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"1036608-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 192

Bradesco Saúde S/A x Instituto Infantil Cordeirinho Ltda

ID: 337183598

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114693-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO INFANTIL CORDEIRINHO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114693-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114693-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Instituto Infantil Cordeirinho Ltda - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), MESMO SE TRATANDO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. REJEIÇÃO. ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO. PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Francisco Giannoccaro

ID: 305656058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1108970-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO GIANNOCCARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108970-34.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108970-34.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Francisco Giannoccaro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXE DE JUROS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, COM ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS CUMULATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APLICANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.4. A TESE DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NÃO ENCONTRA UNIFORMIDADE NOS TRIBUNAIS E NÃO VINCULA OS JULGADOS DESTA CÂMARA.5. A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVERGÊNCIA ENTRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTO CLARO E SUFICIENTE. 2. A APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA E DOS JUROS LEGAIS PODE SER MANTIDA QUANDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - 4º andar

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Oscarina Rodrigues Alves x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 298067370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149322-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSCARINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oscarina Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM). MORTE POR QUEDA EM VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. DEVER DE INDENIZAR.INEXISTÊNCIA. 1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE PASSAGEIRO NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA OPERADA PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ART. 37, §6º, DA CF, DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E TEMAS 517 E 518 DO COL. STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (AGRG NO ARESP 342.796/SP; E ART. 22, CDC). 3. ACERVO PROBATÓRIO, NOMEADAMENTE AS IMAGENS DO ACIDENTE, REVELADOR DE QUE A QUEDA DO IDOSO OCORREU SEM INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE TUMULTO, SUPERLOTAÇÃO OU FALHA ESTRUTURAL QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. OBSERVADA, OUTROSSIM, A RÁPIDA ATUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA, FATOS A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESE EQUIPARÁVEL A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE CONDUTOR À RESPONSABILIDADE CIVIL.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - 1º andar

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Sueli De Fátima Maximovitz x Banco Pan S/A

ID: 301148532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201702-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA MAXIMOVITZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201702-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fátima Maximovitz - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requeri… Processo 1201702-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fátima Maximovitz - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 293535560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incid… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens, ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de FOCO AGROBUSINESS LTDA. O requerente sustenta, em suma, a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada Alto Norte Sementes Ltda. e a requerida, alegando transferência irregular de ativos e operações com manutenção das dívidas na devedora original. Postula o arresto de valores financeiros no montante de R$ 774.190,09 via SISBAJUD, bem como dos imóveis de matrículas nº 2.157 e 2.560 do CRI de Edealina/GO. Quanto ao pedido de segredo de justiça, não há justificativa para sua concessão, uma vez que as informações sobre a suposta sucessão empresarial já são públicas, conforme demonstram as próprias publicações juntadas pelo requerente. O pedido de tutela de urgência, por sua vez, deve ser deferido. Com efeito, este Juízo, no Incidente nº 0025092-34.2024.8.26.0100, já reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as mesmas partes. A reincidência do mesmo padrão de conduta pelas mesmas empresas, aliada ao robusto conjunto probatório apresentado, é suficiente para revelar a probabilidade do direito invocado. Ora, os elementos apresentados indicam que a Foco Agrobusiness efetivamente absorveu as operações da Alto Norte Sementes, conforme comunicado público de aquisição, contrato preliminar de compra e venda, abertura de filiais nos mesmos endereços da sucedida, migração de funcionários e confirmação expressa via WhatsApp oficial de que "assumiu as operações". A alegação posterior de não concretização do negócio mostra-se contraditória diante do conjunto probatório e da continuidade operacional evidenciada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da possibilidade concreta de dilapidação patrimonial, considerando o risco efetivo de esvaziamento das contas bancárias da requerida, tal como ocorreu com a empresa sucedida. A demora na concessão da medida, assim, pode tornar ineficaz o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o arresto imediato dos ativos financeiros existentes em nome da empresa FOCO AGROBUSINESS LTDA., via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 774.190,09, com utilização do sistema teimosinha por 30 dias, conforme decisão em separado. Cite-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para responder ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Karina Ferrari Gastronomia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294700450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052834-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERRARI GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SATURNINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052834-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013884-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1013884-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Karina Fe… Processo 0052834-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013884-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1013884-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Karina Ferrari Gastronomia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Verifica-se, da análise das publicações constantes nos autos, que todas intimações anteriores a manifestação da executada foram expedidas em nome de seus antigos patronos, em desconformidade com o substabelecimento sem reservas acostado às fls. 145/149 dos autos principais (n.º 1013884-36.2024.8.26.0100). Dessa forma, não cumprida a exigência artigo 272, parágrafo 2º do CPC quanto à intimação do advogado da parte, resta caracterizada a irregularidade no trâmite processual apta a ensejar a nulidade dos atos processuais deste incidente de cumprimento de sentença. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Recorrente que apresentou pedido expresso para que as intimações fossem feitas, doravante, em nome de determinados advogados. Ciência do laudo pericial publicada em nome dos antigos causídicos. Vício na intimação. Nulidade do ato processual e, por consequência, dos atos subsequentes. Art. 272, § 5º, do CPC. Nulidade verificada, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Preclusão "pro iudicato" verificada. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138572-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020); Intimação. Existência de requerimento feito pela apelante, no sentido de que as intimações fossem feitas em nome de advogado especificamente indicado. Ausência de publicação em nome do novo patrono. Nulidade: artigo 272, §5°, do CPC. Necessidade de designação de nova audiência. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1032840-86.2013.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:11/03/2019). Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio formulado às fls. 57/61, em razão da nulidade verificada. Considerando que o valor bloqueado, conforme demonstrado às fls. 67/85, foi transferido para conta vinculada a este Juízo, defiro o levantamento pelo devedor, que deverá providenciar, para tanto, o formulário devidamente preenchido, conforme o Comunicado Conjunto nº 474/2017. Por fim, regularizada a habilitação dos patronos, junto ao sistema SAJ, restituo à executada o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da Decisão de fl. 38, que será contado a partir da publicação desta Decisão. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCELO SATURNINO DE SOUZA (OAB 427008/SP), ALEXANDRE MAGNO GASPARINO (OAB 290082/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Álvaro Braghetta Camargo

ID: 313938632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076766-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ÁLVARO BRAGHETTA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076766-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076766-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Álvaro Braghetta Camargo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AS RÉS INTERPUSERAM APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE MANTER O PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES, BENEFÍCIOS E COBERTURA, SEM CARÊNCIAS, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM ADIMPLIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP E A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELA AMIL, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA Nº 101 DO TJSP CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA ACIONAR DIRETAMENTE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MESMO QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO FEITA POR EMPREGADOR OU ASSOCIAÇÃO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ABUSIVA, CONFORME ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E TEMA 1082 DO STJ, QUE IMPEDE O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENEFICIÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA ACIONAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ABUSIVA E VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016338-50.2022.8.26.0361, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 29/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 02/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Joao Boschilia Appolinário x Conair Comercialização Do Brasil Ltda

ID: 316552412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1092233-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APPOLINáRIO

Polo Passivo:

CONAIR COMERCIALIZAçãO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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BEATRIZ ZONTA DAVILA

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Processo 1092233-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197822-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Joao Boschilia Appolinário - Conair Comercialização do Brasil Ltda … Processo 1092233-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197822-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Joao Boschilia Appolinário - Conair Comercialização do Brasil Ltda - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: BEATRIZ ZONTA DAVILA (OAB 493054/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1187734-34.2024.8.26.0100

ID: 281327263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1187734-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O. P. F. DE O. S. M. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GONÇALVES DE LIMA

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ADV: Isabella Gonçalves de Lima (OAB 452734/SP) Processo 1187734-34.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeira: P. F. de O. , G. S. de O. , S. M. A. F. de O. - Vistos. 1. Acolho parcialmente os em… ADV: Isabella Gonçalves de Lima (OAB 452734/SP) Processo 1187734-34.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeira: P. F. de O. , G. S. de O. , S. M. A. F. de O. - Vistos. 1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos a fls. 132/134, autorizando que o recolhimento do ITCMD aconteça ao final do caso. 2. Expeça-se mandado de citação ao herdeiro Gustavo, conforme endereço fornecido (fl. 133). 3. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais oriundas do inventário é atribuída ao espólio. Consequentemente, os critérios para a aferição da reclamada hipossuficiência econômica devem ser dirigidos ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não sobre aqueles que são chamados à sucessão hereditária. Nesse sentido, colaciono Precedentes firmados pelo TJSP, expressando o entendimento uníssono da Corte a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu a ratuidade judiciária pleiteada Inconformismo dos herdeiros, alegando que possuem ganhos módicos e não tem condições de arcar com as custas processuais e que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, a bastar apenas sua declaração nesse sentido, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Inventário, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175653-79.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Patrimônio inventariado é composto de depósito em conta poupança em valor expressivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) In casu, considerando que o monte-mor é composto por bem imóvel, veículo e ativos financeiros, indefiro o pedido destinado à concessão da gratuidade processual, porquanto ausentes os requisitos legais, competindo ao inventariante comprovar o recolhimento das custas processuais. Intime-se.

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Ana Maria Leme Ferraz e outros x Nilton Toshihiro Fukui e outros

ID: 314621781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059042-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEME FERRAZ JOSé MANOEL BICUDO FERRAZ JOSé ROBERTO LEME FERRAZ LUIZ ALBERTO LEME FERRAZ MARCELO FERRAZ DE VASCONCELLOS NARDY MARIA HELENA LEME FERRAZ MARIA LúCIA LEME FERRAZ

Polo Passivo:

NILTON TOSHIHIRO FUKUI RICARDO JO IKESAKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúc… Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúcia Leme Ferraz - - Ana Maria Leme Ferraz - - José Roberto Leme Ferraz - - Luiz Alberto Leme Ferraz - - Marcelo Ferraz de Vasconcellos Nardy - Nilton Toshihiro Fukui - - Ricardo Jo Ikesaki - Trata-se de cumprimento de sentença no qual convertido o bloqueio de R$685.051,28, em penhora, pois reconhecido como incontroverso, sendo determinado o desbloqueio do excedente, fls. 134/136, ordem cumprida pela serventia prontamente as fls. 164. Posteriormente, veio aos autos a noticia da concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar a manutenção do deposito integral dos valores bloqueados, até R$822.061,54, fls. 188/189. Em paralelo está em curso a perícia a determinar se há ou não a existência de excesso de execução apontado pela parte executada. Na sequência, veio aos autos a noticia do julgamento do recurso, no qual declarado pelo v. Acórdão ser o valor incontroverso de R$822.061,54, para novembro de 2024, sendo determinada a manutenção da integralidade do valor constrito, ou seja, R$822.061,54, fls. 227/234 e 235/242. Determinado o cumprimento do v.Acórdão, certificou a serventia as fls. 300 que somente foram transferidos R$685.051,28, visto que o restante já havia sido desbloqueado, conforme certificado as fls. 164. Assim, de modo a dar integral cumprimento ao decidido pelo juízo ad quem, as fls. 227/234 e fls. 235/242, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Jo Ikesaki Valor atualizado: R$ 137.010,26. No mais, reporto-me ao decidido as fls. 277/278. - ADV: GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP)

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