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"1088894-86.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 177

Processo nº 1127015-86.2024.8.26.0100

ID: 298248618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1127015-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P… Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P. P. B., na qual a autora pleiteia autorização judicial para que a filha menor, C. M. de O. B., possa realizar viagens internacionais, bem como a emissão de passaporte e visto de turismo, até que alcance a maioridade civil, suprindo-se o consentimento paterno. O genitor não foi localizado para citação, malgrado as diligências realizadas nos endereços obtidos por meio das pesquisas de praxe. Em sede de decisões liminares (fls. 206/208 e fls. 248/250), foi deferida a expedição de alvará para a solicitação de emissão de passaporte e visto americano em nome da menor, bem como autorizada a viagem da infante aos Estados Unidos da América, com o suprimento do consentimento paterno, na companhia da genitora, no período compreendido entre 06 a 23 de janeiro de 2025. Após comprovado documentalmente o retorno da menor ao território nacional, a parte autora requereu a ampliação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, pleiteando nova autorização para viagem internacional a ser realizada durante as férias escolares de julho de 2025. Considerando que, à época da formulação do novo pedido, ainda não se evidenciava urgência, foi determinada a continuidade das diligências para tentativa de citação do réu nos endereços identificados. Entretanto, as diligências para tentativa de citação do genitor restaram infrutíferas. A autora reiterou o pedido de extensão da tutela de urgência para autorizar a viagem da menor à Europa, incluindo os Países Itália, França, Reino Unido e Portugal, entre os dias 02 e 30 de julho de 2025, tendo juntado aos autos as passagens aéreas de ida e volta, bem como comprovantes das reservas de hospedagem correspondentes ao período da viagem. O Ministério Público concordou com a antecipação da tutela para o fim de autorizar a viagem da criança ao exterior, na companhia da mãe (fls. 325/326). É o relatório do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a autora exerce atividade profissional no Brasil, detém a guarda unilateral da filha menor (fls. 43/47) e relata o completo afastamento do genitor do convívio da criança há vários anos. Outrossim, não há informações sobre o atual paradeiro do genitor, tendo sido frustradas as diversas tentativas de citação nos endereços levantados, o que evidencia a dificuldade em sua localização. Além disso, restaram comprovadas a aquisição das passagens aéreas de ida e volta a Lisboa/Portugal (fls. 275/280) e as reservas de hospedagem, limitadas exclusivamente ao período indicado para a realização da viagem (fls. 312/321). Diante da proximidade da data prevista para a realização da viagem e da ausência de qualquer manifestação ou oposição formal do genitor, cujo paradeiro permanece desconhecido, não subsiste justificativa plausível para o indeferimento do pedido de ampliação dos efeitos da tutela, que se mostra adequado e proporcional diante das circunstâncias. Assim sendo e considerando os superiores interesses da menor (que já conta com 09 anos de idade - fls. 19/20), CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de autorizar a menor C. M. de O. B. a empreender viagem ao exterior (Itália, França, Reino Unido e Portugal) na companhia da genitora F. M. de O., no período compreendido entre os dias 02 a 30 de julho de 2025 (fls. 275/280), suprindo-se o consentimento paterno. Expeça-se alvará, COM URGÊNCIA. Ao final da viagem, deverá a autora comprovar, de forma documental, o retorno da menor C. M. de O. B. ao Brasil. Outrossim, considerando a diligência infrutífera noticiada e na tentativa de localizar o réu, diligencie-se no endereço apontado à fl. 310, com os benefícios do artigo 252 do CPC, devendo o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada acerca de eventual tentativa de ocultação da parte. Int.; e dil. - ADV: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP)

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Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 300289369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2; HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) AVALIAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1.099,1295%) É MANIFESTAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (223,22% AO ANO), CONFORME DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A ELEVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS), CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS: EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.8. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZI-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO APÓS A REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234, RESP 1.251.331/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021. STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1145251-86.2024.8.26.0100

ID: 296810960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1145251-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora dever… Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Gustavo De Almeida Polez x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334986922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175418-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação comin… Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@gpolez). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a parte autora propugna pela confirmação dos seus efeito, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 144/145), e cumprida pela requerida, conforme noticiado pelo autor (fls. 179). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 183/197). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Réplica às fls. 201/202. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @gpolez. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, para consolidar a obrigação (já cumprida) de restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação (já cumprida) da ré de promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @gpolez. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleuber Marques Siqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337464836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1101698-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1101698-86.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cleuber Marques Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos… Processo 1101698-86.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cleuber Marques Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 212/213, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Djalma Rodrigues Nogueira x Itaú Unibanco S.A

ID: 337682098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008190-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008190-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Rodrigues Nogueira - Itaú Unibanco S.A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as pr… Processo 1008190-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Rodrigues Nogueira - Itaú Unibanco S.A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ ,3.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Centro De Formacao De Condutores Wr

ID: 338839465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1142729-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WR

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1142729-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Centro de Formacao de Condutores Wr - Cuida-se de ação de busca e apre… Processo 1142729-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Centro de Formacao de Condutores Wr - Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A em face do Centro de Formação de Condutores WR, tendo por objeto veículo Volkswagen Polo Track 1.0 12V, chassi 9BWAG5R17RT032423, placa STJ0D17, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento inadimplido desde 25/07/2024. Conforme decisão proferida às fls. 47/48, foi deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do bem, tendo sido rejeitado o pedido de segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. Na oportunidade, foi autorizado o bloqueio de transferência do veículo através do sistema RENAJUD, condicionado ao interesse do autor e recolhimento das custas necessárias. Posteriormente, o requerente interpôs embargos de declaração às fls. 51/53, sustentando contradição na decisão embargada, uma vez que esta teria autorizado apenas o bloqueio de transferência via RENAJUD, quando o art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69 determinaria também a inserção de restrição de circulação. Argumenta que tal medida seria essencial para conferir efetividade à tutela jurisdicional, especialmente considerando que o veículo não foi localizado para apreensão. Analisando os embargos declaratórios, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, o art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". O dispositivo legal é claro ao determinar a inserção de restrição judicial ampla na base de dados do RENAVAM, não se limitando apenas ao bloqueio de transferência. As restrições passíveis de serem realizadas através do sistema RENAJUD incluem as de transferência, licenciamento e circulação do veículo, bem como a averbação de registro de penhora, conforme previsto no Regulamento do sistema. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado no sentido de que a alteração promovida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014 autoriza expressamente a inserção de restrição ampla ao veículo junto à base de dados do RENAVAM, incluindo o bloqueio de circulação, especialmente quando o bem não é localizado para apreensão, como medida de efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a circunstância de o veículo não ter sido localizado para apreensão, conforme informado pelo autor às fls. 94, reforça a necessidade de adoção de medida mais restritiva para conferir efetividade à decisão judicial. O bloqueio de circulação, em conjunto com as demais restrições, constitui instrumento legítimo e necessário para impedir a frustração da execução e assegurar o cumprimento da liminar deferida. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir expressamente o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, além das demais restrições já autorizadas (transferência e licenciamento), mediante o recolhimento das custas necessárias pelo requerente. Considerando que o veículo não foi apreendido até o momento, mantém-se em aberto o prazo para apresentação de resposta pelo requerido, que será contado da efetiva execução da liminar, conforme determina a legislação especial. Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça envidar todos os esforços para localizar o bem no endereço do requerido e em outros locais onde possa se encontrar. Autorizo, se necessário, o arrombamento e a requisição de força policial. Proceda-se ao bloqueio integral do veículo (transferência, licenciamento e circulação) através do sistema RENAJUD, mediante recolhimento das custas pelo requerente. Intime-se o requerente para informar, no prazo de 10 dias, eventuais outros endereços onde o veículo possa ser localizado, bem como para recolher as custas necessárias ao bloqueio via RENAJUD. Após, aguarde-se o cumprimento da liminar para ulterior andamento do feito. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1106839-86.2024.8.26.0100

ID: 308665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106839-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORANA FRANQUIA DE ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provi… Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provido). Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 31.471,63, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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Wesley Alves Miranda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279018536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178522-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1178522-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1178522-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Alves Miranda - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conquanto se trate de obrigação de fazer, há valor mensurável, consistente na soma dos valores dos materiais cirúrgicos cujo cobertura foi negada. Assim, razoável a estimativa do autor, de R$100.000,00, valor que fica mantido. 2. Reconheço, porém, ilegitimidade da corré Casa de Saúde Santa Rita S/A. Tratando-se de negativa do plano de saúde, apenas este tem legitimidade para figurar no polo passivo, não tendo o hospital ingerência sobre o assunto, eis que o autor não buscou atendimento em forma particular. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde e hospital, alegando negativa indevida de cobertura para atendimento de urgência. A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao custeio do procedimento e extinguiu a demanda contra o hospital por ilegitimidade passiva. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de plano de saúde e do hospital pela negativa de cobertura em situação de urgência, considerando o prazo de carência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir. A operadora de plano de saúde tinha obrigação legal de cobertura em casos de urgência, conforme art. 12, V, da Lei 9.656/98, não prevalecendo a negativa de cobertura. A ilegitimidade passiva do hospital foi corretamente reconhecida, pois a petição inicial não descreveu conduta do hospital como causa de violação de direitos do autor. IV.Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência é abusiva, mesmo em período de carência, conforme Lei 9.656/98. 2. A ilegitimidade passiva do hospital foi corretamente reconhecida, não havendo responsabilidade solidária com a operadora de plano de saúde. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, art. 35-C. Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2019. STJ, REsp n. 1.842.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.02.2021. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016." (TJSP; Apelação Cível 1021083-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (grifo nosso) Assim, extingo a causa em relação à ré Casa de Saúde Santa Rita S/A, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. 3. Dos pontos controvertidos. A ré Sul América apresenta parecer de junta médica opinando pela desnecessidade dos materiais cirúrgicos requisitados pelo autor. Assim, fixo como ponto controvertido a existência de justo motivo da negativa de cobertura dos materiais pela ré. 4. Do ônus da prova. Presentes os fundamentos para inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora e esta é tecnicamente hipossuficiente em termos probatórios, cabendo à ré Sul América prova de que a autora não necessita do tratamento e dos materiais cirúrgicos. 5. Das provas. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial a Dra. ANA LUCIA INNACO DE CARVALHO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (fl. 251), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Int.

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