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Maria Aparecida Benedicto e outros x Maria Aparecida Benedicto e outros

ID: 276620189

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-86.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BENEDICTO SAFIRA SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BENEDICTO SAFIRA SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010109-86.2024.5.03.0143 : MARIA APARECIDA BENEDICTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010109-86.2024.5.03.0143 : MARIA APARECIDA BENEDICTO E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA BENEDICTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7af73de proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA APARECIDA BENEDICTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id df744b0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b9d937a). Regular a representação processual (Id 82c63ca). Preparo dispensado (Id 463d527). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAFIRA SERVICE EIRELI - MARIA APARECIDA BENEDICTO

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Maria Aparecida Benedicto e outros x Maria Aparecida Benedicto e outros

ID: 276620210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-86.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BENEDICTO SAFIRA SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BENEDICTO SAFIRA SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010109-86.2024.5.03.0143 : MARIA APARECIDA BENEDICTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010109-86.2024.5.03.0143 : MARIA APARECIDA BENEDICTO E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA BENEDICTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7af73de proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA APARECIDA BENEDICTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id df744b0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b9d937a). Regular a representação processual (Id 82c63ca). Preparo dispensado (Id 463d527). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAFIRA SERVICE EIRELI - MARIA APARECIDA BENEDICTO

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Raquel Aparecida Silva Borges x Municipio De Nova Lima

ID: 276585807

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010662-33.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010662-33.2025.5.03.0165 : RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010662-33.2025.5.03.0165 : RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfdc19d proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Raquel Aparecida Silva Borges x Municipio De Nova Lima

ID: 276585827

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010662-33.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010662-33.2025.5.03.0165 : RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010662-33.2025.5.03.0165 : RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfdc19d proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL APARECIDA SILVA BORGES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rogeria Mara Damaso 11829543830

ID: 276827454

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010109-04.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIA MARA DAMASO 11829543830

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-04.2020.5.15.0140 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-04.2020.5.15.0140 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : ROGERIA MARA DAMASO 11829543830 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768d12b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Pleiteia o autor a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que traga aos autos a RAIS analítica dos anos de 2018 e 2019. Tenho que, independentemente de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal requerimento deve ser formulado pela parte interessada diretamente ao órgão público, também observando-se que, na presente ação, o autor não é beneficiário da justiça gratuita. O feito seguiu à revelia da acionada, não havendo indícios a esclarecer se a empresa executada está ou não em atividade. Incumbe, pois, ao autor interessado solicitar, por seus meios - o que prescinde da atuação judicial - os documentos (RAIS E CAGED) perante os órgãos Ministeriais para análise sobre a existência de funcionários, conforme precedente superior: TST - RR: 6389120175090024, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020. Ademais, o precedente do C. TST abaixo transcrito vai ao encontro da fundamentação acima, para abrigar o indeferimento da pretensão: " (...) esta Corte vem entendendo que a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo a entidade sindical requerer o seu acesso ao Ministério do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: MULTA DIÁRIA - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS RAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM NOMRA COLETIVA. O Regional consignou que embora 'pese a determinação da cláusula 85ª da Convenção Coletiva (fl. 161v), onde se estabelece a obrigação de apresentar anualmente a RAIS, o entendimento que tem prevalecido nesta Turma é o de que não se justifica a imposição de multa, uma vez que tal documento pode ser obtido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego'. (...). Precedentes. Ileso, portanto, o art. 7º, XXVI, da CF/88. Esclareça-se, por fim, que também não prospera o conhecimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 597-43.2012.5.02.0009, Data de Julgamento: 03/09/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019, grifou-se). EXIBIÇÃO DE RAIS. NÃO FORNECIMENTO À ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DO DOCUMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL INDEVIDA. Discute-se no caso a possibilidade de aplicação de multa convencional à empresa que não cumprir a previsão normativa quanto à apresentação de cópia da RAIS à entidade sindical. Prevalece nesta Justiça especializada o entendimento de que a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo a entidade sindical requerer o seu acesso no Ministério do Trabalho. (...). Precedente. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-638-91.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020).", grifei. AIRR 0000156-25.2020.5.09.0094 Publicação 29/09/2022 Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda. Indefiro o pleito. Aguarde-se impulso autoral pelo prazo de 30 dias. Decorridos, conclusos para extinção da execução. ATIBAIA/SP, 21 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Cleiton Cristiano Lopes Muniz De Jesus e outros x Carlos Costa e outros

ID: 321036471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-16.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS EMILIANA MARIA DA SILVA FRANCISCO DE SOUSA MOURA GILVAN ALVES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS COSTA GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA JC PALHAS LTDA LINDOMIR ALFREDO DORNELAS OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROBSON SOARES RODRIGUES SOUZAPAIOL VASCONCELOS INDUSTRIA E COMERCIO CIGARRO DE PALHA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MELLO BASILIO

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NORZILA CAMPOS VARGAS

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BRUNA FARIA DORNELAS

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON MESQUITA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010109-16.2025.5.03.0058 AUTOR: CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010109-16.2025.5.03.0058 AUTOR: CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS E OUTROS (3) RÉU: JC PALHAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b856e4f proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Verifica-se que os reclamantes Emiliana Maria da Silva, Cleiton Cristiano Lopes Muniz de Jesus e Gilvan Alves de Araújo Silva na petição de ID eb49dd1 informam que suas ausências à audiência inaugural se justificam ante a "precariedade da internet do lugar onde residem, bem como pela simplicidade dos reclamantes e a falta de habilidade com a tecnologia". Observa-se que nas diversas ações patrocinadas pelo procurador pleiteando direitos de trabalhadores em condições similares em face dos mesmos reclamados destes autos, as audiências foram realizadas no forma TELEPRESENCIAL a requerimento do advogado da parte autora e para resguardar a efetiva participação dos reclamantes. Destaco, ainda, que tendo em vista as condições narradas na petição de ID eb49dd1 caberia ao procurador dos reclamantes orientá-los quanto à forma de acesso à audiência, na data e horário designados. Contudo, essa não foi a postura do procurador dos reclamantes que durante as audiências realizadas sequer tentou entrar em contato com seus clientes ou justificou a ausência deles informando as já conhecidas situações narradas na petição de ID eb49dd1. Ressalto que para garantia da observância ao princípio do acesso à justiça, em diversos despachos proferidos neste feitos, com intimação das partes para ciência, constam expressamente que "No caso de alguma das partes não ter condições tecnológicas de participar da videoconferência, poderá comparecer à sede da Vara para ser ouvidas". Pelo exposto e diante do ajuizamento indiscriminado de ações com os mesmos pleitos, que se prolongam no tempo, mantenho os termos da decisão ID c5d4452, aplicando em relação aos reclamantes Emiliana Maria da Silva, Cleiton Cristiano Lopes Muniz de Jesus e Gilvan Alves de Araújo Silva, o recolhimento das custas processuais como condição para a propositura de nova demanda, nos termos do § 3º do artigo 844 da CLT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme inciso IV artigo 485, do CPC, ficando, portanto, os reclamante ciente da condenação que lhe foi imposta e de suas consequências. Não obstante, objetivando não acionar a máquina administrativo-judiciária para recebimento de custas de pequeno valor, deixo de executar as custas devidas nos presentes autos. Em face do disposto no art. 213 do Provimento Conjunto GCR N. 3, de 15/12/2015 c/c o inciso I, artigo 1o. da Portaria n. 75, de 22/03/2012, do Ministro da Fazenda, fica dispensado o ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como Dívida Ativa da União. As partes poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017. Intimem-se. Ao arquivo definitivo. FORMIGA/MG, 08 de julho de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SOARES RODRIGUES - GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - LINDOMIR ALFREDO DORNELAS - CARLOS COSTA - SOUZAPAIOL VASCONCELOS INDUSTRIA E COMERCIO CIGARRO DE PALHA LTDA - OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cleiton Cristiano Lopes Muniz De Jesus e outros x Carlos Costa e outros

ID: 321036489

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-16.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS EMILIANA MARIA DA SILVA FRANCISCO DE SOUSA MOURA GILVAN ALVES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS COSTA GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA JC PALHAS LTDA LINDOMIR ALFREDO DORNELAS OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROBSON SOARES RODRIGUES SOUZAPAIOL VASCONCELOS INDUSTRIA E COMERCIO CIGARRO DE PALHA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MELLO BASILIO

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NORZILA CAMPOS VARGAS

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BRUNA FARIA DORNELAS

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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KLEVERSON MESQUITA MELLO

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RAPHAEL GOMES NERY

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EDSON GARCIA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010109-16.2025.5.03.0058 AUTOR: CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010109-16.2025.5.03.0058 AUTOR: CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS E OUTROS (3) RÉU: JC PALHAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b856e4f proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Verifica-se que os reclamantes Emiliana Maria da Silva, Cleiton Cristiano Lopes Muniz de Jesus e Gilvan Alves de Araújo Silva na petição de ID eb49dd1 informam que suas ausências à audiência inaugural se justificam ante a "precariedade da internet do lugar onde residem, bem como pela simplicidade dos reclamantes e a falta de habilidade com a tecnologia". Observa-se que nas diversas ações patrocinadas pelo procurador pleiteando direitos de trabalhadores em condições similares em face dos mesmos reclamados destes autos, as audiências foram realizadas no forma TELEPRESENCIAL a requerimento do advogado da parte autora e para resguardar a efetiva participação dos reclamantes. Destaco, ainda, que tendo em vista as condições narradas na petição de ID eb49dd1 caberia ao procurador dos reclamantes orientá-los quanto à forma de acesso à audiência, na data e horário designados. Contudo, essa não foi a postura do procurador dos reclamantes que durante as audiências realizadas sequer tentou entrar em contato com seus clientes ou justificou a ausência deles informando as já conhecidas situações narradas na petição de ID eb49dd1. Ressalto que para garantia da observância ao princípio do acesso à justiça, em diversos despachos proferidos neste feitos, com intimação das partes para ciência, constam expressamente que "No caso de alguma das partes não ter condições tecnológicas de participar da videoconferência, poderá comparecer à sede da Vara para ser ouvidas". Pelo exposto e diante do ajuizamento indiscriminado de ações com os mesmos pleitos, que se prolongam no tempo, mantenho os termos da decisão ID c5d4452, aplicando em relação aos reclamantes Emiliana Maria da Silva, Cleiton Cristiano Lopes Muniz de Jesus e Gilvan Alves de Araújo Silva, o recolhimento das custas processuais como condição para a propositura de nova demanda, nos termos do § 3º do artigo 844 da CLT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme inciso IV artigo 485, do CPC, ficando, portanto, os reclamante ciente da condenação que lhe foi imposta e de suas consequências. Não obstante, objetivando não acionar a máquina administrativo-judiciária para recebimento de custas de pequeno valor, deixo de executar as custas devidas nos presentes autos. Em face do disposto no art. 213 do Provimento Conjunto GCR N. 3, de 15/12/2015 c/c o inciso I, artigo 1o. da Portaria n. 75, de 22/03/2012, do Ministro da Fazenda, fica dispensado o ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como Dívida Ativa da União. As partes poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017. Intimem-se. Ao arquivo definitivo. FORMIGA/MG, 08 de julho de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON CRISTIANO LOPES MUNIZ DE JESUS - EMILIANA MARIA DA SILVA - FRANCISCO DE SOUSA MOURA - GILVAN ALVES DE ARAUJO SILVA

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Carlos Jose Da Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 275386766

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010508-15.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010508-15.2025.5.03.0165 : CARLOS JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010508-15.2025.5.03.0165 : CARLOS JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b919f7b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Fernanda Vieira Dos Santos x Municipio De Nova Lima

ID: 275386779

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010528-06.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010528-06.2025.5.03.0165 : FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010528-06.2025.5.03.0165 : FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 717b89c proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Celio Camilo Jacinto x Municipio De Nova Lima

ID: 275386787

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010355-79.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELIO CAMILO JACINTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010355-79.2025.5.03.0165 : CELIO CAMILO JACINTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010355-79.2025.5.03.0165 : CELIO CAMILO JACINTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9586c64 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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