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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do Banco Votorantim S.A., almejando, em síntese, revisar Cédula de Crédito Bancário n°. 392020569, contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição veículo marca/modelo Fiat Strada Adventure CD, ano 2012/2012, cor branco, placa OBA8C66, entabulado em 12 de outubro de 2024, no valor total de R$ 34.225,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Em breve resumo, a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a revisão do contrato e a consignação de valores, indicando que a parcela "correta" seria de R$ 928,20, em contraposição a parcela original de R$ 1.547,00. Embora tenha alegado a existência de juros abusivos e capitalização mensal, a exordial não especificou, de forma clara e precisa, quais seriam as taxas de juros consideradas adequadas ou a metodologia de cálculo que justificaria o valor incontroverso proposto. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a exibição de documentos pelo réu, a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior e a concessão de tutela provisória de urgência para evitar negativação e busca e apreensão do veículo. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 181856661), ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. A instituição requerida, devidamente citado, apresentou contestação (id. 184038572) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da capitalização mensal de juros e a correção dos valores cobrados. Em réplica (id. 186563491), o autor reiterou seus argumentos iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial De início, impõe-se a análise da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa, a qual merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece os casos de indeferimento da petição inicial, dispondo em seu inciso I que a inicial será indeferida quando for inepta. O § 1º do mesmo dispositivo especifica as hipóteses de inépcia, destacando-se os incisos I e II, que tratam, respectivamente, da indeterminação do pedido e da ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Especificamente para as ações revisionais, o § 2º do artigo 330 do CPC estabelece requisito adicional de suma importância: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito." Este dispositivo legal não é meramente formal, mas visa assegurar a clareza da demanda, a adequada delimitação da controvérsia e o exercício pleno do direito de defesa pelo réu. A exigência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso tem por finalidade evitar demandas genéricas e imprecisas que comprometam o desenvolvimento regular do processo. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor, embora tenha alegado genericamente a existência de "juros abusivos" e "capitalização mensal de juros", não logrou cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização mensal, sem especificar quais cláusulas contratuais específicas pretende controverter. Não indicou, por exemplo, qual seria a taxa de juros que considera adequada, qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada, ou quais tarifas específicas considera abusivas e por quê. O autor propôs o depósito de parcelas no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), alegando ser este o “valor incontroverso”, em contraposição às parcelas originais de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Contudo, não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo, planilha ou fundamentação técnica que justificasse como chegou a este valor. Não esclareceu qual taxa de juros aplicou, qual metodologia utilizou, ou como chegou à conclusão de que este seria o valor correto. Esta deficiência é particularmente grave, pois impede não apenas a adequada defesa do réu, mas também a própria análise jurisdicional da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – NÃO SANAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA, COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS INSURGÊNCIAS CONTRATUAIS E IMPRECISÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010109-23 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00101092320218160194 Curitiba 0010109-23 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Este enunciado reforça a necessidade de que a parte autora apresente de forma clara e fundamentada as alegações de abusividade, não podendo o magistrado suprir as deficiências da petição inicial. A ratio desta súmula reside no fato de que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais demanda análise específica de cada caso concreto, com a devida demonstração técnica e fática das alegações. Não é possível ao julgador, de ofício, realizar cálculos ou presunções sobre quais seriam os valores "corretos" a serem cobrados. Importante destacar que o autor não especificou qual taxa de juros considera abusiva, apenas imitou-se a alegar genericamente que os juros são "abusivos", sem indicar qual seria a taxa adequada ou os parâmetros para sua fixação. Deixou de demonstrar como calculou o valor "incontroverso", apenas propondo o depósito de R$ 928,20 sem apresentar qualquer demonstrativo que justificasse este valor, não esclarecendo qual metodologia utilizou ou quais parâmetros aplicou. Não individualizou as tarifas questionadas, sendo que, embora tenha mencionado "tarifas abusivas", não especificou quais tarifas considera indevidas, seus valores ou a fundamentação para tal alegação. E, por fim, não apresentou cálculo alternativo, deixando de trazer aos autos qualquer planilha ou demonstrativo que permitisse a comparação entre os valores cobrados e aqueles que considera devidos. Diante do exposto, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito de forma clara e fundamentada, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL suscitada pela defesa e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087626

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do Banco Votorantim S.A., almejando, em síntese, revisar Cédula de Crédito Bancário n°. 392020569, contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição veículo marca/modelo Fiat Strada Adventure CD, ano 2012/2012, cor branco, placa OBA8C66, entabulado em 12 de outubro de 2024, no valor total de R$ 34.225,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Em breve resumo, a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a revisão do contrato e a consignação de valores, indicando que a parcela "correta" seria de R$ 928,20, em contraposição a parcela original de R$ 1.547,00. Embora tenha alegado a existência de juros abusivos e capitalização mensal, a exordial não especificou, de forma clara e precisa, quais seriam as taxas de juros consideradas adequadas ou a metodologia de cálculo que justificaria o valor incontroverso proposto. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a exibição de documentos pelo réu, a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior e a concessão de tutela provisória de urgência para evitar negativação e busca e apreensão do veículo. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 181856661), ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. A instituição requerida, devidamente citado, apresentou contestação (id. 184038572) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da capitalização mensal de juros e a correção dos valores cobrados. Em réplica (id. 186563491), o autor reiterou seus argumentos iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial De início, impõe-se a análise da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa, a qual merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece os casos de indeferimento da petição inicial, dispondo em seu inciso I que a inicial será indeferida quando for inepta. O § 1º do mesmo dispositivo especifica as hipóteses de inépcia, destacando-se os incisos I e II, que tratam, respectivamente, da indeterminação do pedido e da ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Especificamente para as ações revisionais, o § 2º do artigo 330 do CPC estabelece requisito adicional de suma importância: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito." Este dispositivo legal não é meramente formal, mas visa assegurar a clareza da demanda, a adequada delimitação da controvérsia e o exercício pleno do direito de defesa pelo réu. A exigência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso tem por finalidade evitar demandas genéricas e imprecisas que comprometam o desenvolvimento regular do processo. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor, embora tenha alegado genericamente a existência de "juros abusivos" e "capitalização mensal de juros", não logrou cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização mensal, sem especificar quais cláusulas contratuais específicas pretende controverter. Não indicou, por exemplo, qual seria a taxa de juros que considera adequada, qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada, ou quais tarifas específicas considera abusivas e por quê. O autor propôs o depósito de parcelas no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), alegando ser este o “valor incontroverso”, em contraposição às parcelas originais de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Contudo, não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo, planilha ou fundamentação técnica que justificasse como chegou a este valor. Não esclareceu qual taxa de juros aplicou, qual metodologia utilizou, ou como chegou à conclusão de que este seria o valor correto. Esta deficiência é particularmente grave, pois impede não apenas a adequada defesa do réu, mas também a própria análise jurisdicional da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – NÃO SANAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA, COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS INSURGÊNCIAS CONTRATUAIS E IMPRECISÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010109-23 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00101092320218160194 Curitiba 0010109-23 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Este enunciado reforça a necessidade de que a parte autora apresente de forma clara e fundamentada as alegações de abusividade, não podendo o magistrado suprir as deficiências da petição inicial. A ratio desta súmula reside no fato de que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais demanda análise específica de cada caso concreto, com a devida demonstração técnica e fática das alegações. Não é possível ao julgador, de ofício, realizar cálculos ou presunções sobre quais seriam os valores "corretos" a serem cobrados. Importante destacar que o autor não especificou qual taxa de juros considera abusiva, apenas imitou-se a alegar genericamente que os juros são "abusivos", sem indicar qual seria a taxa adequada ou os parâmetros para sua fixação. Deixou de demonstrar como calculou o valor "incontroverso", apenas propondo o depósito de R$ 928,20 sem apresentar qualquer demonstrativo que justificasse este valor, não esclarecendo qual metodologia utilizou ou quais parâmetros aplicou. Não individualizou as tarifas questionadas, sendo que, embora tenha mencionado "tarifas abusivas", não especificou quais tarifas considera indevidas, seus valores ou a fundamentação para tal alegação. E, por fim, não apresentou cálculo alternativo, deixando de trazer aos autos qualquer planilha ou demonstrativo que permitisse a comparação entre os valores cobrados e aqueles que considera devidos. Diante do exposto, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito de forma clara e fundamentada, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL suscitada pela defesa e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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