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Aparecido Rabelo De Souza x Banco Safra S/A

ID: 327132491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098388-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1098388-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Rabelo de Souza - BANCO SAFRA S/A - Aparecido Rabelo de Souza ajuizou a presente ação de inden… Processo 1098388-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Rabelo de Souza - BANCO SAFRA S/A - Aparecido Rabelo de Souza ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Safra S/A, alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado no contrato nº 26178880, formalizado em 18/05/2022, no valor de R$ 2.398,00, parcelado em 84 vezes de R$ 65,00. Sustentou não ter solicitado tal empréstimo, requerendo a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro das parcelas já descontadas e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de solução administrativa, impugnou a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e indicou prática de advocacia predatória pelo patrono do autor. No mérito, defendeu a validade do contrato, firmado de forma digital, mediante certificação ICP-Brasil, com liberação dos valores para conta de titularidade do autor. Requereu a improcedência da ação, com condenação do autor por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, o retorno ao status quo ante, mediante devolução dos valores disponibilizados. Houve réplica. É o relatório. Decido. Ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa A tese não merece prosperar. O acesso ao Judiciário é garantido pela Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV, não havendo obrigatoriedade de prévia tentativa de composição administrativa para ajuizamento de ação. Impugnação à gratuidade de justiça A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica e documentos que apontam situação financeira compatível com o benefício. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho a gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Alegação de advocacia predatória A mera repetição de demandas similares patrocinadas pelo mesmo advogado, por si só, não configura abuso ou má-fé processual quando há direito individualmente alegado e prova mínima. Rejeito a preliminar. Mérito O réu trouxe aos autos documentos que evidenciam a formalização de contrato digital em 18/05/2022, mediante autenticação com protocolo certificado pelo ICP-Brasil, com liberação dos valores na conta bancária de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal. Conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. A contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que respeitados os requisitos legais, conforme art. 107 do CC. O autor não apresentou prova capaz de infirmar a autenticidade dos documentos e da operação financeira. Não há nos autos qualquer indício de fraude ou falsidade documental, cabendo ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não comprovada conduta ilícita do réu, tampouco falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual, não há falar em dano moral. O desconto decorreu de contrato regularmente firmado e valores efetivamente disponibilizados na conta do autor. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verificou. Ainda que se entendesse pela devolução, esta deveria ser simples e compensada com o valor creditado. Não restou demonstrada má-fé do autor, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas nos arts. 79 e 81 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por Aparecido Rabelo de Souza em face de Banco Safra S/A. Condeno o autor ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Angelina Ribeiro e outros x Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 332082423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052146-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RIBEIRO DALTON JOSé EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SEGUNDACASA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RÉU REVEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0052146-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1124195-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelina Ribeiro - - Dalton José Evangeli… Processo 0052146-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1124195-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelina Ribeiro - - Dalton José Evangelista - Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A - - Wpa Gestao Ltda - - Segundacasa - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A Wpa Gestao Ltda Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. Valor atualizado: R$ 36.425,51 Documentos: 23585934000138, 17919649000456, 23815961000150 e 30182622000149 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Manoel Rodrigues Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 335870321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036008-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0036008-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodr… Processo 0036008-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1002940-72.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Rodrigues Pereira - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. A medida colhe indeferimento liminar. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Destarte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora, ainda que somada ao encerramento irregular da empreitada, não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 seguintes do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica, sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ficou sedimentado, pois, que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Neste sentido, o E. S.T.J: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - 2ª Seção - EREsp 1306553/SC - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 10/12/2014) No presente caso, a parte requerente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram não havendo como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para este. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0801532-59.2024.8.15.0351

ID: 339072558

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801532-59.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801532-59.2024.815.0351 Embargante: Risonete Maria do Nascimento Advogado(s): … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801532-59.2024.815.0351 Embargante: Risonete Maria do Nascimento Advogado(s): Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 e Gustavo do Nascimento Leite – OAB/PB 27.977 Embargado (s): Banco BMG S/A Advogado (s): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho – OAB/PE 32.766 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Risonete Maria do Nascimento contra acórdão que afastou a condenação por danos morais e fixou os honorários sucumbenciais em 17% sobre o valor da condenação, com rateio em 50% para cada parte. A embargante alegou omissão quanto à análise de sua condição financeira e ao caráter pedagógico da indenização, bem como à irrisoriedade da verba honorária diante do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na análise dos fundamentos relativos à negativa de indenização por danos morais; (ii) definir se a fixação dos honorários advocatícios, diante do proveito econômico irrisório, deve ser ajustada por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de indenização por danos morais foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, com base na inexistência de abalo psíquico comprovado e na necessidade de evitar a banalização do instituto. Também foi enfrentada a controvérsia sobre a repetição do indébito em dobro, afastada em razão da existência de contratação válida e ausência de má-fé objetiva do fornecedor. Contudo, verifica-se omissão no tocante à irrisoriedade do valor da verba honorária fixada sobre o valor da condenação, o que contraria o princípio da justa remuneração profissional. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba admite a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que o proveito econômico é muito baixo, como no caso em exame, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. A aplicação da tabela da OAB/PB serve apenas como parâmetro referencial, não vinculando o magistrado. Assim, fixam-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para ajustar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A omissão no julgamento que implica violação ao princípio da justa remuneração do trabalho advocatício pode ser sanada por embargos de declaração com efeitos modificativos. Quando o proveito econômico da demanda for irrisório, admite-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa, não vinculando o magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJPB, EDcl nº 0801821-52.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJSP, ApCiv nº 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 35501286) interpostos por Risonete Maria do Nascimento, com efeito de prequestionamento, aduzindo omissão no Acórdão Embargado. Relata que, ao não condenar o banco a lhe pagar indenização por danos morais, não analisou a situação financeira da embargante, que teve sua subsistência limitada por desconto indevido em sua conta bancária e diante do caráter pedagógico da condenação, com o intuito de evitar outros atos danosos. Aduz, ainda que ao fixar os honorários sucumbenciais no valor de 17% sobre o valor da condenação, com rateio de 50% para cada uma das partes em sucumbência recíproca, não observou que o proveito econômico dos causídicos se tornou irrisório. Requer, assim, que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 15%, aplicado sobre o valor mínimo de R$ 5.2221,83 da tabela do Conselho Seccional da OAB/PB, que representa a quantia de R$ 783,27. Contrarrazões no id. 35783403. É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido no art. 1.022 do CPC e se prestam, tão somente, para expungir do julgado omissão, contradição, obscuridade e erro material. A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sua finalidade, repito, é apenas a de tornar claro a Decisão proferida, livrando-o de imperfeições, sem modificar a essência. À luz de tal raciocínio, vislumbra-se que o acórdão apreciou a inexistência, no presente caso, de indenização por danos morais, ressaltando que, para a configuração, requer a comprovação de sua extensão, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No tocante ao pleito de restituição do indébito em dobro, ressaltou que, o caso em análise configura exceção a essa regra, uma vez que há, de fato, contrato assinado de cartão de crédito consignado, cuja autenticidade não foi negada pela parte consumidora, que declarou ter a intenção de realizar um empréstimo. Não se trata, portanto, de cobrança manifestamente contrária à boa-fé objetiva, já que houve manifestação de vontade das partes quanto à contratação, existindo apenas divergência quanto à modalidade contratada. Em relação aos honorários advocatícios, requer que sejam fixados no percentual mínimo de 15%, aplicado sobre o valor mínimo de R$ 5.2221,83 da tabela do Conselho Seccional da OAB/PB. Vê-se que o Acórdão embargado, majorou os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, com rateio em 50% para cada uma das partes em sucumbência recíproca, estando a parte da promovente com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos. Pois bem, verifico que merece amparo, nesta parte, a irresignação da Embargante. Analisando os autos eletrônico, vislumbra-se que a fixação dos honorários pelo percentual sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o dano material a ser ressarcido, importa em um quantum final ínfimo, violando o princípio da justa remuneração do trabalho profissional do advogado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (EMENTA PARCIAL - REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Negritei. No mesmo sentir, os órgãos fracionários desta Corte, entendem que, quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na apreciação equitativa, conforme dispõe expressamente o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentir, vejamos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801821-52.2023.8.15.0601 Relator : Des. José Ricardo Porto Embargante : Lucia Barbosa de Araujo Advogado : Matheus Elpidio Sales da Silva - OAB PB28400-A Embargado : Sabemi Seguradora S.A. Advogado : Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786-A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO MUITO BAIXO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 8º-A, DO ART. 85, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Constatada a omissão no aresto quanto à incidência, no caso concreto, dos §§ 8º e 8º-A, do art. 85, do CPC/2015, acolhe-se os embargos, com efeitos modificativos, a fim de ajustar o valor dos honorários sucumbenciais. - “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (artigo 85, § 8º, do CPC). - “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior” (artigo 85, § 8º-A, do CPC/2015 - incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.(0801821-52.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) Desse modo, em atendimento às normas referentes à fixação de honorários sucumbenciais, no tocante às causas cujo proveito econômico é irrisório, e diante da baixa complexidade da causa do tempo de duração e da natureza da causa, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500 (quinhentos reais). Outrossim, em que pese a previsão do § 8º-A, do mesmo dispositivo, de se consignar que o valor de honorários previsto pelo conselho de classe não vincula o magistrado, mas serve como mero parâmetro referencial. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula nº 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (TJSP; AC 1074041-72.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 24/10/2024) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em prol do causídico da parte autora. No mais, mantenho o Acórdão nos seus próprios termos. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0800932-35.2024.8.15.0061

ID: 311622522

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800932-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800932-35.2024.8.15.0061. Relatora: Desa Mari… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800932-35.2024.8.15.0061. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Maria do Socorro Ferreira de Lima. Advogado(s): Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28.400. Embargado(s): Bradesco Companhia de Seguros. Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À NEGATIVA DE DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a negativa de danos morais e majorando a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão, contradição e erro material, sustentando a necessidade de indenização por danos morais e fixação dos honorários de forma equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição ou erro material quanto à negativa de danos morais pela cobrança indevida de seguro residencial; e (ii) saber se há omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, devendo ser aplicada a apreciação equitativa em razão do valor ínfimo da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do acórdão embargado afastou expressamente a tese de indenização por danos morais, considerando o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida e a ausência de gravidade para reparação extrapatrimonial, não se constatando omissão, contradição ou erro material quanto a este ponto. 4. Constatada a omissão quanto ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for ínfimo, como no caso dos autos. 5. Fixação da verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de circunstâncias agravantes ou de constrangimento público, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral, inexistindo vício no acórdão nesse ponto. 2. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, ApCív 1074041-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; TJMS, AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.10.2024; TJ/PB, ApCív 0829000-63.2022.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 27.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Ferreira de Lima em face do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal (ID34655557), nos autos da Apelação Cível interposta em Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Bradesco Companhia de Seguros, o qual que deu parcial provimento ao apelo interposto, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, mantendo, no mais, a sentença. Em suas razões (ID 34942406), a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e erro material ao não reconhecer a caracterização de danos morais, mesmo diante da falha na prestação de serviço e do ato ilícito praticado pela instituição financeira, que realizou desconto indevido sem anuência do consumidor. Aponta, ainda, os mesmos vícios quanto aos honorários advocatícios pois a fixação em 15% sobre o valor da condenação, afrontaria o disposto no art. 85, §8º do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ, devendo ser fixada por apreciação equitativa. Subsidiariamente, requer a aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar tais vícios, reformando o acórdão para reconhecer a indenização por danos morais, bem como promover a aplicação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa/fixa na forma do § 8º do art. 85 do CPC, em razão de o proveito econômico da ação ser muito baixo, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Subsidiariamente, caso o entendimento sejam por não aplicar o disposto no artigo 85, § 8º do CPC, que seja aplicada a nova sistemática prevista no § 8º-A do mesmo artigo. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 35066248). VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. art. 1022 do CPC: CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesse tirocínio, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão, suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional ou, ainda, corrigindo eventuais erros materiais no julgado. O caso discutido refere-se a cobrança indevida de seguro residencial, sem autorização do consumidor, cujo contrato foi reconhecido como nulo em primeira instância, resultando na condenação à devolução em dobro dos valores cobrados. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de demonstração de abalo significativo à personalidade da autora, sendo considerado mero aborrecimento. Em sede de apelação, o acórdão embargado manteve a negativa de danos morais e majorou a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. O ato embargado foi no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente gravidade suficiente para justificar reparação extrapatrimonial, destacando a jurisprudência pacífica do STJ e do TJ/PB no mesmo sentido. Confrontando os argumentos da embargantes e a fundamentação do acórdão quanto a caracterização do dano moral in re ipsa, verifico a inexistência dos vícios apontados. De fato, conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou diretamente as questões suscitadas pelo apelante nesse tocante, afastando expressamente a condenação por danos morais, por entender que a cobrança indevida de valores, desacompanhada de circunstâncias agravantes ou de constrangimento público, caracteriza apenas mero aborrecimento. Além disso, fundamentou que, diante do lapso temporal de mais de dois anos entre o fato e a propositura da demanda, a alegação de abalo à esfera extrapatrimonial da autora ficou enfraquecida. Essa fundamentação afasta a tese de omissão, pois o argumento foi efetivamente enfrentado, ainda que de modo contrário ao pleito da parte. Não se constata, ademais, contradição interna na fundamentação ou erro material nesse ponto. O acórdão apresenta uma linha argumentativa coerente e alinhada à jurisprudência do STJ. Nesse ponto, a irresignação se resume a tentativa de rediscussão do que restou decidido quanto aos danos morais, o que deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, não de Embargos Declaratórios. Entretanto, as alegações da parte embargante quanto a verba honorária tem amparo nos autos, sendo o caso de acolhimento parcial dos embargos, vez que este Juízo se omitiu quanto ao pleito de majoração da verba sucumbencial, devidamente explicitado no bojo da apelação, razão pela qual passo a sua análise nos termos que se seguem. A parte apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, consistentes em 10% sobre o valor da condenação. Analisando o dossiê eletrônico, vislumbra-se que o valor da condenação, levando-se em consideração que o dano material a ser ressarcido, importa em R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), e, ainda que sobre tal valor, aplique-se a correção monetária e os juros de mora estipulados, na fase de liquidação, tenho que representa quantum final de fato ínfimo e viola o princípio da justa remuneração do trabalho profissional do advogado. A esse respeito, tem-se que, de acordo com a previsão contida no art. 85 e §§, do CPC, o critério de apreciação equitativa não pode ser aplicado de pronto, vez que possui natureza subsidiária, excepcional, preferindo-se a regra do § 2º, do art. 85, do CPC. A norma processual prevê a seguinte ordem de vocação: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico; e 3º) valor atualizado da causa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP n. 1.850.512/SP (Tema 1076), definiu que "a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) Havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no RESP 1702073/RS). Assim, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. (TJMS; AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053/50003; Dois Irmãos do Buriti; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 28/10/2024; Pág. 134). Observe-se, porém, que, segundo o Tema 1.076, do STJ, item ii, há espaço para apreciação equitativa, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório OU quando o valor da causa for muito baixo: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em outros termos, apesar de não se estar diante, no presente caso, de um valor da causa baixo, o percentual utilizado revela-se irrisório. Desse modo, considera-se aplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 300 (trezentos reais), em prol do causídico da apelante. Outrossim, em que pese a previsão do § 8º-A, do mesmo dispositivo, de se consignar que o valor de honorários previsto pelo conselho de classe não vincula o magistrado, mas serve como mero parâmetro referencial. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula nº 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1074041-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (TJSP; AC 1074041-72.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 24/10/2024) Na esteira do que também entende esta e. 1ª Câmara Cível: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. O embargante pretende a reavaliação do valor arbitrado, alegando vício na decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a insurgência quanto ao valor dos honorários sucumbenciais configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar obscuridade, corrigir erro material ou resolver contradição na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. O inconformismo do embargante com o valor dos honorários fixados não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O acórdão embargado aplicou corretamente os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como o entendimento do STJ firmado no Tema 1.076, segundo o qual a apreciação equitativa dos honorários é admitida quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, como verificado no caso. A jurisprudência pacífica reconhece que o valor sugerido pela tabela da OAB possui caráter apenas orientador e não vincula o magistrado, que deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: A insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios não configura, por si só, vício apto a ensejar embargos de declaração. A fixação de honorários por equidade é admissível quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador e não vincula o magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, ApCív 1074041-72.2024.8.26.0100, rel. Des. Marcos Zilli, j. 24.10.2024; TJMS, AgIntCv 0800196-59.2023.8.12.0053, rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.10.2024. (0829000-63.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2025) Ante o exposto acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, apenas para, por apreciação equitativa, majorar os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em prol do causídico da parte autora. Restam mantidos os demais termos do acórdão impugnado. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº. Dr. Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 26 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

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Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

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Processo nº 1107700-72.2024.8.26.0100

ID: 302603633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1107700-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SANTOS

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Processo 1107700-72.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - A.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS proposta por A.M. DE S. em face de A.R.M.… Processo 1107700-72.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - A.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS proposta por A.M. DE S. em face de A.R.M. alegando, em síntese que rompido o relacionamento entre os genitores, restou regulamentada a guarda unilateral materna e o regime livre de visitas. Aduz que o réu reside em Minas Gerais, o que inviabiliza uma forma de visitas semanais ou quinzenais. Aduz, ainda, que o menor externa o receio de conviver muito tempo com o genitor, em razão de problema pessoais que ocorreram. Propõe visitas na forma elencada a fls. 11/12. Requereu os benefícios da justiça gratuita, e a procedência do pedido. Atribuiu à causa o valor de R$21.970,68. Com a inicial, fls. 01/13, foram juntados os documentos de fls. 14/62. Por decisão de fls. 63/64 foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica, bem como determinada emenda a inicial, o que foi cumprido a fls. 67/75, 96/97 e 112/114. A fls. 93, foi concedida a justiça gratuita à parte autora e a fls. 108, recebidas as emendas, determinando-se nova emenda para esclarecimentos acerca da causa de pedir. Nova emenda à petição inicial, a fls. 112/114, esclarecendo que o filho conta com 13 anos e já possui capacidade de decisão, aduzindo que na última visita que fez ao pai não se sentiu à vontade, manifestando o desejo de não retornar nos dias propostos pelo requerido, já que vinham ocorrendo de forma livre. Manifestação ministerial opinando pelo recebimento da emenda e aguardando a citação do requerido, a fls. 119. Réu citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 173. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação, fls. 177. Em seu parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, fls. 184/185. É o relatório. DECIDO. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA). De outro lado, consoante o disposto no Art. 1589 do Código Civil, inexistem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, tendo em vista que a convivência familiar, direito assegurado pelo artigo 227 da CF/88, é indispensável ao amadurecimento sadio de crianças e adolescentes e, nos termos do já citado art. 1.589 do CC/02 , garante o convívio com o genitor não guardião, desde que não represente risco aos filhos. Pertinente, neste momento, citar lição de Fabio Bauab Boschi: A regulamentação do exercício do direito de visita, seja por acordo judicial, seja por sentença, deve respeitar os seguintes parâmetros: a) o superior interesse do visitado; b) os direitos do guardião; c) as disponibilidades do visitante; e d) a intensidade do afeto entre as partes. Urge sopesá-los para que todos os envolvidos possam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações. No caso em análise, fora fixado o regime de visitas livres quando da separação dos genitores do adolescente. Contudo, este conta hoje com 14 anos e manifestou o desejo de não retornar à casa do pai, que reside em outro estado, nas datas por ele propostas, como permite o regime de visitas livre. Do outro lado o requerido, não obstante regularmente citado, quedou-se inerte, não ofertando contestação nos autos, de modo que, presume-se, anui aos termos da visita propostos na inicial. Assim, ante a falta de resistência do genitor ao pedido inicial, mesmo após plena ciência do novo regime de visitação proposto, bem assim ante a idade do adolescente, que já possui capacidade de discernimento e de manifestar sua vontade, decido convalidar o regime de convivência paterna indicado, visando sempre o bem estar do menor e de modo a assegurar a convivência saudável com ambos os pais, reputando estarem atendidos os seus interesses precípuos. Ante o exposto, com a anuência ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido, modificando o regime de convivência paterna nos termos propostos a fls. 11/12. Não tendo o requerido oferecido resistência ao pedido, deixo de condená-lo às verbas de sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA SANTOS (OAB 441992/SP)

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Fernanda Gabriela Costa Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301243870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1167258-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1167258-72.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernanda Gabriela Costa Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fernanda Gabriela Costa Correia a… Processo 1167258-72.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernanda Gabriela Costa Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fernanda Gabriela Costa Correia ajuizou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que seu perfil "@fernanda_.gabriela_.costa" na rede social Instagram, administrada pela requerida, foi invadido por terceiros estranhos e que perdeu seu acesso ao perfil (fls. 21/23). Requer, assim, a procedência dos pedidos iniciais para que a requerida restabeleça seu acesso ao perfil no Instagram (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/24). Tutela provisória indeferida (fls. 39/40). Regularmente citada (fl. 45), a requerida ofereceu contestação (fls. 46/55). Teceu considerações acerca do serviço oferecido através da plataforma do Instagram. Sustentou que oferece um serviço seguro e que incumbe ao usuário resguardar corretamente a senha de acesso. Frisou a inexistência de prova dos danos materiais e pela possibilidade de recuperação de acesso ao perfil através de e-mail seguro. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 56/74). Sobreveio réplica (fls. 79/83). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão (não comprovando tal fato documentalmente) e a parte requerida não impugnou especificamente tal fato. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados do autor e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude/invasão, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores/invasores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1168907-72.2024.8.26.0100

ID: 276736049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168907-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de I… ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 135/148: 1) Providencie o executado, no prazo de cinco dias, a juntada de comprovante de rendimentos dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda, viabilizando assim a adequada aferição da impossibilidade do recolhimento das custas, na forma alardeada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 2) O executado impugna o bloqueio on-line realizado em sua conta sob o fundamento de que os valores alcançados constituem reserva financeira, utilizada inclusive para o sustento de seu filho e seus pais, inferior ainda a 40 salários-mínimos. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante. De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intime-se.

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Processo nº 1168907-72.2024.8.26.0100

ID: 276736056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168907-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de I… ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 135/148: 1) Providencie o executado, no prazo de cinco dias, a juntada de comprovante de rendimentos dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda, viabilizando assim a adequada aferição da impossibilidade do recolhimento das custas, na forma alardeada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 2) O executado impugna o bloqueio on-line realizado em sua conta sob o fundamento de que os valores alcançados constituem reserva financeira, utilizada inclusive para o sustento de seu filho e seus pais, inferior ainda a 40 salários-mínimos. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante. De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 3) Providencie, a Serventia, a juntada aos autos do extrato do bloqueio realizado. Libere-se as peças sigilosas. 4) Aguarde-se o trânsito em julgado para o levantamento do valor em favor do exequente, mediante a expedição de MLE, após apresentação do formulário preenchido. Intime-se.

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