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Processo nº 1019664-39.2022.4.01.9999

ID: 333742885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019664-39.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019664-39.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000171-14.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ROCHA RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019664-39.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000171-14.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ROCHA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019664-39.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019664-39.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável Para comprovação da união estável do casal, é necessária a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de ação que versa sobre o reconhecimento de união estável, com vistas a futuro pedido de pensão por morte e sendo o INSS parte na relação processual, compete à Justiça Federal julgar a ação declaratória de união estável (v.g. AC nº 0035500-69.2007.4.01.9199 e AC nº 2440627-2007.4.0.19199). 4. O cerne do litígio diz respeito à dependência da autora em relação ao falecido, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 13/09/2015), assim como a qualidade de segurado do falecido (último recolhimento como contribuinte individual fora efetuado na competência 09/2015, informações sistema CNIS). 5. Para comprovar a união estável do casal, a demandante apresentou diversos comprovantes de mesma residência, certidão de casamento religioso (datado de 06/03/2015), contrato de compra de imóvel em conjunto e a respectiva certidão de óbito - documentos que indicam a existência de união estável. Ademais, as testemunhas produzidas corroboraram os documentos, comprovando o relacionamento do casal. 6. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que presente prova da convivência more uxorio da autora com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeiro da beneficiária (companheira), deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). Caso em que a DIB fora fixada no requerimento, efetuado em 17/09/2015. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 10. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do INSS desprovida; remessa oficial não conhecida. (AC 0006530-60.2016.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021). Benefício assistencial Percepção pela parte autora Também, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93, é incabível a cumulação de qualquer benefício com o benefício assistencial. Assim sendo e considerando a impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com o benefício de prestação continuada, e, ainda, tendo em vista ser o recebimento de benefício previdenciário mais vantajoso, uma vez que nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada tem o caráter temporário, sem percepção do 13º - décimo terceiro-salário, deve ser cessado o pagamento do amparo assistencial, compensando-se os valores devidos pelo INSS, com aqueles recebidos pela autora a título de benefício assistencial, no mesmo período. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 15/10/2020, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez de 20/08/2004 até a data do óbito. A parte autora informa em sua petição inicial que ela e o falecido se casaram em 15/07/1971, porém a união foi rompida em 2014 e reatada em 2018. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: fatura emitida pela Energisa, com vencimento em 08/11/2020 (Id 426586539 - fl. 2) na qual consta o mesmo endereço declarado na certidão de óbito e na petição inicial. Referido documento configura o início razoável de prova material da união estável do casal. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida.(AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019664-39.2022.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA ROCHA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15/10/2020. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez de 20/08/2004 até a data do óbito. 4. A parte autora informa em sua petição inicial que ela e o falecido se casaram em 15/07/1971, porém a união foi rompida em 2014 e reatada em 2018. 5. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: fatura emitida pela Energisa, com vencimento em 08/11/2020 (Id 426586539 - fl. 2) na qual consta o mesmo endereço declarado na certidão de óbito e na petição inicial. 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora e do falecido. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Ana Karoline Guedes Coelho x Daniel Gerber

ID: 258925966

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000059-02.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE GUEDES COELHO

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE GUEDES COELHO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000059-02… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000059-02.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: ANACIREMA RIBEIRO DE SOUSA POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Anacirema Ribeiro de Sousa em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte e, a partir do mês de abril de 2024, notou descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP", sem jamais ter firmado qualquer contrato ou autorizado a referida cobrança, totalizando 09(nove) parcelas indevidamente subtraídas de sua verba alimentar. Sustenta ainda que jamais manteve qualquer vínculo com o requerido, tampouco teve ciência da origem ou natureza do desconto, tratando-se, pois, de conduta abusiva e reiterada por parte do réu, em manifesta afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 39, V, e ao art. 42, parágrafo único, que autorizam a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de engano justificável. Invoca a nulidade do negócio jurídico com base no art. 166 do Código Civil, asseverando que inexiste qualquer prova de relação contratual entre as partes, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência para imediata cessação dos descontos indevidos. Ao final, requereu a procedência da inicial mediante declaração de inexistência de vínculo jurídico e a condenação do promovido na repetição do indébito no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correspondente ao dobro do montante descontado, e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inicial de Id 132078975. Juntou os documentos de Id 115351541. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do feito e inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo também indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 132393001). A promovida foi citada e apresentou contestação (Id 133072191). Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando tratar-se de associação sem fins lucrativos que presta serviços à população idosa, com base no art. 51 do Estatuto do Idoso; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando também a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência; (iv) a ausência de tratativa extrajudicial prévia, que caracterizaria abuso do direito de ação; e (v) a impugnação ao valor da causa, considerado excessivo e desproporcional. No mérito, sustentou que a adesão da autora se deu de forma válida e regular, mediante ficha de filiação eletrônica com aceite digital por token de segurança e confirmação por ligação telefônica, não havendo qualquer vício de consentimento ou prova de fraude. Alegou que os serviços foram efetivamente disponibilizados à autora e que o cancelamento da filiação foi realizado de boa-fé assim que tomou ciência da ação, observando os trâmites operacionais previstos em convênio com o INSS e a DATAPREV. Defendeu a licitude dos descontos realizados, a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e, alternativamente, a fixação de eventual indenização por danos morais em valor razoável e proporcional, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Juntou os documentos de Id 133072192 a 133072194. A autora apresentou réplica à contestação (Id 136234265). Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, argumentando que a condição de entidade sem fins lucrativos não afasta a necessidade de comprovação de hipossuficiência, conforme a jurisprudência e a Súmula 481 do STJ. Requereu, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça já concedida em seu favor, reforçando sua condição de hipossuficiência e destacando os gastos essenciais que comprometem sua renda. Impugnou também a alegação de ausência de tratativa extrajudicial, sustentando que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de tentativa administrativa prévia. Defendeu a legitimidade do valor da causa com base no art. 292, VI, do CPC, afirmando que este reflete a soma dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, e que o valor de R$ 10.000,00 possui caráter pedagógico e reparatório. No mérito, argumentou que não houve contratação com o Réu, rechaçando a validade da ficha de filiação eletrônica e da gravação telefônica apresentada, por ausência de elementos de segurança, erros nos dados da autora e ausência de identificação inequívoca da voz, razão pela qual requereu a produção de perícia de espectrograma para apuração da autenticidade do áudio. Alegou que os descontos continuam a ocorrer, reiterando a inexistência de vínculo contratual. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o direito à repetição em dobro do indébito, ante a má-fé do Réu e ausência de engano justificável. Por fim, refutou a acusação de litigância de má-fé e reafirmou o direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Requereu, portanto, o afastamento das preliminares suscitadas na contestação, o julgamento de total procedência da ação, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais e a realização de perícia técnica na gravação apresentada. Juntou os documentos de Id 136234268 e 136235330. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 149736332). As partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado de mérito (Id 149804959 e 150194100). É o Relatório. Decido. Antes da análise de mérito, imprescindível superar as prejudiciais e preliminares de mérito arguidas na contestação e réplica. Impugnação - Gratuidade da Justiça Por esta, a promovida impugna, de forma genérica, a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Dito isso, resta evidenciado que compete à impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da parte impugnada arcar com os custos do processo. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi concedida com base na Declaração de Hipossuficiência firmada pela autora/impugnada e no fato de ter comprovado como sua única fonte de renda um benefício previdenciário de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, além de vasta documentação demonstrado os valores dispendidos com sua manutenção (Id 132078978 a 132078984). Por outro lado, a impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que o autor possui de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Por estas razões, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. Carência de Ação - Ausência de Interesse de Agir: Por esta, a promovida diz que falta interesse de agir para a parte autora face a ausência de pretensão resistida e prévia tratativa extrajudicial. Acontece que o exercício do direito de ação não está vinculado à exigência de prévio requerimento administrativo, inclusive, considerando o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não é possível impor o esgotamento das tentativas extrajudiciais de solução do litígio àquele que já teve direito próprio ameaçado ou violado. Ademais, a apresentação de contestação pela promovida, impugnando expressamente os pedidos iniciais, revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor, tornando inócua a exigência de prévio requerimento administrativo. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Por esta, a promovida defende a inexistência de relação de consumo e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mormente, considerando que a questão trata acerca de vínculo entre associado e associação. Sucede que, ao contrário do arguido pela promovida, entendo que a relação em discussão neste processo tem natureza consumerista, mormente, considerando que as contribuições debitadas do benefício previdenciário da autora configuram remuneração para manutenção das atividades da promovida, caracterizando inconteste relação de consumo. Neste sentido, colaciono o precedente abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, NR.PROCESSO: 5286887-79.2024.8.09.0088 julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). Assim sendo, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, mantenho deferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Gratuidade da Justiça Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo promovido, embora se trate de entidade sem fins lucrativos, é cediço que a concessão do benefício exige comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica, conforme Súmula 481 do STJ, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sucede que o promovido não apresentou prova inequívoca da sua hipossuficiência econômica, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandado. Gratuidade da Justiça Por fim, a promovida impugnou o valor da causa por considerá-lo excessivo e desproporcional. Acontece que o valor atribuído à causa foi fixado com observância do art. 292, inciso VI, do CPC. Por este motivo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito Superadas as prejudicais e preliminares de mérito, a ação encontra-se suficientemente instruída e madura para ser julgada, mostrando-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Neste cenário, verifico que o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à existência ou não de relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP". A uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora comprovou a incidência dos descontos mensais de R$ 45,00(quarenta e cinco reais) efetuados no seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP", conforme Histórico de Créditos de Id 132078985 e 136235330. Como é cediço, "A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional." (TJ-GO - AC: 55346640620228090134 - QUIRINÓPOLIS. Relator: Des (a) Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Com o objetivo de comprovar a legalidade da contratação, a promovida juntou o documento nomeado "Autorização CEBAP" (Id. 133072192), consistente em uma ficha de filiação eletrônica que, segundo alegações do réu, teria sido formalizada com a aceitação da autora por meio de token digital, telefone e, possivelmente, mensagem SMS. Sucede que o referido documento apresenta inconsistências referentes aos dados pessoais da autora, a saber, nome incompleto e endereço incorreto, divergente do domicílio da autora informado na exordial. De ressaltar que a autorização também não apresenta assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos do art. 2º, X, da Instrução Normativa INSS nº 162/2022, sendo a prova do aceite baseada em código hash isolado, desprovido de certificado digital ICP-Brasil, sem validação externa ou geolocalização, o que fragiliza sua autenticidade e confiabilidade. O promovido também anexou gravação telefônica para demonstrar o aceite da contratação. Acontece que a gravação não foi efetivamente apresentada nos autos de modo acessível e íntegro, nem acompanhada de transcrição, impedindo a verificação de sua validade. Todavia, ainda que a voz captada, de fato, fosse da autora, não ficou clara a compreensão, pelo consumidor, do que efetivamente estava sendo tratado, situação agravada pelo fato de se tratar de pessoa idosa e, portanto, hiper vulnerável, notadamente porque o diálogo é rápido e confuso. Em decorrência disso, não cabe afirmar que o autor concordou de forma expressa e inequívoca com as condições do negócio, que não foram regularmente descritas, existindo clara violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a este o direito à informação clara e adequada sobre o produto/serviço. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação para aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, não se pode perder nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência; da informação; e da segurança para com os consumidores. Em suma, a gravação apresentada pela ré não constitui prova hábil para demonstrar autenticidade da contratação, conforme precedentes abaixo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Condenação do autor em multa por litigância de má fé. Insurgência ante a fragilidade da (s) prova (s), bem como ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Prova anexada que não se presta a comprovação da contratação. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor quanto aos seus direitos e deveres. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil . Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010841120248260638 Tupi Paulista, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Determinação de restituição das importâncias descontadas indevidamente, de forma simples. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. A instituição ré alegou a existência de contratação e autorização, via telefone. Entretanto, a análise do teor da gravação apresentada deixa evidenciado que a autora foi induzida a responder e confirmar a contratação por funcionária de telemarketing, que se aproveitou de sua vulnerabilidade para obter a autorização dos descontos em sua conta corrente. Há na hipótese evidente nulidade, nos termos dos artigos 39, IV, c.c. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor, de onde advém a constatação de que foi indevida a realização do desconto mensal. DANO MORAL Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial Fixação do quantum (R$ 5.000,00), que deve ser mantido em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, e que atende tanto sua finalidade reparatória quanto punitiva. Precedentes. Sentença mantida Recurso DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002029-93.2023.8.26.0553, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 26/03/2024). "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANO MORAL Descontos indevidos em auxílio previdenciário Caráter indenizável do dano moral Técnica utilizada por preposto da apelante reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrida, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou" confirmar "o que se lhe havia dito - Fixação do quantum indenizatório Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes jurisprudenciais desta Corte Montante fixado na sentença que deve prevalecer. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1000171-51.2024.8.26.0081, 5a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 27/05/2024). Assim sendo, forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos da contribuição incidente sobre o benefício previdenciário do promovente. Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita praticada pelo requerido, consistente na cobrança de valores decorrentes de serviço não contratado pela autora, sendo inconteste a obrigação de restituição dos valores indevidamente lançados sem autorização da titular da conta. Destarte, havendo pagamento indevido, é cabível a repetição do indébito, em dobro, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No sentido, destaco julgado recente do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023). RECURSO INOMINADO. CEPAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do art . 435 do CPC. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da parte ré quanto à comprovação da legitimidade da contratação. Inexistência de quaisquer elementos probatórios mínimos para tanto . Falha na prestação do serviço. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Restituição dobrada de valores devida nas circunstâncias. Descontos indevidos levados a efeito no benefício previdenciário da autora . Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum de R$ 3.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10022392920248260483 Presidente Venceslau, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 18/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Neste contexto, entendo que também resta caracterizado o dano moral, na medida em que a promovida, sem autorização, foi responsável e beneficiada pelos descontos ilegais realizados na conta corrente da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Consequentemente, consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a conduta ilegal e abusiva da promovida, pois houve apropriação indevida dos rendimentos da autora oriundos de seu benefício previdenciário, de modo a ensejar também a reparação extrapatrimonial. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito. 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4a Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez. 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo . Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ( TJ-CE -Apelação Cível: 0201411-62.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual Sentença condenatória Recurso do Autor parcialmente provido. ( TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Relativamente ao valor da reparação moral, o arbitramento deve ser realizado à luz das finalidades compensatória, punitiva e preventiva do instituto, devendo levar em conta ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00(dois mil reais), com correção monetária, a partir da publicação da sentença e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança dos descontos impugnados ("CÓDIGO 273 - CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056") incidentes sobre o benefício da autora; II) CONDENAR a requerida a restituir em dobro, o montante de R$ 495,00(quatrocentos e noventa e cinco reais), totalizando R$ 990,00(novecentos e noventa reais), acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405, do CC e correção monetária índice IPCA, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. III) CONDENAR a promovida no pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Crato/CE, 15 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Vitaliano - Pizzas E Massas Ltda

ID: 328719366

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000841-15.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000841-15.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000841-15.2024.5.21.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000841-15.2024.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 RECORRIDO: VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA ADVOGADO: GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES - CE0023317 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a decisão a quo. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida, o que não ocorreu. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. O STF vem decidindo reiteradamente acerca da legitimidade ampla dos sindicatos para a defesa dos direitos coletivos, individuais homogêneos ou subjetivos específicos. In casu, a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, enquadrando-se como individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum (labor em locais qualificáveis como insalubres). Sentença reformada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 DO CPC). Comprovado pela perícia que alguns dos trabalhadores exerceram suas atividades em área insalubre, ainda que o julgador não esteja adstrito à prova técnica, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o afastamento da conclusão do perito depende de contraprova, não bastando a irresignação da parte sucumbente na perícia realizada especificamente para o caso em estudo. Logo, de acordo com o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), ausente contraprova apta a infirmar o laudo pericial que concluiu pela exposição dos substituídos a agente insalubre, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional perquirido, bem como os reflexos. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita às entidades sindicais depende de prova inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Na hipótese, não produzida qualquer prova com tal desiderato, mantém-se a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Outrossim, inaplicável à hipótese a Lei n. 7.347/1985, tendo em vista que o pleito formulado pelo Sindicato-autor (pagamento de adicional de insalubridade), pelo seu caráter meramente pecuniário, não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pelo citado diploma legal, que trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, conforme vaticina o art. 1º da norma em realce. Precedente da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ (autor), em face da sentença de ID. 89e1fbd, proferida pela Exma. Juíza Lisandra Cristina Lopes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da presente ação civil coletiva movida em face de VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor e declarou, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Ao final, considerou indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo Sindicato autor, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que tenha agido com má-fé. Nos termos do parágrafo único do art. 87 do CDC e art. 18 da LACP, apesar de sucumbente no objeto da perícia, considerou os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 a cargo da União, e dispensou o Sindicato autor do recolhimento das custas processuais. Em razões recursais (ID. df7e2d3), o sindicato autor insurge contra a sentença extintiva da ação, pugnando pela legitimidade ativa do sindicato, sob o argumento de que a "perícia designada analisou todas as funções, setores e ambientes de trabalho, descrevendo com minúcias as características de cada uma delas sem qualquer dificuldade", exceto apenas em relação à função de auxiliar de cozinha, que o perito silenciou no laudo e que o sindicato apresentou manifestação em audiência para que o perito prestasse esclarecimentos, porém a magistrada de origem proferiu sentença, extinguindo o feito. Argumenta que "o fato dos substituídos laborarem em diferentes funções, setores ou ambientes, não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo". Afirma que "a própria perícia judicial concluiu que os substituídos se expõem a agentes físicos insalubres e é essa premissa fática que deve ser considerada para caracterizar como comum o direito perseguido pelos substituídos envolvidos". Menciona diversos outros processos em que o Sindicato atuou e que envolviam diversas funções em um mesmo processo judicial, ou uma única função mas envolvendo vários trabalhadores em setores distintos, e em outros, envolvendo o mesmo sindicato autor, o Juízo a quo reconheceu a legitimidade ativa e a natureza homogênea do direito perseguido em juízo. Sustenta que a jurisprudência uniforme do C. TST é no sentido de que "o sindicato possui legitimidade processual ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ações coletivas em que se busca o pagamento do adicional de insalubridade", citando precedentes de duas Turmas do TST. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 121 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SbDI-1), em que firma entendimento favorável à legitimidade extraordinária ampla do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Em outro ponto, menciona decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 883.642/AL, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Argumenta que os sindicatos atuam por meio de ações coletivas em favor do substituídos que, em sua grande maioria, que estão com contrato de trabalho ativo, com a finalidade de evitar que cada trabalhador ingresse com uma ação trabalhista própria para discutir os mesmos direitos e evitar sua exposição e represália pelo empregador, em nome do amplo acesso à justiça, o que também traz vantagem para o Judiciário Trabalhista, em prol da celeridade e economia processuais. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para declarar a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no andamento do feito a partir dos atos processuais anteriores à sentença, ou, entendendo que já está em condições de imediato julgamento, que este Tribunal aprecie o mérito da demanda. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID. b426ee5, com preliminar de ausência de dialeticidade. Parecer do Ministério Público do Trabalho, sob o ID. 01256ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Dispensado o preparo. A reclamada, por sua vez, em sede de contrarrazões (ID. b426ee5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que o reclamante apenas reitera argumentos já refutados ou a citação de precedentes genéricos. Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a decisão a quo, a qual julgou extinto o processo, sem apreciação meritória. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida, o que não ocorreu: SÚMULA 422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PROLEGÔMENOS O entendimento de todas as Turmas do C. TST é que, embora o § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 se refira a processo extinto sem resolução do mérito e à causa que verse questão exclusivamente de direito, admite-se que o tribunal enfrente desde logo o mérito da pretensão deduzida em juízo, inclusive quando remanesce matéria fática, desde que esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de qualquer produção de prova, afastando, por consequência, a supressão de instância. O princípio do duplo grau exige que o mérito da causa possa ser apreciado e julgado no seu conjunto duas vezes por juízes diversos, não, porém, que todas as questões discutidas, e cada uma delas, sejam decididas duas vezes sucessivamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as Turmas do C. TST: AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022; RR-2173400-53.2008.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; RR-1593900-59.2009.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RR-1000171-92.2019.5.02.0712, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RR-653-78.2017.5.09.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-3768500-95.2009.5.09.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; RR-10229-87.2017.5.03.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024 e RRAg-1110-57.2015.5.11.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Dessa forma, em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Trabalhista, passa-se a analisar o mérito da demanda, de acordo com o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL A reclamada suscita a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos empregados que sairam da reclamada até o dia 18/10/2022, bem como de todos os títulos anteriores a 18/10/2019, considerando a data de ajuizamento da presente ação trabalhista em 18/10/2024. Cita os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Analisa-se. A prescrição, enquanto instituto jurídico, busca a pacificação de conflitos, evitando sua perpetuação no tempo. Ela delimita o período durante o qual uma obrigação pode ser judicialmente exigida, fazendo com que a inércia do credor resulte na perda de seu direito de pleitear o cumprimento. Desse modo, a pretensão de buscar a reparação de um direito lesado se extingue caso não seja submetida à análise judicial dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Na seara trabalhista, a prescrição bienal diz respeito ao prazo que o empregado possui para propor a reclamação trabalhista, tendo como termo inicial a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Convém registrar ainda, que, segundo entendimento da Súmula 308 do C. TST, a prescrição total ocorre dentro dos dois anos subsequentes à extinção contratual, e a prescrição quinquenal ocorre quanto às parcelas vencidas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e, não, da data do término do contrato. Vejamos: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) No presente caso, o ajuizamento da presente ação coletiva ocorreu no dia 18/10/2024. Na hipótese, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintos, com resolução do mérito, todos os títulos cuja pretensão constitutiva seja anterior a 18/10/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da presente ação trabalhista, com base no art. 487, II, do CPC. Suscita, ainda, em seu favor, a reclamada, a prescrição bienal para aqueles empregados que já foram desligados da empresa, a contar de 18/10/2024, retroativamente a dois anos, na data de 18/10/2022. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem o prazo de até 2 anos para ingressar com ação judicial postulando direitos trabalhistas, após o término do contrato de trabalho. Dessa forma, pronuncio a prescrição total das pretensões para aqueles empregados que foram dispensados da reclamada até 18/10/2022, extinguindo, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 18/10/2022, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Em razões recursais (ID. df7e2d3), o sindicato autor insurge contra a sentença extintiva da ação, pugnando pela legitimidade ativa do sindicato, sob o argumento de que a "perícia designada analisou todas as funções, setores e ambientes de trabalho, descrevendo com minúcias as características de cada uma delas sem qualquer dificuldade", exceto apenas em relação à função de auxiliar de cozinha, que o perito silenciou no laudo e que o sindicato apresentou manifestação em audiência para que o perito prestasse esclarecimentos, porém a magistrada de origem proferiu sentença, extinguindo o feito. Argumenta que "o fato dos substituídos laborarem em diferentes funções, setores ou ambientes, não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo". Afirma que "a própria perícia judicial concluiu que os substituídos se expõem a agentes físicos insalubres e é essa premissa fática que deve ser considerada para caracterizar como comum o direito perseguido pelos substituídos envolvidos". Menciona diversos outros processos em que o Sindicato atuou e que envolviam diversas funções em um mesmo processo judicial, ou uma única função mas envolvendo vários trabalhadores em setores distintos, e em outros, envolvendo o mesmo sindicato autor, o Juízo a quo reconheceu a legitimidade ativa e a natureza homogênea do direito perseguido em juízo. Sustenta que a jurisprudência uniforme do C. TST é no sentido de que "o sindicato possui legitimidade processual ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ações coletivas em que se busca o pagamento do adicional de insalubridade", citando precedentes de duas Turmas do TST. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 121 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SbDI-1), em que firma entendimento favorável à legitimidade extraordinária ampla do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Em outro ponto, menciona decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 883.642/AL, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Argumenta que os sindicatos atuam por meio de ações coletivas em favor do substituídos que, em sua grande maioria, que estão com contrato de trabalho ativo, com a finalidade de evitar que cada trabalhador ingresse com uma ação trabalhista própria para discutir os mesmos direitos e evitar sua exposição e represália pelo empregador, em nome do amplo acesso à justiça, o que também traz vantagem para o Judiciário Trabalhista, em prol da celeridade e economia processuais. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para declarar a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no andamento do feito a partir dos atos processuais anteriores à sentença, ou, entendendo que já está em condições de imediato julgamento, que este Tribunal aprecie o mérito da demanda. Quanto ao tema assim decidiu o juízo de piso (ID. 89e1fbd): Da substituição processual. Defesa de direitos heterogêneos. Ilegitimidade do sindicato autor Nos termos do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aqui aplicado de forma subsidiária, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos. Segundo o inc. III do referido dispositivo legal, são direitos individuais homogêneos aqueles que, embora pertençam a pessoas determinadas, são decorrentes de origem comum. As pretensões ora formuladas não possuem origem comum, pois exigem o exame de questões particularizadas de cada empregado, ou seja, versa sobre direitos heterogêneos, o que afasta a legitimidade do sindicato autor. O sindicato autor formulou pretensão em relação a funções absolutamente distintas, tais como chapeiro e auxiliar de serviços gerais, postulando também a majoração do adicional de insalubridade dos cozinheiros e pizzaiolos, o que atrai a necessidade de uma fase probatória particularizada para cada função existente dentro da dinâmica empresarial, descaracterizando a origem comum do direito vindicado. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT21, conforme arestos que transcrevo: DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - O sindicato não detêm legitimidade ativa para pleitear direitos individuais heterogêneos dos substituídos. No caso, a pretensão do sindicato autor está consubstanciada nos pedidos de aplicação de multa convencional por descumprimento de norma coletiva prevendo a obrigatoriedade de pagamento de comissões sobre vendas até o quinto dia útil do mês subsequente à venda e de ressarcimento das comissões indevidamente descontadas em face de cancelamento de vendas ou devolução de produtos, que se enquadram no conceito de direitos individuais heterogêneos, o que demandaria análise individual da situação de cada um dos substituídos e de extensa documentação, o que atentaria contra os princípios da efetividade e do devido processo legal, em desarmonia com o preceito estabelecido no art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000822- 55.2023.5.21.0007. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 13/06/2024. Disponível em: INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA. HETEROGENEIDADE DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PRECEDENTES. Trata-se de direitos supostamente violados pela empresa demandada ao suprimir o pagamento da rubrica RSR (repouso semanal remunerado) dos funcionários que recebiam por comissão. Com efeito, indiscutível a necessidade de verificação, caso a caso (ou seja, por trabalhador), acerca da alegada supressão do repouso semanal remunerado dos funcionários que recebiam mediante comissão. Perceba-se que o próprio laudo pericial, utilizado com fundamento da sentença de primeiro grau, realçou que havia regularidade no pagamento das comissões, à exceção de alguns empregados, sobre os quais os mapas de comissão não são claros, possuem bases de cálculo fixas, comissões e/ou RSR em valores fixos ou os valores de comissão não se conciliam com a ficha financeira. Vale dizer que, conforme destacado na sentença, à exceção de casos pontuais de divergências relativas às mais diversas situações e que fogem ao objeto da demanda coletiva, não foi apurado, na análise pericial, que a reclamada possuía um comportamento padrão quanto a todos os empregados comissionistas de camuflar o pagamento do repouso semanal remunerado conforme alega a parte autora. Assim, diante da necessidade de apuração da alegada irregularidade no pagamento, que deve ser aferida casuisticamente, percebe-se a natureza heterogênea do direito, o que atrai a ilegitimidade ativa do sindicato. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000322- 83.2023.5.21.0008. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11 /09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. Disponível em: Diante disso, declaro de ofício a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. Analisa-se. O STF já firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ de 29/6/2001). Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, "vaticina o art. 81, par. único, III, do CDC que os interesses ou direitos individuais homogêneos são simplesmente os 'decorrentes de origem comum'". Nery Júnior e Rosa Nery, não obstante prefiram o termo "direitos" a "interesses", igualmente consideram que os interesses individuais homogêneos são os direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo" (LEITE, 2022, p.2362). Ainda, de acordo com o doutrinador: A distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo de poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos. A defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos encerra, na verdade, a projeção de um mecanismo que propicia a facilidade do acesso à Justiça e, também, de economia processual, porquanto permite que se aglutinem numa única demanda (coletiva) pretensões diversas originadas de uma causa idêntica." (LEITE, 2022, p.2362) g.n Em relação à alegação de heterogeneidade das atividades desenvolvidas pelos empregados, de se ver que o sindicato defende o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio àqueles empregados que exercem ou exerceram idêntica função (cozinheira, pizzaiolo, ajudante de pizzaiolo, Auxiliares de Serviços Gerais) e que laboraram em idênticas condições, a saber, na limpeza e higienização dos estabelecimentos da ré de forma geral, banheiros de uso coletivo, cozinha, o que significa dizer que o direito pleiteado tem origem comum e se refere a um grupo determinado, refletindo a pretensão de defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim, na medida em que os obreiros laboram nas mesmas condições insalubres e que a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, há que se falar em direitos individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum. In casu, a origem, ou fato comum, é o labor em locais qualificáveis como insalubres. O Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo a sua posição majoritária, nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA DOS DIREITOS VINDICADOS. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. 3. Hipótese em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos concernentes aos pedidos de férias-prêmios, quinquênios e anuênios. 4. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 91600-02.2002.5.03.0042 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. 3. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 12060-48.2015.5.18.0003 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) No mesmo sentido tem sido o entendimento de outros regionais: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A legitimação extraordinário do Sindicato em relação ao pleito de adicional de insalubridade decorre da previsão contida no art. 195 § 2º da CLT. (TRT-3 - RO: 00106779620205030061 MG 0010677-96.2020.5.03.0061, Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos, Data de Julgamento: 24/02/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A entidade sindical, atuando em nome próprio, tem legitimidade para pleitear o adicional de insalubridade e o de periculosidade, conforme inteligência dos § 1º e § 2o, do art. 195 da CLT. (TRT-12 - RO: 00052838520105120004 SC 0005283-85.2010.5.12.0004, Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/08/2012) EMENTA 1- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE EM DISPUTA (HOMOGÊNEO/HETEROGÊNEO). DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CLT AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em que pese a certeza que tenho de que o pedido pelo adicional de insalubridade, feito em favor de vários trabalhadores de uma mesma fábrica, é individual homogêneo (e não heterogêneo, como quer a apelante), no processo do trabalho essa questão (ser homogêneo ou heterogêneo, o interesse) nem mesmo se coloca, vez que há autorização expressa do artigo 195, II, da CLT, para a atuação do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores, nesse particular. Portanto, a disposição expressa da CLT - favorecendo os interesses do reclamante - afasta qualquer previsão constante de diplomas subsidiários. Sentença mantida. (TRT-2 10015803520175020434 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/09/2019) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A legitimação extraordinária do sindicato para pleitear o adicional de insalubridade está prevista no art. 195 § 2º da CLT, podendo postular direitos de toda a categoria ou ajuizar a ação em favor de um grupo de substituídos. Não se exige autorização do trabalhador ou aprovação em assembleia quando se trata de substituição processual, vez que a legitimidade, a teor desse instituto, decorre da lei (art. 872 da CLT c/c art. 1º da Lei 8.984/95 e art. 18 do CPC). (TRT-3 - RO: 00108552820185030057 MG 0010855-28.2018.5.03.0057, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 15/07/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 16/07/2020.) Em face do que restou acima decidido, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato autor, para reformar a sentença do Juízo a quo e declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato para representar os substituídos da presente ação coletiva. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o sindicato autor que os trabalhadores da empresa reclamada, na função de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais, apesar de laborarem em condições insalubres, não receberam o adicional de insalubridade devido (ID. 5c1e7f1). Afirma que os trabalhadores da reclamada estavam expostos a agentes insalubres, tais como limpeza em geral de banheiros coletivos, recolhimento de lixo, em setor com alta temperatura, umidade, fumaça, gorduras, exposição ao calor excessivo, riscos de queimaduras, ainda, tinha contato com produtos químicos, sabão, detergente, desinfetante, prato, talheres e copos usados etc. Sustenta que os EPI's, eventualmente fornecidos pela reclamada, não foram capazes de eliminar ou neutralizar a nocividade dos agentes biológicos. Menciona o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e os artigos 189 a 192 da CLT, que estabelecem a percepção do adicional de insalubridade nas proporções de 10%, 20% ou 40%, segundo se classifiquem em grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Alega que a reclamada não fornece os equipamentos de proteção adequados aos vários setores de suas instalações, capazes de reduzir os agentes causadores de doenças e outros males. Assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ou caso entenda diferente, ao grau médio (20%), ou, ainda, caso a reclamada comprove pagamento em valor inferior, que seja condenada ao pagamento da diferença dos últimos 5 (cinco) anos, até a efetiva implantação em contracheque (art. 323 do CPC), e reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, com acréscimo de juros e correção monetária. Por fim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Em sua defesa (ID. f5cada4), a demandada aduz que os substituídos em questão não trabalharam ou trabalham em condições insalubres. Afirma que os caminhões são carregados por equipes por equipes específicas da própria ré ou dos embarcadores, bem como que no descarregamento, as 'cargas da reclamada são destinadas, em grande maioria, para atacadistas e hipermercados, de forma que são cargas totalmente paletizadas e os descarregos são realizados pelos descarregadores das empresas destinatárias". Assevera que eventual necessidade de entrada dos substituídos nos ambientes refrigerados é realizada com utilização dos EPIs adequados. Requer a improcedência do pleito. Analisa-se. Os artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõem, respectivamente: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria nº. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. A verificação do trabalho em condições insalubres dá-se por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195, da CLT, e a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que, ainda que não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC), com muito mais razão pode acolhê-las. As condições de trabalho dos substituídos, que exercem/exerceram as funções descritas na petição inicial (cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais), foram averiguadas por laudo pericial realizado especificamente para o caso em tela, mediante inspeção in loco, com a participação do presidente e tesoureiro do sindicato autor, pelo proprietário da reclamada e assistente técnico por esta nomeado, e pelos ocupantes das funções de garçonete, pizzaiolo, auxiliar de pizzaiolo e cozinheira, tendo concluído que havia exposição a agente insalubre (calor) em grau médio (20%), apenas aos exercentes das funções de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo. Nesse passo, pinço do laudo pericial de Id. df3d6bb: [...] Conforme levantamento e analisando a NHO 06 em seu Quadro I, Taxa Metabólica por Tipo de Atividade, o labor desenvolvido pelo Pizzaiolo conforme já descritos em tópicos anteriores, apresenta como atividade o trabalho LEVE, em pé, com dois braços, cuja Taxa Metabólica é de 243W. De acordo com o Quadro 2, incrementos de ajustes do IBUTG médio para alguns tipos de vestimentas, não houve acréscimo de temperatura em oC, de acordo com as vestimentas utilizadas pelos colaboradores em virtude da vestimenta de trabalho se tratar de uniforme (calça e camisa de tecido). Segundo a Tabela 2 da NHO 06 que dita o Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados, o Limite Máximo de Exposição ao Calor, de acordo com a Taxa Metabólica encontrada, deverá ser de 29,2 oC, conforme quantificação. E, seguindo a metodologia NHO 06 o IBUTGi encontrado foi de 31,9oC ficando o mesmo acima do Limite de Tolerância para o tempo de trabalho, conforme atividades desenvolvidas. Seguindo a metodologia, constatamos que a atividade desenvolvida pelos substituídos na função de Pizzaiolo é insalubre, pois ficou acima do "LT" de acordo com o regime de trabalho. Deve-se adotar medidas no local de trabalho para que o calor sentido pelos colaboradores seja dissipado com maior rapidez, bem como criar condições de uma melhor circulação de ar. (...) Conforme levantamento e analisando a NHO 06 em seu Quadro I, Taxa Metabólica por Tipo de Atividade, o labor desenvolvido pelo Auxiliar de Pizzaiolo conforme já descritos em tópicos anteriores, apresenta como atividade o trabalho MODERADO, em pé, com dois braços, cuja Taxa Metabólica é de 279W. De acordo com o Quadro 2, incrementos de ajustes do IBUTG médio para alguns tipos de vestimentas, não houve acréscimo de temperatura em oC, de acordo com as vestimentas utilizadas pelos colaboradores em virtude da vestimenta de trabalho se tratar de uniforme (calça e camisa de tecido). Segundo a Tabela 2 da NHO 06 que dita o Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados, o Limite Máximo de Exposição ao Calor, de acordo com a Taxa Metabólica encontrada, deverá ser de 28,5 oC, conforme quantificação. E, seguindo a metodologia NHO 06 o IBUTGi encontrado foi de 30,7oC ficando o mesmo acima do Limite de Tolerância para o tempo de trabalho, conforme atividades desenvolvidas. Seguindo a metodologia, constatamos que a atividade desenvolvida pelos substituídos na função de Auxiliar de Pizzaiolo é insalubre, pois ficou acima do "LT" de acordo com o regime de trabalho. Deve-se adotar medidas no local de trabalho para que o calor sentido pelos colaboradores seja dissipado com maior rapidez, bem como criar condições de uma melhor circulação de ar. De acordo com o método de trabalho e atividades desenvolvidas, resta confirmado que os substituídos Pizzaiolo e Auxiliar de Pizzaiolo estão exposto ao agente CALOR conforme NHO 06 da Fundacentro e NR 15 Anexo 3 da Portaria 3.214/78. Quanto à exposição dos substituídos a agentes biológicos, fundamentou o nobre auxiliar do Juízo: (...) Não verificamos maiores riscos ao labor desenvolvido pela substituída Garçonete que lhe causasse qualquer prejuízo físico ou a sua saúde conforme tempo de exposição e contato. Resta confirmado que a substituída Garçonete não esteve exposta ao agente BIOLÓGICO em suas atividades. Portanto sem enquadramento legal na NR 15 anexo 14 da Portaria 3.214/78. Concluiu, assim, o perito que, "Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais com metodologia expressa em seu corpo e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais sob o ponto de vista da Engenharia de Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, conforme verificados na inspeção pericial que caracteriza atividade insalubre em grau médio as desenvolvidas pelos substituídos na função de Pizzaiolo e Auxiliar de Pizzaiolo por se expor de forma continuada, durante a jornada laboral, ao nível de ação calor e acima do Limite de Tolerância conforme anexo 3 da NR 15 e NHO 06. E ainda no mesmo prumo da Legislação Trabalhista e metodologia apresentada sob o ponto de vista da Engenharia de Segurança do Trabalho e com embasamento técnico, de acordo com a diligência e conferência das atividades da substituída Garçonete, na limpeza de banheiros, concluo que não caracteriza atividade insalubre as desenvolvidas pela substituída durante a vigência de seu pacto laboral por não caracterizar contato direto e permanente a risco biológico, conforme a quantidade de lixo gerado e coletado durante o dia, conforme anexo 14 da NR 15.". Quanto às alegações do sindicato, em audiência, que o Perito não se pronunciou acerca da função de auxiliar de cozinha, não cabe prosperar, pois o expert trouxe na fundamentação do laudo pericial explanação acerca da existência de apenas algumas das funções descritas na petição inicial, não havendo, na reclamada, a função referida pelo sindicato autor (auxiliar de cozinha). Imperioso esclarecer que, de acordo com o art. 479 do CPC, as conclusões do laudo pericial não vinculam o juiz, que pode desconsiderá-lo quando o entenda falho em suas aferições ou inconsistente com os fatos e demais provas, o que não é o caso dos autos. Assim, por todo o exposto e tendo em vista que não há no processo outros elementos que possam contradizer a exposição dos substituídos à agente nocivo (calor), sem a utilização de EPI's no período exposto pelo d. perito, e que pudessem neutralizar os seus efeitos nocivos, devido o adicional de insalubridade, em grau médio, apenas para os substituídos que exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, com os reflexos em aviso prévio, férias com um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40% (o aviso prévio e a multa de 40% são devidos apenas para aqueles que foram despedidos imotivadamente). O FGTS mais a multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, para só então, ser liberados mediante alvará. Apuração mediante regular procedimento de liquidação por cálculos. Devido o pagamento do título perseguido aos trabalhadores da reclamada que foram desligados dentro do período não abrangido pela prescrição total e quinquenal. Por fim, cabe mencionar que na fase de conhecimento a ação coletiva busca apenas aferir a existência do direito vindicado. Isso porque a sentença proferida na ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos é genérica, nos termos dos artigos 95 e 97 do CDC, de modo que apenas na fase de liquidação é que será pertinente a qualificação de cada um dos substituídos para a efetiva delimitação do quantum debeatur porventura devido pela empresa e o prosseguimento individual da execução. Considerando que não há nos autos a lista de substituídos, deverá o Sindicato autor, providenciar a juntada aos autos da listagem dos substituídos, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Logo, como se vê, a lei não garante ao empregador o pagamento proporcional de honorários periciais no caso de sucumbência parcial na pretensão objeto da perícia. No caso, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, de modo que deve arcar com as despesas dos honorários respectivos. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Sucumbente a reclamada, ainda que apenas em parte, no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao "expert". Aplicação do artigo 790-B Consolidado. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (...) (TRT - ARR: 1051962220175030185, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No caso concreto , foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert. Recurso de revista conhecido e provido no tema" ( ARR-2898-67.2012.5.12.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). RECURSO DE REVISTA.(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção do empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do artigo 21 do CPC/73. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST- RR: 18551720105030111, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/2/2018, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 02/03/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RECLAMADA PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é incompatível com a sistemática processual trabalhista o art. 21 do CPC, devendo o empregador arcar com os honorários periciais em caso de sucumbência recíproca do objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-69400-61.2002.5.05.0101, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tendo a reclamada sido sucumbente no objeto da perícia, ainda que de forma parcial, cabe a ela o ônus de pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-1485-53.2012.5.03.0148 , 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 11/10/2013) HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO INTEGRAL MESMO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. A lei não assegura ao empregador o pagamento proporcional de honorários periciais no caso de sucumbência parcial na pretensão objeto da perícia ( CLT, 790-B). (TRT18, RORSum - 0010016-59.2021.5.18.0128, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT-18 - RORSUM: 00100165920215180128 GO 0010016-59.2021.5.18.0128, Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª TURMA) Da mesma forma, no tocante às custas processuais. Destaca-se que na Justiça do Trabalho não existe sucumbência recíproca relativamente a custas processuais, a teor do art. 789, § 1º da CLT: "§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, no processo do trabalho há apenas um vencido, o qual deve arcar com o pagamento integral das custas. Cabe mencionar que não se aplica o art. 86 do CPC, vez que a CLT trata especificamente da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho inexiste sucumbência recíproca relativamente a custas processuais, a teor do art. 789, § 1º da CLT. (TRT-1 - AIRO: 01002298220215010226 RJ, Relator: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) A reclamada impugna a concessão da justiça gratuita ao sindicato. O sindicato pugna pela impossibilidade de sua condenação em custas e despesas processuais, sob o argumento que este somente poderia ser condenado ao pagamento das referidas verbas quando demonstrada a má-fé, nos termos dos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei 7.347/8, o que foi deferido pela sentença a quo, com base nos referidos dispositivos. Pois bem. A CLT possui disposição específica sobre a concessão da justiça gratuita e isenção das custas processuais e, portanto, são inaplicáveis os dispositivos do CDC e da Lei de ação civil pública. A concessão da justiça gratuita à parte autora permanece regida pelas disposições específicas do processo do trabalho, constantes do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, cujo teor transcreve-se abaixo: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). A norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É indispensável a efetiva comprovação documental da situação econômica precária e deficitária do requerente, o que inexiste neste processo. Colaciona-se, nesse sentido, a Súmula 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cita-se, ainda, precedente desta Eg. Turma sobre a matéria: Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de insuficiência econômica. O deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, entre elas os sindicatos, depende de inequívoca prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, aspecto não demonstrado pela entidade recorrente. (TRT 21-1ªT; RO 0000671-57.2018.5.21.0042; Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges; DEJT 22/04/2019) Logo, o sindicato não logrou demonstrar sua situação econômica de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, é inaplicável à hipótese a Lei n. 7.347/1985, conforme pretendido pelo recorrente, tendo em vista que o pleito formulado pelo Sindicato autor (adicional de insalubridade e reflexos), pelo seu caráter meramente pecuniário, não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pelo citado diploma legal, que trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º. Destarte, inaplicável à hipótese, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais, aplicando-se, portanto, as disposições celetistas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO PROFISSIONAL . DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROCESSO MATRIZ NO QUAL SE PRETENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE ALUDE O ART. 582 DA CLT NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SÚMULA N.º 463, II, DO TST . Nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, " Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais " . A Lei n.º 7.347/1985 trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica. In casu , constata-se que o Sindicato profissional ajuizou demanda, requerendo que fosse procedido o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, referentes a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, nos termos da antiga redação do art. 582 da CLT, revogado pela Lei n.º 13.467/2017, alegando a inconstitucionalidade da nova legislação. Ora, do que foi requerido pelo Sindicato autor no processo matriz, pode-se concluir, de plano, que o seu escopo não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, visto que a pretensão se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do Sindicato Profissional. Assim, não há falar-se em aplicação do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais. De outra parte, não prospera a pretensão de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , o impetrante, ao postular a gratuidade da justiça, apenas afirma não ter condições econômicas de demandar em juízo, em virtude da queda de arrecadação da contribuição sindical, sem, contudo, trazer qualquer outra prova capaz de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, por qualquer ângulo que se aprecie, não há como prosperar a insurgência recursal, de forma a se isentar o impetrante do recolhimento das custas processuais . Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido. (AIRO-252-83.2018.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/05/2020) Diante disso, em razão da reforma da sentença a quo, passando a julgar a pretensão contida na petição inicial parcialmente procedente, a responsabilidade pelos honorários periciais e das custas processuais passa a ser da reclamada, no mesmo patamar fixado na sentença primeva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão das mudanças implementadas pela Lei n. 13.467/2017, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que o vencido seja o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se pode observar, com o advento da Reforma Trabalhista, as regras atinentes aos honorários sucumbenciais passaram a ser regidas pelo dispositivo supra, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como é o caso. Especificamente em relação ao percentual, os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sentença não condenou a parte sucumbente, até então, o sindicato autor, em honorários advocatícios sucumbenciais, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo a fazê-lo. No tocante ao percentual a ser fixado, observa-se que, in casu, o processo em questão envolve unicamente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, não tendo havido nem sequer a necessidade de produção de prova oral, de forma que a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade. Diante do exposto, e considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Outrossim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ; pronuncio a prescrição bienal dos créditos anteriores a 18/10/2022 e quinquenal de todas as pretensões anteriores a 18/10/2019; reformo a sentença, para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor para representar os substituídos e, com base no princípio da causa madura, art. 1.013, §3º, do CPC, apreciar o mérito da ação. No mérito, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, dos substituídos que exercem ou exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, e os reflexos nas verbas de férias com um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (estes últimos apenas para os que foram demitidos sem justa causa); condenar a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, e inverter a sucumbência pelos honorários periciais e custas processuais, que passam a ser da reclamada, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ. Por unanimidade, pronunciar a prescrição bienal dos créditos anteriores a 18/10/2022 e quinquenal de todas as pretensões anteriores a 18/10/2019. Por unanimidade, reformar a sentença, para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor para representar os substituídos e, com base no princípio da causa madura, art. 1.013, §3º, do CPC, apreciar o mérito da ação. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, dos substituídos que exercem ou exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, e os reflexos nas verbas de férias com um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (estes últimos apenas para os que foram demitidos sem justa causa); condenar a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, e inverter a sucumbência pelos honorários periciais e custas processuais, que passam a ser da reclamada, nos termos do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Vitaliano - Pizzas E Massas Ltda

ID: 328719432

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000841-15.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000841-15.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000841-15.2024.5.21.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RECORRIDO: VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000841-15.2024.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 RECORRIDO: VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA ADVOGADO: GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES - CE0023317 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a decisão a quo. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida, o que não ocorreu. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. O STF vem decidindo reiteradamente acerca da legitimidade ampla dos sindicatos para a defesa dos direitos coletivos, individuais homogêneos ou subjetivos específicos. In casu, a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, enquadrando-se como individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum (labor em locais qualificáveis como insalubres). Sentença reformada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 DO CPC). Comprovado pela perícia que alguns dos trabalhadores exerceram suas atividades em área insalubre, ainda que o julgador não esteja adstrito à prova técnica, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o afastamento da conclusão do perito depende de contraprova, não bastando a irresignação da parte sucumbente na perícia realizada especificamente para o caso em estudo. Logo, de acordo com o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), ausente contraprova apta a infirmar o laudo pericial que concluiu pela exposição dos substituídos a agente insalubre, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional perquirido, bem como os reflexos. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita às entidades sindicais depende de prova inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Na hipótese, não produzida qualquer prova com tal desiderato, mantém-se a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Outrossim, inaplicável à hipótese a Lei n. 7.347/1985, tendo em vista que o pleito formulado pelo Sindicato-autor (pagamento de adicional de insalubridade), pelo seu caráter meramente pecuniário, não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pelo citado diploma legal, que trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, conforme vaticina o art. 1º da norma em realce. Precedente da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ (autor), em face da sentença de ID. 89e1fbd, proferida pela Exma. Juíza Lisandra Cristina Lopes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da presente ação civil coletiva movida em face de VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor e declarou, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Ao final, considerou indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo Sindicato autor, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que tenha agido com má-fé. Nos termos do parágrafo único do art. 87 do CDC e art. 18 da LACP, apesar de sucumbente no objeto da perícia, considerou os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 a cargo da União, e dispensou o Sindicato autor do recolhimento das custas processuais. Em razões recursais (ID. df7e2d3), o sindicato autor insurge contra a sentença extintiva da ação, pugnando pela legitimidade ativa do sindicato, sob o argumento de que a "perícia designada analisou todas as funções, setores e ambientes de trabalho, descrevendo com minúcias as características de cada uma delas sem qualquer dificuldade", exceto apenas em relação à função de auxiliar de cozinha, que o perito silenciou no laudo e que o sindicato apresentou manifestação em audiência para que o perito prestasse esclarecimentos, porém a magistrada de origem proferiu sentença, extinguindo o feito. Argumenta que "o fato dos substituídos laborarem em diferentes funções, setores ou ambientes, não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo". Afirma que "a própria perícia judicial concluiu que os substituídos se expõem a agentes físicos insalubres e é essa premissa fática que deve ser considerada para caracterizar como comum o direito perseguido pelos substituídos envolvidos". Menciona diversos outros processos em que o Sindicato atuou e que envolviam diversas funções em um mesmo processo judicial, ou uma única função mas envolvendo vários trabalhadores em setores distintos, e em outros, envolvendo o mesmo sindicato autor, o Juízo a quo reconheceu a legitimidade ativa e a natureza homogênea do direito perseguido em juízo. Sustenta que a jurisprudência uniforme do C. TST é no sentido de que "o sindicato possui legitimidade processual ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ações coletivas em que se busca o pagamento do adicional de insalubridade", citando precedentes de duas Turmas do TST. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 121 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SbDI-1), em que firma entendimento favorável à legitimidade extraordinária ampla do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Em outro ponto, menciona decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 883.642/AL, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Argumenta que os sindicatos atuam por meio de ações coletivas em favor do substituídos que, em sua grande maioria, que estão com contrato de trabalho ativo, com a finalidade de evitar que cada trabalhador ingresse com uma ação trabalhista própria para discutir os mesmos direitos e evitar sua exposição e represália pelo empregador, em nome do amplo acesso à justiça, o que também traz vantagem para o Judiciário Trabalhista, em prol da celeridade e economia processuais. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para declarar a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no andamento do feito a partir dos atos processuais anteriores à sentença, ou, entendendo que já está em condições de imediato julgamento, que este Tribunal aprecie o mérito da demanda. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID. b426ee5, com preliminar de ausência de dialeticidade. Parecer do Ministério Público do Trabalho, sob o ID. 01256ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Dispensado o preparo. A reclamada, por sua vez, em sede de contrarrazões (ID. b426ee5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que o reclamante apenas reitera argumentos já refutados ou a citação de precedentes genéricos. Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a decisão a quo, a qual julgou extinto o processo, sem apreciação meritória. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida, o que não ocorreu: SÚMULA 422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PROLEGÔMENOS O entendimento de todas as Turmas do C. TST é que, embora o § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 se refira a processo extinto sem resolução do mérito e à causa que verse questão exclusivamente de direito, admite-se que o tribunal enfrente desde logo o mérito da pretensão deduzida em juízo, inclusive quando remanesce matéria fática, desde que esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de qualquer produção de prova, afastando, por consequência, a supressão de instância. O princípio do duplo grau exige que o mérito da causa possa ser apreciado e julgado no seu conjunto duas vezes por juízes diversos, não, porém, que todas as questões discutidas, e cada uma delas, sejam decididas duas vezes sucessivamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as Turmas do C. TST: AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022; RR-2173400-53.2008.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; RR-1593900-59.2009.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RR-1000171-92.2019.5.02.0712, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RR-653-78.2017.5.09.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-3768500-95.2009.5.09.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; RR-10229-87.2017.5.03.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024 e RRAg-1110-57.2015.5.11.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Dessa forma, em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Trabalhista, passa-se a analisar o mérito da demanda, de acordo com o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL A reclamada suscita a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos empregados que sairam da reclamada até o dia 18/10/2022, bem como de todos os títulos anteriores a 18/10/2019, considerando a data de ajuizamento da presente ação trabalhista em 18/10/2024. Cita os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Analisa-se. A prescrição, enquanto instituto jurídico, busca a pacificação de conflitos, evitando sua perpetuação no tempo. Ela delimita o período durante o qual uma obrigação pode ser judicialmente exigida, fazendo com que a inércia do credor resulte na perda de seu direito de pleitear o cumprimento. Desse modo, a pretensão de buscar a reparação de um direito lesado se extingue caso não seja submetida à análise judicial dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Na seara trabalhista, a prescrição bienal diz respeito ao prazo que o empregado possui para propor a reclamação trabalhista, tendo como termo inicial a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Convém registrar ainda, que, segundo entendimento da Súmula 308 do C. TST, a prescrição total ocorre dentro dos dois anos subsequentes à extinção contratual, e a prescrição quinquenal ocorre quanto às parcelas vencidas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e, não, da data do término do contrato. Vejamos: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) No presente caso, o ajuizamento da presente ação coletiva ocorreu no dia 18/10/2024. Na hipótese, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintos, com resolução do mérito, todos os títulos cuja pretensão constitutiva seja anterior a 18/10/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da presente ação trabalhista, com base no art. 487, II, do CPC. Suscita, ainda, em seu favor, a reclamada, a prescrição bienal para aqueles empregados que já foram desligados da empresa, a contar de 18/10/2024, retroativamente a dois anos, na data de 18/10/2022. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem o prazo de até 2 anos para ingressar com ação judicial postulando direitos trabalhistas, após o término do contrato de trabalho. Dessa forma, pronuncio a prescrição total das pretensões para aqueles empregados que foram dispensados da reclamada até 18/10/2022, extinguindo, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 18/10/2022, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Em razões recursais (ID. df7e2d3), o sindicato autor insurge contra a sentença extintiva da ação, pugnando pela legitimidade ativa do sindicato, sob o argumento de que a "perícia designada analisou todas as funções, setores e ambientes de trabalho, descrevendo com minúcias as características de cada uma delas sem qualquer dificuldade", exceto apenas em relação à função de auxiliar de cozinha, que o perito silenciou no laudo e que o sindicato apresentou manifestação em audiência para que o perito prestasse esclarecimentos, porém a magistrada de origem proferiu sentença, extinguindo o feito. Argumenta que "o fato dos substituídos laborarem em diferentes funções, setores ou ambientes, não retira o caráter homogêneo do direito perseguido em juízo". Afirma que "a própria perícia judicial concluiu que os substituídos se expõem a agentes físicos insalubres e é essa premissa fática que deve ser considerada para caracterizar como comum o direito perseguido pelos substituídos envolvidos". Menciona diversos outros processos em que o Sindicato atuou e que envolviam diversas funções em um mesmo processo judicial, ou uma única função mas envolvendo vários trabalhadores em setores distintos, e em outros, envolvendo o mesmo sindicato autor, o Juízo a quo reconheceu a legitimidade ativa e a natureza homogênea do direito perseguido em juízo. Sustenta que a jurisprudência uniforme do C. TST é no sentido de que "o sindicato possui legitimidade processual ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ações coletivas em que se busca o pagamento do adicional de insalubridade", citando precedentes de duas Turmas do TST. Cita a Orientação Jurisprudencial n. 121 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SbDI-1), em que firma entendimento favorável à legitimidade extraordinária ampla do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Em outro ponto, menciona decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 883.642/AL, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Argumenta que os sindicatos atuam por meio de ações coletivas em favor do substituídos que, em sua grande maioria, que estão com contrato de trabalho ativo, com a finalidade de evitar que cada trabalhador ingresse com uma ação trabalhista própria para discutir os mesmos direitos e evitar sua exposição e represália pelo empregador, em nome do amplo acesso à justiça, o que também traz vantagem para o Judiciário Trabalhista, em prol da celeridade e economia processuais. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para declarar a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no andamento do feito a partir dos atos processuais anteriores à sentença, ou, entendendo que já está em condições de imediato julgamento, que este Tribunal aprecie o mérito da demanda. Quanto ao tema assim decidiu o juízo de piso (ID. 89e1fbd): Da substituição processual. Defesa de direitos heterogêneos. Ilegitimidade do sindicato autor Nos termos do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aqui aplicado de forma subsidiária, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos. Segundo o inc. III do referido dispositivo legal, são direitos individuais homogêneos aqueles que, embora pertençam a pessoas determinadas, são decorrentes de origem comum. As pretensões ora formuladas não possuem origem comum, pois exigem o exame de questões particularizadas de cada empregado, ou seja, versa sobre direitos heterogêneos, o que afasta a legitimidade do sindicato autor. O sindicato autor formulou pretensão em relação a funções absolutamente distintas, tais como chapeiro e auxiliar de serviços gerais, postulando também a majoração do adicional de insalubridade dos cozinheiros e pizzaiolos, o que atrai a necessidade de uma fase probatória particularizada para cada função existente dentro da dinâmica empresarial, descaracterizando a origem comum do direito vindicado. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT21, conforme arestos que transcrevo: DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - O sindicato não detêm legitimidade ativa para pleitear direitos individuais heterogêneos dos substituídos. No caso, a pretensão do sindicato autor está consubstanciada nos pedidos de aplicação de multa convencional por descumprimento de norma coletiva prevendo a obrigatoriedade de pagamento de comissões sobre vendas até o quinto dia útil do mês subsequente à venda e de ressarcimento das comissões indevidamente descontadas em face de cancelamento de vendas ou devolução de produtos, que se enquadram no conceito de direitos individuais heterogêneos, o que demandaria análise individual da situação de cada um dos substituídos e de extensa documentação, o que atentaria contra os princípios da efetividade e do devido processo legal, em desarmonia com o preceito estabelecido no art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000822- 55.2023.5.21.0007. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 13/06/2024. Disponível em: INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA. HETEROGENEIDADE DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PRECEDENTES. Trata-se de direitos supostamente violados pela empresa demandada ao suprimir o pagamento da rubrica RSR (repouso semanal remunerado) dos funcionários que recebiam por comissão. Com efeito, indiscutível a necessidade de verificação, caso a caso (ou seja, por trabalhador), acerca da alegada supressão do repouso semanal remunerado dos funcionários que recebiam mediante comissão. Perceba-se que o próprio laudo pericial, utilizado com fundamento da sentença de primeiro grau, realçou que havia regularidade no pagamento das comissões, à exceção de alguns empregados, sobre os quais os mapas de comissão não são claros, possuem bases de cálculo fixas, comissões e/ou RSR em valores fixos ou os valores de comissão não se conciliam com a ficha financeira. Vale dizer que, conforme destacado na sentença, à exceção de casos pontuais de divergências relativas às mais diversas situações e que fogem ao objeto da demanda coletiva, não foi apurado, na análise pericial, que a reclamada possuía um comportamento padrão quanto a todos os empregados comissionistas de camuflar o pagamento do repouso semanal remunerado conforme alega a parte autora. Assim, diante da necessidade de apuração da alegada irregularidade no pagamento, que deve ser aferida casuisticamente, percebe-se a natureza heterogênea do direito, o que atrai a ilegitimidade ativa do sindicato. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000322- 83.2023.5.21.0008. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11 /09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. Disponível em: Diante disso, declaro de ofício a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. Analisa-se. O STF já firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ de 29/6/2001). Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, "vaticina o art. 81, par. único, III, do CDC que os interesses ou direitos individuais homogêneos são simplesmente os 'decorrentes de origem comum'". Nery Júnior e Rosa Nery, não obstante prefiram o termo "direitos" a "interesses", igualmente consideram que os interesses individuais homogêneos são os direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo" (LEITE, 2022, p.2362). Ainda, de acordo com o doutrinador: A distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo de poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos. A defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos encerra, na verdade, a projeção de um mecanismo que propicia a facilidade do acesso à Justiça e, também, de economia processual, porquanto permite que se aglutinem numa única demanda (coletiva) pretensões diversas originadas de uma causa idêntica." (LEITE, 2022, p.2362) g.n Em relação à alegação de heterogeneidade das atividades desenvolvidas pelos empregados, de se ver que o sindicato defende o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio àqueles empregados que exercem ou exerceram idêntica função (cozinheira, pizzaiolo, ajudante de pizzaiolo, Auxiliares de Serviços Gerais) e que laboraram em idênticas condições, a saber, na limpeza e higienização dos estabelecimentos da ré de forma geral, banheiros de uso coletivo, cozinha, o que significa dizer que o direito pleiteado tem origem comum e se refere a um grupo determinado, refletindo a pretensão de defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim, na medida em que os obreiros laboram nas mesmas condições insalubres e que a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, há que se falar em direitos individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum. In casu, a origem, ou fato comum, é o labor em locais qualificáveis como insalubres. O Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo a sua posição majoritária, nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA DOS DIREITOS VINDICADOS. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. 3. Hipótese em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos concernentes aos pedidos de férias-prêmios, quinquênios e anuênios. 4. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 91600-02.2002.5.03.0042 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. 3. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 12060-48.2015.5.18.0003 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) No mesmo sentido tem sido o entendimento de outros regionais: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A legitimação extraordinário do Sindicato em relação ao pleito de adicional de insalubridade decorre da previsão contida no art. 195 § 2º da CLT. (TRT-3 - RO: 00106779620205030061 MG 0010677-96.2020.5.03.0061, Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos, Data de Julgamento: 24/02/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A entidade sindical, atuando em nome próprio, tem legitimidade para pleitear o adicional de insalubridade e o de periculosidade, conforme inteligência dos § 1º e § 2o, do art. 195 da CLT. (TRT-12 - RO: 00052838520105120004 SC 0005283-85.2010.5.12.0004, Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/08/2012) EMENTA 1- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE EM DISPUTA (HOMOGÊNEO/HETEROGÊNEO). DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CLT AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em que pese a certeza que tenho de que o pedido pelo adicional de insalubridade, feito em favor de vários trabalhadores de uma mesma fábrica, é individual homogêneo (e não heterogêneo, como quer a apelante), no processo do trabalho essa questão (ser homogêneo ou heterogêneo, o interesse) nem mesmo se coloca, vez que há autorização expressa do artigo 195, II, da CLT, para a atuação do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores, nesse particular. Portanto, a disposição expressa da CLT - favorecendo os interesses do reclamante - afasta qualquer previsão constante de diplomas subsidiários. Sentença mantida. (TRT-2 10015803520175020434 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/09/2019) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A legitimação extraordinária do sindicato para pleitear o adicional de insalubridade está prevista no art. 195 § 2º da CLT, podendo postular direitos de toda a categoria ou ajuizar a ação em favor de um grupo de substituídos. Não se exige autorização do trabalhador ou aprovação em assembleia quando se trata de substituição processual, vez que a legitimidade, a teor desse instituto, decorre da lei (art. 872 da CLT c/c art. 1º da Lei 8.984/95 e art. 18 do CPC). (TRT-3 - RO: 00108552820185030057 MG 0010855-28.2018.5.03.0057, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 15/07/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 16/07/2020.) Em face do que restou acima decidido, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato autor, para reformar a sentença do Juízo a quo e declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato para representar os substituídos da presente ação coletiva. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o sindicato autor que os trabalhadores da empresa reclamada, na função de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais, apesar de laborarem em condições insalubres, não receberam o adicional de insalubridade devido (ID. 5c1e7f1). Afirma que os trabalhadores da reclamada estavam expostos a agentes insalubres, tais como limpeza em geral de banheiros coletivos, recolhimento de lixo, em setor com alta temperatura, umidade, fumaça, gorduras, exposição ao calor excessivo, riscos de queimaduras, ainda, tinha contato com produtos químicos, sabão, detergente, desinfetante, prato, talheres e copos usados etc. Sustenta que os EPI's, eventualmente fornecidos pela reclamada, não foram capazes de eliminar ou neutralizar a nocividade dos agentes biológicos. Menciona o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e os artigos 189 a 192 da CLT, que estabelecem a percepção do adicional de insalubridade nas proporções de 10%, 20% ou 40%, segundo se classifiquem em grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Alega que a reclamada não fornece os equipamentos de proteção adequados aos vários setores de suas instalações, capazes de reduzir os agentes causadores de doenças e outros males. Assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ou caso entenda diferente, ao grau médio (20%), ou, ainda, caso a reclamada comprove pagamento em valor inferior, que seja condenada ao pagamento da diferença dos últimos 5 (cinco) anos, até a efetiva implantação em contracheque (art. 323 do CPC), e reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, com acréscimo de juros e correção monetária. Por fim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Em sua defesa (ID. f5cada4), a demandada aduz que os substituídos em questão não trabalharam ou trabalham em condições insalubres. Afirma que os caminhões são carregados por equipes por equipes específicas da própria ré ou dos embarcadores, bem como que no descarregamento, as 'cargas da reclamada são destinadas, em grande maioria, para atacadistas e hipermercados, de forma que são cargas totalmente paletizadas e os descarregos são realizados pelos descarregadores das empresas destinatárias". Assevera que eventual necessidade de entrada dos substituídos nos ambientes refrigerados é realizada com utilização dos EPIs adequados. Requer a improcedência do pleito. Analisa-se. Os artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõem, respectivamente: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria nº. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. A verificação do trabalho em condições insalubres dá-se por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195, da CLT, e a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que, ainda que não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC), com muito mais razão pode acolhê-las. As condições de trabalho dos substituídos, que exercem/exerceram as funções descritas na petição inicial (cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais), foram averiguadas por laudo pericial realizado especificamente para o caso em tela, mediante inspeção in loco, com a participação do presidente e tesoureiro do sindicato autor, pelo proprietário da reclamada e assistente técnico por esta nomeado, e pelos ocupantes das funções de garçonete, pizzaiolo, auxiliar de pizzaiolo e cozinheira, tendo concluído que havia exposição a agente insalubre (calor) em grau médio (20%), apenas aos exercentes das funções de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo. Nesse passo, pinço do laudo pericial de Id. df3d6bb: [...] Conforme levantamento e analisando a NHO 06 em seu Quadro I, Taxa Metabólica por Tipo de Atividade, o labor desenvolvido pelo Pizzaiolo conforme já descritos em tópicos anteriores, apresenta como atividade o trabalho LEVE, em pé, com dois braços, cuja Taxa Metabólica é de 243W. De acordo com o Quadro 2, incrementos de ajustes do IBUTG médio para alguns tipos de vestimentas, não houve acréscimo de temperatura em oC, de acordo com as vestimentas utilizadas pelos colaboradores em virtude da vestimenta de trabalho se tratar de uniforme (calça e camisa de tecido). Segundo a Tabela 2 da NHO 06 que dita o Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados, o Limite Máximo de Exposição ao Calor, de acordo com a Taxa Metabólica encontrada, deverá ser de 29,2 oC, conforme quantificação. E, seguindo a metodologia NHO 06 o IBUTGi encontrado foi de 31,9oC ficando o mesmo acima do Limite de Tolerância para o tempo de trabalho, conforme atividades desenvolvidas. Seguindo a metodologia, constatamos que a atividade desenvolvida pelos substituídos na função de Pizzaiolo é insalubre, pois ficou acima do "LT" de acordo com o regime de trabalho. Deve-se adotar medidas no local de trabalho para que o calor sentido pelos colaboradores seja dissipado com maior rapidez, bem como criar condições de uma melhor circulação de ar. (...) Conforme levantamento e analisando a NHO 06 em seu Quadro I, Taxa Metabólica por Tipo de Atividade, o labor desenvolvido pelo Auxiliar de Pizzaiolo conforme já descritos em tópicos anteriores, apresenta como atividade o trabalho MODERADO, em pé, com dois braços, cuja Taxa Metabólica é de 279W. De acordo com o Quadro 2, incrementos de ajustes do IBUTG médio para alguns tipos de vestimentas, não houve acréscimo de temperatura em oC, de acordo com as vestimentas utilizadas pelos colaboradores em virtude da vestimenta de trabalho se tratar de uniforme (calça e camisa de tecido). Segundo a Tabela 2 da NHO 06 que dita o Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados, o Limite Máximo de Exposição ao Calor, de acordo com a Taxa Metabólica encontrada, deverá ser de 28,5 oC, conforme quantificação. E, seguindo a metodologia NHO 06 o IBUTGi encontrado foi de 30,7oC ficando o mesmo acima do Limite de Tolerância para o tempo de trabalho, conforme atividades desenvolvidas. Seguindo a metodologia, constatamos que a atividade desenvolvida pelos substituídos na função de Auxiliar de Pizzaiolo é insalubre, pois ficou acima do "LT" de acordo com o regime de trabalho. Deve-se adotar medidas no local de trabalho para que o calor sentido pelos colaboradores seja dissipado com maior rapidez, bem como criar condições de uma melhor circulação de ar. De acordo com o método de trabalho e atividades desenvolvidas, resta confirmado que os substituídos Pizzaiolo e Auxiliar de Pizzaiolo estão exposto ao agente CALOR conforme NHO 06 da Fundacentro e NR 15 Anexo 3 da Portaria 3.214/78. Quanto à exposição dos substituídos a agentes biológicos, fundamentou o nobre auxiliar do Juízo: (...) Não verificamos maiores riscos ao labor desenvolvido pela substituída Garçonete que lhe causasse qualquer prejuízo físico ou a sua saúde conforme tempo de exposição e contato. Resta confirmado que a substituída Garçonete não esteve exposta ao agente BIOLÓGICO em suas atividades. Portanto sem enquadramento legal na NR 15 anexo 14 da Portaria 3.214/78. Concluiu, assim, o perito que, "Face aos pedidos do Autor, as constatações periciais com metodologia expressa em seu corpo e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais sob o ponto de vista da Engenharia de Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, conforme verificados na inspeção pericial que caracteriza atividade insalubre em grau médio as desenvolvidas pelos substituídos na função de Pizzaiolo e Auxiliar de Pizzaiolo por se expor de forma continuada, durante a jornada laboral, ao nível de ação calor e acima do Limite de Tolerância conforme anexo 3 da NR 15 e NHO 06. E ainda no mesmo prumo da Legislação Trabalhista e metodologia apresentada sob o ponto de vista da Engenharia de Segurança do Trabalho e com embasamento técnico, de acordo com a diligência e conferência das atividades da substituída Garçonete, na limpeza de banheiros, concluo que não caracteriza atividade insalubre as desenvolvidas pela substituída durante a vigência de seu pacto laboral por não caracterizar contato direto e permanente a risco biológico, conforme a quantidade de lixo gerado e coletado durante o dia, conforme anexo 14 da NR 15.". Quanto às alegações do sindicato, em audiência, que o Perito não se pronunciou acerca da função de auxiliar de cozinha, não cabe prosperar, pois o expert trouxe na fundamentação do laudo pericial explanação acerca da existência de apenas algumas das funções descritas na petição inicial, não havendo, na reclamada, a função referida pelo sindicato autor (auxiliar de cozinha). Imperioso esclarecer que, de acordo com o art. 479 do CPC, as conclusões do laudo pericial não vinculam o juiz, que pode desconsiderá-lo quando o entenda falho em suas aferições ou inconsistente com os fatos e demais provas, o que não é o caso dos autos. Assim, por todo o exposto e tendo em vista que não há no processo outros elementos que possam contradizer a exposição dos substituídos à agente nocivo (calor), sem a utilização de EPI's no período exposto pelo d. perito, e que pudessem neutralizar os seus efeitos nocivos, devido o adicional de insalubridade, em grau médio, apenas para os substituídos que exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, com os reflexos em aviso prévio, férias com um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40% (o aviso prévio e a multa de 40% são devidos apenas para aqueles que foram despedidos imotivadamente). O FGTS mais a multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, para só então, ser liberados mediante alvará. Apuração mediante regular procedimento de liquidação por cálculos. Devido o pagamento do título perseguido aos trabalhadores da reclamada que foram desligados dentro do período não abrangido pela prescrição total e quinquenal. Por fim, cabe mencionar que na fase de conhecimento a ação coletiva busca apenas aferir a existência do direito vindicado. Isso porque a sentença proferida na ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos é genérica, nos termos dos artigos 95 e 97 do CDC, de modo que apenas na fase de liquidação é que será pertinente a qualificação de cada um dos substituídos para a efetiva delimitação do quantum debeatur porventura devido pela empresa e o prosseguimento individual da execução. Considerando que não há nos autos a lista de substituídos, deverá o Sindicato autor, providenciar a juntada aos autos da listagem dos substituídos, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Logo, como se vê, a lei não garante ao empregador o pagamento proporcional de honorários periciais no caso de sucumbência parcial na pretensão objeto da perícia. No caso, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, de modo que deve arcar com as despesas dos honorários respectivos. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Sucumbente a reclamada, ainda que apenas em parte, no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao "expert". Aplicação do artigo 790-B Consolidado. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (...) (TRT - ARR: 1051962220175030185, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No caso concreto , foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert. Recurso de revista conhecido e provido no tema" ( ARR-2898-67.2012.5.12.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). RECURSO DE REVISTA.(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção do empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do artigo 21 do CPC/73. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST- RR: 18551720105030111, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/2/2018, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 02/03/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RECLAMADA PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é incompatível com a sistemática processual trabalhista o art. 21 do CPC, devendo o empregador arcar com os honorários periciais em caso de sucumbência recíproca do objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-69400-61.2002.5.05.0101, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tendo a reclamada sido sucumbente no objeto da perícia, ainda que de forma parcial, cabe a ela o ônus de pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-1485-53.2012.5.03.0148 , 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 11/10/2013) HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO INTEGRAL MESMO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. A lei não assegura ao empregador o pagamento proporcional de honorários periciais no caso de sucumbência parcial na pretensão objeto da perícia ( CLT, 790-B). (TRT18, RORSum - 0010016-59.2021.5.18.0128, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT-18 - RORSUM: 00100165920215180128 GO 0010016-59.2021.5.18.0128, Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª TURMA) Da mesma forma, no tocante às custas processuais. Destaca-se que na Justiça do Trabalho não existe sucumbência recíproca relativamente a custas processuais, a teor do art. 789, § 1º da CLT: "§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, no processo do trabalho há apenas um vencido, o qual deve arcar com o pagamento integral das custas. Cabe mencionar que não se aplica o art. 86 do CPC, vez que a CLT trata especificamente da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho inexiste sucumbência recíproca relativamente a custas processuais, a teor do art. 789, § 1º da CLT. (TRT-1 - AIRO: 01002298220215010226 RJ, Relator: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) A reclamada impugna a concessão da justiça gratuita ao sindicato. O sindicato pugna pela impossibilidade de sua condenação em custas e despesas processuais, sob o argumento que este somente poderia ser condenado ao pagamento das referidas verbas quando demonstrada a má-fé, nos termos dos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei 7.347/8, o que foi deferido pela sentença a quo, com base nos referidos dispositivos. Pois bem. A CLT possui disposição específica sobre a concessão da justiça gratuita e isenção das custas processuais e, portanto, são inaplicáveis os dispositivos do CDC e da Lei de ação civil pública. A concessão da justiça gratuita à parte autora permanece regida pelas disposições específicas do processo do trabalho, constantes do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, cujo teor transcreve-se abaixo: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). A norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É indispensável a efetiva comprovação documental da situação econômica precária e deficitária do requerente, o que inexiste neste processo. Colaciona-se, nesse sentido, a Súmula 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cita-se, ainda, precedente desta Eg. Turma sobre a matéria: Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de insuficiência econômica. O deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, entre elas os sindicatos, depende de inequívoca prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, aspecto não demonstrado pela entidade recorrente. (TRT 21-1ªT; RO 0000671-57.2018.5.21.0042; Desembargador Relator Ricardo Luís Espíndola Borges; DEJT 22/04/2019) Logo, o sindicato não logrou demonstrar sua situação econômica de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, é inaplicável à hipótese a Lei n. 7.347/1985, conforme pretendido pelo recorrente, tendo em vista que o pleito formulado pelo Sindicato autor (adicional de insalubridade e reflexos), pelo seu caráter meramente pecuniário, não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pelo citado diploma legal, que trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º. Destarte, inaplicável à hipótese, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais, aplicando-se, portanto, as disposições celetistas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO PROFISSIONAL . DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROCESSO MATRIZ NO QUAL SE PRETENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE ALUDE O ART. 582 DA CLT NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SÚMULA N.º 463, II, DO TST . Nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, " Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais " . A Lei n.º 7.347/1985 trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica. In casu , constata-se que o Sindicato profissional ajuizou demanda, requerendo que fosse procedido o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, referentes a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, nos termos da antiga redação do art. 582 da CLT, revogado pela Lei n.º 13.467/2017, alegando a inconstitucionalidade da nova legislação. Ora, do que foi requerido pelo Sindicato autor no processo matriz, pode-se concluir, de plano, que o seu escopo não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, visto que a pretensão se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do Sindicato Profissional. Assim, não há falar-se em aplicação do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais. De outra parte, não prospera a pretensão de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , o impetrante, ao postular a gratuidade da justiça, apenas afirma não ter condições econômicas de demandar em juízo, em virtude da queda de arrecadação da contribuição sindical, sem, contudo, trazer qualquer outra prova capaz de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, por qualquer ângulo que se aprecie, não há como prosperar a insurgência recursal, de forma a se isentar o impetrante do recolhimento das custas processuais . Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido. (AIRO-252-83.2018.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/05/2020) Diante disso, em razão da reforma da sentença a quo, passando a julgar a pretensão contida na petição inicial parcialmente procedente, a responsabilidade pelos honorários periciais e das custas processuais passa a ser da reclamada, no mesmo patamar fixado na sentença primeva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão das mudanças implementadas pela Lei n. 13.467/2017, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que o vencido seja o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se pode observar, com o advento da Reforma Trabalhista, as regras atinentes aos honorários sucumbenciais passaram a ser regidas pelo dispositivo supra, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como é o caso. Especificamente em relação ao percentual, os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sentença não condenou a parte sucumbente, até então, o sindicato autor, em honorários advocatícios sucumbenciais, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo a fazê-lo. No tocante ao percentual a ser fixado, observa-se que, in casu, o processo em questão envolve unicamente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, não tendo havido nem sequer a necessidade de produção de prova oral, de forma que a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade. Diante do exposto, e considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Outrossim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ; pronuncio a prescrição bienal dos créditos anteriores a 18/10/2022 e quinquenal de todas as pretensões anteriores a 18/10/2019; reformo a sentença, para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor para representar os substituídos e, com base no princípio da causa madura, art. 1.013, §3º, do CPC, apreciar o mérito da ação. No mérito, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, dos substituídos que exercem ou exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, e os reflexos nas verbas de férias com um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (estes últimos apenas para os que foram demitidos sem justa causa); condenar a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, e inverter a sucumbência pelos honorários periciais e custas processuais, que passam a ser da reclamada, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ. Por unanimidade, pronunciar a prescrição bienal dos créditos anteriores a 18/10/2022 e quinquenal de todas as pretensões anteriores a 18/10/2019. Por unanimidade, reformar a sentença, para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor para representar os substituídos e, com base no princípio da causa madura, art. 1.013, §3º, do CPC, apreciar o mérito da ação. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, dos substituídos que exercem ou exerceram a função de pizzaiolo e auxiliar de pizzaiolo, e os reflexos nas verbas de férias com um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (estes últimos apenas para os que foram demitidos sem justa causa); condenar a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, e inverter a sucumbência pelos honorários periciais e custas processuais, que passam a ser da reclamada, nos termos do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITALIANO - PIZZAS E MASSAS LTDA

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270815

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 333270866

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000622-98.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS CCCiv 0000622-98.2025.5.21.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência Cível n.º 0000622-98.2025.5.21.0000 Desembargador Redator: Eridson João Fernandes Medeiros Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em ação de cumprimento de sentença (execução individual) de título executivo judicial formado em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, se o da 4ª Vara do Trabalho ou o da 6ª Vara do Trabalho, ambos da jurisdição de Natal/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de sentença foi distribuída por dependência para 6ª Vara do Trabalho, onde foi proferida a decisão condenatória coletiva. 4. O entendimento deste egrégio Tribunal Regional é pela competência do juízo que julgou a ação coletiva, aplicando o art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia. 5. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, em consonância com o art. 98, § 2º, I, do CDC e art. 877 da CLT. 6. A Resolução Administrativa nº 045/2024 do e. TRT da 21ª Região estabelece que a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo da condenação, sem compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução individual de título judicial coletivo é do juízo da condenação, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC. 2. A distribuição da execução individual deve ser feita por dependência ao juízo em que se processa a ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. RELATÓRIO "Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN na Ação de Cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000298-32.2021.5.21.0006. Os autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foram distribuídos por dependência à 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual foi proferida a decisão condenatória coletiva no processo n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal recusou a prevenção e determinou a redistribuição do processo por sorteio (Id 16eb831; fls. 80 e ss.). Redistribuído o processo para a 4ª Vara do Trabalho de Natal, o Juízo suscitou conflito de competência, por entender que a ação deve tramitar no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou a ação coletiva (Id 7c27771, fls. 82 e ss.). O d. representante do Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id 4937e03; fls. 93 e ss.) pela competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciar e julgar a ação de cumprimento de sentença (processo nº 0000312-74.2025.5.21.0006)." É o relatório aprovado, que adoto. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e a 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que integram o 1º grau de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho, ocorrendo a competência do Tribunal Pleno para dirimi-lo, conforme os artigos 172 e 173, do Regimento Interno deste Tribunal, e a previsão contida nos artigos 803, 'c', 804, 'b' e 805, 'a', e 808, 'a', todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito." É a análise da admissibilidade, que também adoto. 2. MÉRITO Tem-se que a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual) foi distribuída, por dependência, para a 6ª Varado Trabalho de Natal/RN; Juízo este, onde fora proferida decisão condenatória coletiva no Processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Ação Civil Pública). Tal matéria vem sendo reiteradamente apreciada por esta Colenda Corte, tendo, in casu, a d. Desembargadora Relatora votado no sentido da competência da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN para julgamento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000312-74.2025.5.21.0006 (ação de execução individual). Posicionou-se a d. Relatora, em síntese, no sentido de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, por entender predominante "(...) a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição." Em que pese tal entendimento, posiciono-me no sentido da competência do juízo que julgou a ação coletiva, com a ressalva de - com vistas a facilitar o acesso da parte autora à justiça - considerar o domicílio do autor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, aplicável subsidiariamente na seara laboral. Assim venho me posicionando, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 0000041-88.2022.5.21.0000, onde atuei como Desembargador Relator e expus a seguinte fundamentação: "(...). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (adiante transcrito), extrai-se que, no presente caso, a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação: "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregado. Nesse sentido, vale o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, ou seja, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016). De igual forma, a esse respeito, há decisões deste e. TRT da 21ª Região, v.g. em decisum proferido no Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Barbosa Filho, ao qual, quando do julgamento, coloquei-me em linha com o posicionamento que, por unanimidade, prevaleceu. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito de competência - Execução individual de título coletivo - Rol restrito de credores - Prevenção do juízo "da condenação" - art. 98, § 2º, I, CDC c/c art. 877, CLT. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Rifóles) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 6ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0001143-11.2014.5.21.0006, processar e julgar a Execução Provisória Em Autos Suplementares nº 0000873-79.2017.5.21.0006 (ExProvAS)." (Conflito de Competência nº 0000384-60.2017.5.21.0000. Julgamento em 02/04/2018). Assim, é de julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheçodo conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000075-33.2022.5.21.0010. É como voto." (Trecho do acórdão prolatado, em 18/07/2022, no CCiv nº 0000041-88.2022.5.21.0000)." Sobre o tema, vale citar também as seguintes decisões oriundas do c. TST, proferidas recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). A esse respeito, também há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Como arremate, entendo por bem citar, a respeito da temática, a Resolução Administrativa nº 045/2024 deste e. TRT da 21ª Região, que cuidou de ajustar pontos importantes a respeito do equilíbrio da distribuição processual e das formas de compensação, considerando, dentre outros aspectos, a Recomendação nº 149 do CNJ, no sentido de que os Tribunais adotem mecanismos que assegurem equivalência de carga de trabalho para magistrados (as) de primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos. Assim, por unanimidade, aprovou-se a compensação de distribuição por classes processuais do TRT da 21ª Região, especificando-se na mencionada Resolução Administrativa nº 045/2024, em seu parágrafo 4º, que "(...) nos locais em que haja foro, a execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078/1990), de forma que devem ser distribuídas por dependência ao juízo em que se processa a Ação Coletiva, sem compensação." Isso posto, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha,, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que declaravam a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido proferido por mim: A Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Natal suscitou (Id 50ca581, fls. 82 e ss.) conflito negativo de competência nos autos da ação de cumprimento n.º 0000312-74.2025.5.21.0006, relativa a título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0000298-32.2021.5.21.0006. A Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006 foi distribuída em 28/03/2025, por dependência, à 6ª Vara do Trabalho de Natal. Na inicial, o autor refere à distribuição por dependência à ação coletiva nº 0000298-32.2021.5.21.0006 (Id. cdd5f52, fl. 4) Em 01/04/2025, a d. Juíza Substituta na 6ª Vara do Trabalho proferiu a seguinte decisão (Id 50ca581, fls. 80 e ss.): "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo (s) 0000298-32.2021.5.21.0006, redistribua-se o feito por sorteio. No aspecto, entendo que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT mas, na verdade, às disposições do art. 98, §2º, inciso I c/c o art. 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor). Pelo referido regramento, não há prevenção do Juízo da ação coletiva para a execução individual da decisão ali proferida. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência já pacificada pelo C. TST, a exemplo do seguinte aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, ao fundamento de que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP é competente para o processamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada neste último Juízo, pelo beneficiário da condenação coletiva e de forma individual, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do artigo 98, a competência para a execução da sentença coletiva transitada em julgado, na hipótese de execução individual, é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo facultado ao exequente optar pelo foro no qual será ajuizada a execução individual do direito reconhecido. 3. Fica a critério do exequente, portanto, a eleição do juízo ao qual pretende seja ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. 4. No caso em análise, a ação de cumprimento da sentença foi proposta no juízo de domicílio do exequente, opção que deve ser acatada pelo foro eleito, a uma porque referida escolha se encontra amparada por força de lei e a duas porque inexistente na sentença proferida na ação civil coletiva qualquer comando em torno da competência para sua execução individual. 5. Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente (TST - CC: 51339520145010481, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: "a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha" (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Entendo, por todo o exposto, que deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC e, por conseguinte, determino a redistribuição." A d. Juíza Substituta na 4ª Vara do Trabalho, por sua vez, declarou (Id. 50ca581, fls. 82 e ss.): "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000298-32.2021.5.21.0006 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000240-64.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES)." "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do regional.1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado.2. In casu, os juízos conflitantes - 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (empregados com vínculo ativo com a reclamada e empregados dispensados sem justa causa após 01/05/2014), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT.3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitado para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000266-45.2021.5.21.0000; Data de assinatura: 09-02-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Tribunal Pleno; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. PREVENÇÃO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. O foro do local no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva, quando escolhido para julgar a liquidação individual da condenação, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. Tal entendimento resguarda a segurança jurídica por possibilitar que as decisões guardem uma uniformidade, pois, no presente caso, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, em face do direito deferido. Acolhe-se a preliminar suscitada para declarar a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal, bem como a nulidade das decisões proferidas pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente.Recurso conhecido. Preliminar acolhida. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000246-71.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues)." Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, o que prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos.Nessas circunstâncias, incompetente declaro-me para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito." No presente caso, trata-se de Varas do Trabalho da mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra prejuízo para a parte exequente a fundamentar a modificação da competência do juízo prolator da decisão condenatória, ao contrário, a tramitação da execução individual em diferentes juízos, ainda que na mesma localidade, atrai para o processo o risco de distorções na apuração e liquidação do título executivo. Valho-me dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos no parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho. Na doutrina, é citado Ricardo de Barros Leonel, com o seguinte teor: A dúvida central, nesse ponto, é se o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento estará prevento para as liquidações e execuções individuais movidas com base na sentença coletiva. Deve-se, desde logo, afirmar que não há prevenção, e que esse entendimento se encontra sufragado pelo STJ. A regra geral para a execução no sistema do Código de Processo Civil é que ela deve ser movida, como cumprimento de sentença (fase executiva), nos seguintes juízos: (a) nos tribunais, nos casos de sua competência originária; (b) no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; (c) no juízo civil competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Há, ainda, alternativa, para o exequente, de mover a execução no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no do atual domicílio do executado. Como regra geral, aliás, a competência do mesmo juízo no qual tramitou a ação de conhecimento para a execução é exemplo típico de competência funcional, consequentemente absoluta. Não faria sentido, entretanto, que a liquidação e a execução movida pelo indivíduo com base em sentença proferida em ação civil pública fossem vinculadas ao juízo no qual foi proferia a decisão no processo de conhecimento. Desse modo, considerando que hoje o próprio Código de Processo Civil admite juízos alternativos para a liquidação e execução (juízo da ação de conhecimento, juízo do domicílio do executado e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução - conforme o art. 516 do CPC/2015), interpretando-se de forma sistemática o Código de Processo Civil com o Código de Defesa do Consumidor (art. 98 e 101, I), chegar-se-á à conclusão que há alternativas pelas quais o beneficiário individual de sentença coletiva pode optar (lembrando que isso se aplica não apenas aos casos de relação de consumo, mas a todas as ações coletivas, por força do microssistema de tutela coletiva). Assim, para a liquidação e a execução movidas pelo indivíduo com base em sentença coletiva são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 561 do CPC/2015, art. 98, § 2º, do CDC, art. 101, I, do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento (ação civil pública), sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; (b) o juízodo foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Admitir somente o aforamento da execução individual da sentença coletiva no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício da sentença, com negativa de acesso à Justiça para os lesados que residissem em lugares distantes. Haveria, também, emperramento dos serviços judiciais, pois, com milhares de lesados liquidantes e posteriormente exequentes, todos os feitos tramitariam num mesmo foro, gerando volume de processos intransponível aos cartórios judiciais." (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. São Paulo: Malheiros, 2017. 4ª ed. p.507-509) Da jurisprudência, consta o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol dos substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente.Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original". A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio". Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada súmula n. 214 do TST.Precedentes do TST.Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023) Acrescento anotações, em homenagem à calorosa discussão que houve sobre a matéria e em cumprimento ao fundamento pelo qual retirei o processo de pauta na sessão passada. No exame da jurisprudência, fiz pesquisa com uso do sistema Falcão e dos seguintes termos de busca: "ação individual" "cumprimento de ação coletiva" "juízo competente". Assinalo a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que a questão corresponde a um assento regional, a Súmula 13:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Os registros que são citados correspondem ao primeiro acórdão sobre o tema, indicado na pesquisa, no respectivo tribunal. Conflito de competência. Ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva. A ação individual de cumprimento de julgado proferido em ação coletiva deve ser livremente distribuída, não sendo prevento o Juízo da condenação, com amparo no disposto no art. 98 § 2º, I do CDC, regra específica para o caso de cumprimento de ação coletiva que afasta a aplicação genérica do art. 877 da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4). Acórdão: 1000452-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 22/06/2022. Ementa Conflito de competência. Execução individual de sentença coletiva. Atuação direta pelo particular, com outorga de procuração em nome próprio. Competência não vinculada ao juízo da ação condenatória. Conflito de competência acolhido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8). Acórdão: 1025046-89.2023.5.02.0000. Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. Data de julgamento: 31/10/2023. Juntado aos autos em 08/11/2023. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. Nos termos dos arts. 98, I e II, c/c o art. 100, do CDC o juízo originário é prevento, apenas, para a execução coletiva. Em assim sendo, a competência para a execução individual fundada em sentença proferida em processo coletivo se dará por simples distribuição, quando houver mais de um juízo competente no foro para a matéria. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000748-97.2019.5.05.0035. Relator(a): VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Data de julgamento: 05/07/2021. Juntado aos autos em 09/07/2021. Disponível em PROCESSUAL TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ART. 55, §1º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA.O fenômeno processual da conexão decorre da necessidade de se evitar prolação de decisões conflitantes, emanadas de Juízos distintos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão não se verifica, contudo, se uma das ações já se encontra sentenciada, caso dos autos. Dicção do art. 55, §1º, do CPC de 2015. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO GARANTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO ENTRE OS FOROS DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DE FORO X FOMPETÊNCIA DE JUÍZO.O autor de ação individual para cumprimento e/ou cobrança de direito garantido em ação coletiva tem a opção de ajuizá-la no foro do seu domicílio ou daquele em que constituído o título executivo. Incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990). O Foro não se confunde com o Juízo, razão pela qual proferida decisão em ACP por Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, qualquer das unidades judiciais daquele Foro se mostram competentes para conhecimento da ação individual daí decorrente. Competência do Juízo Suscitado. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. PROCESSO nº 0080439-22.2016.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ RELATOR: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 8 do TRT8 Situação: Transitado em Julgado Relatoria de PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Julgado em 13/08/2019 Publicado em 14/08/2019 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000384-86.2018.5.08.0000 - A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo deve ser coletiva ou individual? Existe prevenção do juízo prolator da decisão na ação coletiva? Tese Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e § 1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo art. 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão-somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante." (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06/2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília-DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do trabalho de Brasília-DF, declara-se competente o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito Negativo de Competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000284-43.2019.5.10.0000. Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. Data de julgamento: 24/09/2019. Juntado aos autos em 01/10/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/RBaGNS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. MESMA LOCALIDADE. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Havendo o ajuizamento da ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, o Juízo competente será firmado por distribuição aleatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - PROCESSO nº 0000364-43.2020.5.11.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas. Diante disso, na espécie, a redistribuição desta execução individualizada, por dependência, ao juízo que julgou a ação coletiva originária, fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a que originalmente distribuídos, por sorteio. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000233-28.2022.5.13.0005. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 29/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MsxfNH CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CIVIL COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO TÍTULO EXECUTIVO. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo do título executivo para fins de execução individual. A matéria "sub oculis" já foi submetida à análise do Pleno desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o exequente poderá escolher apenas o foro, ou seja, entre o local de prolação da sentença coletiva e o do domicílio.Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000288-98.2021.5.14.0000. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 16/12/2021. Disponível em: PROCESSO nº 0008969-98.2019.5.15.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SUSCITADO: 6ª. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (jgs) Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que suscitou sua incompetência por entender não ser o Juízo prevento para executar a ação individual de sentença coletiva por ela proferida, razão pela qual determinou a livre distribuição do processo. Por sua vez, o suscitante (3ª Vara do Trabalho de Campinas) entende que o suscitado seria o Juízo competente para julgar a demanda, nos termos dos arts. 98 do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do art. 21 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o Juízo competente é o foro de eleição do exequente da ação individual de sentença coletiva, no caso, a elegida, a suscitada. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 581eca6), opinando pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas. É o relatório. Fundamentação O presente conflito negativo de competência é cabível nos termos do artigo 162, I, do Regimento Interno deste E. Regional. Pois bem. Trata-se de uma ação individual de execução de sentença coletiva, tendo o exequente desta ação iniciado a execução perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que, por sua vez, foi o mesmo Juízo que proferiu a referida sentença coletiva. O MM. Juízo suscitado, ao receber a ação de execução, determinou a livre distribuição do processo, sob o fundamento de que "para a liquidação e execução individual amparada em sentença coletiva são alternativamente competentes, nos termos dos artigos 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e 21 da Lei de Ação Civil Pública: a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a ação coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do indivíduo lesado e; c) o juízo do foro do domicílio do executado" (ID nº 26c3677). Distribuídos os autos à 3ª Vara do Trabalho de Campinas, esta, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que "o ordenamento aplicável à espécie é o previsto para jurisdição coletiva, pois não se trata de dissídio individual, cuja competência é regida pelos Artigos 651 e 877 da CLT. A moldura legal a ser aplicada ao caso vertente se encontra prevista no § 2º, do Artigo 98, do Código de Defesa do Consumidor, ante o permissivo do Artigo 21, da Lei nº 7.347/85. Desse modo, compete ao foro de eleição do exequente, in casu, o do Juízo suscitado, processar a execução individual de Sentença decorrente da ação coletiva (...)" (ID nº 8f98df3). E entendo que assiste razão ao MM. Juízo suscitante. Em recentes julgados proferidos pelo C. TST, tem-se entendido que o Juízo competente para julgar ação de execução de sentenças oriundas de ação coletiva é aquele eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 21.Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990) Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com tal entendimento, a Corte Superior segue a linha de que deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode eleger promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença, no Juízo em que foi proferida a sentença condenatória ou no local de seu domicílio. No presente caso, o exequente elegeu a Vara do Trabalho onde tramitou a ação coletiva e, embora suscitante e suscitada se encontrem no local de domicílio do obreiro, há de ser respeitada a vontade da parte, que preferiu promover a execução perante o Juízo que promoveu a ação coletiva. Nesse sentido, colho as seguintes ementas da Colenda Corte, in verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP E EXECUÇÃO PROCESSADA EM BARRETOS/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE DOMICILIADO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP, suscitante" (CC-9604-96.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N . º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DA LEI N . º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n . º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n . º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-10061-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA . ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT . I . As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV , da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§1º e 2º , e art. 101, I , da Lei 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, o substituído pretendeu exercer seu direito de ação, por intermédio do sindicato, perante o juízo de seu domicílio - 1ª Vara de Jaraguá do Sul- SC (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (suscitante), o que o fez devidamente amparado nos arts. 98, §§1º e 2º , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado, para julgar a ação" (CC-5803-75.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2019). Diante disso, a execução prosseguirá no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, foro eleito pelo exequente, conforme os termos do artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigos 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo : Diante do exposto, decido julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, para apreciar e julgar a execução trabalhista, nos termos da fundamentação. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de execução de título judicial de ação coletiva é autônoma, portanto, não implica em prevenção do Juízo que analisou tal demanda, tão pouco em prevenção da Vara do Trabalho em que processada a execução coletiva. Neste sentido a Súmula 13 desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - PROCESSO nº 0000458-39.2019.5.17.0006 AP - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO: JOYCE PIAZAROLO DE CAMPOS PEREIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra geral de competência prevista na CLT e no CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I e 101 do CDC (art. 21 da Lei 7.347/1985). A interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença. Assim, ajuizada a ação executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a ação coletiva, o juízo competente será determinado pela distribuição aleatória do processo." (TRT18, CCCiv - 0010549-48.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 31/07/2020) (TRT18, CCCiv - 0010561-62.2020.5.18.0000, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 02/10/2020) -Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0010538-19.2020.5.18.0000. Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020. Disponível em: Ementa. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Livre distribuição. Provimento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Definição do juízo competente para processar execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a opção do exequente pelo foro da ação condenatória. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática dos artigos 98, § 2º, e 101, I, do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, faculta ao exequente individual três opções de foro: o da liquidação, o da ação condenatória ou o de seu domicílio. 4. A opção pelo foro da ação condenatória não implica prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, devendo ocorrer livre distribuição entre as Varas competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 8ª Vara do Trabalho. Tese de julgamento: "Na execução individual de sentença coletiva, a opção do exequente pelo foro da ação condenatória enseja livre distribuição entre as Varas do Trabalho competentes, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10341-55.2019.5.03.0020, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.06.2023.Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0002854-74.2024.5.19.0000. Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/01/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A existência de execução coletiva em tramitação não impossibilita a execução individual em juízo diverso, restando assegurado aos substituídos o direito de promoverem a execução do seu crédito de forma individual, por livre distribuição, devendo ser reformada a decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender prevento o juízo para as liquidações e execuções individuais. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000205-66.2021.5.20.0016. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. Disponível em: Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 3 do TRT23 Relatoria de TARCISIO REGIS VALENTE Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Julgado em 24/06/2024 Publicado em 28/06/2024 Link: Pangea/BNP Questão submetida a julgamento 0000190-59.2024.5.23.0000 Liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas - natureza jurídica da ação e procedimentos aplicáveis. Tese I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais. Paradigma(s): 0000227-11.2023.5.23.0004 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. Pela redação do § 2º do art. 98 do CDC, percebe-se que a competência para a execução coletiva é do Juízo da ação condenatória. Entretanto, quando a execução é promovida individualmente pelos substituídos processuais, é competente o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, sendo estabelecida competência concorrente. Dessa forma, ajuizadas execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, o processo será distribuído normalmente, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. Conflito de Competência a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Pleno). Acórdão: 0024150-51.2023.5.24.0000. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZV9V6a Constata-se que predomina largamente a noção de que a distribuição entre juízos com igual competência (territorial) é concorrente, cabendo a distribuição em razão de aplicação da competência concorrente do que resulta a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal. Ante o exposto, admito o conflito de competência e, no mérito, declaro a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença n.º 0000312-74.2025.5.21.0006. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal

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