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Sind Dos Trab Em Estab De Ensino Da Regiao Sul De Sc e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 331636184

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000287-35.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000287-35.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000287-35.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000287-35.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, sendo facultado ao exequente ajuizar a ação no foro onde tramitou a ação coletiva ou em seu domicílio, com distribuição aleatória entre as Varas do Trabalho da localidade escolhida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravantes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, e agravados FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. Os exequentes interpuseram agravo de petição com o intuito de obter a reforma da decisão proferida pelo Ex.mo Juiz Fabio Augusto Dadalt, que rejeitou o pedido inicial de distribuição do feito para a 2ª Vara do Trabalho de São José. As executadas não apresentaram contraminuta. Subiram os autos a esta instância revisora. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, visto que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Os exequentes pedem "a redistribuição do feito para a 2ª Vara do Trabalho de São José". Alegam que: "Na inicial, o exequente requereu a distribuição por dependência da presente execução individual de cumprimento de sentença, para 2ª Vara do Trabalho de São José. O judicioso despacho encartado no M28, fl. 255, ID d56a699, indeferiu a distribuição por dependência, com fundamento no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do TRT da 12ª Região, segundo o qual, não há prevenção. [...] a presente ação de cumprimento de sentença tem estreita conexão com o título exequendo, originário da 2ª VT de São José, além do que, aplica-se a distribuição por dependência, "as execuções fundadas no mesmo título executivo", pontifica o art. 55, § 2º, inciso II, do CPC. [...] O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por sua vez, não é omisso quanto o foro competente para processar as execuções individuais. [...] mesmo em se tratando de execução individual, o juízo competente para processar a execução é aquele que proferiu a sentença condenatória. Vez mais, o art. 21 do Regimento do TRT/SC invocado no despacho increpado, coloca-se em posição antagônica ao preceito legal. [...] O juízo da 2ª Vara de São José processou e julgou todas as execuções individuais até agora intentadas (cerca de 45 ações), inclusive várias delas que haviam sido originariamente distribuídas por sorteio para a 1ª e 3ª VT de São José, onde houve o reconhecimento da dependência por despacho, sendo encaminhadas para a 2ª VT. Os vários incidentes processuais surgidos nessas execuções individuais (inúmeras divergências envolvendo ilegitimidade ativa, critérios de cálculos, sucessão de empregadores, etc) foram solvidas pelo Juízo da 2ª VT de São José, o que acabou norteando as bases do acordo firmado no processo matriz nº 0348500-55.2009.5.12.0032. Por isso, também se justifica a distribuição por dependência, para assegurar que as liquidações individuais sejam decididas de maneira uniforme dentro da mesma jurisdição, conferindo segurança jurídica aos litigantes, já que a distribuição aleatória das ações de cumprimento implicaria em pulverização das demandas pelas três Varas do Trabalho de São José, propiciando decisões contraditórias em relação a uma mesma questão". Concordo com o posicionamento adotado em 1º Grau. O juízo de origem indeferiu o pedido de redistribuição do feito para a 2ª Vara do Trabalho de São José, com fundamento no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, que dispõe: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do (a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. A normativa regional está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo Corregedor Nacional da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa nº 1000171-51.2019.5.00.0000, que, em fevereiro de 2020, estabeleceu diretrizes para padronização do PJe em relação à execução individual de ações coletivas, determinando que: A classe processual que deve ser utilizada para execução individual de ações coletivas é a Classe 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva). Essa classe não gera prevenção do juízo responsável pelo trâmite da ação principal, embora haja vinculação obrigatória ao processo referência, a distribuição será livre. A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática do Código de Processo Civil, da legislação que disciplina a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). No mesmo sentido é a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir da interpretação sistemática do que prevê o artigo 877 da CLT e das disposições contidas na legislação que disciplina a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), constata-se ser facultado ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva, sendo certo que deve ser livre e aleatória a distribuição da ação para qualquer um dos juízos do foro eleito, não havendo que se falar necessariamente em distribuição dirigida, porque, no caso, não existe norma que estabeleça de forma clara a prevenção entre a ação de conhecimento coletiva e a ação de cumprimento da sentença coletiva. (TRT-3 - CC: 00105094920215030000 MG 0010509-49.2021.5.03.0000, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1a Secao de Dissidios Individuais, Data de Publicação: 27/05/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VARAS DO TRABALHO DA MESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No caso das execuções de decisões proferidas em ações coletivas, não se adota a regra de competência prevista na CLT (art. 877) ou no CPC, no sentido de que é competente para a execução o juízo que tiver julgado originariamente a ação principal, devendo ser utilizada as hipóteses contidas nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que, caberá ao exequente a escolha do local onde se processará a execução individual, porém, não há se falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Destarte, ainda que o exequente opte por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as Varas existentes na localidade. Tal posicionamento visa evitar que todas as execuções individuais sejam processadas em um só Juízo que proferiu a sentença coletiva condenatória e, por certo, promoveria sobrecarga de trabalho, com ofensa direta ao princípio da celeridade processual. Ademais, inexiste óbice ao amplo acesso à Justiça, uma vez que ação executória individual está sendo promovida na mesma localidade da ação coletiva condenatória. (TRT-5 - CCCiv: 00023612420235050000, Relator.: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Órgão Especial - Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz) Se todas as execuções individuais fossem enviadas ao mesmo juiz que conduziu a ação coletiva, isso criaria um problema prático: este juízo ficaria sobrecarregado com dezenas ou centenas de processos sobre o mesmo assunto. Enquanto isso, os outros juízos receberiam a mesma quantidade de processos, porém de natureza mais complexa e variada. Essa distribuição desigual prejudicaria o equilíbrio do sistema judiciário e a eficiência na prestação jurisdicional. Conquanto os agravantes suscitem a necessidade de distribuição por dependência para garantir segurança jurídica, o sistema processual permite o manejo de recursos para uniformização jurisprudencial. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a serem pagas pela parte executada (art. 789-A, IV, da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO

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Processo nº 1000171-57.2024.8.26.0564

ID: 329545946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CULTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por servidora estadual do magistério, objetivando o restabelecimento dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial, que teria sofrido redução após o reajuste da remuneração básica pela LC nº 1.388/2023, bem como a integração dessa verba à base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e, subsidiariamente, a devolução de descontos previdenciários incidentes sobre essa parcela, além dos reflexos e atrasados, invocando-se o princípio da irredutibilidade salarial e a natureza definitiva do abono ante a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. É a síntese. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional para o magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos obrigação de garantir vencimento mínimo aos docentes para a jornada de até 40 horas semanais. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.500/17 e atualmente o Decreto nº 67.582/23 instituíram o abono complementar para garantir que nenhum membro do magistério receba menos que o piso nacional. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de reconhecer que o piso salarial docente não tem natureza eventual ou transitória, mas sim de verba de caráter geral e permanente, paga a todos os docentes enquadrados abaixo do piso. Não se trata de mero abono transitório (cujo valor pode ser excluído da base de cálculo dos adicionais), mas de parcela integrante da política remuneratória para implementação do piso nacional. É o que se depreende dos recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005272-41.2025.8.26.0079; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (g.n) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - Verba que tem natureza de vencimento e deve ser incluída na base de cálculo de qualquer vantagem que incida sobre o vencimento, como os adicionais temporais, à vista do PUIL 001 - Inteligência da parte final da tese firmada no Tema 911 do STJ - Recurso da Fazenda Pública estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011169-37.2024.8.26.0127; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002561-78.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O art. 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas valores transitórios ou eventuais. Em recente julgamento, o TJSP consolidou o entendimento de que os adicionais temporais devem incidir sobre todos os valores de natureza permanente, de caráter geral, percebidos pelo servidor, consolidando o entendimento de que o piso salarial docente, por sua natureza geral, destina-se a compor a remuneração básica do servidor e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) Ante o entendimento desta Corte, nota-se que os Decretos Estaduais nº 62.500/17 e 67.582/23 não têm força para limitar o comando constitucional estadual (art. 129 CE/SP), que prevalece sobre regras infraconstitucionais e atos do Executivo. Trata-se de posição alinhada com o precedente citado: "A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. O Piso Salarial Docente [...] tem natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". O Tema 911 do STJ limita-se a vedar reflexos automáticos do piso nacional nas carreiras do magistério estadual sem previsão legal, mas não pode afastar a incidência de adicionais temporais previstos constitucionalmente sobre verbas de natureza permanente. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 15 do STF (salário mínimo não serve de base para gratificações) é inaplicável à hipótese, pois a discussão versa sobre piso salarial da categoria, verba de natureza distinta e com previsão constitucional e legal específica. Reconhecido o direito à inclusão do piso salarial docente na base dos adicionais temporais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como ao apostilamento do direito e atualização das parcelas vincendas enquanto perceber a verba. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.), durante todo o período não prescrito, bem como para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de adicionais temporais (e seus reflexos) calculados sobre a base acrescida do Piso Salarial Docente, vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas até a efetiva inclusão/apostilamento, com juros e correção monetária segundo critérios legais, devendo proceder ao apostilamento do direito reconhecido. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Jose Alves Da Silva Junior

ID: 333812904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-03.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000171-03.2025.5.02.0027 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR PJe TRT/SP nº 1000171-03.2025.5.02.0027 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO(S): JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 783/790, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a reclamante (fls. 792/812). Requer a reforma do julgado quanto ao pedido de doença ocupacional e consectários, reintegração, período de estabilidade, pensão mensal (dano material), danos morais, restabelecimento do plano de saúde, honorários periciais e isenção dos honorários advocatícios. Contrarrazões da ré às fls. 816/820. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 620/622, opinando pelo conhecimento do recurso e não provimento. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - DA PRELIMINAR 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114, I, da Constituição Federal delega à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda na qual postula o pagamento das horas extras, tratando-se de empregado admitido em fundação pública, com atuação sob regime celetista. Nesse contexto, oportuno destacar o julgamento do recurso extraordinário RE nº 1.288.440 do C. STF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.143, consolidou seguinte tese jurídica: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. " Destarte, compete à Justiça Comum a análise da ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada revestir-se de natureza administrativa, o que não se amolda ao caso concreto. Rejeito a preliminar. 2.2. DO REEXAME NECESSÁRIO Afasto a preliminar de reexame necessário, vez que o valor da condenação não excede o previsto no art. 496, II, §3º do CPC e na Súmula 303, I, "b" do TST. Outrossim, resta prejudicada a preliminar, vez que a reclamada interpôs recurso no prazo legal expondo suas razões. 3 - DO MÉRITO 3.1. DAS HORAS EXTRAS O reclamante requereu a invalidade da escala de trabalho 2x2, das 7h00 às 19h00 ou das 19h00 às 7h00, com consequente pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária. A reclamada sustenta a legalidade da escala por todo período. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Alusivamente à escala de trabalho 2x2, o seu ajuste somente é valido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (g.n.) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (g.n.) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional entre 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Com efeito, não há como referendar a escala de trabalho praticada pelo reclamante no período em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Ainda, há precedente desta 4ª Turma, que funciona, aqui, também como fundamento para a decisão adotada neste voto: RECURSO: EX OFFICIO E ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) VT E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP .) DARCI ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO.EMENTA: 1. REMESSA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO NEGADO. Não se conhece remessa ex officio de decisão contra a Fazenda Pública se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 779/69. Incidência da Súmula nº 303, I, b, do C. TST. 2. JORNADA DE 12 HORAS EM REGIME 2X2. ESTIPULAÇÃO SEM NEGOCIAÇÃO. INVÁLIDA. É incontroverso que o autor se ativou em jornada de 12 horas em regime 2x2, sem respaldo em negociação coletiva. Nesse contexto, havia extrapolação não só do limite diário, como do semanal, nas oportunidades em que trabalhava por 48 horas. A questão é da maior gravidade, vez que o trabalhador ativa-se em jornada de 12 horas em dois dias seguidos, pondo em risco sua saúde, situação essa que não ocorre com o mesmo impacto negativo, na conhecida jornada de 12x36 horas, sabidamente mais benéfica, exatamente porque o trabalhador beneficia-se de folga consecutiva de 36 horas - o que, em palavras simples, representa trabalhar dia sim, dia não, com folga durante tempo maior. A prática identificada neste processo é, portanto, abusiva, pois prejudica a saúde do trabalhador, não encontrando previsão legal e tampouco normativa. Ademais, na hipótese em exame, o ente público aduziu equivocadamente que não poderia participar de negociação coletiva, nos termos da redação originária da OJ nº 5 da SDC do C. TST (fl. 139-verso). Alegou, ainda, que a jornada do reclamante está disciplinada em seu contrato de trabalho, bem como em norma interna. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de se firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com a Administração Pública, até recentemente tormentosa na doutrina e jurisprudência, acabou por ser reconhecida através do entendimento pacificado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos. Ou seja, o fato de ser o reclamante servidor celetista da administração indireta não altera as linhas da questão sub judice, haja vista que inexiste óbice para que a fundação pública participe de negociação relativa às cláusulas de natureza social dos contratos de emprego nos quais figura como parte. Destarte, emerge deste contexto que o reclamado estipulou unilateralmente a jornada de 12 horas em regime 2x2, em afronta ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, contrariando o princípio da legalidade, motivo pelo qual a r. sentença não merece qualquer retoque. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. Corroborando com a tese acima, o TST também já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido e em processos envolvendo a mesma reclamada: "FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001043-58.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). E precedentes: RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025 Ag-AIRR-11645-36.2021.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024 RRAg-1000914-90.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 Ag-AIRR-Ag-11366-35.2017.5.15.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024 RRAg-1001785-19.2015.5.02.0601, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025 RR-1001625-23.2022.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025 RR-2195-50.2013.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024 Diante desse quadro, reconheço a jornada extraordinária e mantenho a r. sentença, inclusive com os reflexos e incidências, diante da habitualidade. Nego provimento. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência para ser beneficiários da Justiça Gratuita. Sem razão. O demandante declarou, na inicial, não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família, encartando a declaração de fls. 15. A justiça gratuita prevista no artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, inclusive quanto a traslados e documentos, sendo sua concessão facultada ao Juiz, órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, a requerimento firmado pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei, que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a concessão poderá ser feita de ofício ou mesmo requerida a qualquer tempo. A questão recentemente foi pacificada por meio do julgamento do Tema 21, reforçando a tese que a declaração de hipossuficiência é documento bastante para a concessão da justiça gratuita, cabendo à ré trazer elementos que infirmem tal documento, o que não ocorreu. Nego provimento. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Portanto, correta a r. sentença. Quanto à porcentagem fixada a título de honorários devidos pela ré ao reclamante, entendo que a sentença fixou os honorários dentro dos parâmetros do art. 791-A, da CLT, não havendo argumentação suficiente da parte autora a ensejar a majoração da verba. Mantenho. 3.4. DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A recorrente, de acordo com a Lei nº 6.037/74, é isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que é equiparada a entidade filantrópica. Acolho o recurso neste item para excluir da condenação a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pela reclamada. Relativo à contribuição fiscal, entretanto, dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Como se constata, o dispositivo em questão não se refere a isenção da fundação à comprovação do recolhimento fiscal. Com efeito, o dispositivo retro mencionado trata de regra "da repartição das receitas tributárias" da União com os demais entes federativos, nada dispondo acerca da isenção da recorrente da comprovação dos recolhimentos fiscais decorrentes de condenação judicial, em razão de se tratar de fundação pública. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do C. TST: "COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a agravante alega violação do artigo 157, I, da Constituição Federal ao argumento de que referido dispositivo autoriza a dispensa de comprovação, pelo Estado, dos recolhimentos fiscais, eis que referida verba pertence aos Estados. Ao contrário do que alega a reclamada, o referido artigo dispõe tão somente que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. Ou seja, aquele artigo não autoriza a dispensa de comprovação do imposto de renda. Desse modo, acertada a decisão da Corte Regional que concluiu que o fato de se tratar de verba do Estado não afasta a obrigatoriedade da comprovação de seu efetivo recolhimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012) Reformo parcialmente. 3.5. DAS CUSTAS Tratando-se a reclamada de Fundação Pública, esta é isenta de custas nos termos do art. 790-A, da CLT. Dou provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento parcial ao apelo para conceder-lhe isenção da cota patronal e do pagamento de custas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000237-51.2025.8.11.0101

ID: 262959201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-51.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRIGITE WALTRAUD FRICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000237-51.2025.8.11.0101. AUTOR: BRIGITE WALTRAUD FRICK REU: EDIVAN CLEITON CESAR Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000237-51.2025.8.11.0101. AUTOR: BRIGITE WALTRAUD FRICK REU: EDIVAN CLEITON CESAR Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ESPÓLIO DE BRIGGITE WALTRAUD FRICK E OUTROS em face de EDIVAN CLEITON CESAR, todos devidamente qualificados na exordial. Consta na inicial que os requerentes são sobrinhos e únicos herdeiros da de cujus Briggite Waltraud Frick, falecida em 29.12.2024, a qual era alemã, viúva e não convivia em união estável. Aduz que a de cujus era a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, n. 670, Centro, na cidade de Cláudia/MT, CEP 78.540-000, Inscrição Imobiliária sob o n. 001.02.081.26/27.001 perante a Prefeitura de Cláudia, Data 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), Quadra 81 (oitenta e um), com área de 1.350,00 metros quadrados (Id. 18740094). Afirmam que no dia 14.01.2025 tomaram ciência de que o aludido imóvel foi invadido pelo requerido Edivan Cleiton Cesar, o qual era funcionário da de cujus e exercia as funções de limpeza de terreno e consertos em geral e após a invasão este trocou todas as fechaduras do imóvel, bem como do cadeado do portão, tendo se instalado no imóvel, a fim de fixar moradia. Por fim, relatam que mesmo após contato com o requerido, por meio de seus representantes legais, aquele manifestou expressamente que não irá desocupar o imóvel, alegando possuir direitos sobre o mencionado bem, mantendo-se injustamente na posse do imóvel. Assim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a imissão do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, n. 670, Centro, na cidade de Cláudia/MT, CEP 78.540-000, Inscrição Imobiliária sob o n. 001.02.081.26/27.001 perante a Prefeitura de Cláudia, Data 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), Quadra 81 (oitenta e um), com área de 1.350,00 metros quadrados. Com a inicial juntou documentos. Custas processuais recolhidas em Id. 187534630. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, hoje prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, é uma espécie de tutela de urgência, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que estão presentes os pressupostos acima citados. Vejamos. A imissão na posse é a via adequada para o proprietário que tem o domínio e quer ter a posse, na qual nunca entrou. Na hipótese dos autos, analisando os elementos fáticos-probatórios conclui-se que a parte autora apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem (Id. 18740094). Ademais, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua, nos termos do art. 1.572, do CC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017). Desse modo, pelo Princípio da Saisine, passaram os autores, com a abertura da sucessão, a exercer direito sobre a universalidade dos bens do espólio, dentre eles o imóvel em disputa. Ainda, no caso dos autos a cognição deve ser averiguada com supercialidade, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Não há necessidade de absoluta certeza da ameaça do perigo, bastando que seja possível. É preciso haver receio fundado. Desse modo, se faz necessária a antecipação da eficácia do julgado, porque se não deferida, haverá probabilidade de ocorrer o risco para a parte autora, danos que serão eliminados, se a antecipação houver, pois a permanência desta situação constitui risco objetivo, conforme exame da própria documentação acostada aos autos. Pode-se afirmar ainda que o dano já esteja a ocorrer, motivo este suficiente para deferir a tutela provisória de urgência antecipatória, em face da presença dos requisitos. De outro giro, é evidente que o bem imóvel está sendo residido por terceiro, tendo este inclusive proposto ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem (autos nº 1000171-71.2025.8.11.0101). Nossos tribunais têm decidido pelo cabimento da tutela antecipada em ação de imissão de posse, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E SEU ANTIGO CONVIVENTE E FOI ALIENADO AOS ADQUIRENTES/AGRAVADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CORROBORAR A TESE DA RECORRENTE – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS RECORRIDOS ANCORADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – DIREITO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ASSEGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Os adquirentes de bem imóvel por meio de contrato de compra e venda Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia SFH – Sistema Financeiro de Habitação firmado junto à Caixa Econômica Federal tem o direito de imitirem-se na posse do bem. Verificada a verossimilhança do direito dos autores pertinente ao direito sobre o bem questionado ancorado em contrato de compra e venda é admissível a sua imissão na posse do imóvel. A alegação de que o bem havia sido adquirido durante a união estável da Agravante com o vendedor do bem demanda comprovação, cujo ônus é da Recorrente.” (N.U 1005011-20.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – LIMINAR DEFERINDO A IMISSÃO NA POSSE AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – JUSTO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do imóvel de quem injustamente o detenha. Requisitos do art. 273, do CPC, não desconstituídos. (N.U 0043163-91.2016.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017). Destarte, se revelam presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, mostrando-se devida a imissão na posse do imóvel, que encontra-se devidamente descrito nos autos. De outro norte, a tutela de urgência deferida neste momento processual não resulta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não evidenciando prejuízos à parte (art. 300, §3º, CPC): “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim específico de determinar à parte autora sua imissão na posse do imóvel, situado Rua Prudente de Moraes, n. 670, Centro, na cidade de Cláudia/MT, CEP 78.540-000, Inscrição Imobiliária sob o n. 001.02.081.26/27.001 perante a Prefeitura de Cláudia, Data 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), Quadra 81 (oitenta e um), com área de 1.350,00 metros quadrados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o requerido desocupe o imóvel, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, por eventuais descumprimentos. 3. Defiro, caso necessário a requisição de força policial, bem como os benefícios previstos no art. 212, §2º, do CPC. 4. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora regularize a representação processual, determino que em igual prazo a parte autora apresente a qualificação completa de todos os herdeiros para o cadastramento. 5. Tendo em vista o desinteresse da parte autora em conciliar, deixo de designar audiência de conciliação. 6. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III do CPC). 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 8. Vencido o prazo para contestação e impugnação, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Otilia Maria Bezerra De Melo Silva Da Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321259533

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001526-15.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001526-15.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. REFORMA DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que limitou a execução coletiva a apenas um dos substituídos, extinguindo-a para os demais. O agravante sustenta violação da coisa julgada, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão originária permitia o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. O agravado defende a manutenção da decisão, argumentando que a limitação se justifica pela necessidade de análise individualizada dos cálculos para cada substituído, visando à celeridade e à economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que limitou a execução a apenas um substituído, possui natureza interlocutória ou definitiva; (ii) verificar se o caso exige a delimitação de valores a que alude o art. 897, §1º, da CLT e (iii) estabelecer se a formação do litisconsórcio facultativo em grupos de até dez substituídos viola a coisa julgada advinda da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao caso, uma vez que o agravo de petição discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda, e não valores. 4. A decisão que determina a exclusão de parte dos integrantes do polo ativo da Ação de Cumprimento ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas que necessitarão de protocolizar novo pedido, em outro processo, cuidando-se de situação que gera grande prejuízo aos beneficiários da decisão exequenda. 5. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao agravo de petição em se discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda." "2. A decisão que determina a exclusão de parte dos substituídos do polo ativo da ação ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas." "3. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Art. 897, §1º, da CLT; Art. 113, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT7, Processo nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), Relator Designado: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, julgado em 01/07/2025. RELATÓRIO Designado para redigir o vertente Acórdão, haja vista a prevalência da divergência apontada pelo eminente Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, à qual decidi aderir, peço vênia para preservar íntegro o relatório lavrado pelo douto relator originário, Desembargador Antonio Teófilo Filho. Confira-se: "Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo SINTRAF-CE contra decisão de Id. nº e16be41, que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença para nove dos dez substituídos, mantendo a execução apenas para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva. Na decisão agravada, o juízo de origem decidiu extinguir sem resolução de mérito a execução para nove substituídos, por entender que a análise individualizada de cada caso prejudica a celeridade processual, mantendo apenas o processo para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva, baseando-se no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 765 da CLT, e seguindo as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária (Id. 32d1700). Alega o(a) Agravante, em suma, os seguintes pontos: violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); violação ao artigo 98 do CDC; violação à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF); e violação ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), afirmando a possibilidade de execução coletiva conforme jurisprudência do TST e STF e a possibilidade da execução coletiva através do art. 842 da CLT. Nas contrarrazões (Ids f2adbec), aduz o agravado que o agravo é intempestivo e não delimita a matéria e os valores (art. 897, §1º, CLT), sustentando a discricionariedade do juiz na condução da execução (art. 113, §1º, CPC) e a legitimidade da decisão que seguiu as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, como bem observou o douto relator originário, nada obsta o conhecimento do agravo de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA Suscita o Banco do Brasil S/A, em sede de contraminuta (Id f2adbec), preliminar no sentido de que o agravo de petição não deve ser conhecido, visto que tem por objeto a impugnação de decisão interlocutória; alega, ademais, que o agravante não delimitou as matérias e valores, violando, assim, a regra prevista no art. 897, §1º, da CLT. Rejeitam-se as preliminares supra. Em primeiro lugar, não há falar em que a decisão agravada tenha caráter interlocutório, visto que a limitação da execução a apenas um dos substituídos impede, de imediato, a sequência do processo quanto aos demais, cuidando-se, portanto, de ato judicial que extingue o processo e que, assim, ostenta natureza definitiva em relação trabalhadores excluídos. Lado outro, cuidando-se de agravo de petição em que não se discute valores, senão a manutenção ou a exclusão de substituídos do pólo ativo da lide, não se exige a delimitação referida no art. 897, §1º, da CLT, cuidando-se, aqui, de preliminar evidentemente descabida. MÉRITO Defende o agravado, Banco do Brasil S/A, a ratificação da sentença agravada, considerando que a rejeição da quantidade de 10(dez) substituídos se adequa aos termos do despacho saneador constante dos autos da Ação Coletiva, sem prejuízo de alegar que o sindicato exequente deveria ter apresentado recurso para discutir o alcance da expressão "máximo de 10 pessoas". Ao exame. Conforme posto no voto do Desembargador Antonio Teófilo Filho, "Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE) contra decisão que limitou a execução a 1 exequente, extinguindo a execução coletiva para os demais. Alega o agravante que a decisão violou a coisa julgada formada na ação coletiva originária (0000646-10.2016.5.07.0008), que teria definido o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. Sustenta, ainda, violação aos artigos 5º, XXXVI, LXXVIII e 8º, III, da CF, e 98 do CDC." Considerou, ademais, Sua Exa., o douto relator originário, que "Embora o despacho de ID. d8297ec, proferido nos autos da ação coletiva, tenha estabelecido o fracionamento da execução, entendo que tal determinação não retira do juízo da execução a possibilidade de avaliar a melhor forma de conduzir o processo executivo, à luz do caso concreto. O art. 113, §1º, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão na necessidade de análise individualizada dos parâmetros de cálculo de cada substituído, tais como controles de ponto, período de trabalho e verbas rescisórias, o que, em sua análise, justificaria a individualização das execuções. Ademais, a questão da execução coletiva no âmbito das ações civis públicas, nos termos do art. 98 do CDC, não afasta a possibilidade de ajuizamento de ações individuais, tratando-se de hipóteses de litisconsórcio facultativo. A referida norma faculta a execução coletiva, mas não a impõe. O Juízo de 1º grau, ao optar pelo desmembramento da execução, exerceu seu poder discricionário de modo coerente com os princípios da celeridade e da economia processual. A opção pela execução individualizada, nas circunstâncias do caso, não configura violação do CDC, pois garante a apuração correta dos valores devidos a cada substituído, evitando equívocos e prejuízos. Além do mais, a alegação de violação ao princípio da celeridade processual e à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF) não se mostra convincente. A decisão agravada, ao determinar o desmembramento da execução, visa exatamente garantir a celeridade processual, evitando o congestionamento do processo e a morosidade na apuração e pagamento dos créditos individuais. A legitimidade sindical para a defesa dos interesses coletivos permanece assegurada, mesmo em casos de execução desmembrada. Por fim, não vislumbro qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Ao contrário, a individualização das execuções, no caso concreto, pode se mostrar mais célere e eficiente, considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho." Em que pese a relevância da exposição supra, prevaleceu, conforme alhures anunciado, o entendimento esposado na divergência apontada pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, já triunfante em outros processos, inclusive naquele autuado sob o nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), que teve Acórdão lavrado pelo Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, com votos vencidos dos Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (relator) e Antonio Teófilo Filho. Ressalta-se, desde logo, com base na divergência oferecida pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que a "Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria." Cumpre destacar que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, ao propor a ação de cumprimento de sentença, na forma de litisconsórcio facultativo em número de 10(dez) substituídos, seguiu orientação judicial constante do despacho de Id d8297ec, proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008, não se tratando, portanto, de conduta que mereça qualquer reprimenda. Lado outro, o Magistrado prolator do despacho agravado, ao definir a formação do litisconsórcio em "no máximo, até 10(dez) trabalhadores", não violou a coisa julgada, emanada da decisão prolatada nos autos da ação coletiva, visto que, no caso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, se absteve de propor qualquer limitação. Na verdade, cabe reconhecer que o MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, autor do despacho questionado, data venia, se houve com elogiável zelo, cuidando de definir uma forma razoável para a propositura das ações de cumprimento, não sendo apenas comedido quanto à quantidade de substituídos, suprindo, no ponto, a lacuna existente na decisão exequenda, mas, por igual, na parte em determina a adoção, pelos exequentes, de outras providências necessárias à agilização dos processos de execução. Urge reconhecer, por outro turno, que o despacho acima referenciado não vulnera a regra prevista no art. 113, §3º, do CPC/2015, antes primando por lhe emprestar a devida eficácia, eis que a limitação do litisconsórcio facultativo em até 10(dez) trabalhadores, salvo demonstração em contrário, não compromete a higidez das execuções. Aliás, segundo a norma processual em relevo, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Afora o exposto, cabe considerar, com as vênias necessárias, que a proposição das ações de cumprimento de sentença em número de até 10(dez) pessoas, sempre substituídas pelo Sindicato que representa a categoria profissional, se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitidas sempre que não houve prova de efetivo comprometimento da entrega da prestação jurisdicional. Conforme alega o ente sindical, na peça recursal sob exame (pág. 2205, do pdf), "No caso vertente, imperioso destacar que o título executivo coletivo beneficiatodos os empregados da categoria, da base territorial do Estado do Ceará, que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva, o que perfaz um total de mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores. Nessa direção, não se pode olvidar que a propositura de execuções em grupos de 10 (dez) substituídos confere maior celeridade e economia processual, que é exatamente o resultado útil esperado de uma demanda. Com efeito, considerando a matéria tratada na Ação Coletiva (reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado), com base na experiência deste ente sindical na execução de outras ações coletivas sobre a mesma temática, se pode conceber que o seu processamento coletivo não importará em complexidade que afete de maneira negativa a prestação jurisdicional, de modo que, delimitados os parâmetros do cálculo, estes serão iguais para todos." Ademais, como lembra o agravante, "a presente ação de cumprimento trata, unicamente, da pretensão executória dos substituídos que laboraram para o banco executado, os quais são TODOS beneficiários da coisa julgada da Ação Coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, ou seja, sem necessidade alguma de dilação probatória por parte dos substituídos ou por parte do Banco Executado." Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada (Id e16be41), considerando-se formalmente hígido o litisconsórcio facultativo formado com 10(dez) substituídos, todos beneficiários da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita; conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto do relator. Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Otilia Maria Bezerra De Melo Silva Da Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321259559

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001526-15.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001526-15.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. REFORMA DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que limitou a execução coletiva a apenas um dos substituídos, extinguindo-a para os demais. O agravante sustenta violação da coisa julgada, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão originária permitia o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. O agravado defende a manutenção da decisão, argumentando que a limitação se justifica pela necessidade de análise individualizada dos cálculos para cada substituído, visando à celeridade e à economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que limitou a execução a apenas um substituído, possui natureza interlocutória ou definitiva; (ii) verificar se o caso exige a delimitação de valores a que alude o art. 897, §1º, da CLT e (iii) estabelecer se a formação do litisconsórcio facultativo em grupos de até dez substituídos viola a coisa julgada advinda da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao caso, uma vez que o agravo de petição discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda, e não valores. 4. A decisão que determina a exclusão de parte dos integrantes do polo ativo da Ação de Cumprimento ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas que necessitarão de protocolizar novo pedido, em outro processo, cuidando-se de situação que gera grande prejuízo aos beneficiários da decisão exequenda. 5. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao agravo de petição em se discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda." "2. A decisão que determina a exclusão de parte dos substituídos do polo ativo da ação ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas." "3. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Art. 897, §1º, da CLT; Art. 113, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT7, Processo nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), Relator Designado: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, julgado em 01/07/2025. RELATÓRIO Designado para redigir o vertente Acórdão, haja vista a prevalência da divergência apontada pelo eminente Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, à qual decidi aderir, peço vênia para preservar íntegro o relatório lavrado pelo douto relator originário, Desembargador Antonio Teófilo Filho. Confira-se: "Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo SINTRAF-CE contra decisão de Id. nº e16be41, que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença para nove dos dez substituídos, mantendo a execução apenas para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva. Na decisão agravada, o juízo de origem decidiu extinguir sem resolução de mérito a execução para nove substituídos, por entender que a análise individualizada de cada caso prejudica a celeridade processual, mantendo apenas o processo para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva, baseando-se no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 765 da CLT, e seguindo as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária (Id. 32d1700). Alega o(a) Agravante, em suma, os seguintes pontos: violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); violação ao artigo 98 do CDC; violação à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF); e violação ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), afirmando a possibilidade de execução coletiva conforme jurisprudência do TST e STF e a possibilidade da execução coletiva através do art. 842 da CLT. Nas contrarrazões (Ids f2adbec), aduz o agravado que o agravo é intempestivo e não delimita a matéria e os valores (art. 897, §1º, CLT), sustentando a discricionariedade do juiz na condução da execução (art. 113, §1º, CPC) e a legitimidade da decisão que seguiu as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, como bem observou o douto relator originário, nada obsta o conhecimento do agravo de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA Suscita o Banco do Brasil S/A, em sede de contraminuta (Id f2adbec), preliminar no sentido de que o agravo de petição não deve ser conhecido, visto que tem por objeto a impugnação de decisão interlocutória; alega, ademais, que o agravante não delimitou as matérias e valores, violando, assim, a regra prevista no art. 897, §1º, da CLT. Rejeitam-se as preliminares supra. Em primeiro lugar, não há falar em que a decisão agravada tenha caráter interlocutório, visto que a limitação da execução a apenas um dos substituídos impede, de imediato, a sequência do processo quanto aos demais, cuidando-se, portanto, de ato judicial que extingue o processo e que, assim, ostenta natureza definitiva em relação trabalhadores excluídos. Lado outro, cuidando-se de agravo de petição em que não se discute valores, senão a manutenção ou a exclusão de substituídos do pólo ativo da lide, não se exige a delimitação referida no art. 897, §1º, da CLT, cuidando-se, aqui, de preliminar evidentemente descabida. MÉRITO Defende o agravado, Banco do Brasil S/A, a ratificação da sentença agravada, considerando que a rejeição da quantidade de 10(dez) substituídos se adequa aos termos do despacho saneador constante dos autos da Ação Coletiva, sem prejuízo de alegar que o sindicato exequente deveria ter apresentado recurso para discutir o alcance da expressão "máximo de 10 pessoas". Ao exame. Conforme posto no voto do Desembargador Antonio Teófilo Filho, "Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE) contra decisão que limitou a execução a 1 exequente, extinguindo a execução coletiva para os demais. Alega o agravante que a decisão violou a coisa julgada formada na ação coletiva originária (0000646-10.2016.5.07.0008), que teria definido o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. Sustenta, ainda, violação aos artigos 5º, XXXVI, LXXVIII e 8º, III, da CF, e 98 do CDC." Considerou, ademais, Sua Exa., o douto relator originário, que "Embora o despacho de ID. d8297ec, proferido nos autos da ação coletiva, tenha estabelecido o fracionamento da execução, entendo que tal determinação não retira do juízo da execução a possibilidade de avaliar a melhor forma de conduzir o processo executivo, à luz do caso concreto. O art. 113, §1º, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão na necessidade de análise individualizada dos parâmetros de cálculo de cada substituído, tais como controles de ponto, período de trabalho e verbas rescisórias, o que, em sua análise, justificaria a individualização das execuções. Ademais, a questão da execução coletiva no âmbito das ações civis públicas, nos termos do art. 98 do CDC, não afasta a possibilidade de ajuizamento de ações individuais, tratando-se de hipóteses de litisconsórcio facultativo. A referida norma faculta a execução coletiva, mas não a impõe. O Juízo de 1º grau, ao optar pelo desmembramento da execução, exerceu seu poder discricionário de modo coerente com os princípios da celeridade e da economia processual. A opção pela execução individualizada, nas circunstâncias do caso, não configura violação do CDC, pois garante a apuração correta dos valores devidos a cada substituído, evitando equívocos e prejuízos. Além do mais, a alegação de violação ao princípio da celeridade processual e à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF) não se mostra convincente. A decisão agravada, ao determinar o desmembramento da execução, visa exatamente garantir a celeridade processual, evitando o congestionamento do processo e a morosidade na apuração e pagamento dos créditos individuais. A legitimidade sindical para a defesa dos interesses coletivos permanece assegurada, mesmo em casos de execução desmembrada. Por fim, não vislumbro qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Ao contrário, a individualização das execuções, no caso concreto, pode se mostrar mais célere e eficiente, considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho." Em que pese a relevância da exposição supra, prevaleceu, conforme alhures anunciado, o entendimento esposado na divergência apontada pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, já triunfante em outros processos, inclusive naquele autuado sob o nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), que teve Acórdão lavrado pelo Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, com votos vencidos dos Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (relator) e Antonio Teófilo Filho. Ressalta-se, desde logo, com base na divergência oferecida pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que a "Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria." Cumpre destacar que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, ao propor a ação de cumprimento de sentença, na forma de litisconsórcio facultativo em número de 10(dez) substituídos, seguiu orientação judicial constante do despacho de Id d8297ec, proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008, não se tratando, portanto, de conduta que mereça qualquer reprimenda. Lado outro, o Magistrado prolator do despacho agravado, ao definir a formação do litisconsórcio em "no máximo, até 10(dez) trabalhadores", não violou a coisa julgada, emanada da decisão prolatada nos autos da ação coletiva, visto que, no caso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, se absteve de propor qualquer limitação. Na verdade, cabe reconhecer que o MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, autor do despacho questionado, data venia, se houve com elogiável zelo, cuidando de definir uma forma razoável para a propositura das ações de cumprimento, não sendo apenas comedido quanto à quantidade de substituídos, suprindo, no ponto, a lacuna existente na decisão exequenda, mas, por igual, na parte em determina a adoção, pelos exequentes, de outras providências necessárias à agilização dos processos de execução. Urge reconhecer, por outro turno, que o despacho acima referenciado não vulnera a regra prevista no art. 113, §3º, do CPC/2015, antes primando por lhe emprestar a devida eficácia, eis que a limitação do litisconsórcio facultativo em até 10(dez) trabalhadores, salvo demonstração em contrário, não compromete a higidez das execuções. Aliás, segundo a norma processual em relevo, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Afora o exposto, cabe considerar, com as vênias necessárias, que a proposição das ações de cumprimento de sentença em número de até 10(dez) pessoas, sempre substituídas pelo Sindicato que representa a categoria profissional, se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitidas sempre que não houve prova de efetivo comprometimento da entrega da prestação jurisdicional. Conforme alega o ente sindical, na peça recursal sob exame (pág. 2205, do pdf), "No caso vertente, imperioso destacar que o título executivo coletivo beneficiatodos os empregados da categoria, da base territorial do Estado do Ceará, que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva, o que perfaz um total de mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores. Nessa direção, não se pode olvidar que a propositura de execuções em grupos de 10 (dez) substituídos confere maior celeridade e economia processual, que é exatamente o resultado útil esperado de uma demanda. Com efeito, considerando a matéria tratada na Ação Coletiva (reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado), com base na experiência deste ente sindical na execução de outras ações coletivas sobre a mesma temática, se pode conceber que o seu processamento coletivo não importará em complexidade que afete de maneira negativa a prestação jurisdicional, de modo que, delimitados os parâmetros do cálculo, estes serão iguais para todos." Ademais, como lembra o agravante, "a presente ação de cumprimento trata, unicamente, da pretensão executória dos substituídos que laboraram para o banco executado, os quais são TODOS beneficiários da coisa julgada da Ação Coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, ou seja, sem necessidade alguma de dilação probatória por parte dos substituídos ou por parte do Banco Executado." Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada (Id e16be41), considerando-se formalmente hígido o litisconsórcio facultativo formado com 10(dez) substituídos, todos beneficiários da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita; conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto do relator. Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA

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Otilia Maria Bezerra De Melo Silva Da Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321259589

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001526-15.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001526-15.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. REFORMA DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que limitou a execução coletiva a apenas um dos substituídos, extinguindo-a para os demais. O agravante sustenta violação da coisa julgada, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão originária permitia o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. O agravado defende a manutenção da decisão, argumentando que a limitação se justifica pela necessidade de análise individualizada dos cálculos para cada substituído, visando à celeridade e à economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que limitou a execução a apenas um substituído, possui natureza interlocutória ou definitiva; (ii) verificar se o caso exige a delimitação de valores a que alude o art. 897, §1º, da CLT e (iii) estabelecer se a formação do litisconsórcio facultativo em grupos de até dez substituídos viola a coisa julgada advinda da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao caso, uma vez que o agravo de petição discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda, e não valores. 4. A decisão que determina a exclusão de parte dos integrantes do polo ativo da Ação de Cumprimento ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas que necessitarão de protocolizar novo pedido, em outro processo, cuidando-se de situação que gera grande prejuízo aos beneficiários da decisão exequenda. 5. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao agravo de petição em se discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda." "2. A decisão que determina a exclusão de parte dos substituídos do polo ativo da ação ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas." "3. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Art. 897, §1º, da CLT; Art. 113, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT7, Processo nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), Relator Designado: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, julgado em 01/07/2025. RELATÓRIO Designado para redigir o vertente Acórdão, haja vista a prevalência da divergência apontada pelo eminente Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, à qual decidi aderir, peço vênia para preservar íntegro o relatório lavrado pelo douto relator originário, Desembargador Antonio Teófilo Filho. Confira-se: "Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo SINTRAF-CE contra decisão de Id. nº e16be41, que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença para nove dos dez substituídos, mantendo a execução apenas para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva. Na decisão agravada, o juízo de origem decidiu extinguir sem resolução de mérito a execução para nove substituídos, por entender que a análise individualizada de cada caso prejudica a celeridade processual, mantendo apenas o processo para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva, baseando-se no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 765 da CLT, e seguindo as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária (Id. 32d1700). Alega o(a) Agravante, em suma, os seguintes pontos: violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); violação ao artigo 98 do CDC; violação à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF); e violação ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), afirmando a possibilidade de execução coletiva conforme jurisprudência do TST e STF e a possibilidade da execução coletiva através do art. 842 da CLT. Nas contrarrazões (Ids f2adbec), aduz o agravado que o agravo é intempestivo e não delimita a matéria e os valores (art. 897, §1º, CLT), sustentando a discricionariedade do juiz na condução da execução (art. 113, §1º, CPC) e a legitimidade da decisão que seguiu as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, como bem observou o douto relator originário, nada obsta o conhecimento do agravo de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA Suscita o Banco do Brasil S/A, em sede de contraminuta (Id f2adbec), preliminar no sentido de que o agravo de petição não deve ser conhecido, visto que tem por objeto a impugnação de decisão interlocutória; alega, ademais, que o agravante não delimitou as matérias e valores, violando, assim, a regra prevista no art. 897, §1º, da CLT. Rejeitam-se as preliminares supra. Em primeiro lugar, não há falar em que a decisão agravada tenha caráter interlocutório, visto que a limitação da execução a apenas um dos substituídos impede, de imediato, a sequência do processo quanto aos demais, cuidando-se, portanto, de ato judicial que extingue o processo e que, assim, ostenta natureza definitiva em relação trabalhadores excluídos. Lado outro, cuidando-se de agravo de petição em que não se discute valores, senão a manutenção ou a exclusão de substituídos do pólo ativo da lide, não se exige a delimitação referida no art. 897, §1º, da CLT, cuidando-se, aqui, de preliminar evidentemente descabida. MÉRITO Defende o agravado, Banco do Brasil S/A, a ratificação da sentença agravada, considerando que a rejeição da quantidade de 10(dez) substituídos se adequa aos termos do despacho saneador constante dos autos da Ação Coletiva, sem prejuízo de alegar que o sindicato exequente deveria ter apresentado recurso para discutir o alcance da expressão "máximo de 10 pessoas". Ao exame. Conforme posto no voto do Desembargador Antonio Teófilo Filho, "Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE) contra decisão que limitou a execução a 1 exequente, extinguindo a execução coletiva para os demais. Alega o agravante que a decisão violou a coisa julgada formada na ação coletiva originária (0000646-10.2016.5.07.0008), que teria definido o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. Sustenta, ainda, violação aos artigos 5º, XXXVI, LXXVIII e 8º, III, da CF, e 98 do CDC." Considerou, ademais, Sua Exa., o douto relator originário, que "Embora o despacho de ID. d8297ec, proferido nos autos da ação coletiva, tenha estabelecido o fracionamento da execução, entendo que tal determinação não retira do juízo da execução a possibilidade de avaliar a melhor forma de conduzir o processo executivo, à luz do caso concreto. O art. 113, §1º, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão na necessidade de análise individualizada dos parâmetros de cálculo de cada substituído, tais como controles de ponto, período de trabalho e verbas rescisórias, o que, em sua análise, justificaria a individualização das execuções. Ademais, a questão da execução coletiva no âmbito das ações civis públicas, nos termos do art. 98 do CDC, não afasta a possibilidade de ajuizamento de ações individuais, tratando-se de hipóteses de litisconsórcio facultativo. A referida norma faculta a execução coletiva, mas não a impõe. O Juízo de 1º grau, ao optar pelo desmembramento da execução, exerceu seu poder discricionário de modo coerente com os princípios da celeridade e da economia processual. A opção pela execução individualizada, nas circunstâncias do caso, não configura violação do CDC, pois garante a apuração correta dos valores devidos a cada substituído, evitando equívocos e prejuízos. Além do mais, a alegação de violação ao princípio da celeridade processual e à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF) não se mostra convincente. A decisão agravada, ao determinar o desmembramento da execução, visa exatamente garantir a celeridade processual, evitando o congestionamento do processo e a morosidade na apuração e pagamento dos créditos individuais. A legitimidade sindical para a defesa dos interesses coletivos permanece assegurada, mesmo em casos de execução desmembrada. Por fim, não vislumbro qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Ao contrário, a individualização das execuções, no caso concreto, pode se mostrar mais célere e eficiente, considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho." Em que pese a relevância da exposição supra, prevaleceu, conforme alhures anunciado, o entendimento esposado na divergência apontada pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, já triunfante em outros processos, inclusive naquele autuado sob o nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), que teve Acórdão lavrado pelo Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, com votos vencidos dos Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (relator) e Antonio Teófilo Filho. Ressalta-se, desde logo, com base na divergência oferecida pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que a "Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria." Cumpre destacar que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, ao propor a ação de cumprimento de sentença, na forma de litisconsórcio facultativo em número de 10(dez) substituídos, seguiu orientação judicial constante do despacho de Id d8297ec, proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008, não se tratando, portanto, de conduta que mereça qualquer reprimenda. Lado outro, o Magistrado prolator do despacho agravado, ao definir a formação do litisconsórcio em "no máximo, até 10(dez) trabalhadores", não violou a coisa julgada, emanada da decisão prolatada nos autos da ação coletiva, visto que, no caso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, se absteve de propor qualquer limitação. Na verdade, cabe reconhecer que o MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, autor do despacho questionado, data venia, se houve com elogiável zelo, cuidando de definir uma forma razoável para a propositura das ações de cumprimento, não sendo apenas comedido quanto à quantidade de substituídos, suprindo, no ponto, a lacuna existente na decisão exequenda, mas, por igual, na parte em determina a adoção, pelos exequentes, de outras providências necessárias à agilização dos processos de execução. Urge reconhecer, por outro turno, que o despacho acima referenciado não vulnera a regra prevista no art. 113, §3º, do CPC/2015, antes primando por lhe emprestar a devida eficácia, eis que a limitação do litisconsórcio facultativo em até 10(dez) trabalhadores, salvo demonstração em contrário, não compromete a higidez das execuções. Aliás, segundo a norma processual em relevo, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Afora o exposto, cabe considerar, com as vênias necessárias, que a proposição das ações de cumprimento de sentença em número de até 10(dez) pessoas, sempre substituídas pelo Sindicato que representa a categoria profissional, se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitidas sempre que não houve prova de efetivo comprometimento da entrega da prestação jurisdicional. Conforme alega o ente sindical, na peça recursal sob exame (pág. 2205, do pdf), "No caso vertente, imperioso destacar que o título executivo coletivo beneficiatodos os empregados da categoria, da base territorial do Estado do Ceará, que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva, o que perfaz um total de mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores. Nessa direção, não se pode olvidar que a propositura de execuções em grupos de 10 (dez) substituídos confere maior celeridade e economia processual, que é exatamente o resultado útil esperado de uma demanda. Com efeito, considerando a matéria tratada na Ação Coletiva (reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado), com base na experiência deste ente sindical na execução de outras ações coletivas sobre a mesma temática, se pode conceber que o seu processamento coletivo não importará em complexidade que afete de maneira negativa a prestação jurisdicional, de modo que, delimitados os parâmetros do cálculo, estes serão iguais para todos." Ademais, como lembra o agravante, "a presente ação de cumprimento trata, unicamente, da pretensão executória dos substituídos que laboraram para o banco executado, os quais são TODOS beneficiários da coisa julgada da Ação Coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, ou seja, sem necessidade alguma de dilação probatória por parte dos substituídos ou por parte do Banco Executado." Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada (Id e16be41), considerando-se formalmente hígido o litisconsórcio facultativo formado com 10(dez) substituídos, todos beneficiários da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita; conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto do relator. Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000171-62.2025.4.01.3600

ID: 291516650

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA QUERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

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RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000171-62.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000171-62.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA QUERINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 04/11/2024). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Dor articular - CID M25.5, Outras espondiloses com radiculopatia - CID M47.2, Transtorno interno do joelho não especificado - CID M23.9, Lombalgia CID M54.5, Lumbago com ciática - CID M 54.4, Radiculopatia - CID M 54.1, Outras artroses - CID M19, Gonartrose - CID M17 e Mononeuropatias dos membros superiores - CID G56, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Pericianda relata que em 2016 iniciou quadro de lombalgia de forte intensidade, procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticada com hérnia de disco em coluna lombar, submetida a tratamento conservador com melhora. Em 2021 após piora do quadro álgico e de gonartrose não está mais trabalhando. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada sem claudicação, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores com presença discreta de edema em joelhos acompanhado de limitação do arco de movimento e crepitação. Força muscular discretamente diminuída em membros inferiores. Limitação da flexo-extensão em coluna lombar, coluna cervical sem alterações. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Serviços gerais. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Pericianda relata estar sem trabalhar desde 2021. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Gonartrose e lombalgia. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Pericianda incapaz para atividades com demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar e joelhos como cozinheira, faxineira, serviços gerais, dentre outras. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...]. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Sim. Pericianda capaz para atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar e joelhos como operadora de caixa, telefonista, recepcionista, dentre outras. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 03/02/2024 – ressonância magnética da coluna lombar e joelho direito. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim, pericianda em uso de codeína, meloxicam, ciclobenzaprina, prednisona, pregabaina e omeprazol. Medicações em uso podem provocar efeitos colaterais como epigastralgia, sonolência, vertigem, constipação, boca seca, dentre outros. [...] Conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, verifica-se que a parte autora manteve vários vínculos de emprego no período de 1990 a 2022, e recebeu benefício de auxílio doença, no período de 07/2021 a 10/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. O INSS alega que a incapacidade parcial e permanente não impede o exercício da atividade de vendedora. A autora, por outro lado, aduz que as atribuições efetivamente exercidas como vendedora incluiam várias atividades próprias de serviços gerais. Pois bem, consoante os registros constantes de CTPS, verifica-se que a parte autora já exerceu atividade de vendedor do comércio varejista, gerente comercial, gerente administrativo, operador de caixa, escriturário havendo elementos de que pode exercer funções que não exijam esforço físico de moderado a intenso. Cabe ponderar que as atividades com menor exigencia física não são as mais recentes, tornando razoável a necessidade de atualização profissional. A parte autora possui 59 anos. Todavia, considerando o grau razoável de formação (segundo grau completo) e o histórico laboral da parte autora, não se pode descartar a possibilidade de reabilitação profissional, tal como afirmado pela perícia judicial. Vale notar que os últimos atestados colacionados aos autos, posterior à perícia, indicam prazo para tratamento, dando a entender, inclusive, que haveria prognóstico de recuperação. Porém, tomando como fundamento principalmente os dados da perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, com posterior encaminhamento para reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 522.409.831-91 DIB: 04/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 03/02/2024 Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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J. E. A. P. x O. D. N. D. S.

ID: 275136687

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 7002099-53.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. E. A. P.

Polo Passivo:

O. D. N. D. S.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE EUDES ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7002099-53.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7002099-53.2024.8.22.0013- Guarda com genitor ou responsável no exterior, Viagem ao Exterior AUTORES: J. O. G. N., CPF nº 05800460280, G. G. N., CPF nº 05800419213 ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897 REU: O. D. N. D. S., CPF nº 86113070115 ADVOGADO DO REU: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO8573 SENTENÇA I- RELATÓRIO Versam os presentes sobre pedido de autorização judicial que J. O. G. N. e G. G. N., representados por sua genitora, move em face de O.D.N.D.S., para suprimento de autorização para viagem ao exterior e emissão de passaporte. Segundo consta na inicial, a parte autora tenciona realizar uma viagem para os Estados Unidos, no entanto, não foi possível obter autorização de seu genitor, que se negou a tanto. Afirma que a viagem não será realizada de maneira que prejudique o ano letivo dos Requerentes, e a programação das datas depende da emissão dos passaportes para os menores, cujo procedimento só poderá ser iniciado depois de obtida a autorização de viagem, objeto desde pleito. Assim, ingressaram com a presente. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e em parte a tutela antecipada para o fim de autorizar os autores a emitir e retirar o passaporte e indeferir os demais pedidos (ID 113928259). O requerido foi citado pessoalmente, habilitou patrono nos autos, mas não apresentou manifestação (ID 114053771). Manifestação da parte autora esclarecendo que a aquisição de passagens só será possível após o alvará judicial para suprimento judicial da autorização paterna (ID 119898839). Parecer favorável do Ministério Público (ID 120491584). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de autorização judicial para suprimento de autorização para que emissão de passaporte, viagem e fixação de residência. a) Mérito O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. a.1) Quanto ao suprimento judicial de autorização paterna Acerca do tema, a viagem internacional de criança ou adolescente pressupõe a companhia de ambos os pais ou, quando a companhia for de apenas um deles, que haja a expressa autorização do outro através de documento com firma reconhecida (artigo 84 ECA c/c artigo 1º da Resolução nº 131/2011 do CNJ). Por sua vez, estando o genitor em local desconhecido ou havendo discordando da aludida viagem, faz-se necessária a judicialização do caso para suprir a divergência entre os detentores do poder familiar, na forma do artigo 1.634, IV, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014). O Estatuto da Criança e do Adolescente assim impõe em seu artigo 84: Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; […] II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Por conta dos obstáculos enfrentados pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 131, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros. O artigo 1º desta Resolução, com redação similar ao disposto no artigo 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim prescreve: Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida. Portanto, a referida autorização é exigida sempre que crianças ou adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiro. Assim, aos detentores do poder familiar compete a tomada de decisões em conjunto para o fim de atender aos interesses dos filhos, sendo exceção o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores. No caso em tela, narra a parte autora que o genitor negou a dar a necessária autorização para emissão de passaporte e viagem internacional. Ocorre que os elementos apresentados nos autos levam à improcedência do pedido de autorização de viagem. Explico. Tratando-se de destino no exterior, o pai, mãe ou responsável que irá acompanhar o infante deve trazer ao Juízo os documentos relacionados a jornada, especialmente os que comprovem o (s) local (is) onde ele irá ficar e as datas de ida e retorno; tal medida tem por escopo preservar e resguardar o menor, além de dar satisfação ao outro genitor sobre o paradeiro do filho. No caso em tela, a parte autora ainda não definiu a data da viagem para o exterior e nem deu início aos preparativos para a referida viagem. Com efeito, não convém que assim se proceda, especialmente considerando os conflitos que geralmente permeiam tais pedidos e eventuais riscos advindos de tais viagens, que demandam análise pontual tanto das razões que as justificam. Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, do qual se destaca o acórdão do egrégio TJ/RO: EMENTA. Apelação cível. Autorização judicial para emissão de passaporte e viagem ao exterior. Negativa do pai. Viagem sem data. Provimento parcial. Os artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam a autorização de viagem de menores para o exterior. A autorização para viagem ao exterior não pode ser dada de forma genérica, uma vez que a ausência de informação de datas, duração da viagem e até mesmo do itinerário, inviabiliza o conhecimento prévio do genitor e a análise do efetivo interesse da criança e da ausência de prejuízo. Com relação a emissão do passaporte, tendo em vista que se trata de procedimento prévio e a sua mera obtenção não é suficiente para a realização de viagem ao exterior sem a autorização paterna ou suprimento judicial de seu consentimento. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002552-34.2022.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/09/2023). Apelação. Suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaporte e viagem ao exterior. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cabimento. Apelante que pretende o suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior pelo prazo de cinco anos. Autorização genérica e por longo período que não se justifica. Suprimento de autorização paterna que demanda exigindo a análise caso a caso, com a comprovação de data de ida e retorno, o período da viagem, local de destino, de forma a resguardar as necessidades da menor. Pedido acolhido apenas para suprimento da autorização paterna para emissão de passaporte comum. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001714620198260301 SP 1000171-46.2019.8.26.0301, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 27/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL EM FACE DE GENITOR DE MENOR IMPÚBERE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFINIÇÃO ACERCA DAS DATAS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DA ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FINALIDADE DA VIAGEM E O DESTINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem de menor ao exterior c/c pedido de tutela de urgência. Artigo 1.634, IV, do Código Civil. 2. De saída, cumpre observar que, diante dos fatos inicialmente narrados pela requerente, o juízo originário se mostra competente para o julgamento da causa apresentada, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea d do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. No mérito a sentença de improcedência deve ser mantida. Destaca-se que aos detentores do poder familiar compete a tomada de decisões em conjunto para o fim de atender aos interesses dos filhos, sendo exceção o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores. Em não havendo consenso, poderá aquele que pretende realizar a viagem buscar o Judiciário para suprimento da negativa do outro genitor. Para tanto, deverá apresentar os documentos indispensáveis ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso. 4. Isso porque, conforma assinalou o juízo a quo há carência de tal documentação, pois a parte autora sequer logrou demonstrar as datas de embarque e desembarque, bem como a comprovação de emissão das passagens aéreas no nome da infante e de sua genitora. Isto é, verifica-se que a requerente pretende uma autorização genérica para viagem ao exterior, pois não possui destino ou data de viagem. 5. Ademais, a requerente apresenta tese inovadora no recurso ao informar que não haveria apenas a intenção de mero passeio, mas também de intercâmbio, fato que, alteraria a finalidade da viagem, bem como sua duração. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Mantença do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00252619020228190001 202200197149, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023). Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, é improcede o pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem internacional sem data. a.2) Emissão de passaporte Por outro lado, relativamente a emissão do documento, como não configura qualquer prejuízo ao infante, e como não se trata de autorização para viagem ao exterior, confirmo a antecipação da tutela pelos mesmo fundamentos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de suprir a autorização judicial paterna para expedição de passaporte em nome de J. O. G. N. e G. G. N. Julgo improcedente o pedido de suprimento judicial paterno para viagem internacional, conforme fundamentos supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cerejeiras/RO, 20 de maio de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Arlei Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 329313651

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLEI RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o requerente aduziu, em suma, que a parte requerida bloqueou sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida no id. 189622888. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de irregularidade da procuração, porquanto os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, arguida com base na ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Nego acolhimento à preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. O Autor alega que sua conta bancária foi bloqueada de forma unilateral e arbitrária em 10 de fevereiro de 2025, sem prévio aviso ou justificativa. O Réu, por sua vez, alega que o bloqueio se deu por "monitoramento de segurança corporativa" e pela existência de "restrição 260" no CPF do Autor, invocando a Resolução BACEN 147/2021. Com efeito, analisando os autos, conclui-se que o bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que admitido pela reclamada. Contudo, a mera alegação genérica de "monitoramento de segurança" ou "restrição 260", sem qualquer detalhamento ou prova concreta de irregularidade na movimentação da conta do Autor, não é suficiente para justificar a medida extrema do bloqueio. A instituição financeira possui o dever de agir com transparência e informar adequadamente o consumidor sobre as razões do bloqueio e os procedimentos para sua regularização. Neste sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. NU FINANCEIRA. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 287988522 – reclamação nº 1006623-09.2025.8.11.0001 – 4º JEC da Capital), que condenou a Recorrida ao pagamento do dano material e moral, este último em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2- PRELIMINAR(ES). 2.1) A Corte Especial do STJ assenta que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não expressamente indeferida por decisão fundamentada. Do mesmo modo, a impugnação deve revelar indícios mínimos que justifiquem a eventual revisão. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). 3- MÉRITO. 3.2) O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de documentos capazes de demonstrar tal necessidade. 3.3) Comprovado o bloqueio da conta bancária da consumidora, onde se buscou administrativamente resolver o incidente sem êxito, necessitando de intervenção judicial, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída a Instituição Financeira. 3.4) Inexiste nos autos, provas de que houve maior abalo emocional ou psicológico experimentado pelo Recorrente. Registro, que embora o Recorrente tenha requerido em liminar, o desbloqueio e transferência dos valores retidos, o Juízo de Origem, não se atentou ao pedido. Deveria, portanto, naquele momento, o Recorrente reiterar o pedido com juntada de prova pertinentes, quanto ao real prejuízo pela conta bloqueada e impossibilidade de utilizar os recursos financeiros. Assim, diante da ausência de provas de maiores danos, não prospera o pedido de majoração. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 5.1) condeno a parte Recorrente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006623-09.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Portanto, verifica-se que houve falha na prestação de serviço, haja vista o bloqueio da conta do reclamante, sem aviso prévio, de modo unilateral e arbitrário por parte da instituição financeira. No tocante à possibilidade de encerramento da conta corrente, sendo o contrato de modalidade por tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como, em alguns casos, motivar a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/2019: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação à qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." Deste modo, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse. Contudo, embora seja permitida a rescisão unilateral, esta depende de prévia notificação com motivação para tal ato em determinados casos. Neste contexto, no caso dos autos, ainda que se alegue que o encerramento da conta bancária tenha sido motivado por razões de segurança, o que justificaria, em tese, o cancelamento nos termos da legislação em vigência, o reclamado não logrou demonstrar que notificou o cliente antes de obstar as suas transações. Assim sendo, está evidenciada a falha na prestação de serviço e a necessidade de indenizar o reclamante, mormente porque se viu impedido de movimentar a conta onde recebia verba de natureza salarial, o que não pode ser reconhecido como mero dissabor. Portanto, comprovado o defeito no serviço, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora sem prévia notificação, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (N.U 1000171-24.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que o dano moral não pode ser plenamente recomposto, uma vez que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida deve servir como uma justa e necessária compensação pecuniária, atenuando o sofrimento da vítima. Por fim, merece parcial acolhimento o pedido de desbloqueio da conta, na media em que, em que pese a parte reclamante ter postulado pela liberação da conta para que pudesse ter “acesso aos recursos financeiros nela depositados”, esta não indicou quais seriam os referidos valores, o que deveria ter feito, já que, a despeito de se tratar de relação de consumo, para produção desta prova, não é hipossuficiente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I. CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR o reclamado à obrigação de desbloquear a Conta Corrente nº 152072-5, da Agência nº 1461, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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