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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Unidade De Terapia Renal,Servicos Hospitalares S/S Ltda - Epp

ID: 277262435

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-22.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dc765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim sendo, verificando, no presente caso, que o número de litisconsortes tornará inviável a execução em um mesmo processo, DETERMINO que as execuções individuais se façam em processos autônomos, com a dilação probatória necessária para cada caso individual e sem prevenção do juízo prolator da sentença, conforme já amplamente decidido por este E. TRT7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO coletiva. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, § 2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA coletiva. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos doart. 21 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, § 2º, I, da Lei nº 8.078/1990 ( CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que se reconhece. [TRT-7 - CCCiv: 00002028820225070000 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 20/06/2022][grifo nosso] Advirto, por oportuno, que tais liquidações individuais, tratando-se de verdadeiras ações autônomas, não seguem a regra geral dos arts. 509 e 516, II,do Código de Processo Civil, porquanto inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Unidade De Terapia Renal,Servicos Hospitalares S/S Ltda - Epp

ID: 277262502

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-22.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dc765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim sendo, verificando, no presente caso, que o número de litisconsortes tornará inviável a execução em um mesmo processo, DETERMINO que as execuções individuais se façam em processos autônomos, com a dilação probatória necessária para cada caso individual e sem prevenção do juízo prolator da sentença, conforme já amplamente decidido por este E. TRT7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO coletiva. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, § 2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA coletiva. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos doart. 21 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, § 2º, I, da Lei nº 8.078/1990 ( CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que se reconhece. [TRT-7 - CCCiv: 00002028820225070000 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 20/06/2022][grifo nosso] Advirto, por oportuno, que tais liquidações individuais, tratando-se de verdadeiras ações autônomas, não seguem a regra geral dos arts. 509 e 516, II,do Código de Processo Civil, porquanto inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

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Sindicato Nacional Dos Aeroviarios x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 255821366

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000418-26.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000418-26.2025.5.07.0006 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS : RM SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000418-26.2025.5.07.0006 : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d36f3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefiro (ID d083030). Conforme já restou amplamente decidido por este E. TRT7, em casos de execução de sentença coletiva que beneficia um número grande de substituídos é possível o desmembramento em execuções individuais , em processos autônomos, com a dilação probatória necessária para cada caso individual e sem prevenção do juízo prolator da sentença . Colaciono decisão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, §2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos doart. 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, §2º, I, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que se reconhece. ([TRT-7 - CCCiv: 00002028820225070000 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 20/06/2022][grifo nosso]) Dessa forma, não há que se falar em prevenção desta execução individual com a Ação Coletiva nº 0000807-28.2013.5.07.0007, processada na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência, bem como para cumprir com as determinações exaradas no despacho de ID b933055, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327870

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327917

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FALCAO DE SOUZA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327964

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Maria Helena Bezerra Batista e outros x União Federal (Agu)

ID: 316387487

Tribunal: TRT7 Órgão: Posto Avançado de Execuções Coletivas - GETEC Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000931-11.2022.5.07.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BEZERRA BATISTA MARIA HELENA DE OLIVEIRA FREITAS MARIA HELENA DE SOUSA GURGEL MARIA HELENA ELOY ABRANQUES DE OLIVEIRA MARIA HELENA GOMES BASTOS MARIA HELENA GUEDES MARIA HELENA NASCIMENTO VERAS MARIA HELENA NOGUEIRA COELHO MARIA HELENA PAULINO PAIVA MARIA HELENA PEREIRA RABELO MARIA HELENA PINTO BARBOSA MARIA HELENI BATISTA LOPES MARIA HERBENE GOIS TEMOTEO MARIA HERMIONI MARTINS DA SILVEIRA GOES MARIA HILCELIA GIRAO MARQUES MARIA HILDA DE SOUSA SALES MARIA HILDIRA MUNIZ SANTIAGO MARIA HIUMAR CHAVES MARIA HOLANDA SOUSA MARTINS MARIA IARA DE MORAIS VERAS MARIA ICARMEM MORAIS LOPES MARIA IDENILZA FONSECA DAVILA MARIA IDEUSA PEREIRA LIMA MARIA IEDA DE SOUSA LIMA MARIA ILMA NUNES ANSELMO MARIA ILZANIR FEIJO ALEXANDRE PAIVA MARIA INAURA FERREIRA DA SILVA MARIA INES VIEIRA CARVALHEDO MARIA IONE SILVA DE LIMA MARIA IOZETE BEZERRA MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA VIANA MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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JOAO LEITE FERNANDES NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE EXECUÇÕES COLETIVAS - GETEC ExCCJ 0000931-11.2022.5.07.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE EXECUÇÕES COLETIVAS - GETEC ExCCJ 0000931-11.2022.5.07.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (32) EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5602eee proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a petição de ID 21c91fc apresenta pedido de habilitação de advogado particular. Certifico, ainda, a apresentação dos cálculos atualizados pelos exequentes (ID ff5cf43). Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, FABRÍCIO BEZERRA HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Coordenador do GETEC. DESPACHO Vistos, etc. A substituída MARIA HELENA DE OLIVEIRA FREITAS peticiona requerendo habilitação de novo advogado e juntada de documentos, informando a revogação dos poderes anteriormente conferidos à advogada Dra. Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo. À analise. Primeiramente, há se esclarecer que titular do direito de ação é o Sindicato, cujos advogados não carecem de procuração de cada beneficiário para atuar em Juízo. De outras sorte, não desconhece este Juízo que tanto o Sindicato quanto o próprio substituído podem demandar o implemento executório do julgado, na forma do art.97 do CDC, mas nesse contexto, há também de se recordar o estabelecido no art.104, daquele mesmo Código, no sentido de que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais. Na medida em que o beneficiário material da tutela coletiva opta por adotar diretamente as providências executórias, como no caso em análise, assim deve fazê-lo por meio próprio, isto é, por execução do título judicial, mas em petição a ser livremente distribuída, uma vez que este Juízo não resta prevento para tal iniciativa. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRT da 7ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E O DA EXECUÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudência da Colenda Corte Maior trabalhista, a execução individual de Sentença proferida em Ação Coletiva não segue a regra geral dos arts. 659 e 877 da CLT, mas sim as disposições contidas nos arts. 98, § 2º, I, c/c 101, I, ambos da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo as quais não há prevenção do Juízo da Ação condenatória para a execução individual de Sentença Coletiva. Logo, ajuizada a Ação Executiva individual dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nos termos do art. 285 do CPC. Conflito Negativo de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TRT-7 - CCCiv: 00807036320215070000 CE, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 01/02/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, § 2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, § 2º, I, da Lei nº 8.078/1990 ( CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TST ConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da Vara do Trabalho de Iguatu/CE que se reconhece. (TRT-7 - RemNecTrab: 00006678720205070026 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 03/09/2021)”. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação do advogado JOAO LEITE FERNANDES NETTO, OAB/CE 20.472, nestes autos da execução coletiva, cabendo à exequente MARIA HELENA DE OLIVEIRA FREITAS executar o seu crédito nos termos acima mencionados, por meio de petição autônoma, a ser distribuída por meio do sistema de distribuição aleatória. Intime-se a parte exequente para ciência e providências. Outrossim, apresentados os cálculos atualizados pelo sindicato, determino a remessa dos autos ao grupo de servidores designados pela Corregedoria deste E. TRT da 7ª Região para participar da força-tarefa com fins de expedição dos requisitórios, excluindo-se dessa providência a senhora MARIA HELENA DE OLIVEIRA FREITAS. Após a confecção dos expedientes, determino a notificação das partes para ciência. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE OLIVEIRA FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

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Marco Aurelio Rodrigues Evangelista e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 343336918

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000028-44.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000028-44.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000028-44.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000028-44.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO COLETIVA DE ATÉ DEZ SUBSTITUÍDOS. DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO INDIVIDUALMENTE A UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra decisão que extinguiu a execução trabalhista quanto a nove dos dez substituídos indicados, mantendo-a apenas em relação a Marco Aurélio Rodrigues Evangelista. O agravante alega violação à coisa julgada, ao art. 98 do CDC, ao art. 8º, III, e ao art. 5º, XXXV, ambos da CF, por entender que a limitação imposta compromete a legitimidade sindical, o acesso à justiça e os princípios da economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a decisão judicial que, de ofício, limita a execução coletiva promovida por sindicato a apenas um substituído, em afronta ao título executivo judicial que autorizara a execução coletiva de grupo com até dez substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada, embora interlocutória, tem natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva, sendo, portanto, passível de impugnação por agravo de petição. O título executivo oriundo da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente a execução coletiva por grupos de até dez trabalhadores, conferindo legitimidade processual ao sindicato. O direito de escolha pela forma de execução (coletiva ou individual) integra o próprio direito de ação, sendo incabível a sua limitação pelo juízo sem fundamento legal ou excepcionalidade justificada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos para promover a execução coletiva, não cabendo ao juízo impor a execução individual de ofício, sob pena de violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade ampla para promover a execução coletiva em nome dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A limitação imposta de ofício pelo juízo à execução individual viola o direito de ação e a coisa julgada formada no título executivo judicial. É válida a execução coletiva de grupo de até dez substituídos, quando expressamente autorizada na sentença coletiva transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 8º, III; CDC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª T., DEJT 19.02.2021; TST, ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª T., DEJT 26.03.2021; TST, ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, Rel. Min. Maria Peduzzi, 8ª T., DEJT 01.03.2019. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), inconformado com a decisão de ID. 7b20155, integrada pelas sentenças de ID. c48da1d e ID. b740bc3, que extinguiu a execução em relação a nove substituídos, mantendo-a apenas em relação a Marco Aurélio Rodrigues Evangelista. Em suas razões (ID. 92e51a5), o sindicato alega, em suma, violação à coisa julgada, ao artigo 98 do CDC, à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III da CF) e ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), além de violação aos princípios da economia e celeridade processual, em razão da decisão que limitou o número de substituídos na execução coletiva. Contraminuta no ID. fd55b39. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada traz, em contraminuta, alegação de não cabimento do agravo em face de decisão interlocutória. Observa-se que a decisão agravada, embora interlocutória, possui natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva em relação a parte dos substituídos, sendo, portanto, passível de recurso. 3. MÉRITO O agravante busca reverter decisão que extinguiu a execução para nove substituídos e determinou a execução individualizada, prosseguindo o processo apenas em relação a MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA, sob o fundamento que a execução coletiva "não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes." À análise. A ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que deu origem a presente execução, expressamente autorizou a execução coletiva de grupo de até 10 pessoas, com fito de conferir celeridade e efetividade, nos seguintes termos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias(com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Com efeito, o título executivo formado na ação coletiva de origem autorizou expressamente a execução coletiva de grupo de até 10 substituídos, opção esta que integra o direito de ação e não pode ser restringida pelo juízo, salvo em situações excepcionais. Neste sentido, citam-se julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 19/02/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 26/03/2021) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DEJT de 01/03/2019). Recurso provido para determinar para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos apontados na inicial. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO DIVERGENTE VENCIDO Data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018). Referido acórdão reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo, senão vejamos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". (grifei) Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho (Id d8297ec) nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva, nos seguintes termos: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto" (grifei) Do acima exposto, vê-se que o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA

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Marco Aurelio Rodrigues Evangelista e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 343336987

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000028-44.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000028-44.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000028-44.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000028-44.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO COLETIVA DE ATÉ DEZ SUBSTITUÍDOS. DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO INDIVIDUALMENTE A UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra decisão que extinguiu a execução trabalhista quanto a nove dos dez substituídos indicados, mantendo-a apenas em relação a Marco Aurélio Rodrigues Evangelista. O agravante alega violação à coisa julgada, ao art. 98 do CDC, ao art. 8º, III, e ao art. 5º, XXXV, ambos da CF, por entender que a limitação imposta compromete a legitimidade sindical, o acesso à justiça e os princípios da economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a decisão judicial que, de ofício, limita a execução coletiva promovida por sindicato a apenas um substituído, em afronta ao título executivo judicial que autorizara a execução coletiva de grupo com até dez substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada, embora interlocutória, tem natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva, sendo, portanto, passível de impugnação por agravo de petição. O título executivo oriundo da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente a execução coletiva por grupos de até dez trabalhadores, conferindo legitimidade processual ao sindicato. O direito de escolha pela forma de execução (coletiva ou individual) integra o próprio direito de ação, sendo incabível a sua limitação pelo juízo sem fundamento legal ou excepcionalidade justificada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos para promover a execução coletiva, não cabendo ao juízo impor a execução individual de ofício, sob pena de violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade ampla para promover a execução coletiva em nome dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A limitação imposta de ofício pelo juízo à execução individual viola o direito de ação e a coisa julgada formada no título executivo judicial. É válida a execução coletiva de grupo de até dez substituídos, quando expressamente autorizada na sentença coletiva transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 8º, III; CDC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª T., DEJT 19.02.2021; TST, ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª T., DEJT 26.03.2021; TST, ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, Rel. Min. Maria Peduzzi, 8ª T., DEJT 01.03.2019. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), inconformado com a decisão de ID. 7b20155, integrada pelas sentenças de ID. c48da1d e ID. b740bc3, que extinguiu a execução em relação a nove substituídos, mantendo-a apenas em relação a Marco Aurélio Rodrigues Evangelista. Em suas razões (ID. 92e51a5), o sindicato alega, em suma, violação à coisa julgada, ao artigo 98 do CDC, à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III da CF) e ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), além de violação aos princípios da economia e celeridade processual, em razão da decisão que limitou o número de substituídos na execução coletiva. Contraminuta no ID. fd55b39. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada traz, em contraminuta, alegação de não cabimento do agravo em face de decisão interlocutória. Observa-se que a decisão agravada, embora interlocutória, possui natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva em relação a parte dos substituídos, sendo, portanto, passível de recurso. 3. MÉRITO O agravante busca reverter decisão que extinguiu a execução para nove substituídos e determinou a execução individualizada, prosseguindo o processo apenas em relação a MARCO AURELIO RODRIGUES EVANGELISTA, sob o fundamento que a execução coletiva "não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes." À análise. A ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que deu origem a presente execução, expressamente autorizou a execução coletiva de grupo de até 10 pessoas, com fito de conferir celeridade e efetividade, nos seguintes termos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias(com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Com efeito, o título executivo formado na ação coletiva de origem autorizou expressamente a execução coletiva de grupo de até 10 substituídos, opção esta que integra o direito de ação e não pode ser restringida pelo juízo, salvo em situações excepcionais. Neste sentido, citam-se julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 19/02/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 26/03/2021) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DEJT de 01/03/2019). Recurso provido para determinar para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos apontados na inicial. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO DIVERGENTE VENCIDO Data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018). Referido acórdão reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo, senão vejamos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". (grifei) Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho (Id d8297ec) nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva, nos seguintes termos: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto" (grifei) Do acima exposto, vê-se que o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Danubio Teixeira Oliveira Junior e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 343337046

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000034-51.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANUBIO TEIXEIRA OLIVEIRA JUNIOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000034-51.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000034-51.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000034-51.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, DANUBIO TEIXEIRA OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO COLETIVA DE ATÉ DEZ SUBSTITUÍDOS. DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO INDIVIDUALMENTE A UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra decisão que extinguiu a execução trabalhista quanto a nove dos dez substituídos indicados, mantendo-a apenas em relação a Marco Aurélio Rodrigues Evangelista. O agravante alega violação à coisa julgada, ao art. 98 do CDC, ao art. 8º, III, e ao art. 5º, XXXV, ambos da CF, por entender que a limitação imposta compromete a legitimidade sindical, o acesso à justiça e os princípios da economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a decisão judicial que, de ofício, limita a execução coletiva promovida por sindicato a apenas um substituído, em afronta ao título executivo judicial que autorizara a execução coletiva de grupo com até dez substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada, embora interlocutória, tem natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva, sendo, portanto, passível de impugnação por agravo de petição. O título executivo oriundo da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente a execução coletiva por grupos de até dez trabalhadores, conferindo legitimidade processual ao sindicato. O direito de escolha pela forma de execução (coletiva ou individual) integra o próprio direito de ação, sendo incabível a sua limitação pelo juízo sem fundamento legal ou excepcionalidade justificada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos para promover a execução coletiva, não cabendo ao juízo impor a execução individual de ofício, sob pena de violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade ampla para promover a execução coletiva em nome dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A limitação imposta de ofício pelo juízo à execução individual viola o direito de ação e a coisa julgada formada no título executivo judicial. É válida a execução coletiva de grupo de até dez substituídos, quando expressamente autorizada na sentença coletiva transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 8º, III; CDC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª T., DEJT 19.02.2021; TST, ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª T., DEJT 26.03.2021; TST, ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, Rel. Min. Maria Peduzzi, 8ª T., DEJT 01.03.2019. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), inconformado com a decisão de ID. ff28f0c, integrada pelas sentenças de ID. 03c0986 e ID. c65b1ab, que extinguiu a execução em relação a nove substituídos, mantendo-a apenas em relação a DANUBIO TEIXEIRA OLIVEIRA JUNIOR. Em suas razões (ID. 4e73a52), o sindicato alega, em suma, violação à coisa julgada, ao artigo 98 do CDC, à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III da CF) e ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), além de violação aos princípios da economia e celeridade processual, em razão da decisão que limitou o número de substituídos na execução coletiva. Contraminuta no ID. be5a001. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada traz, em contraminuta, alegação de não cabimento do agravo em face de decisão interlocutória. Observa-se que a decisão agravada, embora interlocutória, possui natureza terminativa quanto à possibilidade de execução coletiva em relação a parte dos substituídos, sendo, portanto, passível de recurso. 3. MÉRITO O agravante busca reverter decisão que extinguiu a execução para nove substituídos e determinou a execução individualizada, prosseguindo o processo apenas em relação a DANUBIO TEIXEIRA OLIVEIRA JUNIOR, sob o fundamento que a execução coletiva "não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes." À análise. A ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, que deu origem a presente execução, expressamente autorizou a execução coletiva de grupo de até 10 pessoas, com fito de conferir celeridade e efetividade, nos seguintes termos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias(com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Com efeito, o título executivo formado na ação coletiva de origem autorizou expressamente a execução coletiva de grupo de até 10 substituídos, opção esta que integra o direito de ação e não pode ser restringida pelo juízo, salvo em situações excepcionais Neste sentido, citam-se julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0001377-21.2017.5.08.0015, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 19/02/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 0000945-29.2016.5.12.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 26/03/2021) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR - 0011355-57.2015.5.03.0168, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DEJT de 01/03/2019). Recurso provido para determinar para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO DIVERGENTE VENCIDO Data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018). Referido acórdão reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo, senão vejamos: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". (grifei) Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho (Id d8297ec) nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva, nos seguintes termos: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto" (grifei) Do acima exposto, vê-se que o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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