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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810301

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810363

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001129-03.2020.8.11.0111

ID: 258026512

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001129-03.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001129-03.2020.8.11.0111 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001129-03.2020.8.11.0111 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES DA SILVA - CPF: 037.079.651-98 (RECORRENTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ADEILSON TEJADA DA SILVA - CPF: 759.765.011-68 (ASSISTENTE), JOSIMAR PINHEIRO MALAQUIAS - CPF: 048.404.461-30 (ASSISTENTE), FILIPY DE SOUZA GARCIA - CPF: 107.640.026-43 (VÍTIMA), ANDRIELY PASA DOS SANTOS - CPF: 058.615.821-90 (ASSISTENTE), EDUARDO NUNES - CPF: 018.511.761-95 (ASSISTENTE), VINICIUS DE SOUZA GARCIA - CPF: 107.640.016-71 (ASSISTENTE), EDILEUZA DE SOUZA MACHADO GARCIA - CPF: 833.388.886-00 (ASSISTENTE), JULIANO CEZAR PORTE BRIETZKE - CPF: 703.409.661-90 (ASSISTENTE), JADER SOUZA ACACIO - CPF: 036.131.531-73 (ASSISTENTE), DANIEL BRUNO FUSTINONI PEREIRA DA SILVA - CPF: 067.029.241-94 (ASSISTENTE), LEYLTON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 048.033.811-60 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CÉSAR DE SOUSA (ASSISTENTE), VANDERLEIA FERREIRA DA ROLHA (ASSISTENTE), JALMIR CASTANHA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA – EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO – PRONÚNCIA MANTIDA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - IMPOSIÇÃO EM FACE DA INCERTEZA PARA A FASE DE PRONÚNCIA QUANTO À IMPERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a ausência de prova cabal da excludente de ilicitude alegada, bem como a consequente inocorrência de quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, dispostos no rol taxativo do art. 415 do Código de Processo Penal, deve a excludente da legítima defesa ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural do delito em tela. A exclusão de qualificadoras só se mostra possível, para não se fraturar a competência do Tribunal do Júri, quando do judicium accusationis emergir sua manifesta improcedência. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por por DOUGLAS ALVES DA SILVA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá, na qual a autoridade judiciária o pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (ID 233611808). Nas razões busca, seja reconhecida a tese da legítima defesa, para que seja reformada a sentença para reconhecer a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro à luz do disposto nos arts. 23, inc. II e 25, ambos do Código Penal. Subsidiariamente, que seja o crime desclassificado para o delito de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal. Sucessivamente, que sejam excluídas as qualificadoras motivo fútil (art. 121, § 2º, ins. II) e por traição ou emboscada (art. 121, § 2º, inc. IV), pronunciando-se o réu por crime de homicídio simples. (Id. 233611814). O Ministério Público ofereceu contrarrazões, requerendo o conhecimento e que seja negado provimento ao recurso defensivo. (Id. 233611823). Encaminhado ao Ministério Público, observou-se a ausência de juízo de retratação por parte do juízo pronunciante. Assim os autos retornaram à primeira instância para manifestação. (Id. 1674774657). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Id. 233611821). Ainda nesta fase, a douta Procuradoria Geral de Justiça Criminal, por intermédio do eminente Procurador de Justiça DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso defensório, sintetizando o seu entendimento com a seguinte ementa: (Id. 246091183). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia interposto por DOUGLAS ALVES DA SILVA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá, na qual a autoridade judiciária o pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a exordial acusatória: (Id. 233611670) “[…] No dia 19 de julho de 2020, por volta das 02h41min, na Fazenda Graúna, Zona Rural, neste município de Matupá, o denunciado DOUGLAS ALVES DA SILVA matou a vítima FILIPY DE SOUZA GARCIA, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (emprego de arma de fogo e com diversos disparos). Segundo consta, o denunciado e a vítima eram funcionários na Fazenda Graúna, na data dos fatos estava ocorrendo uma confraternização no local, que em tese se encerrou às 22hrs00min. Acontece que, na madrugada, EDUARDO, o denunciado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica. Então, o denunciado então passou a discutir com a vítima por uma banalidade, saindo do local logo em seguida, dirigindo-se a sua residência. No local, a esposa do denunciado, por medo, apossou-se de uma espingarda calibre 12 e adentrou a mata para se esconder. O denunciado, por sua vez, dirigiu-se até próximo ao alojamento em que a vítima estava. A testemunha EDUARDO tentou por diversas vezes impedi-lo de seu intento homicida, sem êxito. Conforme apurado, o denunciado, impelido pelo ódio, disse a vítima que o mataria, momento em que a mesma tentou mediar a situação, sendo atingida por um disparo de arma de fogo no ombro e caindo ao solo. Em seguida, Eduardo Nunes, testemunha ocular do delito, questionou o denunciado o que ele fez, respondendo DOUGLAS ALVES DA SILVA que Eduardo não deveria intervir no episódio, pois não lhe dizia respeito, efetuando, ato contínuo, mais dois disparos contra o rosto de FILIPY DE SOUZA GARCIA, asseverando que “vai morrer vagabundo, pra aprender a respeitar cara de homem””(fls. 22/24). Após o cometimento do ilícito, o denunciado adentrou a residência do gerente do local, exigindo as chaves do veículo do mesmo, empreendendo fuga logo em seguida. Registre-se que, do comportamento, conforme Laudo Pericial nº 530.1.01.2020.014375-01 (fls 57/60) a morte da vítima “deu-se em decorrência de trauma crânio encefálico, provocado por instrumento perfuro contundente” em que “as características das feridas de entrada dos projéteis de arma de fogo, são de tiro de curta distância (evidenciado pelo esfumaçamento provocado pela deposição de fumaça da pólvora ao redor dos orifícios de entrada)”. Deste modo, não há como negar o recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois os disparos de curta distância não deixar margem à defesa, especialmente em região vital (crânio). Por fim, o Laudo Pericial 3.15.2020.68691-01 (fls. 61/62) mostrou que na vítima havia a “presença de etanol no material de concentração de 17,50 dg/l (dezessete decigramas e cinquenta miligramas por litro)”. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DOUGLAS ALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa) do Código Penal. Requer-se, então, que seja autuada e recebida a presente denúncia, citando-se o denunciado para apresentar resposta à acusação, instalando-se o devido processo legal para, ao final, ser condenada pelos fatos imputados, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas adiante arroladas.” (Id. 233611670). Transcrevo a decisão de pronuncia: “II. HOMICÍDIO QUALIFICADO A conduta típica capitulada no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal está delimitada nos seguintes termos: Art. 121 – Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. (...) Homicídio qualificado § 2º se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo fútil; (...) IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro motivo que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. (...) Inicialmente registro que na atual fase processual, à luz do disposto no art. 413 do CPP, existe apenas um juízo de admissibilidade da acusação por meio da qual “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ademais, o §1º do referido artigo dispõe que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Nesse particular, sabe-se que a decisão de pronúncia comporta apenas a verificação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação no crime descrito na exordial acusatória, de maneira que as demais questões intrínsecas dos fatos devem ser relegadas ao conselho de sentença que é o juízo natural da causa. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito da questão. II.I.I – MATERIALIDADE A materialidade do delito está demonstrada nos autos por meio do inquérito policial n° 93.4.2020.21848 (ID 42036880), boletim de ocorrência (ID 42036882), relatório policial (ID 42036882), laudo de exame de necrópsia (ID 42036883), termo de declarações das testemunhas (ID 42036882 - Pág. 18; 22; 25; 28; 32; 38; 44; 47; 50; 53; 42036883 - Pág. 5/6), laudo pericial n° 3.15.2020.68691-01 (ID 42036883 - Pág. 23/26) e prova oral colhida em Juízo (ID 58660913; 105253271; 117906930). II.I.II – AUTORIA Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente apto a pronunciar o acusado e conduzi-lo a julgamento perante a corte popular. Tal se verifica pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Vejamos: EDUARDO NUNES: “(...) eles estavam discutindo, o que eu não sei, quando eu cheguei estava discutindo os dois entendeu? O que eles estavam discutindo eu não sei, aí o Douglas estava bravo e ele (vítima) também estava (...) aí o Douglas pegou e foi para a casa dele, falou que ia buscar arma para atirar no Filipy, aí eu peguei e fui atrás do Douglas para ele não fazer aquilo, aí quando chegamos na cada dele lá eu falei para ele não fazer aquilo e ele sempre falava “ó Eduardo não é com você” ele me chamava de carneiro e falou “carneiro não é com você, só que você não entra frente, eu vou matar o Filipy, você não entra na frente porque não é com você” e eu falei “para moço, para!” ai ele falou “não, só não é com você, não entra no meio” aí eu voltei para avisar o Filipy, ele pegou e veio atrás também. Aí eles começaram a discutir de novo, o Douglas estava armado já, eu fiquei no meio, foi quando o Filipy me empurrou e falou para o Douglas “atira então, quer atirar atira” foi quando ele (Filipy) levou a mão em mim e me empurrou, quando ele levou a mão o Douglas disparou nele, ele caiu e o Douglas deu mais dois tiros na cabeça dele, foram três disparos, um no peito e dois na cabeça (...) Depois dos disparos o Douglas pediu a chave do meu carro porque ele iria fugir e eu não dei a chave do carro para ele, aí ele foi na casa do Adeilson quebrou a porta para pegar a chave da caminhonete para poder fugir, ai o Adeilson não ia entregar a chave mas acabou entregando porque o cara estava armado, aí ele saiu, mas não fugiu com a caminhonete, aí ele foi na casa do “tequinha” (Josimar) meteu a arma no cara para pedir a chave do saveiro do cara, da stradinha do cara, aí como ele estava armado o cara entregou a chave do carro e ele fugiu (...)”. (sic) ADRIELY PASA DOS SANTOS: “(...) eu fui dormir, quando eu acordei de madrugada ele estava abrindo as portas do guarda-roupas pegando a espingarda, aí ele pegou a espingarda, eu perguntei porque que ele estava pegando e ele só falou assim “ele vai ver, não vai ficar assim”, eu falei “a onde você vai? O que que você está fazendo?”, aí ele saiu, voltou quando ele voltou o carneiro estava junto com ele, eu pedi para ele ficar e casa e falei “para com isso, deixa essa arma aqui, sossega fica dento de casa, não sai” o carneiro também tentou segurar ele dentro de casa, mas ele não ficou e saiu de novo, aí eu fiquei na área de casa e o carneiro falou “Adriely chega perto do Douglas porque ele está alterado”, então eu fiquei na área de casa aí eu vi eles discutindo ele (Douglas) falando para o Filipy “você acha que isso vai ficar assim?” aí o Filipy falou “eu não fiz nada para você”, daí o Douglas falou que ele tinha feito sim e que não ia ficar assim e eles saíram para a área de trás, aí eu não consegui escutar mais a conversa, eu fiquei com medo, eu sai de casa e me escondi atrás de um negócio da sede, depois que tudo passou eu fui para a casa de uma conhecida (...)”. (sic) ADEILSON TEJADA DA SILVA: “(...) nessa noite eu acordei com o Eduardo Nunes batendo na minha janela, era por volta das 02h30min da manhã, dizendo que o Douglas tinha matado o Filipy e eu acordei sem reação né? Aí eu abri a porta, o Eduardo entrou para dentro de casa, falando que ele tinha matado o Filipy, que ele estava armado e o Eduardo com medo fechou a porta. Aí ele (Douglas) chegou pedindo a chave da caminhonete e eu falei que não ia dar a chave da caminhonete, aí ele falou “abre a porta” e eu ia abrir a porta, mas o Eduardo Nunes não deixava, aí ele bateu com a coronha da espingarda quebrando a minha porta, aí na hora que ele quebrou eu falei “calma que eu vou abrir a porta”, eu abri aí ele pediu a chave e eu disse que não ia dar, aí ele saiu procurando algum carro para ele sair, para ele prestar fuga, aí ele foi até a casa do Josimar e ele pegou o carro do Josimar (...)”. (sic) JOSIMAR PINHEIRO MALAQUIAS: “(...) eu estava em casa dormindo, acordei quando ele (Douglas) foi lá na porta pedir a chave do carro, ele estava armado, mas não me ameaçou, eu entreguei a chave e ele saiu (...)”. (sic) Quando inquirido, o réu confessou a prática do delito. Vejamos: DOUGLAS ALVES DA SILVA: “(...) sim, foi eu que realizei os disparos, mas não na forma que está aí, como as testemunhas falaram (...) eu fui urinar no mato, nós fomos juntos e começamos a discutir lá porque ele queria que eu atirasse em uma latinha de cerveja com a arma dele, aí eu falei que não ia atirar, daí ele falou “uai, está com medo de ser ruim de tiro?” e eu falei “não, se você se garante atira você” e ele falou “rapaz, se eu não erro uma latinha de cerveja dessa, imagina você que é gordo”, daí eu falei “tá de brincadeira né?” aí foi onde que a gente começou a discutir, começamos a nos ofender, xingar um ao outro até que chegou ao ponto dele falar “espera aí que eu vou te ajeitar” aí eu corri para a minha casa, com medo, o pessoal vai me matar eu não vou ficar esperando no local (...) Aí eu peguei a arma e fui de encontro com ele e ele veio de encontro comigo (...) no momento estava escuro e eu não vi se ele estava com arma na mão, mas antes no carro ele estava, eu já cheguei peguei e atirei porque eu não ia esperara para ver se ele iria atirar em mim primeiro sendo ameaçado, toda ação tem uma reação. Eu não lembro onde pegou o tiro, estava no escuro (...) daí depois lá do momento eu fui pedir para o meu patrão porque com o acontecido ali eu fiquei meio perturbado, eu estava em estado de choque, para eu poder ir embora, daí ele não me deu a chave eu fui no primo da minha esposa pedir a chave para sair (...)” (sic) Friso que, embora o réu alegue que agiu em razão de suposta ameaça pela vítima com arma de fogo, essa se trata de uma alegação isolada que não é corroborada por qualquer outro elemento de prova produzido nos autos, seja em fase inquisitorial ou instrutória. Com efeito, entendo que se encontram presentes indícios suficientes de materialidade e autoria a permitirem que a presente ação seja dirimida pelo juízo natural da causa (Conselho de Sentença), já que nesta fase, como dito outrora, faz-se apenas um juízo de admissibilidade. Ressaltando-se que a decisão de pronúncia não exige a certeza sobre a autoria delitiva, ou seja, contenta-se com a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, cujas circunstâncias estão devidamente comprovadas nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 0011197-96.2016.8.11.0037 RECORRENTE: JOHN LENNO SANTANA BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ESCORREITO – PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL –– INDÍCIOS SUFICIENTES – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia é ato de natureza provisória, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação, porquanto estando a materialidade demonstrada e evidenciando-se prova indiciária da autoria o julgador singular determina que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri. Caberá ao Tribunal do Júri, em sua soberania, ouvindo o Recorrente e analisando todas as provas existentes, decidir sobre o fato. (TJ-MT 00111979620168110037 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO– HOMICÍDIO MOTIVADO, EM TESE, POR CIÚMES QUE PODE CARACTERIZAR FUTILIDADE – PRECEDENTES TJMT [N.U 1011042-17.2021.8.11.0000] – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 02, DO TJMT– COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A SUA EXCLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória “O homicídio motivado, em tese, por ciúmes pode caracterizar futilidade (STJ, REsp nº 1743740/MG), razão pela qual “cabe ao Conselho de Sentença analisar se o contexto trazido aos autos autoriza a qualificação do ciúme como motivo fútil” (TJ/MT, N.U 1011042-17.2021.8.11.0000). O Enunciado Orientativo nº. 02, do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJ-MT 00010447420038110064 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n). II.II. – DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS II.II.I. MOTIVO FÚTIL A qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP) deve ser submetida ao Conselho de Sentença, pois as provas produzidas no decorrer da instrução indicam que o crime teria sido motivado por uma, suposta, discussão que se originou por uma latinha de cerveja. Portanto, se existem elementos suficientes para indicar a presença da referida qualificadora, há que submetê-la a julgamento perante a Corte Popular, para decidir, por meio de sua consciência, sobre todos os desdobramentos da ação delitiva narrada nos autos, já que a toda evidência não se trata de qualificadora manifestamente improcedente. II.II.II. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) deve ser submetida ao Conselho de Sentença, pois as provas produzidas no decorrer da instrução indicam que o crime teria sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que a vítima foi surpreendida com diversos disparos de arma de fogo de grosso calibre em seu ombro e face. Portanto, se existem elementos suficientes para indicar a presença da referida qualificadora, há que submetê-la a julgamento perante a Corte Popular, para decidir, por meio de sua consciência, sobre todos os desdobramentos da ação delitiva narrada nos autos, já que a toda evidência não se trata de qualificadora manifestamente improcedente. III. DISPOSITIVO Diante disso, comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO DOUGLAS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, DECLARANDO-O como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. ” (Id. 233611808). É cediço que a sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista não-terminativa, tendo em vista que encerra uma fase sem pôr fim ao processo, bem como não decide o meritum causae, tratando-se, assim, de mero juízo de admissibilidade da acusação. Do mesmo modo, é também sabido que para a decisão de pronúncia exige-se apenas a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, não havendo que se falar em prova inequívoca nesta fase processual. Isto ocorre porque, na pronúncia, é vedado o aprofundamento na análise da prova, sob pena de transgressão ao princípio do Juiz Natural, tendo em vista que tal análise seria uma invasão da competência do Tribunal do Júri, elencado na. Carta Magna como juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Neste sentido, lembremo-nos do ensinamento de Eugenio Pacelli a respeito da decisão de pronúncia: “...Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Em mesmo sentido, ensina o professor Júlio Fabbrini Mirabete: “Para que o juiz pronuncie o réu, ‘é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da ‘existência do crime’. Não se requer, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença da sua materialidade...é necessário também para a pronúncia que existam ‘indícios suficientes de autoria’. Indícios suficientes de autoria como ensina Hermínio Marques Porto, são as conexões entre fatos conhecidos no processo e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial penal...” (“Processo Penal”. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 527). Ressalta-se, portanto, que a decisão de pronúncia é apenas um juízo de admissibilidade feito pelo Juízo de piso, que analisa as circunstâncias do crime doloso contra a vida praticado com o fito de verificar os indícios de autoria e materialidade e, convencendo-se, garantir o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos referidos crimes. No presente caso, o recorrente não contesta a materialidade da conduta, apenas alega que praticou o crime, em legítima defesa, porém, tais alegações não restaram comprovadas, de forma inequívoca, pelas provas colhidas até aqui, de modo a ensejar uma absolvição sumária. Neste sentido, trago jurisprudência desta Egrégia Corte: (grifei) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, LEGITIMA DEFESA E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO SIMPLES – DOLO DE MATAR – GOLPE DE FACA EM REGIÃO VITAL [TÓRAX] – INTENTO HOMICIDA – POSSIBILIDADE – JULGADO DO TJMT – LEGÍTIMA DEFESA – VERSÕES CONTRAPOSTAS – DUVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA -FUTILIDADE – MOTIVO BANAL – RESERVADA AO JÚRI – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. Se não demonstrada, inequivocamente, “a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, NU 1000237-39.2020.8.11.0000). A absolvição sumária (CPP, art. 415) afigura-se possível quando não houver dúvida a respeito da excludente de ilicitude. “Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” (TJMT, RSE nº 0000863-26.2014.8.11.0052) O desentendimento por motivo “banal” pode caracterizar a futilidade (TJMT, RSE NU 0000253-03.2015.8.11.0059), “cabendo ao Júri aceitá-lo ou não, conforme for examinado e discutido em Plenário” (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. São Paulo, 2004, p. 921). “Na fase de pronúncia as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não ocorre no caso em espeque, uma vez que o caderno processual traz elementos indicando que, hipoteticamente, a vítima foi morta por motivação fútil, decorrente, em tese, de discussão banal [...].” (RSE nº1003744-37.2022.8.11.0000)Recurso desprovido. (N.U 1000602-09.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Ao contrário do que alega o recorrente, as provas colhidas apontam que o recorrente agiu com animus necandi, efetuando três disparos contra a vítima em regiões vitais, sendo dois na cabeça. Segundo depoimentos, após uma inicial discussão com o ofendido, o réu deixou o local, foi até sua residência, apanhou uma espingarda e retornou para consumar o crime, não evidenciando, pelas provas até aqui produzidas, a agressão iminente ou atual por parte da vítima no momento dos fatos. Deste modo, tendo em vista a ausência de prova cabal da excludente de ilicitude alegada, bem como a consequente inocorrência de qualquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, dispostos no rol taxativo do art. 415 do Código de Processo Penal, devendo a excludente da legítima defesa ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural do delito em tela. Quanto à autoria, não obstante o acusado tenha apresentado versão diversa da que consta na fase policial, assegurando que agiu em legítima defesa, pois estava sendo agredido, para a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, faz-se necessário que haja prova inequívoca de que não havia intenção por parte do réu de matar a vítima “animus necandi”, o que não é possível, neste momento. Como sabido, se existe prova, ainda que mínima, que indique que o acusado tinha a intenção de cometer um delito doloso contra a vida, deve ele ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri, pois a desclassificação somente é possível se o magistrado, nesta fase, tiver a absoluta certeza de que o dolo do acusado não era de matar, mas apenas de lesionar. Assim, quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o crime de lesão seguida de morte, convém esclarecer que este tipo caracteriza-se por ser preterdoloso, ou seja, há a intenção de produzir a lesão e o resultado morte se dá de forma culposa, não podendo o agente, sequer, ter assumido o risco de produzi-lo. Nessa linha, o que se deve perquirir é ânimo do autor se laedendi – intenção de machucar – ou necandi – intenção de matar. Na hipótese vertente, o animus necandi do acusado se revela pelo meio empregado na execução do crime, considerando que, como já afirmado, foi efetuado três disparos contra a vítima em regiões vitais, sendo dois na cabeça. Nesse aspecto, cumpre assinalar que a tese do recorrente de que agiu sem dolo restou isolada nos autos, pois assumiu o risco de lesionar o bem jurídico tutelado, sendo inviável proceder-se, no momento processual em tela, a absolvição sumária, ou a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguido de morte, devendo, pois, a matéria ser melhor analisada pelo Conselho de Sentença, ocasião em que os Jurados legitimamente decidirão com o apoio de todo complexo probatório, sendo a competência para julgamento do tema do plenário do Júri e não de recurso em sentido estrito. Quanto ao pedido de exclusão da qualificadora de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, a Corte Superior de Justiça possui entendimento assente no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que no caso não se verifica. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva defensiva, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação das qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao recorrente, reportando-se ao sentimento de vingança pela repreensão sofrida com a atitude ofensiva do agente com relação à sua esposa e o fato da vítima ter sido alvejada quando estava com as mãos para o alto tentando acalmar o agressor, pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pela Corte Popular. 3. Apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta ou não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1609922/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 28/04/2020)” "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PROVAS INDICIÁRIAS. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n. 83, também é o caso de incidência da Súmula n. 7, ambas do STJ. 2. Após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, a Corte local entendeu que há elementos suficientes para respaldar a pronúncia do agravado nos termos da denúncia. 3. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da incidência de qualificadoras, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 813.200/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/06/2016).” Esse entendimento foi manifesto, inclusive no Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Reunidas n. 02, (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017), que assim nos orienta: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” In casu, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido restaram minimamente demonstradas, não se afigurando manifestamente improcedentes, de modo que sua análise deve ficar reservada ao Conselho de Sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, desprovejo o recurso interposto pelo réu DOUGLAS ALVES DA SILVA, mantendo a decisão de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327453997

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-16.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000775-16.2021.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de prêmios, diferenças de comissões, reflexos salariais, horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alegou, em síntese, que os prêmios recebidos foram descontados indevidamente, que as comissões foram calculadas de forma equivocada (considerando valores abaixo do real e excluindo encargos de vendas a prazo), que realizou horas extras não registradas e que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos prêmios recebidos e se houve desconto indevido; (ii) estabelecer se o cálculo das comissões está correto, considerando as vendas a prazo e os cancelamentos/trocas; (iii) determinar se houve realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos prêmios, o conjunto probatório demonstrou que os lançamentos a crédito e débito no contracheque representavam acertos contábeis, não configurando pagamento em duplicidade ou desconto indevido. 4. No que tange às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que os encargos financeiros devem integrar a base de cálculo das comissões, salvo ajuste contratual em contrário. Precedente do TST que consolida jurisprudência sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo". 5. Em relação às comissões referentes a vendas canceladas ou trocadas, o entendimento jurisprudencial é de que o estorno de comissões é indevido após a efetivação da venda, ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei nº 3.207/57. Precedente do TRT da 10ª Região sobre o tema. 6. A respeito das horas extras e do intervalo intrajornada, a prova oral se mostrou contraditória, não sendo suficiente para desconstituir os registros de ponto apresentados pela reclamada. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das irregularidades alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os prêmios pagos, conforme demonstrado nos contracheques, não configuram pagamento indevido nem desconto ilegal. 2. As comissões devidas pelo empregador devem incidir sobre o valor total das vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. 3. O estorno de comissões em caso de vendas canceladas ou trocas é indevido após a efetivação da venda, exceto na hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57. 4. A prova oral não foi suficiente para comprovar a realização de horas extras não registradas e a supressão do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 457, 466, 818; CPC, art. 373; Lei nº 3.207/57, art. 7º; Súmula 338, I, do TST; Precedente Normativo nº 97 da SDC/TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre comissões em vendas a prazo; Precedente do TRT da 10ª Região sobre estorno de comissões em caso de devolução ou troca de produtos; Precedente do TRT da 10ª Região sobre comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. RELATÓRIO A Exma. Juíza NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b2fbe1, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por GLAUCIO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID 32c6551. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 046265b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RESTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 15/08/2019, para exercer a função de auxiliar de estoque, com remuneração específica + comissões variáveis sobre as vendas concluídas + DSR, estando o contrato de trabalho em vigor por ocasião do ajuizamento da presente ação. Além das comissões sobre vendas de produtos, as quais eram registradas apenas como comissões, também recebia comissões pela comercialização de diversos serviços, listados nos contracheques como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. Instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Narra que os valores lançados nos contracheques sob esses títulos de "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal" foram deduzidos na mesma quantia, no mesmo recibo, resultando na falta de recebimento dessas verbas. Defende a natureza salarial de tais verbas e alega a ausência de pagamento dos repousos sobre esses valores. Portanto, solicita a restituição dos valores descontados, além do pagamento dos reflexos dessas verbas em repousos, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão do laborista e sustenta o escorreito cálculo e pagamento dos repousos. Alega a natureza indenizatória da maioria das parcelas mencionada na exordial, sendo prêmios pagos sem habitualidade, o que impede a incidência sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista a disposição ínsita no art. 457 da CLT. Quanto ao pagamento dos prêmios, informa a realização dos cálculos entre os dias 1º e 30 do mês, verificando-se o cumprimento da meta nesse período, o que gera a necessidade de pagamento da premiação. Caso a meta seja atingida, o valor é pago no dia 15 do mês seguinte e registrado no holerite quinzenal do empregado. Ressalta não se tratar de um adiantamento de prêmio, mas do pagamento referente ao mês anterior. Além disso, a Reclamada explica que, para fins de controle, o valor da premiação, que é pago no holerite quinzenal, é repetido no holerite mensal, com o pagamento e desconto do prêmio, sem qualquer dedução do valor efetivamente pago ao empregado em todas as rubricas. Requer a improcedência da pretensão obreira. O juízo de origem consignou em sentença que a análise dos contracheques revela que a reclamada realizava antecipações salariais sob a rubrica "Antec Prêmio Área Fixa" entre os dias 13 e 15 de cada mês, com posterior acerto no contracheque do mês seguinte, lançado como "Prêmio Antec". Os lançamentos de crédito e débito com o mesmo valor tratam-se de simples acertos contábeis, não havendo pagamento em duplicidade. Não existe rubrica de "prêmio antecipado" na folha, mas sim de adiantamento salarial. Assim, julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo reclamante. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando suas argumentações iniciais. Sustenta que "o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago". Requer a procedência da pretensão inicial. Examino. Tenho por comprovado nos autos a tese patronal consignada em defesa. Como exemplo, toma-se o contracheque do mês de fevereiro/2020 (fl. 339). Observa-se que, no mencionado mês, houve o lançamento a crédito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3290), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como o lançamento a débito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3720) no mesmo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Por sua vez, consoante se extrai do contracheque quinzenal acostado a fl. 359, referente a adiantamentos, foi creditado ao autor, além da rubrica ADIANT QUINZENAL (R$ 351,00), a rubrica ANTECIP PRÊMIO ÁREA FIXA no exato valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, ao revés da tese recursal, verifico ter a Reclamada demonstrado que, no momento do adiantamento quinzenal, realizava o pagamento do prêmio antecipado, sendo que o lançamento tanto a crédito quanto a débito do valor no contracheque mensal não significa a ausência de pagamento, mas tão somente um controle do empregador de todas as verbas consignadas no holerite mensal. Nego provimento. COMISSÕES O Reclamante relata o recebimento de remuneração variável além do salário fixo, através de comissões sobre vendas de produtos e serviços, variando entre 1% e 7,5%. Contudo, ao verificar mensalmente os valores de comissões, notava discrepâncias e, ao comunicar à Reclamada, era informado sobre vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou canceladas e trocadas. Ele afirma não ter recebido nenhum relatório detalhado por parte da Reclamada para demonstrar as comissões devidas, nem um acompanhamento das trocas, devoluções ou motivos para o cancelamento de vendas. Ressalta que a política da empresa gerava a comissão somente após a entrega do produto, e não no ato da venda, o que acarretava um prejuízo mensal de cerca de R$ 800,00. Defende a necessidade de o pagamento da comissão ocorrer após a aceitação do negócio pelo comprador, citando o art. 6º da Lei 3.207/57, e considera indevido o estorno das comissões, mesmo em situações de inadimplência ou cancelamento da compra, pois isso transfere ao empregado o risco do negócio. Narra, ainda, que a Reclamada calculava o valor de venda abaixo do preço real, afetando sua comissão, pois os valores acrescidos em vendas parceladas não eram incluídos na base de cálculo. Estima a percepção de apenas 80% do valor correto, considerando que o acréscimo médio ao preço do produto era de 72% (6% ao mês durante 12 meses). Relata, também, que na hipótese de cancelamento de vendas ou trocas de produtos, a comissão correspondente era estornada, resultando em uma perda de aproximadamente 30% no valor a ser recebido. Por fim, solicita o pagamento das diferenças de comissões e prêmios, além dos reflexos, e apresenta contracheques, TRCT e outros documentos como evidência. A Reclamada contesta o pedido, afirmando existir várias maneiras para o Reclamante esclarecer os valores recebidos, como o uso do sistema de vendas, consulta de extratos pela área técnica, via portal (PRWEB), ou pessoalmente com gestores e gerentes de filiais onde trabalhou, com a possibilidade de imprimir extratos e questionar possíveis divergências, o que nunca foi feito. A porcentagem das comissões, de acordo com a Reclamada, estava definida na política interna e especificada nos extratos de vendas, sendo os pagamentos realizados corretamente e de forma tempestiva, mês a mês, diretamente na folha de pagamento, com base no faturamento do produto, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). A partir de fevereiro de 2016, as comissões passaram a ser calculadas pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês seguinte, com um adiantamento pago no dia 15 de cada mês, baseado na média das comissões dos meses anteriores. Em relação às vendas parceladas, a Reclamada explica que a maioria delas é feita sem juros no cartão de crédito, e a comissão é paga pelo valor da compra, com a empresa arcando com as taxas dos cartões. Caso o cliente opte pela compra com juros no cartão, o valor da comissão é calculado sobre o valor final, incluindo os juros. Apenas em vendas financiadas (VF), com encargos financeiros, o valor da venda nos relatórios é o valor à vista, pois os encargos são pagos pelo cliente ao banco, como no crediário (CDC), defendendo que esse procedimento é legal. A Reclamada refuta os percentuais de 80% e 72% mencionados pelo Reclamante. Sobre vendas canceladas ou estornadas, alega que cancelamentos indicam a não concretização da venda, justificando o estorno das comissões, sem relação com inadimplência, e assegura não estornar comissões de vendas de produtos entregues, mesmo que o cliente se torne inadimplente. Quanto às trocas de produtos, afirma inexistir prejuízo ao vendedor, resultando no estorno da comissão da venda original e no crédito referente à venda do produto trocado. A Reclamada anexou contrato de trabalho, contracheques, extratos de vendas, premiação, estorno de comissões, vendas de seguros e serviços, vendas de garantia, além de normas internas sobre comissões e outros documentos. O juízo de origem consignou em sentença não ter havido comprovação de que vendas canceladas ou estornos de comissões tenham atingido o reclamante, rejeitando o pedido de diferenças de comissões no valor de 30% das comissões recebidas. E ainda, o juízo sentenciante concluiu que comissões devem incidir apenas sobre o valor do produto vendido, excluindo-se encargos financeiros, pois esses não compõem o lucro da empresa. Assim, julgou também improcedente o pedido de diferenças de comissões neste particular. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Examino. a) Diferenças das comissões - Vendas Parceladas Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o col. Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao Col. TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse panorama, o col. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.(TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) - Grifei A atuação do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo Col. TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do Col. TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. b) Diferenças das comissões das vendas canceladas e objetos de troca Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões auferidas nos casos de devolução ou troca de produtos, o Precedente Normativo nº 97 da SDC estabelece que ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Acerca da questão atinente ao pleito de diferenças de comissões decorrentes de vendas objeto de devolução ou troca, esta e. Primeira Turma já entendeu ser indevido o estorno das comissões, conforme decidido nos autos do ROT-0000233-83.2021.5.10.0801 de relatoria do Desembargador André R. P. V. Damasceno, cujos fundamentos, igualmente, peço vênia a Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A questão também já foi enfrentada pela Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, cujos fundamentos peço vênia para integrar às razões de decidir, por filiar-me ao mesmo entendimento, in verbis: "O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissão decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Ressalta que a própria reclamada confessou em defesa que havia estorno de comissões em caso de cancelamento da venda e em caso de troca e que isso acontecia quando o produto não era entregue ao cliente. Ressalta que nos extratos juntados pela reclamada constam vários estornos realizados da comissão do reclamante. Requer a reforma da sentença quanto as comissões estornadas devido a cancelamento e trocas. Ao exame. Na petição inicial o autor requereu diferenças de comissões (cancelamentos e trocas) (fl. 22): [...] diferenças de comissões relativas à alegação da reclamada de venda de serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas desde seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; Na remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, o que abarca a correlata base de cálculo, estão adstritos ao poder diretivo do empregador, responsável pela estipulação do salário que está disposto a pagar a seus empregados. O art. 466 da CLT dispõe que "consideram-se efetuadas as vendas quando ultimada a transação". Por seu turno, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST dispõe: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, efetuada a venda, não cabe o cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2º da CLT. No caso, a própria reclamada em contestação afirmou (fls. 211/214): As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entregues ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ou serviço ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões. [...] Assim, havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a Reclamada não auferiu quaisquer lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao funcionário. [...] Como fica claro pelo exposto, são lícitos todos os estornos informados nos extratos de vendas do reclamante, anexados a esta defesa e que, como Vossa Excelência pode verificar nos extratos juntados pela reclamada, ocorrem em raríssimas ocasiões. Afirmou, ainda, que (fls. 216): [...] eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo o autor, tendo em vista que a comissão estornada do Vendedor que realizou a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao Vendedor que realizou a troca que, na quase totalidade das vezes, é a mesma pessoa. No caso, além de a reclamada admitir a possibilidade de estorno de comissões em caso de cancelamentos e trocas, não trouxe aos autos os alegados extratos aptos a comprovar a licitude dos descontos, nem mesmo que estes ocorriam de forma eventual. Incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação específica, qual seja, os relatórios de vendas realizados pelo reclamante, para fins de apuração das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, as quais deverão ser apuradas considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo autor durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR e, a partir daí, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao reclamante as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%." (grifei) A decisão restou assim ementada: "RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just). (TRT - 10ª Região, Ac. 1ª Turma, ROT - 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, Julgado em 1º/03/2023 e Publicado em 04/03/2023) Portanto, como a reclamada admitiu estornos de comissões por cancelamentos e trocas, mas não comprovou a regularidade dos descontos nem apresentou os relatórios de vendas, reconheço o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e trocas. Assim, dou provimento para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGA COMPENSATÓRIA. O Reclamante aponta jornada de trabalho das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, de segunda a sábado, e aos domingos das 13h40 às 20h00, com intervalo de apenas 30 a 40 minutos, com uma folga na semana e um domingo no mês. Relata que, durante a Black Friday em novembro dos anos de 2019, nos dias "29, 30 e 31", e de 2020, nos dias 27, 28 e 29, seu horário era das 09h00 às 23h00, e nesses dias o ponto não era controlado. Em datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mulheres, Dia do Consumidor) e no mês de dezembro, informa a necessidade de iniciar a jornada mais cedo, das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, sempre com a promessa de pagamento ou compensação das horas adicionais, fato não ocorrido. Alega, também, também que não usufruía "do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, em média ficava 30 min a 40 min, posto que é impelido pela gerência a retornar ao estoque a ao salão de vendas para realizar o atendimento a clientes e outras atividades diversas, sobretudo nos dias de maior movimento, ainda que seu ponto estivesse travado para a efetivação de vendas ou mesmo registrado corretamente". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do labor extraordinário prestado e não adimplido, bem como do intervalo não usufruído. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão do autor afirmando a existência jornada variável, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais, com toda a jornada registrada nos cartões de ponto e lançada pelo próprio Reclamante. Alega o escorreito adimplemento ou compensação das horas extraordinárias prestadas. Afirma ter fornecido recibos de salário, cartões de ponto e acesso ao sistema PRWEB para acompanhar registros de horário, horas extras e pagamentos ou compensações, conforme normas coletivas e acordo individual assinado pelo demandante, sem irregularidades. Inclui acordo de compensação de horas, registros de ponto e contracheques, entre outros documentos. Com fulcro no acervo probatório dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto eletrônico foram juntados aos autos (ID. 5014e18e seguintes), os quais apresentam jornada de trabalho variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cabia ao reclamante desconstituir a veracidade dos registros de frequência. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna nova transcrição do único depoimento testemunhal colhido nos autos: Depoimento pessoal do reclamante: trabalhou para a reclamada de agosto de 2019 até agosto de 2022 como auxiliar de estoque; duas a três vezes na semana contava o estoque, organizava o estoque, limpava, montava equipamentos, cartazeava e fazia pilha de produtos, além de fazer vendas; quando alguém estava de atestado ou de folga, auxiliava nas vendas; na loja havia em torno de 40 vendedores, mas não sabe precisar quantos; não sabe informar a frequência com que ajudava nas vendas; havia sete auxiliares de estoque; trabalhava de 13h às 23h; tirava de 30 a 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha que auxiliar nas vendas; quando não estava auxiliando nas vendas às vezes tirava 1h de intervalo; batia ponto, mas o ponto não era registrado corretamente, pois só batia o ponto após as reuniões feitas pelo gerente, frequentemente, e que duravam de 30min a 1h antes do horário; o horário de saída era registrado no horário correto, assim como o intervalo, exceto quando não registrava o ponto do intervalo; tinha uma folga na semana e um domingo no mês; assim que entrou com a ação ficou sem folga, apenas com um domingo no mês; batia ponto todos os dias que trabalhava; antes de entrar com a ação não tinha compensação de horário; chegava no trabalho e batia o ponto após a reunião, esperando o gerente autorizar; batia o ponto às 13h; já trabalhou algumas vezes pela manhã, quando pedido; na Black Friday trabalhava de 8h às 20h; quando trabalhava de manhã batia o ponto, após autorização do gerente, às 9h, saindo às 19h; o sistema de ponto é integrado com o sistema de vendas e estoque; quando saía para o intervalo e batia o ponto o sistema travava, mas o gerente tinha autonomia de liberar ou pegar a matrícula de outra pessoa, liberando no máximo 30 minutos; a escala de folga era fornecida por meio de documento impresso e informada mensalmente; tinha acesso ao sistema MINHA VIA; já reclamou verbalmente ao gerente de horas extras não registradas; quando não batia o ponto do intervalo para o retorno, isso ocorria para não ficar travado; quando não batia o ponto o gerente ia lá e destravava o sistema para ser feita a venda. (iniciado em 30seg e terminado em 19min28seg da gravação); Nada mais. Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s): o reclamante era auxiliar de estoque; havia 7 auxiliares de estoque na loja; ele trabalhava de 13h40 às 22h; normalmente não era necessário fazer hora extra, e acredita que ele não fazia; o reclamante poderia fazer vendas, mas não era frequente, ocorrendo no máximo uma a três vezes por mês, em momentos de entrega de bens; o percentual de seguros e garantias era de 7,5% e de vendas 1 a 2%; prêmio antecipado é a premiação de atingimento de metas; o estoque não cuida da limpeza, mas sim os auxiliares de limpeza; o intervalo era de 1h, que ele gozava; no intervalo ele não poderia fazer vendas, pois o sistema fica bloqueado; não há orientação da empresa para anotar apenas horário contratual; no sistema de vendas há desvinculação dos sistemas de venda e pontos, pois há muita movimentação, mas eles precisam marcar os quatro horários obrigatoriamente; as horas extras normalmente são compensadas, mas se for para o mês seguinte vai para pagamento; o reclamante usufruía das compensações; as comissões são geradas de acordo com o mês corrente; em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada, em trocas não há estorno; eles têm acesso a um sistema chamado PR Web que tem o extrato de vendas do mês anterior e do atual. (iniciado em 20min45seg e terminado em 27min29seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: GABRIEL SOUSA ARAÚJO. Advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalhou para a reclamada de 02/01/2020 por 1 ano e 8 meses como auxiliar de estoque; na loja, havia ela e mais dois; depois foi para as Casas Bahia e conheceu o reclamante, após o fechamento da unidade onde trabalhava no Park Shopping (data não recordada); lá havia 5 ou 6 estoquistas; como estoquista, fazia limpeza do estoque, recebimento de mercadorias, despacho de mercadorias, vendas de serviços e mercadorias e serviço de mini hub; todos faziam essas tarefas; após dois ou três meses, teve funções acrescidas; como auxiliar de estoque, fazia recebimento de nota e entrega do produto certo; ajeitava o setor, cada um tinha seu setor; a empresa tinha funcionário de limpeza que não podia entrar no estoque; desde o início do contrato fazia a limpeza, um dia para cada estoquista; apenas o gerente e estoquistas entravam no estoque; trabalhava de 13h às 22h30 ou 23h; o intervalo variava de 20 a 40min, dependendo de folga ou falta de alguém; nunca conseguiu tirar o intervalo completo, nem o reclamante; não registrava o horário correto, pois a empresa determinava o horário contratual; o reclamante também não batia o horário correto; a gerente podia mexer no ponto; fazia vendas diariamente, pois havia meta de vendas de produtos e serviços; se não atingissem a meta, nada acontecia; na Black Friday chegavam às 7h e ficavam até 00h, praticamente sem intervalo, sem bater ponto; nas datas comemorativas todos trabalhavam juntos no mesmo horário; a empresa não permitia horas extras, nem havia compensação; o reclamante não tirou folga compensatória; se ficasse até mais tarde, batia o ponto às 22h e ficava na loja; não há relatório de comissão; perdiam comissão em cancelamento de vendas e trocas; não abriam chamados para reportar problemas com o ponto, reportando-se à supervisora, sem solução; a loja fechava às 22h; tinham que permanecer na loja porque o cliente continuava na loja; o sistema travava e usavam a matrícula das supervisoras; o gerente poderia prorrogar o ponto do empregado, mas nunca aconteceu com a depoente (15/20min); o sistema travava no intervalo; poderia bater com menos de 1h, mas levava advertência, e o sistema não destravava. (iniciado em 30min06seg e terminado em 43min06seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA ROCHA DOS SANTOS, advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalha para a reclamada desde 2012 como consultor administrativo na loja do Conjunto Nacional; o reclamante era auxiliar de estoque na mesma loja; o horário dele era de 13h40 às 22h; não sabe se ele fazia horas extras; na época, acha que havia 8 estoquistas; a limpeza do estoque é feita pelos estoquistas (produtos) e auxiliares (chão); o acesso ao estoque não é livre, sendo apenas para estoquistas, CAL, supervisor, gerente e auxiliares de limpeza; não há registro de entrada e saída dos funcionários de limpeza no estoque; o gerente pode destravar o ponto de um empregado para fazer venda, por até uma hora na saída; durante o intervalo não há esse destravamento; em horário de intervalo o empregado não pode fazer venda na matrícula de outro; o reclamante tinha 1h de intervalo, mas não pode informar se sempre usufruiu de 1h, embora essa seja a regra da empresa; não sabe se o reclamante teve compensação de folgas; não via o reclamante todos os dias, mas quando o via chegava por volta das 13h (não atrasado), e pela manhã às 8h40, batendo o ponto; não havia reunião todos os dias; as escalas de folga eram disponibilizadas no início do mês; ele não recebia mercadorias no caminhão, pois nessa loja elas eram deixadas em pacotes, que ele colocava nas prateleiras; as tarefas do auxiliar de estoque eram recepcionar clientes, entregar mercadorias, armazenar mercadorias em pacotes e limpar mercadorias; se quisesse, poderia fazer vendas, pois o sistema permanecia; não havia metas para ele; os relatórios de comissões estão disponíveis no sistema PR Web; o gerente não podia alterar o ponto; não acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; em caso de inconsistência no ponto, podia solicitar a marcação no sistema MINHA VIA, aprovada pelo gerente; a solicitação é feita diretamente pelo empregado no site MINHA VIA; os estoquistas faziam revezamento para não saírem no mesmo horário, pois a loja abre de 9h às 22h; não sabe se o reclamante fazia muitas trocas; não pode afirmar se o reclamante fazia atividades de outro cargo; não há orientação da empresa para registrar o ponto apenas no horário contratual; no dia da Black Friday a jornada fica liberada; em caso de cancelamento de venda a pessoa perde a comissão; em troca, se houver mudança de vendedor, muda a comissão. (iniciado em 47min00seg e terminado em 01h02seg da gravação); Nada mais. A controvérsia centra-se na validade da assinalação dos registros de jornada. O depoimento do reclamante é condizente com sua exordial e apresenta elementos consistentes que demonstram a realização de horas extras não registradas no sistema de ponto. Por sua vez, o depoimento da testemunha Gabriel Sousa Araújo confirma e reforça as alegações do reclamante quanto à prestação de horas extras não remuneradas e às irregularidades no registro de jornada. A testemunha, que trabalhou na mesma função e setor do reclamante, descreve uma rotina de trabalho onde os funcionários, incluindo o reclamante, cumpriam jornadas superiores às contratuais sem o devido registro ou compensação. A testemunha indicada pelo laborista relatou diversas irregularidades no controle de jornada da empresa. O intervalo intrajornada era sistematicamente reduzido de uma hora para 20-40 minutos conforme a demanda, sem compensação, violando o artigo 71 da CLT. Os funcionários eram obrigados a bater ponto antes de completar o intervalo sob ameaça de advertência. Relatou que a empresa manipulava fraudulentamente o sistema de ponto, registrando horários contratuais independentemente do tempo real trabalhado. O sistema frequentemente "travava" e a gerência alterava registros, chegando a usar matrículas de supervisoras para burlar o controle. Jornadas prolongadas, como durante a Black Friday (7h às 24h), não eram registradas nem pagas como horas extras. Mesmo após o fechamento às 22h, funcionários permaneciam atendendo clientes sem registro das horas extras. A empresa proibia horas extras, não concedia compensação ou folgas compensatórias, e os problemas reportados verbalmente não eram solucionados. Por seu turno, o depoimento da testemunha Natalia Rocha dos Santos, arrolada pela reclamada, é no sentido contrário quanto à correta assinalação da jornada de trabalho nos cartões de ponto. Declarou que a empresa mantinha um sistema rígido de controle de ponto, sem possibilidade de alteração pelo gerente, e afirmou que não era comum os funcionários baterem o ponto e continuarem trabalhando. Eventuais inconsistências deveriam ser regularizadas pelo próprio empregado através do sistema "MINHA VIA", com aprovação do gerente, e não há registros de que o reclamante tenha feito tais solicitações. Quanto às atividades desempenhadas, a testemunha descreveu as funções normais de um auxiliar de estoque, como receber e armazenar mercadorias, sem mencionar sobrecarga de trabalho ou a realização de tarefas que demandassem jornada prolongada. Também não havia metas atribuídas ao reclamante, o que reduz a possibilidade de necessidade de horas extras. A testemunha ainda afirmou que, quando via o reclamante, ele chegava no horário correto, sem indícios de que ele iniciasse suas atividades antes do previsto. Embora tenha mencionado que o reclamante eventualmente aparecia pela manhã, não há relato de que ele estivesse trabalhando nesses momentos, apenas que batia o ponto. Relatou, também, que a empresa também tinha procedimentos específicos para situações excepcionais, como a Black Friday, em que a jornada era formalmente ajustada, o que indica que não havia prática de horas extras não autorizadas. Assim, estando a prova oral dividida com relação à validade dos registros de ponto, não há como se estabelecer a verdade real sobre os fatos ocorridos, tendo em vista a contrariedade dos depoimentos testemunhais colhidos, fato desfavorável a quem tem a obrigação processual de fazer a prova, no caso, o autor (art. 818 , I, da CLT). Desse modo, entendo, como bem consignado pelo juízo sentenciante, que a prova oral é frágil para destituir o teor dos documentos apresentados, não desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe era devido de demonstrar o labor extraordinário não adimplido ou compensado, bem como do intervalo não usufruído. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO DOS SANTOS

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Glaucio Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327454068

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-16.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000775-16.2021.5.10.0021 RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000775-16.2021.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: GLAUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de prêmios, diferenças de comissões, reflexos salariais, horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante alegou, em síntese, que os prêmios recebidos foram descontados indevidamente, que as comissões foram calculadas de forma equivocada (considerando valores abaixo do real e excluindo encargos de vendas a prazo), que realizou horas extras não registradas e que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos prêmios recebidos e se houve desconto indevido; (ii) estabelecer se o cálculo das comissões está correto, considerando as vendas a prazo e os cancelamentos/trocas; (iii) determinar se houve realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos prêmios, o conjunto probatório demonstrou que os lançamentos a crédito e débito no contracheque representavam acertos contábeis, não configurando pagamento em duplicidade ou desconto indevido. 4. No que tange às comissões sobre vendas a prazo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a tese de que os encargos financeiros devem integrar a base de cálculo das comissões, salvo ajuste contratual em contrário. Precedente do TST que consolida jurisprudência sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo". 5. Em relação às comissões referentes a vendas canceladas ou trocadas, o entendimento jurisprudencial é de que o estorno de comissões é indevido após a efetivação da venda, ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei nº 3.207/57. Precedente do TRT da 10ª Região sobre o tema. 6. A respeito das horas extras e do intervalo intrajornada, a prova oral se mostrou contraditória, não sendo suficiente para desconstituir os registros de ponto apresentados pela reclamada. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das irregularidades alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os prêmios pagos, conforme demonstrado nos contracheques, não configuram pagamento indevido nem desconto ilegal. 2. As comissões devidas pelo empregador devem incidir sobre o valor total das vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. 3. O estorno de comissões em caso de vendas canceladas ou trocas é indevido após a efetivação da venda, exceto na hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57. 4. A prova oral não foi suficiente para comprovar a realização de horas extras não registradas e a supressão do intervalo intrajornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 457, 466, 818; CPC, art. 373; Lei nº 3.207/57, art. 7º; Súmula 338, I, do TST; Precedente Normativo nº 97 da SDC/TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre comissões em vendas a prazo; Precedente do TRT da 10ª Região sobre estorno de comissões em caso de devolução ou troca de produtos; Precedente do TRT da 10ª Região sobre comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. RELATÓRIO A Exma. Juíza NATÁLIA LUIZA ALVES MARTINS, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b2fbe1, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por GLAUCIO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID 32c6551. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 046265b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RESTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE REFLEXOS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 15/08/2019, para exercer a função de auxiliar de estoque, com remuneração específica + comissões variáveis sobre as vendas concluídas + DSR, estando o contrato de trabalho em vigor por ocasião do ajuizamento da presente ação. Além das comissões sobre vendas de produtos, as quais eram registradas apenas como comissões, também recebia comissões pela comercialização de diversos serviços, listados nos contracheques como "comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. Instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. Odontol.", "com. Quitação garan.", "com. Tecno. Pto LJ.", "com. Seguro residen." além de prêmios, a título de "prêmio antecipado", "prêmio estímulo", "prêmio" dentre outros. Narra que os valores lançados nos contracheques sob esses títulos de "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal" foram deduzidos na mesma quantia, no mesmo recibo, resultando na falta de recebimento dessas verbas. Defende a natureza salarial de tais verbas e alega a ausência de pagamento dos repousos sobre esses valores. Portanto, solicita a restituição dos valores descontados, além do pagamento dos reflexos dessas verbas em repousos, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão do laborista e sustenta o escorreito cálculo e pagamento dos repousos. Alega a natureza indenizatória da maioria das parcelas mencionada na exordial, sendo prêmios pagos sem habitualidade, o que impede a incidência sobre os repousos semanais remunerados, tendo em vista a disposição ínsita no art. 457 da CLT. Quanto ao pagamento dos prêmios, informa a realização dos cálculos entre os dias 1º e 30 do mês, verificando-se o cumprimento da meta nesse período, o que gera a necessidade de pagamento da premiação. Caso a meta seja atingida, o valor é pago no dia 15 do mês seguinte e registrado no holerite quinzenal do empregado. Ressalta não se tratar de um adiantamento de prêmio, mas do pagamento referente ao mês anterior. Além disso, a Reclamada explica que, para fins de controle, o valor da premiação, que é pago no holerite quinzenal, é repetido no holerite mensal, com o pagamento e desconto do prêmio, sem qualquer dedução do valor efetivamente pago ao empregado em todas as rubricas. Requer a improcedência da pretensão obreira. O juízo de origem consignou em sentença que a análise dos contracheques revela que a reclamada realizava antecipações salariais sob a rubrica "Antec Prêmio Área Fixa" entre os dias 13 e 15 de cada mês, com posterior acerto no contracheque do mês seguinte, lançado como "Prêmio Antec". Os lançamentos de crédito e débito com o mesmo valor tratam-se de simples acertos contábeis, não havendo pagamento em duplicidade. Não existe rubrica de "prêmio antecipado" na folha, mas sim de adiantamento salarial. Assim, julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo reclamante. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando suas argumentações iniciais. Sustenta que "o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago". Requer a procedência da pretensão inicial. Examino. Tenho por comprovado nos autos a tese patronal consignada em defesa. Como exemplo, toma-se o contracheque do mês de fevereiro/2020 (fl. 339). Observa-se que, no mencionado mês, houve o lançamento a crédito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3290), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como o lançamento a débito da rubrica PRÊMIO ANTECIPADO (3720) no mesmo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Por sua vez, consoante se extrai do contracheque quinzenal acostado a fl. 359, referente a adiantamentos, foi creditado ao autor, além da rubrica ADIANT QUINZENAL (R$ 351,00), a rubrica ANTECIP PRÊMIO ÁREA FIXA no exato valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, ao revés da tese recursal, verifico ter a Reclamada demonstrado que, no momento do adiantamento quinzenal, realizava o pagamento do prêmio antecipado, sendo que o lançamento tanto a crédito quanto a débito do valor no contracheque mensal não significa a ausência de pagamento, mas tão somente um controle do empregador de todas as verbas consignadas no holerite mensal. Nego provimento. COMISSÕES O Reclamante relata o recebimento de remuneração variável além do salário fixo, através de comissões sobre vendas de produtos e serviços, variando entre 1% e 7,5%. Contudo, ao verificar mensalmente os valores de comissões, notava discrepâncias e, ao comunicar à Reclamada, era informado sobre vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou canceladas e trocadas. Ele afirma não ter recebido nenhum relatório detalhado por parte da Reclamada para demonstrar as comissões devidas, nem um acompanhamento das trocas, devoluções ou motivos para o cancelamento de vendas. Ressalta que a política da empresa gerava a comissão somente após a entrega do produto, e não no ato da venda, o que acarretava um prejuízo mensal de cerca de R$ 800,00. Defende a necessidade de o pagamento da comissão ocorrer após a aceitação do negócio pelo comprador, citando o art. 6º da Lei 3.207/57, e considera indevido o estorno das comissões, mesmo em situações de inadimplência ou cancelamento da compra, pois isso transfere ao empregado o risco do negócio. Narra, ainda, que a Reclamada calculava o valor de venda abaixo do preço real, afetando sua comissão, pois os valores acrescidos em vendas parceladas não eram incluídos na base de cálculo. Estima a percepção de apenas 80% do valor correto, considerando que o acréscimo médio ao preço do produto era de 72% (6% ao mês durante 12 meses). Relata, também, que na hipótese de cancelamento de vendas ou trocas de produtos, a comissão correspondente era estornada, resultando em uma perda de aproximadamente 30% no valor a ser recebido. Por fim, solicita o pagamento das diferenças de comissões e prêmios, além dos reflexos, e apresenta contracheques, TRCT e outros documentos como evidência. A Reclamada contesta o pedido, afirmando existir várias maneiras para o Reclamante esclarecer os valores recebidos, como o uso do sistema de vendas, consulta de extratos pela área técnica, via portal (PRWEB), ou pessoalmente com gestores e gerentes de filiais onde trabalhou, com a possibilidade de imprimir extratos e questionar possíveis divergências, o que nunca foi feito. A porcentagem das comissões, de acordo com a Reclamada, estava definida na política interna e especificada nos extratos de vendas, sendo os pagamentos realizados corretamente e de forma tempestiva, mês a mês, diretamente na folha de pagamento, com base no faturamento do produto, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). A partir de fevereiro de 2016, as comissões passaram a ser calculadas pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês seguinte, com um adiantamento pago no dia 15 de cada mês, baseado na média das comissões dos meses anteriores. Em relação às vendas parceladas, a Reclamada explica que a maioria delas é feita sem juros no cartão de crédito, e a comissão é paga pelo valor da compra, com a empresa arcando com as taxas dos cartões. Caso o cliente opte pela compra com juros no cartão, o valor da comissão é calculado sobre o valor final, incluindo os juros. Apenas em vendas financiadas (VF), com encargos financeiros, o valor da venda nos relatórios é o valor à vista, pois os encargos são pagos pelo cliente ao banco, como no crediário (CDC), defendendo que esse procedimento é legal. A Reclamada refuta os percentuais de 80% e 72% mencionados pelo Reclamante. Sobre vendas canceladas ou estornadas, alega que cancelamentos indicam a não concretização da venda, justificando o estorno das comissões, sem relação com inadimplência, e assegura não estornar comissões de vendas de produtos entregues, mesmo que o cliente se torne inadimplente. Quanto às trocas de produtos, afirma inexistir prejuízo ao vendedor, resultando no estorno da comissão da venda original e no crédito referente à venda do produto trocado. A Reclamada anexou contrato de trabalho, contracheques, extratos de vendas, premiação, estorno de comissões, vendas de seguros e serviços, vendas de garantia, além de normas internas sobre comissões e outros documentos. O juízo de origem consignou em sentença não ter havido comprovação de que vendas canceladas ou estornos de comissões tenham atingido o reclamante, rejeitando o pedido de diferenças de comissões no valor de 30% das comissões recebidas. E ainda, o juízo sentenciante concluiu que comissões devem incidir apenas sobre o valor do produto vendido, excluindo-se encargos financeiros, pois esses não compõem o lucro da empresa. Assim, julgou também improcedente o pedido de diferenças de comissões neste particular. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Examino. a) Diferenças das comissões - Vendas Parceladas Esta e. Primeira Turma já se posicionou quanto ao tema no seguinte sentido: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." No entanto, em 24/2/2025, o col. Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão do Tribunal Pleno com o propósito de consolidar jurisprudências e estabelecer precedentes vinculantes. A iniciativa buscou padronizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de analisar temas relevantes e recorrentes. A definição desses precedentes tem efeito imediato na tramitação dos processos trabalhistas. Uma vez fixada a tese jurídica, não será mais admitido agravo de instrumento em recurso de revista ao Col. TST sobre a matéria decidida no incidente. Nesse panorama, o col. TST firmou seu entendimento sobre o tema "Comissões sobre vendas a prazo" nos autos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.(TST - Tribunal Pleno - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga - julgado em. 24/2/2025) - Grifei A atuação do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processamento dos recursos repetitivos reforça sua principal função como Corte de precedentes - especialmente quando já há jurisprudência consolidada sobre o tema, cabendo apenas sua reafirmação por meio do rito destinado à criação de precedentes obrigatórios, evitando assim divergências nas decisões das instâncias ordinárias. Conforme destacado, o entendimento firmado pelo Col. TST é o de que os juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões do empregado, sendo vedada sua "reversão", pois isso transferiria ao trabalhador os riscos da atividade econômica - exceto se houver acordo em contrário. Esse posicionamento está consolidado em precedentes de todas as Turmas do Col. TST, bem como da SBDI-1. Por essas razões, dou provimento ao recurso para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. b) Diferenças das comissões das vendas canceladas e objetos de troca Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões auferidas nos casos de devolução ou troca de produtos, o Precedente Normativo nº 97 da SDC estabelece que ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Acerca da questão atinente ao pleito de diferenças de comissões decorrentes de vendas objeto de devolução ou troca, esta e. Primeira Turma já entendeu ser indevido o estorno das comissões, conforme decidido nos autos do ROT-0000233-83.2021.5.10.0801 de relatoria do Desembargador André R. P. V. Damasceno, cujos fundamentos, igualmente, peço vênia a Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A questão também já foi enfrentada pela Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, cujos fundamentos peço vênia para integrar às razões de decidir, por filiar-me ao mesmo entendimento, in verbis: "O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissão decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Ressalta que a própria reclamada confessou em defesa que havia estorno de comissões em caso de cancelamento da venda e em caso de troca e que isso acontecia quando o produto não era entregue ao cliente. Ressalta que nos extratos juntados pela reclamada constam vários estornos realizados da comissão do reclamante. Requer a reforma da sentença quanto as comissões estornadas devido a cancelamento e trocas. Ao exame. Na petição inicial o autor requereu diferenças de comissões (cancelamentos e trocas) (fl. 22): [...] diferenças de comissões relativas à alegação da reclamada de venda de serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas desde seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%; Na remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, o que abarca a correlata base de cálculo, estão adstritos ao poder diretivo do empregador, responsável pela estipulação do salário que está disposto a pagar a seus empregados. O art. 466 da CLT dispõe que "consideram-se efetuadas as vendas quando ultimada a transação". Por seu turno, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST dispõe: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, efetuada a venda, não cabe o cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2º da CLT. No caso, a própria reclamada em contestação afirmou (fls. 211/214): As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entregues ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ou serviço ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram eventuais estornos das respectivas comissões. [...] Assim, havendo o cancelamento da venda antes do faturamento e entrega do produto ao cliente, considera-se não ultimada a transação, pela qual a Reclamada não auferiu quaisquer lucros, não havendo nenhuma justificativa para o pagamento de comissão ao funcionário. [...] Como fica claro pelo exposto, são lícitos todos os estornos informados nos extratos de vendas do reclamante, anexados a esta defesa e que, como Vossa Excelência pode verificar nos extratos juntados pela reclamada, ocorrem em raríssimas ocasiões. Afirmou, ainda, que (fls. 216): [...] eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo o autor, tendo em vista que a comissão estornada do Vendedor que realizou a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao Vendedor que realizou a troca que, na quase totalidade das vezes, é a mesma pessoa. No caso, além de a reclamada admitir a possibilidade de estorno de comissões em caso de cancelamentos e trocas, não trouxe aos autos os alegados extratos aptos a comprovar a licitude dos descontos, nem mesmo que estes ocorriam de forma eventual. Incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação específica, qual seja, os relatórios de vendas realizados pelo reclamante, para fins de apuração das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, as quais deverão ser apuradas considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo autor durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR e, a partir daí, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao reclamante as diferenças de comissões decorrentes das vendas de produtos objeto de cancelamento ou troca, por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%." (grifei) A decisão restou assim ementada: "RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just). (TRT - 10ª Região, Ac. 1ª Turma, ROT - 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, Julgado em 1º/03/2023 e Publicado em 04/03/2023) Portanto, como a reclamada admitiu estornos de comissões por cancelamentos e trocas, mas não comprovou a regularidade dos descontos nem apresentou os relatórios de vendas, reconheço o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e trocas. Assim, dou provimento para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGA COMPENSATÓRIA. O Reclamante aponta jornada de trabalho das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, de segunda a sábado, e aos domingos das 13h40 às 20h00, com intervalo de apenas 30 a 40 minutos, com uma folga na semana e um domingo no mês. Relata que, durante a Black Friday em novembro dos anos de 2019, nos dias "29, 30 e 31", e de 2020, nos dias 27, 28 e 29, seu horário era das 09h00 às 23h00, e nesses dias o ponto não era controlado. Em datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mulheres, Dia do Consumidor) e no mês de dezembro, informa a necessidade de iniciar a jornada mais cedo, das 09h00 às 19h00 ou das 13h00 às 23h00, sempre com a promessa de pagamento ou compensação das horas adicionais, fato não ocorrido. Alega, também, também que não usufruía "do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, em média ficava 30 min a 40 min, posto que é impelido pela gerência a retornar ao estoque a ao salão de vendas para realizar o atendimento a clientes e outras atividades diversas, sobretudo nos dias de maior movimento, ainda que seu ponto estivesse travado para a efetivação de vendas ou mesmo registrado corretamente". Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do labor extraordinário prestado e não adimplido, bem como do intervalo não usufruído. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão do autor afirmando a existência jornada variável, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais, com toda a jornada registrada nos cartões de ponto e lançada pelo próprio Reclamante. Alega o escorreito adimplemento ou compensação das horas extraordinárias prestadas. Afirma ter fornecido recibos de salário, cartões de ponto e acesso ao sistema PRWEB para acompanhar registros de horário, horas extras e pagamentos ou compensações, conforme normas coletivas e acordo individual assinado pelo demandante, sem irregularidades. Inclui acordo de compensação de horas, registros de ponto e contracheques, entre outros documentos. Com fulcro no acervo probatório dos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto eletrônico foram juntados aos autos (ID. 5014e18e seguintes), os quais apresentam jornada de trabalho variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cabia ao reclamante desconstituir a veracidade dos registros de frequência. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna nova transcrição do único depoimento testemunhal colhido nos autos: Depoimento pessoal do reclamante: trabalhou para a reclamada de agosto de 2019 até agosto de 2022 como auxiliar de estoque; duas a três vezes na semana contava o estoque, organizava o estoque, limpava, montava equipamentos, cartazeava e fazia pilha de produtos, além de fazer vendas; quando alguém estava de atestado ou de folga, auxiliava nas vendas; na loja havia em torno de 40 vendedores, mas não sabe precisar quantos; não sabe informar a frequência com que ajudava nas vendas; havia sete auxiliares de estoque; trabalhava de 13h às 23h; tirava de 30 a 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha que auxiliar nas vendas; quando não estava auxiliando nas vendas às vezes tirava 1h de intervalo; batia ponto, mas o ponto não era registrado corretamente, pois só batia o ponto após as reuniões feitas pelo gerente, frequentemente, e que duravam de 30min a 1h antes do horário; o horário de saída era registrado no horário correto, assim como o intervalo, exceto quando não registrava o ponto do intervalo; tinha uma folga na semana e um domingo no mês; assim que entrou com a ação ficou sem folga, apenas com um domingo no mês; batia ponto todos os dias que trabalhava; antes de entrar com a ação não tinha compensação de horário; chegava no trabalho e batia o ponto após a reunião, esperando o gerente autorizar; batia o ponto às 13h; já trabalhou algumas vezes pela manhã, quando pedido; na Black Friday trabalhava de 8h às 20h; quando trabalhava de manhã batia o ponto, após autorização do gerente, às 9h, saindo às 19h; o sistema de ponto é integrado com o sistema de vendas e estoque; quando saía para o intervalo e batia o ponto o sistema travava, mas o gerente tinha autonomia de liberar ou pegar a matrícula de outra pessoa, liberando no máximo 30 minutos; a escala de folga era fornecida por meio de documento impresso e informada mensalmente; tinha acesso ao sistema MINHA VIA; já reclamou verbalmente ao gerente de horas extras não registradas; quando não batia o ponto do intervalo para o retorno, isso ocorria para não ficar travado; quando não batia o ponto o gerente ia lá e destravava o sistema para ser feita a venda. (iniciado em 30seg e terminado em 19min28seg da gravação); Nada mais. Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s): o reclamante era auxiliar de estoque; havia 7 auxiliares de estoque na loja; ele trabalhava de 13h40 às 22h; normalmente não era necessário fazer hora extra, e acredita que ele não fazia; o reclamante poderia fazer vendas, mas não era frequente, ocorrendo no máximo uma a três vezes por mês, em momentos de entrega de bens; o percentual de seguros e garantias era de 7,5% e de vendas 1 a 2%; prêmio antecipado é a premiação de atingimento de metas; o estoque não cuida da limpeza, mas sim os auxiliares de limpeza; o intervalo era de 1h, que ele gozava; no intervalo ele não poderia fazer vendas, pois o sistema fica bloqueado; não há orientação da empresa para anotar apenas horário contratual; no sistema de vendas há desvinculação dos sistemas de venda e pontos, pois há muita movimentação, mas eles precisam marcar os quatro horários obrigatoriamente; as horas extras normalmente são compensadas, mas se for para o mês seguinte vai para pagamento; o reclamante usufruía das compensações; as comissões são geradas de acordo com o mês corrente; em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada, em trocas não há estorno; eles têm acesso a um sistema chamado PR Web que tem o extrato de vendas do mês anterior e do atual. (iniciado em 20min45seg e terminado em 27min29seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: GABRIEL SOUSA ARAÚJO. Advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalhou para a reclamada de 02/01/2020 por 1 ano e 8 meses como auxiliar de estoque; na loja, havia ela e mais dois; depois foi para as Casas Bahia e conheceu o reclamante, após o fechamento da unidade onde trabalhava no Park Shopping (data não recordada); lá havia 5 ou 6 estoquistas; como estoquista, fazia limpeza do estoque, recebimento de mercadorias, despacho de mercadorias, vendas de serviços e mercadorias e serviço de mini hub; todos faziam essas tarefas; após dois ou três meses, teve funções acrescidas; como auxiliar de estoque, fazia recebimento de nota e entrega do produto certo; ajeitava o setor, cada um tinha seu setor; a empresa tinha funcionário de limpeza que não podia entrar no estoque; desde o início do contrato fazia a limpeza, um dia para cada estoquista; apenas o gerente e estoquistas entravam no estoque; trabalhava de 13h às 22h30 ou 23h; o intervalo variava de 20 a 40min, dependendo de folga ou falta de alguém; nunca conseguiu tirar o intervalo completo, nem o reclamante; não registrava o horário correto, pois a empresa determinava o horário contratual; o reclamante também não batia o horário correto; a gerente podia mexer no ponto; fazia vendas diariamente, pois havia meta de vendas de produtos e serviços; se não atingissem a meta, nada acontecia; na Black Friday chegavam às 7h e ficavam até 00h, praticamente sem intervalo, sem bater ponto; nas datas comemorativas todos trabalhavam juntos no mesmo horário; a empresa não permitia horas extras, nem havia compensação; o reclamante não tirou folga compensatória; se ficasse até mais tarde, batia o ponto às 22h e ficava na loja; não há relatório de comissão; perdiam comissão em cancelamento de vendas e trocas; não abriam chamados para reportar problemas com o ponto, reportando-se à supervisora, sem solução; a loja fechava às 22h; tinham que permanecer na loja porque o cliente continuava na loja; o sistema travava e usavam a matrícula das supervisoras; o gerente poderia prorrogar o ponto do empregado, mas nunca aconteceu com a depoente (15/20min); o sistema travava no intervalo; poderia bater com menos de 1h, mas levava advertência, e o sistema não destravava. (iniciado em 30min06seg e terminado em 43min06seg da gravação); Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA ROCHA DOS SANTOS, advertida e compromissada nos termos do Art. 793-C da CLT. Depoimento: trabalha para a reclamada desde 2012 como consultor administrativo na loja do Conjunto Nacional; o reclamante era auxiliar de estoque na mesma loja; o horário dele era de 13h40 às 22h; não sabe se ele fazia horas extras; na época, acha que havia 8 estoquistas; a limpeza do estoque é feita pelos estoquistas (produtos) e auxiliares (chão); o acesso ao estoque não é livre, sendo apenas para estoquistas, CAL, supervisor, gerente e auxiliares de limpeza; não há registro de entrada e saída dos funcionários de limpeza no estoque; o gerente pode destravar o ponto de um empregado para fazer venda, por até uma hora na saída; durante o intervalo não há esse destravamento; em horário de intervalo o empregado não pode fazer venda na matrícula de outro; o reclamante tinha 1h de intervalo, mas não pode informar se sempre usufruiu de 1h, embora essa seja a regra da empresa; não sabe se o reclamante teve compensação de folgas; não via o reclamante todos os dias, mas quando o via chegava por volta das 13h (não atrasado), e pela manhã às 8h40, batendo o ponto; não havia reunião todos os dias; as escalas de folga eram disponibilizadas no início do mês; ele não recebia mercadorias no caminhão, pois nessa loja elas eram deixadas em pacotes, que ele colocava nas prateleiras; as tarefas do auxiliar de estoque eram recepcionar clientes, entregar mercadorias, armazenar mercadorias em pacotes e limpar mercadorias; se quisesse, poderia fazer vendas, pois o sistema permanecia; não havia metas para ele; os relatórios de comissões estão disponíveis no sistema PR Web; o gerente não podia alterar o ponto; não acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; em caso de inconsistência no ponto, podia solicitar a marcação no sistema MINHA VIA, aprovada pelo gerente; a solicitação é feita diretamente pelo empregado no site MINHA VIA; os estoquistas faziam revezamento para não saírem no mesmo horário, pois a loja abre de 9h às 22h; não sabe se o reclamante fazia muitas trocas; não pode afirmar se o reclamante fazia atividades de outro cargo; não há orientação da empresa para registrar o ponto apenas no horário contratual; no dia da Black Friday a jornada fica liberada; em caso de cancelamento de venda a pessoa perde a comissão; em troca, se houver mudança de vendedor, muda a comissão. (iniciado em 47min00seg e terminado em 01h02seg da gravação); Nada mais. A controvérsia centra-se na validade da assinalação dos registros de jornada. O depoimento do reclamante é condizente com sua exordial e apresenta elementos consistentes que demonstram a realização de horas extras não registradas no sistema de ponto. Por sua vez, o depoimento da testemunha Gabriel Sousa Araújo confirma e reforça as alegações do reclamante quanto à prestação de horas extras não remuneradas e às irregularidades no registro de jornada. A testemunha, que trabalhou na mesma função e setor do reclamante, descreve uma rotina de trabalho onde os funcionários, incluindo o reclamante, cumpriam jornadas superiores às contratuais sem o devido registro ou compensação. A testemunha indicada pelo laborista relatou diversas irregularidades no controle de jornada da empresa. O intervalo intrajornada era sistematicamente reduzido de uma hora para 20-40 minutos conforme a demanda, sem compensação, violando o artigo 71 da CLT. Os funcionários eram obrigados a bater ponto antes de completar o intervalo sob ameaça de advertência. Relatou que a empresa manipulava fraudulentamente o sistema de ponto, registrando horários contratuais independentemente do tempo real trabalhado. O sistema frequentemente "travava" e a gerência alterava registros, chegando a usar matrículas de supervisoras para burlar o controle. Jornadas prolongadas, como durante a Black Friday (7h às 24h), não eram registradas nem pagas como horas extras. Mesmo após o fechamento às 22h, funcionários permaneciam atendendo clientes sem registro das horas extras. A empresa proibia horas extras, não concedia compensação ou folgas compensatórias, e os problemas reportados verbalmente não eram solucionados. Por seu turno, o depoimento da testemunha Natalia Rocha dos Santos, arrolada pela reclamada, é no sentido contrário quanto à correta assinalação da jornada de trabalho nos cartões de ponto. Declarou que a empresa mantinha um sistema rígido de controle de ponto, sem possibilidade de alteração pelo gerente, e afirmou que não era comum os funcionários baterem o ponto e continuarem trabalhando. Eventuais inconsistências deveriam ser regularizadas pelo próprio empregado através do sistema "MINHA VIA", com aprovação do gerente, e não há registros de que o reclamante tenha feito tais solicitações. Quanto às atividades desempenhadas, a testemunha descreveu as funções normais de um auxiliar de estoque, como receber e armazenar mercadorias, sem mencionar sobrecarga de trabalho ou a realização de tarefas que demandassem jornada prolongada. Também não havia metas atribuídas ao reclamante, o que reduz a possibilidade de necessidade de horas extras. A testemunha ainda afirmou que, quando via o reclamante, ele chegava no horário correto, sem indícios de que ele iniciasse suas atividades antes do previsto. Embora tenha mencionado que o reclamante eventualmente aparecia pela manhã, não há relato de que ele estivesse trabalhando nesses momentos, apenas que batia o ponto. Relatou, também, que a empresa também tinha procedimentos específicos para situações excepcionais, como a Black Friday, em que a jornada era formalmente ajustada, o que indica que não havia prática de horas extras não autorizadas. Assim, estando a prova oral dividida com relação à validade dos registros de ponto, não há como se estabelecer a verdade real sobre os fatos ocorridos, tendo em vista a contrariedade dos depoimentos testemunhais colhidos, fato desfavorável a quem tem a obrigação processual de fazer a prova, no caso, o autor (art. 818 , I, da CLT). Desse modo, entendo, como bem consignado pelo juízo sentenciante, que a prova oral é frágil para destituir o teor dos documentos apresentados, não desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe era devido de demonstrar o labor extraordinário não adimplido ou compensado, bem como do intervalo não usufruído. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as comissões devidas ao reclamante, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, bem como para deferir o pagamento de diferenças de comissões por cancelamentos e trocas, calculadas com base em 30% da média mensal das comissões durante todo o contrato, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961169

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319961183

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000982-51.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACIARA BELEM RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000982-51.2023.5.02.0473 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA RECORRIDO: JACIARA BELEM RIBEIRO ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao apelo das Casas Bahia e a parte do recurso de revista da Atento Brasil, nos seguintes termos: “RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id81907e5; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df23db1). Regular a representação processual (Id 82d89fd). Preparo satisfeito (Id ea26907, 18f36f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A recorrente sustenta que não houve comprovação daprestação de serviços em favor da empresa tomadora e que a decisão viola a OrdemConstitucional (art. 5º, II, CF), o sistema legal (art. 818, CLT, art. 373, CPC) e oentendimento sumular do TST (Súm. 331, III, IV e IV). No que tange à premissa fática e o ônus da prova, as razõesrecursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatórioapresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, ateor do disposto na Súmula 126, do TST. Em relação aos fundamentos jurídicos, consta do v. acórdãoque, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de formasubsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id3214f83; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b7431b8). Regular a representação processual (Id c2de3cb, e128d21). Preparo satisfeito (Id 5818614, 5d0f5a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alega preliminarmente a cerceamento ao amplo direito dedefesa (art. 5º, LV, art. 93, IX, CF, art. 474, CPC), sob o fundamento que não houveintimação das partes e do assistente técnico sobre a data da realização da períciajudicial e ausência aos principais quesitos principais e complementares. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão (prova pericial grafotécnica), não é possível constatar ofensa à disposição delei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. No que se refere aos quesitos, as razões recursais revelam anítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não seconcebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTODA AUDIÊNCIA. Alega cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento doadiamento da audiência, com violação o preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), eaponta divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência paraintimação da testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesase comprovado o convite pela parte, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: AgR-E-RR-20371-10.2014.5.04.0017, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 30/11/2018; E-RR-1810-18.2012.5.15.0108 Redator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/04/2018; E-RR-2300-70.2007.5.02.0401 Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, RedatorMinistro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NULIDADE. Alega má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357), com violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC). No que diz respeito ao teor dos depoimentos, dirimida acontrovérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamentodo recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos eprovas (Súmula 126 do TST). Sobre a má aplicação do entendimento sumular do TST (Súm.357) e a violação ao sistema legal (art. 829, CLT, art. 447, § 3º, II, CPC), o TribunalSuperior do Trabalho firmou o entendimento de que não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, aindaque as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade depedidos. Nesse sentido: E-ED-RR-96700-84.2000.5.04.0007, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 13/10/2017; ARR-346-31.2010.5.04.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/01/2025, às 16:25:34 - bf3c1d9 Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-4477-34.2013.5.12.0040, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; AIRR-11478-54.2015.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT25/10/2019; RR-811-23.2013.5.08.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR-2125-30.2014.5.03.0037, Relator MinistroBreno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-766-96.2017.5.11.0011, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018;RR-1494-30.2011.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 22/11/2019; RR-1646-29.2012.5.04.0021, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A recorrente questiona a validade da prova pericial e suasconclusões, por considerar que houve violação ao previsto no art. 479, CPC, art. 5º,XXXV, CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A recorrente requer que seja afastada a multa processualaplicada ou, subsidiariamente, que seja reduzida. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A recorrente espera o reconhecimento do cargo de chefia (art.62, II, CLT, art. 5º, II, CF). Além disso, aponta divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA A partir do conjunto probatório, a recorrente questiona aaplicação do entendimento sumular do TST (Súm. 338, I). Como é de notório saber, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recursode revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que houve violação ao preceito legal (art. 7º, Lei nº12.546/11, Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal). Aponta divergênciajurisprudencial. Consta do v. acórdão: "6. Contribuição Previdenciária -Desoneração Sustenta a ré ser beneficiária do programade desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende aexclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuiçãoprevidenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos detrabalho em curso, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo legal supra faculta àempresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias,cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo,extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àquelesjá encerrados e às contribuições decorrentes de condenação emprocesso judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Leinº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, adata do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto naalínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, orecolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequenteao da competência, o que corrobora com o entendimento oraexarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011não se aplica ao caso em apreço. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável àscontribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 7º, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode serinstruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos daLei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, doCPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DEPROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsiaem definir a validade da declaração de que a parte não possuicondições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo doseu sustento e da sua família como meio de prova da situação deinsuficiência econômica, para as reclamações trabalhistasajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídicaassegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário dequalquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência derecursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multasprocessuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência,esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir acondição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação dafalta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dosmeios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejameles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretosde prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c osarts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoalda parte interessada de que não tem condições de arcar com asdespesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I),revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1ºda Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendoelementos de convicção que afastem a presunção relativa emcausa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovaçãodo preenchimento dos referidos pressupostos,independentemente de impugnação da parte contrária, sob penade indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabeconsiderar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir acomprovação da falta de condições econômicas para a concessãodo acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essasistemática, pois não delimitou meio específico de prova ouafastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, aprópria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamenteprevê que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos'. 3. Esta Turmavinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas navigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para aconcessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenasa declaração de que não possui condições de arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da suafamília, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiênciaeconômica. 4. Nada obstante, o Tribunal Pleno desta Corte, nojulgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em sessão no dia 14/10/2024, firmou o entendimento de que adeclaração de miserabilidade jurídica é válida com meio dedemonstração da condição de hipossuficiência. 5. No casopresente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindono acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituira validade da referida declaração ou questionamento acerca dapresunção relativa advinda da declaração de miserabilidadejurídica. 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao deferir àReclamante os benefícios da justiça gratuita com base nadeclaração apresentada, proferiu acórdão em conformidade com oatual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, incidindo aSúmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices aoprocessamento da revista. Recurso de Revista não conhecido"(RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃOPREVIDENCIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 4.040-4.048 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO Sustenta a ré ser beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546/11, durante o período de duração do contrato do autor. Pretende a exclusão dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária. Improcede o inconformismo. Entende-se, da leitura do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, que a sistemática se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, senão vejamos: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)" Ora, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Observa-se que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, estabelece que para fins do disposto no artigo 7º, a data do recolhimento das contribuições obedecerá o disposto na alínea "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, isto é, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que corrobora com o entendimento ora exarado. Portanto, tem-se que a sistemática da Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao caso em apreço. Mantenho.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que é beneficiária do programa de desoneração da folha de salários, a que se refere a Lei nº 12546 /11, durante o período alusivo ao contrato trabalho, devendo-se excluir da condenação a determinação de recolhimentos a título de contribuição previdenciária. Aponta violação do art. 7º, Lei nº 12.546/11, e da Instrução Normativa 1.436/2013, da Receita Federal, bem como traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A reclamada logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido são os precedentes: "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RR - 1000257-50.2017.5.02.0254, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 20/09/2022, Publicação: 23/09/2022) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.’ (ARR - 1002223-03.2015.5.02.0712, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (.). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [.]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se encontre submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (Processo TST- ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma , Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Considerando-se a viabilidade de violação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional determinou que a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento se desse nos termos da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicação da Lei 12.546/2011, sob o fundamento de que não há possibilidade de apuração da receita bruta da reclamada por esta Justiça Especializada. Tal decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que é no sentido de que deve ser observada a previsão da Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo TST-RR - 380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma , Relator Min. Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 21/04/2021, Data de Publicação: 23/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-380-20.2016.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018) Reconheço a TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do tema e CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) reconheço a transcendência política do tema alusivo à aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.456/2011) às ações trabalhistas; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/11, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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