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Felipe Henrique Arruda De Carvalho x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 261737846

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO REQUERIDA: DM FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO REQUERIDA: DM FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO, E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Questão processuais pendentes: Verifica-se que no ID 185498856 - Pág. 1 o polo ativo requereu a exclusão das petições atreladas aos IDs ID. 185472449 e ID. 185472471 e ID. 185472477, considerando que os requerimentos são inerentes a outros processos, defiro o pedido de desentranhamento das manifestações citadas. Retificação do polo passivo A DM Financeira postulou pela retificação do polo passivo, afirmando que a Credez lhe cedeu a carteira de crédito. Nota-se que não houve oposição, por essa razão, acolho o pedido de retificação do polo passivo. Mérito Em virtude da existência de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço, capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência do ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial, a parte autora salientou que firmou um acordo com a requerida. Destacou que a última parcela do acordo, no valor de R$ 175,50, vencida em 17/12/2024, não foi quitada por culpa exclusiva da requerida. Relatou que, ao tentar extrair o boleto bancário no sistema da reclamada, constava que a dívida não havia sido localizada. Narrou que o sistema apenas emitia o boleto com a dívida integral. Destacou que reclamou acerca da falha na emissão do boleto, todavia, sua pretensão não foi atendida na via extrajudicial. Posteriormente, relatou que a dívida integral foi incluída em plataforma de cobrança do Serasa. Na contestação, o polo passivo salientou que durante o período de vigência do acordo o sistema de emissão de boletos esteve disponível, que eventuais dificuldades de acesso são questões alheias ao seu controle. A ré ainda ressaltou que o nome da parte autora não foi inscrito nos serviços de restrição ao crédito. Observa-se dos autos que a requerida não demonstrou a regularidade do sistema de emissão de boletos, a fim de comprovar a regularidade do serviço prestado, ônus que lhe incumbia, diante do deferimento da inversão do ônus probatório. Ademais, a parte autora comprovou que a dívida foi cobrada integralmente, circunstância que demonstra a ilegalidade praticada pela requerida. Assim, diante da irregularidade, a ré deve providenciar o cancelamento da cobrança na plataforma Serasa. Não obstante, a evidente falha, denota-se que a ré não inscreveu o nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito. A ré utilizou a plataforma de renegociação de dívida com valor incorreto. Nesse passo, registra-se que a plataforma utilizada não se confunde com os cadastros restritivos, visto que na referida plataforma as informações são restritas ao consumidor e à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2. Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 0710287-06.2023.8.07.0001 1836253, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE NÃO JUNTOU EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos) e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores. 4. Indenização por dano moral não configurada. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000434-76.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021)”. “(…)Inicial instruída apenas com prints da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, o qual apenas demonstra o registro da existência da dívida, não significando, todavia, que tenha havido o respectivo apontamento no rol de inadimplentes. 5. Recorrente não demonstrou a ofensa a qualquer direito de personalidade, visto que não houve inscrição de seus dados, não demonstrou ter feito reclamação administrativa com a finalidade de anular a cobrança, não comprovou o decréscimo de sua pontuação de score, e, por fim, não comprovou que a cobrança foi feita de modo vexatória. 6. Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 7. Impossibilidade de reforma da sentença em face da proibição da reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002542-16.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020)”. No mesmo teor: "CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA ?NEGATIVAÇÃO? APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO ADIMPLIDO (?SERASA LIMPA NOME?). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (…) IV. A alegação do consumidor de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes após o pagamento do acordo não se sustenta. Isso porque o documento de ID 9910988 - Pág. 1 se refere à oferta de acordo oferecida pela requerida ao consumidor. Embora evidencie cobrança indevida de débito já adimplido, não configura a inscrição em cadastro negativador, porquanto se trata de site (?Serasa limpa nome?) ao qual apenas o consumidor tem acesso e por meio do qual pode quitar eventuais dívidas inadimplidas. Ademais, a requerida acostou cópias das telas sistêmicas de consultas dos cadastros negativadores dos meses de janeiro a abril de 2019, nas quais não consta o nome do recorrido (ID 9910999 - Pág. 4). V. No que concerne ao dano moral, a cobrança indevida, isoladamente considerada, como na espécie, não se mostra suficiente a respaldar a reparação, por ter sido comprovada apenas a oferta, em site (?Serasa Limpa Nome?), de novo acordo por débito já quitado, razão pela qual não extrapola a esfera do mero aborrecimento. VI. Nesse toar, merece reforma a sentença, para decote da reparação por dano moral fixada. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para decotar a reparação por dano moral. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).(TJ-DF 07025385920198070006 DF 0702538-59.2019.8.07.0006, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 31/07/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Dessa maneira, quanto ao pedido de reparação por danos morais, conclui-se que o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Cabe registrar que o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Enfim, não se está afirmando que o fato relatado não gerou aborrecimentos; todavia, pequenos incômodos não podem ser elevados à esfera de dano moral, sendo certo que a cobrança indevida, por si só, não se traduz em dano moral. No concernente ao dano moral fundamentado na tese do desvio produtivo, não foi demonstrado significativo comprometimento do tempo útil da parte autora na tentativa da solução do impasse. Inclusive, o requerente não esgotou os meios adequados/alternativos de soluções de conflitos a fim de corroborar com a tese da perda do tempo útil. Enfim, não há evidências de prejuízos concretos ao crédito do postulante. - Dispositivo Em face do exposto, acolho o pedido de retificação do polo passivo para DM Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ/MF nº 91.669.747/0001-92. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. confirmar a liminar; 2. reconhecer a quitação da dívida no valor de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); ID 182799521 - Pág. 1 3. determinar que a reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas na plataforma de renegociação de dívida do Serasa, no valor de R$ 2.225,79 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) ou R$ 890,32 (oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), no prazo de cinco dias úteis; 4. indeferir o pedido de reparação por danos morais. 5. determinar a exclusão das petições atreladas ao ID. 185472449 e ID. 185472471 e ID. 185472477; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1000434-73.2025.8.11.0111

ID: 259392095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA ZDRADEK RICARDO ZDRADEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA OTILIA ZDRADEK REPRESENTANTE: RICARDO ZDRADEK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000434-73.2025.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA OTILIA ZDRADEK REPRESENTANTE: RICARDO ZDRADEK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MATUPÁ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA OTILIA ZDRADEK representada por seu esposo RICARDO ZDRADEK, em face do MUNICÍPIO DE MATUPÁ e do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (ID 187190114). A decisão inicial concedeu a tutela de urgência, na qual determinou ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Matupá o fornecimento de vaga em unidade de terapia intensiva (UTI), no prazo de 24 horas. Na mesma decisão, o Juízo determinou a citação dos requeridos para que apresentassem contestação, sob pena de ser-lhe decretada revelia (sendo que a decisão valia como mandado), bem como determinou o envio da cópia integral dos autos ao NAT (Núcleo de Apoio Técnico) para elaboração de parecer técnico (ID 187190496). Os requeridos foram cientificados do processo (ID's 187526778 e 187556432). O Estado de Mato Grosso informou que ter entrado em contato com a advogada da parte autora, a qual havia informado que a paciente foi admitida em leito de UTI no dia 17/03/2025, na cidade de Várzea Grande/MT (ID 187667534). O Município de Matupá apresentou um ofício informando o cumprimento da liminar (ID's 187717204 e 187717207). Em sequência, a parte autora informou que "foi cumprida a liminar com VAGA DE LEITO EM UTI na cidade de Várzea Grande, Mato Grosso, saindo de Matupá no dia 16/03/2025 as 19:30 de ambulância, chegando no destino na manha do dia 17/03/2025, data de internamento na UTI, permanecendo até o dia 26/03/2025, data em que recebeu alta e retornou para a comarca de Matupá/MT" e requerendo o julgamento do feito (ID 189940205). É o relatório. Decido. De início, verifico que o litígio versa sobre matéria fática e de direito, no entanto, admite-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quer por haver pedido expresso da parte autora, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. O processo está em ordem, não há nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, assim como as condições da ação. Desta feita, o feito está apto a receber julgamento com resolução de mérito. Oportuno consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamentos, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal de promover o direito à saúde de forma universal e igualitariamente. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício, pelo cidadão, do direito à saúde.” (TJMT – Apelação Cível nº 67585/2010. Rel: Des. Márcio Vidal Data do Julgamento: 08-02-2011). “A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos atendimento integral aos serviços públicos de saúde, por ser este um dos direitos fundamentais que objetivam garantir a dignidade da pessoa humana.” (TJMT – Apel. Cível nº 86709/2010 e 54184/2009). (...) 3. O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.” (Mandado de Segurança 46970/2011, Rel. Dr. Gilberto Giraldelli, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2011. Dessume-se, portanto, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTERNAÇÃO EM UTI E SUBMISSÃO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO - DIREITO CONSAGRADO NO ART. 196 DA CF – SUBMISSÃO À FORMALIDADES BUROCRÁTICAS (PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) – DESNECESSIDADE – SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE CORRÉ – IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR – RECONDUÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REINTEGRAR O MÚNICÍPIO EQUIVOCADAMENTE EXCLUÍDO, AO PÓLO PASSIVO DA ACTIO. Cumpre à Administração Pública em geral assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, de maneira que deve fornecer os tratamentos de saúde indispensáveis à integridade física de seus administrados independentemente do cumprimento de demoradas formalidades burocráticas, devendo, inclusive, caso seja necessário, custear tais procedimentos na rede privada em caso de inexistência de vagas ou profissionais habilitados na rede pública. Precedentes da Corte e do STF. Consoante estabelecem os artigos 5º, § 1º; 6º e 196 da CF, os entes públicos federados – União, Estados e Municípios – são responsáveis de forma solidária nas ações que objetivam assegurar o direito à vida e à saúde das pessoas desprovidas de recursos financeiros, podendo qualquer deles figurar em conjunto ou isoladamente no pólo passivo da lide. Demonstrado que o autor necessita de vaga em UTI e fornecimento de tratamento neurocirúrgico ante o grave estado de saúde (traumatismo cranioencefálico), consoante documento expedido por médico do Sistema Único de Saúde, há que ser ratificada a sentença de procedência do pedido. Apelação / Reexame Necessário, 126828/2011, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 17/04/2012, Data da publicação no DJE 02/05/2012” Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam à igualdade entre os homens. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Para corroborar o raciocínio exposto acima, convém citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ademais, vale ressaltar que é dever do Estado, à luz do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à vida e à saúde, constituindo o tratamento médico, o fornecimento de medicamentos, e realização de procedimentos cirúrgicos, suas principais vertentes de atender com eficiência a finalidade constitucional prevista como ação de saúde. Por oportuno, insta consignar que a União, o Estado e o Município são legitimados passivos solidários, pois, conforme determina o texto constitucional, é dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que não significa, aliás, que necessitam ser demandados conjuntamente. Assim, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - REJEITADA - LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA MEIOS PARA SE REALIZAR CIRURGIA MÉDICA E FORNEÇA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO A PACIENTE NECESSITADO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERÍCULUM IN MORA NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NO FORNECIMENTO DE SAÚDE AOS MAIS NECESSITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurado, tem prevalência sobre qualquer normatização administrativa ou outro interesse. Cumpre aos Municípios, Estados Membros e União assegurarem a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de atendimento médico e profilático, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. Assim sendo, tem prevalência sobre qualquer normatização administrativa ou interesse orçamentário a garantia pelo Poder Estatal ao livre acesso à saúde. Recurso Improvido. AI, 45039/2011, DES.MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 10/01/2012, Data da publicação no DJE 27/01/2012” Grifei e Negritei Em adição, não há falar em violação ao princípio da reserva do possível (lesão à ordem econômica), uma vez que os direitos à saúde e à vida são indispensáveis e de aplicação imediata, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias havidas. Conforme relatado e demonstrado pelos documentos que instruem a exordial, a Sra. Maria Otilia Zdradek, de 72 (setenta e dois) anos de idade, havia passado mal e precisou ser socorrida, apresentando dificuldade respiratória no momento de seu atendimento (ID 187190114 – pág. 3). Segundo relatado pelo médico Dr. Paulo Tomiello, a paciente é portadora de diabetes e encontrava-se com quadro clínico de tosse, febre e queda do estado geral, necessitando de vaga de UTI adulto tipo 2 (ID 187190119). Houve regulação prévia, com classificação de risco “Vermelho - emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID 187190120), entretanto, sem retorno pela central. Vale ressaltar, ainda, que a Sra. Maria Otilia Zdradek foi transferida no dia 16/03/2025 para uma vaga na UTI, na cidade de Várzea Grande/MT, chegando ao destino na manhã do dia 17/03/2025, em que permaneceu internada até o dia 26/03/2025, quando recebeu alta e retornou a cidade de Matupá, onde segue em tratamento e recuperação (ID 189940205). Dado o cenário descrito, o acolhimento da pretensão autoral e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC, consequentemente: a) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no id. 187190496; b) DECLARO SATISFEITA a obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Matupá, conforme certificado no id. 189940205. Ante a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603, sem condenação em custas e despesas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação do Estado de Mato Grosso é inferior a 500 salários-mínimos, assim como a condenação do Município de Matupá é inferior a 100 salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, incisos II e III). Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 342839067

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000434-67.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIANY DE CARVALHO FREITAS

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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MONIQUE BRUNETE JOVINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANY DE CARVALHO FREITAS ADVOGADA: Dra. MONIQUE BRUNETE JOVINA DA SILVA RECORRIDO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO ADVOGADO: Dr. DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/vo D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial de que o autor fora contratado como vigilante pela primeira ré em 21.10.2020, sendo dispensado em 16.02.2022, aduzindo sempre ter trabalhado em benefício da segunda reclamada (Fundação Casa), devendo, portanto, ser responsabilizada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelas verbas deferidas na presente ação. (Id. 2f692f6). A segunda ré (Fundação Casa) impugnou os fatos da vestibular, postulando pela ausência de responsabilidade, referindo necessidade de provas acerca da culpa subjetiva da Administração Pública. (Id. c463c75). A única testemunha ouvida nos autos, asseverou que "... o depoente e reclamante trabalharam juntos no posto da segunda reclamada; o posto da segunda reclamada foi o último posto de trabalho do depoente" (Id. b528c70 - fls. 952 do PDF). Ao dirimir a questão, o D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, pelas verbas deferidas na ação, consignando "... É incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços. Observo que a mera negativa genérica de trabalho da parte reclamante ou em período diverso em benefício da tomadora não o afasta, considerada a necessidade de prova em tal sentido (CLT, artigo 818, II) e o dever empresarial de documentação das respectivas atividades. O fato de a segunda reclamada tratar-se de ente público não afasta a possibilidade de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A incidência dessa responsabilidade resulta da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços (TST, Súmula 331, item V). Esse foi o sentido da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei 8.666/93 pelo STF na ADC 16. Com efeito, não há qualquer comprovação (CLT, art. 818) de efetiva e específica fiscalização por parte da segunda reclamada no tocante às verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. A negligência da segunda reclamada atrai a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante. O ente público só estará livre da responsabilização subsidiária quando atua de forma cautelosa na contratação e no decorrer do cumprimento do contrato pela tomadora, fiscalizando o contratado durante toda a prestação de serviços, o que não foi provado pela segunda reclamada. O entendimento da Súmula 331 do TST é consentâneo à Constituição de 1988, atribui eficácia normativa à proteção do trabalho digno como fator de justiça social, respaldando-se no ordenamento jurídico infraconstitucional trabalhista (CLT, arts. 8º, 9º, 10, 444 e 468) e civil (CC, arts. 186, 187, 927 e 942). (...) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange as verbas decorrentes da condenação (TST, Súmula 331, item VI). Face à autonomia da personalidade jurídica, a subsidiariedade relaciona-se à pessoa jurídica da prestadora dos serviços terceirizados, de modo que não prospera a pretensão de que os sócios dela sejam executados previamente à tomadora. Diante do exposto, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável, na medida em que participa da relação processual e constará do título executivo judicial (TST, Súmula 331, IV)." (Id. 6c5e134). Recorreu a segunda reclamada (Id. 8992247), porém, sem razão. E isto porque a condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pelo autor. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. O fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre a recorrente e a primeira reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório não tem o condão de liberá-la totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios de ter a ora recorrente se certificado da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à constatação de ter, de fato, diligenciado no sentido de contratar apenas empresas dotadas de indiscutível idoneidade. Ademais, competia à recorrente, enquanto tomadora dos serviços, comprovar nos presentes autos que a primeira reclamada possuía condição para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver aceitado a inserção da primeira reclamada para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado de forma específica. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar o contrato de trabalho firmado entre primeira reclamada e o autor, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir o ente público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Estado realizado alguma fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, é certo que esta não foi eficaz, tanto que a primeira ré não realizou o pagamento das horas extras durante o pacto laboral, tampouco concedeu ao autor o vale-transporte. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Em resumo, não restou comprovado o cumprimento dos termos do procedimento, vez que a tomadora, ora recorrente, não apresentou, sequer alegou, encontrar-se a empregadora do reclamante registrada em seu cadastro de licitantes e que se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro, possuía idoneidade. Disso resulta a responsabilidade que a ela foi atribuída por ter agido com culpa na escolha da empresa destinada à prestação dos serviços, em esquema de terceirização, bem como pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, sendo certo indicar que, no presente, as recorrentes devem permanecer no polo passivo da presente demanda. Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. Destaco, também, que na tese referida também não restou fixado quem seria o detentor do ônus da prova acerca da fiscalização por parte do ente público, ficando tal questão relegada aos casos concretos. Vale aqui transcrever a decisão proferida pela SbDI-1, do C. TST, onde restou definido caber ao contratante o ônus de comprovar a fiscalização do contrato em casos de terceirização na administração pública: "13/12/2019 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato", assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão... O relator... assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. "No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado são insuficientes para provar que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia", concluiu."(Processo: E-RR-925-07.2016.5.05.0281). Por fim, os direitos reconhecidos à parte obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, sendo oportuno lembrar à recorrente a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Nas razões recursais, a parte afirma que “não há como imputar a responsabilidade subsidiária à recorrente pelos encargos trabalhistas advindos da relação de emprego havida entre o recorrido e a primeira reclamada, tendo em vista que não existiu, no caso, a culpa da Fundação Casa, seja in eligendo, seja in vigilando, sendo que o ônus da prova pertencia ao reclamante - art. 818, I, da CLT”. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Ao exame. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 342839095

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000434-67.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIANY DE CARVALHO FREITAS

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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MONIQUE BRUNETE JOVINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000434-67.2024.5.02.0060 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANY DE CARVALHO FREITAS ADVOGADA: Dra. MONIQUE BRUNETE JOVINA DA SILVA RECORRIDO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO ADVOGADO: Dr. DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/vo D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial de que o autor fora contratado como vigilante pela primeira ré em 21.10.2020, sendo dispensado em 16.02.2022, aduzindo sempre ter trabalhado em benefício da segunda reclamada (Fundação Casa), devendo, portanto, ser responsabilizada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, pelas verbas deferidas na presente ação. (Id. 2f692f6). A segunda ré (Fundação Casa) impugnou os fatos da vestibular, postulando pela ausência de responsabilidade, referindo necessidade de provas acerca da culpa subjetiva da Administração Pública. (Id. c463c75). A única testemunha ouvida nos autos, asseverou que "... o depoente e reclamante trabalharam juntos no posto da segunda reclamada; o posto da segunda reclamada foi o último posto de trabalho do depoente" (Id. b528c70 - fls. 952 do PDF). Ao dirimir a questão, o D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, pelas verbas deferidas na ação, consignando "... É incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços. Observo que a mera negativa genérica de trabalho da parte reclamante ou em período diverso em benefício da tomadora não o afasta, considerada a necessidade de prova em tal sentido (CLT, artigo 818, II) e o dever empresarial de documentação das respectivas atividades. O fato de a segunda reclamada tratar-se de ente público não afasta a possibilidade de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A incidência dessa responsabilidade resulta da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços (TST, Súmula 331, item V). Esse foi o sentido da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei 8.666/93 pelo STF na ADC 16. Com efeito, não há qualquer comprovação (CLT, art. 818) de efetiva e específica fiscalização por parte da segunda reclamada no tocante às verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. A negligência da segunda reclamada atrai a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante. O ente público só estará livre da responsabilização subsidiária quando atua de forma cautelosa na contratação e no decorrer do cumprimento do contrato pela tomadora, fiscalizando o contratado durante toda a prestação de serviços, o que não foi provado pela segunda reclamada. O entendimento da Súmula 331 do TST é consentâneo à Constituição de 1988, atribui eficácia normativa à proteção do trabalho digno como fator de justiça social, respaldando-se no ordenamento jurídico infraconstitucional trabalhista (CLT, arts. 8º, 9º, 10, 444 e 468) e civil (CC, arts. 186, 187, 927 e 942). (...) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange as verbas decorrentes da condenação (TST, Súmula 331, item VI). Face à autonomia da personalidade jurídica, a subsidiariedade relaciona-se à pessoa jurídica da prestadora dos serviços terceirizados, de modo que não prospera a pretensão de que os sócios dela sejam executados previamente à tomadora. Diante do exposto, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável, na medida em que participa da relação processual e constará do título executivo judicial (TST, Súmula 331, IV)." (Id. 6c5e134). Recorreu a segunda reclamada (Id. 8992247), porém, sem razão. E isto porque a condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pelo autor. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. O fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre a recorrente e a primeira reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório não tem o condão de liberá-la totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios de ter a ora recorrente se certificado da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à constatação de ter, de fato, diligenciado no sentido de contratar apenas empresas dotadas de indiscutível idoneidade. Ademais, competia à recorrente, enquanto tomadora dos serviços, comprovar nos presentes autos que a primeira reclamada possuía condição para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver aceitado a inserção da primeira reclamada para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado de forma específica. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar o contrato de trabalho firmado entre primeira reclamada e o autor, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir o ente público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Estado realizado alguma fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, é certo que esta não foi eficaz, tanto que a primeira ré não realizou o pagamento das horas extras durante o pacto laboral, tampouco concedeu ao autor o vale-transporte. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Em resumo, não restou comprovado o cumprimento dos termos do procedimento, vez que a tomadora, ora recorrente, não apresentou, sequer alegou, encontrar-se a empregadora do reclamante registrada em seu cadastro de licitantes e que se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro, possuía idoneidade. Disso resulta a responsabilidade que a ela foi atribuída por ter agido com culpa na escolha da empresa destinada à prestação dos serviços, em esquema de terceirização, bem como pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, sendo certo indicar que, no presente, as recorrentes devem permanecer no polo passivo da presente demanda. Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. Destaco, também, que na tese referida também não restou fixado quem seria o detentor do ônus da prova acerca da fiscalização por parte do ente público, ficando tal questão relegada aos casos concretos. Vale aqui transcrever a decisão proferida pela SbDI-1, do C. TST, onde restou definido caber ao contratante o ônus de comprovar a fiscalização do contrato em casos de terceirização na administração pública: "13/12/2019 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato", assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão... O relator... assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. "No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado são insuficientes para provar que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia", concluiu."(Processo: E-RR-925-07.2016.5.05.0281). Por fim, os direitos reconhecidos à parte obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, sendo oportuno lembrar à recorrente a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Nas razões recursais, a parte afirma que “não há como imputar a responsabilidade subsidiária à recorrente pelos encargos trabalhistas advindos da relação de emprego havida entre o recorrido e a primeira reclamada, tendo em vista que não existiu, no caso, a culpa da Fundação Casa, seja in eligendo, seja in vigilando, sendo que o ônus da prova pertencia ao reclamante - art. 818, I, da CLT”. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Ao exame. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Processo nº 5000698-93.2023.4.03.6110

ID: 306071560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000698-93.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LAQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO - SP195582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, CANCELO a audiência previamente designada, considerando que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para a formação da convicção desse juízo. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA LAQUES, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 199.266.668-4, requerido em 26/10/2022 - DER. Nascida em 17/11/1956, a parte autora possuía 63 anos de idade na data do óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (21/03/2020). No presente feito, o óbito ocorreu em 21/03/2020. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular de benefício de aposentadoria por idade cessado na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Da análise do processo administrativo (ID 274346782) não vislumbro início de prova material contemporânea que indique a união. A certidão de óbito não cita a parte autora como companheira e nos autos nº 1000434-34.2023.8.26.0238, referente à partilha dos bens deixados pelo falecido, em nenhum momento foi citada pelos filhos e netos a união do casal. Ademais, o contrato de doação juntado aos autos, celebrado em 06/06/2018, indica que a autora e o falecido residiam em locais distintos, sendo que na petição inicial consta que "coabitavam na mesma casa por 6 anos". Consigne-se que a foto apresentada, ainda que pudesse revelar um relacionamento do casal, não possui data, sendo insuficiente, portanto, como início de prova material para demonstrar a união estável. Desse modo, à míngua de início de prova material contemporânea do labor rural, incabível a oitiva de testemunhas para, isoladamente, demonstrá-lo. Ressalto, por fim, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Mickael Wollace Silva Goncalves Felipe x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-16.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICKAEL WOLLACE SILVA GONCALVES FELIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000434-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000434-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICKAEL WOLLACE SILVA GONCALVES FELIPE Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pelo autor no dia 12/08/2023, por volta das 16 horas e 20 minutos. Contestação apresentada pela CEF (ID 2157885007). Laudo médico pericial acostado ao ID 2145681841. Em que pese a intimação (Id 2155174756), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 12/08/2023 (ID 2057107149). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2057107149). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2057107152, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2057107152) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 12/08/2023, por volta das 16 horas e 20 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID’s 2057107150 e 2057107151) informam que a vítima sofreu luxação acromioclavicular, cujo tratamento foi cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2145681841) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve luxação acromioclavicular em ombro esquerdo; c) apresenta diminuição da mobilidade do ombro e dor ao realizar elevação; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145681841), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o ombro, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de respectivamente média intensidade (50%): ombro: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2055674694), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2057107152), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Roberto José Barancelli x Antonio Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 297529590

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-19.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSÉ BARANCELLI

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL TERESA RIBEIRO DOS SANTOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROMEU CLAUDIO BERNARDI

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FABRÍCIO UILSON MOCELLIN

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PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN

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ELÓI CONTINI

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ADILSO ANTONIO SANTIN

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GILMAR DUTRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455) RÉU : TERESA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL sustentando que firmou “Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com os réus em 27/02/2008, o qual se encontrava registrado junto ao R.I. de Maximiliano de Almeida/RS. Referiu que, ao realizarem a transação, ajustaram o preço em R$ 13.000,00, a ser pago de forma parcelada. Informou que, no contrato, restou estabelecido que os réus entregariam o imóvel livre e desembaraçado e que a escritura se daria após a liquidação do valor devido, com as custas da escrituração por conta do comprador. Alegou que, em razão da quitação total, os réus firmaram, em 14/06/2008, um recibo de pagamento integral. Algum tempo depois, procurou os demandados para efetuarem a escrituração, tendo restado impossibilitados em razão de registros de hipoteca, penhora judicial e confissão de dívida em favor do réu Banrisul. Sustentou que os registros se deram entre 2010 e 2012, já tendo sido encerradas as demandas judiciais, sem que houvesse o levantamento na matrícula. Requereu fosse deferida tutela de urgência para que fosse determinada a retificação da averbação premonitória na matrícula do imóvel av.9 da matrícula nº 1.017 do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida/RS para que constasse o número do processo. Pediu a procedência para que fosse determinado aos réus Antônio e Teresa a outorga da escritura pública definitiva, a desconstituição/cancelamento das averbações de cédula rural pignoratícia e hipotecária, confissão de dívida com garantia de hipoteca e fiança e penhora judicial, devendo o réu Banrisul efetuar a baixa de todas. Juntou documentos. Deferido o pedido do autor para determinar a retificação da averbação premonitória. Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por se tratar de demanda de adjudicação compulsória, a qual possuía rito próprio e procedimento especial. Defendeu a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da necessidade de inclusão da cônjuge do autor no polo ativo da ação. Alegou a responsabilidade dos vendedores pela outorga de escritura de compra e venda e levantamento de restrições na matrícula do bem. Referiu que a demanda executiva foi extinta pela prescrição e/ou decadência do crédito. Disse que cabia aos réus efetuar o levantamento da restrição hipotecária. Defendeu a ausência de recusa injusta em alcançar a escritura. Asseverou a ausência de pretensão resistida. Apresentou impugnação aos elementos da ação e documentos juntados. Requereu fossem acolhidas as preliminares arguidas. Postulou a improcedência. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa a composição. O autor postulou a utilização de prova emprestada. Citados, os réus Antonio e Teresa apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento de causas com procedimentos especiais. Defenderam o litisconsórcio ativo necessário. Alegaram o excesso ao limite de competência do Juizado Especial Cível por estar o imóvel avaliado em R$ 182.250,00. Disseram que o negócio não foi concluído, tendo ficado em aberto acordo verbal do pagamento suplementar do imóvel. Alegaram que pagaram todos os impostos do imóvel, efetuaram reflorestamento e melhorias e não abriram mão da posse do bem. Postularam a improcedência. Juntaram documentos. Realizada audiência de instrução. Apresentada réplica. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível Opino seja acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelos réus. Isso porque conforme previsão do Enunciado 08 do Fonaje: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Verifica-se que este é o caso da presente demanda, a qual se trata de adjudicação compulsória que possui rito próprio regulamentado no Decreto Lei 58/1937. Ademais, denota-se que referida incompetência não foi levantada em sede de recurso inominado anteriormente julgado, tendo sido apenas analisada a necessidade de inclusão do Banco Banrisul para discussão da lide. Assim, tendo em vista que arguida a matéria atinente à incompetência e em razão da existência de rito próprio, deve ser a mesma acolhida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RITO SUMARÍSSIMO – INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA – AÇÃO QUE EXIGE PROCEDIMENTO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INCISO V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais, o rito sumaríssimo destina-se a causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, ações que demandam procedimentos especiais, tais como aquelas que envolvem questões de adjudicação compulsória, são incompatíveis com esse rito, conforme o Enunciado 8 do FONAJE, que veda a tramitação de ações cíveis com procedimentos especiais nos Juizados Especiais. 2. No caso em tela, o pedido principal exigia exame detalhado e análise procedimental incompatível com o rito sumaríssimo. Reconhecida a inadequação procedimental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000434-77.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por fim, anoto que, para fins do ajuizamento de eventual nova demanda, caberá ao autor diligenciar previamente junto ao Banrisul, a fim de obter a carta de levantamento das constrições pendentes sobre o bem, haja vista que, agora, já foi corrigida a anotação, com inserção do número do processo, e a instituição financeira admite que houve a extinção da dívida correlata. Alternativamente, poderá postular diretamente no feito executivo. Assim, a questão, enfim, cabe ser resolvida diretamente no plano administrativo, não se notando necessidade e utilidade de procedimento judicial próprio para tanto. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (artigo 51, II da Lei 9.099/95) da AÇÃO COMINATÓRIA ajuizada por ROBERTO JOSÉ BARANCELLI contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL . Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 0803428-51.2024.8.10.0069

ID: 341484993

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803428-51.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Sentença (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803428-51.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803428-51.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que contratou junto ao banco réu o contrato de empréstimo consignado sob nº 326047416-2, no valor de R$ 2.952,00 (dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas fixas de R$ 41,00 (quarenta e um reais). Argumenta que com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apta à interpretação de todas as cláusulas contratuais, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Aduz que ao sentir diminuição significativa em seu benefício, compareceu ao INSS onde foi esclarecida de que as informações prestadas pelo banco réu estavam divergentes, descobrindo que até o final do contrato, pagaria uma quantia que representa o dobro do valor que foi liberado. Narrou, por fim, que os valores de juros praticados pelo banco réu estão maiores do que determina as instruções normativas e portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a serem praticados em empréstimos consignados. Requereu, dentre outros, que a ação seja julgada procedente para fins de revisão do negócio jurídico, ajustando-o de acordo com a limitação determinada pelo INSS, bem como, para que o banco réu seja condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial documentos. Decisão de ID 136154126 indefere a liminar pleiteada. O banco réu apresentou contestação (ID 139819440), alegando preliminarmente inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou que os valores descontados na folha de pagamento da requerente estão em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais, cobrando aquilo que foi avençado entre as partes, estando elas dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas em vigor. Argumentou ainda que não houve nenhuma ilegalidade na contratação, intentando a autora com a ação, somente com o intuito de obter vantagens indevidas às expensas da parte requerida. Requereu dentre outros pedidos a total improcedência da ação. Anexou à contestação documentos, dentre eles o contrato de empréstimo consignado (ID 139819450), firmado entre a requerente e o banco réu, constando o percentual de 2,08% ao mês como juros remuneratórios. A requerente apresentou réplica (ID 146806374), insistindo que o banco réu estabeleceu juros acima do percentual permitido pela instrução normativa nº 90/2017 do INSS, requerendo, por fim, a procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que a matéria se encontra suficientemente esclarecida nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da demanda. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é evidentemente de consumo, sendo aplicável as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se subsume à previsão do conceito de consumidor, ao passo que a requerida ao de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Além disso, a Súmula 297 do E. STJ dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Neste viés, é imperioso destacar que na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, no que tange ao ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força da previsão contida no artigo 373, incisos I e II do CPC/2015. Entretanto, o CDC, com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e para compensar desigualdades eventualmente verificadas no plano fático, permite ao Magistrado atribuir o encargo probatório ao fornecedor, invertendo o ônus da prova, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação do consumidor ou for clara a hipossuficiência deste em relação ao fornecedor, conforme disposição encampada no artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Por conseguinte, no caso em tela, se mostra necessária a inversão do ônus da prova em favor da requerente, uma vez que é evidente sua hipossuficiência técnica frente a parte requerida. Desta forma, inverto o ônus da prova em favor da requerente, devendo a parte requerida desconstituir as alegações feitas por ela, notadamente, com a demonstração de que o contrato de empréstimo consignado foi estabelecido dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente. DAS PRELIMINARES Abordando as preliminares suscitadas pela parte requerida, que objetivam a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalta-se a permissibilidade prevista no art. 488 do Código de Processo Civil de julgar o mérito da demanda mesmo com preliminares pendentes de análise, desde que tal julgamento seja favorável à parte que se beneficiaria com o acolhimento das mencionadas preliminares. Diante disso, e considerando que a análise meritória, a qual passo a expor, se mostra favorável à ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. A ação é improcedente. DO MÉRITO Primeiramente, ressalta-se que os limites estabelecidos pelo INSS na Instrução Normativa 28 refere-se apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total da Operação, que com este não se confunde. Vejamos a jurisprudência: Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET – Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021043-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência – Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado – Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas – Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos – Abusividade não configurada. Presidente da referida autarquia que pode alterar ou mesmo vedar a cobrança de taxas administrativas ("verbi gratia" tarifa de cadastro, seguro prestamista) e fixar a taxa de juros, mas não está autorizado a afastar a incidência de imposto - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados – Precedentes – Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1027891-07.2022.8.26.0196; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AÇÃO REVISIONAL – Sentença de improcedência – Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré – Inadmissibilidade – Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada – Mérito – Autora que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal – Insubsistência – Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência – Taxa de juros que não se confunde com CET – Abusividade não evidenciada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000434-48.2023.8.26.0201; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). Consoante os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, as partes são livres para celebrar negócios jurídicos, desde que respeitados os limites impostos pelas normas cogentes. A própria essência do contrato reside na manifestação livre e consciente da vontade das partes, elemento essencial para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. Portanto, a validade do contrato pressupõe a existência de manifestação volitiva válida e inequívoca. Com efeito, ressalta-se que o artigo 13, II da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, sob a redação dada pelas Instruções Normativas INSS nº 80/2015 e nº 92/2017 vigentes à época da contratação, limitou a taxa de juros na seguinte conformidade: “Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (…) II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo (redação dada pela IN INSS/PRES nº 92 de 28 de dezembro de 2017)”. - Sem grifos no original. In casu, analisando o conjunto probatório presente nos autos, observo que o contrato juntado pelo banco réu previu a incidência de juros remuneratórios no patamar de 2,08% a.m., isto é, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pelas Instruções Normativas INSS nº 80/2015 e nº 92/2017 vigentes à época da contratação. Por conseguinte, a taxa de juros contratada estava dentro do teto estabelecido, não se falando em abusividade no presente caso, ainda que o CET do contrato seja equivalente a 2,19%, conforme afirmado pela parte autora. Neste viés, convém registrar que o Custo Efetivo Total, por força da Resolução do CMN nº 3.517/200, deve estar de forma obrigatória previsto em todos os contratos bancários, e incluiu todos os encargos e custos totais da operação de financiamento, não se confundindo com os juros remuneratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). PERCENTUAL DE DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 1.016/2015. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10160741720238260161 Diadema, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/12/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais – Improcedência – Contratação de Cartão de Crédito Consignado – Reserva de Margem Consignável "RMC" – Custo efetivo total – Pretensão de limitação do percentual previsto em contrato – Cabimento – Descumprimento do artigo 16, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008 – Observância da aplicação da taxa máxima de 3,00% ao mês que expressa o custo efetivo total – Percentual vigente à época da contratação – Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada (3,63% a.m.) – Limitação ao percentual mensal de 3,00 é medida que se impõe – Devolução simples da diferença paga indevidamente é medida de rigor ou abatimento do saldo devedor – Dano moral, contudo, não configurado – Demandante que usufruiu do valor do empréstimo – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009065120248260383 Nhandeara, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - AVENTADA ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PELO FATO DE QUE O CASO CONCRETO DIZ RESPEITO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS, EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N . 28/2008 AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 2 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL . INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. RECURSO DESPROVIDO EM TAL PONTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART . 85, § 11, DO CPC/2015. CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5020243-54.2023.8 .24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50202435420238240930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 27/02/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial). Portanto, estando os juros remuneratórios fixados no contrato dentro dos padrões estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido. Ante todo o exposto, e tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exibilidade, por ser beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Marcelo Fontenele Vieira. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses Respondendo pela 2ª Vara de Araioses, conforme Portaria CGJ nº 1251/2025 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Eu ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 295557385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: As… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec), aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 326680810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, de… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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