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Claudiana Mendes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278905494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIANA MENDES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIANA MENDES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CLAUDIANA MENDES DA SILVA, contra ATIVOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido no SPC em 24/03/2021, no valor de R$ 2.026,13, por suposto contrato com a operadora promovida, o qual desconhece e jamais contratou. A negativação, resultante de fraude ou má-fé, gerou restrição ao crédito e prejuízos diversos, motivo pelo qual, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega ter adquirido de boa-fé, por cessão onerosa, crédito originado junto ao Banco do Brasil referente a contrato de cartão AME Gold Mastercard. Sustenta que não é responsável por eventual irregularidade na origem da dívida, sendo esta responsabilidade do cedente, conforme art. 295 do Código Civil. Requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação do contrato. Afirma ainda que a negativação decorre de inadimplemento legítimo, sendo exercício regular de direito, e que não há dano moral a ser indenizado, especialmente porque a Autora possui outras restrições creditícias. Por fim, requer a improcedência da ação e aplicação da súmula 385 do STJ. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato e origem do débito, e a promovida não apresentou documentos hábeis que comprovem a referida contratação e, via de consequência, a legitimidade da inscrição, posto que apresentou apenas contrato de cessão de crédito realizado junto ao Branco do Brasil. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Ademais, a alegação de que o contrato está sob a guarda do cedente (Banco do Brasil) não exime a cessionária de sua responsabilidade. Cabe à cessionária, ao se beneficiar do crédito, diligenciar no sentido de obter e apresentar os documentos comprobatórios da legalidade da cobrança e da origem do suposto débito, especialmente quando este é questionado judicialmente. A ausência dessa comprovação implica reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da inscrição. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida. Por outro lado, a parte promovida requereu a aplicação da Súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, a aplicação da súmula mencionada pressupõe a existência de inscrições anteriores legítimas no cadastro de inadimplentes. De fato, verifica-se que o extrato encartado à exordial é omisso quanto à data da disponibilidade da negativação, trazendo somente a data do débito. À luz do extrato vertido ao ID 193581241, verifica-se que a restrição questionada foi disponibilizada aos 22/08/2024, identificando a existência de restrição anterior, visto que há restrição ativa desde 01/09/2023 (Mercado Pago), temática essa sequer impugnada pela parte promovente. Desse modo, a existência de anotação anterior legítima no cadastro de inadimplentes impede a configuração de dano moral pela inscrição posterior, conforme entendimento pacificado, conforme Súmula 385 do STJ (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). Em igual entendimento, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou súmula correlata: Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 323,77 (trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de condenação em danos morais. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Quanto a reparação por danos morais pleiteada pela parte autora, observo a existência de outra negativação preexistente (Id. 127842315). Ademais, inexiste nos presentes autos qualquer prova de que tal restrição preexistente tenha sido impugnada e declarada irregular. Desse modo, incabível a indenização, vez que aplicável no caso presente a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Também nesse sentido: “ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1061012-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte reclamada, pelas razões fáticas e jurídicas já expostas, entendo que não há possibilidade de acolhimento” (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 5. Vê-se que o débito em questão foi inserido no Serasa em 09/11/2022, momento em que já havia anotação preexistente (ENERGISA MATO GROSSO – disponível em 28/07/2022). 6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000580-25.2023.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA – VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/C Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 231,37 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Sete centavos), lançado no cadastro negativo em 24/05/2022. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Autora para ver majorados os danos morais arbitrados. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Por consequência, reconhecida a inexistência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de litigância de má-fé.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos,§ julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de débito,julgo parcialmente procedente o pedido de condenação à indenização por danos morais, não qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.§ julgo improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...)” 4. Não restando comprovada a origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 6. Em consulta ao Sistema Boa Vista realizada por este Magistrado, é possível verificar a existência de anotações preexistentes, excluídas posteriormente à inclusão do débito discutido nestes autos (24/05/2022), e sem qualquer informação nos autos da sua ilegitimidade (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022). Confira-se: 7. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela parte Requerida. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1065224-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Havendo, pois, inscrição prévia do nome da consumidora nos órgãos de proteção inexiste o abalo de crédito, porquanto o nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Desse modo, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 2.026,13. Deixo de determinar a exclusão do nome da promovente dos cadastros de restrição ao crédito no tocante ao débito em voga, sobretudo tendo em vista que tal já foi realizado aos 25/04/2025 (ID 193581241). OPINO, ainda, pelo indeferimento dos danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000890-02.2024.8.11.0000

ID: 330309818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000890-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000890-02.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GERALDO BENTO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000890-02.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GERALDO BENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GERALDO BENTO contra decisão proferida pelo juízo da 1º Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000580-23.2021.811.0025, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e não reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante nulidade da decisão, uma vez a Exceção de Pré-Executividade questionou a prescrição da pretensão punitiva e a decisão pronunciou sobre a prescrição intercorrente, o que não foi questionado na referida Exceção. Afirma que a decisão agravada nada falou sobre a prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que é inquestionável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração que deu origem ao título executivo já encontrava-se prescrito antes mesmo da homologação da multa na esfera administrativa em razão do transcurso de quase 6 (seis) anos entre a data de cientificação do autuado (10/10/2008) e a decisão administrativa de primeira instância (01/07/2014) Alega que a prescrição é matéria de ordem pública e aplicação da Lei Federal nº 97844/99 e Decreto Federal nº 6514/08. Defende ainda a aplicação do Decreto Estadual nº 1986/2013 aos processos administrativos em trâmite. O presente Recurso de Agravo de Instrumento foi sobrestado até o julgamento final do IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000, conforme decisão proferida no Id. 199403199. Contrarrazões apresentadas no Id. 288856881. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 290525894. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão executória para cobrança de dívida decorrente de processo administrativo de natureza ambiental e qual o seu termo inicial. De acordo com o IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema 09) deste Sodalício, os atos processuais, em processo administrativo ambiental, regulados pelo Decreto Estadual nº 1986/2013, aptos e capazes de interromper a prescrição da pretensão executória são aqueles que importem na apuração do fato que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme se fixado no item I e I.1 da tese fixada, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (TJ/MT - N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (NEGRITEI) Assim, os atos de simples impulsionamento ou de mero expediente não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. De acordo com os documentos anexados no presente recurso, tem-se os seguintes andamentos processuais e marcos temporais: A) Auto de Infração nº 112299 lavrado em 18/08/2008 (Id. 198652653); B) Processo administrativo nº 551334/2008 instaurado em 15/09/2008 (Id. 198652653); B) Defesa administrativa apresentada em 20/10/2008 (Id. 198652653); C) Encaminhamento do processo administrativo à Superintendência de Procedimentos Administrativos e Auto de Infração em 10/05/2010 (Id. 198652653); D) Despacho de Instrução e emissão de certidão para identificação de possíveis autos de infrações e demais providências em 11/06/2013 (Id. 198652653); E) Certidão emitida pela referida Superintendência notificando a localização de mais três autos de infrações no dia 29/05/2014 (Id. 198652653); F) Decisão Administrativa nº 632/SUNOR/SEMA/2014 decidindo pela homologação do Auto de Infração nº 112299 em 01/07/2014 e homologada na mesma data (Id. 198652653); G) Interposição de Recurso Administrativo por advogada constituída em 21/11/2014 (Id. 198652653); H) Recurso julgado em 12/01/2017 e publicado no Diário Oficial no dia 11/07/2017 (Id. 198652658); I) Certidão de não pagamento da multa emitida em 33/11/2017 (Id. 198652658). Ao analisar os andamentos processuais acima expostos, é possível concluir que não houve a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pois todos os atos realizados pela Administração Pública (embora praticados de forma lenta, é verdade) foram no intuito de apurar a prática da infração ambiental e para instruir o processo administrativo. Entre um ato e outro, constata-se que não houve o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. As certidões e o despacho realizados ao longo do processo administrativo não foram de mero expediente ou simples “troca de escaninho”, mas sim atos de apuração e instrução processual. Importante destacar que a determinação no sentido de localizar outros autos de infração não é ato de mero expediente, mas sim diligência da Administração Pública para apuração de infração de natureza ambiental, haja vista que tal diligência tem inúmeras finalidades, como por exemplo, evitar duplicidade de penalidade, fixação da multa, reincidência, etc..., ou seja, trata-se de diligência essencial e fundamental para a instrução processual no âmbito administrativo. Importante destacar que a tese fixada no Tema 09 deste Sodalício é no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quando AUSENTE atos de apuração da infração e ato de impulsionamento do procedimento punitivo. Logo, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo a quo acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Adriano Cavarsan Barbosa x Marlene Da Silva De Laia Ltda

ID: 329523891

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000580-95.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAVARSAN BARBOSA

Polo Passivo:

MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000580-95.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANO CAVARSAN BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000580-95.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANO CAVARSAN BARBOSA RECLAMADO: MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 553fdb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTOS II.a – Preliminarmente DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Quanto a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, popularmente denominada de “Reforma Trabalhista”, registre-se que em relação as regras de direito processual modificadas pela novel legislação, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, as ações propostas após a vigência da citada Lei, o que é o caso dos autos. Em relação as regras de direito material alteradas, fato é que elas não retroagem para regular contratos de trabalhos anteriores à sua vigência, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/88, em consonância com o art. 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, sendo assim, tais regras devem ser aplicadas tão somente para o trabalho posterior à entrada da vigência da reforma trabalhista, sob pena de afronta ao direito adquirido. Esclareço. INÉPCIA. PRINCÍPIO DO NÃO-TECNICISMO A inicial preenche integralmente os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando pedidos certos e determinados, com suas respectivas causas de pedir (próximas e remotas), permitindo-se chegar à conclusão a partir da exposição de todos os fatos, além de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa assegurado por nossa Constituição Federal. Nesta linha: INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido, seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi, não se exige grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o direito (iura novit curia). No caso dos autos, o reclamante expôs os fatos que ensejaram sua reclamação (causa de pedir), o que é suficiente para a parte adversa elaborar sua defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 692001420115130005, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) Rejeita-se a arguição. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO À CAUSA Em se tratando de cumulação objetiva, o valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com o total dos pedidos, além de garantir a pluralidade dos graus de jurisdição, isto tudo sem manter qualquer relação com o valor das custas ao final fixadas em caso de condenação. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA A questão ainda é polêmica. Esse magistrado, durante os anos em que compôs a 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região, acompanhava entendimento predominante da turma recursal. Entretanto, retornando à primeira instancia, passo a adotar meu entendimento pessoal. Dessa forma, e considerando os termos da Resolução nº 221 do TST, de 21 de junho de 2018, que editou a Instrução Normativa n° 41, e que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, em especial a redação ao art. 12, § 2º, estabeleceu-se que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Merece registro a recente decisão do C. TST sobre o tema, quando, em 24/02/2021, o eminente Ministro José Roberto Freire Pimenta se pronunciou nos autos do Recurso de Revista n° TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, assim concluindo: “Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional”. Assim, e no momento processual adequado, é dizer, a “Liquidação de Sentença”, a parte terá o direito de apresentar os seus cálculos definitivos, sob pena de violação ao direito de acesso à Justiça. DADOS, VALORES E DOCUMENTOS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por se tratar de impugnação extremamente genérica, lacônica e inespecífica, rejeito. II.b – Meritoriamente RECONHECIMENTO DE VINCULO. ONUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS CELETISTAS. ACUMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. AUTONOMIA O reclamante alega em sua inicial que foi admitido pela recda em 02.02.2022, na função de Gerente, laborando até a data de 15.02.2024, quando pediu demissão, sob a remuneração de R$ 3.300,00 mensais, sendo que a Reclamada nunca efetuou o devido registro em sua CTPS. A reclamada, em defesa, nega a presença dos requisitos característicos do vínculo empregatício. Vejamos. “Reconhecida a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego”, esta é a máxima reinante em toda a doutrina e jurisprudência nacional, incumbindo sempre ao tomador a prova firme e convincente de suas alegações, não deixando dúvidas sobre a autonomia desfrutada pelo trabalhador (art. 818 da CLT c.c. art.373, II, do CPC). É sabido que o contrato de trabalho se avizinha a uma série de outros contratos, tendo eles vários elementos em comum. Todavia, o contrato de trabalho regido pela CLT apresenta características únicas, diferenciando-se de todas as outras modalidades de contrato que possuem como objeto a prestação de serviços. Sua pedra de toque é, pois, a SUBORDINAÇÃO, apresentando-se esta como sendo a obrigação que um contratante assume de se sujeitar às ordens do outro contratando, que, remunerando-o, determinará a forma, a quantidade, o local e os horários em que os serviços serão prestados. Assim, enquanto um manda, o outro simplesmente obedece. Sendo assim, para a configuração de uma relação de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: Pessoalidade – serviços prestados unicamente pela pessoa do contratado; Onerosidade – que ambas as partes sofram diminuições patrimoniais; não eventualidade – que os serviços não sejam episódicos, esporádicos, imprevisíveis; Subordinação – que o trabalhador exerças suas funções sob o comando do empregador. Produzidas as provas, tenho que não há razão ao autor. A testemunha da recda, mais fidedigna aos olhos deste Juízo, comprovou que o autor laborava como professor na academia, dando aulas de personal pela manhã para o reclamado e para a esposa do reclamado, retornando à noite para dar aulas de personal para alunos da academia, assim como dava aulas de funcional sem qualquer subordinação a recda, sendo um profissional autônomo. Ressalto, ainda, que a testemunha da recda era funcionária fixa, laborando como recepcionista, sendo que inicialmente trabalhava das 05h às 14h e, posteriormente, das 14h às 23h, podendo dar um testemunho mais fidedigno, já que laborava de forma permanente na recda. De outro lado, as testemunhas do recte não convenceram esse Juízo. A primeira testemunha do recte, Sr. Flavio, era apenas um aluno da academia, e, segundo a testemunha da recda treinava na parte da manhã, não podendo fornecer elementos que evidenciasse a rotina de prestação de serviços do recte, ressaltando que após dar um testemunho bem completo a respeito das atividades do autor, sequer se lembrou as datas que iniciou na academia ré, o que revela tendenciosidade em seu depoimento. Já a outra testemunha do recte, Sr. Michel, amigo do recte, segundo a testemunha da ré, também deu um testemunho tendencioso, já que era apenas um personal trainer externo, laborando por apenas seis meses na ré. Por fim, é preciso ainda destacar que o autor aparece num acordo trabalhista representando a academia Iron Gym, sendo que ele próprio revela em depoimento que possuiu uma academia juntamente com sua esposa, apesar de dizer que não é proprietário de tal academia, o que diante de tal fato é um nítido contrassenso, sendo difícil acreditar que ainda pudesse gerir outra academia, como no caso da recda. Assim, diante da prova produzida nos autos, revela-se que o labor do autor era desempenhado de forma absolutamente AUTÔNOMA e INDEPENDENTE, inviabilizando, por completo, sua tese de vínculo empregatício. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. PERSONAL TRAINER. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A subordinação a que se refere o art. 3º da CLT emerge da necessária observância do trabalhador ao poder de direção empresarial no modo de realização da prestação de serviços e, uma vez ausente, não se reconhece a existência de vínculo empregatício entre as partes. Recurso das rés parcialmente provido. (TRT-9 - ROT: 00000514720215090665, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 30/11/2023, 7ª Turma) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do contrato de trabalho com vínculo empregatício é mister que, na relação jurídica questionada, estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade, subordinação e dependência jurídica. A falta de um só desses elementos já é suficiente para desvincular a relação jurídica de qualquer liame com o contrato de emprego. Tendo ficado evidenciada a autonomia existente na prestação de serviços, não há se falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento (TRT-2 10007996820215020435 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA. Contexto fático probatório que evidencia autonomia na prestação de serviços não compatível com a relação de trabalho subordinada prevista no artigo 3º da CLT. Recurso conhecido e negado. (TRT-1 - ROT: 01017854020175010039 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/09/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 30/09/2020) Do exposto, rejeito com tranquilidade o pedido de vínculo empregatício, restando improcedente todos os demais pedidos. RECONVENÇÃO Prejudicada a análise do pedido, já que não restou configurada a relação de emprego pretendida pelo obreiro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos uma atitude temerária ou desleal de qualquer uma das partes, mas apenas o exercício legítimo e moderado do direito de ação constitucionalmente assegurado. Assim, ausente a figura do improbus litigatur, rejeita-se a punição. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, eis que não há provas de que o autor perceba salário que excede ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. OJ Nº 348 DA SDI-1 DO C. TST Tendo em vista a Improcedência dos pedidos objetos da lide, assim como o julgamento da ADIN 5766, são devidos honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT, com a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3.º do CPC (art. 769 da CLT). III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANO CAVARSAN BARBOSA em face de MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.281,55, calculadas sobre o valor de R$64.077,32 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CAVARSAN BARBOSA

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Adriano Cavarsan Barbosa x Marlene Da Silva De Laia Ltda

ID: 329523910

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000580-95.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAVARSAN BARBOSA

Polo Passivo:

MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000580-95.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANO CAVARSAN BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000580-95.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANO CAVARSAN BARBOSA RECLAMADO: MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 553fdb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTOS II.a – Preliminarmente DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Quanto a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, popularmente denominada de “Reforma Trabalhista”, registre-se que em relação as regras de direito processual modificadas pela novel legislação, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, as ações propostas após a vigência da citada Lei, o que é o caso dos autos. Em relação as regras de direito material alteradas, fato é que elas não retroagem para regular contratos de trabalhos anteriores à sua vigência, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/88, em consonância com o art. 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, sendo assim, tais regras devem ser aplicadas tão somente para o trabalho posterior à entrada da vigência da reforma trabalhista, sob pena de afronta ao direito adquirido. Esclareço. INÉPCIA. PRINCÍPIO DO NÃO-TECNICISMO A inicial preenche integralmente os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando pedidos certos e determinados, com suas respectivas causas de pedir (próximas e remotas), permitindo-se chegar à conclusão a partir da exposição de todos os fatos, além de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa assegurado por nossa Constituição Federal. Nesta linha: INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido, seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi, não se exige grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o direito (iura novit curia). No caso dos autos, o reclamante expôs os fatos que ensejaram sua reclamação (causa de pedir), o que é suficiente para a parte adversa elaborar sua defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 692001420115130005, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) Rejeita-se a arguição. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO À CAUSA Em se tratando de cumulação objetiva, o valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com o total dos pedidos, além de garantir a pluralidade dos graus de jurisdição, isto tudo sem manter qualquer relação com o valor das custas ao final fixadas em caso de condenação. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA A questão ainda é polêmica. Esse magistrado, durante os anos em que compôs a 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região, acompanhava entendimento predominante da turma recursal. Entretanto, retornando à primeira instancia, passo a adotar meu entendimento pessoal. Dessa forma, e considerando os termos da Resolução nº 221 do TST, de 21 de junho de 2018, que editou a Instrução Normativa n° 41, e que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, em especial a redação ao art. 12, § 2º, estabeleceu-se que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Merece registro a recente decisão do C. TST sobre o tema, quando, em 24/02/2021, o eminente Ministro José Roberto Freire Pimenta se pronunciou nos autos do Recurso de Revista n° TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, assim concluindo: “Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional”. Assim, e no momento processual adequado, é dizer, a “Liquidação de Sentença”, a parte terá o direito de apresentar os seus cálculos definitivos, sob pena de violação ao direito de acesso à Justiça. DADOS, VALORES E DOCUMENTOS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por se tratar de impugnação extremamente genérica, lacônica e inespecífica, rejeito. II.b – Meritoriamente RECONHECIMENTO DE VINCULO. ONUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS CELETISTAS. ACUMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. AUTONOMIA O reclamante alega em sua inicial que foi admitido pela recda em 02.02.2022, na função de Gerente, laborando até a data de 15.02.2024, quando pediu demissão, sob a remuneração de R$ 3.300,00 mensais, sendo que a Reclamada nunca efetuou o devido registro em sua CTPS. A reclamada, em defesa, nega a presença dos requisitos característicos do vínculo empregatício. Vejamos. “Reconhecida a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego”, esta é a máxima reinante em toda a doutrina e jurisprudência nacional, incumbindo sempre ao tomador a prova firme e convincente de suas alegações, não deixando dúvidas sobre a autonomia desfrutada pelo trabalhador (art. 818 da CLT c.c. art.373, II, do CPC). É sabido que o contrato de trabalho se avizinha a uma série de outros contratos, tendo eles vários elementos em comum. Todavia, o contrato de trabalho regido pela CLT apresenta características únicas, diferenciando-se de todas as outras modalidades de contrato que possuem como objeto a prestação de serviços. Sua pedra de toque é, pois, a SUBORDINAÇÃO, apresentando-se esta como sendo a obrigação que um contratante assume de se sujeitar às ordens do outro contratando, que, remunerando-o, determinará a forma, a quantidade, o local e os horários em que os serviços serão prestados. Assim, enquanto um manda, o outro simplesmente obedece. Sendo assim, para a configuração de uma relação de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: Pessoalidade – serviços prestados unicamente pela pessoa do contratado; Onerosidade – que ambas as partes sofram diminuições patrimoniais; não eventualidade – que os serviços não sejam episódicos, esporádicos, imprevisíveis; Subordinação – que o trabalhador exerças suas funções sob o comando do empregador. Produzidas as provas, tenho que não há razão ao autor. A testemunha da recda, mais fidedigna aos olhos deste Juízo, comprovou que o autor laborava como professor na academia, dando aulas de personal pela manhã para o reclamado e para a esposa do reclamado, retornando à noite para dar aulas de personal para alunos da academia, assim como dava aulas de funcional sem qualquer subordinação a recda, sendo um profissional autônomo. Ressalto, ainda, que a testemunha da recda era funcionária fixa, laborando como recepcionista, sendo que inicialmente trabalhava das 05h às 14h e, posteriormente, das 14h às 23h, podendo dar um testemunho mais fidedigno, já que laborava de forma permanente na recda. De outro lado, as testemunhas do recte não convenceram esse Juízo. A primeira testemunha do recte, Sr. Flavio, era apenas um aluno da academia, e, segundo a testemunha da recda treinava na parte da manhã, não podendo fornecer elementos que evidenciasse a rotina de prestação de serviços do recte, ressaltando que após dar um testemunho bem completo a respeito das atividades do autor, sequer se lembrou as datas que iniciou na academia ré, o que revela tendenciosidade em seu depoimento. Já a outra testemunha do recte, Sr. Michel, amigo do recte, segundo a testemunha da ré, também deu um testemunho tendencioso, já que era apenas um personal trainer externo, laborando por apenas seis meses na ré. Por fim, é preciso ainda destacar que o autor aparece num acordo trabalhista representando a academia Iron Gym, sendo que ele próprio revela em depoimento que possuiu uma academia juntamente com sua esposa, apesar de dizer que não é proprietário de tal academia, o que diante de tal fato é um nítido contrassenso, sendo difícil acreditar que ainda pudesse gerir outra academia, como no caso da recda. Assim, diante da prova produzida nos autos, revela-se que o labor do autor era desempenhado de forma absolutamente AUTÔNOMA e INDEPENDENTE, inviabilizando, por completo, sua tese de vínculo empregatício. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. PERSONAL TRAINER. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A subordinação a que se refere o art. 3º da CLT emerge da necessária observância do trabalhador ao poder de direção empresarial no modo de realização da prestação de serviços e, uma vez ausente, não se reconhece a existência de vínculo empregatício entre as partes. Recurso das rés parcialmente provido. (TRT-9 - ROT: 00000514720215090665, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 30/11/2023, 7ª Turma) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do contrato de trabalho com vínculo empregatício é mister que, na relação jurídica questionada, estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade, subordinação e dependência jurídica. A falta de um só desses elementos já é suficiente para desvincular a relação jurídica de qualquer liame com o contrato de emprego. Tendo ficado evidenciada a autonomia existente na prestação de serviços, não há se falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento (TRT-2 10007996820215020435 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA. Contexto fático probatório que evidencia autonomia na prestação de serviços não compatível com a relação de trabalho subordinada prevista no artigo 3º da CLT. Recurso conhecido e negado. (TRT-1 - ROT: 01017854020175010039 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/09/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 30/09/2020) Do exposto, rejeito com tranquilidade o pedido de vínculo empregatício, restando improcedente todos os demais pedidos. RECONVENÇÃO Prejudicada a análise do pedido, já que não restou configurada a relação de emprego pretendida pelo obreiro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos uma atitude temerária ou desleal de qualquer uma das partes, mas apenas o exercício legítimo e moderado do direito de ação constitucionalmente assegurado. Assim, ausente a figura do improbus litigatur, rejeita-se a punição. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, eis que não há provas de que o autor perceba salário que excede ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. OJ Nº 348 DA SDI-1 DO C. TST Tendo em vista a Improcedência dos pedidos objetos da lide, assim como o julgamento da ADIN 5766, são devidos honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT, com a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3.º do CPC (art. 769 da CLT). III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANO CAVARSAN BARBOSA em face de MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.281,55, calculadas sobre o valor de R$64.077,32 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DA SILVA DE LAIA LTDA

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Processo nº 1000580-10.2025.8.26.0334

ID: 335243242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-10.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000580-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Bueno da Silva - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de… Processo 1000580-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Bueno da Silva - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,24 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Ana Maria Giraldi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257266798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIRALDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON PEREIRA FANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.131,46 Autor(s): ANA MARIA GIRALDI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 em que é requerente Ana Maria Giraldi e requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, já qualificados. I – Relatório. Ana Maria Giraldi, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter adquirido junto à requerida passagens aéreas referentes ao trecho de Foz do Iguaçu/PR – Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 de março de 2024, com escalas em Curitiba/PR e São Paulo/SP. Para volta, a data marcada foi de 03 de abril de 2024, saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Foz do Iguaçu/PR, com escala em São Paulo/SP e Curitiba/PR. Ocorre, que no primeiro trajeto, ao chegar na cidade do Rio de Janeiro/RJ, constatou que faltava uma roda em sua mala e que o seu encaixe se encontrava quebrado, sendo que tão somente após muita insistência pela autora, a ré emitiu relatório, propondo, ainda, um pagamento ínfimo a fim de que a autora procedesse com o conserto da mala danificada, entretanto após receber reclamações de outros passageiros em mesmo sentido, fora proposto um voucher no valor de R$600,00 para ser utilizado na aquisição de nova passagem, exclusivamente pelo site da ré. Porém ao tentar utilizar o voucher, percebeu que os valores cobrados pela ré em seu site eram muito superiores as demais companhias e inclusive as revendedoras da ré. Relata, ainda, que ao chegar no aeroporto para seu retorno para Foz do Iguaçu/PR fora informada de que o voo estava atrasado, de forma que a autora perderia o voo de conexão motivo pelo qual a empresa estava diligenciando para remanejar os passageiros. Após um longo período de espera, a parte autora se dirigiu ao guichê onde foi informada, por outro funcionário, que não havia qualquer atraso no voo. Dessa forma, a parte autora fez o check-in e logo após o painel do aeroporto informou que o voo havia sido cancelado, tendo que se dirigir ao outro aeroporto da cidade. A equipe ré, ainda no aeroporto original, forneceu um voucher de R$22,00 para café e um de R$ 35,00 para almoço, mas somente poderia usar no Aeroporto do Galeão. Ao chegar no novo aeroporto, fora informada que não existia plano de voo até Foz do Iguaçu e que a autora teria que desembarcar em Cascavel e pegar um táxi até seu destino final, entretanto, mesmo o novo voo fora também cancelado, sendo acordado, após muita persistência da parte autora a transferência da viagem para dois dias após o trajeto original, com o oferecimento de estadia, alimentação e transporte de ida e volta até o aeroporto. Relata que em meio à confusão, notou que havia perdido seus documentos de identificação, necessitando se dirigir até a Policia Civil em outro setor do aeroporto para realizar Boletim de Ocorrência quanto ao extravio. Ao chegar no hotel ao qual foi direcionada pela companhia aérea foi informada pela recepcionista de que sua reserva era somente para um dia, embora sua passagem estivesse agendada para após dois dias, sendo informada pela empresa requerida que teria que realizar o pagamento da segunda noite e depois pedir reembolso. Considerando tal situação, a autora chegou ao destino final com 45h de atraso. Não obstante, o voo contratado pela parte autora fora unilateralmente alterados, chegando a autora em seu destino final com o total de quarenta e cinco horas de atraso, motivo pelo qual pleiteia judicialmente. Busca através dos autos a responsabilização da ré pelos fatos, invocando a legislação consumerista, apontando o descumprimento das normas da ANAC; requerendo a condenação pelas perdas e danos advindos dos fatos, assim como por danos morais. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil/objetiva da parte ré; o descumprimento da resolução de n°400 da ANAC e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.131,46 à título de danos materiais e R$15.000,00 à título de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se o benefício da prestação jurisdicional gratuita à autora, e determinou-se a citação da ré (evento 18.1). A tentativa de composição amigável restou infrutífera (evento 32). No evento 33.1 a requerida apresentou defesa, arguindo a ausência de comprovação dos danos alegados e do prejuízo suportado; a composição quanto à avaria da mala da autora já realizada extrajudicialmente; teceu comentários acerca da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, motivo elementar do atraso narrados na inicial; defendeu não ter responsabilidade pelo extravio de documentos; o respeito à resolução da ANAC. A ré defende não haver prova dos aventados danos materiais e morais; refutou o pedido de inversão do ônus probatório. Essencialmente, requereu a improcedência do pedido inicial. A ré não juntou documentos. A autora refutou a defesa no evento 36.1, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; afastou a composição amigável, defendendo ter sido induzida em erro e o preço alto praticado pela ré inviabilizou o gozo do voucher; ainda, apontou não haver manutenção na aeronave, que o avião apenas estava muito atrasado. Repisou seu pedido indenizatório. Incitados a especificarem as provas as quais pretendiam produzir (evento 40.1), a parte autora pugnou pela apresentação de documentos pela requerida e depoimento pessoal das partes (evento 43.1), já a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (evento 44.1). O pedido de dilação probatória foi indeferido em evento 46.1, oportunidade onde o julgamento do feito foi anunciado. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da relação consumerista. Inicialmente, entendo por bem fixar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, o qual deve prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica no que conflitarem, até mesmo em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor é lei especial que visa proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, qualquer que seja a prestação de serviços, dentre as quais se encontra o serviço de transporte aéreo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atrasos e cancelamentos de voos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por dano moral. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre o do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral. Pretensão de afastamento ou, subsidiariamente, de redução do quantum fixado. Não acolhimento. Responsabilidade da ré que decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois os atrasos e cancelamentos de voo se deram em razão de fortuito interno. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Circunstâncias que superam a esfera de mero aborrecimento. Autora menor de idade. Transtornos em ambos os trechos (ida e volta). Aterrissagem do voo de ida em cidade diversa da original, distante aproximadamente 140 km. Alteração das datas de partida e de retorno. Valor indenizatório fixado em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência contra os termos iniciais de atualização que não prospera. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000580-66.2024.8.26.0068; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (TJSP; AC 1000580-66.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes; Julg. 04/04/2025) sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 4.093,29 em razão de atraso de voo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o atraso do voo, com perda de conexão, enseja reparação por danos morais; e (II) analisar se o quantum indenizatório arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. O mero atraso de voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo indispensável comprovar circunstâncias excepcionais que demonstrem violação à integridade psicológica ou outros direitos da personalidade. 5. A Resolução n. 400/2016 da ANAC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1996), na redação da Lei n. 14.034/2020, condicionam a reparação de danos extrapatrimoniais à demonstração de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que atrasos de voo, ainda que impliquem em desconfortos e aborrecimentos, não configuram, isoladamente, dano moral presumido. 7. No caso concreto, não há prova de que o atraso do voo tenha causado lesão extrapatrimonial relevante à autora, tais como perda de compromisso inadiável ou ofensa à sua dignidade, restando caracterizado mero dissabor. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A reparação por danos morais em casos de atraso de voo depende da comprovação de lesão efetiva e significativa aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 (CDC), art. 14; Lei n. 7.565/1996 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.06.2024; TJDFT, Acórdão 1274089, Relator: DIAULAS COSTA Ribeiro, j: 13/8/2020, e Acórdão 1936148, 0707302-82.2024.8.07.0016, Rel. Maria Isabel da Silva, DJe 29.10.2024. (TJDF; AC 0731277-81.2024.8.07.0001; Ac. 1980209; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 19/03/2025; Publ. PJe 01/04/2025) sem grifos no original Assim sendo, entendo que há relação de consumo entre a prestadora de serviço e a usuária. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória da consumidora quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. b) Da composição extrajudicial. Entendo assistir razão ao requerido quanto à prevalência da composição extrajudicial no caso da avaria da mala. Não obstante a requerente tenha aventado ter sido induzida em erro e que os preços praticados pela ré são superiores à média de mercado, entendo que o voucher de evento 1.11 é claro quanto à destinação dos valores e prazo para seu gozo. Sobre os preços, tal informação poderia ser levantada em minutos pela consumidora, de modo que não vislumbro qualquer abusividade na conduta da requerida. No caso em tela, forçoso reconhecer ser a parte autora carecedora de ação, ante a flagrante ausência de interesse de agir no que tange ao fato de sua mala ter sido danificada no voo de ida, em razão da transação extrajudicial realizada (evento 1.11). A aceitação da proposta pela autora com posterior questionamento da composição viola a boa-fé objetiva, na vertente venire contra factum proprium. No mesmo sentido a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. "VOUCHER". ACEITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RESUMO DOS FATOS. O cerne da questão é a aferição de eventual responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo cujo resultado foi mala danificada. Requereu a parte demandante danos materiais (compra de mala nova e valor referente ao deslocamento/táxi para aquisição do aludido bem móvel). SENTENÇA. Num. 33593555. Págs. 1 A 4. Ante o exposto, REJEITO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVA. CDC. Conquanto haja previsão no Estatuto Consumerista da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o reconhecimento desse direito não é automático, dependendo da presença da verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência em produzir a melhor prova. Nessa senda: STJ; AgInt nos EDCL no AREsp 1674838 / SP (4ª Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. 28/09/2020; DJe 01/10/2020); STJ; AgInt no AREsp 1006888 / SP (4ª Turma; j. 21/09/2020; DJe 08/10/2020) e AgInt no AREsp 2219849/GO (Quarta Turma; Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti; j. 11/12/2023; DJe 15/12/2023). Nada obstante isso, são fatos incontroversos nos autos que foi oferecido voucher no valor de $ 50,00 (cinquenta dólares) e que não foi utilizado pela parte requerente (recurso. Num. 33593558. Pág. 3). ENUNCIADO Nº 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento Leal dos contratantes. BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé deve ser observado e respeitado, em todas as fases do contrato, por todos os atores do negócio jurídico. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Preconiza o Enunciado nº 362 do Conselho da Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. A conduta de um contratante, no caso concreto a aceitação de voucher, gera expectativas no outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, ou seja, que o imbróglio foi resolvido administrativamente. RESPONSABILIDADE CIVIL. Da narrativa dos fatos não se vislumbra responsabilidade civil da parte Requerida. Má prestação de serviços não configurada no caso concreto. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita. CPC, art. 99 §§ 2º e 3º). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800574-77.2023.8.10.0018; 1436/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 08/05/2024) sem grifos no original Portanto, acolho a defesa para reputar a autora carente de ação quanto ao pedido indenizatório formulado em razão do aventado dano na mala. c) Do mérito. Em análise ao pleito dos autos, a procedência de parte do pedido inicial é a medida que se impõe. Consoante reconhecido neste ato, a lide em apreço é acobertada pela legislação consumerista. A jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da empresa aérea como objetiva, devendo arcar com o ônus decorrente da sua prestação de serviço falha, seja quanto aos danos morais, seja quanto aos materiais. Tal responsabilidade decorre não somente da norma consumerista (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), mas também por expressa previsão constitucional, considerando que prestam serviços públicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Ausência de assistência material. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum minorado. Recurso parcialmente provido. (JECMS; RInomCv 0801399-43.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Terceira Turma Recursal Mistas das Turmas Recursais; Relª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro; DJMS 08/04/2025; Pág. 325) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional de passageiro. São Paulo / Curitiba / foz do iguaçu. Ré. Cancelamento do segundo trecho. Alegação. Fatores climáticos adversos. Fortuito interno. Sentença. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 da Lei nº 8.078/90. Danos materiais. Autor. Direito à restituição das importâncias destinadas à hospedagem, deslocamento e alimentação. Imposição. Fundamento. Preservação do estado patrimonialdanos morais. Admissibilidade. Ré. Conduta. Ofensa a direito da personalidade do autor. Valor indenizatório. Juízo. Arbitramento. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Sentença. Manutenção. Apelo da ré desprovido. (TJSP; apelação cível 1163982-33.2024.8.26.0100; relator (a): Tavares de Almeida; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 35ª Vara Cível; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1163982-33.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 07/04/2025) Desta forma, reconhecida a responsabilidade da ré, é seu dever de indenizar os danos decorrentes da sua má prestação de serviços. Evidente que eventual caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré, por não lhe ser possível exigir conduta diferente diante de certos casos, inclusive em nome da segurança de seus passageiros e funcionários. Todavia, apesar de arguir em sua contestação a excludente de responsabilidade da força maior, em razão da suposta necessidade de manutenção na aeronave, compreendo que a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Não somente porque o consumidor no caso em concreto é hipossuficiente, e sua arguição verossímil, mas principalmente por arguir fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Dessa forma, como a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, ao pleitear o julgamento antecipado da lide (evento 44.1), limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). A ré negligenciou a produção das provas não só por sua inércia em indicar as provas que pretendia produzir, renunciando à faculdade de produzir provas periciais e orais, mas também porque não trouxe aos autos os documentos que deveriam acompanhar a contestação (como a comprovação da manutenção não programada, etc.), acarretando inclusive a preclusão do direito de apresentar tais documentos. Fato relevante, ainda, é que a ré não juntou aos autos qualquer prova documental de que tenha houve a necessidade não previsível de manutenção na aeronave. A prova documental, no caso, seria a única capaz de possibilitar a demonstração de que a ré tomou as medidas possíveis, inclusive quanto ao atendimento adequado da requerente após a constatação do atraso. A ausência de tal cautela afasta a excludente de responsabilidade legalmente prevista, tornando a ré responsável pelos fatos expostos na inicial. Portanto, não havendo provas da suposta manutenção na aeronave, tenho que o atraso narrado nos autos foi imotivado, havendo responsabilidade da ré por eventuais danos advindos da prestação de serviços falha. Vejo que o atraso em si é incontroverso, eis que a defesa apenas argumenta a realização da manutenção emergencial na aeronave, sem refutar o atraso. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ausência de dano presumido em caso de atraso de voo, o que deve ser demonstrado no caso em concreto. Assim entende o c. STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ; AgInt-AREsp 2.439.183; Proc. 2023/0297026-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 28/03/2025) sem grifos no original Primeiramente, impende observar a arguição de descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Nesse ponto, entendo assistir razão à requerente quanto a prestação de assistência material insuficiente. A requerente alega fato negativo, que não lhe foi prestada a devida assistência material, considerando o atraso de dois dias e prestação de assistência material para apenas um dia. Mais uma vez, o ônus da prova recaiu sobre a ré, que nada carreou aos autos. Assim, evidente a falha na prestação de serviços da ré ao não fornecer hospedagem e alimentação para todo o período do atraso, além do traslado para o aeroporto, violando o art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Desse modo, entendo como devidamente comprovado nos autos o aventado dano quanto a prestação insuficiente para alimentação e transporte, nos valores de R$ 8,00 (evento 1.12), R$ 60,34 e R$ 105,30 (evento 1.7), além de R$ 19,67 com o traslado (evento 1.7). Afasto o dever de indenizar em razão da diária do segundo dia de hospedagem, por não haver comprovação do efetivo dispêndio de valores pela autora, mas meras cotações de qual o possível valor gasto. O dever de indenizar é guiado pelo efetivo dano, não havendo prova de tal dano, o dever de indenizar igualmente inexiste. O dever de indenizar quanto à falha pelo dano na mala já restou afastado. Assim sendo, a requerida deve indenizar a autora pelo dano material causado pelo atraso do voo e prestação de assistência material insuficiente, no valor de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou demonstrado no caso em concreto a má prestação da ré, consistente na desídia quanto ao atendimento da autora após a constatação do atraso, seja pela assistência material insuficiente, seja pela remarcação apenas 2 dias após a data original da viagem. Assim sendo, impende a quantificação dos danos morais. É regra geral para a fixação do dano moral a extensão do dano, a natureza da infração, a conduta a ser aferida, a capacidade econômica entre das partes, em especial a capacidade de quem recebe e de quem paga o dano moral, bem como se a vítima contribuiu por qualquer meio para a ocorrência do dano. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, devendo o montante fixado ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes e pautando-se no princípio da razoabilidade. Ainda, cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e ao tempo do gravame, e a abrangência da exposição. Do contido nos autos vislumbra-se não há nos autos provas da exata condição econômica das partes, contudo impende considerar que a requerida é conhecida empresa aérea nacional, de grande porte econômico enquanto a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando todos os elementos supra, entendo por razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido indenizatório advindo do dano na mala, em razão da carência de ação, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) R$ R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)., a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (eventos 1.7 e 1.12) e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), a partir da citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) contados desta data, pois foi nesta sentença que o valor da indenização foi tornado líquido, e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais e a ré nos 65% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, a ser recebido no mesmo percentual da sucumbência, tendo em conta o tempo de tramitação do processo, a qualidade do trabalho prestado e a desnecessidade de realização de audiência de instrução, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, a requerida deve ser intimada para regularizar sua representação, considerando o termo final da procuração de evento 29.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, sob as penas do art. 111, parágrafo único c/c art. 76, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Carmen Silvia Lourenço Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 311001249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-55.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000580-55.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmen Silvia Lourenço Pereira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de "ação declaratória de inexistênc… Processo 1000580-55.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmen Silvia Lourenço Pereira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais", ajuizada por CARMEM SILVA LOURENÇO PEREIRA em face de BANCO BMG S.A. Aduz, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por invalidez), e ao acessar seu histórico de consignações constatou a existência de um contrato de cartão RMC, sob o nº. 5041913044000, averbado pela ré, que desconhece. Diz ter diligenciado junto à ré, para verificar as razões dos descontos, porém não obteve êxito, sendo-lhe negadas as informações pertinentes. Pleiteia, assim, (I) a declaração de inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, e, alternativamente, caso exista o respectivo contrato, seja anulado por erro substancial, ou, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja interpretado como "contrato de crédito pessoal consignado", determinando a utilização das regras do empréstimo consignado; (II) a condenação da ré a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente, no importe de R$6.025,68; (III) e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$21.200,00 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/74). Concedeu-se à autora a benesse da gratuidade de justiça (fl. 75). Citada (fl. 91), ré apresentou contestação às fls. 82/114, aduzindo, inicialmente, a litigância de má-fé da parte autora, eis que constatou um número elevado de ações ajuizadas contra si, com a mesma causa de pedir e pedidos, promovidas pelo patrono que a representa, sendo que em algumas foi comprovado que o patrocinado não o conhecia, não o tinha contratado, tampouco tinha ciência da ação que havia sido ajuizada em seu nome. Dessa forma, requereu a intimação da autora, pessoalmente, para, expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação de seus causídico. Ademais, requereu a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), à OAB e ao Ministério Público, para que tomem conhecimento da prática e adote as medidas pertinentes. Disse que a inicial é inepta, pois a autora carece de interesse de agir, uma vez que inexiste nos autos quaisquer protocolos de atendimento que comprovem ter entrado em contato com a instituição financeira a fim de contestar os débitos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, sob o argumento de que não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a falta de condições financeiras que justifiquem o pedido, pelo contrário, o extrato de pagamento demonstra que o valor por ela percebido é incompatível com a gratuidade de justiça. Sustentou que o contrato impugnado foi celebrado em 19 de dezembro de 2018, com o respectivo valor creditado na conta da requerente, sendo incabível a alegação de desconhecimento do contrato, e, havendo erro substancial sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes, nos termos do artigo 178, do Código Civil, o prazo para pleitear a sua anulação é de quatro anos, a contar da data em que se realizou o negócio, sendo de rigor o reconhecimento da decadência do direito autoral. No mérito, alegou que o valor mencionado pela parte autora diz respeito a limite de saque, que é averbado junto à margem consignável destinado ao Cartão de Crédito consignado, o que não significa que o total foi sacado pelo autor. Afirmou que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos, bem como do valor que seria liberado no ato da contratação (R$186,65 - fls. 103 e 115), não cabendo a ela, depois de tanto tempo transcorrido, alegar desconhecimento ou nulidade da contratação, muito menos pedido indenizatório. Asseverou que a parte autora não só sempre teve ciência do que havia contratado, como efetuou novos saques, realizou diversas compras e pagamentos parciais das faturas vinculadas ao cartão de crédito consignado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 115/198). A réplica foi apresentada às fls. 215/242, arguindo que, conquanto aduza ter sido legítima a contratação realizada, não apresentou quaisquer documentos, especialmente o Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido. Dessa forma, requereu a inversão do ônus da prova para que o banco seja intimado a apresentar os documentos que possui em sua posse que comprovem a autorização de tais descontos. Pugnou, caso sejam apresentados os documentos, pela realização de perícia grafotécnica, documentoscópica e audiodigital, indicando assistente técnico. O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 204/206). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Com relação à alegada litigância de má-fé, observo que, ainda que o advogado da autora patrocine outras diversas causas contra a instituição financeira requerida, em demandas que possuam as mesmas causas de pedir e pedidos, tais fatos, por si só, não configuram litigância de má-fé, mormente quando não se verifica a presença de qualquer uma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil para sustentar uma eventual condenação em sua pena. Ademais, de fato, conquanto o Conselho Nacional de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recomendem a adoção de diversas medidas para verificação da regular contratação pelas partes em demandas como em apreço, visando evitar a prática da chamada litigância predatória, bem como a regular fixação da competência territorial do juízo, é certo que a inicial veio instruída com procuração devidamente assinada pela autora, declaração de hipossuficiência financeira, documento de identidade (RG) e comprovante de residência atualizado, inexistindo qualquer indício de que a autora não possua conhecimento do ajuizamento desta ação. Dessa forma, não verificando a ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, afasto a arguição de litigância de má-fé, bem como deixo de intimar da autora, pessoalmente, para confirme em audiência ou em cartório como ocorreu a contratação de seus causídicos, bem como se possui ciência do ajuizamento desta ação. Destaco, no entanto, que havendo interesse da parte requerida com relação à apuração de eventual infração disciplinar do patrono da parte autora, deverá busca-la por via autônoma. Conquanto a requerida alegue que a parte autora padece do interesse de agir, uma vez que inexistem quaisquer demonstrações de que tenha tentado resolver o conflito extrajudicialmente, tal preliminar merece ser rejeitada. Isso porque, como cediço, a Constituição Federal, ao tratar do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabeleceu, no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", disposição também constante do Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, segundo o qual "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", de modo a que seu interesse de agir é evidente. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autor, em que pesem as asserções da requerida, é certo que os demonstrativos de pagamento de fls. 27/62 e a declaração de Imposto sobre a Renda Pessoa Física de fls. 22/24, demonstram que a autora percebe mensalmente quantia inferior a três salários mínimos, de modo a denotar sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua mantença. Por conseguinte, rejeito a referida preliminar, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Quanto à prejudicial de mérito, conquanto a parte ré aduza que a pretensão autoral de que, alternativamente à declaração de inexistência de relação jurídica, seja declarada a anulabilidade do contrato, com fundamento em erro substancial quanto à contratação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, em razão da decadência, tal entendimento não merece prosperar. Embora o artigo 178, do Código Civil, de fato, disponha ser de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: "I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade", cuidando-se de relação de trato sucessivo, a lesão à esfera do consumidor, que nega o contrato ou a modalidade contratada, renova-se a cada desconto indevido, razão pela qual, na hipótese, o início do prazo decadencial ou prescricional é computado a partir do último desconto indevido, e não da data da celebração do contrato. Ademais, não fosse só a ausência de decurso do prazo decadencial entre o último desconto e o ajuizamento da ação, a controvérsia trazida aos autos extrapola eventual alegação de vício de consentimento, haja vista haver pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. De igual modo, tratando-se de demanda de natureza consumerista, incide na hipótese o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", prazo este que se iniciou em 08 de março de 2022, não havendo transcorrido cinco anos entre tal data e o ajuizamento desta ação (25/03/2025). Consoante este entendimento, confira-se os seguintes excertos: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DANO MORAL CARACTERIZADO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015070-60.2022.8.26.0037; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Logo, no caso em tela, não há de que se falar na ocorrência de decadência ou prescrição. Dos fatos incontroversos e dos pontos controvertidos. Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, considero como incontroversos os seguintes fatos:a) a existência de descontos averbados pela instituição financeira requerida, incidentes sobre benefício previdenciário percebido pela parte autora, a título de reserva de margem consignável, ao longo do período que abrangeu os meses de janeiro de 2020 a março de 2022; b) a instituição financeira disponibilizou valores, supostamente em benefício da parte autora, os quais foram creditados em conta bancária com seu nome, bem como ter havido utilização do cartão de crédito consignado e realização de saques. Dessa forma, considerando-se que nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Por outro lado, fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, supostamente celebrado em 19/12/2018; b) se a contratação foi, de fato, realizada pela parte autora, com adesão à cartão de crédito consignado junto ao banco BMG e autorização para descontos em folha de pagamento, no caso seu benefício previdenciário. Assim, a produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Da inversão do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes ajusta-se aos conceitos da legislação consumerista. De um lado, o autor enquadra-se na definição legal de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, como destinatário final do produto/serviço, e de outro, a parte ré caracteriza-se como fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma, por desenvolver atividade de fornecimento de produtos/prestação de serviços de forma habitual e profissional no mercado de consumo. Portanto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, inclusive quanto às normas protetivas, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva, quando cabíveis. Verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que é verificada a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos. Dos meios de prova. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como doesclarecimento do ônus probatório, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora, por reputar não ser meio adequado à sanar a controvérsia existente nos autos, e DEFIRO a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia. Em especial, faculto à parte ré a juntada dos instrumentos contratuais, mormente Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido celebrados com a autora, vez que inexistente nos autos, sob pena de prolação de sentença em seu desfavor, considerando-se ser seu o ônus probatório da regularidade da contratação. Com a vinda dos documentos, manifeste-se a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos, para sentença. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Samuel Gomes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 312899318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032626-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMUEL GOMES DA SILVA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, no valor de R$ 1.808,00, que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada a ID 197378689. Sustentou a ré que a parte demandante possui relação contratual com o Banco do Brasil, cujo crédito foi cedido a esta empresa cessionária. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica ao ID 198723274. É a síntese. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Pois bem. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 1.808,00, referente ao suposto contrato n.º 100622355, vencido em 13/01/2022 e negativado em 25/09/2024 (ID. 193844417). No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto à parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito com o cedente, embora exista a certidão de cessão específica; portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, não cabe a expedição de ofício ao Banco Cedente, a fim de demonstrar suposto contrato para comprovar a origem do débito, pois é ônus da reclamada comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. Sem delongas, o débito cobrado é inexistente, não havendo lastro contratual ou efetiva prestação de serviço. Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Inexistindo consentimento do promovente, não há provas da contratação e, portanto, não há responsabilidade deste em relação ao débito, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, porquanto independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). Assim, pela insuficiência de provas da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral, visto que priva o consumidor de compras a crédito e a aquisição de mútuos. Todavia, com base no extrato juntado no ID 197379898 e 193844417, verifica-se que existe restrição preexistente em nome da parte reclamante, pois a negativação discutida nesta ação foi realizada em 25/09/24, e há restrição realizada pelo MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO e BANCO DO BRASIL S/A, em data anterior, e 30/7/2024 e 25/8/2024, o que descaracteriza o dano, já que não há nos autos prova de que o débito mais antigo se encontra judicializado, nos termos acima explicitados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 323,77 (trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de condenação em danos morais. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Quanto a reparação por danos morais pleiteada pela parte autora, observo a existência de outra negativação preexistente (Id. 127842315). Ademais, inexiste nos presentes autos qualquer prova de que tal restrição preexistente tenha sido impugnada e declarada irregular. Desse modo, incabível a indenização, vez que aplicável no caso presente a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Também nesse sentido: “ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1061012-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte reclamada, pelas razões fáticas e jurídicas já expostas, entendo que não há possibilidade de acolhimento” (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 5. Vê-se que o débito em questão foi inserido no Serasa em 09/11/2022, momento em que já havia anotação preexistente (ENERGISA MATO GROSSO – disponível em 28/07/2022). 6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000580-25.2023.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA – VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/C Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 231,37 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Sete centavos), lançado no cadastro negativo em 24/05/2022. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Autora para ver majorados os danos morais arbitrados. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Por consequência, reconhecida a inexistência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de litigância de má-fé.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos,§ julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de débito,§julgo parcialmente procedente o pedido de condenação à indenização por danos morais, não qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.§ julgo improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...)” 4. Não restando comprovada a origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 6. Em consulta ao Sistema Boa Vista realizada por este Magistrado, é possível verificar a existência de anotações preexistentes, excluídas posteriormente à inclusão do débito discutido nestes autos (24/05/2022), e sem qualquer informação nos autos da sua ilegitimidade (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022). Confira-se: 7. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela parte Requerida. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1065224-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Logo, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, o direito à indenização por dano moral será excluído diante da existência de inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Por fim, diante da exclusão do débito em comento dos cadastros de restrição ao crédito em 22/05/2025, consoante ao ID. 197379898, dou por prejudicado a análise do pedido de obrigação de fazer, diante da perda superveniente do seu objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 1.808,00), referente ao suposto contrato n.º 100622355, vencido em 13/01/2022 e negativado em 25/09/2024 (ID. 193844417); b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Creuza Regina Cunha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291815447

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011233-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA REGINA CUNHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CREUZA REGINA CUNHA em face ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CREUZA REGINA CUNHA em face ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando indenização por danos morais, diante da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, nos valores de R$ 254,31, R$ 437,65, R$ 434,26, R$ 316,34, R$ 319,93, R$ 313,37, R$ 113,69, R$ 299,50 e R$ 275,71, datadas de 05.10.22, 04.11.22, 05.12.22, 02.02.23, 14.03.23, 04.04.23, 05.05.23, 05.12.23 e 08.01.24, inseridas no cadastro SPC/SERASA e 6 dívidas junto a ré nos valores de R$ 152,08, R$ 420,23, R$ 252,73, R$ 279,11, R$ 335,74 e R$ 413,08, datadas de 05.06.23, 08.08.23, 05.09.23, 04.10.23, 03.11.23 e 02.02.24, inseridas em 22.12.23 e 02.06.24. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada - ID. 190591924. Em contestação, a parte promovida suscitou a regularidade da cobrança, pois a reclamante é titular da UC n. 6/2541307-1. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 192110180. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL Rejeito a preliminar circunscrita à ausência de documentos indispensáveis, tendo em vista que são aventados em relação ao próprio mérito do direito alegado e não com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320, do CPC. Assim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, além do que na fase adequada (defesa) poderia a parte reclamada, de igual forma, trazer a prova documental que entendesse pertinente. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Assim, opino por rejeitar a preliminar. DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, não verifico a juntada de provas da existência do débito, seja o contrato aludido na peça defensiva ou mesmo qualquer outro documento idôneo. Ademais, a parte reclamante comprovou que, em diligência administrativa, a parte requerida admitiu a inexistência de cadastro em nome da autora, motivo pelo qual se comprometeu a realizar voluntariamente a baixa dos registros restritivos. Outrossim, no documento constante do ID 184587092, a parte requerida reconhece que a gravação do call center foi efetuada por terceiro. Vejamos: Inexistindo consentimento da promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação ao débito, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado sob o ID 184585989/191610905, verifica-se a existência de restrição preexistente em nome da parte reclamante, realizada pelo Banco do Brasil em data anterior, especificamente em 22/02/2023, tendo sido a última restrição bancária baixada em 19/02/2024. Por sua vez, as restrições objeto destes autos foram baixadas em 29/01/2025, o que afasta a configuração do dano, uma vez que não há nos autos prova de que o débito mais antigo esteja judicializado ou que tenha sido baixado antes da restrição ora objeto destes autos, conforme fundamentação anteriormente explicitada. Nesse sentido: (RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 323,77 (trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de condenação em danos morais. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Quanto a reparação por danos morais pleiteada pela parte autora, observo a existência de outra negativação preexistente (Id. 127842315). Ademais, inexiste nos presentes autos qualquer prova de que tal restrição preexistente tenha sido impugnada e declarada irregular. Desse modo, incabível a indenização, vez que aplicável no caso presente a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Também nesse sentido: “ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1061012-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte reclamada, pelas razões fáticas e jurídicas já expostas, entendo que não há possibilidade de acolhimento” (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 5. Vê-se que o débito em questão foi inserido no Serasa em 09/11/2022, momento em que já havia anotação preexistente (ENERGISA MATO GROSSO – disponível em 28/07/2022). 6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000580-25.2023.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA – VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/C Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 231,37 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Sete centavos), lançado no cadastro negativo em 24/05/2022. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Autora para ver majorados os danos morais arbitrados. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Por consequência, reconhecida a inexistência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de litigância de má-fé.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos,§ julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de débito,§julgo parcialmente procedente o pedido de condenação à indenização por danos morais, não qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.§ julgo improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...)” 4. Não restando comprovada a origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 6. Em consulta ao Sistema Boa Vista realizada por este Magistrado, é possível verificar a existência de anotações preexistentes, excluídas posteriormente à inclusão do débito discutido nestes autos (24/05/2022), e sem qualquer informação nos autos da sua ilegitimidade (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022). Confira-se: 7. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela parte Requerida. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1065224-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Portanto, não é devida a indenização por dano moral. Por fim, em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo, Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, proponho rejeitar as preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos discutidos nos autos; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315432046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001216-80.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9ad521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Processos associados 1000580-96.2022.5.02.0701 e 1001216-80.2022.5.02.0501 RECURSO DE: FABRICIA AMARAL LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 36c1c9c; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id ec14783). Regular a representação processual (Id 11333b2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL Alegação(ões): Postula a declaração de nulidade da perícia médica realizada, afirmando que a perita nomeada não possui especialidade em doenças psiquiátricas e não houve vistoria no ambiente laboral que desencadeou a doença. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 63e1ca2; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id bac8eb1). Regular a representação processual (Id 342e589;5fee74e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c19a5d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a adoção da TR na fase extrajudicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FABRICIA AMARAL LIMA

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