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Pedro Vitor Amaral De Lima x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros

ID: 323400347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-64.2016.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR AMARAL DE LIMA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA TRANSPOLAKO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI

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ROSEMEIRE PROVIDELLI MARTINS

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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Processo 1000308-64.2016.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Vitor Amaral de Lima - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - - Transpolako Transportes Rodovi… Processo 1000308-64.2016.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Vitor Amaral de Lima - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - - Transpolako Transportes Rodoviários Ltda. - Ramos Resgate e Comércio de Salvados Ltda. Me - - Nicola Janotti & Cia. Ltda. - - Trans Nira Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais formulado pelo defensor da parte TRANSPOLAKO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, que alega que não é intimado dos atos processuais desde 2022, requerendo a anulação dos atos praticados no processo desde sua última intimação, inclusive da sentença proferida e atos decorrentes. É o relatório. Decido. O nobre causídico recebeu sua última intimação via diário oficial da justiça em 22/07/2021. Após essa data, o requerente passou por perícia psiquiátrica no IMESC (laudo às fls. 573/581); as partes foram intimadas para manifestação e o processo foi sentenciado. Ocorre que razão assiste ao advogado, que realmente não teve seu nome incluído nas publicações posteriores a 22/07/2021, deixando de ter ciência da realização da perícia médica e da sentença proferida nos autos. De rigor a anulação dos atos para os quais não fora intimado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração - Possibilidade - Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações - Vício insanável - Art. 272, § 2º e 280 do CPC - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor - Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000581-33 .2022.8.26.0420 Paranapanema, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/05/2024, Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024) Assim, determino a anulação dos atos processuais realizados nos autos após a intimação do requerido Transpolako LTDA para manifestação sobre o laudo pericial juntado às fls. 573/581, inclusive anulando a sentença proferida nos autos às fls. 587/595. Não há prejuízo no aproveitamento da perícia psiquiátrica realizada, sendo devolvido prazo de quinze dias para manifestação ao requerido TRANSPOLAKO LTDA nesta oportunidade. Façam-se as devidas anotações no sistema e prossiga-se como de praxe, observando se as publicações estão sendo encaminhadas a todos os advogados do processo. Intime-se. - ADV: GABRIEL ALONSO ANADAN (OAB 307586/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA (OAB 189243/SP), ROSEMEIRE PROVIDELLI MARTINS (OAB 124050/SP)

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Gabriel Bertochi Dos Santos x Carla Cristina Gonçalves Araújo

ID: 324243836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERTOCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONçALVES ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE

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ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

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Processo 1000581-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bertochi dos Santos - Carla Cristina Gonçalves Araújo - POSTO ISTO e por tudo o ma… Processo 1000581-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bertochi dos Santos - Carla Cristina Gonçalves Araújo - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão autoral e o pedido contraposto. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE (OAB 409259/SP), ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP)

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Goncalo Marcelo Antunes x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 325383771

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARCELO ANTUNES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000581-14.2025.8.11.0010. AUTOR: GONCALO MARCELO ANTUNES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000581-14.2025.8.11.0010. AUTOR: GONCALO MARCELO ANTUNES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS proposta por GONÇALO MARCELO ANTUNES contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, litigantes qualificados na petição inicial. O autor alega que celebrou contratos com a ré sem a devida informação sobre a taxa de juros. Assim, pleiteia a aplicação da taxa anunciada de 1,4% ao mês ou, subsidiariamente, a taxa média de mercado, além de indenização por danos materiais e morais. Em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a aplicar a taxa de juros de 1,4% ao mês, ou, subsidiariamente, a taxa média de mercado. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita (id. 189083267). Citado, o requerido apresentou contestação ao id. 195699904, pleiteando a improcedência da demanda. Réplica ao id. 198671031 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente pedido comporta julgamento, eis que despicienda a produção de outras provas além das já produzidas nos autos - prova documental inserida no caderno processual (Art. 371, NCPC). O autor alega que celebrou contratos com a ré sem a devida informação sobre a taxa de juros. Assim, pleiteia a aplicação da taxa anunciada de 1,4% ao mês ou, subsidiariamente, a taxa média de mercado, além de indenização por danos materiais e morais. No caso em análise, diversamente do alegado pelo autor, os contratos firmados entre as partes previam expressamente a taxa de juros. O contrato nº 300140642-4 (id. 195699918), previa taxa de juro de 4,46% ao mês e 68,78% ao ano. O contrato foi entabulado em 24/02/2023, ao passo que na data da contratação o percentual estipulado pelo Banco Central, as taxas de juros oscilavam entre 1,43% e 4,61% a.m e 18,58% a.a e 71,80% a.a (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-02-24). Por sua vez, o contrato nº 300125161 (id. 195699919), previa taxa de juro de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano. O contrato foi entabulado em 01/12/2022, ao passo que na data da contratação o percentual estipulado pelo Banco Central, as taxas de juros oscilavam entre 1,28% e 4,83% a.m e 16,43% a.a e 76,16% a.a (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-01). Assim, é de se observar que a taxa de juros praticada pela requerida encontrava-se dentro daquela estipulada pelo Banco Central. Portanto, considerando que os argumentos da pretensão autoral não subsistem em virtude dos fundamentos expostos, a pretensão autoral revela-se improcedente. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Pipehline Services Consulting Ltda - Epp e outros

ID: 325242562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000581-24.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PIPEHLINE SERVICES CONSULTING LTDA - EPP REGINA GIANNETTI DIAS PEREIRA TERCIO DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA

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Processo 1000581-24.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Pipehline Services Consulting Ltda - Epp - - Tercio … Processo 1000581-24.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Pipehline Services Consulting Ltda - Epp - - Tercio Dias Pereira - - Regina Giannetti Dias Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de constrição de ativos financeiros efetivada por meio do sistema SISBAJUD, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. em face de Pipehline Services Consulting Ltda. - EPP e outros. Os executados alegam que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à Sra. Cib Pinto Dias Pereira, genitora do executado Tércio Dias Pereira, pessoa idosa, aposentada, com 93 (noventa e três) anos de idade, acometida por enfermidades graves, conforme demonstram os documentos médicos acostados aos autos. Sustentam que, embora a conta bancária seja solidária, a titularidade dos valores nela depositados é exclusivamente da referida senhora, sendo os filhos apenas co-participantes por razões de segurança pessoal e operacional. A documentação apresentada, especialmente a proposta de abertura de conta (fls. 156/160), os extratos bancários (fls. 124/132), comprovantes de residência e laudos médicos, evidencia de forma suficiente que os valores bloqueados são, em sua maioria, oriundos de proventos previdenciários e aplicações financeiras da Sra. Cib, acumulados ao longo do tempo. É certo que a solidariedade da conta bancária, em tese, permitiria a constrição dos valores nela existentes. Contudo, restando demonstrado que os recursos financeiros pertencem, majoritariamente, a terceiro estranho à relação processual, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar e de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, entendimento este que vem sendo ampliado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para abranger quaisquer aplicações financeiras ou contas bancárias, desde que comprovada a origem alimentar dos valores. No caso concreto, embora se identifiquem alguns créditos oriundos da pessoa jurídica "Torres Consult", cuja origem não foi devidamente esclarecida, tais valores são ínfimos diante da movimentação global da conta, a qual, conforme demonstrado, pertence substancialmente à Sra. Cib. Ressalte-se, ainda, que a exequente limitou-se a impugnar genericamente o pedido de desbloqueio, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a alegação de que os valores pertencem a terceiro alheio à lide. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à instituição bancária Banco do Brasil, por pertencerem, em sua maioria, à Sra. Cib Pinto Dias Pereira, pessoa idosa, não executada, e acometida por enfermidades graves. Quanto ao valor remanescente, ainda que de origem duvidosa, por ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, também deve ser protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores. Outrossim, considerando que os demais valores penhorados não foram objeto de impugnação, determino à serventia que proceda à transferência dos referidos montantes para conta judicial vinculada a este juízo e processo, intimando-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Andressa Passos Masson e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325314597

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-17.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PASSOS MASSON MARIA HELENA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-17.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE MELO RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-17.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE MELO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd77d5 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 438/446 (ID. 569f44e); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela autora, conforme r. Sentença juntada às folhas 588/589 (ID. 0854089); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Provimento parcial ao da autora, às folhas 603/610 (ID. 42e3de0), "para fixar como termo final da pensão vitalícia a idade de 84,38 anos da autora."; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, às folhas 717/720 (ID. 0b05aae); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, às folhas 853/854 (ID. c7edd48); - Trânsito em julgado em 30/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 868 (ID. b08810d); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 875/878 (ID. 02a84ef); Expressa concordância da reclamante, à fl. 881 (ID. ca6eac9). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da parte autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 875/878, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante o caráter indenizatório das verbas deferidas. Custas processuais (R$ 800,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 579. Apólices de seguro garantia: às folhas 572/578 (ID. c424ae5), às folhas 696/716 (ID. 1eb7dff) e às folhas 808/830 (ID. fdb809c). Honorários periciais devidos à Sra. Andressa Passos Masson (Laudo, às folhas 383 e ss - ID. 2c10009), pela executada, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 69.543,18 Juros: R$ 13.950,87 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.349,40 Honorários Periciais: R$ 4.005,05 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. Prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andressa Passos Masson e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325314618

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-17.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PASSOS MASSON MARIA HELENA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-17.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE MELO RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-17.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE MELO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd77d5 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 438/446 (ID. 569f44e); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela autora, conforme r. Sentença juntada às folhas 588/589 (ID. 0854089); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Provimento parcial ao da autora, às folhas 603/610 (ID. 42e3de0), "para fixar como termo final da pensão vitalícia a idade de 84,38 anos da autora."; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, às folhas 717/720 (ID. 0b05aae); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, às folhas 853/854 (ID. c7edd48); - Trânsito em julgado em 30/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 868 (ID. b08810d); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 875/878 (ID. 02a84ef); Expressa concordância da reclamante, à fl. 881 (ID. ca6eac9). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da parte autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 875/878, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante o caráter indenizatório das verbas deferidas. Custas processuais (R$ 800,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 579. Apólices de seguro garantia: às folhas 572/578 (ID. c424ae5), às folhas 696/716 (ID. 1eb7dff) e às folhas 808/830 (ID. fdb809c). Honorários periciais devidos à Sra. Andressa Passos Masson (Laudo, às folhas 383 e ss - ID. 2c10009), pela executada, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 69.543,18 Juros: R$ 13.950,87 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.349,40 Honorários Periciais: R$ 4.005,05 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. Prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE MELO

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Heber Ceribelli e outros x 123 Viagens E Turismos Ltda e outros

ID: 326007107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEBER CERIBELLI JAILTON BORGES MAGALHAES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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BRUNO MILANI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000581-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jailton Borges Magalhaes - - Heber Ceribelli - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - 123 Viagens e Turismos Ltda… Processo 1000581-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jailton Borges Magalhaes - - Heber Ceribelli - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - 123 Viagens e Turismos Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: BRUNO MILANI (OAB 360887/SP), BRUNO MILANI (OAB 360887/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Viviam Borges De Miranda Rodrigues x Plena Saude Ltda e outros

ID: 255954990

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-45.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAM BORGES DE MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA PREVINA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000581-45.2025.5.02.0291 : VIVIAM BORGES DE MIRANDA RODRIGUES : PLENA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000581-45.2025.5.02.0291 : VIVIAM BORGES DE MIRANDA RODRIGUES : PLENA SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89208f1 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 11/06/2025 12:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAM BORGES DE MIRANDA RODRIGUES

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Sara Elaine Euzebio Bento x Auto Posto Metropole Ltda e outros

ID: 255960020

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-11.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SARA ELAINE EUZEBIO BENTO

Polo Passivo:

AUTO POSTO METROPOLE LTDA AUTO POSTO PALAGO LTDA ESTACAO DE SERVICOS DAS ACACIAS LTDA STILO ABC AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000581-11.2025.5.02.0464 : SARA ELAINE EUZEBIO BENTO : ESTACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000581-11.2025.5.02.0464 : SARA ELAINE EUZEBIO BENTO : ESTACAO DE SERVICOS DAS ACACIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f70c072 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. DESIGNA-SE a audiência para o dia 13/05/2025 às 10:00 horas, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA ELAINE EUZEBIO BENTO

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Processo nº 1000581-66.2024.8.26.0063

ID: 330431774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000581-66.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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Processo 1000581-66.2024.8.26.0063 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Adriana Aparecida Gerioli Alexandrino - 1. Designo audiência de composição civil para o dia 28 de agosto de 20… Processo 1000581-66.2024.8.26.0063 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Adriana Aparecida Gerioli Alexandrino - 1. Designo audiência de composição civil para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Rua Rio Branco, nº 394, Centro, Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 2. INTIME(M)-SE as pessoas acima indicadas, VIA POSTAL, a participarem da audiência, devendo ser advertido(a)(s) de que a não participação implicará em prosseguimento do feito, sendo que a a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (Fonaje - Enunciado 117). 3. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se. Barra Bonita, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP)

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