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Processo nº 5001130-40.2023.8.08.0064

ID: 257089925

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001130-40.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por R.M.A., condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre da manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária sobre veículo quitado e da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando-a de regularizar a documentação do automóvel. Como consequência, a autora arcou com despesas de transporte em razão de emergências médicas familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito por parte da instituição financeira; (ii) estabelecer se há comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela autora; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado; e (iv) determinar o termo inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção indevida da restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracterizam ato ilícito passível de reparação civil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, no caso de inscrição indevida em cadastros restritivos, é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O dano material restou documentalmente comprovado, sem impugnação específica da parte ré quanto à veracidade dos documentos apresentados, incidindo o ônus probatório sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC. O valor arbitrado para a indenização por dano moral é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: A manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais e materiais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). O ônus da prova quanto à inexistência de dano material incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC 1000623-17.2021.8.26.0453, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 01.04.2022; TJ-RS, AC 50107479120228210033, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 27.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id 12496667) interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO contra sentença de id 12496660 que, nos autos da ação ordinária movida por RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE, julgou procedentes os pleitos autorais. A apelante alega que (i) não praticou ato ilícito; que (ii) não há prova do dano moral; que (iii) o quantum arbitrado é excessivo; que (iv) inexiste dano material; e que (v) os consectários legais devem incidir desde a data da fixação, e não desde o evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões (id 12496669). No caso concreto, a apelada havia celebrado contrato de financiamento com a instituição apelante, para adquirir o veículo Chevrolet Cruze ano 2013, placa OVL-4A22. Diante do inadimplemento do contrato, a apelante ajuizou ação de busca e apreensão. A liminar de busca e apreensão foi concedida em 07.03.2022 e foi cumprida em 29.03.2022. Ato contínuo, a consumidora purgou a mora na data de 31.03.2022, de modo que a apelante realizou a baixa do registro de alienação fiduciária em 01.04.2022. Em 23.09.2022, ao efetuar o pagamento do licenciamento anual do veículo, a apelada descobriu que, em 06.04.2022 – ou seja, cinco dias após ter dado baixa no registro de alienação fiduciária – a empresa apelante efetuou novo registro. A apelada se dirigiu até o posto do DETRAN em Ibatiba/ES, mas foi impossibilitada de atualizar a documentação do veículo, em razão da já mencionada restrição. Além disso, a apelada descobriu que a apelante havia lhe inscrito no SERASA. Como se a inscrição no SERASA e a manutenção indevida do registro de alienação fiduciária não fossem suficientes, a apelada sofreu danos materiais pela impossibilidade de utilizar o veículo que, repisa-se, já estava quitado. Entre 08.09.2022 e 26.09.2022, o genro da apelada foi hospitalizado no Hospital Estadual de Urgência e Emergência – São Lucas, nesta capital. No mesmo período, a filha da recorrida teve de realizar uma cirurgia no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Sem poder utilizar seu automóvel, a recorrida teve de arcar com o custo do transporte dos familiares, que alcançaram a significativa cifra de R$10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais). Todos esses fatos (manutenção da alienação fiduciária após a quitação do empréstimo; inscrição indevida no SERASA; internação do genro e da filha; gastos com transporte) foram documentalmente comprovados. Em sua singela contestação (id 12496655) de três páginas, negou, genericamente, a prática de qualquer ato ilícito. Proferida sentença, foram opostos embargos de declaração, tendo em vista a omissão do juízo a quo com relação aos termos de início dos juros e correção monetária. Os embargos foram acolhidos, sendo determinado que os consectários devem incidir desde o evento danoso. Antecipo que a apelação é parcialmente procedente, apenas para o fim de alterar o termo de início dos juros e da correção monetária. Conforme facilmente se verifica da documentação anexada pela apelada, a empresa apelante manteve a restrição de alienação fiduciária, bem como inscreveu a consumidora no cadastro de inadimplentes. E isso após já certificada a quitação do contrato de financiamento. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). A jurisprudência pátria é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) Uma vez evidenciado o dano presumido, não se fazem necessárias maiores elucubrações a respeito do dano decorrente da impossibilidade de utilização do automóvel – já quitado – em momento de extrema necessidade. Afinal, a apelada foi impedida de dispôr da função precípua do veículo, qual seja, a locomoção. O dano material também foi comprovado documentalmente. Não houve impugnação, em sede de contestação, quanto à higidez daqueles documentos. Competia à apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, fulcro no art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação ao quantum estabelecido a título de indenização por dano moral, também não assiste razão à apelante. De fato, o valor arbitrado é extremamente baixo, tendo em vistas as repercussões negativas originadas do ato ilícito cometido pela apelante, bem como o padrão de condenação de outros Tribunais pátrios. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes . Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL . Ocorrência. Dano In re ipsa. Precedentes do C.STJ e deste E .TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação . Honorários recursais fixados. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021 .8.26.0453, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada procedente na origem. 2) A matéria trazida em apelação, diz respeito, unicamente, a respeito da majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da majoração dos honorários sucumbenciais . 3) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado para R$ 15.000,00 (...). 4) Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação merecem ser mantidos, porquanto, considerando o valor ora estabelecido no quantum indenizatório e a singeleza da demanda, mostram-se suficientes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50107479120228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50107479120228210033 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Por fim, tem parcial razão a apelante quanto aos termos iniciais da correção monetária e juros de mora. A correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ: Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Já os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença apenas no que diz respeito aos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde a citação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Hugo Goncalves Dias x Flavio Martins Gomes

ID: 301222818

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000623-72.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

FLAVIO MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTINS GOMES

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HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO… Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS GOMES (OAB MG129732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA CONFORME LEI 10.833/2003. ART. 36 DA RESOLUÇÃO CJF 822/2023. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo a quo que, em relação aos valores disponibilizados em precatório a título de honorários advocatícios contratuais, entendeu que “ o crédito principal é de caráter previdenciário (alusivo a valores decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição do autor), classificados, portanto, como ‘rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)’, o que faz incidir sobre eles, a título de IRPF retido na fonte, em vista de sua especialidade, não a alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 (regra geral para os precatórios e requisições de pequeno valor), mas o resultante da utilização da tabela progressiva, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 ”. Sustenta a parte agravante que não foi observada a regra especial inserta no art. 29 da Resolução nº 458/2017, do CJF, que é explícita ao determinar que a retenção do IRRF seja feita nos termos da Lei nº 10.833/2003, portanto, à alíquota de 3%, não havendo compatibilidade da incidência da sistemática aplicável ao RRA, consoante a regra insculpida na Lei nº 7.713/1988, aos créditos adquiridos pelo cessionário. 2. A controvérsia objeto do recurso cinge-se a alíquota de IRRF incidente sobre o crédito objeto de precatório expedido nos autos de origem (referente aos honorários advocatícios contratuais) cedido ao agravante. 3. A cessão de crédito objeto de precatório não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária pertinente ao referido crédito, devendo ser considerada a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório (beneficiário-cedente), sendo inoponível à Fazenda Pública os termos da avença celebrada entre particulares e, portanto, irrelevante nesse mister, as eventuais questões pessoais relativas ao cessionário para fins de tributação. Precedentes do STJ. 4. Não é cabível a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 para efeitos de incidência do IRRF sobre o crédito principal, de natureza previdenciária e classificado como RRA, sujeito, portanto, a tributação pela tabela progressiva em conformidade ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, independentemente de eventual cessão de crédito operada. Entretanto, o caso dos autos diz respeito a cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais destacados do montante principal. 5. O art. 36 da Resolução nº 822/2023 (atualmente vigente), do CJF é clara ao prescrever que “ os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto de renda nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003 , ainda que o valor principal seja classificado como RRA ”. 6. Agravo de instrumento provido , para determinar a incidência da alíquota de 3% sobre o montante referente ao crédito de honorários contratuais cedidos ao agravante, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (cessionário), nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Gerson Luiz Carvalho x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 317340934

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-30.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-30.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GERSON LUIZ CARVALHO RECLAMADO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-30.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GERSON LUIZ CARVALHO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bc4470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamada, já que não contestou os valores ofertados pelo autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 16e2e66, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 9.211,83 Juros (SELIC): R$ 1.032,04 FGTS Atualizado: R$ 1.421,27 Juros FGTS: R$ 162,56 Contribuição Social Empregador: R$ 434,16 Honorários Advocatícios: R$ 591,38 Total Bruto da Execução: R$ 12.853,24 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 123,53 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Gerson Luiz Carvalho x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 317340959

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-30.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-30.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GERSON LUIZ CARVALHO RECLAMADO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-30.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GERSON LUIZ CARVALHO RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bc4470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamada, já que não contestou os valores ofertados pelo autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 16e2e66, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 9.211,83 Juros (SELIC): R$ 1.032,04 FGTS Atualizado: R$ 1.421,27 Juros FGTS: R$ 162,56 Contribuição Social Empregador: R$ 434,16 Honorários Advocatícios: R$ 591,38 Total Bruto da Execução: R$ 12.853,24 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 123,53 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIZ CARVALHO

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Marlene Doreti Moraes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 330905927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DORETI MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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LUIS ALBERTO PULACHE DEL ROSARIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1000623-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Doreti Moraes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1000623-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Doreti Moraes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora MARLENE DORETI MORAES em face da sentença proferida às fls. 266/271. Alega a embargante que a sentença seria omissa, pois (i.) não mencionou a ausência de apresentação pelo embargado de informações sobre o titular da conta nº 029001242-7, agência 2207-0, com informações a respeito da data de sua abertura e encerramento, além de (ii.) não ponderar que a embargante detinha apenas a conta corrente nº 548-2, agência 0176, encerrada em 01/10/2007, (iii.) não considerou que o contrato fraudulento seria um empréstimo novo e não um refinanciamento, (iv.) não analisou os áudios anexados pela embargante e, por fim (v.) não esclareceu a razão pela qual haveria divergência entre os valores do contrato fraudulento com os valores constantes no Portal do Serviço de Controle de Consignação. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cabíveis e tempestivos (arts. 994, IV e 1.023, do Código de Processo Civil).Consoante estabelece o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto ao mérito, pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, contrariamente ao alegado às fls. 276/280, restando clara a improcedência da demanda ante a ausência de prova do integral adimplemento do contrato nº 453050876, objeto da sentença condenatória de 26/08/2021, transitada em julgado, no processo nº 1001927-25.2020.8.26.0279, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Itararé (fls. 270). Na mesma oportunidade, foi consignada a ausência de esclarecimento pela embargante a respeito de como o banco embargado cumpriu a sentença acima, em que foi determinada a redução do valor das parcelas mensais do empréstimo nº 453050876 para 16,48% da margem consignável, levando-se em conta a existência de um segundo empréstimo consignado, contraído perante outro banco. Por outro lado, o banco embargado foi claro no sentido de que o contrato acima foi refinanciado apenas como forma de viabilizar o cumprimento da sentença condenatória em referência, reduzindo o valor das parcelas mensais para o valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), frisando que nessa repactuação o contrato em comento passou deter o nº 536606400. Não bastasse, o documento juntado às fls. 35/39 pela embargante corrobora o quanto alegado pelo embargado, mencionando um refinanciamento com o valor de parcela de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), constando, ainda, que o contrato refinanciado seria o de nº 453050876. Nessa medida, resta clara a pretensão da embargante de rediscutir o mérito do julgamento prolatado, não sendo este o meio processual adequado para o fim pretendido. Relevante pontuar, ainda, que o julgador não é obrigado a mencionar todos os argumentos das partes, mostrando-se imprescindível tão somente fundamentar a sentença com os elementos necessários à formação de sua convicção Nesse sentido: Embargos de declaração Inexistência de omissão Livre convencimento motivado do magistrado Não há a necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0170846-02.2013.8.26.0000; RelatoraMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 28/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. (...) 4. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É que, consoante bem ressaltado, o aresto utilizou-se de forma remissiva aos dispositivos como explicita, verbis: "Razão não assiste à embargante, uma vez que não se sustenta a alegação de que houve omissão no acórdão, no tocante à alegada ofensa ao art. 36, da Lei nº 8.541/92, bem como aos artigos 43 e 110 do CTN, e aos arts. 153, III e 150, IV, todos da CF/88. Ora, se o julgado se valeu de jurisprudência pacífica sobre o tema, cuja solução da lide se exaure no entendimento nela esposado, certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está obrigado a se valer de todas as teses trazidas à baila pelas partes, contanto que externe seu convencimento por meio de fundamento jurídico, fruto de sua persuasão racional. Assim, vale dizer, as teses fundamentais do recurso foram, de todo, examinadas. Ressalte-se, ademais, que na introdução do voto-condutor do acórdão, o relator faz clara menção ao tema que, traduzido nas normas apontadas pela embargante, resultam em sua expressa abordagem. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (...) (REsp n. 939.527/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, STJ, j. 24/6/2009) Ressalte-se que os embargos de declaração não se destinam à reanálise da justiça da decisão ou sentença, cabendo à parte interessada pleitear a sua eventual reforma por meio dos recursos cabíveis, diretamente à instância superior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos acima. Intime-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), LUIS ALBERTO PULACHE DEL ROSARIO (OAB 332252/SP)

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Victorya Rodrigues De Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 278387019

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RACHEL GARCIA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812d56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A: Reconheço a nulidade da justa causa aplicada em 12/11/2024 e declaro a sua conversão em dispensa imotivada, razão pela qual julgo procedente o pedido e determino o pagamento pela 1ª Reclamada: aviso prévio (30 dias), saldo de salário (12 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; 13º proporcional observada a projeção do aviso prévio, FGTS e indenização de 40%;No que tange ao FGTS, condeno à 1ª Reclamada a promover os recolhimentos incidentes sobre as resilitórias, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com respectiva liberação da guia para levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes;Quanto ao seguro desemprego, sendo a dispensa imotivada, defiro o pedido de entrega das guias CD/SD, no prazo de cumprimento desta sentença, devendo o empregador promover a habilitação via “empregadorweb”. Decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecúnia, com execução direta por quantias equivalentes ao benefício sonegado;Pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Condeno a 2ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, somado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo das Reclamadas, no importe de R$ 240,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 12.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

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Victorya Rodrigues De Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 278387032

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RACHEL GARCIA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812d56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A: Reconheço a nulidade da justa causa aplicada em 12/11/2024 e declaro a sua conversão em dispensa imotivada, razão pela qual julgo procedente o pedido e determino o pagamento pela 1ª Reclamada: aviso prévio (30 dias), saldo de salário (12 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; 13º proporcional observada a projeção do aviso prévio, FGTS e indenização de 40%;No que tange ao FGTS, condeno à 1ª Reclamada a promover os recolhimentos incidentes sobre as resilitórias, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com respectiva liberação da guia para levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes;Quanto ao seguro desemprego, sendo a dispensa imotivada, defiro o pedido de entrega das guias CD/SD, no prazo de cumprimento desta sentença, devendo o empregador promover a habilitação via “empregadorweb”. Decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecúnia, com execução direta por quantias equivalentes ao benefício sonegado;Pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Condeno a 2ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, somado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo das Reclamadas, no importe de R$ 240,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 12.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTORYA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000623-83.2022.8.11.0102

ID: 330324540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-83.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU REJANE ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000623-83.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROMEU REJANE ARAUJO PINTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000623-83.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROMEU REJANE ARAUJO PINTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000623-02.2025.4.01.3300

ID: 329909583

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000623-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000623-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93). O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência;. – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos. A autora completou 65 anos em 26/07/2019, preenchendo o requisito da idade. Inicialmente, na DER do dia 16/12/2019 o benefício assistencial foi indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC. Nos presentes autos foi realizada avaliação social em 12/03/2025, que relatou resumidamente: "Pericianda recebe este perito na residência de sua filha, onde fomos conduzidos ao endereço que a pericianda afirma residir. Imóvel apresenta visíveis problemas estruturais, muitos buracos no chão, tendo apenas uma cama de solteiro e um sofá pequeno. Não há utensílios de cozinha, tampouco roupas, alimentos e itens de higiene. Não há sinal de que a pericianda mora no local. A referida afirma que passa o dia na casa da filha, por conta dos riscos com a criminalidade no bairro. Localidade com alto índice de criminalidade e risco social. O companheiro da pericianda é o responsável pela renda familiar, percebendo 1 (um) salário mínimo a título de aposentadoria. Despesas totalizam: R$ 1.180,00 (mil e cento e oitenta reais)." O Cadúnico, atualizado em 19/04/2023, mostra o grupo familiar formado pela autora e o seu companheiro, o Sr. José Pereira dos Santos, com faixa de renda per capita acima de meio salário mínimo. Lado outro, ao consultar o CNIS do Sr. José, cônjuge da autora, noto que, na verdade, percebe renda mensal superior a 1 (um) salário mínimo, proveniente da aposentadoria por invalidez que recebe desde 05/10/2018. Ainda, percebo que a remuneração no mês 05/2025, foi no valor de R$ 2.236,37 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/93, apenas a requerente e o seu cônjuge compõe o grupo familiar para fins de cálculo. Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que a renda mensal familiar per capita ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000623-72.2025.4.01.3600

ID: 292309113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000623-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000623-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SOLANGE DE SOUZA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 25/12/2020, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente (grau leve). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 633.679.561-0) de 24/12/2020 a 24/06/2021, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 25/06/2021; e DIP: 01/05/2025; Parâmetros Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 25/06/2021 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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