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Silvio Galdino x Condominio Vibra Lapa e outros

ID: 260847331

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-90.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VIBRA LAPA RS SEGX VIGILANCIA LTDA VENTURA PINHEIROS - FARIA LIMA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-90.2025.5.02.0018 : SILVIO GALDINO : RS SEGX VIGILANCIA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-90.2025.5.02.0018 : SILVIO GALDINO : RS SEGX VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368ce41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 07/07/2025 às 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GALDINO

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337341729

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003403-41.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7f12 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06981/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000652-52.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003403-41.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): UBIRATAN DIVINO PERPETUO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 65.772,44 Valor Total: R$ 65.772,44 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 38 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Processo nº 1000652-06.2017.8.26.0066

ID: 297038686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000652-06.2017.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI APARECIDA MAIA DE SOUZA JOSé ORLANDO MAIA DE SOUZA FILHO LUCIANO MAIA DE SOUZA VERôNICA APARECIDA MACHADO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD DE BRITO FILHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho … Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho - - Luciano Maia de Souza - Município de Ipuã - Vistos. Alegam os requerentes que a herdeira Veronica Aparecida Machado Maia de Souza, juntamente com os demais coproprietários, venderam à interessada Miriam Agnes Ferreira, através de escritura pública, um imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825, pelo valor de R$102.000,00, já integralmente pago. Afirmam que o imóvel foi herdado por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza (interditada) e seus irmãos diretamente de seus pais, mediante processo de usucapião (autos n.º 0008142-72.2012.8.26.0066). A negociação da parte da vendedora interditada foi viabilizada através de alvará judicial, com depósito em juízo do valor correspondente ao seu quinhão. Relatam que não foi possível o registro da venda do imóvel, vez que o Oficial de Registro de Imóveis de Barretos exigiu esclarecimentos sobre a aquisição pessoal do bem pela herdeira Verônica, sob pena de exigir o inventário dos bens deixados pelo falecido José Orlando Maia de Souza (cônjuge da vendedora). Os requerentes alegam que o falecido José Orlando não tinha qualquer direito sobre o bem herdado pela pessoa de Verônica, por se tratar de bem não partilhável, uma vez que o casamento entre eles era regido pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, postulam a inventariante e os herdeiros que seja declarada a possibilidade da realização do registro da referida escritura pública em favor da adquirente Miriam Agnes Ferreira, por se tratar de bem integrante do patrimônio particular da herdeira Verônica e, portanto, não partilhável. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade do bem imóvel em questão foi adquirida pela herdeira Verônica Aparecida Machado Maia de Souza e por seus irmãos por meio da ação de usucapião n.º 0008142-72.2012.8.26.0066. Embora referida ação tenha sido ajuizada durante o casamento mantido entre Verônica e o de cujus José Orlando Maia de Souza e a sentença tenha sido proferida também durante a vigência do vínculo matrimonial, não há como afirmar que o imóvel é partilhável, porque Verônica, com seus pais e irmãos, já tinha a posse do bem quando passou a conviver com o marido. Tal circunstância é demonstrada pela cópia da sentença proferida na ação de usucapião acostada às fls. 185/191, da qual consta que os pais da ora herdeira e meeira Verônica mantinham a posse mansa e pacífica do imóvel há décadas. Ainda que a usucapião tenha sido declarada em 2015, assim o foi com base em posse muito pretérita ao início do casamento. Não há dúvida, pois, que Verônica já possuía o imóvel quando iniciada a convivência conjugal, o que enseja sua exclusão da partilha, nos termos do art.1.659, I, do Código Civil. E é justamente em função da posse pretérita dos ascendentes de Verônica que se pode concluir com segurança que a propriedade oriunda da usucapião não se comunica, pois transmitida a título de sucessão, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, que diz:Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.. Ou seja, o domínio do imóvel (propriedade sem título) já havia sido adquirido pelos ascendentes de Verônica, que apenas reivindicou o título de propriedade através da via judicial, juntamente com outros parentes. Assim, a fração ideal adquirida por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825 integra seu patrimônio particular e, portanto, exclui-se da comunhão com o cônjuge. Ante o exposto, determino o aditamento do formal de partilha para que dele passem a constar a petição e documentos de fls. 181/214, além da presente decisão, assim como para cosignar expressamente que a fração ideal detida por Veronica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao C. R. I. local sob o número 9.825, integra o seu patrimônio particular e, portanto, não é partilhável, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens adotado em seu casamento. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Int. - ADV: EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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Processo nº 1001284-33.2025.8.11.0013

ID: 281121222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR LUCATO DEBROI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013. AUTOR: CLAIR LUCATO DEBROI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO PARA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001284-33.2025.8.11.0013. AUTOR: CLAIR LUCATO DEBROI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CLAIR LUCATO DEBROI em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. A autora ajuizou a presente visando a isenção de imposto de renda, bem como repetição de indébito. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDRA PRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA/MERENDEIRA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT). ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT. EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n.º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000652-14.2024.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025)Destaquei Nesse ponto, convém salientar que, malgrado os argumentos suscitados pela proponente, a complexidade da causa e/ou a necessidade de realização de prova pericial não são suficientes a afastar a competência do Juizado Especial in casu, nos moldes da tese firmada pelo e. TJMT: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença extintiva. Anulação. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A sentença não apreciou o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, para julgamento de ações cujo valor não exceda 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece como critérios de competência o valor da causa e a matéria tratada, sem excluir expressamente as causas complexas ou que demandem prova pericial. A tese firmada no IRDR nº 85560/2016 consolidou o entendimento de que a complexidade ou a necessidade de perícia não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os critérios legais. O Enunciado nº 01 do TJMT reafirma essa diretriz. A sentença que extingue o feito por suposta incompetência contraria essa orientação jurisprudencial vinculante e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A extinção do processo por suposta complexidade ou necessidade de perícia contraria entendimento vinculante fixado em IRDR e deve ser anulada.” (N.U 0001754-35.2013.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1040002-15.2025.8.11.0041

ID: 280047000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040002-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040002-15.2025.8.11.0041. AUTOR: HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040002-15.2025.8.11.0041. AUTOR: HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Débito Fiscal, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA., em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi distribuída à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, tendo a Excelentíssima Juíza Adair Julieta da Silva, remetido os autos a este juízo, ao fundamento de que “não existe executivo fiscal ajuizado ou sequer inscrição de dívida ativa do Estado de Mato Grosso, o que inviabiliza o seu processamento por este Juízo” (Id. 192629856). Em que pese a fundamentação exposta na decisão declinatória a este juízo, é possível extrair da causa de pedir e dos documentos acostados pelo autor que os débitos tributários para com o réu se encontram inscritos em Dívida Ativa sob n.º 2024409927. Confira-se trecho da exordial: A Autora é sociedade de responsabilidade limitada que se dedica principalmente ao ramo de comércio atacadista de óleos, gorduras, soja e demais matérias primas e transporte rodoviário de carga, conforme se comprova pelo contrato social anexo. Todavia, a autora se encontra em débito para com a Fazenda Estadual, de modo que possui 7 (sete) TAD´s de nºs 1165079-1, 1165082- 3, 1165086-1, 1165089-5, 1165092-5, 1165093-5 e 1165100-7, lavrados pelo Fisco nas barreiras fiscais exigindo o recolhimento antecipado, na forma do artigo 132 do RICMS para as operações com óleo de soja degomado. Referidos débitos encontram-se inscritos na Dívida Ativa sob o nº 2024409927. Ainda, conforme prova documental juntada pela autora, têm-se os seguintes: Espelho do Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa da SEFAZ/MT (Id. 192625913), o qual faz referência à CDA n. 2024409927; Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (Id. 192625912); Nessa ordem de ideias, conforme a teoria da substanciação, a causa de pedir na demanda impõe a necessária narrativa dos fatos e da própria relação jurídica nascida a partir deles (esquematicamente: causa de pedir = fatos + relação jurídica), de sorte que o pedido veicula a pretensão processual da autora (prestação da atividade jurisdicional e a tutela do bem da vida). Assim, a causa de pedir da presente ação gravita em torno de débito tributário devidamente inscrito em dívida ativa, cuja pretensão processual da autora se circunscreve à determinação da exigibilidade dos créditos tributários materializados na referida CDA. A toda evidência, nos termos da Resolução n. 023/2013/TP (atualizada conforme a Resolução n. 02/2019/OE de 28 de março de 2019), compete à Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa. Ou seja, a CDA, título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), assume feição de elemento preponderante na definição da competência. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (TJMT, N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Pelo exposto, NÃO RECONHEÇO a competência deste juízo para o processamento da lide, razão pela qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública e a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, com fundamento nos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 957 do CPC. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente). Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000652-41.2021.8.26.0009

ID: 279677348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-41.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN KITS - INDUSTRIA DE ACESSóRIOS PARA VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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EDUARDO DUARTE DA SILVA

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ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Processo 1000652-41.2021.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Processo 1000652-41.2021.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brazilian Kits - Industria de Acessórios para Vidros Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Brazilian Kits - Industria de Acessórios para Vidros Ltda. em face de RL Vidros e Envidraçamento de Sacadas Ltda (na pessoa de seu sócio Silvio Ricardo de Souza), para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$5.021,33, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data em que os cheques foram emitidos e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde a emissão dos cheques até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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Zoraide Lago Dias De Matos x Banco Pan S.A.

ID: 322964755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-89.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE LAGO DIAS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao contrato nº 319321728-2 (fls. 118/120) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC , pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.164,84, transferido para sua conta bancária (fl. 131), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330966628

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003403-41.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb0a44 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06981/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000652-52.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003403-41.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids ce6797b e 3b55e96). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 71.213,06 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 11.309,54 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Processo nº 1000652-08.2025.8.26.0104

ID: 337609052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-08.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA CAMPOS JOAO PEDRO LYRA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direi… Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentária. Assim, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Artigo 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA Artigo 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). De fato, o critério utilizado por este Juízo é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Na espécie, os documentos de fls.97/179 evidenciam que o autor João Pedro Lyra Martines têm renda acima de 03 salários mínimos. Em relação ao autor Antonio Marcos Ferreira Campos, verifica-se através do documento de fl. 85 que, mesmo excluindo os descontos legais obrigatórios, o autor ainda aufere renda acima de três salários mínimos. Cabe ressaltar que os descontos voluntários contidos no comprovante de rendimentos não podem ser computados para o cálculo de renda para fins da gratuidade, pois revelam situação de descontrole financeiro, do qual o autor não pode se beneficiar, não caracterizando hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO QUE SUPERA A ORDEM DE R$ 4.000,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332963-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Com efeito, estão representados por advogado particular, e, não se olvida de que essa assistência não impede a concessão da gratuidade, mas, tal fato, somados a todos os demais elementos, a princípio, indicam boas condições sociais dos autores, bem acima da média do povo brasileiro e depõe contra a arguida hipossuficiência. O deferimento de benefícios de justiça gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância exarcebada. Logo, indefiro a gratuidade à parte autora. Também não há como deferir o pedido de isenção contido no item 3 de fl. 24, por falta de previsão legal. A exigência de recolhimento da taxa judiciária decorre da aplicação literal do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/2023. Assim, instaurada a fase de cumprimento de sentença, incide a taxa judiciária no percentual de 2% sobre o valor do crédito exequendo. Outrossim, defiro o pedido de parcelamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais, no que dispõe o Art. 98, § 6º, do CPC. Após o pagamento da última parcela, tornam os autos conclusos para prosseguimento. Na inércia, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição a teor do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Crislaine Aguiar Souza x Dr. Jeverson Luiz Quintieri

ID: 306185537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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