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Alex Jonathan Cassiano Jesuino e outros x Smp Pizzaria Ltda

ID: 338891678

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-76.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

SMP PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-76.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-76.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RECLAMADO: SMP PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2fe81c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c316596);sentença de embargos declaratórios (ID a47f128);trânsito em julgado ocorrido em 11/03/2025 (ID 0e64fb8);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 1decced/ID a80b9fd), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 69b4a26/ID 495391a/ID 153ade5/ID 0853610/ID 92215ac/ID 381e7c4/ID 47b5c6f);decisão (ID 1746600), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID fe51048/ID 204ae37/ID eb4de08/ID 94a926d/ID 0ec308f/ID 8c6e3d5), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 8aa6e00/ID 3edba1c/ID bedb878) e com os quais o reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID d2e9cad);esclarecimentos prestados pelo perito contador (ID 8d1042c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID fe51048/ID 204ae37/ID eb4de08/ID 94a926d/ID 0ec308f/ID 8c6e3d5), assim como os correspondentes esclarecimentos (ID 8d1042c), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 117.306,01, corrigido até 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da propositura da reclamação, ocorrida em 14/05/2024, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 1.431,27, atualizada até 30/04/2025. Sendo optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14.12.2006, a reclamada está dispensada do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 13, inciso VI c/c parágrafo 3º do referido diploma legal, permanecendo, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado, conforme item 12 do v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ora apurados em R$ 434,83, em 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 30 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 21.667,16, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 20.235,89, equivalendo à base mensal de R$ 674,53, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 17.595,90, em 30/04/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID a4799e8 - R$ 144.119,43, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SMP PIZZARIA LTDA

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Alex Jonathan Cassiano Jesuino e outros x Smp Pizzaria Ltda

ID: 338892001

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-76.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

SMP PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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DANIEL DIRANI

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ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-76.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-76.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO RECLAMADO: SMP PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2fe81c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c316596);sentença de embargos declaratórios (ID a47f128);trânsito em julgado ocorrido em 11/03/2025 (ID 0e64fb8);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 1decced/ID a80b9fd), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 69b4a26/ID 495391a/ID 153ade5/ID 0853610/ID 92215ac/ID 381e7c4/ID 47b5c6f);decisão (ID 1746600), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID fe51048/ID 204ae37/ID eb4de08/ID 94a926d/ID 0ec308f/ID 8c6e3d5), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 8aa6e00/ID 3edba1c/ID bedb878) e com os quais o reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID d2e9cad);esclarecimentos prestados pelo perito contador (ID 8d1042c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID fe51048/ID 204ae37/ID eb4de08/ID 94a926d/ID 0ec308f/ID 8c6e3d5), assim como os correspondentes esclarecimentos (ID 8d1042c), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 117.306,01, corrigido até 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da propositura da reclamação, ocorrida em 14/05/2024, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 1.431,27, atualizada até 30/04/2025. Sendo optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14.12.2006, a reclamada está dispensada do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 13, inciso VI c/c parágrafo 3º do referido diploma legal, permanecendo, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado, conforme item 12 do v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ora apurados em R$ 434,83, em 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 30 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 21.667,16, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 20.235,89, equivalendo à base mensal de R$ 674,53, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 17.595,90, em 30/04/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID a4799e8 - R$ 144.119,43, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JONATHAN CASSIANO JESUINO

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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

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ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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Processo nº 1000738-26.2021.8.11.0010

ID: 295800000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000738-26.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELITA VITOR SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO MARCELINO. A parte autora alega, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Irahi, nº 1177, bairro Vila Planalto, desde o ano de 2002, ocasião em que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao bem sub judice. Aduz que, desde então, é a responsável pelo pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água do referido imóvel. Assevera, ainda, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem desde o ano de 2002. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 50352158). Os confinantes Maria Aparecida Serafim, Bras Dias de Oliveira e Valmir Maffi foram citados (Id. 51086357). A União, o Estado e o Município manifestaram desinteresse na lide (Id. 53580570, 53580570 e 54820949). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 113167779). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência da ação (Id. 113358588). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 115600668). Por ocasião da audiência foi declarada a nulidade da citação por edital e determinada a citação pessoal da parte ré (Id. 122150603). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Id. 159060051). Foram realizadas buscas nos sistemas Renajud, Sisbajud e e-CAC, bem como determinada a expedição de ofício para as operadoras de telefônica e concessionária de energia elétrica (Id. 159727954), todavia, as buscas restaram infrutíferas. Diante do insucesso das buscas, foi determinada a citação do réu por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar em seu favor (Id. 174476451). A curadora especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização. No mérito, alegou não estarem presentes requisitos da usucapião (Id. 187466082). A parte autora impugnou a contestação (Id. 189842355). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir no feito (Id. 195244766). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Ao compulsar os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário (e-CAC, Sisbajud, Renajud), bem como expedidos ofícios às operadoras de telefonia e concessionária de energia elétrica, sem êxito na localização do réu. Diante da infrutífera tentativa de localização, foi autorizada e efetivada a citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido observada a regra prevista no artigo alhures mencionado, não há nulidade na citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do citando por todos os meios disponíveis, o que se verificou no presente caso. Portanto, considerando que foram esgotadas as medidas de localização, não há que se falar em nulidade de citação, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. DO SANEAMENTO Considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem demonstrados: (i) o lapso temporal exigido em lei; (ii) a inexistência de oposição ao exercício da posse; e (iii) a posse exercida com animus domini. Designo audiência de instrução para o dia 23 de julho de 2025, 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzEyNDU2ZWQtZWQzMi00MjA4LWI5ODYtZjI3MjhlNjRhNGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011039-71.2022.8.26.0562

ID: 292925933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011039-71.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face … Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face de G.S. Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega que as partes tiveram uma filha, L.E.S.S.G. Relata que a autora vive sozinha com a menor, arcando com todas as despesas pessoais da criança. Informa que já ajuizou ação de alimentos sob o número 1000738-65.2022.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Sustenta que a guarda unilateral deve ser atribuída à autora, exercendo o genitor o direito de visitas quinzenais, aos finais de semana intercalados. Caso o requerido não possa realizar a visita, deverá comunicar a genitora com antecedência. A autora também entende que a visitação deve ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e finais de ano alternados. Ao final, requer a procedência da ação com o deferimento da guarda unilateral e a fixação do regime de visitas. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público concordando com a concessão da guarda provisória à autora e com as visitas paternas conforme sugeridas (fls. 17). Deferido o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da menor à autora, bem como para fixar as visitas do genitor (fls. 20/22). Mandado de citação cumprido negativo a fls. 39. Novo mandado de citação cumprido negativo a fls. 109. A parte autora requereu a citação por edital a fls. 114. Esgotadas as tentativas de localização do requerido, e tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, foi deferida a citação por edital (fls. 119). Edital publicado a fls. 123. Decorrido o prazo legal sem manifestação do requerido, conforme certidão a fls. 124. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido (fls. 125). Apresentada contestação com negativa geral, com acolhimento da preliminar arguida para o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sendo determinada a realização das pesquisas de praxe (fls. 130/132). Acolhido o pedido do curador especial, determinando-se a pesquisa de endereço nos bancos de dados da Receita Federal, DETRAN e Banco Central, através do sistema PETRUS, bem como via PREVJUD (fls. 142). Mandado cumprido negativo a fls. 175. Esgotados os meios para localização do requerido, foi reiterada a contestação apresentada, requerendo a improcedência do pedido inicial (fls. 202) O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação com o objetivo de confirmar a residência da criança no domicílio materno (fls. 206). Foi expedido mandado de constatação a ser cumprido na residência materna (fls. 208). Mandado cumprido negativo a fls. 215. Parecer do Ministério Público a fls. 218/220. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Os documentos existentes nos autos, comprovam de forma satisfatória, que a autora possui boas condições de permanecer com a guarda, regularizando a situação de fato. No mais, a contestação oferecida pelo requerido, tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia a ele provar eventual fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso. Neste contexto, e considerando os demais elementos dos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe, estando a criança residindo na companhia da genitora, onde certamente está adaptada à rotina e à vida social do local. Outrossim, quanto ao regime de visitas, fixo o direito de visita do genitor a cada 15 (quinze) dias, em finais de semana alternados. Caso o requerido não possa comparecer, deverá comunicar a genitora com antecedência. Determino, ainda, que a visitação deverá ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e nas comemorações de final de ano, de forma alternada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para atribuir à genitora a guarda da menor e regulamentar o regime de visitas conforme sugerido. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à requerente (fls. 14). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990) P.I.C. - ADV: CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-06.2025.8.11.0036

ID: 312334116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido Retroativo de Auxilio Doença Rural c/c Aposentadoria por Invalidez” promovida por AGOSTINHO BARROS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, observa-se que o comprovante de endereço apresentado encontra-se parcialmente ilegível. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DER em 06/08/2024, benefício nº 214.204.597-3. Também requer, de forma cumulada, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentado em duas enfermidades distintas (tuberculose e fratura nos tornozelos), com pedidos de concessão retroativa e eventual conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, verifica-se que o único requerimento administrativo documentado nos autos refere-se ao indeferimento da aposentadoria por idade rural (Id. 198243618, fl. 115), não havendo qualquer comprovação de requerimento administrativo relativo aos pedidos de auxílio por incapacidade. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, DETERMINO que: 1. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO integral (sem cortes ou rasura), ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. 1.1 No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, justifique a cumulação dos pedidos de aposentadoria por idade rural e benefícios por incapacidade, considerando tratar-se de prestações com procedimentos e provas distintas, o que pode obstar a tramitação conjunta, sob pena de eventual indeferimento parcial da inicial. 3. Bem como, Concomitante ao supraexposto, no mesmo prazo DETERMINO que a parte autora adeque a petição inicial ao expresso no art. 129-A da Lei 8.213/1991, juntado o comprovante de indeferimento dos benefícios, auxílio-doença, nos períodos indicados (Inciso II, alínea a), o que não supre a exigência legal. 4. Caso não seja possível a regularização integral nos moldes dos itens anteriores, fica desde já autorizada a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a adequação da demanda, restringindo-a à análise de apenas um dos pedidos formulados, observando-se a impossibilidade de cumulação, nos termos do art. 327, §1º do CPC, quando incompatíveis os pedidos ou inviável a tramitação conjunta. 5. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 6. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia se foi realizado o cadastro correto do polo passivo, caso haja necessidade, desde já determino que se PROCEDA a correção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-81.2025.4.01.3507

ID: 313885951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES LEDER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDER GOMES DOS SANTOS, GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Leder Gomes dos Santos e Gabriela de Amorim Pinto Gomes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de revisar cláusulas do contrato de financiamento imobiliário n.º 8.4444.0496866-0, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Alegam, em síntese, que o contrato contém cláusulas abusivas relativas à capitalização de juros, imposição de seguro habitacional e cobrança de encargos acessórios, como taxa de administração. Requerem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão das condições pactuadas, a devolução dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. A controvérsia nos autos centra-se em pedido de revisão contratual baseado na alegação de ilegalidade de cláusulas de financiamento bancário. No entanto, o exame do mérito está prejudicado em razão da ocorrência de prescrição. 5. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 15 de janeiro de 2014. A ação revisional, por sua vez, foi proposta apenas em 1º de abril de 2025, quando já havia decorrido prazo superior a dez anos entre a data da contratação e o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a da assinatura do contrato. 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.917.613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/6/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) 8. Diante disso, consumada a prescrição em 15/01/2024, mostra-se intempestivo o ajuizamento da presente ação em 01/04/2025, razão pela qual a pretensão revisional encontra-se fulminada pelo decurso do prazo legal. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. 10. Sem custas, nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 11. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes da sentença; 14. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 15. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 16. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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