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"1000742-13.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 175 de 199

Processo nº 1000742-82.2024.4.01.3304

ID: 331876875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000742-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000742-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação proposta por Roberto Carneiro de Oliveira Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, sustentando o cumprimento dos requisitos etário e de carência legalmente exigidos. O INSS apresentou contestação na qual sustenta a ausência de início de prova material contemporânea à atividade rural declarada, alegando que os documentos apresentados são em sua maioria em nome de terceiros ou não vinculam o autor diretamente à prática agrícola. Alegou ainda que houve período de descontinuidade superior a 10 anos, comprometendo a continuidade do labor rural, e defendeu, com base nas Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal sem amparo documental mínimo. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. O autor reconheceu ter residido na zona urbana por cerca de uma década, retornando à vida no campo por volta de 2013. As testemunhas confirmaram o atual labor rural do demandante, mas divergiram quanto ao conhecimento sobre o período de ausência do autor da roça, havendo contradição quanto à sua permanência contínua no meio rural ao longo dos últimos 15 anos. 2 - Fundamentação Preliminar A preliminar arguida pelo INSS relativa à ausência de início de prova material apta será apreciada no mérito, por demandar análise do conjunto probatório e se confundir com a própria causa de pedir. Mérito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, tem direito à aposentadoria por idade aos 60 anos de idade, se homem, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência, nos moldes do art. 142 da mesma lei. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade e formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 08/09/2022, sob o NB 194.447.440-1, razão pela qual se exige a comprovação de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Para tanto, apresentou contrato de comodato da Fazenda Morrinhos, datado do ano de 2000, documentos emitidos por associação de agricultores, certidão de quitação eleitoral com qualificação como lavrador, além de ITRs em nome de terceiros ligados por laços de parentesco. Também consta no CNIS informação de vínculo como segurado especial entre 2017 e 2022. Produziu ainda prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. Todavia, não se pode extrair, do conjunto probatório apresentado, a existência de início de prova material contemporâneo e idôneo, apto a demonstrar de forma robusta o exercício da atividade rural pelo autor em período suficiente para cumprimento da carência legal. Os documentos acostados são em sua maioria antigos, fragmentados e em nome de terceiros, não logrando comprovar vínculo direto e contínuo do autor com a atividade rural ao longo dos 15 anos exigidos. A prova testemunhal colhida em juízo mostrou-se relativamente consistente quanto à prática de atividade rural pelo autor nos últimos 10 anos, após seu retorno ao campo. Entretanto, revelou-se vaga e imprecisa quanto ao período anterior, especialmente no que se refere ao hiato urbano. Destaca-se, ainda, divergência entre os depoimentos colhidos: enquanto uma testemunha afirmou desconhecer qualquer período em que o autor tenha residido fora da zona rural, a outra confirmou que o demandante esteve ausente da roça por cerca de 10 anos, residindo na cidade. Tal contradição fragiliza a robustez da prova oral quanto à continuidade da atividade rural exigida pela legislação. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exige que a prova testemunhal seja sempre amparada por início de prova material, o que não se verifica de forma suficiente nos presentes autos. Ademais, o entendimento firmado no Tema 145 da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a comprovação da atividade rural deve abranger o período correspondente à carência e ocorrer de forma contínua ou, no máximo, com descontinuidade inferior a 120 dias. A lacuna de aproximadamente 10 anos, assumida pelo próprio autor e verificada no depoimento de uma das testemunhas, compromete a continuidade exigida por lei. Quanto à possibilidade de concessão do benefício sob a forma de aposentadoria híbrida (tempo rural + urbano), não há nos autos qualquer comprovação de vínculos formais urbanos, tampouco recolhimento de contribuições individuais, não sendo possível aplicar a regra do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, interpretado à luz do Tema 1007 do STJ. Dessa forma, ausente comprovação da condição de segurado especial no período de carência legalmente exigido, impõe-se o indeferimento do pedido formulado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Roberto Carneiro de Oliveira Santos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1000742-04.2025.8.11.0049

ID: 257141447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-04.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMINABIO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000742-04.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AMINABIO ALVES CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000742-04.2025.8.11.0049 REQUERENTE: AMINABIO ALVES CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. O benefício foi indeferido no dia 12.8.2019 (id. 190538954). A ação foi ajuizada no dia 14.4.2025 (id. 190538948). Logo, houve o decurso de mais de 5 anos entre uma data e outra. Se passarem mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação previdenciária, o direito de requerer o benefício na via judicial estará prescrito. Isso porque, de acordo com o Decreto 20.910/32, o antigo requerimento não pode ser revisto após o transcurso do período de cinco anos. Assim, a parte interessada deverá fazer um novo pedido (administrativo). Caso o novo pedido administrativo seja indeferido, a parte interessada terá um prazo de cinco anos para ajuizar a ação na via judicial. Interpretação em sentido diverso causa fundado prejuízo ao INSS, uma vez que a parte poderia postular a revisão do ato administrativo “ad aeternum”, restrita ao recebimento dos últimos cinco anos. Os benefícios previdenciários demandam a efetiva alteração das circunstâncias fáticas, não sendo razoável admitir a revisão do ato administrativo em período de tempo tão posterior, sobretudo em casos de incremento de período para concessão de benefício em favor de segurado especial. Isso porque eventual alteração das circunstâncias de fato nesse período pode acarretar a concessão do benefício pelo próprio INSS. Eis o entendimento do TRF 1 sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em 30/08/2005, o qual lhe fora inicialmente deferido e posteriormente cessado em 12/09/2005, por não ter sido comprovado o exercício de atividade rural por tempo correspondente à carência exigida para a sua concessão. Entretanto, nesta ação a parte autora busca a concessão do mesmo benefício de aposentadoria rural por idade a contar da data daquele requerimento administrativo de 30/08/2005. Todavia, o ajuizamento desta ação somente ocorreu em 20/03/2015, portanto após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do cancelamento do benefício na via administrativa. 2. Não se discute que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental e, uma vez preenchidos os requisitos legais, não se submete a prazo prescricional ou decadencial para a sua concessão. 3. Entretanto, quando se formaliza o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, e que constitui ato único de efeitos concretos, o segurado disporá do prazo de 05 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial postulando a revisão daquele ato administrativo, findo o qual a sua pretensão estará fulminada pela prescrição do fundo de direito. Tal situação, todavia, não significa que ele não mais poderá postular novamente o benefício, mas dependerá de um novo requerimento administrativo e, caso seja indeferido, ele deverá ingressar com a nova ação judicial antes de decorrido o lustro prescricional. 4. "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que"embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019." ( AgInt no AREsp n. 1.955.569/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). No mesmo sentido, entre outros: ( AgInt no AREsp n. 1.585.751/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022; AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021. 5. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência do pedido mantida por fundamentação diversa (TRF-1 - AC: 10262952820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023 PAG PJe 04/04/2023 PAG). Sendo assim, considerando o decurso de mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ingresso da inicial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, conforme sustentado em sede de contestação. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1°, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Interposto recurso de apelação pelo autor, na forma do art. 332, §4°, do CPC, cite-se o INSS para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (30 dias), conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Sem custas ou honorários, por efeito da gratuidade de justiça que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Jeferson Lima Alvarenga x Itau Unibanco S.A.

ID: 259179713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000742-21.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LIMA ALVARENGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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AMANDA BARBOSA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000742-21.2023.5.02.0713 : JEFERSON LIMA ALVARENGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000742-21.2023.5.02.0713 : JEFERSON LIMA ALVARENGA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b829613 proferida nos autos. 1000742-21.2023.5.02.0713 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON LIMA ALVARENGA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, AMANDA BARBOSA SILVA ALMEIDA, CAIO SILVA VENTURA LEAL Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JEFERSON LIMA ALVARENGA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: JEFERSON LIMA ALVARENGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6cdb051; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 475db59). Regular a representação processual (Id b306d1b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula indicada. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 46d9dac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 877dec9). Regular a representação processual (Id fd9f480 e e5e922e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f00760; Custas processuais pagas no RR: id7f0437c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11, §3º da CCT, estabelece que o pagamento da gratificação de função configura o exercício de cargo de confiança, sendo suficiente para enquadrar o empregado na jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão: "Para a caracterização do exercício do cargo ou função de confiança em instituição bancária, previsto no artigo art. 224, § 2º, da CLT, não basta à mera denominação do cargo ou o pagamento da gratificação superior a 1/3, visto que esta remunera, apenas, a maior responsabilidade do cargo, pois é necessário que o empregado bancário esteja investido de grau de fidúcia médio, ou seja, acima daquele esperado de qualquer empregado, mas não tão elevado a ponto de ser considerado verdadeiro alter ego do empregador, na forma do art. 62, da CLT. Para tanto é necessário que o empregado possua determinado grau de autonomia e que realize atividades que não sejam meramente burocráticas. O disposto na Cláusula 11ª, parágrafo terceiro, da CCT de 2018/2020 não afasta o requisito subjetivo inerente ao enquadramento do trabalhador no cargo de confiança bancário. A reclamada busca obter interpretação excessivamente ampliativa da cláusula convencional, o que não pode ser admitido. Inicialmente, verifico ser incontroverso que o autor, por todo o período imprescrito, se ativou como analista de engenharia sênior. As atribuições do cargo de analista, por excelência, abrangem meramente atividades burocráticas e mecânicas sem qualquer fidúcia diferenciada. Importante salientar que a reclamada, na peça defensiva, asseverou que o autor se ativou como LÍDER TÉCNICO (fls. 249/251). Entretanto, como visto, é incontroverso que o autor sempre atuou como analista e não como líder. Aliás, na ficha de registro de empregado carreada aos autos pela própria reclamada consta o nome da superiora hierárquica do autor (v. fls. 282, id: d912463). Em nenhum documento consta que o autor exerceu a mencionada função, de modo que já afasta tais assertivas" O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jeferson Lima Alvarenga x Itau Unibanco S.A.

ID: 259179796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000742-21.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LIMA ALVARENGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

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AMANDA BARBOSA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000742-21.2023.5.02.0713 : JEFERSON LIMA ALVARENGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000742-21.2023.5.02.0713 : JEFERSON LIMA ALVARENGA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b829613 proferida nos autos. 1000742-21.2023.5.02.0713 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON LIMA ALVARENGA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, AMANDA BARBOSA SILVA ALMEIDA, CAIO SILVA VENTURA LEAL Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JEFERSON LIMA ALVARENGA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: JEFERSON LIMA ALVARENGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6cdb051; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 475db59). Regular a representação processual (Id b306d1b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula indicada. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 46d9dac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 877dec9). Regular a representação processual (Id fd9f480 e e5e922e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f00760; Custas processuais pagas no RR: id7f0437c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11, §3º da CCT, estabelece que o pagamento da gratificação de função configura o exercício de cargo de confiança, sendo suficiente para enquadrar o empregado na jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão: "Para a caracterização do exercício do cargo ou função de confiança em instituição bancária, previsto no artigo art. 224, § 2º, da CLT, não basta à mera denominação do cargo ou o pagamento da gratificação superior a 1/3, visto que esta remunera, apenas, a maior responsabilidade do cargo, pois é necessário que o empregado bancário esteja investido de grau de fidúcia médio, ou seja, acima daquele esperado de qualquer empregado, mas não tão elevado a ponto de ser considerado verdadeiro alter ego do empregador, na forma do art. 62, da CLT. Para tanto é necessário que o empregado possua determinado grau de autonomia e que realize atividades que não sejam meramente burocráticas. O disposto na Cláusula 11ª, parágrafo terceiro, da CCT de 2018/2020 não afasta o requisito subjetivo inerente ao enquadramento do trabalhador no cargo de confiança bancário. A reclamada busca obter interpretação excessivamente ampliativa da cláusula convencional, o que não pode ser admitido. Inicialmente, verifico ser incontroverso que o autor, por todo o período imprescrito, se ativou como analista de engenharia sênior. As atribuições do cargo de analista, por excelência, abrangem meramente atividades burocráticas e mecânicas sem qualquer fidúcia diferenciada. Importante salientar que a reclamada, na peça defensiva, asseverou que o autor se ativou como LÍDER TÉCNICO (fls. 249/251). Entretanto, como visto, é incontroverso que o autor sempre atuou como analista e não como líder. Aliás, na ficha de registro de empregado carreada aos autos pela própria reclamada consta o nome da superiora hierárquica do autor (v. fls. 282, id: d912463). Em nenhum documento consta que o autor exerceu a mencionada função, de modo que já afasta tais assertivas" O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LIMA ALVARENGA

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Processo nº 1000742-86.2025.8.26.0695

ID: 319660955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-86.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido Murilo Pinheiro Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e p… Processo 1000742-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido Murilo Pinheiro Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS em face de META PLATFORMS (REPRESENTADA NO BRASIL POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.), visando a alteração do nome de usuário da conta do autor na plataforma Instagram. Narra o requerente que exerceu o cargo de Prefeito do Município de Nazaré Paulista entre os anos de 2017 e 2024, período durante o qual utilizou a plataforma Instagram como principal canal de comunicação com a população. Após assumir o cargo em 2017, alterou o nome de usuário de sua conta para "@prefeitomurilo", obtendo da plataforma um selo de verificação oficial devido à notoriedade do cargo exercido. Com o término do mandato em 2024 e a posse de nova gestora municipal em 2025, o autor buscou adequar sua identificação digital, pleiteando a alteração do nome de usuário para "@murilopinheiro", a fim de se desvincular da função pública anteriormente exercida. Sustenta que a manutenção da identificação como prefeito gera constrangimento e confusão, especialmente porque atualmente exerce o cargo de Secretário de Governo na mesma municipalidade. Relata que tentou resolver a questão administrativamente, mas a plataforma negou a solicitação sob o argumento de que contas com verificação oficial por notoriedade não podem ter o nome de usuário alterado. Alega que tal recusa configura prática abusiva e viola seus direitos à identidade digital e à livre gestão de sua imagem. Requer o autor, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a alterar o nome de usuário de sua conta do Instagram de "@prefeitomurilo" para "@murilopinheiro", sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três salários mínimos. Pois bem. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor encontra respaldo nos elementos fáticos e jurídicos expostos na inicial, demonstrando-se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que o autor apresenta documentação robusta que comprova tanto o exercício anterior do cargo de prefeito quanto a atual impossibilidade de alterar seu nome de usuário na plataforma. A alteração da identificação digital mostra-se legítima e necessária, considerando que o autor não mais exerce a função pública que motivou o nome de usuário. A manutenção compulsória do nome de usuário "@prefeitomurilo" após o término do mandato configura situação inadequada que pode gerar confusão no público e constrangimento ao autor, especialmente diante do fato de que outra pessoa atualmente ocupa o cargo de prefeito municipal. Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado que a permanência da identificação inadequada pode gerar confusão entre os munícipes e na comunicação institucional, especialmente considerando que o autor atualmente exerce o cargo de Secretário de Governo na mesma municipalidade. A manutenção do nome de usuário vinculado ao cargo de prefeito pode induzir a população a erro quanto à autoridade competente para determinadas questões administrativas. Ademais, existe o risco concreto de que o nome de usuário pretendido "@murilopinheiro" seja posteriormente apropriado por terceiros, impossibilitando definitivamente a adequação da identidade digital do autor. Por outro lado, a medida pleiteada constitui mera alteração técnica nos sistemas da requerida, sendo plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida Meta Platforms (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração do nome de usuário da conta do autor no Instagram de "@prefeitomurilo" para "@murilopinheiro", mantendo todas as demais características da conta, incluindo seguidores, publicações e verificação oficial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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ID: 277442336

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001107-96.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA MURIBECA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA MURIBECA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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MONICA REBANE MARINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FELIPE DA SILVA MURIBECA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 328eb0d, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040914020507900000014003684, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamadas contra sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecendo o grupo econômico entre as reclamadas e condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e benefícios da justiça gratuita. O reclamante também requereu o enquadramento como financiário, com vínculo empregatício com a segunda reclamada e pagamento das verbas decorrentes, indenização por danos morais e descanso semanal remunerado. II. Questão Em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício com a segunda reclamada e enquadramento profissional como financiário; (ii) estabelecer se houve assédio moral; (iii) determinar se há diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado; (iv) definir se são devidas horas extras e intervalo intrajornada; (v) decidir sobre a manutenção da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. III. Razões De Decidir 3. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre o contrato formal, especialmente em casos de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). No entanto, a prova demonstra que o reclamante exercia atividades compatíveis com o objeto social da primeira reclamada, instituição de pagamento, e não com atividades financeiras, conforme depoimentos e documentos juntados aos autos, e jurisprudência deste Regional. 2. O assédio moral exige prova irrefutável de conduta abusiva do empregador que atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do empregado. Os depoimentos colhidos em audiência não demonstram tal conduta, não caracterizando o assédio moral. 3. O não pagamento correto do descanso semanal remunerado (DSR) não restou comprovado, pois apesar de o reclamante alegar diferenças, não apresentou prova robusta para comprovar tal alegação. 4. Embora houvesse um aplicativo para o registro das visitas e reuniões diárias, o reclamante exercia atividade externa, não ficando evidenciado que a empresa fazia qualquer tipo de fiscalização da jornada ou interferia na fruição do intervalo intrajornada. Ademais, a jurisprudência deste Regional considera incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. 5. A justiça gratuita foi deferida corretamente ao reclamante, mesmo com salário acima de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, pois a declaração de hipossuficiência e a ausência de prova de suficiência de recursos para arcar com os custos do processo justificam o deferimento. A jurisprudência do TST e a Constituição Federal asseguram o amplo acesso à justiça. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento), percentual considerado razoável e adequado à complexidade da causa e tempo exigido. Em conformidade com a Lei 13.467/2017, a exigibilidade dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso do reclamante improvido. Recurso das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade preponderante do reclamante, comprovadamente, não configura enquadramento na categoria profissional de financiário. 2. O assédio moral não se configura pela ausência de comprovação de conduta abusiva por parte do empregador. 3. A ausência de comprovação de diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado acarreta a improcedência do pedido. 4. As horas extras e o intervalo intrajornada não são devidos, uma vez que não restou comprovado o controle de jornada e o reclamante possuía autonomia em sua atividade externa. 5. A concessão de justiça gratuita é mantida, pois o reclamante comprovou a hipossuficiência econômica. 6. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento), sendo a exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 62, I, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º e §4º; CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 5 do TRT 11ª Região; Súmula nº 463 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST; precedentes do TRT da 11ª Região (RO 0001202-79.2022.5.11.0011 e RO 0000954-36.2024.5.11.0014); precedentes do STF (ADI 5766); precedentes do TST (RR-1613-60.2012.5.18.0082 e RR-340-21.2018.5.06.0001); precedentes do TRT 2ª Região (1000742-74.2021.5.02.0039) e TRT 18ª Região (0010899-31.2020.5.18.0131). ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e prover parcialmente o apelo das reclamadas para indeferir o pagamento das horas extras e reflexos e do intervalo intrajornada. Ante a reforma do julgado e a improcedência de todos os pleitos da exordial, prejudicada a análise dos itens dos recursos (do reclamante: majoração dos honorários, juros e correção monetária; das reclamadas: redução dos honorários devidos ao patrono do autor, juros e limitação da condenação ao valor da causa), bem como devem ser excluídos os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$3.949,01, calculadas sobre o valor da causa de R$197.450,60, ficando isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 20 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA MURIBECA

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ID: 277442480

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001107-96.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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MONICA REBANE MARINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., de parte, do teor do Acórdão de Id. 328eb0d, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040914020507900000014003684, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamadas contra sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecendo o grupo econômico entre as reclamadas e condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e benefícios da justiça gratuita. O reclamante também requereu o enquadramento como financiário, com vínculo empregatício com a segunda reclamada e pagamento das verbas decorrentes, indenização por danos morais e descanso semanal remunerado. II. Questão Em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício com a segunda reclamada e enquadramento profissional como financiário; (ii) estabelecer se houve assédio moral; (iii) determinar se há diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado; (iv) definir se são devidas horas extras e intervalo intrajornada; (v) decidir sobre a manutenção da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. III. Razões De Decidir 3. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre o contrato formal, especialmente em casos de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). No entanto, a prova demonstra que o reclamante exercia atividades compatíveis com o objeto social da primeira reclamada, instituição de pagamento, e não com atividades financeiras, conforme depoimentos e documentos juntados aos autos, e jurisprudência deste Regional. 2. O assédio moral exige prova irrefutável de conduta abusiva do empregador que atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do empregado. Os depoimentos colhidos em audiência não demonstram tal conduta, não caracterizando o assédio moral. 3. O não pagamento correto do descanso semanal remunerado (DSR) não restou comprovado, pois apesar de o reclamante alegar diferenças, não apresentou prova robusta para comprovar tal alegação. 4. Embora houvesse um aplicativo para o registro das visitas e reuniões diárias, o reclamante exercia atividade externa, não ficando evidenciado que a empresa fazia qualquer tipo de fiscalização da jornada ou interferia na fruição do intervalo intrajornada. Ademais, a jurisprudência deste Regional considera incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. 5. A justiça gratuita foi deferida corretamente ao reclamante, mesmo com salário acima de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, pois a declaração de hipossuficiência e a ausência de prova de suficiência de recursos para arcar com os custos do processo justificam o deferimento. A jurisprudência do TST e a Constituição Federal asseguram o amplo acesso à justiça. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento), percentual considerado razoável e adequado à complexidade da causa e tempo exigido. Em conformidade com a Lei 13.467/2017, a exigibilidade dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso do reclamante improvido. Recurso das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade preponderante do reclamante, comprovadamente, não configura enquadramento na categoria profissional de financiário. 2. O assédio moral não se configura pela ausência de comprovação de conduta abusiva por parte do empregador. 3. A ausência de comprovação de diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado acarreta a improcedência do pedido. 4. As horas extras e o intervalo intrajornada não são devidos, uma vez que não restou comprovado o controle de jornada e o reclamante possuía autonomia em sua atividade externa. 5. A concessão de justiça gratuita é mantida, pois o reclamante comprovou a hipossuficiência econômica. 6. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento), sendo a exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 62, I, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º e §4º; CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 5 do TRT 11ª Região; Súmula nº 463 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST; precedentes do TRT da 11ª Região (RO 0001202-79.2022.5.11.0011 e RO 0000954-36.2024.5.11.0014); precedentes do STF (ADI 5766); precedentes do TST (RR-1613-60.2012.5.18.0082 e RR-340-21.2018.5.06.0001); precedentes do TRT 2ª Região (1000742-74.2021.5.02.0039) e TRT 18ª Região (0010899-31.2020.5.18.0131). ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e prover parcialmente o apelo das reclamadas para indeferir o pagamento das horas extras e reflexos e do intervalo intrajornada. Ante a reforma do julgado e a improcedência de todos os pleitos da exordial, prejudicada a análise dos itens dos recursos (do reclamante: majoração dos honorários, juros e correção monetária; das reclamadas: redução dos honorários devidos ao patrono do autor, juros e limitação da condenação ao valor da causa), bem como devem ser excluídos os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$3.949,01, calculadas sobre o valor da causa de R$197.450,60, ficando isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 20 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 277442626

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001107-96.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA MURIBECA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PAGSEGURO INTERNET S.A., de parte, do teor do Acórdão de Id. 328eb0d, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040914020507900000014003684, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamadas contra sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecendo o grupo econômico entre as reclamadas e condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e benefícios da justiça gratuita. O reclamante também requereu o enquadramento como financiário, com vínculo empregatício com a segunda reclamada e pagamento das verbas decorrentes, indenização por danos morais e descanso semanal remunerado. II. Questão Em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício com a segunda reclamada e enquadramento profissional como financiário; (ii) estabelecer se houve assédio moral; (iii) determinar se há diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado; (iv) definir se são devidas horas extras e intervalo intrajornada; (v) decidir sobre a manutenção da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. III. Razões De Decidir 3. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre o contrato formal, especialmente em casos de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). No entanto, a prova demonstra que o reclamante exercia atividades compatíveis com o objeto social da primeira reclamada, instituição de pagamento, e não com atividades financeiras, conforme depoimentos e documentos juntados aos autos, e jurisprudência deste Regional. 2. O assédio moral exige prova irrefutável de conduta abusiva do empregador que atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do empregado. Os depoimentos colhidos em audiência não demonstram tal conduta, não caracterizando o assédio moral. 3. O não pagamento correto do descanso semanal remunerado (DSR) não restou comprovado, pois apesar de o reclamante alegar diferenças, não apresentou prova robusta para comprovar tal alegação. 4. Embora houvesse um aplicativo para o registro das visitas e reuniões diárias, o reclamante exercia atividade externa, não ficando evidenciado que a empresa fazia qualquer tipo de fiscalização da jornada ou interferia na fruição do intervalo intrajornada. Ademais, a jurisprudência deste Regional considera incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. 5. A justiça gratuita foi deferida corretamente ao reclamante, mesmo com salário acima de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, pois a declaração de hipossuficiência e a ausência de prova de suficiência de recursos para arcar com os custos do processo justificam o deferimento. A jurisprudência do TST e a Constituição Federal asseguram o amplo acesso à justiça. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento), percentual considerado razoável e adequado à complexidade da causa e tempo exigido. Em conformidade com a Lei 13.467/2017, a exigibilidade dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso do reclamante improvido. Recurso das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade preponderante do reclamante, comprovadamente, não configura enquadramento na categoria profissional de financiário. 2. O assédio moral não se configura pela ausência de comprovação de conduta abusiva por parte do empregador. 3. A ausência de comprovação de diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado acarreta a improcedência do pedido. 4. As horas extras e o intervalo intrajornada não são devidos, uma vez que não restou comprovado o controle de jornada e o reclamante possuía autonomia em sua atividade externa. 5. A concessão de justiça gratuita é mantida, pois o reclamante comprovou a hipossuficiência econômica. 6. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento), sendo a exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 62, I, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º e §4º; CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 5 do TRT 11ª Região; Súmula nº 463 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST; precedentes do TRT da 11ª Região (RO 0001202-79.2022.5.11.0011 e RO 0000954-36.2024.5.11.0014); precedentes do STF (ADI 5766); precedentes do TST (RR-1613-60.2012.5.18.0082 e RR-340-21.2018.5.06.0001); precedentes do TRT 2ª Região (1000742-74.2021.5.02.0039) e TRT 18ª Região (0010899-31.2020.5.18.0131). ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e prover parcialmente o apelo das reclamadas para indeferir o pagamento das horas extras e reflexos e do intervalo intrajornada. Ante a reforma do julgado e a improcedência de todos os pleitos da exordial, prejudicada a análise dos itens dos recursos (do reclamante: majoração dos honorários, juros e correção monetária; das reclamadas: redução dos honorários devidos ao patrono do autor, juros e limitação da condenação ao valor da causa), bem como devem ser excluídos os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$3.949,01, calculadas sobre o valor da causa de R$197.450,60, ficando isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 20 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Processo nº 1046676-21.2023.4.01.3200

ID: 323791317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046676-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FELDMANN

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JOAO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por MATHEUS GOMES MAGALHAES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando primordialmente a suspensão do ato administrativo de convocação para prestação do serviço militar obrigatório e a consequente dispensa definitiva, sob a alegação de incapacidade física e psicológica. Subsidiariamente, o autor postulou o adiamento de sua incorporação enquanto preceptor de Curso de Residência Médica ou a sua transferência para o Comando do Exército em seu domicílio atual, na cidade de Goiânia/GO. O autor fundamenta seu pedido na existência de deficiência auditiva neurossensorial de caráter permanente e definitivo (CID 10: H90.3), pneumotórax, e acompanhamento psicológico por fobia social, ansiedade, estresse, insônia e pensamentos depressivos, que o tornariam inapto para o serviço militar. Adicionalmente, argumenta a ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Amazonas e a possibilidade de escusa de consciência, além da nulidade do ato administrativo de convocação por ausência de resposta aos seus requerimentos administrativos prévios. Este Juízo proferiu decisão em 24/11/2023 (ID 1930281161) indeferindo o pedido de tutela de urgência, assinalando, à época, que o ato administrativo gozava de presunção de legitimidade e que os laudos apresentados pelo autor não atestavam, de forma conclusiva, incapacidade para o serviço militar, sendo indispensável a realização de perícia médica para confirmar as alegações. A UNIÃO FEDERAL foi devidamente citada em 14/03/2024 (ID 2084641186) e apresentou contestação em 09/05/2024 (ID 2126495042 e documentos de ID 2126495044 e 2126495057), sustentando a aptidão do autor conforme inspeção de saúde realizada pelo Exército em julho de 2022, a validade do ato administrativo de convocação e a obrigatoriedade do serviço militar para profissionais de saúde, conforme a legislação específica. O autor apresentou réplica em 18/06/2024 (ID 2132913899), reiterando as suas alegações de incapacidade física e psicológica, ausência de CRM no Amazonas e o imperativo de consciência, bem como a necessidade de prova pericial para comprovar sua condição. Cumpre registrar que o autor interpôs Agravo de Instrumento (processo 1000742-03.2024.4.01.0000) contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 11/12/2024, negou provimento ao recurso (ID 2163074420), destacando a necessidade de dilação probatória idônea para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e a fragilidade dos documentos unilaterais apresentados. O trânsito em julgado do referido agravo ocorreu em 28/02/2025 (ID 2174683645). Finalmente, os autos vieram conclusos para saneamento. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. a) Das Preliminares Em detida análise dos autos, constato que não foram alegadas preliminares processuais pelas partes em suas respectivas manifestações, configurando-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento, estando o processo apto para a fase de instrução. b) Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos que demandam elucidação na presente demanda e sobre os quais recairá a atividade probatória são substancialmente centrados na aptidão ou incapacidade física e psicológica do autor, MATHEUS GOMES MAGALHAES, para a prestação do serviço militar obrigatório. Em especial, será objeto de análise pormenorizada a extensão e o impacto das condições de saúde alegadas pelo autor – notadamente a deficiência auditiva neurossensorial (CID 10: H90.3), o histórico de pneumotórax e as condições psicológicas como fobia social, ansiedade e depressão – em sua capacidade de desempenhar as atividades inerentes ao serviço militar. Outro ponto controvertido relevante diz respeito à validade do ato administrativo de convocação, confrontando a presunção de legitimidade dos atos da UNIÃO FEDERAL com a alegação de nulidade por ausência de motivação, dado o alegado não pronunciamento da Administração Militar sobre os requerimentos administrativos do autor. Ademais, a controvérsia abrange a questão da necessidade de registro profissional (CRM) no Estado de convocação para o exercício da medicina no âmbito militar, em face da residência e registro do autor no Conselho Regional de Medicina de Goiás, bem como a pertinência do argumento de imperativo de consciência como fundamento para a dispensa do serviço militar. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende a suficiência da inspeção militar que considerou o autor apto e a supremacia do interesse público na convocação. Do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, verifico que o caso em tela não apresenta peculiaridades que justifiquem a inversão ou a distribuição dinâmica do encargo probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a distribuição do ônus da prova permanece estática, recaindo sobre o autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração cabal de sua incapacidade física ou psicológica para a prestação do serviço militar e os demais fundamentos que embasam seu pleito de dispensa ou transferência. À UNIÃO FEDERAL caberá a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a validade e legalidade dos atos administrativos de convocação e inspeção de saúde. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem, de forma pormenorizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados. Deverão, no mesmo ato, apresentar rol de testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, e quesitos para a produção de prova pericial, se a requererem, considerando que a necessidade de perícia médica já foi apontada por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O prazo para a manifestação das partes será de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro para a Advocacia Pública, conforme a prerrogativa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o autor não postulou a concessão da gratuidade de justiça nos autos. Havendo requerimentos e provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a pertinência e deferimento das provas postuladas. Não havendo manifestação ou requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000742-16.2025.8.11.0045

ID: 325906285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FAGUNDES DIONIZIO MELISSA DE ALMEIDA SOUZA DIONIZIO

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000742-16.2025.8.11.0045 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000742-16.2025.8.11.0045 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: MELISSA DE ALMEIDA SOUZA DIONIZIO, JOAO ROBERTO FAGUNDES DIONIZIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de cancelamento de voo. Em síntese, a recorrente alega que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, caracterizando hipótese de força maior, o que exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Quanto ao mérito recursal, verifica-se que a questão central consiste em definir se o cancelamento de voo por condições climáticas adversas afasta o dever de indenizar e, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pacífica jurisprudência do TJMT: "O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea" (N.U 1054319-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Da análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo foi reconhecido por ambas as partes. Contudo, quanto à alegação de condições climáticas como justificativa, a companhia aérea não comprovou de forma inequívoca sua ocorrência no caso concreto. Embora condições meteorológicas adversas possam configurar força maior apta a excluir a responsabilidade civil, é indispensável a comprovação de sua efetiva incidência no dia e local do voo, nos termos do art. 373, II, do CPC — ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. No caso em análise, foram apresentadas apenas telas de sistema interno da recorrente e notícias genéricas sobre condições climáticas, sem demonstração específica de que tais condições afetaram diretamente o voo em questão. Ademais, ainda que tais condições estivessem presentes, cabia à companhia adotar providências eficazes para reacomodar os passageiros e mitigar os danos decorrentes da interrupção do serviço. No caso concreto, restou demonstrado que os recorridos sofreram um atraso de aproximadamente 35 horas na chegada ao destino final, prazo excessivo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido que demonstre a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da obrigação de indenizar. 4. A companhia aérea não comprovou adequadamente a ocorrência de caso fortuito externo (condições climáticas adversas) como causa exclusiva do cancelamento do voo, tampouco afastou a alegação de manutenção da aeronave, o que configura falha na prestação do serviço. 5. A necessidade de reacomodação com deslocamento terrestre e o atraso superior a 15 horas para a chegada ao destino final geram transtornos e abalo emocional ao passageiro, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo cancelamento de voo e reacomodação com atraso excessivo e deslocamento terrestre, enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa. (...) (N.U 1077550-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelo extravio temporário da bagagem decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. A alegação de que o cancelamento do voo devido à correção de condições climáticas desfavoráveis não está comprovado nos autos, ônus que cabia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se pode considerar a excludente de responsabilidade. 5. O atraso de 24 horas no deslocamento e o extravio da bagagem por dois dias configuram falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável, dada a frustração e os transtornos suportados pelo consumidor. (...) (N.U 1041787-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano (atraso de 35 horas), a capacidade econômica das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante fixado atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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