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Processo nº 1000768-47.2024.8.11.0110

ID: 314069755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-47.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENECI MAIA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000768-47.2024.8.11.0110. REQUERENTE: GENECI MAIA LEAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000768-47.2024.8.11.0110. REQUERENTE: GENECI MAIA LEAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por GENECI MAIA LEAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a inicial, que a parte requerente, com 72 anos, nascido em 24 de julho de 1952, requereu junto à parte requerida, em 10 de novembro de 2023, o benefício de aposentadoria por idade rural. Alega ainda, ter trabalhado toda a vida no meio rural, em regime de economia familiar, como segurado especial. Diz que na data do requerimento, cumpria a idade mínima exigida de 60 anos e necessitava comprovar 180 meses de atividade rural. Indica que, para comprovar o trabalho rural, a parte requerente apresentou documentos como a certidão de casamento de 2010, indicando sua profissão como lavrador, a matrícula da Fazenda Santa Luzia, onde reside há mais de 20 anos, e os ITRs de 2019 em diante. Informa que atualmente, continua residindo na zona rural, cultivando hortaliças, milho e mandioca, além de criar pequenos animais para subsistência. Aduz que apesar da documentação apresentada, a parte requerida indeferiu o pedido, alegando falta de início de prova material suficiente. Além disso, recusou a abertura de justificação administrativa para oitiva de testemunhas, o que poderia complementar as provas já apresentadas. Esclarece ainda, que a decisão desconsiderou a jurisprudência que reconhece as dificuldades de trabalhadores rurais em reunir documentação formal. A parte requerente pleiteia a concessão do benefício com base na legislação, defendendo que as provas apresentadas são suficientes e podem ser complementadas em juízo. Por fim, busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria rural por idade, em conformidade com os fatos e as normas legais (ID n.º 177040732). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 177040735 a 177040737, 177040739, 177041896 a 177041900, 177041902 a 177041904, 177041906 e 177041908). Houve decisão recebendo a inicial, momento em que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte demandada (Id. 177412742). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id. 184162543 e seguintes). Por fim, embora intimados para manifestarem sobre as provas que pretenderiam produzir, apenas a parte demandante manifestou no feito (Id. 188470350, 188470352). É o necessário. Decido. SANEAMENTO DO PROCESSO Não foram alegadas outras prejudiciais de mérito, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de comprovar a qualidade de segurado especial por meio de testemunhas, não sendo suficientes as demais provas já juntadas nos autos. Em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 2. O comando exarado há de ser anulado, tendo em vista que sua prolação julgando improcedente o pedido do benefício requerido pela parte autora se deu sem realização da prova testemunhal, que também é imprescindível ao deferimento da prestação em testilha, na hipótese (nos autos verificada) em que a prova material apresentada seja apenas indiciária. (AC 0045430-67.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/02/2015 PAG 769). 3. No caso dos autos, apesar de o início de prova material apresentado ser de força duvidosa, o julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito e oportunizar a produção de prova testemunhal. (TRF-1 - AC: 10271071220204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 16/08/2021, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 16/08/2021 PAG PJe 16/08/2021 PAG). Sendo assim, FIXO como ponto controvertido a necessidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário requerido na exordial, em especial a qualidade de segurado especial da parte demandante, conforme sustentado em sua inicial. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. No presente caso, a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 14h30min (horário de Cuiabá). A audiência será realizada de forma presencial, sendo facultado às partes comparecerem virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com o objetivo de melhor atender às suas necessidades, podendo participar tanto presencialmente quanto de forma remota, de acordo com a conveniência e disponibilidade de cada envolvido. Para acesso a sala de audiência clique aqui. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário e providencie o necessário. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000768-45.2025.8.26.0514

ID: 278334393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000768-45.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000768-45.2025.8.26.0514 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ivanil Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao Distribuidor p… ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000768-45.2025.8.26.0514 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ivanil Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe/assunto, que deverá ser "Arrolamento Sumário". Recebo a sucessão de Leandro Gomes da Silva. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente IVANIL GOMES DA SILVA, CPF 11203079885, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações; Comprovação dos valores deixados em contas bancárias (PIS, FGTS, conta corrente, poupança e investimentos). certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). Conforme tese firmada no Recurso Repetitivo n. 1074 do STJ não se exige o prévio recolhimento do ITCMD ou a prévia concordância da Fazenda Pública sobre a suficiência dos tributos recolhidos nos arrolamentos, para fins de expedição de alvarás e formais de partilha. Verbis: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 4 Ciência ao inventariante de que ao Juízo cabe: A) apenas a homologação da partilha ou pedido de adjudicação, sendo-lhe defeso apreciar questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, caso não haja concordância do fisco acerca da isenção ou pagamento, a questão deverá ser apurada e resolvida em processo administrativo; B) Com o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação, e a lavratura do formal de partilha ou carta de adjudicação, deverá ocorrer a notificação do Fisco para o lançamento tributário. Advirto que o Comunicado CG 1252/2019 dispensou as unidades judiciais de procederem à comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), devendo eventual tributo ser recolhido na via administrativa. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se o recolhimento integral da taxa judiciária e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se. Diligencie-se.

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Diego Domingos De Oliveira x Tenda Atacado Ltda

ID: 259454252

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-17.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010764-17.2023.5.15.0060 : DIEGO DOMINGOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010764-17.2023.5.15.0060 : DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA : TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae623c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Advogado(a)(s): DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, OAB: 0302743 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 58b10c9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4eaf25b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O v. acórdão entendeu que há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, o Eg. TST firmou o entendimento de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Diego Domingos De Oliveira x Tenda Atacado Ltda

ID: 259454253

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-17.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010764-17.2023.5.15.0060 : DIEGO DOMINGOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010764-17.2023.5.15.0060 : DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA : TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae623c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Advogado(a)(s): DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, OAB: 0302743 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 58b10c9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4eaf25b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O v. acórdão entendeu que há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, o Eg. TST firmou o entendimento de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000798-85.2024.8.11.0012

ID: 333906331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TULIO HENRIQUE GOMES DO CARMO

Decisão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA VILELA, GUILHERME HENRIQUE ARAUJO VALADAO, TULIO HENRIQUE GOMES DO CARMO Vistos. Preliminarmente, registro que o processo nº 1000768-50.2024.8.11.0012 (auto de prisão em flagrante), está listado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do Ofício-Circular nº 37/2025-CGJ/CGJ – Mutirão Processual 2025 – Pena Justa. Contudo, verifica-se que o referido APF foi devidamente arquivado e a persecução penal prossegue com tramitação regular nestes autos principais nº 1000798-85.2024.8.11.0012. Assim, passo ao reexame da custódia cautelar nestes autos. Conforme registros, os réus foram presos em flagrante delito no dia 27/04/2024, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 157, §2º-A, inciso I e II, c/c art. 157, §2º, inciso V, e art. 70, todos do Código Penal. Em 28/04/2024, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e do modus operandi empregado, que revelava ousadia e periculosidade, especialmente pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas idosas. Desde a decretação da prisão preventiva, o presente feito prosseguiu com a tramitação regular, observando-se as formalidades processuais. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação. A instrução probatória avançou com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Após regular instrução processual, este Juízo proferiu sentença em 09/04/2025, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados Carlos Henrique Souza Vilela, Guilherme Henrique Araújo Valadão e Túlio Henrique Gomes do Carmo, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, pena a ser cumprida em regime fechado. Na mesma oportunidade, foi negado aos réus o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a sua custódia com base nos fundamentos da sentença (Id. 189482432). A manutenção da custódia dos réus após a prolação de sentença condenatória, ainda que pendente de recurso, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio quando presentes os requisitos que justificaram a prisão cautelar durante a instrução, ou quando a própria sentença, de forma fundamentada, nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tal medida, embora não se confunda com a prisão preventiva em sentido estrito, exige os mesmos pressupostos de cauteralidade, notadamente o fumus comissi delicti (agora reforçado pela condenação) e do periculum libertatis (perigo gerado pela liberdade do condenado antes do trânsito em julgado), este último consubstanciado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal (se ainda houver atos pendentes) ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que tange ao fumus comissi delicti, a prova da existência do crime e a autoria delitiva foram confirmadas na sentença condenatória de Id. 189482432, consoante análise do probatório apto a demonstrar a culpabilidade dos acusados. A materialidade dos fatos, conforme já mencionado, foi sustentada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito nº 105.3.204.7319 (Id. 15450375), boletim de ocorrência (Id. 154570378), auto de apreensão nº 2024.16.199074 (Id. 154570379), auto de apreensão nº 2024.16.198970 (Id. 154570380), auto de avaliação indireta nº 2024.16.208196 (Id. 154570778), requisição de perícia nº 2024.15.22461 (Id. 154570779), termo de reconhecimento de coisas e objetos nº 2024.16.196497 e 2024.16.196498, laudo pericial nº 522.2.19.9191.2024.176927-A01, realizado em veículo (Id. 159510366), laudo pericial nº 522.2.19.9191.2024.182267-A01 (Id. 159510367), laudo pericial criminal nº 214.2.16.9067.2024. 207579 -A01 (Id. 176579121), e a autoria, antes indiciária, foi agora confirmada em cognição exauriente de primeiro grau, robustecendo o juízo de probabilidade que fundamenta a custódia. Quanto ao periculum libertatis, persiste o risco à ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito, praticado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas idosas, circunstância que revelam elevada reprovabilidade e potencial lesivo. A condenação em primeiro grau reforça a necessidade de tutela do meio social diante da periculosidade demonstrada. Em relação ao réu Túlio Henrique Gomes do Carmo, constata-se que o crime ora imputado foi praticado no curso do cumprimento da pena no processo de execução nº 0005947-26.2017.8.11.0012, circunstância que revela propensão à reiteração delitiva e evidencia a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para conter conduta criminosa. Já os réus Carlos Henrique Souza Vilela e Guilherme Henrique Araújo Valadão, ambos confessaram a prática delitiva e apresentaram comportamento que denota periculosidade, sem demonstrar arrependimento, reforçando a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao risco à aplicação da lei penal, a prolação de sentença condenatória, com a imposição de pena privativa de liberdade, naturalmente eleva o risco de evasão, especialmente se o regime inicial de cumprimento de pena for o fechado. Desta feita, a manutenção da custódia revela-se necessária para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivo. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva dos acusados Guilherme Henrique Araujo Valadão, Carlos Henrique Souza Vilela e Tulio Henrique Gomes do Carmo. No mais, considerando que o presente feito ainda não foi remetido ao E. Tribunal de Justiça, determino à Secretaria que certifique nos autos a existência de eventuais pendências processuais/recursais. Em caso positivo, que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para o seu regular saneamento. Não havendo diligências pendentes neste juízo, proceda-se, de imediato, à remessa dos autos à instância superior. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000768-61.2025.8.26.0638

ID: 332634751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000768-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HILTON DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

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HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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Processo 1000768-61.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Hilton de Moraes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000768-61.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Hilton de Moraes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida FESP ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação/cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

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Processo nº 0809980-97.2025.8.14.0000

ID: 292347303

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0809980-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANA

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ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

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AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa… AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando desconstituir sentença transitada em julgado proferida na ação de despejo por inadimplemento nº 0800355-34.2022.8.14.0068, sob alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a realização de julgamento antecipado da lide, ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial e suposta confusão quanto à individualização dos imóveis locados. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua anulação e rejulgamento da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida na ação originária incorreu em violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória nem à revisão de atos processuais já apreciados, exigindo demonstração clara e objetiva de violação manifesta à norma jurídica. Houve preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado e permaneceu inerte. O próprio autor reconheceu, na ação originária, que o contrato de locação abarcava quatro pontos comerciais, afastando a alegada surpresa processual. A sentença rescindenda enfrentou os argumentos da defesa e examinou as provas constantes dos autos, tendo sido devidamente fundamentada e proferida nos limites da lide. Os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado da decisão de mérito e não evidenciam violação manifesta à norma jurídica, o que inviabiliza a via rescisória. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como o reexame de provas sob a alegação genérica de injustiça da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido liminarmente. Tese de julgamento: A ação rescisória não é cabível quando utilizada com o objetivo de rediscutir fatos, provas ou nulidades processuais não evidenciadas de plano, exigindo-se a demonstração inequívoca de violação manifesta à norma jurídica. Opera-se a preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, não se manifesta no momento oportuno. Reconhecimento de fatos na ação originária impede alegação posterior de surpresa processual como fundamento de rescisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V; 968, § 1º, I e II; 489, §1º; 141; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.11.2020, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 2368456/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação Rescisória com pedido liminar, ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de despejo por inadimplemento n.º 0800355-34.2022.8.14.0068, que tramitou na Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa/PA. Alega o autor, em síntese, que a sentença rescindenda foi prolatada com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente por ter havido julgamento antecipado da lide sem a devida realização da audiência de instrução, bem como ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial, a qual teria alterado substancialmente o pedido e a causa de pedir. Sustenta, ainda, que não houve individualização suficiente dos imóveis objeto da demanda originária, apontando suposta confusão entre quatro e cinco pontos locados. Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua desconstituição, com o consequente rejulgamento da causa. É o relatório. Decido. Destaco, primeiramente, que a ação rescisória configura demanda autônoma impugnativa, cujos pressupostos são a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a presença de algum dos motivos de rescindibilidade enumerados, de forma taxativa, no artigo 966, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Registre-se que a rescisão de julgado só é admissível nos casos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, ante a necessária preservação da segurança jurídica e/ou da estabilização da lide decorrente da decisão rescindenda, e da excepcionalidade de se impugnar coisa julgada material. É vedada, portanto, a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, na busca de uma nova decisão que favoreça as teses jurídicas defendidas pelas partes. No caso, de plano, impõe-se o indeferimento liminar da presente ação rescisória, nos termos do art. 968, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses legais de rescindibilidade da sentença, nos moldes do art. 966 do CPC, configurando, em verdade, pretensão de rediscussão fática e probatória imprópria ao rito especial da ação rescisória. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva não merece prosseguir por diversos fundamentos: 1. Preclusão consumada: O autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide (ID 105267113) e, não obstante, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual. Nesse cenário, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto à alegação de cerceamento de defesa. 2. Reconhecimento do próprio autor: Ademais, consta dos autos que o próprio autor reconheceu expressamente, na contestação da ação principal, que o contrato de locação envolvia quatro pontos comerciais, e não cinco, o que desconstitui qualquer surpresa processual ou suposta violação ao contraditório. 3. Tentativa de rediscussão do mérito: A presente ação rescisória busca rediscutir matéria já apreciada e decidida com trânsito em julgado, sem demonstrar qualquer vício insanável que configure violação manifesta à norma jurídica. O que se vê é mero inconformismo com a decisão de mérito, situação para a qual não se presta a ação rescisória. 4. Ausência de demonstração inequívoca da ofensa a norma jurídica: Os argumentos expendidos na inicial carecem de consistência e não evidenciam, com clareza e objetividade, violação manifesta à norma legal, sendo insuficientes para a desconstituição da coisa julgada. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ação rescisória não se presta à revisão ampla de matéria fático-probatória, nem à anulação de atos processuais anteriores ao julgamento, quando não restar demonstrada de plano qualquer das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368456 SP 2023/0160452-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Destaco trecho da sentença que trata do número de imóveis: “O requerido alega em sua defesa que em 22/09/2014 adquirira um dos 5 pontos por meio de contrato verbal de compromisso de compra e venda, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma também que desde o início do vínculo locatício o réu esteve realizando o pagamento do aluguel em seu valor integral, R$ 1.600,00, quando deveria pagar apenas o valor correspondente aos 4 pontos comerciais, R$ 1.280,00.” Ou seja, a própria sentença reconhece que a controvérsia foi trazida pela defesa do réu, ora autor da ação rescisória, a qual delimitou a existência de quatro imóveis efetivamente locados. A magistrada, ciente disso, não ignorou a questão, nem deixou de enfrentá-la. Além disso: “Como comprovação do alegado, o autor [réu na ação originária] apenas apresentou dois comprovantes de depósito em favor da autora no valor de R$ 1.600,00 cada, sendo os demais documentos ‘anotações’ numa agenda de supostos pagamentos [...], o que não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação por todo o período.” Ou seja, o juízo analisou os argumentos de defesa e a prova documental antes de proferir a sentença. Isso reforça que a decisão foi: fundamentada (art. 489, §1º, CPC); coerente com os limites da lide (arts. 141 e 492, CPC); precedida de contraditório regular. O que se verifica é que o autor da rescisória busca, por meio desta ação excepcional, rediscutir fatos, provas e argumentos jurídicos já examinados e resolvidos pelo juízo de origem, com trânsito em julgado da sentença. Essa tentativa de reexame não configura violação manifesta a norma jurídica, mas sim mero inconformismo com a decisão judicial, hipótese que não se enquadra na função da ação rescisória. Assim, não há violação manifesta a norma jurídica, pois: · O autor foi intimado e não se manifestou – afastando o cerceamento; · Houve reconhecimento expresso de fatos que contradizem a suposta nulidade; · As alegações são típicas de recurso, e não de ação rescisória; · A decisão rescindenda foi fundamentada e baseada nas provas constantes dos autos. Portanto, o juízo rescindente não detecta qualquer violação evidente ao ordenamento jurídico, de modo a justificar o afastamento da coisa julgada material nos termos do art. 966, V, do CPC. Frise-se, o autor busca, sob o rótulo de rescisória, obter a anulação de atos processuais por supostas nulidades e omissões, com necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o manejo da presente ação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 968, § 1º, incisos I e II, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, por não atender aos requisitos legais para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data do registro no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 1000768-70.2025.8.26.0247

ID: 294135560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-70.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - N.R.S. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Processe-se em segredo de jus… Processo 1000768-70.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - N.R.S. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça, tarjando-se os autos. 2. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível com pedido de tutela provisória. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil que recomende a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Com efeito, a genitora já detém a guarda legal do menor (art. 1.634 do Código Civil). Ademais, trata-se de questão que imprescinde de dilação probatória, mediante a realização dos estudos técnicos pertinentes (estudo social do caso). Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço informado na inicial, a fim de se verificar as informações trazidas na inicial, com a identificação do local e das condições em que o menor se encontra. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 4.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 4.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 4.4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 4.5. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.6. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. 4.8 Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 7.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 7.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Caso infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico competente para a realização do estudo social do caso. 8.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 10. Citem-se e intimem-se. - ADV: ANDRE RIBEIRO SOARES (OAB 146677/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Diogo Andre Da Silva Farias e outros

ID: 323355827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010056-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Polo Passivo:

DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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JEAN CARLO MISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI RECORRIDO: DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcfbe9a proferida nos autos. ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS JEAN CARLO MISSI (SP242799) Recorrido: MUNICIPIO DE JUNDIAI Recorrido: Advogado(s): TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (SP109504) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 5ee4f27; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 98945e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRÉ-ASSINALAÇÃO O v. acórdão consignou: "(...)O Juízo de origem conferiu legitimidade às anotações constantes dos cartões de ponto, lançadas na forma do § 2º do art. 74 da CLT, tendo em vista, inclusive, a confissão do autor quanto a este aspecto. Com efeito, na petição inicial o autor alegou (fl. 5, item 6): Durante os últimos anos do pacto laboral, exceto por pequenas variações, o reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - De 13.01.2017 até 11.03.2020: laborou às segundas, terças e sextas-feiras das 07:00 às 20:30 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição; às quintas-feiras, sábados e feriados (todos) das 07:00 às 14:30 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição; às quartas-feiras das 07:00 às 16:00 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição. Registra-se que todas as horas extras foram corretamente preenchidas pelo próprio autor nos cartões de ponto (exceto o intervalo intrajornada), por isso, requer a juntada nos autos de todos os controles assinados pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que marcava o cartão de ponto "com 10/15 minutos de intervalo de almoço" (fl. 487). As duas testemunhas ouvidas em audiência afirmaram, respectivamente (fl. 487 - grifei): (...) já trabalhou na equipe do reclamante três dias na semana, de meados de 2018 até início de 2019; que havia GPS no caminhão; que levava de 10 a 15 minutos para descarregar o caminhão; que não combinavam o horário de almoço com o motorista (1ª testemunha do reclamante) (...) trabalhou na equipe do reclamante no ano de 2019 todo; que de segunda, terça e sexta, das 7h às 20h, e nos outros dias, das 7h às 16h; que trabalhava na equipe do reclamante duas a três vezes por semana; que fazia de 10 a 15 minutos de intervalo de almoço (2ª testemunha do reclamante) Os cartões de ponto trazem a pré-assinalação - ou anotação invariável, o que equivale à pré-assinalação - da pausa para refeição, circunstância autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT e que goza de presunção relativa de veracidade quanto à fruição, presunção esta que não foi elidida no que se refere aos períodos em que as testemunhas não trabalharam com o autor. Oportuno ressaltar que a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou uniforme, sendo ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período destinado à refeição e descanso, sobretudo quando o trabalho ocorre externamente, como era o caso do autor. Cite-se, nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, em se tratando de trabalho externo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é do empregado o ônus da prova quanto à concessão irregular do intervalo intrajornada, não sendo aplicável o item I da Súmula nº 338 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024) - grifei e destaquei. Assim, mantenho a sentença que está em consonância com os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral produzida.(...)". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. - DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS

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Celia Regina Gomes e outros x Ilda Aparecida Do Nascimento e outros

ID: 257143000

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0137500-87.2001.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ILDA APARECIDA DO NASCIMENTO JESUALDO CALABREZ NETO JOSE NEWTON BARNABE NESTOR ANTONIO DA SILVA FILHO SERVIOTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0137500-87.2001.5.02.0036 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SERVIOTICA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0137500-87.2001.5.02.0036 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SERVIOTICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49050a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... 1) Inicialmente, ante o requerido pelo réu JOSE NEWTON BARNABE (ID. 132cdb4 e ss) e a manifestação do MPT (ID. 36cd737), libere-se o numerário penhorado (R$ 7.391,45 - 13/12/2024) ao reclamado JOSE NEWTON BARNABE. 2) Em virtude do requerido pelo reclamante, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel da matrícula nº 41.514 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP (ID. 70bf0ba). Destaco que a penhora deverá recair sobre a integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução (iranilda Gally Calabrez) recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC). 3) Indefiro o pedido para penhora do imóvel de matrícula nº 65.463 do 5º CRI de São Paulo/SP (ID. 6f71a30), eis que, conforme se observa do "R.18", o imóvel foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que o executado JOSE NEWTON BARNABE e o cônjuge estranho à lide (Sra. Maria Tereza da Silva Barnabé) são meros possuidores do bem. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato envolvendo uma relação de consumo, em que o consumidor, para poder adquirir um bem de seu interesse, contrata com o fornecedor um financiamento sobre aquele bem, para pagamento em parcelas mensais, ficando na sua posse direta. Por sua vez, o próprio bem fica vinculado como garantia do cumprimento da obrigação por parte do devedor em relação ao credor, nos termos da Lei nº 9.514/97. Dessa feita, o bem pertence ao credor fiduciário, que tem a posse indireta e não ao devedor executado, que é mero possuidor do bem, o qual não faz parte de seu patrimônio, consoante dispõem os artigos 22 e 26, do diploma legal acima citado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-23.2017.5.02.0036; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 4) Quanto ao pedido para registro da penhora do imóvel de matrícula nº 3.818 do 4º CRI de São Paulo (ID. 997953f), observo que o bem também foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (vide "R.10"), de modo que, pelos mesmos motivos acima expostos, não há como prosseguir com a penhora assinalada às fls. 958/960 do PDF. 5) Em virtude da alegação de fraude à execução na alienação do quinhão do executado NESTOR ANTÔNIO DA SILVA FILHO, com relação ao imóvel de matrícula n.º 15.450 do CRI de Jaú (ID. a7937d9), concedo prazo de 5 dias para que o reclamante esclareça em qual documento ou registro específico consta tal alienação. 6) Quanto à consulta ao CCS, ante a excepcionalidade da medida que visa a quebra do sigilo bancário dos executados, indefiro. De se notar que o convênio feito por este Tribunal, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objetiva dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), incluído pela Lei 10.701/03, permitindo o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional quando há indícios de fraude ou de ocultação de bens por parte dos executados. No caso em análise, entretanto, observa-se que o reclamante limita-se, de forma genérica, ao requerimento de expedição de ofício junto ao CCS. Observa-se assim que, para deferimento do pleito do exequente, necessária seria a existência prévia de indícios de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações financeiras irregulares, o que não se pode presumir pelas buscas patrimoniais negativas. A fraude não é presumível pelo não pagamento da dívida, que, por certo, pode decorrer da mera impossibilidade financeira de fazê-lo, situação que, como é sabido, não configura crime. Portanto, não tendo a reclamante demonstrado, de forma robusta, que os citados executados tenham cometido algum tipo de ilícito que possa justificar a referida medida, não se admite a quebra do sigilo. Ainda que assim não fosse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 – SP(2021/0235295-1), de 19/10/2021, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Senão vejamos: "… 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC 105/2001, assentase que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica…” Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVIOTICA LTDA - JOSE NEWTON BARNABE

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