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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991221

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA JESUS DA LUZ - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991235

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR BARBOSA DA SILVA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Beatriz Camargo Ponzio

ID: 339800215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BEATRIZ CAMARGO PONZIO

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: BEATRIZ CAMARGO PONZIO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO em face de BEATRIZ CAMARGO PONZIO. Após regular processamento do feito, foi realizado bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que resultou na constrição de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos), conforme detalhamento juntado aos autos (Id 196776021). Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores, tendo apresentado impugnação (Id 198055858), alegando, em síntese, que: a) os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verbas de natureza salarial (artigo 833, IV, do CPC); b) a constrição afeta sua subsistência e de sua família; c) os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, por isso, estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se (Id 202070949) sustentando que: a) a parte executada não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados; b) não demonstrou que a constrição compromete sua subsistência; c) não há comprovação de que os valores são oriundos de poupança ou investimento; d) eventual sobra salarial perde sua natureza alimentar, sendo, portanto, penhorável. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da questão consiste na análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários-mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada e, por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD no montante de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos). Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Considerando que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer integralmente o débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Ricardo Fernando De Lima x K & F Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 342876625

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000495-19.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Edital

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000495-19.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000495-19.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDO DE LIMA RECLAMADO: K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) K & F SEGURANCA LTDA - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000495-19.2020.5.02.0463, apresentada pelo(a) RICARDO FERNANDO DE LIMA contra K & F SEGURANCA LTDA - ME e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos. Acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (planilha ID nº 3eaa61f), manifestem-se as reclamadas, em 8 dias, observando o disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada por edital. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025." Endereço da Vara do Trabalho: Avenida Getúlio Vargas, 57, 4º andar, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DECISÕES - INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONALpdf (1) Decisão (cópia) 25072915212309400000412199589 Pet Impugnação- SENAI x RICARDO FERNANDO DE LIMApdf Impugnação 25072915211721800000412199546 Intimação Intimação 25072318415452400000411417912 Decisão Decisão 25072314462015800000411338339 JUCESP K F 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062319595158000000406788735 JUCESP K F 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062319595139600000406788734 Planilha de Liquidacao Sr. Ricardo Planilha de Cálculos 25062319595123200000406788732 Valores Individualizados de Responsabiliade de Cada Réu Apresentação de Cálculos 25062319591385100000406788691 Intimação Intimação 25060516500413500000404293799 Decisão Decisão 25060516343020500000404288523 Impugnação c.c Pedido de Aálise da Resp. Sub. Impugnação 25060515502026600000404272456 Envio de email Certidão 25052911595593400000402996243 CÁLCULO - RICARDO FERNANDOpdf Planilha de Cálculos 25052614475066500000402331297 253883_Apresentação Cálculos SENAIpdf Manifestação 25052614472326500000402331166 Intimação Intimação 25050915543205400000399694736 Decisão Decisão 25050914570169100000399673425 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050914540468300000399672382 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25042310180400000000397413250 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25042310180200000000397413249 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25042310180100000000397413248 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25032117232200000000397413247 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25032100000000000000397413246 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22022010582700000000397413245 Capa de Processo Documento Diverso 22022010385400000000397413244 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22020117131400000000397413243 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22011018460800000000397413242 Certidão Certidão 21120116472315200000397413241 Intimação Intimação 21111615530301900000397413240 Decisão Decisão 21111611164401500000397413239 Agravo de Instrumento SENAI Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21110814523925600000397413237 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21110814524917300000397413238 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21110811121290000000235196364 Intimação Intimação 21102714354405400000397413236 Decisão Decisão 21102619572922600000397413235 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21102110464299800000233474204 Recurso de Revista SENAI Recurso de Revista 21101416061903500000397413219 1- ACÓRDÃO - 3. TURMA TST - RR-1000214-28_2016_5_02_0035 Documento Diverso 21101416062973500000397413234 2-ACÓRDÃO - 4. TURMA TST - ARR-1000793-03_2017_5_02_0435 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413233 3-ACÓRDÃO - 4. TURMA TST - RR-1001915-90_2017_5_02_0422 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413232 4-ACÓRDÃO - 7. TURMA TST - AIRR-10548-74_2016_5_15_0004 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413231 5-ACÓRDÃO - 8. TURMA TST - EXCLUI RESPONSABILIDADE Documento Diverso 21101416062973700000397413230 8 -ACÓRDÃO - TRT 15 - 477 E 467 MULTA DE 40% DO FGTS Documento Diverso 21101416062973700000397413229 9 - acórdão paradigma - exclusão responsabilidade Documento Diverso 21101416062973800000397413228 10- acórdão paradigma - exclusão da responsabilidade 2 Documento Diverso 21101416062973800000397413227 11-acórdão paradigma - IPCA-olga Documento Diverso 21101416062973900000397413226 12. ACÓRDÃO PARADIGMA - juros MP 905 2019 Documento Diverso 21101416062974000000397413225 13.-TRT 2. Região - exclusão honorários advocatícios Documento Diverso 21101416062974000000397413224 14. ACÓRDÃO 467 - PARA RR Documento Diverso 21101416062974100000397413223 15 - ACÓRDÃO 2016 - TRT2 - 477 E 467 - TERCEIRIZADA Documento Diverso 21101416062974100000397413222 16- JURISPRUDENCIA 467 - INCONTROVERSAS TRT 3 Documento Diverso 21101416062974200000397413221 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21101416062974200000397413220 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21101409441874900000232590329 Intimação Intimação 21092916403532300000397413218 Intimação Intimação 21092916403524700000397413217 Acórdão Acórdão 21082417325711300000397413216 Edital Edital 21060911381908700000217728254 Intimação Intimação 21060815200874500000217606163 Decisão Decisão 21060814232303400000217590581 RO - SENAI X RICARDO FERNANDO DE LIMA Recurso Ordinário 21050715194209700000213760692 Preparo e Cutas RO SENAI x RICARDO FERNANDO Comprovante de Depósito Recursal 21050715203240500000213760828 Edital Edital 21042617020471500000212114129 Intimação Intimação 21042419033290900000211966011 Sentença Sentença 21042418560865300000211965906 Razões Finais SENAI Razões Finais 21041610471946800000211048169 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041211093485000000210393289 Certidão Certidão 21041211140633000000210394232 Edital Edital 21032415271147800000208839695 MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Manifestação 21031618161994100000207860345 Edital Edital 21030116060760500000205674668 Intimação Intimação 21030115245697400000205660498 Decisão Decisão 21022718450907600000205554330 Certidão com link para audiência Certidão 21030115054162300000205654671 Intimação Intimação 21021716113070100000204219466 Despacho Despacho 21021715021618100000204197738 Juntada de Carta Preposição SENAI Manifestação 21021711442061100000204149855 Ricardo Fernando de Lima - carta de preposição Carta de Preposição 21021711470584400000204149932 Intimação Intimação 20120115445787800000197995485 Despacho Despacho 20120115420795600000197994688 Edital Edital 20113011403181700000197778050 Intimação Intimação 20102817281020000000194354733 Despacho Despacho 20102712573723600000194128898 Pedido Audiência por Videoconferência Manifestação 20102712120802300000194119623 Edital Edital 20102316373865600000193813017 Intimação Intimação 20102312124303900000193756507 Despacho Despacho 20102216560035400000193672405 Endereço - INFOJUD Infojud (consulta) 20102215331312100000193651977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20101510472603500000192805351 Intimação Intimação 20101310203263600000192488320 Despacho Despacho 20101310002308500000192485031 RES Citação Trabalhista K & F SEGURANCA LTDA - ME processo 1000495-19.2020.5.02.0463 Documento Diverso 20100814442753800000192211339 Citação Trabalhista K & F SEGURANCA LTDA - ME processo 1000495-19.2020.5.02.0463 Documento Diverso 20100814022714000000192202306 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100814021345700000192202256 Mandado Mandado 20100812283982000000192184765 K&F SEGURANÇA LTDA - ME Infoseg (consulta) 20100517095103100000191783482 Despacho Despacho 20100512292893200000191719464 Manifestação Reclamante Manifestação 20100216482443200000191604145 Especificação de Provas e Indicação de Dados - RICARDO FERNANDO DE LIMA (SENAI) Manifestação 20100115481935500000191441138 Intimação Intimação 20092808460653200000190885338 Despacho Despacho 20092808440433600000190885135 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20092413401077600000190629000 Mandado Mandado 20092411535170400000190610737 Intimação Intimação 20092319453028200000190556775 Despacho Despacho 20092315213841400000190504852 Notificação Notificação 20072210422269600000183670231 Intimação Intimação 20072114334916700000183566151 Despacho Despacho 20072114075340700000183560471 Contestação SENAI Contestação 20072111272133200000183527219 01. CADASTRO K F Documento Diverso 20072111274821000000183527312 02. CNPJ Documento Diverso 20072111275326600000183527334 03. CND FISCAIS-FGTS Documento Diverso 20072111275918400000183527364 04. CARTÃO INS MUNICIPAL Documento Diverso 20072111280798000000183527414 05. CNDE (ICMS) Documento Diverso 20072111281298300000183527436 06. CNDM (ISS) Documento Diverso 20072111281884700000183527459 07. CNDRTF D ATIV UNIÃO Documento Diverso 20072111282583900000183527491 08. UB DECL IR (DEFIS) Documento Diverso 20072111283258300000183527528 09. DOCTO_CONT_EMP Documento Diverso 20072111283917100000183527554 10. CRC.BP Documento Diverso 20072111284442200000183527589 11. CRC.CPA Documento Diverso 20072111284940400000183527612 12. EDITALPE1372016SENAI Documento Diverso 20072111285497200000183527648 13. HOMOLOGAÇÃO PE 137 Documento Diverso 20072111290147500000183527685 14. Proposta comercial Documento Diverso 20072111290746100000183527726 15. Contrato prestação de serviços Contrato 20072111291124500000183527749 16. SUSPENSÃO Documento Diverso 20072111292296400000183527813 17. NCP-00182-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111292832200000183527827 18. NCP-00183-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111293331500000183527850 19. NCP-00184-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111293779000000183527874 20. NCP-00185-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111294300700000183527896 21. NCP-00186-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111294795500000183527915 22. NCP-00187-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111295287000000183527934 23. NCP-00188-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111311875100000183528268 24. 04-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111312398100000183528290 25. 05-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111312877300000183528317 26. 06-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111313394200000183528340 27. 07-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111313949600000183528364 28. 08-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111314490200000183528385 29. 09-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111314946100000183528406 30. 10-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111315734600000183528437 31. 11-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111320217800000183528456 32. 04-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111320802900000183528481 33. 05-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111321335300000183528505 34. 06-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111321823900000183528529 35. 07-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111322338000000183528557 36. 08-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111322784300000183528585 37. 09-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111323313400000183528603 38. 10-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111323956900000183528641 39. 11-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111324448800000183528667 40. Carta de Apresentação Documento Diverso 20072111324997300000183528688 41. Folha de Pagamento 2019 Contracheque/Recibo de Salário 20072111325280100000183528698 42. Acordo de Prorrogação Documento Diverso 20072111330289600000183528728 43. Contrato SEAL Escola Santo Amaro Contrato 20072111330648200000183528748 44. Autorização prestação de serviços 17.10.2019 Escola Ipiranga Documento Diverso 20072111331478900000183528782 Pedido Citação c.c. Redesignação Audiência e Videoconferência Manifestação 20072011281907200000183387320 JUCESP Primeira Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072011292325600000183387465 Intimação Intimação 20072010203670500000183374283 Despacho Despacho 20072010132291500000183373250 E-Mail Dra. Viviane Documento Diverso 20071317411220500000182700787 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20071317410212700000182700759 Habilitação SENAI Solicitação de Habilitação 20070609490036400000181815174 1-Procuraçõ Ad Judicia SENAI Procuração 20070609492416300000181815193 2-Subs SENAI 19.02.20 Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070609492902700000181815205 3- Portaria 15-18 Ricardo Terra Estatuto 20070609493315500000181815220 4-SENAI REGIMENTO Estatuto 20070609493743100000181815233 5-Ata e Termo de Posse 2018-2022 Estatuto 20070609494130400000181815242 Pedido nova dada audiência Exceção de Incompetência 20070112513181200000181395092 resposta-senai Documento Diverso 20051815120090400000176637098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051815114173200000176637035 Mandado de Citação Mandado de Citação 20051810345583600000176581830 Mandado de Citação Mandado de Citação 20051810345579600000176581829 Intimação Intimação 20051518262044900000176514122 Despacho Despacho 20051516370568000000176490794 00. Inicial Trabalhista Petição Inicial 20051323535820800000176249867 01. Procuração Procuração 20051323550751000000176249885 02. Documento Pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20051323553863800000176249899 03. Consulta RF Empregadora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323561416800000176249916 04. Consulta RF SENAI SBC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323563153500000176249930 05. Consulta RF SENAI Santo Amaro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323564830100000176249945 06. Consulta RF SENAI Ipiranga Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323570234800000176249952 07. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20051323573229100000176249967 08. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20051323575442300000176249975 09. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 20051323580645300000176249982 10. Comunicação Rescisão Indireta Documento Diverso 20051323581399600000176249986 11. Atestado Médico Atestado Médico 20051323592345100000176250101 12. Extrato FGTS Extrato de FGTS 20051400051415800000176250264 13. Comunicado Fechamento K&F Documento Diverso 20051400052243500000176250267 14. Extrato Bancário Extrato Bancário 20051400054187700000176250272 15. Holerite Contracheque/Recibo de Salário 20051400055076300000176250276 16. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20051400061114500000176250287 17. PPR Vigilante CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20051400064370100000176250304 18. Aviso de Recebimento Documento Diverso 20051400065739700000176250313 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K & F SEGURANCA LTDA - ME

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Processo nº 1002177-53.2025.8.26.0127

ID: 281307622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002177-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação é procedente. Trata-se de ação proposta por Stefanie Lessa de Oliveira em face do ESTADO DE SÃO PAULO buscando afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos como auxílio transporte e alimentação, bem como devolução dos valores já descontados, afirmando, em síntese, a ilegalidade dos descontos em razão do caráter indenizatório das referidas verbas. A requerida contestou o mérito da ação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido pela legalidade dos descontos (fls.26/31). A controvérsia reside na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de auxílios "ajuda de custo de alimentação" e "auxílio-transporte". Sabe-se que o imposto de renda é tributo de competência da União, informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, III, §2º, I, CF/88). Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação (art. 43, I e II, do CTN). No entanto, nenhum dos auxílios recebidos registra características de acréscimos patrimoniais. A própria Lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88) é clara ao determinar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte: "Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregadora seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...)." No caso da "ajuda custo de alimentação", sem dúvida é modalidade do "auxílio-alimentação", verba destinada às despesas com alimentação do trabalhador, de natureza transitória e indenizatória. Do mesmo o "auxílio-transporte", verba recebida pelo servidor para custeio de seu deslocamento no exercício da função, cuja natureza também é transitória e indenizatória. Neste sentido o entendimento jurisprudencial já está pacificado, inclusive com manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido." [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na esteira, a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: "Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passivado Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público, Des. Bandeira Lins, Data do Julgamento: 02/08/2017 (grifo nosso). RECURSO INOMINADO ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA POLICIAL MILITAR INTEGRAÇÃO INDEVIDA POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO A SER POSTERIORMENTE APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-96.2019.8.26.0246; Relator (a): Debora Tiburcio Viana; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pleito das autoras de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Sentença que julgou improcedente a ação. Verbas que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o IRPF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000419-57.2018.8.26.0459; Relator (a): Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Assim, ante a clareza da lei e pela natureza indenizatória das verbas pagas como auxílio alimentação e transporte, fica afastada a incidência de imposto de renda, sendo a procedência da ação medida de rigor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida em a) na obrigação de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda descontado na folha de pagamento dos autores os valores pagos como "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação" e b) restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Na liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Tratando-se de indébito tributário os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária desde a data do indébito (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado aplicando-se o mesmo índice que remunera o tributo em atraso, ou,não havendo disposição legal específica, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após o trânsito em julgado passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, a qual engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Observando-se, no que for aplicável, o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que couber. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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1. Izaac Da Silva Almeida (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 320833567

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220700-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. IZAAC DA SILVA ALMEIDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACR… HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : GERILTO CAETANO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERILTO CAETANO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1000793-44.2025.8.01.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 256 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, ocasião em que o juízo singular decretou a prisão preventiva, negando o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, decida de forma fundamentada sobre a decretação da prisão preventiva do réu que se encontra solto. Constatando-se a suficiência da fundamentação, impõe-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado." (fl. 8) No presente writ, a defesa sustenta que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a negativa do recurso em liberdade, destacando que o paciente, por quase 5 anos, respondeu solto ao processo. Aduz ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não tendo sido elencados fatos novos e atuais que justificassem a segregação antecipada. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Indeferido o pedido liminar (fls. 95/96) e prestadas as informações (fls. 102/107), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 109/115). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa almeja a revogação da prisão cautelar do paciente. Na sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau decretou a custódia sob a seguinte fundamentação (grifos nossos): "No mais, fica decidido o seguinte: I - O acusado Gerilto Caetano da Silva foi preso em flagrante nos autos nº. 0500022-90.8.01.0003, pelo porte de arma de fogo e acessórios de uso restrito e proibido, sendo decretada a prisão preventiva. Neste feito, o acusado está sendo condenado a pena privativa de liberdade que deverá ser cumprida no regime fechado. Nessa toada, os fatos apurados neste processo e os antecedentes criminais do acusado demonstram sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública, motivo pelo qual, com fulcro no art. 387, §1º, do CPP, e por estarem presentes os requisitos da medida cautelar extrema, DECRETO a prisão preventiva do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente mandado de prisão." (fl. 27) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva nos seguintes termos: "Assim, não há nenhum óbice à decretação da prisão preventiva na Sentença condenatória, estando o réu solto, desde que o Juiz o faça fundamentadamente. Na hipótese dos autos e como foi transcrito acima, reputo que a fundamentação é suficiente. No caso ora examinado, a Sentença contém fundamentação suficiente para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não há ilegalidade flagrante a ser corrigida. Estou convencido da inexistência do alegado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a concessão do habeas corpus. Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal. Com essas considerações, denego a Ordem." (fl. 14) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.  Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada tendo em vista o risco de reiteração delitiva por ostentar o paciente diversas condenações já transitadas em julgado. Conforme destacado pelo MPF em seu parecer, o paciente ostenta "maus antecedentes, contando com diversas condenações já transitadas em julgado, em sua maioria, pelo crime de roubo" (fl. 112). Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes (grifo meu): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRAS DENUNCIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Manguezais, que investiga organização criminosa voltada para tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a prisão e inexistência de indícios mínimos de autoria. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem e convalidou a prisão preventiva, destacando a fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com indícios de participação ativa da paciente no tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa, conforme apurado em interceptações telefônicas e outras provas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. 6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados, além de não haver desídia do juízo ou do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação em organização criminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos complexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados, desde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min. Gilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021. (HC 975.776/PE, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Por fim, quanto à aventada ausência de contemporaneidade, verifica-se que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336745

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336749

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO COELHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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ID: 343405788

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-86.2023.5.09.0513

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A KARINA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A KARINA CORDEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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ROMULO NICHELE

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RAFAEL ROCHA MICRUTE

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 RECORRENTE: KARINA CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 RECORRENTE: KARINA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15cbfdd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA CORDEIRO DA SILVA MARCOS MENDES MIARELI (PR42677) ROMULO NICHELE (PR106320) Recorrente: Advogado(s): 2. HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) RAFAEL ROCHA MICRUTE (PR78069) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) RAFAEL ROCHA MICRUTE (PR78069) Recorrido: Advogado(s): KARINA CORDEIRO DA SILVA MARCOS MENDES MIARELI (PR42677) ROMULO NICHELE (PR106320) RECURSO DE: KARINA CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 39db480; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 99afa46). Representação processual regular (Id e0c1608). Preparo inexigível (Id c4208a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 223-% da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Alega que o montante arbitrado pelo Tribunal de origem, no valor de R$ 3.000,00, é desproporcional diante da gravidade da conduta patronal e do sofrimento suportado, pois permaneceu afastada do trabalho por mais de 19 meses sem receber proventos, em razão da omissão da Ré em reconhecer sua condição de saúde. Sustenta que a situação culminou em episódio de desmaio no local de trabalho, com necessidade de socorro médico, o que evidencia o caráter humilhante e constrangedor da conduta patronal. Argumenta que o valor fixado não atende às funções reparatória e pedagógica da indenização. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Tese 88, de caráter vinculante, firmada pelo c. TST em sede de IRRR diz o seguinte: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Dessa forma, conforme entendimento sedimentado no âmbito do c. TST certo é que deve haver condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação, já que se dessume das circunstâncias do caso. [...] Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial (inciso I), em que a Autora ficou sem salários e sem benefícios por culpa da Ré desde 15/2/2023 até 16/9/2024 (incisos II, III, IV e V). Não se constatou condições específicas em que a ofensa tenha ocorrido (VI) e a culpa do empregador pode ser considerada moderada, uma vez que por duas vezes considerou a Autora inapta ao trabalho, em contrariedade à decisão do INSS, sem tentativa de realocá-la em atividade ou local de trabalho que considerasse compatível (VII). Houve retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a ofensa com o cumprimento da tutela de urgência, sem evidências de perdão tácito ou expresso (incisos VIII, IX e X). Não houve publicidade à ofensa (inciso XII). Assim, dada a análise de tais fatores e da condição econômica das partes, condena-se a Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Posto isso, reforma-se a r. sentença e condena-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id f20e8f7; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 0f76f6b). Representação processual regular (Id 61d163d,ff2f96e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4208a7: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c4208a7: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1a3cfab,16ff768,a35ff31: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id fa533c4, 844980a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de salários e encargos referentes ao período posterior à cessação do benefício previdenciário. Alega que não houve caracterização de limbo jurídico previdenciário, pois jamais impediu o retorno da Autora ao trabalho. Sustenta que a inércia da empregada, que não compareceu à empresa nem deu prosseguimento à regularização junto ao INSS, inviabiliza a responsabilização da empresa pelo período em que não houve prestação de serviços. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Em 5/8/2024 a Autora informou por meio de petição que aguardava o cumprimento da determinação acima, e em 12/8/2024 a Ré informou ter pago os salários e benefícios, com inclusão da Autora em folha de pagamento, mas que "Quanto ao retorno às atividades, a reclamante afirmou não estar apta e não realizou novo ASO" (fl. 615). A Ré entregou a Autora a Declaração de Último dia Trabalhado com data de 11/1/2015 contra recibo, conforme fl. 617. Intimada a manifestar-se, a Autora não se contrapôs às informações prestadas pela Ré. A Autora foi considerada apta ao trabalho conforme ASO de 16/9/2024 (fl. 666). A Autora informou que compareceu na Ré para retomar as atividades em 23/9/2024, contudo "teve uma crise e desmaiou, sendo necessário acionar o SAMU (...) e ela foi encaminhada ao UPA Jardim do Sol", ocasião em que recebeu atestado médico para afastamento das atividades por 5 dias (fl. 663). Ocorre com certa frequência situação em que o empregado recebe alta médica do INSS e não retorna ao trabalho, seja porque não se considera apto ou porque assim não o considera o médico da empresa. Nesse caso o empregado que dependerá de um recurso administrativo ou de ingresso em Juízo caso queira restabelecer o benefício inicialmente interrompido. No caso em tela, a Reclamante efetivamente comprovou que obteve alta médica do INSS, apresentou-se na Reclamada que a considerou inapta, situação inconteste diante do ASOs de retorno de fls. 493 e 579. [...] Nesse sentido, assiste razão em parte à Autora, na medida em que o fato de não ter ajuizado ação previdenciária a partir da negativa do INSS em fevereiro de 2023, não configura inércia de sua parte, porque conforme fl. 493 a Ré efetivamente considerou a Autora inapta ao trabalho em 15/2/2023 (fl. 493). Nessa época ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada pela Autora e, ainda que se tratasse de incapacidade alegada em 2021, dizia respeito aos mesmos males psíquicos tratados em fevereiro de 2023, motivo pelo qual, afasta-se o entendimento de primeiro grau, nesse particular, configurado o ilícito da Ré a partir de 15/2/2023, termos em que se amplia a condenação, neste particular. Observe-se que, como bem pontuou a r. sentença à fl. 888, a Autora ajuizou uma segunda ação previdenciária, conforme fls. 682 e ss., já no ano de 2024, após novo indeferimento administrativo. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (RO 100191-04.2020.5.01.0421; RO 0011793-98.2017.5.03.0011; RO 0011000-15.2015.5.03.0114;RO 100191-04.2020.5.01.042;RO 0011793-98.2017.5.03.0011; RO 0011000-15.2015.5.03.0114; RO: 0100584152020501026) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos (Processo 0020448-43.2022.5.04.0662; Processo: 0000670-17.2021.5.08.0014; Processo 1000655-15.2021.5.02.0332; ROT - 0000724-04.2021.5 .06.012; ROT: 10009372020235020482; ROT: 0017334-09.2022 .5.16.0001; ROT: 001070756202350300; RORSum: 0010115812021515007; ROT: 1000793-89 .2021.5.02.0361;RO: 000053713201951000; 0000745092023519000; 0000222-84 .2021.5.10.0015) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; incisos LIV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que não restou comprovado nexo entre a alegada enfermidade da Reclamante e as atividades laborais desempenhadas, tampouco houve conduta ilícita praticada pela empregadora. Sustenta que a Autora, considerada apta para o trabalho, não retornou às atividades sem justificativa plausível. Argumenta que já suportou os encargos patrimoniais decorrentes do suposto limbo previdenciário, mediante pagamento de salários sem contraprestação, razão pela qual não subsiste fundamento para nova condenação. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO", da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora, nesta decisão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao dispositivo constitucional invocado, tampouco divergência jurisprudencial. Quanto ao valor arbitrado, conforme se mencionou no recurso da Autora, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou diretriz sobre a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais. Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos constitucionais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CORDEIRO DA SILVA - HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

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ID: 343405813

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-86.2023.5.09.0513

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A KARINA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A KARINA CORDEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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ROMULO NICHELE

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RAFAEL ROCHA MICRUTE

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 RECORRENTE: KARINA CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 RECORRENTE: KARINA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15cbfdd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001193-86.2023.5.09.0513 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA CORDEIRO DA SILVA MARCOS MENDES MIARELI (PR42677) ROMULO NICHELE (PR106320) Recorrente: Advogado(s): 2. HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) RAFAEL ROCHA MICRUTE (PR78069) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) RAFAEL ROCHA MICRUTE (PR78069) Recorrido: Advogado(s): KARINA CORDEIRO DA SILVA MARCOS MENDES MIARELI (PR42677) ROMULO NICHELE (PR106320) RECURSO DE: KARINA CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 39db480; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 99afa46). Representação processual regular (Id e0c1608). Preparo inexigível (Id c4208a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do §1º do artigo 223-% da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Alega que o montante arbitrado pelo Tribunal de origem, no valor de R$ 3.000,00, é desproporcional diante da gravidade da conduta patronal e do sofrimento suportado, pois permaneceu afastada do trabalho por mais de 19 meses sem receber proventos, em razão da omissão da Ré em reconhecer sua condição de saúde. Sustenta que a situação culminou em episódio de desmaio no local de trabalho, com necessidade de socorro médico, o que evidencia o caráter humilhante e constrangedor da conduta patronal. Argumenta que o valor fixado não atende às funções reparatória e pedagógica da indenização. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Tese 88, de caráter vinculante, firmada pelo c. TST em sede de IRRR diz o seguinte: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Dessa forma, conforme entendimento sedimentado no âmbito do c. TST certo é que deve haver condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação, já que se dessume das circunstâncias do caso. [...] Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial (inciso I), em que a Autora ficou sem salários e sem benefícios por culpa da Ré desde 15/2/2023 até 16/9/2024 (incisos II, III, IV e V). Não se constatou condições específicas em que a ofensa tenha ocorrido (VI) e a culpa do empregador pode ser considerada moderada, uma vez que por duas vezes considerou a Autora inapta ao trabalho, em contrariedade à decisão do INSS, sem tentativa de realocá-la em atividade ou local de trabalho que considerasse compatível (VII). Houve retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a ofensa com o cumprimento da tutela de urgência, sem evidências de perdão tácito ou expresso (incisos VIII, IX e X). Não houve publicidade à ofensa (inciso XII). Assim, dada a análise de tais fatores e da condição econômica das partes, condena-se a Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Posto isso, reforma-se a r. sentença e condena-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id f20e8f7; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 0f76f6b). Representação processual regular (Id 61d163d,ff2f96e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4208a7: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c4208a7: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1a3cfab,16ff768,a35ff31: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id fa533c4, 844980a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de salários e encargos referentes ao período posterior à cessação do benefício previdenciário. Alega que não houve caracterização de limbo jurídico previdenciário, pois jamais impediu o retorno da Autora ao trabalho. Sustenta que a inércia da empregada, que não compareceu à empresa nem deu prosseguimento à regularização junto ao INSS, inviabiliza a responsabilização da empresa pelo período em que não houve prestação de serviços. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Em 5/8/2024 a Autora informou por meio de petição que aguardava o cumprimento da determinação acima, e em 12/8/2024 a Ré informou ter pago os salários e benefícios, com inclusão da Autora em folha de pagamento, mas que "Quanto ao retorno às atividades, a reclamante afirmou não estar apta e não realizou novo ASO" (fl. 615). A Ré entregou a Autora a Declaração de Último dia Trabalhado com data de 11/1/2015 contra recibo, conforme fl. 617. Intimada a manifestar-se, a Autora não se contrapôs às informações prestadas pela Ré. A Autora foi considerada apta ao trabalho conforme ASO de 16/9/2024 (fl. 666). A Autora informou que compareceu na Ré para retomar as atividades em 23/9/2024, contudo "teve uma crise e desmaiou, sendo necessário acionar o SAMU (...) e ela foi encaminhada ao UPA Jardim do Sol", ocasião em que recebeu atestado médico para afastamento das atividades por 5 dias (fl. 663). Ocorre com certa frequência situação em que o empregado recebe alta médica do INSS e não retorna ao trabalho, seja porque não se considera apto ou porque assim não o considera o médico da empresa. Nesse caso o empregado que dependerá de um recurso administrativo ou de ingresso em Juízo caso queira restabelecer o benefício inicialmente interrompido. No caso em tela, a Reclamante efetivamente comprovou que obteve alta médica do INSS, apresentou-se na Reclamada que a considerou inapta, situação inconteste diante do ASOs de retorno de fls. 493 e 579. [...] Nesse sentido, assiste razão em parte à Autora, na medida em que o fato de não ter ajuizado ação previdenciária a partir da negativa do INSS em fevereiro de 2023, não configura inércia de sua parte, porque conforme fl. 493 a Ré efetivamente considerou a Autora inapta ao trabalho em 15/2/2023 (fl. 493). Nessa época ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada pela Autora e, ainda que se tratasse de incapacidade alegada em 2021, dizia respeito aos mesmos males psíquicos tratados em fevereiro de 2023, motivo pelo qual, afasta-se o entendimento de primeiro grau, nesse particular, configurado o ilícito da Ré a partir de 15/2/2023, termos em que se amplia a condenação, neste particular. Observe-se que, como bem pontuou a r. sentença à fl. 888, a Autora ajuizou uma segunda ação previdenciária, conforme fls. 682 e ss., já no ano de 2024, após novo indeferimento administrativo. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (RO 100191-04.2020.5.01.0421; RO 0011793-98.2017.5.03.0011; RO 0011000-15.2015.5.03.0114;RO 100191-04.2020.5.01.042;RO 0011793-98.2017.5.03.0011; RO 0011000-15.2015.5.03.0114; RO: 0100584152020501026) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos transcritos (Processo 0020448-43.2022.5.04.0662; Processo: 0000670-17.2021.5.08.0014; Processo 1000655-15.2021.5.02.0332; ROT - 0000724-04.2021.5 .06.012; ROT: 10009372020235020482; ROT: 0017334-09.2022 .5.16.0001; ROT: 001070756202350300; RORSum: 0010115812021515007; ROT: 1000793-89 .2021.5.02.0361;RO: 000053713201951000; 0000745092023519000; 0000222-84 .2021.5.10.0015) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; incisos LIV, V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que não restou comprovado nexo entre a alegada enfermidade da Reclamante e as atividades laborais desempenhadas, tampouco houve conduta ilícita praticada pela empregadora. Sustenta que a Autora, considerada apta para o trabalho, não retornou às atividades sem justificativa plausível. Argumenta que já suportou os encargos patrimoniais decorrentes do suposto limbo previdenciário, mediante pagamento de salários sem contraprestação, razão pela qual não subsiste fundamento para nova condenação. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO", da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora, nesta decisão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao dispositivo constitucional invocado, tampouco divergência jurisprudencial. Quanto ao valor arbitrado, conforme se mencionou no recurso da Autora, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou diretriz sobre a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais. Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos constitucionais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CORDEIRO DA SILVA - HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

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