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Ana Maria Da Silva Mendes x Eliane De Souza Vieira

ID: 317851797

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-86.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO DONATO GOMES

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TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:175172b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000832-86.2024.5.02.0715 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MARCELO AZEVEDO CHAMONE RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDA: ELIANE DE SOUZA VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante no período de 06/06/2014 a 31/12/2019 e de 01/01/2022 a 07/02/2024, determinando a anotação da CTPS. A recorrente sustenta que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, baseando-se em guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, valores pagos acima do piso da categoria e suposta autonomia na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prestação de serviços da reclamante entre 06/06/2014 e 31/12/2019 e entre 01/01/2022 e 07/02/2024 configura vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015; e (ii) verificar se os elementos alegados pela recorrente descaracterizam a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão da própria recorrente quanto à prestação de serviços da reclamante como cuidadora entre 2014 e novembro de 2020 evidencia a existência da relação empregatícia no período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Nos termos do artigo 1º da LC nº 150/2015, a configuração do vínculo empregatício doméstico exige a prestação de serviços no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, requisitos atendidos no caso. A ausência de impugnação específica da recorrente à carta de recomendação assinada por ela implica presunção relativa de veracidade dos fatos nela descritos. Em relação ao período de 01/01/2022 a 07/02/2024, a recorrente admitiu a prestação de serviços pela reclamante, atraindo para si o ônus de provar a autonomia da relação (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. O termo de acordo arbitral apresentado pela recorrente reconhece o pagamento de verbas trabalhistas e reforça a existência do vínculo empregatício. As guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual não afastam o vínculo empregatício diante do princípio da primazia da realidade. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza a relação de emprego, refletindo apenas a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. A mudança da recorrente para uma instituição de acolhimento e a viagem à Itália não afastam a relação empregatícia, uma vez que o trabalho da reclamante poderia continuar sendo prestado nas novas circunstâncias.Presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a relação de emprego e determinou a anotação da CTPS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão da reclamada sobre a prestação de serviços do trabalhador constitui elemento probatório relevante para a configuração do vínculo empregatício. O reconhecimento do vínculo empregatício doméstico exige a demonstração dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015. O recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo não afasta o vínculo empregatício quando a primazia da realidade indica a existência da relação de emprego. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza o vínculo empregatício, refletindo apenas a qualificação do trabalho prestado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; LC nº 150/2015, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso apresentado. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id 0306b4d, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a reclamada, com as razões de Id 057cf09, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao não reconhecimento da compensação dos valores pagos no acordo arbitral, à prescrição do primeiro período contratual (06/06/2014 a 31/12/2019), à prescrição trintenária do FGTS, ao reconhecimento de vínculo empregatício em ambos os períodos, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à concessão da justiça gratuita à reclamante, à ausência de condenação em honorários de sucumbência e à expedição de ofícios. Tempestividade do apelo. Preparo realizado pela metade, com base no artigo 899, § 9º da CLT. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 1c10c4f). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A recorrente renova a arguição de inépcia da inicial, sob o argumento de que os valores apresentados pela reclamante em sua inicial destoam do objeto da ação, tendo calculado verbas trabalhistas de períodos prescritos. Rejeito a preliminar suscitada, pois a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 840 da CLT e 319 do CPC/2015, contendo a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, os pedidos e seus valores, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que apresentou contestação abordando todos os temas controvertidos. O fato de a reclamante ter incluído em seus cálculos valores referentes a períodos que possam estar prescritos não caracteriza inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2. Prescrição - Período de 06/06/2014 a 31/12/2019 Sustenta a demandada que deve ser reconhecida a prescrição total das pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho, inclusive quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo, FGTS e recolhimentos previdenciários. Sem razão. Primeiramente, a sentença de Origem já declarou a prescrição e julgou extintas com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões de cunho condenatório referente ao primeiro contrato de trabalho havido no período de 06/06/2014 a 31/12/2019, carecendo, portanto, de interesse recursal no particular. Ademais, é imprescritível o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do §1º do artigo 11 da CLT. Rejeito. 3. Prescrição trintenária do FGTS A reclamada impugna o reconhecimento da prescrição trintenária para os recolhimentos do FGTS, argumentando que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 362 do TST. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão de 13/11/2014, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão, contudo, efeitos ex nunc. Este o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, que me permito reproduzir, in verbis: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento". Por conseguinte, foi alterada a redação da Súmula 362 do C. TST, cujo texto segue, in verbis: "362. FGTS. Prescrição. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Pois bem. Ressalte-se, de início, que a declaração da prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho (06/06/2014 a 31/12/2019) abrange o FGTS, conforme inciso I da Súmula 362 do C. TST. Quanto ao segundo contrato de trabalho (01/01/2022 a 07/02/2024), considerando o ajuizamento da presente ação em 02/06/2024, não há prescrição a ser declarada, nem mesmo a quinquenal. Portanto, reformo a r. sentença para declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Acolho. MÉRITO 4. Acordo arbitral e compensação de valores Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que afastou a compensação dos valores pagos no acordo arbitral, argumentando que a própria reclamante requereu na inicial a dedução do valor de R$ 84.570,22 recebido e que foi comprovado o pagamento de R$ 44.570,22 no referido acordo. Com razão a recorrente. O juízo de origem declarou nulo o acordo arbitral firmado entre as partes, em 19/12/2023, com base no art. 507-A da CLT, uma vez que a reclamante não se enquadrava nos requisitos legais para a validade da cláusula compromissória. Também indeferiu a compensação dos valores pagos quando do pacto arbitral sob o fundamento de que os mesmos têm natureza indenizatória, qualificados como "mera liberalidade", não se confundindo com as verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação, entendimento do qual, data vênia, não compartilho. Extrai-se do aludido pacto que o objeto da arbitragem "versa sobre o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023, englobando verbas rescisórias e indenizatórias e quaisquer outras verbas devidas em razão da relação jurídica havida entre as partes." (Id 147cde0). Neste passo, verifica-se que, nada obstante a nulidade do acordo arbitral, os valores quitados devem ser deduzidos na presente ação, eis que versam sobre parcelas de mesma natureza jurídica. Portanto, reformo a r. sentença para deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22. Dou provimento. 5. Vínculo empregatício A recorrente impugna o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, comprovada por guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, pelos valores pagos acima do piso da categoria e pela autonomia na prestação dos serviços. Quanto ao primeiro período (06/06/2014 a 31/12/2019), no depoimento pessoal (Id c1c6b80), a própria reclamada confessou que a reclamante havia trabalhado como cuidadora de sua mãe entre 2014 e novembro de 2020, circunstância que evidencia inequivocamente a prestação de serviços. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, caracteriza-se como empregador doméstico a pessoa ou família no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Além disso, como bem apontou o magistrado a quo, a defesa não contestou expressamente o documento Id 2d893ca, carta de recomendação assinada pela recorrente, o que, à luz da técnica processual, implica em presunção relativa de veracidade dos fatos nele descritos. Considerando a documentação acostada e a confissão da reclamada, resta indubitável a prestação de serviços no interregno de 06.06.2014 a 31.12.2019. Sendo assim, correta a r. sentença que declarou o vínculo empregatício e determinou que a reclamada anotasse a CTPS da reclamante. No tocante ao segundo período (01/01/2022 a 07/02/2024), não merece reparos a decisão de origem. A própria ré admitiu a prestação de serviços pela obreira, atraindo para si o ônus da prova quanto à natureza autônoma dessa relação (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o termo de acordo arbitral juntado pela defesa tem como objeto "o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023", o que milita em desfavor da tese defensiva. Os documentos mencionados pela recorrente - guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual - não descaracterizam o vínculo de emprego, diante do princípio da primazia da realidade. Quanto ao argumento de que a reclamante recebia valores acima do piso da categoria, tal fato não afasta a caracterização do vínculo empregatício, apenas reflete a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. Da mesma forma, o fato de a recorrente residir no Lar Sant'Ana/Liga das Senhoras Católicas de São Paulo desde 25/09/2023 não descaracteriza o vínculo empregatício, podendo a prestação de serviços continuar nas dependências daquela instituição. Por fim, a viagem à Itália também não descaracteriza o vínculo, não sendo incomum empregados domésticos acompanharem seus empregadores em viagens. Verificados os requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da LC 150/2015 (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/01/2022 a 07/02/2024. Nego provimento. 6. Jornada de trabalho e horas extras A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial e a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando ser humanamente impossível trabalhar 24 horas por dia durante 4 dias seguidos e que a reclamante tinha autonomia para fazer pausas e se alimentar. Não assiste razão à recorrente. O empregador doméstico está obrigado a efetuar o controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 12 da LC 150/2015. Ao deixar de apresentar os controles de jornada, a recorrente atraiu para si o ônus de comprovar a jornada diversa da alegada pela reclamante (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desincumbiu, eis que nenhuma prova produziu neste sentido. A jornada indicada na inicial (de sexta às 8h até terça às 8h, com intervalo de 30 minutos, até agosto/2023; e de segunda a sábado, das 8h às 17h, com intervalo de 30 minutos, após setembro/2023), não se revela inverossímil para uma cuidadora que pernoita no local de trabalho. A alegação de que a reclamante dispunha de várias horas para descanso e alimentação não foi comprovada, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, bem como a indenização pelo intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Nego provimento. 7. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT A recorrente impugna a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando a existência de controvérsia sobre a natureza da relação mantida entre as partes. Com parcial razão a recorrente. Diante da controvérsia sobre a natureza jurídica da relação afastada incidência da multa do art. 467. Contudo, na medida em que a reclamada não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, e considerando que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a aplicação da multa legal, nos termos da Súmula 462 do C. TST, correta a r. sentença no particular. Destarte, reformo a r. sentença para excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou parcial provimento. 8. Justiça gratuita A recorrente se opõe ao deferimento da justiça gratuita à reclamante, argumentando que esta recebia renda mensal de R$ 8.500,00, valor acima do limite para concessão do benefício. Sem razão a recorrente. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 27a930e). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 9. Honorários de sucumbência A recorrente requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência nos pedidos julgados improcedentes, com autorização para desconto em eventual crédito trabalhista. Com razão a recorrente. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, e determinar que tais honorários fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento. 10. Recolhimentos fiscais e previdenciários A recorrente insurge-se contra a determinação de que seja responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, argumentando que o ônus fiscal é da reclamante e que os recolhimentos previdenciários devem observar a cota-parte de cada um. Carece de interesse recursal a recorrente quanto aos recolhimentos fiscais, pois a sentença de origem determinou expressamente que "o reclamante não se exime de suas obrigações para com o fisco e a previdência, observado o limite de sua responsabilidade (cf. OJ n. 363, da SDI-1, do TST)". Nego provimento. 11. Expedição de ofícios A recorrente requer o afastamento da determinação de expedição de ofícios aos órgãos indicados na sentença, alegando não ter havido irregularidade que justifique tal medida. Sem razão a recorrente. No tocante à ordem de expedição de ofícios, cabe salientar que se trata de matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Além do mais, esta determinação sentencial não está sujeita à revisão. Trata-se de ato de jurisdição voluntária, conforme previsto no art. 631 da CLT, salientando-se que é dever do julgador informar aos órgãos competentes o descumprimento da legislação, possibilitando a adoção de providências no intuito de orientar, advertir ou penalizar aqueles que desrespeitam a legislação pátria. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao Estado Juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; ACOLHER PARCIALMENTE as prejudiciais de mérito arguidas para a) declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para b) deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22 e c) excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA MENDES

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Ana Maria Da Silva Mendes x Eliane De Souza Vieira

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Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-86.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO DONATO GOMES

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TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:175172b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000832-86.2024.5.02.0715 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MARCELO AZEVEDO CHAMONE RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDA: ELIANE DE SOUZA VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante no período de 06/06/2014 a 31/12/2019 e de 01/01/2022 a 07/02/2024, determinando a anotação da CTPS. A recorrente sustenta que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, baseando-se em guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, valores pagos acima do piso da categoria e suposta autonomia na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prestação de serviços da reclamante entre 06/06/2014 e 31/12/2019 e entre 01/01/2022 e 07/02/2024 configura vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015; e (ii) verificar se os elementos alegados pela recorrente descaracterizam a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão da própria recorrente quanto à prestação de serviços da reclamante como cuidadora entre 2014 e novembro de 2020 evidencia a existência da relação empregatícia no período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Nos termos do artigo 1º da LC nº 150/2015, a configuração do vínculo empregatício doméstico exige a prestação de serviços no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, requisitos atendidos no caso. A ausência de impugnação específica da recorrente à carta de recomendação assinada por ela implica presunção relativa de veracidade dos fatos nela descritos. Em relação ao período de 01/01/2022 a 07/02/2024, a recorrente admitiu a prestação de serviços pela reclamante, atraindo para si o ônus de provar a autonomia da relação (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. O termo de acordo arbitral apresentado pela recorrente reconhece o pagamento de verbas trabalhistas e reforça a existência do vínculo empregatício. As guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual não afastam o vínculo empregatício diante do princípio da primazia da realidade. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza a relação de emprego, refletindo apenas a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. A mudança da recorrente para uma instituição de acolhimento e a viagem à Itália não afastam a relação empregatícia, uma vez que o trabalho da reclamante poderia continuar sendo prestado nas novas circunstâncias.Presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a relação de emprego e determinou a anotação da CTPS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão da reclamada sobre a prestação de serviços do trabalhador constitui elemento probatório relevante para a configuração do vínculo empregatício. O reconhecimento do vínculo empregatício doméstico exige a demonstração dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015. O recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo não afasta o vínculo empregatício quando a primazia da realidade indica a existência da relação de emprego. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza o vínculo empregatício, refletindo apenas a qualificação do trabalho prestado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; LC nº 150/2015, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso apresentado. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id 0306b4d, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a reclamada, com as razões de Id 057cf09, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao não reconhecimento da compensação dos valores pagos no acordo arbitral, à prescrição do primeiro período contratual (06/06/2014 a 31/12/2019), à prescrição trintenária do FGTS, ao reconhecimento de vínculo empregatício em ambos os períodos, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à concessão da justiça gratuita à reclamante, à ausência de condenação em honorários de sucumbência e à expedição de ofícios. Tempestividade do apelo. Preparo realizado pela metade, com base no artigo 899, § 9º da CLT. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 1c10c4f). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A recorrente renova a arguição de inépcia da inicial, sob o argumento de que os valores apresentados pela reclamante em sua inicial destoam do objeto da ação, tendo calculado verbas trabalhistas de períodos prescritos. Rejeito a preliminar suscitada, pois a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 840 da CLT e 319 do CPC/2015, contendo a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, os pedidos e seus valores, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que apresentou contestação abordando todos os temas controvertidos. O fato de a reclamante ter incluído em seus cálculos valores referentes a períodos que possam estar prescritos não caracteriza inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2. Prescrição - Período de 06/06/2014 a 31/12/2019 Sustenta a demandada que deve ser reconhecida a prescrição total das pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho, inclusive quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo, FGTS e recolhimentos previdenciários. Sem razão. Primeiramente, a sentença de Origem já declarou a prescrição e julgou extintas com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões de cunho condenatório referente ao primeiro contrato de trabalho havido no período de 06/06/2014 a 31/12/2019, carecendo, portanto, de interesse recursal no particular. Ademais, é imprescritível o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do §1º do artigo 11 da CLT. Rejeito. 3. Prescrição trintenária do FGTS A reclamada impugna o reconhecimento da prescrição trintenária para os recolhimentos do FGTS, argumentando que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 362 do TST. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão de 13/11/2014, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão, contudo, efeitos ex nunc. Este o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, que me permito reproduzir, in verbis: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento". Por conseguinte, foi alterada a redação da Súmula 362 do C. TST, cujo texto segue, in verbis: "362. FGTS. Prescrição. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Pois bem. Ressalte-se, de início, que a declaração da prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho (06/06/2014 a 31/12/2019) abrange o FGTS, conforme inciso I da Súmula 362 do C. TST. Quanto ao segundo contrato de trabalho (01/01/2022 a 07/02/2024), considerando o ajuizamento da presente ação em 02/06/2024, não há prescrição a ser declarada, nem mesmo a quinquenal. Portanto, reformo a r. sentença para declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Acolho. MÉRITO 4. Acordo arbitral e compensação de valores Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que afastou a compensação dos valores pagos no acordo arbitral, argumentando que a própria reclamante requereu na inicial a dedução do valor de R$ 84.570,22 recebido e que foi comprovado o pagamento de R$ 44.570,22 no referido acordo. Com razão a recorrente. O juízo de origem declarou nulo o acordo arbitral firmado entre as partes, em 19/12/2023, com base no art. 507-A da CLT, uma vez que a reclamante não se enquadrava nos requisitos legais para a validade da cláusula compromissória. Também indeferiu a compensação dos valores pagos quando do pacto arbitral sob o fundamento de que os mesmos têm natureza indenizatória, qualificados como "mera liberalidade", não se confundindo com as verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação, entendimento do qual, data vênia, não compartilho. Extrai-se do aludido pacto que o objeto da arbitragem "versa sobre o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023, englobando verbas rescisórias e indenizatórias e quaisquer outras verbas devidas em razão da relação jurídica havida entre as partes." (Id 147cde0). Neste passo, verifica-se que, nada obstante a nulidade do acordo arbitral, os valores quitados devem ser deduzidos na presente ação, eis que versam sobre parcelas de mesma natureza jurídica. Portanto, reformo a r. sentença para deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22. Dou provimento. 5. Vínculo empregatício A recorrente impugna o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, comprovada por guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, pelos valores pagos acima do piso da categoria e pela autonomia na prestação dos serviços. Quanto ao primeiro período (06/06/2014 a 31/12/2019), no depoimento pessoal (Id c1c6b80), a própria reclamada confessou que a reclamante havia trabalhado como cuidadora de sua mãe entre 2014 e novembro de 2020, circunstância que evidencia inequivocamente a prestação de serviços. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, caracteriza-se como empregador doméstico a pessoa ou família no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Além disso, como bem apontou o magistrado a quo, a defesa não contestou expressamente o documento Id 2d893ca, carta de recomendação assinada pela recorrente, o que, à luz da técnica processual, implica em presunção relativa de veracidade dos fatos nele descritos. Considerando a documentação acostada e a confissão da reclamada, resta indubitável a prestação de serviços no interregno de 06.06.2014 a 31.12.2019. Sendo assim, correta a r. sentença que declarou o vínculo empregatício e determinou que a reclamada anotasse a CTPS da reclamante. No tocante ao segundo período (01/01/2022 a 07/02/2024), não merece reparos a decisão de origem. A própria ré admitiu a prestação de serviços pela obreira, atraindo para si o ônus da prova quanto à natureza autônoma dessa relação (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o termo de acordo arbitral juntado pela defesa tem como objeto "o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023", o que milita em desfavor da tese defensiva. Os documentos mencionados pela recorrente - guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual - não descaracterizam o vínculo de emprego, diante do princípio da primazia da realidade. Quanto ao argumento de que a reclamante recebia valores acima do piso da categoria, tal fato não afasta a caracterização do vínculo empregatício, apenas reflete a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. Da mesma forma, o fato de a recorrente residir no Lar Sant'Ana/Liga das Senhoras Católicas de São Paulo desde 25/09/2023 não descaracteriza o vínculo empregatício, podendo a prestação de serviços continuar nas dependências daquela instituição. Por fim, a viagem à Itália também não descaracteriza o vínculo, não sendo incomum empregados domésticos acompanharem seus empregadores em viagens. Verificados os requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da LC 150/2015 (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/01/2022 a 07/02/2024. Nego provimento. 6. Jornada de trabalho e horas extras A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial e a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando ser humanamente impossível trabalhar 24 horas por dia durante 4 dias seguidos e que a reclamante tinha autonomia para fazer pausas e se alimentar. Não assiste razão à recorrente. O empregador doméstico está obrigado a efetuar o controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 12 da LC 150/2015. Ao deixar de apresentar os controles de jornada, a recorrente atraiu para si o ônus de comprovar a jornada diversa da alegada pela reclamante (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desincumbiu, eis que nenhuma prova produziu neste sentido. A jornada indicada na inicial (de sexta às 8h até terça às 8h, com intervalo de 30 minutos, até agosto/2023; e de segunda a sábado, das 8h às 17h, com intervalo de 30 minutos, após setembro/2023), não se revela inverossímil para uma cuidadora que pernoita no local de trabalho. A alegação de que a reclamante dispunha de várias horas para descanso e alimentação não foi comprovada, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, bem como a indenização pelo intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Nego provimento. 7. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT A recorrente impugna a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando a existência de controvérsia sobre a natureza da relação mantida entre as partes. Com parcial razão a recorrente. Diante da controvérsia sobre a natureza jurídica da relação afastada incidência da multa do art. 467. Contudo, na medida em que a reclamada não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, e considerando que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a aplicação da multa legal, nos termos da Súmula 462 do C. TST, correta a r. sentença no particular. Destarte, reformo a r. sentença para excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou parcial provimento. 8. Justiça gratuita A recorrente se opõe ao deferimento da justiça gratuita à reclamante, argumentando que esta recebia renda mensal de R$ 8.500,00, valor acima do limite para concessão do benefício. Sem razão a recorrente. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 27a930e). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 9. Honorários de sucumbência A recorrente requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência nos pedidos julgados improcedentes, com autorização para desconto em eventual crédito trabalhista. Com razão a recorrente. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, e determinar que tais honorários fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento. 10. Recolhimentos fiscais e previdenciários A recorrente insurge-se contra a determinação de que seja responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, argumentando que o ônus fiscal é da reclamante e que os recolhimentos previdenciários devem observar a cota-parte de cada um. Carece de interesse recursal a recorrente quanto aos recolhimentos fiscais, pois a sentença de origem determinou expressamente que "o reclamante não se exime de suas obrigações para com o fisco e a previdência, observado o limite de sua responsabilidade (cf. OJ n. 363, da SDI-1, do TST)". Nego provimento. 11. Expedição de ofícios A recorrente requer o afastamento da determinação de expedição de ofícios aos órgãos indicados na sentença, alegando não ter havido irregularidade que justifique tal medida. Sem razão a recorrente. No tocante à ordem de expedição de ofícios, cabe salientar que se trata de matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Além do mais, esta determinação sentencial não está sujeita à revisão. Trata-se de ato de jurisdição voluntária, conforme previsto no art. 631 da CLT, salientando-se que é dever do julgador informar aos órgãos competentes o descumprimento da legislação, possibilitando a adoção de providências no intuito de orientar, advertir ou penalizar aqueles que desrespeitam a legislação pátria. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao Estado Juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; ACOLHER PARCIALMENTE as prejudiciais de mérito arguidas para a) declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para b) deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22 e c) excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA VIEIRA

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Processo nº 0200726-34.2023.8.06.0133

ID: 300876653

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200726-34.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200726-34.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. O autor narra, em suma, que no ano de 2011 adquiriu um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Informa que o bem possui área total de 258,1m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 11509. Afirma, ainda, que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seu nome, passando a ser o legal proprietário do bem (Inicial ID 111320475). Matrícula 11.509 anexada no ID 111320481 indicando como último proprietário registral Valdemar Ribeiro Araújo (de Farias). Memorial descritivo acostado no ID 111320482 indicando como confiantes do imóvel Antônia de Maria Azevedo de Macedo, Rosilene Moura da Silva e Deuselena Ferreira da Silva. Declaração de concordância assinada pelos confinantes com firma reconhecida em cartório anexadas nos ID 111320483 e 111320484. Emenda realizada no ID 111319865 indicando como representantes do espólio de Valdemar Ribeiro de Araújo, a Sra. Filomena da Silva Ribeiro e Sra. Sônia Maria Ribeiro de Sousa. Decisão de ID 111319866 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 111320275 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Informação que as representantes do espólio de Valdemar Ribeiro, FILOMENA DA SILVA RIBEIRO e SÔNIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, faleceram (ID 111320276 e 111320278). Edital de citação publicado em 02 de agosto de 2023 (ID 111320280). O Município de Nova Russas se manifestou no ID 111320284 requerendo a juntada de comprovante de quitação dos débitos de IPTU. O Ministério Público apresentou parecer no ID 111320288 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Certidão negativa de débitos de IPTU anexada no ID 111320291. Planta do imóvel e memorial descrito devidamente georreferenciado apresentados, conforme solicitado pelo Estado do Ceará, nos ID 111320294 e 111320295. O Estado do Ceará apresentou petição no ID 111320306 indicando ter interesse de intervir na presente demanda, pois o imóvel de que se trata pertence ao patrimônio público estadual. Acerca do alegado pela Fazenda Pública Estadual, o demandante manifestou no ID 111320307 informando que retificou o memorial descritivo e planta do imóvel de forma a comprovar que o bem está fora da faixa de domínio do Estado. Planta baixa e Memorial descritivo corrigidos anexados nos ID 111320309 e 111320308. Em nova manifestação, o Estado do Ceará informou que, com as correções nos documentos, não subsiste seu interesse na ação (ID 111320314). Audiência de instrução realizada em 05 de junho de 2025 (Termo ID 159185582). Na oportunidade foi colhido o depoimento do autor, realizada a oitiva da testemunha Rosilene Moura da Silva e foram apresentadas alegações finais. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduz o demandante que em 2011, ou seja, há mais de 14 (quatorze) anos, adquiriu a propriedade de um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda e desde então exerce a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial o autor anexou conta de água do imóvel requerido em sua titularidade (ID 111320478), declaração emitida pela SAAE indicando que o autor possui a titularidade do bem desde novembro de 2011 (ID 111320479), contrato de compra e venda firmado em 24 de novembro de 2011 (ID 111320480) e a matrícula do imóvel (ID 111320481). A declaração negativa de imóveis, anexada no ID 111320291, também reforça que o bem está nos cadastros municipais como pertencente ao demandante. Ouvido em juízo, o autor ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão desde o ano de 2011, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto e realizou melhorias no bem, sem que durante o decurso do tempo tenha sido impugnado pela sua posse. Afirma que a casa é o local onde mora e que não há nenhum litígio de demarcação de área entre os vizinhos. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações do autor. Afirmando que conhece o imóvel em questão, sendo o local onde o autor mora há cerca de dez anos, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto, e não sendo de seu conhecimento que tenha alguma discussão/litígio entre vizinhos sobre delimitações. Assevera, ainda, que o demandante realizou melhorias no local, pois quando comprou "era uma casa velha". As declarações do autor estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelos confinantes, todos tendo assinado a declaração de concordância e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. Destaco, ainda, que a despeito dos representantes do espólio do proprietário registral terem falecido, foi publicado edital, tonando público a pretensão autoral, e mesmo assim nada foi apresentado, sem que a posse exercida pelo requerente tenha sido em algum tempo impugnada. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio do autor, JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 111320309 e 111320308), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 11.509 (ID 111320481), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 13 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772442

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MTMF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

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RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Acórdão

Advogados:

PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Luis Pedro Leal x Banco Pan S.A.

ID: 330976342

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801374-41.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801374-41.2023.8.18.0032 APELANTE: LUIS PEDRO LEAL Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801374-41.2023.8.18.0032 APELANTE: LUIS PEDRO LEAL Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada com fundamento em descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. 2. O apelante alegou ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato, pretendendo a declaração de nulidade dos descontos e a reparação por dano moral. 3. Sentença de improcedência mantida sob fundamento de ausência de irregularidades contratuais e de comprovação de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, com desconto em folha e ausência de informação adequada, é válida; e (ii) saber se a falha no dever de informação gera direito à repetição de indébito e compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. O contrato firmado não especifica claramente o número de parcelas e o valor total do débito, violando o dever de informação (CDC, art. 52). 7. Verificado vício de consentimento: o apelante não contratou modalidade de crédito com cartão, tampouco utilizou tal funcionalidade. 8. Reconhecida a nulidade parcial do contrato e a necessidade de sua readequação para modalidade de empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado do BACEN. 9. Constatada cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do valor descontado, conforme art. 42, p.u., do CDC. 10. Demonstrado prejuízo extrapatrimonial em virtude da prática abusiva, cabível a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara sobre a modalidade e encargos viola o dever de informação previsto no CDC, ensejando a nulidade parcial do contrato. 2. A substituição da contratação por empréstimo consignado deve observar a taxa média de mercado e o limite da margem consignável. 3. A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. 4. A falha na prestação de informações configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, p.u., 51, IV, e 52; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.010322-6, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 21.07.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1012751-95.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257, Rel. Des. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 27 de junho a 04 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por LUIS PEDRO LEAL , contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO PAN S.A. Na sentença recorrida (id. nº 16583863), o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Nas suas razões recursais (id. nº 16583915), o Apelante pugna pela reforma da sentença, argumentando que houve desconto indevido no seu benefício de aposentadoria, pela existência de falhas do contrato, inexistência da quantidade de parcelas a serem adimplidas. Em contrarrazões (id. nº 16583920), o Apelado, suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e da decadência. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença, em todos os seus termos. Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão de id nº 18823563. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 18823563. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, ante o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a constatação do dano e a interposição da petição inicial. Sobre o tema, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta a negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo Apelado à Apelante. Logo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras. Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJPI, verbis: “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na “hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”. Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato de n.º 0229720405042, analisando o extrato juntado aos autos no id. nº 16583833, teve seu primeiro desconto em 11/04/2018, estando ativo no momento da propositura da ação, assim, tendo a Ação sido ajuizada em 21 de março de 2023, inexiste falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista a ausência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Logo, REJEITO a preliminar de prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado. III - DA DECADÊNCIA Tendo em vista, conforme pontuado acima, se tratar de obrigação de trato sucessivo, também não há que se falar em decadência, uma vez que é contínua a lesão do direito da Apelante. A propósito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, também não procede a preliminar de decadência suscitada pelo Apelado. Assim, passo à análise do mérito da Ação. IV – DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que na espécie há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC. Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência do Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Compulsando-se os autos, constata-se a celebração de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável, conforme contrato nº 0229720405042. O Banco/Apelado, comprova a disponibilização dos valores em conta bancária do Apelante (id. 16583847, pág. 09), no entanto, verificando as faturas acostadas não há prova de que tenha efetuado compras mediante o cartão de crédito contratado. No contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), observa-se que foi disponibilizado certo valor ao consumidor, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, sobre o valor do benefício previdenciário. Diante disso, tem-se que o negócio jurídico, firmado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, o montante total da dívida, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Assim, entende-se que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque o Apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas, tão somente, para realizar o saque dos valores contratados, consoante se infere das informações careadas aos autos. Como se vê, o Apelante desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado público, mas o Banco/Apelado realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Vale destacar que as operações com cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários estão previstas no art. 1º, da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social? INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável? RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.” Ademais, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as determinações do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...); III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso, o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era a realização de empréstimo consignado, não utilizando o cartão para realizar compras. O que se verifica, no caso, é que o Apelante foi induzido em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. O Apelado, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos; IV - Número e periodicidade das prestações; V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos realizados no benefício do Apelante a título de Reserva de Margem de Crédito Consignável – RMC, em razão de contratação de cartão de crédito, enquanto pretendia a realização de empréstimo consignado. Nesse sentido, há os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e a revisão judicial do contrato, quando detectado o desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas demonstraram a abusividade contratual pela Instituição Financeira. No caso o Réu/Apelado deixou de comprovar as informações claras da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada “a vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 70082469404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alberto Delgado Neto, julgado em: 29-10-2019).” “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. No contrato firmado pelo Banco Intermedium, o valor das parcelas é fixo e serve para amortizar integralmente o montante emprestado, com encargos contratuais. Além dessas parcelas, haveria desconto a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a mutuária seria obrigada a pagar mais que o dobro do valor total previsto no empréstimo. 2. Diante dos termos e condições contratuais, verifica-se notório abuso (pagamento de parcelas mensais, mais desconto de RMC). Cabe, portanto, observar que o contrato é apenas de empréstimo consignado, não podendo haver cobrança de RMC (até porque o cartão de crédito jamais foi utilizado). Esses montantes devem ser considerados em dobro para amortização do débito da autora. 3. Cobranças de encargos rotativos também devem ser considerados em dobro para amortização do débito. 4. O IOF deve ser exigido nos termos do contrato de empréstimo, desconsiderando-se o cartão de crédito. 5. A cliente tem direito a um contrato justo, mas não a locupletar-se contra seu credor. Não se verifica dano moral, portanto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ – SP | Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257 | 14ª Câmara de Direito Privado | Relator: Melo Colombi | Julgamento: 18/12/2018).” Registre-se que, em regra, a nulidade de cláusula abusiva não invalida integralmente o contrato, segundo o art. 51, § 2º do CDC. Desse modo, impende-se reconhecer a READEQUAÇÃO do Contrato de Cartão de Crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Deverá ser calculado, ainda, na fase de liquidação, se o valor emprestado já foi amortizado pelos descontos mínimos realizados na folha de pagamento do Apelante. Caso a dívida ainda não tenha sido saldada, o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da margem consignável concedida ao Apelante. Por outro lado, na hipótese de cobrança a maior por parte da instituição financeira, eventual saldo excedente deverá ser restituído à consumidora de modo simples, pois a situação não se amolda ao disposto no parágrafo único art. 42 do CDC, haja vista as cobranças do Apelado estarem previstas nas cláusulas contratuais a que o Apelante havia se submetido. Ademais, uma vez demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária do Apelante, impõe-se a condenação do Banco/Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé do Apelado nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. No que pertine ao dano moral, o doutrinador Flávio Tartuce esclarece o seguinte, in verbis: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar descritério a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.” A propósito, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 159, do Conselho de Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, tratando do tema, referiu que não há que se falar em dano moral in re ipsa, em virtude de cobrança indevida (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). Significa dizer, assim, que a mera cobrança indevida, por si só, não basta para gerar indenização por dano extrapatrimonial, incumbindo ao autor, nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, comprovar a existência dos pressupostos necessários para ensejar a reparação pretendida, ou seja, não basta apenas argumentar, é necessário que a parte comprove suas alegações. No presente caso, denota-se que o Apelante demonstrou que sofreu prejuízos que extrapolaram o mero dissabor, uma vez que fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de Reserva de Margem Consignável, em termos desvantajosos, enquanto pretendia apenas contratar um empréstimo consignado, configurando-se prática comercial abusiva. A corroborar tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001625-97.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001048-67.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO MENSALMENTE EM CONTRACHEQUE. VANTAGEM EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira restou evidenciado, levando a consumidora a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarretou a incidência de encargos e resultou na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora, sem que esta tenha realizado compras ou saques com o cartão. 4. Abusividade configurada na conduta da ré diante da onerosidade excessiva maliciosamente imposta à consumidora, uma vez que os descontos das parcelas do empréstimo são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos elevados encargos do cartão de crédito. 5. Violação do disposto nos artigos art. 4º , III , 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil , eis que ausente a informação adequada e clara ao consumidor sobre a modalidade do contrato firmado, comportando cobranças contínuas, com encargos incessantes, mesmo sem a efetiva utilização do crédito. 6. Dano moral configurado e fixado à luz do princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 7. Desprovimento do recurso.” O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão em que fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §2º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR NULO o Contrato, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição EM DOBRO do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado, porém, compensando-se os valores revestido em favor do Apelante; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão) e, c) INVERTER o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR o APELADO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador do Apelante, na forma do art. 85,§11, do CPC. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura digital.

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Processo nº 1000832-98.2025.8.26.0338

ID: 308671571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN HERNANDES MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-98.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lilian Hernandes Martini - Vistos.. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/… Processo 1000832-98.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lilian Hernandes Martini - Vistos.. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionário pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título quinquênio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública estadual, que percebe adicional por tempo de serviço (quinquênio), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Sobre a questão afeta à sexta-parte, de natureza similar ao quinquênio, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485- 1/6, do E. Tribunal de Justiça, resolveu o tema: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Relator Desembargador Leite Cintra). A orientação uniformizada não distingue verbas incorporadas de não incorporadas. Assim, infere-se que a sexta-parte e quinquênio devem incidir sobre os vencimentos integrais, independentemente das disposições infraconstitucionais atinentes ao benefício. Prevalece, pois, o comando constitucional, valendo frisar que a ressalva se impõe única e exclusivamente às verbas de natureza eventual. Nesse sentido: Servidores Públicos. Requerimento para que os benefícios quinquênio e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência que não merece subsistir. Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido (TJSP, AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Em 10.9.2008); Não se deve olvidar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, não se justifica a exclusão das vantagens adquiridas do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, proibição já ventilada no texto original do art. 37 XIV da Carta Magna. Sobre a EC nº 19/98, anota Alexandre de Moraes: o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797). Neste contexto, vantagens eventualmente concedidas após EC nº 19/98 estão sujeitas à proibição do denominado efeito cascata. Contudo, aquelas legalmente auferidas integram o cálculo dos adicionais. Assim: Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base. Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência sobre o salário-base. Juros moratórios de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido (AC nº 809.233-5/0-00, rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j. em 1.9.2008. No mesmo sentido: AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. Em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. Em 13.8.2008; AC nº 715.284.5/1-00, rel. Des. Rubens Rihl, j. Em 6.8.2008). Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIV da CF, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da sua inocorrência, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento.(AI 527521 AgR/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. ocorrido em 01/06/2010). Assim, definido sobre o que deve compor, de forma genérica, a base de cálculo dos adicionais temporais, passa-se à análise específica da verba supracitada, qual seja, o piso salarial docente. O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) Por consequência, condena-se a Fazenda a apostilar o direito da autora e a pagar-lhe a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito da autora de ter incluído na base de cálculo do adicional temporal denominado "quinquênio", o que percebe a título de Piso Salarial Docente. (ii) condenar a Fazenda, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340956

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

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Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319340989

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDGAR LAUTERER

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