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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940157

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940200

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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ID: 331690119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-48.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO), LURIANY SAGAZ - CPF: 112.994.119-16 (ADVOGADO), DANIEL MOTA DOS SANTOS (ASSISTENTE), JOSÉ MARCELO ALVES DA SILVA (ASSISTENTE), EDILSON PIRES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS TRÊS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente a plataforma digital e o condutor da motocicleta ao pagamento da quantia de R$ 7.658,01, com incidência da Taxa Selic desde o evento danoso, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de plataforma digital de entregas possui legitimidade passiva para responder pelo evento; (ii) apurar a eventual culpa exclusiva do autor pelo acidente; (iii) verificar a existência de abalo moral indenizável em decorrência do evento danoso. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC. 4. A responsabilidade civil do condutor da motocicleta foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão do mérito nos presentes autos em razão da coisa julgada material (art. 502 do CPC). 5. A ausência de prova de lesão física ou emocional relevante, para além do dano material, impede o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria decidida em decisão saneadora não impugnada tempestivamente. 2. A coisa julgada material impede nova análise da responsabilidade civil de acidente de trânsito reconhecida em processo anterior. 3. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima da vítima, não se presumindo em acidentes de trânsito sem repercussão extrapatrimonial comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 502; 507; CC, arts. 186, 187, 927; CTB, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1002145-33.2022.8.11.0010, j. 18.03.2025; TJMG, ApC 1000022-008448-7001, j. 05.04.2022; TJRO, RIC 7069233-70.2023.8.22.0001, j. 04.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, e um recurso de APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA, interposto por JOSE FELIX DA COSTA, todos contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1003502-48.2022.8.11.0010), ajuizada pelo autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA em desfavor dos réus/apelantes DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda para “o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.658,01 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), com incidência da Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema nº 176 do STJ.”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276058914). Irresignada, a primeira apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo ela, o segundo requerido se trata de um entregador autônomo que se cadastrou na plataforma Delivery Much, e a relação jurídica é de mera intermediação. Quanto ao mérito, aduz que “não é verificável nenhuma ação ou omissão da apelante, ou conduta própria capaz de gerar sua responsabilidade pelo suposto dano causado à parte apelada, haja vista a inexistência de relação trabalhista com o segundo recorrido – sendo incontroverso que o Sr. Marcos era o condutor e efetivo responsável pelo sinistro” e que “quem deu causa ao acidente foi o autor/apelado, e não o condutor da moto”. Pede, pois, a reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e, subsidiariamente, a improcedência da ação (cf. Id. n° 276058919). O segundo apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois desconsiderou elementos probatórios cruciais que evidenciam a culpa exclusiva do recorrido. Afirma que o acidente se deu porque o autor invadiu sua faixa de rolamento, trafegava em velocidade inadequada e efetuou manobra arriscada, conforme demonstrado por vídeo de câmera de segurança anexado aos autos e por depoimentos testemunhais. Assevera que o recorrido estava na contramão no momento da colisão e que a manobra de conversão foi realizada de forma precipitada e imprudente. Destaca ainda contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como que a motocicleta seguia na mão correta e foi atingida por veículo que realizava conversão irregular. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a ação (cf. id. n° 276058923). Em contrarrazões a ambos os apelos, o autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA refutou os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 276058927). Na mesma ocasião, o terceiro apelante JOSE FELIX DA COSTA apresentou recurso adesivo insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais. Sustenta que o acidente gerou sofrimento emocional relevante, haja vista os transtornos suportados e o prejuízo material arcado mediante ajuda financeira de familiares. Aduz que a responsabilidade dos réus decorre de relação de consumo, sendo objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende a configuração da figura do consumidor por equiparação, e pugna pelo reconhecimento do dano moral, com a fixação de indenização pecuniária compensatória e pedagógica. Pede, pois, a reforma da sentença, a fim de condenar as Recorridas a indenização por dano moral (cf. id. n° 276058928). Devidamente intimados, apenas a ré/apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S/A apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais, e pleiteando o seu desprovimento (cf. Id. n° 285490431). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se, de um lado, à (i) alegada ilegitimidade passiva da plataforma digital; (ii) à impugnação da responsabilidade civil por parte do condutor da motocicleta; e, de outro, à (iii) postulação de indenização por danos morais pelo autor, em sede de recurso adesivo. Todos os recursos não merecem prosperar. A primeira apelante sustenta não possuir responsabilidade pelo evento danoso, por se tratar de mera intermediadora entre consumidores e entregadores autônomos. Contudo, referida tese já foi objeto de análise na decisão saneadora, que rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva (cf. Id. n° 276058891). Contra essa decisão não houve interposição de recurso de agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – NOVA DISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. Inteligência do artigo 507 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000862-09 .2016.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024 - destaquei) Assim, é vedada a rediscussão da matéria nesta fase recursal, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, a primeira e o segundo apelante impugnam a sentença ao argumento de que MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA não deu causa ao acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao autor JOSE FELIX DA COSTA. Entretanto, conforme consta na r. sentença, a responsabilidade civil de Marco Antonio Cordeiro da Silva pelo acidente de trânsito em questão já foi objeto de apreciação judicial no processo de nº 1002145-33.2022.8.11.0010, no qual houve trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua culpa pelo evento danoso. A propósito, segue ementa do recurso de apelação interposto pelo referido réu: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto contra, que, nos autos da ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido, atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de custos e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito, analisando se a manobra de conversão realizada pelo apelado foi a causa determinante do sinistro ou se houve culpa exclusiva do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. As imagens de câmeras de segurança demonstram que o apelado já havia iniciado uma conversão à esquerda quando o apelante, trafegando em alta velocidade e sem a devida atenção do trânsito, colidiu com o veículo. 5. Testemunhas relataram que o apelante, ao perder um calçado durante a condução, olhou para trás, o que reforça a tese de sua desatenção no momento do acidente. 6. O apelado respeitou as normas de trânsito ao sinalizar e posicionar-se corretamente para realizar a conversão, conforme o art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Diante do conjunto probatório, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 2. O condutor que desvia a atenção do trânsito e do tráfego em velocidade excessiva assume o risco de causar acidentes, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua conduta. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 38, II; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. (TJMT, RAC 1002145-33.2022.8.11.0010, Rel. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025.) Dessa forma, incide a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova rediscussão da matéria nos presentes autos. Trata-se de típica hipótese de eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange tanto o dispositivo quanto os fundamentos essenciais da decisão anterior. E ainda que a parte apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. não tenha integrado a relação processual naquele feito, é certo que o v. acórdão proferido nos autos nº 1002145-33.2022.8.11.0010 delineou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta, o réu MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, pela dinâmica do acidente, circunstância que repercute diretamente na presente demanda. Por oportuno, transcrevo: “No caso concreto, a tese do apelante se sustenta na alegação de que o recorrido fez conversão indevida e sem os devidos cuidados, ingressando de maneira abrupta na via, o que teria sido o fator determinante para o acidente. Todavia, a prova dos autos evidencia uma dinâmica diversa da apresentação pelo apelante. As imagens de câmeras de segurança obtidas junto à empresa Produtos Minerim LTDA, anexadas aos autos, demonstram que os dois veículos trafegavam pela mesma via, sendo que o apelado já havia iniciado a conversão à esquerda, quando o apelante, trafegando em alta velocidade, passando entre o quebra molas e o meio fio do sentido contrário à sua mão, colidiu com o veículo do apelado (cf. Id. nº 249207699). Além disso, testemunhas relataram que, o apelante estava desatento ao trânsito, pois ao perder um calçado durante sua condução, olhou para trás para verificar onde ele havia caído, e com isso, veio a colidir com o veículo do apelado. Importante ressaltar que o artigo 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a conduta que deve ser cumprida pelo motorista que trafega em pistas com circulação em ambos os sentidos: [...] No caso em análise, verifica-se que o apelado cumpriu a regra acima exposta, acionando o sinal de conversão e se posicionando adequadamente na via. Por outro lado, o apelante não inspirou a prudência necessária ao dirigir a motocicleta em alta velocidade e desviar sua atenção do trânsito, resultando no acidente objeto da lide. Portanto, à luz do conjunto probatório analisado, não há elementos que permitam modificar as conclusões do juízo de origem.” Assim, adotando as referidas razões de decidir como fundamento determinante, mantenho a conclusão exarada na sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva do réu/apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA pela ocorrência do sinistro. Outrossim, o autor, ora recorrente adesivo, pleiteia a reforma da sentença para que também seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu angústia e abalo emocional em virtude do acidente. Todavia, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prova concreta quanto à alegada repercussão moral do evento. A simples ocorrência de acidente com dano material — sem demonstração de lesões físicas ou agravamento psíquico relevante, sofrimento anormal ou violação direta à dignidade do autor — não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da verba compensatória. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022 - destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESDOBRAMENTOS DOS FATOS . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não é presumido, sendo indispensável a sua comprovação . 2. Ausente a comprovação de outros fatos além daqueles já esperados da situação, descabe reconhecer a indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. 3. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069233-70.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70692337020238220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2024 - destaquei) Logo, considerando que o acidente de trânsito resultou em tão somente danos materiais ao veículo do autor, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial indenizável. Diante do exposto, nego provimento aos três recursos. Majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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ID: 331690125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-48.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO), LURIANY SAGAZ - CPF: 112.994.119-16 (ADVOGADO), DANIEL MOTA DOS SANTOS (ASSISTENTE), JOSÉ MARCELO ALVES DA SILVA (ASSISTENTE), EDILSON PIRES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS TRÊS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente a plataforma digital e o condutor da motocicleta ao pagamento da quantia de R$ 7.658,01, com incidência da Taxa Selic desde o evento danoso, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de plataforma digital de entregas possui legitimidade passiva para responder pelo evento; (ii) apurar a eventual culpa exclusiva do autor pelo acidente; (iii) verificar a existência de abalo moral indenizável em decorrência do evento danoso. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC. 4. A responsabilidade civil do condutor da motocicleta foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão do mérito nos presentes autos em razão da coisa julgada material (art. 502 do CPC). 5. A ausência de prova de lesão física ou emocional relevante, para além do dano material, impede o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria decidida em decisão saneadora não impugnada tempestivamente. 2. A coisa julgada material impede nova análise da responsabilidade civil de acidente de trânsito reconhecida em processo anterior. 3. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima da vítima, não se presumindo em acidentes de trânsito sem repercussão extrapatrimonial comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 502; 507; CC, arts. 186, 187, 927; CTB, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1002145-33.2022.8.11.0010, j. 18.03.2025; TJMG, ApC 1000022-008448-7001, j. 05.04.2022; TJRO, RIC 7069233-70.2023.8.22.0001, j. 04.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, e um recurso de APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA, interposto por JOSE FELIX DA COSTA, todos contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1003502-48.2022.8.11.0010), ajuizada pelo autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA em desfavor dos réus/apelantes DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda para “o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.658,01 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), com incidência da Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema nº 176 do STJ.”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276058914). Irresignada, a primeira apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo ela, o segundo requerido se trata de um entregador autônomo que se cadastrou na plataforma Delivery Much, e a relação jurídica é de mera intermediação. Quanto ao mérito, aduz que “não é verificável nenhuma ação ou omissão da apelante, ou conduta própria capaz de gerar sua responsabilidade pelo suposto dano causado à parte apelada, haja vista a inexistência de relação trabalhista com o segundo recorrido – sendo incontroverso que o Sr. Marcos era o condutor e efetivo responsável pelo sinistro” e que “quem deu causa ao acidente foi o autor/apelado, e não o condutor da moto”. Pede, pois, a reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e, subsidiariamente, a improcedência da ação (cf. Id. n° 276058919). O segundo apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois desconsiderou elementos probatórios cruciais que evidenciam a culpa exclusiva do recorrido. Afirma que o acidente se deu porque o autor invadiu sua faixa de rolamento, trafegava em velocidade inadequada e efetuou manobra arriscada, conforme demonstrado por vídeo de câmera de segurança anexado aos autos e por depoimentos testemunhais. Assevera que o recorrido estava na contramão no momento da colisão e que a manobra de conversão foi realizada de forma precipitada e imprudente. Destaca ainda contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como que a motocicleta seguia na mão correta e foi atingida por veículo que realizava conversão irregular. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a ação (cf. id. n° 276058923). Em contrarrazões a ambos os apelos, o autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA refutou os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 276058927). Na mesma ocasião, o terceiro apelante JOSE FELIX DA COSTA apresentou recurso adesivo insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais. Sustenta que o acidente gerou sofrimento emocional relevante, haja vista os transtornos suportados e o prejuízo material arcado mediante ajuda financeira de familiares. Aduz que a responsabilidade dos réus decorre de relação de consumo, sendo objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende a configuração da figura do consumidor por equiparação, e pugna pelo reconhecimento do dano moral, com a fixação de indenização pecuniária compensatória e pedagógica. Pede, pois, a reforma da sentença, a fim de condenar as Recorridas a indenização por dano moral (cf. id. n° 276058928). Devidamente intimados, apenas a ré/apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S/A apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais, e pleiteando o seu desprovimento (cf. Id. n° 285490431). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se, de um lado, à (i) alegada ilegitimidade passiva da plataforma digital; (ii) à impugnação da responsabilidade civil por parte do condutor da motocicleta; e, de outro, à (iii) postulação de indenização por danos morais pelo autor, em sede de recurso adesivo. Todos os recursos não merecem prosperar. A primeira apelante sustenta não possuir responsabilidade pelo evento danoso, por se tratar de mera intermediadora entre consumidores e entregadores autônomos. Contudo, referida tese já foi objeto de análise na decisão saneadora, que rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva (cf. Id. n° 276058891). Contra essa decisão não houve interposição de recurso de agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – NOVA DISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. Inteligência do artigo 507 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000862-09 .2016.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024 - destaquei) Assim, é vedada a rediscussão da matéria nesta fase recursal, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, a primeira e o segundo apelante impugnam a sentença ao argumento de que MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA não deu causa ao acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao autor JOSE FELIX DA COSTA. Entretanto, conforme consta na r. sentença, a responsabilidade civil de Marco Antonio Cordeiro da Silva pelo acidente de trânsito em questão já foi objeto de apreciação judicial no processo de nº 1002145-33.2022.8.11.0010, no qual houve trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua culpa pelo evento danoso. A propósito, segue ementa do recurso de apelação interposto pelo referido réu: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto contra, que, nos autos da ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido, atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de custos e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito, analisando se a manobra de conversão realizada pelo apelado foi a causa determinante do sinistro ou se houve culpa exclusiva do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. As imagens de câmeras de segurança demonstram que o apelado já havia iniciado uma conversão à esquerda quando o apelante, trafegando em alta velocidade e sem a devida atenção do trânsito, colidiu com o veículo. 5. Testemunhas relataram que o apelante, ao perder um calçado durante a condução, olhou para trás, o que reforça a tese de sua desatenção no momento do acidente. 6. O apelado respeitou as normas de trânsito ao sinalizar e posicionar-se corretamente para realizar a conversão, conforme o art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Diante do conjunto probatório, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 2. O condutor que desvia a atenção do trânsito e do tráfego em velocidade excessiva assume o risco de causar acidentes, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua conduta. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 38, II; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. (TJMT, RAC 1002145-33.2022.8.11.0010, Rel. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025.) Dessa forma, incide a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova rediscussão da matéria nos presentes autos. Trata-se de típica hipótese de eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange tanto o dispositivo quanto os fundamentos essenciais da decisão anterior. E ainda que a parte apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. não tenha integrado a relação processual naquele feito, é certo que o v. acórdão proferido nos autos nº 1002145-33.2022.8.11.0010 delineou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta, o réu MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, pela dinâmica do acidente, circunstância que repercute diretamente na presente demanda. Por oportuno, transcrevo: “No caso concreto, a tese do apelante se sustenta na alegação de que o recorrido fez conversão indevida e sem os devidos cuidados, ingressando de maneira abrupta na via, o que teria sido o fator determinante para o acidente. Todavia, a prova dos autos evidencia uma dinâmica diversa da apresentação pelo apelante. As imagens de câmeras de segurança obtidas junto à empresa Produtos Minerim LTDA, anexadas aos autos, demonstram que os dois veículos trafegavam pela mesma via, sendo que o apelado já havia iniciado a conversão à esquerda, quando o apelante, trafegando em alta velocidade, passando entre o quebra molas e o meio fio do sentido contrário à sua mão, colidiu com o veículo do apelado (cf. Id. nº 249207699). Além disso, testemunhas relataram que, o apelante estava desatento ao trânsito, pois ao perder um calçado durante sua condução, olhou para trás para verificar onde ele havia caído, e com isso, veio a colidir com o veículo do apelado. Importante ressaltar que o artigo 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a conduta que deve ser cumprida pelo motorista que trafega em pistas com circulação em ambos os sentidos: [...] No caso em análise, verifica-se que o apelado cumpriu a regra acima exposta, acionando o sinal de conversão e se posicionando adequadamente na via. Por outro lado, o apelante não inspirou a prudência necessária ao dirigir a motocicleta em alta velocidade e desviar sua atenção do trânsito, resultando no acidente objeto da lide. Portanto, à luz do conjunto probatório analisado, não há elementos que permitam modificar as conclusões do juízo de origem.” Assim, adotando as referidas razões de decidir como fundamento determinante, mantenho a conclusão exarada na sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva do réu/apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA pela ocorrência do sinistro. Outrossim, o autor, ora recorrente adesivo, pleiteia a reforma da sentença para que também seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu angústia e abalo emocional em virtude do acidente. Todavia, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prova concreta quanto à alegada repercussão moral do evento. A simples ocorrência de acidente com dano material — sem demonstração de lesões físicas ou agravamento psíquico relevante, sofrimento anormal ou violação direta à dignidade do autor — não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da verba compensatória. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022 - destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESDOBRAMENTOS DOS FATOS . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não é presumido, sendo indispensável a sua comprovação . 2. Ausente a comprovação de outros fatos além daqueles já esperados da situação, descabe reconhecer a indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. 3. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069233-70.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70692337020238220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2024 - destaquei) Logo, considerando que o acidente de trânsito resultou em tão somente danos materiais ao veículo do autor, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial indenizável. Diante do exposto, nego provimento aos três recursos. Majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195266

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195194

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Emanuel Cordovil De Amorim x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 338111278

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813982-80.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CORDOVIL DE AMORIM

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO DE AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. EMANUEL CORDOVIL DE AMORIM, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em face de APDAP… Vistos etc. EMANUEL CORDOVIL DE AMORIM, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente identificado. O autor relatou que é aposentado, anotando ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor atual de R$62,98, cujo título é CONTRIB. APDAP PREV, no entanto, negou ter contratado o referido produto ou autorizado o desconto. Assim, ajuizou a presente ação objetivando: - a declaração de inexistência do negócio jurídico; - a condenação do réu em restituir em dobro os valores descontados de seu rendimento e a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida e o réu, regularmente citado, apresentou contestação na qual sustentou: - a formalização de termo de filiação; - o cancelamento do contrato diante da boa-fé contratual; - a litigância de má-fé; - a impossibilidade de restituição em dobro; - a inexistência do dever de indenizar. Por fim, foi apresentado réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, na qual a parte autora nega ter celebrado contrato ou assinado qualquer documento com a ré, que autorize os descontos mensais que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$62,98 (sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Neste cenário, propôs a presente demanda, na qual pretende: - a declaração de inexistência do negócio jurídico; - a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados de seus rendimentos e a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a associação defendeu: - a formalização do termo de filiação; - o cancelamento do contrato diante da boa-fé contratual; - a litigância de má-fé; - a inexistência do dever de indenizar; - a impossibilidade de restituição em dobro. Primeiramente, saliento que o réu não anexou aos autos o termo de filiação ou qualquer outro documento, através do qual o aposentado tivesse autorizado o desconto mensal que estava sendo realizado, portanto, viável o julgamento antecipado do mérito. Ora, os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). A propósito, nossos tribunais já pacificaram o entendimento de que, diante da impugnação da assinatura constante no contrato, vale a parte que produziu comprovar a autenticidade da assinatura, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. SÚMULA N. 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova", sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.639/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. II- Ausente a prova válida da celebração do empréstimo consignado, pois impugnado o teor e a assinatura contida no instrumento apresentado, sem que subsequente prova pericial demonstrasse sua autenticidade, cujo ônus é do banco fornecedor, como definido pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas, com efetiva devolução da quantia creditada, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas as partes. III- Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS publicado em 30.03.2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como nos casos de fraude praticada por terceiro. IV- Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades decorrentes de descontos indevidos por inexistência de contratação, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem da consumidora, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Se ambas as partes ficaram vencidas, evidenciada está a sucumbência recíproca a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 86, caput, do CPC. VI- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143124-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ao julgamento do mérito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136420-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - BAIXA DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 429, II, do CPC, com a impugnação expressa da assinatura no contrato, o dever de provar a autenticidade do documento é de quem o produziu, ou seja, da empresa de telefonia, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente a prova da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato, impondo-se a baixa dos débitos correlatos e a retirada da negativação. O dano moral é presumido em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a empresa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.196860-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) Assim, cabia ao réu o ônus da prova, porém a parte não anexou o termo de filiação do associado com a sua defesa, de forma que se impõe a procedência do pedido formulado pelo autor, o qual negou veemente ter autorizado o desconto da contribuição. Lado outro, o desconto indevido de parte dos rendimentos do aposentado acarreta indubitavelmente prejuízo material, na medida em que não houve a prévia e necessária autorização, consequentemente, deve o demandado restituir a soma das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor de forma dobrada. Neste ponto, cumpre salientar que a inexistência de contratação válida, aliada à falha na prestação do serviço que resultou em descontos indevidos, caracteriza cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento pacificado pelo STJ no EAREsp n° 676.608/RS, aplicável a partir de 30/03/2021. Seguindo a mesma orientação: APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a deserção do recurso da ré por falta de preparo e (ii) a majoração da indenização por danos morais pretendida pela autora. III. Razões de Decidir. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não recolhido o preparo recursal na oportunidade concedida, o recurso da ré deve ser julgado deserto, nos termos do artigo 1.007 c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC. 2. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1012262- 37.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência do aposentado e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002082- 13.2024.8.26.0368; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Enfim, é oportuno anotar, também, que a situação vivenciada pela população, em situações dessa natureza, transborda a esfera do mero aborrecimento e enseja a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, sendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455651-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO EM SIMPLES – PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR O DESCONTO EM DOBRO NÃO CONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pretendendo: a) a concessão da justiça gratuita com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; b) o reconhecimento da regularidade da filiação e legalidade dos descontos; c) o afastamento da devolução dos valores ou, subsidiariamente, sua devolução simples; d) afastamento da condenação por danos morais ou redução do valor arbitrado. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes matérias: (i) a concessão de justiça gratuita à associação; (ii) a legitimidade dos descontos realizados; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A associação não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se comprovou, de forma inequívoca, a autorização do autor para os descontos, o que impõe a restituição. 7. Não se conhece da parte do recurso relativa ao afastamento do desconto em dobro, tendo em vista que constou na sentença que a restituição é simples. 6. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzida de R$ 6.000,00 para R$ 1.200,00, observando-se, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 7. Não se conhece da parte do recurso relativa ao desconto em dobro, porque a sentença fixou que será simples. 8. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 1.200,00. 9. Destarte, frisa-se que, no caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano registrado nos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, no valor total de R$ 82,73 (fls. 11 em cotejo com consignado a fls. 77), e a reprovabilidade da conduta, bem como em observância à função pedagógica da responsabilidade civil, a indenização pelos danos morais, arbitrada na origem em R$ 6.000,00, deve ser reduzida ao patamar de R$ 1.200,00. Honorários não majorados, diante do provimento parcial do recurso (Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ). Tese de julgamento: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Redução do valor da indenização por danos morais conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000862-72.2024.8.26.0111; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes à denominada "Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso interposto pela autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre a função compensatória e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. No caso em exame, constatou-se que os descontos indevidos ocorreram nos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 45,00 cada, totalizando R$ 90,00. Diante dessas circunstâncias, o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se adequado e proporcional. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária, a partir das datas em que ocorreram os descontos indevidos, conforme disciplina a Lei nº 14.905/2024. Da mesma forma, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 encontra respaldo no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o reduzido valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a equidade. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença.". (v. 7083) (TJSP; Apelação Cível 1000645-22.2024.8.26.0081; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Em resumo, os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar comprometem a dignidade e a subsistência do segurado, configurando abalo moral passível de indenização, no entanto, entendo que o montante deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e do bom senso, atento à realidade da vida e ás peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato. A prudência consistirá em punir moderadamente o ofensor, para que o ilícito não se torne, a este título, causa de ruína completa. Mas em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos. Como visto, o valor da indenização por danos morais deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano, pelo que fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar os danos morais suportados pelo autor, pois defendo a orientação de que as lides envolvendo indenização por danos morais não devem produzir enriquecimento sem causa. Portanto, entendo não estar caracterizada nos autos nenhuma das hipóteses enumeradas na lei que caracterizam a litigância de má-fé, anotando-se que o pedido da parte autora inclusive foi julgado procedente. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela ré, pois a benesse às pessoas jurídicas somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício do autor a título de CONTRIB. APDAP PREV no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$10.000,00, e julgo procedente o pedido do autor para: - declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados; - suspender definitivamente os descontos mensais nos rendimentos da parte autora referentes a CONTRIB. APDAP PREV; - condenar o réu a pagar ao consumidor uma indenização por danos morais no valor R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data da presente decisão e juros de mora a partir do evento danoso; - condenar o réu a restituir à parte contrária o dobro de todos os valores indevidamente descontados dos seus rendimentos à título de CONTRIB. APDAP PREV, salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como, os honorários de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Caio Cesar Antonio e outros x Mateus De Oliveira Marques

ID: 336658419

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-56.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ANTONIO FERNANDO FUNES

Polo Passivo:

MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES

Notificação

Advogados:

ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA

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FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

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ANDREI AMARAL CAMAROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-56.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: CAIO CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-56.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: CAIO CESAR ANTONIO E OUTROS (1) AGRAVADO: MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da0967a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000315-56.2024.5.07.0005 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO CESAR ANTONIO ANDREI AMARAL CAMAROSKI (PR40503) Recorrente: Advogado(s): 2. FERNANDO FUNES ANDREI AMARAL CAMAROSKI (PR40503) Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (CE28344) ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA (CE32006) RECURSO DE: CAIO CESAR ANTONIO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3a412df,411a33c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id af29ddb). Representação processual regular (Id e6068a5 ,937cd0d ). Preparo inexigível. Art. 855-A, CLT PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso II; Art. 5º, inciso LIV Código Civil: Art. 50;Art. 1.016 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a inclusão de administradores não sócios no polo passivo da execução trabalhista é indevida, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para a responsabilização pessoal desses agentes. Sustenta que a execução teve origem no descumprimento de acordo firmado pela empresa 2ND Market Holding Participações Ltda., cuja única sócia é a pessoa jurídica Tracetrust Technology Solutions LLC, sendo os recorrentes apenas administradores, sem participação societária. Argumenta que o juízo de origem e o Tribunal Regional aplicaram indevidamente a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, sem comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inadimplência de verbas trabalhistas, por si só, não caracterizaria desvio de finalidade nem legitimaria a responsabilização pessoal dos administradores. O Recorrente também afirma que não houve demonstração de culpa no desempenho das funções administrativas, requisito exigido pelo art. 1.016 do Código Civil para eventual responsabilização dos gestores. Ressalta que não se discutiu nos autos qualquer conduta abusiva ou dolosa praticada pelos administradores, nem se produziu prova nesse sentido, o que revela flagrante ausência de amparo legal para a medida imposta. Por fim, sustenta que a decisão recorrida violou diretamente os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos II e LIV da Constituição Federal. A inclusão dos administradores no polo passivo da execução, sem respaldo legal ou fático, comprometeria a segurança jurídica e o direito de defesa. A parte recorrente requer: Requer o conhecimento e provimento do recurso de revista, para que sejam excluídos da execução os nomes dos recorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas respectivas razões. MÉRITO INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM Conforme relatado acima, o juízo de primeiro grau não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo-os no polo passivo da execução, mediante a seguinte fundamentação: "DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES nos autos da presente execução, na qual alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, muito embora tenha constado na consulta de id. 9345fcc que os excipientes são administradores da 1ª executada e a única sócia é a empresa TraceTrust Technology Solutions LLC, foram incluídos no polo passivo como se fossem sócios fossem. Alegam que o contrato social comprova que a administração da empresa é exercida pelos administradores, não sócios, sendo a única sócia a pessoa jurídica em comento, motivo pelo qual entendem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, alegam que o exequente não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como que não houve citação das partes, como previsto no art. 135 do CPC. Intimado, o excepto apresentou impugnação, alegando que os excipientes são sócios da 1ª executada, apresentando, para tanto, a juntada de alguns prints durante a peça em comento. Ademais, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam incluídos, no polo passivo, os sócios Rebeca e Edouard. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Primeiramente, convém destacar que a Exceção de Pré Executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificada apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. A admissibilidade do instituto ora em exame é cabível sempre que se constatar ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e faltar ao título executivo seus requisitos básicos. Verifico, no caso, que a exceção fora oposta oportunamente, obedecendo-se aos requisitos formais e subjetivos. Recebo-a, portanto. Frise-se, entretanto, que a Exceção de Pré Executividade é instituto idealizado pela doutrina, amplamente aceita pela jurisprudência, que deve ser analisada com máxima cautela, de maneira que sua admissão somente se dê em situações excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações"(in TRT 1ª Região - Agravo de Petição. Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª T., Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). Por todo o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade, por entender que imprópria a via eleita. Contudo, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisar os fundamentos levantados como manifestação acerca do incidente de desconsideração instaurado, Id. 184b294, nos termos do art. 135 do CPC, uma vez que, ao contrário do aventado, a parte foi notificada com essa finalidade. Com efeito, conforme documentação constante nos autos sob ID 74918cb , verifica-se que a empresa TRACETRUST TECHNOLOGY SOLUTIONS LLC não possui composição societária registrada junto à Receita Federal, evidenciando a falta de transparência quanto à sua estrutura societária. Ademais, os peticionantes foram omissos na indicação dos sócios da referida empresa, deixando de colaborar com este Juízo em sede do princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC. Por medida de de celeridade processual, verifica-se, em consulta ao site de jurisprudência do e.TRT 7ª Regiãom que nos autos do processo ATOrd0000673-06.2024.5.07.0010 foi constatado, após pesquisa junto ao site da Receita Federal, que a empresa TRACETRUST TECHNOLOGY SOLUTIONS LLC, possui origem nos Estados Unidos, e é representada legalmente por CAIO CESAR ANTONIO, na qualidade de procurador, e por FERNANDO FUNES, na qualidade de administrador, o que reforça a ligação de ambos com a estrutura societária da empresa executada, não tendo sequer os executados produzido prova de que agia em nome de qualquer sócio quotista da TraceTrust, sem autonomia para qualquer ato de gestão. Nesse sentido, como outrora já delineado nos referidos autos, não havendo menção a quem, de fato, é o responsável pela administração da empresa estrangeira, deve-se buscar a satisfação do crédito por meio da responsabilização daquelas pessoas que representam a empresa estrangeira em solo nacional, em que pese a condição de administradores, diretores e procuradores e não de sócios. Constou-se ainda naqueles autos que: "...possível verificar, pela pesquisa à JUCEC (id. 6888ca7) realizada por esta Secretaria, que a empresa TRACETRUST figura, juntamente com os demais (Caio Cesar Antonio e Fernando Funes) na qualidade de sócio da empresa executada em comento, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, gera presunção de que se trata de verdadeira blindagem patrimonial. Não bastasse isso, os documentos anexados aos autos pelo exequente (ID. 59151c5) demonstram que CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES ostentam a qualidade de sócios de um verdadeiro intrincado comercial(2ndmarket/Second) voltado para investimento em ativos financeiros, como criptomoedas e outros investimentos, corroborando a tese do exequente de que são, sim, sócios de fato da empresa executada." É cediço que no processo do trabalho vige o princípio da Teoria Menor na avaliação dos pressupostos do disregard of legal entity bastando a inadimplência ao crédito alimentar para fins de responsabilização dos sócios. No caso, presente o pressuposto legal específico para a aceitação do(s) sócio(s) no polo passivo da ação, posto que insolvente a empresa, o(s) mesmo(s) passa (m) a responder subsidiariamente pela dívida trabalhista. Saliente-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, acrescido pela Lei nº 13.874/2019, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento para estabelecimento de empreendimentos para geração de benefícios em prol de todos, inclusive dos trabalhadores ora credores de débitos de natureza trabalhista. Além disso o art. 50, estabelece como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica "o abuso da personalidade jurídica", caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, descrevendo no § 1º que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Assim, partindo desse raciocínio, entendo que a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, configura desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito de qualquer natureza. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SOCIEDADE ESTRANGEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE ADMINISTRADOR-NÃO SÓCIO. CABIMENTO. Verifica-se que as empresas estrangeiras que compõem o quadro societário da demandada se valeram de artifícios fraudulentos para deixar de assumir suas obrigações, tratando-se de verdadeira blindagem patrimonial, já que não se encontra quem é o responsável por sua administração; assim, deve-se buscar a satisfação do crédito por meio da responsabilização daquelas pessoas que representam essas empresas estrangeiras em solo nacional, em que pese a condição apenas de administradores, diretores e procuradores, e não de sócios. Nesse contexto, emerge de forma contundente a responsabilidade dos suscitados pelos prejuízos decorrentes dos atos praticados por culpa ou dolo, em face do previsto no parágrafo 2º, do artigo 1013 e artigo 1016 o Código Civil. Agravo a que se dá provimento. I - (TRT-1 - AP: 01011608120185010035, Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 23 /05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-07). Desta forma, com base nos princípios que regem o Direito do Trabalho, como o da simplicidade e o da primazia do crédito exequendo, conheço do INCIDENTE para declarar a responsabilidade subsidiária dos sócios CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES e determino suas inclusões no polo passivo da ação, com as adaptações necessárias no sistema processual eletrônico. Por todo o exposto, DECIDO: I - Não conhecer da exceção de pré-executividade, por entender que imprópria a via eleita; II - Em respeito à economia dos atos processuais, afastar os argumentos levantados na petição de ID.3cf703f ; III - Julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de Caio Cesar Antônio e Fernando Funes e, nesse sentido, fica intimado o sócio para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT; IV - Determino que a secretaria da vara inclua no sistema PJE sentença de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente para fins estatísticos; Intimem-se as partes." - destaques no original. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que a decisão recorrida determinou a inclusão dos sócios e não dos administradores da devedora principal (2ND MARKET HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA). Pontuam que, "Ao contrário do decidido na r. Decisão recorrida, a responsabilização dos administradores pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, não se configurou no presente caso. O art. 50 do CC exige para a desconsideração "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", o que não ocorreu nem restou comprovado. A mera inadimplência não pode ser considerada ato ilícito, tampouco desvio de finalidade da sociedade, pois é extremamente comum empresas possuírem dívidas." Aduzem ainda que foram incluídos no polo passivo da execução sem que tenha havido qualquer pedido por parte do exequente, ora agravado, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do que estabelece o art. 133 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esses argumentos, requerem a reforma da decisão agravada, para que seja determinada suas exclusões do polo passivo da execução, uma vez que não são sócios da devedora principal, mas tão somente administradores e, nessa condição, não podem responder pelas obrigações por ela descumpridas, sobretudo porque não há provas de eles, agravantes, terem abusado da personalidade jurídica da empresa ou agido com dolo ou culpa. Requerem, ainda, que, caso não seja acolhida a pretensão supra, que se declare a nulidade processual em razão da ausência de pedido do agravado para instauração do IDPJ, violando, assim, os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, com o retorno dos autos à origem para instauração do aludido incidente, mediante a garantia da ampla defesa e contraditório. Em contraminuta, o agravado pugna pela manutenção da decisão de origem, ao argumento de que os agravantes devem ser responsabilizados pela dívida da devedora principal, sobretudo porque há indícios claros de abuso da personalidade jurídica, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Por fim, o agravado sustenta que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que a interposição do presente agravo se deu com o fim meramente protelatório. À análise. De logo, registro que os agravantes não estão com a razão ao afirmarem que o IDPJ fora instaurado sem requerimento da parte exequente/agravada. Por ocasião da homologação do acordo, restou pactuado entre as partes que, "em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, inclusive os relativos às custas processuais e à contribuição previdenciária, a parte reclamante requer, desde já, o início da execução trabalhista por todos os meios cabíveis, e, sendo o caso, promova a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada (direta e inversa)." Portanto, é totalmente descabida a alegação dos agravantes de que a parte obreira não requereu a instauração do IDPJ, de modo que não há nenhuma ofensa ao que dispõem os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. Quanto à manutenção dos agravantes no polo passivo da execução, não vislumbro a possibilidade de promover qualquer retificação na decisão agravada. Ainda que ambos os agravantes não figurem como sócios da devedora principal, mas administradores, ainda assim, não há empecilho para eles serem responsabilizados pelas obrigações da empresa que administram, sobretudo se ficar demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, quando se trata de responsabilidade de administrador não sócio, esta só se configura quando houver prova de que ele agiu de forma abusiva, causando prejuízo à empresa ou a terceiros (Teoria Maior - arts. 50 e 1.016, ambos do Código Civil Brasileiro). Destarte, como bem pontuou a magistrada de origem, a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, por si só, é suficiente para configurar desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito, a atrair a aplicação da Teoria Maior para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e incluir seus administradores no polo passivo da execução. Desse modo, diante da excelente fundamentação exposta pela magistrada de primeiro grau, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos da mesma ação, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CRFB/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes transcritos a seguir: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.(STF - RE: 1401532 MA, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1499551 MA, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025)." "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV, da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025)." Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Nada a reformar, portanto. Após o retorno dos autos à origem, dê-se prosseguimento à execução em seus ulteriores termos. Agravo de petição improvido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DESCABIDA O exequente/agravado requer em sede de contraminuta que seja aplicada aos agravantes multa por litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que a interposição do presente agravo de petição teve o fim precípuo de retardar o andamento do feito. À análise. As assertivas ventiladas pela parte agravada não merecem acolhimento, mormente porque nos autos inexistem provas que as corroborem. Com efeito, conforme reza o art. 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a aplicação dessa penalidade pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais acima indicadas. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte agravante tenha efetivamente interposto o presente agravo de petição tão somente com o fim de retardar o andamento do feito executivo, de modo que não enxergo a possibilidade de aplicação da multa em apreço. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DESCABIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos administradores não sóciosda devedora principal, contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por eles apresentada e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo-os no polo passivo da execução. 2. Em síntese, os agravantes sustentam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que a decisão recorrida determinou a inclusão dos sócios e não dos administradores da devedora principal (2ND MARKET HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA). Aduzem que, ao contrário do que fora decidido, a responsabilização dos administradores somente ocorre mediante aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, que não se configurou no presente caso, já que não houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pontuam ainda que foram incluídos no polo passivo da execução sem que tenha havido qualquer pedido por parte do exequente, ora agravado, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do que estabelece o art. 133 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Em sede de contraminuta, o agravado requer que seja aplicada aos agravantes multa por litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que a interposição do presente agravo de petição teve o fim precípuo de retardar o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se os agravantes, na condição de administradores não sócios da devedora principal podem responder pelas obrigações por ela descumpridas; (ii) se a instauração do IDPJ se deu dentro dos limites legais; (iii) se os agravantes tiveram o fim precípuo de retardar o andamento do feito com a interposição do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por ocasião da homologação do acordo, restou pactuado entre as partes que, "em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, inclusive os relativos às custas processuais e à contribuição previdenciária, a parte reclamante requer, desde já, o início da execução trabalhista por todos os meios cabíveis, e, sendo o caso, promova a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada (direta e inversa)." Portanto, é totalmente descabida a alegação dos agravantes de que a parte obreira não requereu a instauração do IDPJ, de modo que não há nenhuma ofensa ao que dispõem os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. Quanto à manutenção dos agravantes no polo passivo da execução, não vislumbro a possibilidade de promover qualquer retificação na decisão agravada. Ainda que ambos os agravantes não figurem como sócios da devedora principal, mas administradores, ainda assim, não há empecilho para eles serem responsabilizados pelas obrigações da empresa que administram, sobretudo se ficar demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, quando se trata de responsabilidade de administrador não sócio, esta só se configura quando houver prova de que ele agiu de forma abusiva, causando prejuízo à empresa ou a terceiros (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil Brasileiro). Destarte, a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, por si só, é suficiente para configurar desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito, a atrair a aplicação da Teoria Maior para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e incluir seus administradores no polo passivo da execução. Portanto, diante da excelente fundamentação exposta pelo magistrado sentenciante entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais indicadas no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte agravante tenha efetivamente interposto o presente agravo de petição tão somente com o fim de retardar o andamento do feito executivo, de modo que não se enxerga a possibilidade de aplicação da multa em apreço. Pretensão indeferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Uma vez comprovado o desvio de finalidade, resta devida a inclusão do administrador não sócio no polo passivo da execução, mediante a aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 e 1.016 do CCB)." 2. "Não havendo provas de que a parte incorreu em quaisquer das condutas previstas pelo art. 793-B da CLÇT, não há se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 133 do CPC; art. 855-A da CLT; arts. 50 e 1.016, ambos do CCB; inciso IX do art. 93 da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): DIVERGÊNCIA VENCIDA: Com as devidas vênias, divirjo do voto do nobre Relator, nestes termos: A Jurisprudência deste Regional tem se manifestado no sentido de que a responsabilização dos administradores não sócios requer prova robusta de culpa no desempenho de suas funções, com demonstração de atos irregulares, fraudulentos, excesso de poder ou desvio do objeto social, o que não ficou demonstrado nos autos. A simples inadimplência da pessoa jurídica não justifica a responsabilização dos administradores, conforme art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, vejam os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PENHORA DE FATURAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente/agravante contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios, a penhora de percentual do faturamento e a penhora das quotas de empresa estrangeira na sociedade brasileira. O agravante busca a responsabilização dos administradores, a penhora do faturamento das empresas executadas/agravadas e a penhora das quotas da empresa estrangeira na sociedade brasileira para garantir o crédito trabalhista . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em estabelecer: (i) a responsabilidade dos administradores não sócios pela dívida da empresa; (ii) a possibilidade de penhora de percentual do faturamento das empresas agravadas; (iii) a viabilidade da penhora das quotas da empresa estrangeira na sociedade brasileira. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização dos administradores não sócios requer prova robusta de culpa no desempenho de suas funções, com demonstração de atos irregulares, fraudulentos, excesso de poder ou desvio do objeto social, o que não ficou demonstrado nos autos. A simples inadimplência da pessoa jurídica não justifica a responsabilização dos administradores, conforme art. 50 do Código Civil e precedentes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região . A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor) não se estende aos administradores não sócios. O art. 10-A da CLT define ordem de preferência para responsabilização de sócios retirantes, não se aplicando aos administradores . 4. É admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa agravada, nos termos do art. 866 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-2 do C. TST, desde que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa e que não existam outros bens penhoráveis ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito . Precedentes do C. TST e de Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho confirmam a possibilidade desta medida excepcional. 5. A penhora das quotas sociais da empresa estrangeira na sociedade brasileira é inviável, pois a execução já corre contra a empresa sócia, abrangendo seu patrimônio, inclusive o valor intrínseco de suas quotas . Nova penhora redundaria em dupla constrição sobre o mesmo bem. O inciso IX do art. 835 do CPC, embora autorize a penhora de quotas, a medida é desnecessária no caso concreto, sendo mais eficiente a execução já em curso contra a empresa sócia. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização de administradores não sócios pela dívida da empresa exige prova robusta de culpa e atos ilícitos, não se configurando pela mera inadimplência . 2. A penhora de percentual do faturamento da empresa é medida excepcional admissível quando não há outros bens penhoráveis ou estes são insuficientes, desde que não prejudique a atividade empresarial. 3. A penhora de quotas sociais é desnecessária quando a execução já corre contra a empresa sócia, abrangendo seu patrimônio" . _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, § 5º do art. 28; CLT, art. 10-A; CPC, art . 789, inciso IX do art. 835 e art. 866. Jurisprudência relevante citada: TRT7, 0001549-69 .2022.5.07.0029, Rel . Min. Antônio Teófilo Filho, j. 31/07/2024; TRT7, 0000332-61.2021 .5.07.0017, Rel. Min . Carlos Alberto Trindade Rebonatto, j. 01/06/2023; TRT7, 0000019-90.2017.5 .07.0001, Rel. Min. Francisco José Gomes da Silva, j . 30/06/2023; TRT2, 1000862-96.2020.5.02 .0704, Rel. Min. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, j. 25/06/2024; TRT12, 0000110-14 .2023.5.12.0008, Rel . Min. Roberto Luiz Guglielmetto, j. 03/07/2024; TST, Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2; Ag-AIRR-11210-60.2019 .5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, p. 29/09/2023". (TRT-7 - AP: 00002344120245070027, Relator.: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II - Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho). (...) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MÁ ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de petição interposto contra decisão que atribuiu responsabilidade ao administrador não sócio pelas obrigações da sociedade executada. Necessidade de observância da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, para imputar ao administrador não sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade. Inadmissibilidade da aplicação da teoria menor, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, ao administrador não sócio, por falta de previsão expressa nesse sentido. Agravo a que se conhece e que se dá provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001549-69.2022.5.07.0029; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator (a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MÁ ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de petição interposto contra decisão que atribuiu responsabilidade ao administrador não sócio pelas obrigações da sociedade executada. Necessidade de observância da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, para imputar ao administrador não sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade. Inadmissibilidade da aplicação da teoria menor, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, ao administrador não sócio, por falta de previsão expressa nesse sentido. Recurso de agravo de petição provido para afastar a responsabilização dos administradores não sócios, em consonância com os princípios da teoria maior e da ausência de previsão legal expressa da teoria menor ao administrador não sócio. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000332-61.2021.5.07.0017; Data de assinatura: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator (a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO). Ademais, restou provado nos autos que os agravantes figuram como sócios da empresa executada, conforme consta na decisão agravada, nestes termos: "...possível verificar, pela pesquisa à JUCEC (id. 6888ca7) realizada por esta Secretaria, que a empresa TRACETRUST figura, juntamente com os demais (Caio Cesar Antonio e Fernando Funes) na qualidade de sócio da empresa executada em comento, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, gera presunção de que se trata de verdadeira blindagem patrimonial. Não bastasse isso, os documentos anexados aos autos pelo exequente (ID. 59151c5) demonstram que CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES ostentam a qualidade de sócios de um verdadeiro intrincado comercial(2ndmarket/Second) voltado para investimento em ativos financeiros, como criptomoedas e outros investimentos, corroborando a tese do exequente de que são, sim, sócios de fato da empresa executada." Portanto, voto para que os agravantes permaneçam no polo passivo da execução na qualidade de sócios da empresa executada, e não na qualidade de administradores não sócios, visto que a condição de sócio é mais sólida para fins de confirmação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nega-se provimento ao agravo de petição, porém, devendo ser modificado o voto do relator para se reconhecer que os agravantes são sócios da empresa exequida, e com fundamento da teoria menor. Eis a divergência vencida. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Caio Cesar Antonio e Fernando Funes, na fase de execução do processo nº 0000315-56.2024.5.07.0005, em que figuram como agravados Mateus de Oliveira Marques. Nos termos do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal. Na hipótese, os recorrentes alegam violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, sustentando a ilegalidade da sua inclusão no polo passivo da execução por serem apenas administradores não sócios da empresa executada, defendendo a ausência dos requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a análise da controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à existência ou não de desvio de finalidade ou culpa dos administradores, o que é vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Ainda que o recurso indique ofensa a dispositivos constitucionais, a violação apontada não se revela direta e literal, como exige o referido § 2º do art. 896 da CLT, sendo necessária a interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 50 e 1.016 do Código Civil) como premissa para eventual afronta à Constituição, o que afasta o cabimento do apelo. Na remota hipótese de superação do óbice processual acima referido, verifica-se que a decisão regional está fundamentada em tese jurídica coerente com a legislação e com os elementos constantes nos autos, não se evidenciando violação direta aos preceitos constitucionais indicados. Ademais, inexiste alegação de transcendência ou indicação de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR ANTONIO - FERNANDO FUNES

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