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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 261744466

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-92.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA SILVANO DOS SANTOS LUZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA SILVANO DOS SANTOS LUZ

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010016-92.2024.5.15.0110 : SILVANO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010016-92.2024.5.15.0110 : SILVANO DOS SANTOS LUZ E OUTROS (1) : SILVANO DOS SANTOS LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0486903 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVANO DOS SANTOS LUZ Advogado(a)(s): HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 0010729 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 0010729 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 5b07564; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fc0cd06). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: A reclamada alega que o reclamante cometeu mau procedimento apto a ensejar justa causa ao trafegar na velocidade de 17 a 19 quilômetros por hora, incompatível com área rural e com o veículo de grande porte, ocasionando o tombamento do caminhão. Argumenta que aguardou o retorno do autor para ouvir sua versão dos fatos ocorridos em 10/08/2023 e para colher informações para investigação, culminando com a aplicação da justa causa em 22/08/2023. De início, é importante ponderar que a justa causa é a pena máxima aplicada a um empregado e, por este motivo, além de grave o suficiente, de forma a justificar o rompimento do contrato de trabalho, exige prova robusta, incontroversa, que não deixe dúvidas no julgador, sob pena de se macular injustamente a vida funcional de um trabalhador. (...) Para a caracterização da figura, devem ser observados pelo empregador os requisitos circunstanciais. Ou seja, a efetiva gradação de sanção proporcionalmente à reincidência das condutas faltosas, com aplicação de advertências e suspensões e, por fim, a dispensa motivada. E mais: em se tratando de alegação de justa causa, de regra, é da empregadora o ônus de demonstrar o justo motivo demissional, por ser fato obstativo dos direitos do trabalhador. No presente caso, ainda que o acidente tenha ocorrido em razão da velocidade do veículo, não se constata culpa ou dolo do reclamante. Não há prova acerca de limitações da velocidade no local do acidente ou recomendações expressas nesse sentido, ao passo que as condições de manutenção da pista se revelam precárias conforme fotografias do local (f. 78/79), e havia a necessidade de realização de curva acentuada para a esquerda, conforme relatório produzida pela reclamada (f. 229), com o caminhão carregado. Essas circunstâncias tornam consideravelmente complexa a operação e, assim, mitigam eventual inabilidade do autor em realizar o procedimento como causa exclusiva do acidente, afastando a caracterização do mau procedimento. Assim, não restou configurada a justa causa praticada pelo reclamante, resultando no pagamento de diferenças de rescisórias, liberação de guias e retificação da CTPS, razão pela qual deixa-se de prover o apelo. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS LUZ - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Albert Farias e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 261218227

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011005-79.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT FARIAS SIFCO S. A.

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SJT FORJARIA LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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WALESKA MIGUEL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SIFCO S. A. Recorrido(a)(s): 1. ALBERT FARIAS 2. DANA INDUSTRIAS LTDA 3. SJT FORJARIA LTDA. Advogado(a)(s): THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS, OAB: 423678 THIAGO AUGUSTO WEINLICH, OAB: 288446 WALESKA MIGUEL BATISTA, OAB: 386774 MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, OAB: 72080 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SIFCO S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0dc5568; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0b9cf78). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Há precedentes recentes do C. TST no mesmo sentido (a título exemplificativo: Ag-AIRR – 796-21.2013.5.04.0641, 1a Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-AIRR – 11402-96.2019.5.03.0101, 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA DATA LIMITE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 22/04/2014 A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, a matéria concernente à limitação de juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial detém nítido caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, conforme os seguintes precedentes: E-RRAG 1479-76.2014.5.09.0029, SDI-I, DEJT 26/11/21, Ag-RRAG 84700-79.2006.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 04/11/21, Ag-AIRR 101982-80.2017.5.01.0043, 2ª Turma, DEJT 17/12/21, Ag-AIRR 20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021, Ag-AIRR 21365-94.2016.5.04.0202, 4ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, DEJT 12/03/21, AIRR 875-26.2010.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 1133-90.2014.5.06.0003, 8ª Turma, DEJT 17/12/21. Por outro lado, ainda que examinado o mérito, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). Portanto, inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA

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Albert Farias e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 261218080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011005-79.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT FARIAS SIFCO S. A.

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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WALESKA MIGUEL BATISTA

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SIFCO S. A. Recorrido(a)(s): 1. ALBERT FARIAS 2. DANA INDUSTRIAS LTDA 3. SJT FORJARIA LTDA. Advogado(a)(s): THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS, OAB: 423678 THIAGO AUGUSTO WEINLICH, OAB: 288446 WALESKA MIGUEL BATISTA, OAB: 386774 MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, OAB: 72080 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SIFCO S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0dc5568; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0b9cf78). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Há precedentes recentes do C. TST no mesmo sentido (a título exemplificativo: Ag-AIRR – 796-21.2013.5.04.0641, 1a Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-AIRR – 11402-96.2019.5.03.0101, 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA DATA LIMITE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 22/04/2014 A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, a matéria concernente à limitação de juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial detém nítido caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, conforme os seguintes precedentes: E-RRAG 1479-76.2014.5.09.0029, SDI-I, DEJT 26/11/21, Ag-RRAG 84700-79.2006.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 04/11/21, Ag-AIRR 101982-80.2017.5.01.0043, 2ª Turma, DEJT 17/12/21, Ag-AIRR 20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021, Ag-AIRR 21365-94.2016.5.04.0202, 4ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, DEJT 12/03/21, AIRR 875-26.2010.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 1133-90.2014.5.06.0003, 8ª Turma, DEJT 17/12/21. Por outro lado, ainda que examinado o mérito, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). Portanto, inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT FARIAS

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Albert Farias e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 261218130

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011005-79.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT FARIAS SIFCO S. A.

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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WALESKA MIGUEL BATISTA

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SIFCO S. A. Recorrido(a)(s): 1. ALBERT FARIAS 2. DANA INDUSTRIAS LTDA 3. SJT FORJARIA LTDA. Advogado(a)(s): THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS, OAB: 423678 THIAGO AUGUSTO WEINLICH, OAB: 288446 WALESKA MIGUEL BATISTA, OAB: 386774 MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, OAB: 72080 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SIFCO S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0dc5568; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0b9cf78). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Há precedentes recentes do C. TST no mesmo sentido (a título exemplificativo: Ag-AIRR – 796-21.2013.5.04.0641, 1a Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-AIRR – 11402-96.2019.5.03.0101, 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA DATA LIMITE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 22/04/2014 A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, a matéria concernente à limitação de juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial detém nítido caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, conforme os seguintes precedentes: E-RRAG 1479-76.2014.5.09.0029, SDI-I, DEJT 26/11/21, Ag-RRAG 84700-79.2006.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 04/11/21, Ag-AIRR 101982-80.2017.5.01.0043, 2ª Turma, DEJT 17/12/21, Ag-AIRR 20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021, Ag-AIRR 21365-94.2016.5.04.0202, 4ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, DEJT 12/03/21, AIRR 875-26.2010.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 1133-90.2014.5.06.0003, 8ª Turma, DEJT 17/12/21. Por outro lado, ainda que examinado o mérito, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). Portanto, inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIFCO S. A.

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Albert Farias e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 261218187

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011005-79.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT FARIAS SIFCO S. A.

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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WALESKA MIGUEL BATISTA

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011005-79.2017.5.15.0131 : ALBERT FARIAS E OUTROS (1) : SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. SIFCO S. A. Recorrido(a)(s): 1. ALBERT FARIAS 2. DANA INDUSTRIAS LTDA 3. SJT FORJARIA LTDA. Advogado(a)(s): THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS, OAB: 423678 THIAGO AUGUSTO WEINLICH, OAB: 288446 WALESKA MIGUEL BATISTA, OAB: 386774 MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, OAB: 72080 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SIFCO S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0dc5568; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0b9cf78). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Há precedentes recentes do C. TST no mesmo sentido (a título exemplificativo: Ag-AIRR – 796-21.2013.5.04.0641, 1a Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-AIRR – 11402-96.2019.5.03.0101, 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA DATA LIMITE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 22/04/2014 A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Porém, a matéria concernente à limitação de juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial detém nítido caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, conforme os seguintes precedentes: E-RRAG 1479-76.2014.5.09.0029, SDI-I, DEJT 26/11/21, Ag-RRAG 84700-79.2006.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 04/11/21, Ag-AIRR 101982-80.2017.5.01.0043, 2ª Turma, DEJT 17/12/21, Ag-AIRR 20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021, Ag-AIRR 21365-94.2016.5.04.0202, 4ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, DEJT 12/03/21, AIRR 875-26.2010.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 1133-90.2014.5.06.0003, 8ª Turma, DEJT 17/12/21. Por outro lado, ainda que examinado o mérito, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). Portanto, inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SJT FORJARIA LTDA.

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Cardiocentro Centro De Diagnostico Em Cardiologia Ltda e outros x Hospital Sao Lucas De Taubate Ltda e outros

ID: 259448192

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010583-48.2018.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNOSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA NICOLLE BAILON

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ MENEZES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA COUTO TAUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADAMI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010583-48.2018.5.15.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010583-48.2018.5.15.0009 : UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (1) : NICOLLE BAILON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23c231 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 2. CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNOSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA 2. NICOLLE BAILON Advogado(a)(s): LUCAS ADAMI VILELA, OAB: 331465 MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA, OAB: 112922 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 VITOR LUIZ MENEZES DE ANDRADE, OAB: 65772 PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI, OAB: 226233 VALERIA COUTO TAUBE, OAB: 343090 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id e06d3ce,6d1cea5; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7eb37d6). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 24/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/03/2025. Regular a representação processual (id. 9773bcb e 9e98513). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL FATO SUPERVENIENTE / DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR / IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS / INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurgem-se as recorrentes contra o v. acórdão que asseverou: As agravantes argumentam, em suma, que a execução deve ser suspensa até que o Recurso Especial apresentado nos autos da Recuperação Judicial seja julgado pelo STJ; que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar empresas em recuperação judicial; que as execuções foram liminarmente suspensas nos autos da recuperação judicial, determinação que deve ser observada também nestes autos, inclusive quanto à liberação ao exequente de depósitos recursais. Sem razão, entretanto. Com efeito, nos termos da Lei de Falências (Lei 11.101/05), no caso de deferimento de recuperação judicial, a suspensão das execuções ocorrerá por 180 dias (prazo atualmente prorrogável, excepcionalmente, por igual período, mas apenas a partir da vigência da Lei 14.112/2020), ao final do qual as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas na Justiça do Trabalho, consoante se extrai dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, com as alterações trazidas pela já mencionada Lei 14.112/2020). Ou seja, no caso de recuperação judicial, ultrapassados os 180 dias mencionados (que são contados a partir da decisão judicial que defere a recuperação judicial), o exequente não é obrigado a habilitar o seu crédito no Juízo Falimentar, podendo, se preferir, dar livre prosseguimento à execução na Justiça do Trabalho, caso em que não se submete ao Plano de Recuperação homologado no Juízo Falimentar. Dessa forma, não existe a alegada incompetência material da Justiça do Trabalho para a presente execução, tampouco a submissão do Juízo Trabalhista às decisões proferidas nos autos da ação de recuperação judicial. Por tais razões, a decisão proferida liminarmente naqueles autos, em tese, não se impõe às execuções trabalhistas. E mesmo que assim não fosse, referida decisão apenas destinou-se à suspensão de execuções promovidas por credores submetidos ao Plano de Recuperação, o que não é o caso do exequente nesta ação, como já se esclareceu. Rejeita-se, pelas razões expostas, o Agravo de Petição. Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - NICOLLE BAILON

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330510016

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000973-19.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARCIO APARECIDO GAMBARO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBARO REQUERIDO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5a337 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001296-92.2023.5.02.0603 Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 61a8d69), a reclamada expressou concordância. A parte autora apresentou discordância com os valores apurados. DECIDO a) Horas extras A parte autora aduz que a perita não respeitou os parâmetros da condenação, uma vez que apurou apenas os minutos à disposição da ré, enquanto a sentença estabeleceu que o labor antecipado como prorrogação de jornada. Pois bem. A sentença proferida nos autos principais assim estabeleceu a condenação ao pagamento de horas extras: "[...] Assim, é devido o importe diário de 26 minutos que devem ser remunerados como extraordinários, observados os dias registrados nos cartões de ponto, com adicional de 50% para os dias comuns e de 100% para o trabalho realizado em domingos e feriados. [...]" Por meio da análise do memorial de cálculo acostado pela profissional contábil (Id 9b1fe2b), verifico que a apuração das horas extras estão em estrita consonância com os termos da sentença, dado que registra os minutos extras fixados na condenação. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Intervalo intrajornada O reclamante argumenta que a perita não apurou todos os valores devidos referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que o intervalo intrajornada foi apurado de forma separada dos minutos residuais de antecipação de jornada. Intimada a prestar esclarecimentos, a perita reapresentou os cálculos, com as devidas correções nesse sentido. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pela perita (Id 9b1fe2b) e FIXO em R$16.220,61 o valor bruto da condenação, sendo R$13.103,34 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.117,27 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.193,52 o valor bruto da condenação, sendo R$964,15 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,37 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$946,74, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.165,86, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$870,71, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.600,00, atualizáveis a partir de 18/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 18/06/2025. Principal R$ 13.103,34 Juros R$ 3.117,27 FGTS R$ 1.193,52 INSS (reclamada) R$ 3.165,86 Honorários advocatícios 5% R$ 870,71 Honorários periciais R$ 1.600,00 TOTAL R$ 23.050,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 946,74 TOTAL R$ 946,74 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330509988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000973-19.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARCIO APARECIDO GAMBARO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBARO REQUERIDO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5a337 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001296-92.2023.5.02.0603 Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 61a8d69), a reclamada expressou concordância. A parte autora apresentou discordância com os valores apurados. DECIDO a) Horas extras A parte autora aduz que a perita não respeitou os parâmetros da condenação, uma vez que apurou apenas os minutos à disposição da ré, enquanto a sentença estabeleceu que o labor antecipado como prorrogação de jornada. Pois bem. A sentença proferida nos autos principais assim estabeleceu a condenação ao pagamento de horas extras: "[...] Assim, é devido o importe diário de 26 minutos que devem ser remunerados como extraordinários, observados os dias registrados nos cartões de ponto, com adicional de 50% para os dias comuns e de 100% para o trabalho realizado em domingos e feriados. [...]" Por meio da análise do memorial de cálculo acostado pela profissional contábil (Id 9b1fe2b), verifico que a apuração das horas extras estão em estrita consonância com os termos da sentença, dado que registra os minutos extras fixados na condenação. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Intervalo intrajornada O reclamante argumenta que a perita não apurou todos os valores devidos referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que o intervalo intrajornada foi apurado de forma separada dos minutos residuais de antecipação de jornada. Intimada a prestar esclarecimentos, a perita reapresentou os cálculos, com as devidas correções nesse sentido. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pela perita (Id 9b1fe2b) e FIXO em R$16.220,61 o valor bruto da condenação, sendo R$13.103,34 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.117,27 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.193,52 o valor bruto da condenação, sendo R$964,15 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,37 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$946,74, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.165,86, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$870,71, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.600,00, atualizáveis a partir de 18/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 18/06/2025. Principal R$ 13.103,34 Juros R$ 3.117,27 FGTS R$ 1.193,52 INSS (reclamada) R$ 3.165,86 Honorários advocatícios 5% R$ 870,71 Honorários periciais R$ 1.600,00 TOTAL R$ 23.050,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 946,74 TOTAL R$ 946,74 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO GAMBARO

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Espanha Alimentos Ltda - Epp e outros x Espanha Alimentos Ltda - Epp e outros

ID: 335812429

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011503-21.2023.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP GISLENE GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP GISLENE GONCALVES FERRAZ

Notificação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011503-21.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011503-21.2023.5.15.0082 RECORRENTE: GISLENE GONCALVES FERRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLENE GONCALVES FERRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3a06d proferida nos autos. ROT 0011503-21.2023.5.15.0082 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GISLENE GONCALVES FERRAZ IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido: Advogado(s): ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP82555) RECURSO DE: GISLENE GONCALVES FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 715092d; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 4c2eba0). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS E COMUNICADO AO MTE NO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 139 DA CLT OFENSAS AOS ARTIGOS 7º, XVII, DA CF/88; 134 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO CONDENAÇÃO DEVIDA OFENSAS AOS ARTIGOS 456 E 468, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE GONCALVES FERRAZ - ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP

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Espanha Alimentos Ltda - Epp e outros x Espanha Alimentos Ltda - Epp e outros

ID: 335812452

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011503-21.2023.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP GISLENE GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP GISLENE GONCALVES FERRAZ

Notificação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011503-21.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011503-21.2023.5.15.0082 RECORRENTE: GISLENE GONCALVES FERRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLENE GONCALVES FERRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3a06d proferida nos autos. ROT 0011503-21.2023.5.15.0082 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GISLENE GONCALVES FERRAZ IGOR MATEUS MEDEIROS (SP377651) VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP392193) Recorrido: Advogado(s): ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP REINALDO SIDERLEY VASSOLER (SP82555) RECURSO DE: GISLENE GONCALVES FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 715092d; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 4c2eba0). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS E COMUNICADO AO MTE NO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 139 DA CLT OFENSAS AOS ARTIGOS 7º, XVII, DA CF/88; 134 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO CONDENAÇÃO DEVIDA OFENSAS AOS ARTIGOS 456 E 468, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ESPANHA ALIMENTOS LTDA - EPP - GISLENE GONCALVES FERRAZ

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