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Alex Sandro De Faria e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318783562

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011048-78.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE FARIA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011048-78.2024.5.15.0031 AUTOR: ALEX SANDRO DE FARIA E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33cab57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. ALEX SANDRO DE FARIA, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 08.03.2022 a 11.07.2024, como vigilante. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.769,28. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 356b408): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID dc5a229): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 4b217d2): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s da03b15 e 6771966). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Aduz o reclamante que na data de 11.07.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, sem ter sido informado dos motivos ensejadores da penalidade aplicada, postulando a reversão da justa causa para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, sem comprovar, contudo, suas alegações. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 11.07.2024, considerando-se o TRCT de fl. 886 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (16/08/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 886, de R$ 1.866,68. 2) – DIFERENÇA DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023 bem como das férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que nos anos de 2022 e 2023 o autor recebeu, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 840, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo das verbas mencionadas. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023 (item 3.7 da inicial) e diferenças de férias 2022/2023 + 1/3 (item 3.8 da inicial), com os reflexos no FGTS. 3) – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não apicava a redução ficta da horna noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da horna noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que recebia valores a menor pelas folgas trabalhadas, na média de 5 ao mês, já que não eram quitadas de acordo com a cláusula 48ª, da CCT, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Contudo, em que pese alegar ter trabalhado em 5 folgas mensais na inicial, tal fato não restou comprovado nos autos. Os controles de frequência trazidos pela Rda demonstram que havia meses que o Rte sequer laborava em suas folgas, não havendo nada nos autos que demonstre escala diferente do contido nos controles de frequência. Destarte, tendo a Rda efetuado o pagamento de valores de horas extras nos autos referente às folgas (rubrica 1004) bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados (fls.893/896), rejeito os pedidos em questão. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2022 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer resquisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 10 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 384,40 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 328,74 da ré (fl. 829), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 55,66. Quanto aos anos de 2023, devido o pagamento da PLR integralmente e proporcionalmente em 2024 (8/12 avos), ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do inicio do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovamtes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda efetuava o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, quando havia anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 878), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava nos controles de jornada 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada”. Contudo, as duas testemunhas ouvidas em instrução processual afirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salário em atraso, na média de 3 dias, dos meses de setembro de 2023 a março de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial, de 3 dias de atraso. Quando ocorreu, a demora se deu em apenas 1 dia útil, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação, especialmente a quantia de R$ 1.866,68, já recebia pelo autor a título de verbas rescisórias. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO DE FARIA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferenças 13º salário de 2022 e 2023 e de férias 2022/2023 + 1/3, com os reflexos no FGTS; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248885

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Processo nº 1001027-45.2024.4.01.3508

ID: 309294735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001027-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por THAYS ALVES DE OLIVIERA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 27/02/2024 (ID 2125148807). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2150512491), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter atividade habitual de vendedora de roupas (‘sacoleira’). A perícia médica constatou que a autora padece de obesidade (CID10: E66), dor na coluna (CID10: M54), espondilose (CID10: M47) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID10: G56), com episódios de dor na coluna e nas mãos (anamnese e itens "a" e "c"). O expert ressaltou que a autora não possui déficit funcional ou deformidade, estando apta para as mais diversas atividades laborais (itens “e” e “f”), e realizando tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa, todavia houve incapacidade pelo período de 90 dias a contar de 25/01/2024 (item “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 25/01/2024, com base em documentos médicos. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 25/01/2024 (ID 2150512491, p. 3 – item “n”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que, conforme extrato de relações previdenciárias constantes no CNIS de ID 2125148612, a autora é contribuinte do INSS desde o ano de 2001 e percebeu benefício de auxílio-doença de 10/08/2021 a 02/09/2022 (NB 636.039.333-0 – seq. 10, p. 6) e, após isso, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2022 a 31/03/2024 (seq. 11 – p. 6). Dessa forma, pode-se afirmar que na data da incapacidade para o labor, é certo que se encontravam preenchidos os referidos requisitos. Em virtude do exposto, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença desde a data a DER 27/02/2024 (ID 2125148807) até 24/04/2024 (90 dias a contar de 25/01/2024 – ID 2150512491, p. 3, item “n”). Por fim, não prospera as alegações da autora de que sua incapacidade ainda persiste (ID 2152323121). O perito, para suas conclusões, considerou exame médico realizado em data posterior a 24/04/2024 (ENMG em 20/09/2024), não havendo nos autos elementos outros que me levem a afastar das conclusões alcançadas pelo douto perito. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO DOENÇA em favor de THAYS ALVES DE OLIVEIRA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/02/2024 (DER) e Data de Cessação do Benefício – DCB em 24/04/2024, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO CINTRA - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400921

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Leonilson Felipe Da Silva Brancaglione e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784704

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-63.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 855a1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 02.09.2021 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 81.352,04. Defesa escrita da 2ª Rda (ID c48ad7b): Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7ab6fe79): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID e77b190): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s e7b630e e e4f3c8e). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 2) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, afirmando que o reclamante o abandonou em 29.08.2024. Em réplica, o autor salienta a ausência de provas quanto ao ânimo de abandonar o emprego bem como de advertências e suspensões. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência do abandono do emprego praticado pelo empregado, configurando a justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Primeiramente, não há que se falar em abandono de emprego (justa causa do empregado) já que este somente se caracteriza quando o empregado falta, injustificadamente, por 30 dias corridos e com clara intenção de não retornar ao trabalho. O último cartão de ponto do autor juntado pela Rda à fl. 381 não demonstra isso. Quanto à falta grave do empregador, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter sido testemunha em outro processo em face da demandada (autos 0010064-94.2024.5.15.0031). Veja-se que não há nenhuma prova em abono à alegada falta grave invocada pela Rda em sua contestação, como lhe competia. Não há provas a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 1383 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 809,24. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2021 a 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 1305, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2021 a 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. O Rte postula a dobra das férias 2021/2022 e 2022/2023, alegando que não gozou dos períodos, tendo sido convocado para trabalhar, inclusive, nas férias do último período mencionado. A Rda nega o alegado, afirmando pagamento e usufruto correto pelo autor. Contudo, não junta aos autos a folha de frequência referente ao período do usufruto dos 2 períodos de férias mencionados pelo autor, ônus que lhe competia, razão pela qual, presume-se que não houve o gozo do período, em que pese seu pagamento. Assim sendo, com fulcro no art. 137, da CLT, determino novo pagamento ao autor dos períodos de férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças postuladas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que, de fato, desde o início do contrato de trabalho, o autor recebeu valores a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o autor disse “que o depoente usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava na ata o horário da janta de 10 a 15 minutos, mas no final de cada mês, registrava, no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada (…) que não havia fiscalização do intervalo intrajornada". As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, ante a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada e considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, e considerando o pagamento dos minutos residuais, indefiro o pedido em questão. 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2021 a 2023; - novo pagamento das férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional e diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Leonilson Felipe Da Silva Brancaglione e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784727

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-63.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011049-63.2024.5.15.0031 AUTOR: LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 855a1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 02.09.2021 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 81.352,04. Defesa escrita da 2ª Rda (ID c48ad7b): Contesta os títulos postulados aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7ab6fe79): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID e77b190): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s e7b630e e e4f3c8e). Audiência de instrução realizada (ID cfee6ca): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 2) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que não teria cumprido as normas e procedimentos do posto de serviço, afirmando que o reclamante o abandonou em 29.08.2024. Em réplica, o autor salienta a ausência de provas quanto ao ânimo de abandonar o emprego bem como de advertências e suspensões. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência do abandono do emprego praticado pelo empregado, configurando a justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Primeiramente, não há que se falar em abandono de emprego (justa causa do empregado) já que este somente se caracteriza quando o empregado falta, injustificadamente, por 30 dias corridos e com clara intenção de não retornar ao trabalho. O último cartão de ponto do autor juntado pela Rda à fl. 381 não demonstra isso. Quanto à falta grave do empregador, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter sido testemunha em outro processo em face da demandada (autos 0010064-94.2024.5.15.0031). Veja-se que não há nenhuma prova em abono à alegada falta grave invocada pela Rda em sua contestação, como lhe competia. Não há provas a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 1383 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa postulada na inicial (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 809,24. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2021 a 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 1305, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2021 a 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. O Rte postula a dobra das férias 2021/2022 e 2022/2023, alegando que não gozou dos períodos, tendo sido convocado para trabalhar, inclusive, nas férias do último período mencionado. A Rda nega o alegado, afirmando pagamento e usufruto correto pelo autor. Contudo, não junta aos autos a folha de frequência referente ao período do usufruto dos 2 períodos de férias mencionados pelo autor, ônus que lhe competia, razão pela qual, presume-se que não houve o gozo do período, em que pese seu pagamento. Assim sendo, com fulcro no art. 137, da CLT, determino novo pagamento ao autor dos períodos de férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças postuladas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo pagamento correto em holerites como horas extras, assim como do vale-refeição. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que, de fato, desde o início do contrato de trabalho, o autor recebeu valores a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o autor disse “que o depoente usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições no próprio posto de trabalho; que lançava na ata o horário da janta de 10 a 15 minutos, mas no final de cada mês, registrava, no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada (…) que não havia fiscalização do intervalo intrajornada". As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, ante a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada e considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, e considerando o pagamento dos minutos residuais, indefiro o pedido em questão. 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2021 a 2023; - novo pagamento das férias 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional e diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONILSON FELIPE DA SILVA BRANCAGLIONE

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Silvio Bermejo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784870

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011050-48.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BERMEJO SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be309d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. SILVIO BERMEJO, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 07.03.2022 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.171,67. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 7e2d1ec): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Emenda à inicial ID 10ddd79. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7264aac): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 07abc52): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s 5443edb e 31ed628). Audiência de instrução realizada (ID 15:02:49): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que constantemente era encontrado em seu posto de trabalho desatento e dormindo, não cumprindo corretamente com suas funções. Em réplica, o autor salienta a inexistência de provas quanto ao alegado pela Rda bem como que autor nunca recebeu antes nenhuma penalidade. Ademais, afirma que a demissão se deu em virtude de retaliação, pelo fato do autor ter movido ação em face da ré. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência dafalta grave do empregado, apta a aplicação da penalidade de justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa pelo empregador, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Quanto à falta grave pelo empregado, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter movido a presente demanda em face da ré. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 548 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa aplicada (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 935,39. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 479, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS PAGAS. O Rte postula a dobra das férias 2022/2023, alegando que a Rda impôs a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia, além de diferenças pelo pagamento sem inclusão dos valores recebidos a título de adicional noturno no curso do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, alega pagamento correto das férias, sem impugnar a alegação de que o autor foi obrigado a converter em pecúnia 1/3 do período. O art. 143, da CLT, faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Em que pese ausência de impugnação específica, não há nenhuma prova nos autos do alegado pelo demandante. Ademais, o art. 137, da CLT, somente autoriza pagamento da dobra das férias caso estas sejam concedidas após o prazo legal, o que não é o caso dos presentes autos, pelo que indefiro o pedido. Defiro, contudo, o pagamento das diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo que os meses em que o Reclamante trabalhou em suas folgas, foi pago corretamente o que lhe era devido em holerite sob a rubrica 1004 HORA EXTRA (VLR), além de vale-refeição nos dias trabalhados de folgas, razão pela qual impugna-se veementemente o pedido de supostas diferenças. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do início do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda passou a efetuar o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, mesmo havendo anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência desde o início do contrato de trabalho. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 540), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições na guarita; que lançava no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada(…)que não havia fiscalização do intervalo intrajornada”. As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO BERMEJO na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2022 e 2023; - diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. Avaré, 03 de julho de 2025. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Silvio Bermejo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318784883

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011050-48.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BERMEJO SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011050-48.2024.5.15.0031 AUTOR: SILVIO BERMEJO E OUTROS (1) RÉU: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be309d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. SILVIO BERMEJO, qualificado na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando período de trabalho de 07.03.2022 a 29.08.2024, como vigilante. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e os títulos elencados à fl. 15/16 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 74.171,67. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 7e2d1ec): argúi prescrição. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Emenda à inicial ID 10ddd79. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 7264aac): preliminarmente, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID 07abc52): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Designada audiência de instrução. Impugnações às contestações (ID’s 5443edb e 31ed628). Audiência de instrução realizada (ID 15:02:49): colhido o depoimento pessoal do Rte. Utilizada a prova testemunhal colhida nos autos 0011048-78.2024.5.15.0031 como prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) – PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser proclamada. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal, estando o pleito inserto no quinquênio imprescrito. 2) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 3) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) – FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob o fundamento de ter a reclamada descumprido com as obrigações do contrato (descumprimento de normas coletivas, pagamento de salários em atraso, pagamento a menor de folgas trabalhadas e do adicional noturno), supressão do intervalo intrajornada, além de outras verbas não quitadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a demissão do autor se deu por justa causa por desídia e mau procedimento posto que constantemente era encontrado em seu posto de trabalho desatento e dormindo, não cumprindo corretamente com suas funções. Em réplica, o autor salienta a inexistência de provas quanto ao alegado pela Rda bem como que autor nunca recebeu antes nenhuma penalidade. Ademais, afirma que a demissão se deu em virtude de retaliação, pelo fato do autor ter movido ação em face da ré. Pois bem. A rescisão indireta é forma de ruptura do contrato de emprego em virtude de justa causa praticada pelo empregador. O trabalhador poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando verdadeiramente presente um dos elementos objetivos declinados nas alíneas do art. 483 da CLT. A rescisão indireta depende de prova, a ser produzida pelo empregado, da ocorrência de falta grave patronal. Também é ônus do empregador demonstrar a ocorrência dafalta grave do empregado, apta a aplicação da penalidade de justa causa. Ocorre que, nos presentes autos, nenhuma das partes foram capazes de demonstrar a falta grave praticada pela parte contrária. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa pelo empregador, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Não há nos autos nenhuma prova a embasar a aplicação da justa causa pela ré, nem documental e nem testemunhal. Ademais, convém ressaltar que a aplicação de penalidades por parte do empregador deve observar a necessária gradação. Fosse verdadeira a tese da Rda, de que o autor teve comportamento desidioso ou teve mau procedimento, deveria a reclamada observar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, para só então aplicar a demissão. A despedida por justa causa é a punição máxima para o empregado e só deve ser aplicada apenas às faltas mais graves pois, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Assim, com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a demissão imediata, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que inocorreu no presente caso. Quanto à falta grave pelo empregado, destaco que esta não restou caracterizada. Como é corrente, ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Não há prova nos autos de que a Rda descumpria obrigações do contrato. Não há salários pendentes de pagamento e alguns salários pagos com poucos dias de atraso, no entendimento desta Magistrada, não autoriza a rescisão indireta se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora. Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, o que permite ao Juízo concluir que era possível dele usufruir. Os demais pleitos da parte autora se referem, em sua maioria, a análise de norma coletiva ou que demandam produção de prova ou interpretação do Juízo, não se caracterizando, assim, em descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada. O que se verificou nos autos é que o autor foi demitido por justa causa pela reclamada pelo fato de ter movido a presente demanda em face da ré. Desta feita, considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente em 29.08.2024, considerando-se o TRCT de fl. 548 e atendo-me aos limites do pedido, defere-se ao reclamante: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos). No cálculo, será observada a projeção ficta do aviso prévio e o salário do autor, acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno. Acato o pedido de imposição da multa do valor equivalente a 1 (um) salário do Rte. (art. 477, par. 8º, CLT), ante a existência de vínculo entre as partes e reversão da justa causa aplicada (Tese Vinculante Tema 71, do TST). Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro- desemprego. A obrigação do empregador consiste unicamente na entrega das guias para o requerimento do benefício, o qual pode ser obtido mediante expedição de alvará de levantamento. Portanto, deverá a Rda. entregar ao Rte, em 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a guia para habilitação ao seguro-desemprego. Silente a Rda, expedir-se-á alvará substitutivo. Determino que a parte Rda., no prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Rte (04/10/2024, art. 487, par. 1º da CLT). Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela secretaria desta Vara do Trabalho. Por fim, deverá ser deduzido do crédito do autor o valor recebido a título de verbas rescisórias constante no TRCT de fl. 1383, de R$ 935,39. 2) – DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. Pretende o Rte o pagamento das diferenças do 13º salário de 2022 e 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicional noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas postuladas. Pois bem. Analisando-se os holerites do Rte, denota-se que o autor recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno. Conforme apontado em réplica e demonstrado no holerite de fl. 479, a Rda não levou em conta o adicional noturno para o cálculo da verba mencionada. Assim sendo, devidas as diferenças postuladas na inicial a título de diferença de 13º salário de 2022 e 2023. 3) – DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS PAGAS. O Rte postula a dobra das férias 2022/2023, alegando que a Rda impôs a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia, além de diferenças pelo pagamento sem inclusão dos valores recebidos a título de adicional noturno no curso do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, alega pagamento correto das férias, sem impugnar a alegação de que o autor foi obrigado a converter em pecúnia 1/3 do período. O art. 143, da CLT, faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Em que pese ausência de impugnação específica, não há nenhuma prova nos autos do alegado pelo demandante. Ademais, o art. 137, da CLT, somente autoriza pagamento da dobra das férias caso estas sejam concedidas após o prazo legal, o que não é o caso dos presentes autos, pelo que indefiro o pedido. Defiro, contudo, o pagamento das diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho, o que deverá ser apurado pela média dos últimos 12 meses de cada período. 4) - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, alegando que a Rda pagava a quantia apenas sobre o salário-base, ou seja, sem acréscimo do adicional de periculosidade, além de não apurar a quantidade correta de horas noturnas mensais já que não aplicava a redução ficta da hora noturna. A Rda contesta, aduzindo que sempre observou a correta remuneração do Reclamante, bem como a redução ficta da hora noturna e remunerou tal hora com o acréscimo de 20%, não havendo diferenças a serem pagas. Em réplica, a parte autora demonstra o pagamento a menor no quantitativo de horas noturnas bem como na base de cálculo, razão pela qual ficam deferidas as diferenças postuladas ao autor na inicial a título de diferenças de adicional noturno e horas noturnas, para o fim de ser aplicada a redução ficta da hora noturna, de acordo com os cartões de ponto encartados aos autos, bem como devem ser considerados na base de cálculo do adicional noturno o adicional de periculosidade, de acordo com a OJ 259, da SBDI-1 do TST. 4) – DSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. O Rte postula o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, não quitado pela Rda. A Rda alega pagamento correto de reflexos em DSR. Não é o que se verificam dos seus holerites, que não constam o pagamento dos reflexos do adicional noturno em DSR, conforme previsão na Súmula 60, item I, do C. TST, pelo que defiro o pedido em epígrafe. 5) DIFERENÇAS DE FOLGAS TRABALHADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Rte alega que laborava no NOAR mas em suas folgas, trabalhava no AME, recebendo da Rda pelas folgas trabalhadas o valor de R$ 150,00, em desacordo com a cláusula 48ª, da CCT, que prevê pagamento de 100% sobre a hora trabalhada, além de não receber o vale-alimentação nestes dias. A Rda contesta os pedidos, aduzindo que os meses em que o Reclamante trabalhou em suas folgas, foi pago corretamente o que lhe era devido em holerite sob a rubrica 1004 HORA EXTRA (VLR), além de vale-refeição nos dias trabalhados de folgas, razão pela qual impugna-se veementemente o pedido de supostas diferenças. Analisando-se os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o autor tinha uma folha de frequência para os 2 postos de trabalho mencionados na inicial, sendo anotadas datas e horários diversos, o que corrobora suas alegações, de que laborava em suas folgas nos dias indicados à fl. 13 da inicial. A Rda alega que nos poucos meses em que o autor realizou o trabalho em suas folgas, fez o pagamento de valores de horas extras sob a rubrica 1004 bem como de vale-refeição de acordo com os dias trabalhados. Contudo, não há correspondência de pagamentos com os dias de trabalho apontados pelo autor, constantes de suas folhas de frequência (fls. 249 e seguintes). Assim sendo, devido o pagamento pelo labor nas folgas, de acordo com o previsto na cláusula normativa 48ª (horas remuneradas com o adicional de 100%), deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos autos. Condeno a ré a pagar, ainda, os valores de vale-alimentação nos dias laborados, nos valores constantes nas normas coletivas. 6) - CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas ao demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 20ª, par. 5º fl. 138) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 7) – PLR. O Rte postula o pagamento da PLR dos anos de 2021 a 2024, não quitados pela Rda. A Rda contesta, afirmando que pagou ao Rte a PLR de 2022 proporcionalmente aos meses laborados, em agosto de 2023, não fazendo jus ao benefício nos anos seguintes por não ter cumprido os requisitos. Em réplica, o autor demonstra que o pagamento da PLR de 2022 se deu em valores menores do que os devidos, além de ser extemporâneo, destacando que a ré não demonstrou o descumprimento de quaisquer requisitos pelo demandante a justificar o não pagamento dos valores nos anos seguintes. Destarte, como se depreende da norma coletiva, o valor do PPR para 2022 correspondia a 25% do piso salarial do vigilante, que era de R$ 1.845,56 (fl. 67). Em 2022, o autor laborou 12 meses para a Rda, tendo direito ao pagamento de R$ 461,39 de PLR. Contudo, recebeu apenas R$ 438,32 da ré (fl. 1249), tendo direito ao pagamento do restante, na quantia de R$ 23,07. Quanto aos anos de 2021, 2023 e 2024, devido o pagamento da PLR, integralmente e proporcionalmente, pelos meses trabalhados, ante a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos para recebimento do benefício, ônus que competia à ré demonstrar nos autos. 8) – INTERVALO INTRAJORNADA. O Rte alega que não usufruía de intervalo intrajornada mas era obrigado a anotar 30 minutos por dia, postulando as diferenças. A Rda contesta o pedido, afirmando que do início do contrato de trabalho até dezembro/2023, o Reclamante usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e os outros 30 (trinta) minutos eram pagos em holerites e, posteriormente, até a rescisão, passou a usufruir de 1 hora de intervalo intrajornada, quando mudou de posto de trabalho. Pois bem. Analisando-se os comprovantes de pagamento do autor, verifica-se que a partir de junho de 2022, a Rda passou a efetuar o pagamento de valores a título de intervalo intrajornada ao Rte, mesmo havendo anotação de 30 minutos de intervalo intrajornada nos controles de frequência desde o início do contrato de trabalho. Contudo, a partir de janeiro de 2024, a anotação de apenas 30 minutos de intervalo continuou (fl. 540), deixando de ser pago o intervalo intrajornada nos holerites do Rte. Em depoimento pessoal, o autor disse que “usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada; que fazia as refeições na guarita; que lançava no controle de jornada, 30 minutos em atendimento à determinação da reclamada(…)que não havia fiscalização do intervalo intrajornada”. As duas testemunhas ouvidas em instrução processual confirmaram que não havia a fiscalização do intervalo intrajornada pela empregadora, o que leva o Juízo a crer que ao menos os 30 minutos determinados pela Rda eram possíveis de serem usufruídos pelo autor e pelos demais vigilantes. Assim sendo, considerando que era possível ao autor usufruir de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 30 minutos residuais somente pelos meses em que não verificada a quitação nos holerites do demandante, o que será aferido de acordo com os documentos encartados aos autos. Para o cálculo, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, com o adicional legal de 50% calculado sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há que se falar em reflexos ante a natureza indenizatória da referida verba (art. 71, § 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017). 9) – MULTA POR ATRASO SALARIAL. O Rte alega que a Rda lhe pagou salários em atraso, dos meses de setembro a dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, postulando pelo pagamento de multa normativa em decorrência do atraso. Analisando-se os comprovantes de pagamento trazidos pela Rda, não se verificou a mora alegada na inicial. Quando ocorreu, a demora se deu pontualmente, não se traduzindo em mora contumaz, passível de aplicação de penalidade e que tenha trazido comprovados transtornos ao demandante. Rejeito o pedido. 10) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pelo demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo do Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO, PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor do Rte, prevista nos § 1º e 3º da cláusula 27ª. 11) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva, à reversão da justa causa e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada do reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra ESTADO DE SÃO PAULO e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO BERMEJO na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para, além de determinar a baixa do contrato de trabalho na CTPS, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas consistentes de: - saldo de salário (29 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (7/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, da CLT; - diferença de 13º salário de 2022 e 2023; - diferenças das férias quitadas pela não incidência do adicional noturno; - diferenças de adicional noturno e horas noturnas; - DSR sobre adicional noturno; - diferenças de folgas trabalhadas; - vale-alimentação; - PLR; - cestas básicas; - intervalo intrajornada; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. Avaré, 03 de julho de 2025. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO BERMEJO

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