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Mineracao Taboca S A e outros x Jonathas Francisco Santos Da Silva

ID: 325493940

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-55.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO TABOCA S A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S A RECORRIDO: JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO TABOCA S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: MINERACAO TABOCA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 6019234/6aac068; Recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 15de072). Representação processual regular (ID. 269e8a6, 9632f14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73afc7b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 73afc7b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9632f14: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 9632f14; Condenação no acórdão, id 3538455: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 3538455: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e131: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide58e131. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a doença na qual o Reclamante alega estar acometido não possui causalidade com as atividades por ele desempenhadas na Reclamada, muito menos estas teriam contribuído para seu agravamento. Sustenta que "DISCORDA a Reclamada/Recorrente com a conclusão do laudo do pericial que reconheceu pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL, considerando que a doença é degenerativa, cuja evolução com piora do quadro de dor se dá com o tempo, independendo da atividade exercida, e que é pré-existente ao pacto laboral com a reclamada." Por todo o exposto, no caso em tela, conforme já abordado, diz que não há que se falar em culpa ou dolo da Ré (nexo causal/concausal entre o trabalho desenvolvido na Ré e a suposta doença adquirida) ou qualquer ato ilícito por ela cometido, não havendo, desta forma, que se cogitar em condenação por danos morais e estabilidade acidentária. Sobre os danos materiais, destaca que sequer existe nos autos qualquer documento que demonstre que o reclamante de fato sofreu algum dano ou ficou inválido, até mesmo para a função de que exercia. Requer, caso mantida a condenação em danos morais e materiais, requer a Recorrente a REDUÇÃO dos valores deferidos, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. No tocante aos danos morais por assédio moral, afirma que jamais a ré abusaria do seu poder diretivo e agiria da forma mencionada na petição inicial, cabendo ao autor comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) DO ASSÉDIO MORAL - tese exclusiva do reclamante O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Consequentemente, tomando por base a natureza do bem jurídico tutelado, e considerando fatores como os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas; bem como observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e prestigiando o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00, consoante termos do art. 223-G da CLT. DO LAUDO PERICIAL - análise conjunta de teses Observo que o perito, ao elaborar o laudo, analisou a história clínica e ocupacional do autor, a organização do trabalho conforme relatos do reclamante e dos representantes legais da reclamada, e, ainda, consoante documentação acostada aos autos pela empresa. Observou, também, que as patologias possuem alterações degenerativas e causas multifatoriais, e que o reclamante já possuía predisposição em desenvolver as lesões informadas. No caso sub judice o trabalho do autor contribuiu para poder admitir a concausalidade. Nestes termos, o contexto probatório dos autos permite verificar-se que em relação a coluna lombar, a atividade exercida na reclamada contribuiu para o agravamento das moléstias. Ou seja, em resumo, todos os pontos apontados pelas partes como causas excludentes do nexo foram devidamente analisados pelo expert, que embora considerando fatores individuais do reclamante como sedentarismo e sobrepeso, ainda assim, concluiu pela existência de nexo de concausalidade em relação à doença na coluna, afastando-o em relação aos ombros. Com efeito, justamente por todos os fatores conjuntamente considerados é que o perito reconheceu pela concausa, e não pelo nexo causal, uma vez que o labor agravou o quadro de saúde, mas não foi a única causa. O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. Tal análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. Portanto, agiu com acerto o Juízo a quo tanto na apreciação das provas, quanto na aplicação do Direito ao caso concreto, neste tópico. Postas tais premissas, nada a reformar no tópico. DO DANO MORAL - análise conjunta de teses No caso, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que o empregado foi exposto a riscos ergonômicos para a coluna que exigiam intenso esforço físico, o que ocasionou o agravamento das doenças nesta região. A reclamada, ao não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e adequado à melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor. Interpretação que se faz dos arts. 944 e seguintes do Código Civil/2002. Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial, quando o perito afirma que a contribuição do trabalho na doença foi leve. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Repise-se que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano em relação à vítima, mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Consequentemente, nos termos do art. 223-G da CLT, tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; o extenso período de exposição às condições de trabalho, bem como o patamar salarial do reclamante; grau de culpa do ofensor - existência de nexo de concausalidade para as patologias; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, entendo pela necessidade de majoração do valor indenizatório fixado pelo magistrado. Dessa forma, reformo a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.874,32, equivalente a três salários do reclamante. DO DANO MATERIAL - tese exclusiva do reclamante Assim, demonstrado que o reclamante sofreu redução de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, conforme art. 950 do CCB, mesmo que já esteja inserido novamente no mercado de trabalho e ainda que tal déficit não seja definitivo. Outrossim, a indenização em debate é destinada a ressarcir a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto. Nesse particular, também é importante frisar que os valores recebidos pelo reclamante a título de benefício previdenciário não se confundem com a indenização em comento, notadamente porque se trata de parcelas com natureza jurídica diversa, uma vez que o benefício concedido ao trabalhador enquanto encontra-se afastado do labor pelo INSS advém do direito à assistência social, tendo seus requisitos previstos nas leis previdenciárias. A indenização por danos materiais, por sua vez, conforme já citado em linhas anteriores encontra amparo na legislação civil. Destaque-se, outrossim, que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o seguro acidente de trabalho não exclui a indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador. Desta maneira, considerando as particularidades do caso, constatada a limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, divirjo do entendimento do juízo a quo. Ademais disso, restou sobejamente comprovado nos autos que o reclamante possui necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, na forma da lei. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - tese exclusiva do reclamante No caso dos autos, após a despedida do reclamante restou constatado doença profissional que guarda relação de causalidade, direta ou indireta, com a execução do contrato de trabalho. Tal posicionamento resta cristalizado na jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 378. O conjunto probatório dos autos aponta o nexo concausal com o labor na reclamada, demonstrando a inserção do caso concreto na hipótese sedimentada na jurisprudência. Nota-se, portanto, que a data da despedida desatendeu ao disposto no art.118, da Lei 8.213/91, invocando, no caso em espécie, o pagamento de indenização compensatória do período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 396. Desse modo, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período estabilitário, consistente no pagamento de salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), referente ao período de 12 meses, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, inexistindo a culpa da empresa e a incapacidade laborativa, tratando-se, ainda, de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 9.874,32 e materiais em R$ 4.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Registre-se, ainda, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela majoração da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do § 1º do art. 223-G da CLT. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 7º XXVIII, da Constituição Federal. Isso porque o preceito não define uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valore arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No concernente ao quantum indenizatório dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento observou a constatação da limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos da legislação federal mencionados. Em prosseguimento, no que se refere à estabilidade acidentária, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Em relação ao assédio moral, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada." Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos juros e correção monetária, a recorrente alega que o Acórdão viola o ART. 5º, II da Constituição Federal, pois, na apuração dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária. Assim, como não houve determinação para aplicação dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº. 8.177/91, deverão ser expurgados os juros determinados na Sentença. Outrossim, alega que o entendimento atual do STF é no sentido de que a SELIC (taxa básica da economia) abarca correção monetária e juros moratórios, pois engloba os índices inflacionários. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, os parâmetros de liquidação da sentença foram fixados em consonância com as decisões acima transcritas. Assim, na fase pré-judicial deve haver a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Sentença que não comporta reforma. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto aos juros aplicáveis na fase pré-judicial, o TST, no AG ARR 2052-17.2014.5.09.0029, estabeleceu: "Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus". Assim, na fase pré-judicial, cabível a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros; e determinar a observância da Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. (…)". No tocante aos juros e correção monetária, destaca-se o consignado pela Turma Regional: “Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros." Na hipótese, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo STF na ADC n. 58 devem ser aplicados até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, segue ementa da SBDI-TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Autor na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC." Acrescenta que "o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões delimita a lide e o quantum que a Reclamada pode vir, eventualmente, a ser condenada." Analiso. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto à limitação aos valores da inicial, embora haja omissão, não tem razão a reclamada quanto ao mérito da questão propriamente dito. Explico. A indicação dos valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, conforme entendimento consolidado do C. TST, não podendo, portanto, servir como limite para a fixação da condenação. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Assim, sano a omissão, mas mantenho os termos do julgado neste particular. Por fim, restam prequestionados todos os preceitos, princípios e matérias invocados pela parte embargante. (…)". Neste tópico, considerando a ausência de ressalva na inicial acerca da estimativa de valores, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos”. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021) Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo Interno ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s), no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

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Mineracao Taboca S A e outros x Jonathas Francisco Santos Da Silva

ID: 325493857

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-55.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO TABOCA S A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S A RECORRIDO: JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO TABOCA S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: MINERACAO TABOCA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 6019234/6aac068; Recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 15de072). Representação processual regular (ID. 269e8a6, 9632f14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73afc7b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 73afc7b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9632f14: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 9632f14; Condenação no acórdão, id 3538455: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 3538455: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e131: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide58e131. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a doença na qual o Reclamante alega estar acometido não possui causalidade com as atividades por ele desempenhadas na Reclamada, muito menos estas teriam contribuído para seu agravamento. Sustenta que "DISCORDA a Reclamada/Recorrente com a conclusão do laudo do pericial que reconheceu pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL, considerando que a doença é degenerativa, cuja evolução com piora do quadro de dor se dá com o tempo, independendo da atividade exercida, e que é pré-existente ao pacto laboral com a reclamada." Por todo o exposto, no caso em tela, conforme já abordado, diz que não há que se falar em culpa ou dolo da Ré (nexo causal/concausal entre o trabalho desenvolvido na Ré e a suposta doença adquirida) ou qualquer ato ilícito por ela cometido, não havendo, desta forma, que se cogitar em condenação por danos morais e estabilidade acidentária. Sobre os danos materiais, destaca que sequer existe nos autos qualquer documento que demonstre que o reclamante de fato sofreu algum dano ou ficou inválido, até mesmo para a função de que exercia. Requer, caso mantida a condenação em danos morais e materiais, requer a Recorrente a REDUÇÃO dos valores deferidos, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. No tocante aos danos morais por assédio moral, afirma que jamais a ré abusaria do seu poder diretivo e agiria da forma mencionada na petição inicial, cabendo ao autor comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) DO ASSÉDIO MORAL - tese exclusiva do reclamante O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Consequentemente, tomando por base a natureza do bem jurídico tutelado, e considerando fatores como os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas; bem como observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e prestigiando o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00, consoante termos do art. 223-G da CLT. DO LAUDO PERICIAL - análise conjunta de teses Observo que o perito, ao elaborar o laudo, analisou a história clínica e ocupacional do autor, a organização do trabalho conforme relatos do reclamante e dos representantes legais da reclamada, e, ainda, consoante documentação acostada aos autos pela empresa. Observou, também, que as patologias possuem alterações degenerativas e causas multifatoriais, e que o reclamante já possuía predisposição em desenvolver as lesões informadas. No caso sub judice o trabalho do autor contribuiu para poder admitir a concausalidade. Nestes termos, o contexto probatório dos autos permite verificar-se que em relação a coluna lombar, a atividade exercida na reclamada contribuiu para o agravamento das moléstias. Ou seja, em resumo, todos os pontos apontados pelas partes como causas excludentes do nexo foram devidamente analisados pelo expert, que embora considerando fatores individuais do reclamante como sedentarismo e sobrepeso, ainda assim, concluiu pela existência de nexo de concausalidade em relação à doença na coluna, afastando-o em relação aos ombros. Com efeito, justamente por todos os fatores conjuntamente considerados é que o perito reconheceu pela concausa, e não pelo nexo causal, uma vez que o labor agravou o quadro de saúde, mas não foi a única causa. O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. Tal análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. Portanto, agiu com acerto o Juízo a quo tanto na apreciação das provas, quanto na aplicação do Direito ao caso concreto, neste tópico. Postas tais premissas, nada a reformar no tópico. DO DANO MORAL - análise conjunta de teses No caso, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que o empregado foi exposto a riscos ergonômicos para a coluna que exigiam intenso esforço físico, o que ocasionou o agravamento das doenças nesta região. A reclamada, ao não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e adequado à melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor. Interpretação que se faz dos arts. 944 e seguintes do Código Civil/2002. Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial, quando o perito afirma que a contribuição do trabalho na doença foi leve. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Repise-se que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano em relação à vítima, mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Consequentemente, nos termos do art. 223-G da CLT, tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; o extenso período de exposição às condições de trabalho, bem como o patamar salarial do reclamante; grau de culpa do ofensor - existência de nexo de concausalidade para as patologias; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, entendo pela necessidade de majoração do valor indenizatório fixado pelo magistrado. Dessa forma, reformo a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.874,32, equivalente a três salários do reclamante. DO DANO MATERIAL - tese exclusiva do reclamante Assim, demonstrado que o reclamante sofreu redução de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, conforme art. 950 do CCB, mesmo que já esteja inserido novamente no mercado de trabalho e ainda que tal déficit não seja definitivo. Outrossim, a indenização em debate é destinada a ressarcir a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto. Nesse particular, também é importante frisar que os valores recebidos pelo reclamante a título de benefício previdenciário não se confundem com a indenização em comento, notadamente porque se trata de parcelas com natureza jurídica diversa, uma vez que o benefício concedido ao trabalhador enquanto encontra-se afastado do labor pelo INSS advém do direito à assistência social, tendo seus requisitos previstos nas leis previdenciárias. A indenização por danos materiais, por sua vez, conforme já citado em linhas anteriores encontra amparo na legislação civil. Destaque-se, outrossim, que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o seguro acidente de trabalho não exclui a indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador. Desta maneira, considerando as particularidades do caso, constatada a limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, divirjo do entendimento do juízo a quo. Ademais disso, restou sobejamente comprovado nos autos que o reclamante possui necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, na forma da lei. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - tese exclusiva do reclamante No caso dos autos, após a despedida do reclamante restou constatado doença profissional que guarda relação de causalidade, direta ou indireta, com a execução do contrato de trabalho. Tal posicionamento resta cristalizado na jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 378. O conjunto probatório dos autos aponta o nexo concausal com o labor na reclamada, demonstrando a inserção do caso concreto na hipótese sedimentada na jurisprudência. Nota-se, portanto, que a data da despedida desatendeu ao disposto no art.118, da Lei 8.213/91, invocando, no caso em espécie, o pagamento de indenização compensatória do período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 396. Desse modo, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período estabilitário, consistente no pagamento de salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), referente ao período de 12 meses, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, inexistindo a culpa da empresa e a incapacidade laborativa, tratando-se, ainda, de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 9.874,32 e materiais em R$ 4.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Registre-se, ainda, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela majoração da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do § 1º do art. 223-G da CLT. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 7º XXVIII, da Constituição Federal. Isso porque o preceito não define uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valore arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No concernente ao quantum indenizatório dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento observou a constatação da limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos da legislação federal mencionados. Em prosseguimento, no que se refere à estabilidade acidentária, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Em relação ao assédio moral, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada." Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos juros e correção monetária, a recorrente alega que o Acórdão viola o ART. 5º, II da Constituição Federal, pois, na apuração dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária. Assim, como não houve determinação para aplicação dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº. 8.177/91, deverão ser expurgados os juros determinados na Sentença. Outrossim, alega que o entendimento atual do STF é no sentido de que a SELIC (taxa básica da economia) abarca correção monetária e juros moratórios, pois engloba os índices inflacionários. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, os parâmetros de liquidação da sentença foram fixados em consonância com as decisões acima transcritas. Assim, na fase pré-judicial deve haver a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Sentença que não comporta reforma. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto aos juros aplicáveis na fase pré-judicial, o TST, no AG ARR 2052-17.2014.5.09.0029, estabeleceu: "Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus". Assim, na fase pré-judicial, cabível a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros; e determinar a observância da Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. (…)". No tocante aos juros e correção monetária, destaca-se o consignado pela Turma Regional: “Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros." Na hipótese, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo STF na ADC n. 58 devem ser aplicados até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, segue ementa da SBDI-TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Autor na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC." Acrescenta que "o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões delimita a lide e o quantum que a Reclamada pode vir, eventualmente, a ser condenada." Analiso. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto à limitação aos valores da inicial, embora haja omissão, não tem razão a reclamada quanto ao mérito da questão propriamente dito. Explico. A indicação dos valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, conforme entendimento consolidado do C. TST, não podendo, portanto, servir como limite para a fixação da condenação. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Assim, sano a omissão, mas mantenho os termos do julgado neste particular. Por fim, restam prequestionados todos os preceitos, princípios e matérias invocados pela parte embargante. (…)". Neste tópico, considerando a ausência de ressalva na inicial acerca da estimativa de valores, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos”. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021) Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo Interno ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s), no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO TABOCA S A

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