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"1001105-26.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 175 de 177

Edfran Carvalho Strublic x S. Lima Sociedade De Advogados

ID: 321861913

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001105-12.2018.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDFRAN CARVALHO STRUBLIC

Polo Passivo:

S. LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCUS VINICÍUS LOURENÇO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO ANDRÉ DO AMARAL LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLEBER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO … A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e não provido. 2. ADVOGADO ASSOCIADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica e sem assunção dos riscos do negócio. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e o advogado reclamante, aduzindo que "as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré.", bem como que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.". Realmente, a subordinação jurídica, característica mais expressiva do contrato de trabalho, é a que, nas circunstâncias, demanda avaliação mais aprofundada em conjunto com os demais requisitos, posto que o advogado (associado ou empregado) está submetido a comando. Tal fato decorre da própria lei que, ao prever a referida categoria híbrida de advogado associado, não dispensa a existência de algum tipo de subordinação ou vinculação, nem mesmo o trabalho pessoal ou exclusivo. Do contrário, se retiraria dos sócios do escritório a liberdade de escolher como associados os profissionais que melhor atendessem às especificidades da atividade a ser desempenhada, a área de atuação, especialização, etc. Exemplo básico que pode ser citado é a contratação de um advogado associado, especialista em direito aeronáutico, para atuação e defesa de clientes habituais, que precisaram dessa demanda específica, cuja especialidade não estava dentre aquelas oferecidas pelo escritório contratado. A fim de não perder o cliente, contrata-se um associado especialista na área, para atuação direcionada a estes casos. Dessa forma, a subordinação, como comando atributivo ou não de liberdade de atuação, de tempo à disposição e da possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT é o que os diferencia, inclusive porque o próprio Código Civil, na prestação de serviços, também prevê penalidades para descumprimento do contrato. A Corte Regional expressamente registrou que as partes celebraram contrato de associação de advogado, sem qualquer alegação de vício de consentimento pelo autor. Acrescentou que "a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado.". Consignou, também, ter sido demonstrado que "o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais".". Ademais, destacou que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.", bem como que "o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14).". Desta feita, a partir do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade.". Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas inviabiliza o processamento do recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001105-12.2018.5.02.0445, em que é Agravante EDFRAN CARVALHO STRUBLIC e é Agravado S. LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Por meio de decisão monocrática (págs. 1.271/1.274), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. Dessa decisão, o reclamante interpõe recurso de agravo (págs. 1.276/1.282) pretendendo sua reforma. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "(...) RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/10/2020 - id. c6ea5b1). Regular a representação processual, id. bba7714. Dispensado o preparo (id. 0499e2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega que a E. Turma deixou de se pronunciar a respeito de questões relevantes arguidas e comprovadas ao longo do processo suscitadas na inicial, réplica e em sede de recurso ordinário, capazes de alterar a solução dado à causa. Contudo, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, relacionada ao pretendido vínculo de emprego do recorrente. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Advogados. O recorrente apresenta argumentos que buscam caracterizar o vínculo de emprego. Porém, consignado no v. acórdão que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (págs. 1.271/1.274). Ao exame. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O agravante insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, mesmo instado por embargos declaratórios, o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes para a solução da lide, quais sejam: "a) a pactuação do regime sem dedicação exclusiva; b) interferência da reclamada nos atendimentos e em processos de clientes particulares; c) correção pela reclamada de todas as petições; d) impossibilidade de faltas; e) ser a 2º testemunha ESTAGIÁRIO contratado pela reclamada; f) impossibilidade de celebrar acordo, impossibilidade de convencionar honorários, impossibilidade do reclamante assinar sozinho petições e ser obrigado a levar as perguntas escritas pela reclamada à audiência; q) existência de reembolso de despesas pela reclamada; h) disponibilização pela reclamada/recorrida de sala, mesa, cartão de visita, e-mail corporativo, telefone e computador." (pág. 1.139). Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Eis o acórdão regional: "(...) VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o autor no pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como advogado da ré pelo período de 09/11/2011 a 03/08/2018. Razão não lhe assiste. Na inicial, relatou o reclamante que, desde de 09/11/2011 laborava como advogado para a ré, com todos os requisitos da relação de emprego, entretanto, até 03/06/2013 laborava sem qualquer registro e, após tal data, foi contratado como advogado associado. Alega, entretanto, que em que pese contratado com advogado associado, sempre laborou com todos os requisitos da relação de emprego. As provas produzidas nos autos não favorecem a tese autoral. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o reclamante desde 09/11/2011 desempenhava as mesmas funções até o fim da relação entre as partes em 03/08/2018. Assim, de se frisar inicialmente que, tendo a ré alegado que o autor era sócio de fato desde 09/11/2011, a circunstância de o autor laborar sem registro até 03/06/2013, por si só, não favorece a tese do reclamante de que havia vínculo empregatício, pois, como ressaltado na origem, advogados também se associam informalmente. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia vale refeição, vale transporte, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, visto que tais alegações da inicial não foram impugnadas especificamente em defesa. Entretanto, em que pese tais verbas serem quitadas, em regra, para empregados, não é o recebimento de tais verbas que determina ou não a existência de vínculo de emprego, mas a efetiva presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso em tela, mais especificamente, o elemento determinante consiste na subordinação jurídica, uma vez que a contratação como advogado associado não é incompatível com a prestação de serviços pessoais pelo autor, de forma habitual e onerosa. Ocorre que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré. Inicialmente, o autor sequer alegou na inicial qualquer vício de vontade ao assinar o contrato de associação juntado pela reclamada (ID. bce49ec). Não obstante, a primeira testemunha do próprio autor deixou certo que "o reclamante também possuía clientes particulares, inclusive atendia no escritório do Dr. Bartolomeu". Em que pese a exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado. No mesmo sentido afirmou a terceira testemunha do autor, mencionando inclusive parceria realizada com o reclamante para rateio de honorários: "que o depoente passava para o reclamante processos relativos a Previdência Social porque o depoente não atua nessa área" "normalmente o depoente indicava o reclamante para um cliente que entrava em contato com o depoente; que esse relacionamento entre o depoente e reclamante começou por volta de 2011/2012 e se mantém até hoje; que os clientes repassados para o reclamante, quando ocorriam de conversar com o depoente, diziam que eram atendidos no escritório do Dr. Bartolomeu; que na procuração desses clientes constavam o nome do reclamante e do depoente; que havendo êxito na ação cada advogado ficava com 50% dos honorários; que o depoente pode indicar, por amostragem, 3 clientes da parceria com o reclamante: Sidney Canela, Maria (não se recordando o sobrenome, pode ser Conceição) e Bruno Assunção; que as publicações saiam todas em nome do reclamante" A segunda testemunha do autor, por sua vez, deixou certo que "o reclamante também passava ordens de serviços para o depoente", demonstrando que o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais". Além disso, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. Como bem apontado na origem, o autor percebia pro labore fixo mensal de R$ 4.000,00, valor substantivamente superior ao piso da categoria de 2.774,25, conforme a última alínea do § 1º da cláusula 3ª da CCT juntada. Não obstante, o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14). Por todo o exposto, restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade. O autor impugnou a validade dos depoimentos das testemunhas da ré alegando impedimento e alteração da verdade dos fatos, mas tal questão sequer necessita ser analisada, uma vez que a análise das provas documentais e das próprias testemunhas do reclamante foi suficiente para dirimir a questão. Nada a alterar na sentença recorrida. Mantenho." (págs. 1.117/1.119, grifos originais e postos). Decisão aprimorada com o julgamento de embargos declaratórios: "(...) Conhece-se dos embargos opostos, por tempestivos e regularmente subscritos. Não há qualquer omissão, tendo o acórdão embargado apresentado manifestação expressa sobre todos os motivos pelos quais não se evidenciou, no caso, o vínculo de emprego. A matéria está, portanto, inclusive prequestionada. Das razões opostas nos presentes embargos se observa que o embargante meramente discorda do acerto do decidido, requerendo nova análise de fatos e provas, com intuito de reforma da decisão. Utilizou-se, entretanto, do meio inadequado para tanto. Frise-se que, nos termos do art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Embargos rejeitados." (pág. 1.128). De início, saliente-se que o tema em epígrafe não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. Pois bem. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Ilesos os dispositivos tidos como violados. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento. Nego provimento. ADVOGADO ASSOCIADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O agravante insiste no pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Afirma que "as provas dos autos (cujos dados constam do v. acordão recorrido) demonstram a interferência no atendimento e nos processos particulares diante da necessidade de correção de todas as petições pela Recorrida (cujo status de subordinação foi reconhecido pelo juízo de primeira instancia mediante prova o documental - fis. 300/362), justificação de faltas e cumprimento de horários na reclamada." (pág. 1.143). Argumenta que "exige o acordão recorrido para configuração do vinculo empregatício o regime de dedicação exclusiva, porém a lei regente (artigo 20, da Lei 8.906/94) não exige tal requisito como regra geral, inclusive estabelece jornada de trabalho diferenciada para os advogados empregados sem é com regime de dedicação exclusiva." (pág. 1.143). Destaca "a independência profissional do advogado empregado estabelecida no artigo 18, da Lei 8.906/94, situado dentro do capítulo de advogado empregado, cabendo a ele (empregado) definir a forma e modo de atendimento dos clientes." (pág. 1.145). Acrescenta que a pessoalidade, habitualidade e onerosidade foram reconhecidas pelo Tribunal de origem, entretanto, a despeito da prova dos autos, deixou de reconhecer a subordinação, haja vista "a obrigatoriedade de correção de todas as petições elaboradas pelo reclamante (inclui-se petições de processos particulares), impossibilidade de faltas, impossibilidade de convencionar honorários, impossibilidade de celebração de acordos, impossibilidade de assinar sozinho as petições por determinação da reclamada.", bem como "comprovado que o recorrente compunha o engajamento estrutural da empregadora, onde lhe era fornecido cartão de visita da reclamada, e-mail corporativo, telefone, sala, computador, mesa, estagiário e reembolso de despesas." (pág. 1.146). Acrescenta que sua segunda testemunha é estagiário da reclamada, demonstrando que o autor participava do engajamento estrutural da ré, estando a ela subordinado. Ressalta que o fato de receber remuneração superior ao piso da categoria não pode ser considerado óbice para a caracterização da relação de emprego, bem como que sua remuneração era composta de "valores fixos, 13º salário, vale-refeição, vale-transporte e ferias acrescidas do terço constitucional, verbas estas não constantes do contrato declarado válido e típicas de empregado." (pág. 1.149). Neste contexto, assegura seu enquadramento jurídico como advogado empregador sem regime de exclusividade. Indica ofensa aos artigos 2º e 3º, da CLT; 18 e 20, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94. Transcreve jurisprudência. A Corte Regional se pronunciou nos seguintes termos: "(...) VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o autor no pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como advogado da ré pelo período de 09/11/2011 a 03/08/2018. Razão não lhe assiste. Na inicial, relatou o reclamante que, desde de 09/11/2011 laborava como advogado para a ré, com todos os requisitos da relação de emprego, entretanto, até 03/06/2013 laborava sem qualquer registro e, após tal data, foi contratado como advogado associado. Alega, entretanto, que em que pese contratado com advogado associado, sempre laborou com todos os requisitos da relação de emprego. As provas produzidas nos autos não favorecem a tese autoral. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o reclamante desde 09/11/2011 desempenhava as mesmas funções até o fim da relação entre as partes em 03/08/2018. Assim, de se frisar inicialmente que, tendo a ré alegado que o autor era sócio de fato desde 09/11/2011, a circunstância de o autor laborar sem registro até 03/06/2013, por si só, não favorece a tese do reclamante de que havia vínculo empregatício, pois, como ressaltado na origem, advogados também se associam informalmente. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia vale refeição, vale transporte, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, visto que tais alegações da inicial não foram impugnadas especificamente em defesa. Entretanto, em que pese tais verbas serem quitadas, em regra, para empregados, não é o recebimento de tais verbas que determina ou não a existência de vínculo de emprego, mas a efetiva presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso em tela, mais especificamente, o elemento determinante consiste na subordinação jurídica, uma vez que a contratação como advogado associado não é incompatível com a prestação de serviços pessoais pelo autor, de forma habitual e onerosa. Ocorre que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré. Inicialmente, o autor sequer alegou na inicial qualquer vício de vontade ao assinar o contrato de associação juntado pela reclamada (ID. bce49ec). Não obstante, a primeira testemunha do próprio autor deixou certo que "o reclamante também possuía clientes particulares, inclusive atendia no escritório do Dr. Bartolomeu". Em que pese a exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado. No mesmo sentido afirmou a terceira testemunha do autor, mencionando inclusive parceria realizada com o reclamante para rateio de honorários: "que o depoente passava para o reclamante processos relativos a Previdência Social porque o depoente não atua nessa área" "normalmente o depoente indicava o reclamante para um cliente que entrava em contato com o depoente; que esse relacionamento entre o depoente e reclamante começou por volta de 2011/2012 e se mantém até hoje; que os clientes repassados para o reclamante, quando ocorriam de conversar com o depoente, diziam que eram atendidos no escritório do Dr. Bartolomeu; que na procuração desses clientes constavam o nome do reclamante e do depoente; que havendo êxito na ação cada advogado ficava com 50% dos honorários; que o depoente pode indicar, por amostragem, 3 clientes da parceria com o reclamante: Sidney Canela, Maria (não se recordando o sobrenome, pode ser Conceição) e Bruno Assunção; que as publicações saiam todas em nome do reclamante" A segunda testemunha do autor, por sua vez, deixou certo que "o reclamante também passava ordens de serviços para o depoente", demonstrando que o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais". Além disso, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. Como bem apontado na origem, o autor percebia pro labore fixo mensal de R$ 4.000,00, valor substantivamente superior ao piso da categoria de 2.774,25, conforme a última alínea do § 1º da cláusula 3ª da CCT juntada. Não obstante, o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14). Por todo o exposto, restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade. O autor impugnou a validade dos depoimentos das testemunhas da ré alegando impedimento e alteração da verdade dos fatos, mas tal questão sequer necessita ser analisada, uma vez que a análise das provas documentais e das próprias testemunhas do reclamante foi suficiente para dirimir a questão. Nada a alterar na sentença recorrida. Mantenho." (págs. 1.117/1.119, grifos originais e postos). De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Em relação à transcendência econômica, a 7ª Turma desta Corte estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o critério fixado no artigo 852-A da CLT, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal. Na hipótese dos autos, considerando o valor atribuído à causa na inicial (R$ 890.279,53, pág. 39), infere-se que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação deste Tribunal ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admito a transcendência econômica da causa. Pois bem. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica e sem assunção dos riscos do negócio. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e o advogado reclamante, aduzindo que "as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré.", bem como que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.". Realmente, a subordinação jurídica, característica mais expressiva do contrato de trabalho, é a que, nas circunstâncias, demanda avaliação mais aprofundada em conjunto com os demais requisitos, posto que o advogado (associado ou empregado) está submetido a comando. Tal fato decorre da própria lei que, ao prever a referida categoria híbrida de advogado associado, não dispensa a existência de algum tipo de subordinação ou vinculação, nem mesmo o trabalho pessoal ou exclusivo. Do contrário, se retiraria dos sócios do escritório a liberdade de escolher como associados os profissionais que melhor atendessem às especificidades da atividade a ser desempenhada, a área de atuação, especialização, etc. Exemplo básico que pode ser citado é a contratação de um advogado associado, especialista em direito aeronáutico, para atuação e defesa de clientes habituais, que precisaram dessa demanda específica, cuja especialidade não estava dentre aquelas oferecidas pelo escritório contratado. A fim de não perder o cliente, contrata-se um associado especialista na área, para atuação direcionada a estes casos. Dessa forma, a subordinação, como comando atributivo ou não de liberdade de atuação, de tempo à disposição e da possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT é o que os diferencia, inclusive porque o próprio Código Civil, na prestação de serviços, também prevê penalidades para descumprimento do contrato. A Corte Regional expressamente registrou que as partes celebraram contrato de associação de advogado, sem qualquer alegação de vício de consentimento pelo autor. Acrescentou que "a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado.". Consignou, também, ter sido demonstrado que "o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais".". Ademais, destacou que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.", bem como que "o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14).". Desta feita, a partir do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade.". Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas inviabiliza o processamento do recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256407

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x M. De Siqueira Junior Ltda

ID: 325894537

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000788-05.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M. DE SIQUEIRA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000788-05.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000788-05.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: M. DE SIQUEIRA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c3c45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS qualificado na inicial, na condição de substituto processual, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de M. DE SIQUEIRA JUNIOR LTDA, também qualificado, alegando irregularidade no fornecimento do benefício social familiar pela Parte Ré. Busca, com a presente demanda, o pagamento dos débitos existentes no período de 10/12/2022 a 10/04/2025, a juntada dos extratos do CAGED ou outro documento equivalente do referido período e o pagamento da multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.511,70. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, o Reclamado, apesar de devidamente notificado, não compareceu na audiência inicial, sendo requerida pelo Sindicato Autor a declaração de revelia e confissão ficta. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes não apresentaram razões finais. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Narra o Sindicato Autor que a partir da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 pactuou-se o plano de Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais aos trabalhadores, filiados ou não ao seu sindicato, e suas famílias, oferecendo, também, uma série de benefícios aos empresários com o objetivo de reduzir seus custos operacionais e administrativos. Assevera que os entes sindicais convencionaram que o benefício seria gerido por uma empresa especializada, a ser mantida mediante o recolhimento de R$ 22,00 por trabalhador, a serem custeados pelos empregadores. Esclarece que o custeio do Benefício Social Familiar não se encontra inserido no rol de contribuições previstas nos arts. 578 e 579, da CLT, por não ser destinado ao custeio de despesas sindicais, mas sim para prestação de benefícios aos empregados da categoria, razão pela qual seu recolhimento é obrigatório tanto para os filiados quanto não filiados. Acrescenta que a Requerida não realizou o recolhimento do benefício social familiar no período de 10/12/2022 a 10/04/2025. Postula o pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador de 10/12/2022 a 10/04/2025, bem como o pagamento de multa convencional pelo descumprimento do referido benefício. Para tanto, solicita a juntada de documentos comprobatórios do número de empregados no período, tais como extrato do CAGED, relatório de empregados, RAIS ou SEFIP. A Convenção Coletiva de Trabalho, vigente de 01/04/2021 a 31/03/2023, formalizada entre o Sindicato Autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, regulamentou o benefício social familiar em sua Cláusula Décima Sexta, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2021, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2021, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.” A CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/05/2025 manteve o pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 por trabalhador, alterando parcialmente a redação anterior: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/04/2023, o valor total de R$22,00 (vinte e dois reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório. O custeio do plano Benefício Social Familiar e Empresarial será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. PARÁGRAFO SEXTO - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. PARÁGRAFO SÉTIMO – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO OITAVO – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. PARÁGRAFO NONO – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões jurídicas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade do benefício a ser disponibilizado e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. A íntegra do Manual de Orientação e Regras que rege a prestação dos benefícios estará registrado em cartório e disponível no website da gestora”. As Convenções Coletivas de Trabalho supracitadas encontram-se devidamente registradas perante o Ministério do Trabalho e Emprego, consoante consulta do registro no sítio eletrônico indicado no cabeçalho de cada instrumento de negociação coletiva, sendo obedecido o disposto no art. 614 da CLT. O exame dos critérios formais do instrumento é realizado quando do registro da convenção coletiva junto ao órgão competente, de modo que, estando a norma devidamente registrada, conclui-se pela validade formal das convenções coletivas, sendo desnecessária, portanto, a juntada de documentos relativos à convocação para assembleia geral, ata da assembleia e comprovação do quórum mínimo. Nesse contexto, tenho que as normas coletivas da categoria, que abrangem os empregados da Parte Demandada, foram firmadas validamente, não havendo indícios de vício formal em sua constituição. Verifico do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho que os Sindicatos impõem a obrigação de pagamento compulsório pelas empresas, por meio de contribuição social compulsória, independentemente de sua filiação ou não, de parcela que, em tese, financia os benefícios sociais para os empregados de toda a categoria – filiados ou não. O art. 8º da CF, por sua vez, dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, estabelecendo expressamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (inciso V). Prevê, ainda, que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Na mesma esteira, o art. 5º, inciso X, da CF, estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Deste modo se de um lado os sindicatos têm o dever de defender os interesses da categoria que representa – seja profissional ou econômica, de outro não podem impor a obrigatoriedade de filiação, tampouco de custeio pelos empregados e empregadores não associados. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando o princípio da livre associação, editou as seguintes orientações: PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da Republica, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Histórico: (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. A imposição do pagamento do benefício social familiar viola o princípio da livre associação consagrado pelo art. 5º, inciso XX e art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal, pois estabelece contribuição social patronal compulsória, independentemente de filiação, para o custeio de um conjunto de benefícios sociais aos empregados da categoria. Desse modo, entendo que não podem os Sindicatos impor à Parte Demandada a obrigação de pagamento de contribuição, mesmo que destinada ao custeio do benefício social familiar, de empregados que não sejam filiados ao sindicato. Além disso, ao consultar o site www.beneficiosocial.com.br, constante dos instrumentos de negociação coletiva, verifico que também são previstos benefícios para as empresas e os Sindicatos, fato que me leva a crer que o benefício social familiar foi instituído como uma forma de se criar contribuição assistencial, independentemente de filiação, como uma tentativa de arrecadação para os sindicatos. Ora, se o fundamento da arrecadação dos valores fixados nos instrumentos de negociação coletiva é a instituição de determinados benefícios aos empregados e empregadores, tais recursos só poderiam ser destinados ao financiamento de tais benefícios, de modo que a destinação de valores para o financiamento do sindicato configura verdadeira contribuição sindical. E em se tratando de contribuição sindical, esta somente poderia ser exigida das empresas e empregados filiados ao sindicato, mediante prévia autorização, não cabendo a cobrança compulsória sobre não associados. Assim, entendo que o “benefício social familiar” é, na verdade, uma contribuição sindical compulsória travestida de benefício assistencial. No entanto, a questão foi decidida em sentido contrário no julgamento do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 – Tema 24, com a seguinte ementa: “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOSESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar”. Não obstante, a matéria vem sendo reiterada e uniformemente apreciada em sentido diverso no Colendo, TST, em que a recente jurisprudência é firme no sentido de que a instituição da cobrança de benefício social familiar é inválida. Nesse sentido, transcrevo acórdão da 2ª turma do TST, publicado em dezembro/2023, após a decisão do IRDR acima citado, que, em caso idêntico envolvendo o mesmo sindicato autor e a mesma cláusula convencional (cláusula 16ª da CCT 2018/2020), apreciou decisão do E.TRT 18 quanto ao tema e manteve decisão que, na ocasião, invalidava a cobrança da contribuição em questão: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023 - sublinhei) Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do Colendo TST, posteriores a fixação do Tema 24 pelo Egrégio TRT da 18ª Região, que mantém o entendimento quanto a invalidade da instituição do benefício social familiar: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0020679-06.2020.5.04.0512, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024 – sublinhei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017."BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido". (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 - sublinhei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §9º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (§ 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST , no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, I, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023 - sublinhei). “[...] II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023 - sublinhei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a irregularidade da cobrança social patronal não prevista em lei, razão pela qual entendeu pela nulidade das cobranças realizadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de considerar indevida a instituição, pelo sindicato, de parcela de custeio compulsória. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-388-39.2021.5.09.0664, 5ª Turma, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023 - sublinhei) Assim, refluo do meu entendimento anterior quanto à disciplina judiciária ao entendimento fixado pelo Egrégio TRT da 18ª Região e passo a adotar, também por disciplina judiciária, o entendimento majoritário do TST, no mesmo sentido de meu entendimento pessoal, de que o benefício social familiar se trata contribuição sindical compulsória travestida de benefício assistencial. Deste modo, a inoponibilidade da Cláusula Décima Sexta da CCT 2021/2023 e da CCT 2023/2025 é a medida que se impõe por configurar contribuição assistencial de empregados e empregadores não associados. Reconhecida a ineficácia das Cláusulas retrocitadas, não há se falar em aplicação de multa convencional pelo seu descumprimento. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, no período de 10/12/2022 a 10/04/2025 e de pagamento da multa convencional pelo seu descumprimento. Por conseguinte, igualmente julgo improcedente o pedido de apresentação de documentos, como SEFIP, RAIS, CAGED ou equivalente. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, sequer foi demonstrada, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de M. DE SIQUEIRA JUNIOR LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato Autor para absolver o Reclamado do pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, no período de 10/12/2022 a 10/04/2025 e de pagamento da multa convencional pelo seu descumprimento, assim como o pedido de apresentação de documentos, como SEFIP, RAIS, CAGED ou equivalente. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 70,23, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.511,70). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x P. A. Centro Automotivo E Servicos Ltda

ID: 256125780

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000018-12.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

P. A. CENTRO AUTOMOTIVO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000018-12.2025.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000018-12.2025.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : P. A. CENTRO AUTOMOTIVO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69d413b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS qualificado na inicial, na condição de substituto processual, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de P. A. CENTRO AUTOMOTIVO E SERVICOS LTDA, também qualificada, alegando irregularidade no fornecimento do benefício social familiar pela Ré. Busca, com a presente demanda, o pagamento dos débitos existentes no período de 10/01/2020 a 10/12/2024; a juntada dos extratos do CAGED ou outro documento equivalente do referido período e o pagamento da multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.168,90. A exordial veio acompanhada de documentos. Prejudicada a primeira proposta conciliatória, tendo em vista o não comparecimento da Reclamada, que também não apresentou defesa nos autos. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais pelas partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE ATIVA A substituição processual, entendida como a autorização legal para um terceiro ajuizar ação em nome próprio na defesa de interesses alheios, é amplamente reconhecida aos sindicatos profissionais na defesa dos membros de sua categoria. O art. 8ª, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, conjuntamente aos arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autorizam a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Portanto, partindo do pressuposto que a legitimidade ativa da entidade sindical para substituir os empregados de sua categoria deve respeitar a homogeneidade nos direitos individuais dos substituídos, facilmente se conclui que os direitos inerentes ao benefício social familiar estão incluídos neste rol, pois emanam de uma situação de fato genérica: ausência de pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos de negociação coletiva de toda a categoria representada nesta Ação de Cumprimento. Diante disso, considerando que o Sindicato Profissional postula o reconhecimento de direitos individuais homogêneos dos empregados que trabalham na Demandada a partir do não recolhimento do benefício social familiar, não há que se falar em ilegitimidade ativa para substituir os empregados da Reclamada. Ante ao exposto, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, declaro a legitimidade ativa do Sindicato Autor para ajuizar a presente ação de cumprimento. REVELIA E CONFISSÃO FICTA A Reclamada, embora devidamente notificada (Id 812daca) não compareceu na audiência de conciliação designada (Id 62ae0b5), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pela Reclamada, declaro-lhe revel e confessa fictamente quanto a matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Narra o Sindicato Autor que a partir da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 pactuou-se o plano de Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais aos trabalhadores, filiados ou não ao seu sindicato, e suas famílias, oferecendo, também, uma série de benefícios aos empresários com o objetivo de reduzir seus custos operacionais e administrativos. Assevera que os entes sindicais convencionaram que o benefício seria gerido por uma empresa especializada, a ser mantida mediante o recolhimento de R$ 22,00 por trabalhador, a serem custeados pelos empregadores. Esclarece que o custeio do Benefício Social Familiar não se encontra inserido no rol de contribuições previstas nos arts. 578 e 579, da CLT, por não ser destinado ao custeio de despesas sindicais, mas sim para prestação de benefícios aos empregados da categoria, razão pela qual seu recolhimento é obrigatório tanto para os filiados quanto não filiados. Acrescenta que a Requerida não realizou o recolhimento do benefício social familiar no período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Postula o pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador de 10/01/2020 a 10/12/2024, bem como o pagamento de multa convencional pelo descumprimento do referido benefício. Para tanto, solicita a juntada de documentos comprobatórios do número de empregados no período, tais como extrato do CAGED, relatório de empregados, RAIS ou SEFIP. A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, com vigência de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2020, formalizada entre o Sindicato Autor e o Sindicato de Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, regulamentou o benefício social familiar em sua Cláusula Décima Sexta, in verbis: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO – O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro”. (sublinhei) O mesmo teor do dispositivo retro foi repetido na Cláusula Décima Sexta da CCT 2019/2021, vigente de 01/04/2019 a 31/03/2021, na Cláusula Décima Sexta da CCT 2021/2023, vigente de 01/04/2021 a 31/03/2023, com exceção do parágrafo nono. A CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/05/2025 manteve o pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 por trabalhador, alterando parcialmente a redação anterior: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/04/2023, o valor total de R$22,00 (vinte e dois reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório. O custeio do plano Benefício Social Familiar e Empresarial será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. PARÁGRAFO SEXTO - O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. PARÁGRAFO SÉTIMO – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO OITAVO – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. PARÁGRAFO NONO – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões jurídicas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade do benefício a ser disponibilizado e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. A íntegra do Manual de Orientação e Regras que rege a prestação dos benefícios estará registrado em cartório e disponível no website da gestora”. As Convenções Coletivas de Trabalho supracitadas encontram-se devidamente registradas perante o Ministério do Trabalho e Emprego, consoante consulta do registro no sítio eletrônico indicado no cabeçalho de cada instrumento de negociação coletiva, sendo obedecido o disposto no art. 614 da CLT. O exame dos critérios formais do instrumento é realizado quando do registro da convenção coletiva junto ao órgão competente, de modo que, estando a norma devidamente registrada, conclui-se pela validade formal das convenções coletivas, sendo desnecessária, portanto, a juntada de documentos relativos à convocação para assembleia geral, ata da assembleia e comprovação do quórum mínimo. Nesse contexto, tenho que as normas coletivas da categoria, que abrangem os empregados da Demandada, foram firmadas validamente, não havendo indícios de vício formal em sua constituição. Verifico do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho que os Sindicatos impõem a obrigação de pagamento compulsório pelas empresas, por meio de contribuição social compulsória, independentemente de sua filiação ou não, de parcela que, em tese, financia os benefícios sociais para os empregados de toda a categoria – filiados ou não. O art. 8º da CF, por sua vez, dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, estabelecendo expressamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (inciso V). Prevê, ainda, que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Na mesma esteira, o art. 5º, inciso X, da CF, estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Deste modo se de um lado os sindicatos têm o dever de defender os interesses da categoria que representa – seja profissional ou econômica, de outro não podem impor a obrigatoriedade de filiação, tampouco de custeio pelos empregados e empregadores não associados. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando o princípio da livre associação, editou as seguintes orientações: PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da Republica, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Histórico: (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. A imposição do pagamento do benefício social familiar viola o princípio da livre associação consagrado pelo art. 5º, inciso XX e art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal, pois estabelece contribuição social patronal compulsória, independentemente de filiação, para o custeio de um conjunto de benefícios sociais aos empregados da categoria. Desse modo, entendo que não podem os Sindicatos impor à Demandada a obrigação de pagamento de contribuição, mesmo que destinada ao custeio do benefício social familiar, de empregados que não sejam filiados ao sindicato. Não bastasse isso, embora o Sindicato Autor tenha coligido aos autos o contrato de prestação de serviços de gestão formalizado com a empresa gestora (Id ba5e846), o Reclamante não trouxe o manual de registro contábil, a fim de identificar a destinação efetiva dos recursos referentes ao benefício social familiar, com o intuito de comprovar a destinação exclusiva em favor da manutenção do benefício, ônus este que lhe competia ante o princípio da aptidão para a prova. Anoto, por oportuno, que o Manual de Orientação e Regras trazido com a inicial se trata de documento genérico, não comprovando a destinação dos recursos. Além disso, ao consultar o site www.beneficiosocial.com.br, constante dos instrumentos de negociação coletiva, verifico que também são previstos benefícios para as empresas e os Sindicatos, fato que me leva a crer que o benefício social familiar foi instituído como uma forma de se criar contribuição assistencial, independentemente de filiação, como uma tentativa de arrecadação para os sindicatos. Ora, se o fundamento da arrecadação dos valores fixados nos instrumentos de negociação coletiva é a instituição de determinados benefícios aos empregados e empregadores, tais recursos só poderiam ser destinados ao financiamento de tais benefícios, de modo que a destinação de valores para o financiamento do sindicato configura verdadeira contribuição sindical. E em se tratando de contribuição sindical, esta somente poderia ser exigida das empresas e empregados filiados ao sindicato, mediante prévia autorização, não cabendo a cobrança compulsória sobre não associados. Assim, entendo que o “benefício social familiar” é, na verdade, uma contribuição sindical compulsória travestida de benefício assistencial. No entanto, a questão foi decidida em sentido contrário no julgamento do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 – Tema 24, com a seguinte ementa: “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOSESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar”. Não obstante, a matéria vem sendo reiterada e uniformemente apreciada em sentido diverso no Colendo, TST, em que a recente jurisprudência é firme no sentido de que a instituição da cobrança de benefício social familiar é inválida. Nesse sentido, transcrevo acórdão da 2ª turma do TST, publicado em dezembro/2023, após a decisão do IRDR acima citado, que, em caso idêntico envolvendo o mesmo sindicato autor e a mesma cláusula convencional (cláusula 16ª da CCT 2018/2020), apreciou decisão do E.TRT 18 quanto ao tema e manteve decisão que, na ocasião, invalidava a cobrança da contribuição em questão: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023 - sublinhei) Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do Colendo TST, posteriores a fixação do Tema 24 pelo Egrégio TRT da 18ª Região, que mantém o entendimento quanto a invalidade da instituição do benefício social familiar: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0020679-06.2020.5.04.0512, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024 – sublinhei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017."BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido". (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024 - sublinhei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §9º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (§ 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST , no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, I, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023 - sublinhei). “[...] II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023 - sublinhei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a irregularidade da cobrança social patronal não prevista em lei, razão pela qual entendeu pela nulidade das cobranças realizadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de considerar indevida a instituição, pelo sindicato, de parcela de custeio compulsória. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-388-39.2021.5.09.0664, 5ª Turma, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023 - sublinhei) Assim, refluo do meu entendimento anterior quanto à disciplina judiciária ao entendimento fixado pelo Egrégio TRT da 18ª Região e passo a adotar, também por disciplina judiciária, o entendimento majoritário do TST, no mesmo sentido de meu entendimento pessoal, de que o benefício social familiar se trata contribuição sindical compulsória travestida de benefício assistencial. Deste modo, a inoponibilidade da Cláusula Décima Sexta da CCT 2018/2020, da CCT 2019/2021, da CCT 2021/2023 e da CCT 2023/2025 é a medida que se impõe por configurar contribuição assistencial de empregados e empregadores não associados. Reconhecida a ineficácia das Cláusulas retrocitadas, não há se falar em aplicação de multa convencional pelo seu descumprimento. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e de pagamento da multa convencional pelo seu descumprimento. Por conseguinte, igualmente julgo improcedente o pedido de apresentação de documentos, como SEFIP, RAIS, CAGED ou equivalente. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, sequer foi demonstrada, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de P. A. CENTRO AUTOMOTIVO E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato Autor para absolver a Reclamada do pagamento do benefício social familiar, no importe de R$ 22,00 mensais por trabalhador, no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e de pagamento da multa convencional pelo seu descumprimento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 63,38, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.168,90). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Exeltis Laboratorio Farmaceutico Ltda

ID: 319279567

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011675-61.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011675-61.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011675-61.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011675-61.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. ADVOGADO : ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010020-96.2024.5.18.0191; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. 25b7403 (fls. 423/428), julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. 7f1b514, fls. 430/445). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 368c689, fl. 448). A parte reclamada ofertou contrarrazões (Id. 61d287e, fls. 450/465). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT" (Id. 7f1b514, fl. 432). Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa" (Id. 7f1b514, fl. 433). Acrescenta que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar (...) não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar" (Id. 7f1b514, fls. 436/437). Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. Aprecio. A sentença não comporta a reforma pretendida. Explico. Após intensos debates sobre a matéria em discussão (Benefício social familiar) no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Eg. Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." É entendimento sedimentado nesta Eg. 3ª Turma. Trago os seguintes julgados: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010821-91.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pela sindicato autor em face da reclamada, visando à condenação ao pagamento de valores relacionados ao benefício social familiar e à aplicação de multa convencional. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iii) verificar à possibilidade de inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do Benefício Social Familiar deferido; (iv) verificar a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do sindicato autor ao pagamento da verba honorária. III. Razões de decidir3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF.4. Limitado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação.5. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. No período de ausência de previsão em norma coletiva, devem ser aplicados correção monetária e juros determinados conforme decisão vinculante do E. STF nas ADCs 58 e 59 e legislação superveniente.6. A inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré, em conformidade com julgados deste Tribunal.7. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantido o percentual fixado na origem a cargo da reclamada (5%) sobre o valor líquido da condenação)IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva. 2. A inclusão da empresa nos órgãos de proteção ao crédito não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, §2º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, "caput"; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Plenário, j. 18.12.2020; TST, Súmula 463, II; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região, ROT-0010608-66.2024.5.18.0171, Rel. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, j. em 18.02.2025, (TRT da 18ª Região; Processo: 0010455-33.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011505-57.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Todavia, no caso em análise, verifico que o sindicato autor, na petição inicial, afirmou que "Conforme se extrai do CARTÃO CNPJ anexo (Doc. 10), a empresa Reclamada exerce atividade econômica no ramo de Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, descritos no CNAE -46.44-3-01- possuindo trabalhadores que exercem as atividades profissionais vinculadas ao rol de abrangência do sindicato Autor, o qualjuntamente com a entidade patronal SINDIMACO-GO, há mais de 3 (três) anos, firmaram convenções e acordos coletivos no âmbito de suas respectivas abrangências estipulando a cláusula" (Id. b8eebcf, fl. 8 - Destaquei). Pontuou que "A discussão telada tem por objeto, o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho desde 2018/2020 até 2023/2025 (Docs. 04/05/06/07), legalmente firmadas entre o Sindicato Reclamante (SECEG/GO) e o Sindicato Patronal (SINDIMACO/GO), cujos pedidos tem amparo na força normativa dos instrumentos coletivos, que se consubstancia com força de lei perante aqueles que a firmam, pois, elaboradas após exaustiva discussão entre os sindicatos convenentes após cessões e concessões, de ambos os lados, todas realizadas com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade do serviço prestado, diante da valorização dos trabalhadores" (Id. b8eebcf, fl. 14 - Destaquei). Muito bem. É responsabilidade da parte autora, ao requerer em juízo benefício previsto em norma coletiva de trabalho, coligir ao feito as normas respectivas, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A ausência da norma resulta na improcedência do pedido. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalhos carreadas aos autos pelo sindicato recorrente, às fls. 65/151 (Id. 0c96aa1 a Id. 6ba59a8), não tem como signatário o SINDIMACO-GO, descrito na inicial como entidade sindical que representa a ora reclamada. Portanto, as normas coletivas anexadas aos autos, às fls. 65/151, não se aplicam à empresa ré. Ademais, inexistem provas nos autos de que a parte ré é sindicalizada do SINDIMACO-GO, entidade sindical patronal que seria subscritora de convenções coletivas que assegurariam o benefício em questão, como alegado pelo recorrente na peça vestibular. Nesse contexto, não tendo o sindicato autor se desvencilhado do ônus que lhe competia (Art. 818, I, CLT), impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "DIVERGÊNCIA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, embora tenha constado no bojo da petição inicial que as normas coletivas que estipularam o Benefício Social Familiar foram firmadas com o SINDIMACO, a meu ver, tal menção não passou de mero erro material, já que a atividade econômica da empresa ré ("Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, descritos no CNAE -46.44-3-01-"), descrita na exordial, não possui qualquer relação com a categoria econômica representada pelo aludido sindicado e, com a inicial, foram anexadas as CCTs firmadas com o SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) e com o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goias (CCT 2023/2025). A partir disso, em que pese o erro material existente na exordial, entendo que o sindicato autor cumpriu com o seu ônus probatório ao juntar aos autos as CCTs celebradas com as entidades sindicais que representam a categoria econômica da empresa ré, devendo o pleito inicial ser objeto de apreciação com base nas aludidas normas coletivas. Nesse aspecto, reconhecida a validade da cláusula normativa que prevê o Benefício Social Familiar, conforme a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor recorre alegando que "No que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento)" (Id. 7f1b514, fl. 441). Examino. A correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 6ba59a8, fl. 143). No caso, quanto ao benefício social previsto nas CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07/04/2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30.08.2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." A Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Parcial provimento. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. 0c96aa1, fl. 86): "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (Id. 7f1b514, fl. 443). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o recorrente a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento). Aprecio. O apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. No caso, na origem, o sindicato autor foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar a entidade sindical em honorários de sucumbência. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT- 0011143-02.2024.5.18.0201. No mais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO Certifico e dou fé que acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial, limitando o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025), nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pela Relatora e que já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, após análise dos demais tópicos do recurso, relativos à multa por atraso no pagamento do Benefício Social Familiar, correção monetária e honorários sucumbenciais, acordam, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Exeltis Laboratorio Farmaceutico Ltda

ID: 319279626

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011675-61.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011675-61.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011675-61.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011675-61.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. ADVOGADO : ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010020-96.2024.5.18.0191; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. 25b7403 (fls. 423/428), julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. 7f1b514, fls. 430/445). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 368c689, fl. 448). A parte reclamada ofertou contrarrazões (Id. 61d287e, fls. 450/465). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT" (Id. 7f1b514, fl. 432). Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa" (Id. 7f1b514, fl. 433). Acrescenta que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar (...) não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar" (Id. 7f1b514, fls. 436/437). Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. Aprecio. A sentença não comporta a reforma pretendida. Explico. Após intensos debates sobre a matéria em discussão (Benefício social familiar) no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Eg. Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." É entendimento sedimentado nesta Eg. 3ª Turma. Trago os seguintes julgados: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010821-91.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pela sindicato autor em face da reclamada, visando à condenação ao pagamento de valores relacionados ao benefício social familiar e à aplicação de multa convencional. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iii) verificar à possibilidade de inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do Benefício Social Familiar deferido; (iv) verificar a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do sindicato autor ao pagamento da verba honorária. III. Razões de decidir3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF.4. Limitado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação.5. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. No período de ausência de previsão em norma coletiva, devem ser aplicados correção monetária e juros determinados conforme decisão vinculante do E. STF nas ADCs 58 e 59 e legislação superveniente.6. A inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré, em conformidade com julgados deste Tribunal.7. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantido o percentual fixado na origem a cargo da reclamada (5%) sobre o valor líquido da condenação)IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva. 2. A inclusão da empresa nos órgãos de proteção ao crédito não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, §2º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, "caput"; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Plenário, j. 18.12.2020; TST, Súmula 463, II; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região, ROT-0010608-66.2024.5.18.0171, Rel. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, j. em 18.02.2025, (TRT da 18ª Região; Processo: 0010455-33.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011505-57.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Todavia, no caso em análise, verifico que o sindicato autor, na petição inicial, afirmou que "Conforme se extrai do CARTÃO CNPJ anexo (Doc. 10), a empresa Reclamada exerce atividade econômica no ramo de Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, descritos no CNAE -46.44-3-01- possuindo trabalhadores que exercem as atividades profissionais vinculadas ao rol de abrangência do sindicato Autor, o qualjuntamente com a entidade patronal SINDIMACO-GO, há mais de 3 (três) anos, firmaram convenções e acordos coletivos no âmbito de suas respectivas abrangências estipulando a cláusula" (Id. b8eebcf, fl. 8 - Destaquei). Pontuou que "A discussão telada tem por objeto, o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho desde 2018/2020 até 2023/2025 (Docs. 04/05/06/07), legalmente firmadas entre o Sindicato Reclamante (SECEG/GO) e o Sindicato Patronal (SINDIMACO/GO), cujos pedidos tem amparo na força normativa dos instrumentos coletivos, que se consubstancia com força de lei perante aqueles que a firmam, pois, elaboradas após exaustiva discussão entre os sindicatos convenentes após cessões e concessões, de ambos os lados, todas realizadas com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade do serviço prestado, diante da valorização dos trabalhadores" (Id. b8eebcf, fl. 14 - Destaquei). Muito bem. É responsabilidade da parte autora, ao requerer em juízo benefício previsto em norma coletiva de trabalho, coligir ao feito as normas respectivas, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A ausência da norma resulta na improcedência do pedido. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalhos carreadas aos autos pelo sindicato recorrente, às fls. 65/151 (Id. 0c96aa1 a Id. 6ba59a8), não tem como signatário o SINDIMACO-GO, descrito na inicial como entidade sindical que representa a ora reclamada. Portanto, as normas coletivas anexadas aos autos, às fls. 65/151, não se aplicam à empresa ré. Ademais, inexistem provas nos autos de que a parte ré é sindicalizada do SINDIMACO-GO, entidade sindical patronal que seria subscritora de convenções coletivas que assegurariam o benefício em questão, como alegado pelo recorrente na peça vestibular. Nesse contexto, não tendo o sindicato autor se desvencilhado do ônus que lhe competia (Art. 818, I, CLT), impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "DIVERGÊNCIA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, embora tenha constado no bojo da petição inicial que as normas coletivas que estipularam o Benefício Social Familiar foram firmadas com o SINDIMACO, a meu ver, tal menção não passou de mero erro material, já que a atividade econômica da empresa ré ("Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, descritos no CNAE -46.44-3-01-"), descrita na exordial, não possui qualquer relação com a categoria econômica representada pelo aludido sindicado e, com a inicial, foram anexadas as CCTs firmadas com o SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) e com o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goias (CCT 2023/2025). A partir disso, em que pese o erro material existente na exordial, entendo que o sindicato autor cumpriu com o seu ônus probatório ao juntar aos autos as CCTs celebradas com as entidades sindicais que representam a categoria econômica da empresa ré, devendo o pleito inicial ser objeto de apreciação com base nas aludidas normas coletivas. Nesse aspecto, reconhecida a validade da cláusula normativa que prevê o Benefício Social Familiar, conforme a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor recorre alegando que "No que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento)" (Id. 7f1b514, fl. 441). Examino. A correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 6ba59a8, fl. 143). No caso, quanto ao benefício social previsto nas CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07/04/2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30.08.2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." A Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Parcial provimento. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. 0c96aa1, fl. 86): "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (Id. 7f1b514, fl. 443). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o recorrente a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento). Aprecio. O apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. No caso, na origem, o sindicato autor foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar a entidade sindical em honorários de sucumbência. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT- 0011143-02.2024.5.18.0201. No mais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO Certifico e dou fé que acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial, limitando o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025), nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pela Relatora e que já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, após análise dos demais tópicos do recurso, relativos à multa por atraso no pagamento do Benefício Social Familiar, correção monetária e honorários sucumbenciais, acordam, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Saboroso Comercio De Cereais Ltda

ID: 319279688

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011739-86.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011739-86.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011739-86.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011739-86.2024.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADA : CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023)". RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Rui Barbosa de Carvalho Santos, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. 50d312c (fls. 373/375), nos autos da reclamatória trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 840 da CLT c/c o inciso I do artigo 330 do CPC, bem como em seu parágrafo único. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. a91d372, fls. 377/391). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. f957706, fl. 394). A parte reclamada não ofertou contrarrazões, embora regularmente intimada (Id. 69171a2, fl. 395). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Sustenta que "a presente demanda preenche os requisitos necessários estabelecidos no artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, em parágrafo 1º" (Id. a91d372, fl. 379). Diz que o benefício social familiar "Trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado" (Id. a91d372, fl. 382). Acrescenta que "O benefício não possui caráter de contribuição sindical, uma vez que não é descontado no salário do empregado, é um encargo suportado exclusivamente pelos empregadores em prol dos seus colaboradores, conforme estabelecido em convenção coletiva (Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2021/2023 e Clausula Vigésima da CCT 2023/2025). Em sede de sentença, entende pela invalidade da cláusula suscitada, pois "a instituição da cobrança em questão afronta princípio constitucional sensível, qual seja, a liberdade de associação." Ocorre que, a matéria ainda não é pacificada pelo C. TST, padecendo de discussão e uniformização jurisprudencial" (Id. a91d372, fl. 383). Afirma que "ante a ausência de uniformização pelo C. TST, tem de ser aplicado o entendimento deste E. TRT18, o qual reputa válida a instituição e cobrança do benefício em comento (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tese 24)" (Id. a91d372, fl. 383). Argumenta que "A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva foi necessária justamente para selecionar em quais situações que a negociação coletiva deve ser revista pelo Judiciário Trabalhista, a fim de se evitar a desqualificação da norma coletiva" (Id. a91d372, fl. 384). Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. Aprecio. A sentença não comporta a reforma pretendida. Explico. Após intensos debates sobre a matéria em discussão (BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR) no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Eg. Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." É entendimento sedimentado nesta Eg. 3ª Turma. Trago os seguintes julgados: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010821-91.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pela sindicato autor em face da reclamada, visando à condenação ao pagamento de valores relacionados ao benefício social familiar e à aplicação de multa convencional. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iii) verificar à possibilidade de inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do Benefício Social Familiar deferido; (iv) verificar a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do sindicato autor ao pagamento da verba honorária.III. Razões de decidir3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF.4. Limitado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação.5. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. No período de ausência de previsão em norma coletiva, devem ser aplicados correção monetária e juros determinados conforme decisão vinculante do E. STF nas ADCs 58 e 59 e legislação superveniente.6. A inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré, em conformidade com julgados deste Tribunal.7. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantido o percentual fixado na origem a cargo da reclamada (5%) sobre o valor líquido da condenação)IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva. 2. A inclusão da empresa nos órgãos de proteção ao crédito não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré."___Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, §2º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, "caput"; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Plenário, j. 18.12.2020; TST, Súmula 463, II; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região, ROT-0010608-66.2024.5.18.0171, Rel. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, j. em 18.02.2025, (TRT da 18ª Região; Processo: 0010455-33.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011505-57.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Todavia, no caso em análise, verifico que o sindicato autor, na petição inicial, afirmou que "Conforme se extrai do CARTÃO CNPJ anexo (Doc. 10), a empresa Reclamada exerce atividade econômica no ramo de Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, descritos no CNAE - 46.32-0-03- possuindo trabalhadores que exercem as atividades profissionais vinculadas ao rol de abrangência do sindicato Autor, o qual juntamente com a entidade patronal SINDIMACO-GO, há mais de 3 (três) anos, firmaram convenções e acordos coletivos no âmbito de suas respectivas abrangências estipulando a cláusula" (Id. a456f9a, fl. 8 - Destaquei). Pontuou que "A discussão telada tem por objeto, o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho desde 2018/2020 até 2023/2025 (Docs. 04/05/06/07), legalmente firmadas entre o Sindicato Reclamante (SECEG/GO) e o Sindicato Patronal (SINDIMACO/GO), cujos pedidos tem amparo na força normativa dos instrumentos coletivos, que se consubstancia com força de lei perante aqueles que a firmam, pois, elaboradas após exaustiva discussão entre os sindicatos convenentes após cessões e concessões, de ambos os lados, todas realizadas com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade do serviço prestado, diante da valorização dos trabalhadores" (Id. a456f9a, fl. 14 - Destaquei). Muito bem. É responsabilidade da parte autora, ao requerer em juízo benefício previsto em norma coletiva de trabalho, coligir ao feito as normas respectivas, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A ausência da norma resulta na improcedência do pedido. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalhos carreadas aos autos pelo recorrente, às fls. 65/151 (Id. 7b8f684 a Id. 8cd4bf3), não tem como signatário o SINDIMACO-GO, descrito na inicial como entidade sindical que representa a ora reclamada. Portanto, as normas coletivas anexadas aos autos, às fls. 65/151, não se aplicam à empresa ré. Ademais, inexistem provas nos autos de que a parte ré é sindicalizada do SINDIMACO-GO, entidade sindical patronal que seria subscritora de convenções coletivas que assegurariam o benefício em questão, como alegado pelo recorrente na peça vestibular. Nesse contexto, não tendo o sindicato autor se desvencilhado do ônus que lhe competia (Art. 818, I, CLT), impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "DIVERGÊNCIA VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, embora tenha constado no bojo da petição inicial que as normas coletivas que estipularam o Benefício Social Familiar foram firmadas com o SINDIMACO, a meu ver, tal menção não passou de mero erro material, já que a atividade econômica da empresa ré ("Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada,descritos no CNAE -46.32-0-03-"), descrita na exordial, não possui qualquer relação com a categoria econômica representada pelo aludido sindicado e, com a inicial, foram anexadas as CCTs firmadas com o SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, entidade sindical que representa a categoria econômica da empresa ré. Ressalto que, embora a reclamada, em sede de contestação, tenha dito que "pertence a Sindicato diverso e sempre recolheu os valores devidos ao STIAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS", a atividade preponderante da ré (comércio varejista) indica que seus empregados não são representados pela aludida entidade sindical. Ademais, cumpre esclarecer que o fato de a reclamada ter contribuído para um sindicato não define o seu enquadramento sindical, que é determinado pela atividade principal da empresa. A partir disso, em que pese o erro material existente na exordial, entendo que o sindicato autor cumpriu com o seu ônus probatório ao juntar aos autos as CCTs celebradas com o SINAT, devendo o pleito inicial ser objeto de apreciação com base nas aludidas normas coletivas. Nesse aspecto, reconhecida a validade da cláusula normativa que prevê o Benefício Social Familiar, conforme a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor pugna pela aplicação "dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. a91d372, fl. 389). Examino. A correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 8cd4bf3, fl. 143). No caso, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07/04/2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30.08.2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." A Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Parcial provimento. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. 7b8f684, fl. 86): "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento cristalizado na súmula nº 463, I, no sentido de que, para a comprovação de insuficiência econômica por pessoa natural, é bastante a declaração firmada pela parte ou por seu advogado. Assim, atendido o requisito imposta pelo C. TST, merece ser acolhido o requerimento de gratuidade, pois, do contrário estaria afrontando o princípio do amplo acesso à Justiça previsto constitucionalmente" (Id. a91d372, fl. 389). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o recorrente a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento). Aprecio. O apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. No caso, na origem, não houve condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar a entidade sindical em honorários de sucumbência. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT- 0011143-02.2024.5.18.0201. No mais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO Certifico e dou fé que acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial, limitando o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025), nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pela Relatora e que já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, após análise dos demais tópicos do recurso, relativos à multa por atraso no pagamento do Benefício Social Familiar, correção monetária e honorários sucumbenciais, acordam, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Saboroso Comercio De Cereais Ltda

ID: 319279754

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011739-86.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011739-86.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011739-86.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011739-86.2024.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADA : CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023)". RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Rui Barbosa de Carvalho Santos, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. 50d312c (fls. 373/375), nos autos da reclamatória trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 840 da CLT c/c o inciso I do artigo 330 do CPC, bem como em seu parágrafo único. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. a91d372, fls. 377/391). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. f957706, fl. 394). A parte reclamada não ofertou contrarrazões, embora regularmente intimada (Id. 69171a2, fl. 395). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Sustenta que "a presente demanda preenche os requisitos necessários estabelecidos no artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, em parágrafo 1º" (Id. a91d372, fl. 379). Diz que o benefício social familiar "Trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado" (Id. a91d372, fl. 382). Acrescenta que "O benefício não possui caráter de contribuição sindical, uma vez que não é descontado no salário do empregado, é um encargo suportado exclusivamente pelos empregadores em prol dos seus colaboradores, conforme estabelecido em convenção coletiva (Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2021/2023 e Clausula Vigésima da CCT 2023/2025). Em sede de sentença, entende pela invalidade da cláusula suscitada, pois "a instituição da cobrança em questão afronta princípio constitucional sensível, qual seja, a liberdade de associação." Ocorre que, a matéria ainda não é pacificada pelo C. TST, padecendo de discussão e uniformização jurisprudencial" (Id. a91d372, fl. 383). Afirma que "ante a ausência de uniformização pelo C. TST, tem de ser aplicado o entendimento deste E. TRT18, o qual reputa válida a instituição e cobrança do benefício em comento (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tese 24)" (Id. a91d372, fl. 383). Argumenta que "A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva foi necessária justamente para selecionar em quais situações que a negociação coletiva deve ser revista pelo Judiciário Trabalhista, a fim de se evitar a desqualificação da norma coletiva" (Id. a91d372, fl. 384). Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. Aprecio. A sentença não comporta a reforma pretendida. Explico. Após intensos debates sobre a matéria em discussão (BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR) no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Eg. Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." É entendimento sedimentado nesta Eg. 3ª Turma. Trago os seguintes julgados: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010821-91.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pela sindicato autor em face da reclamada, visando à condenação ao pagamento de valores relacionados ao benefício social familiar e à aplicação de multa convencional. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iii) verificar à possibilidade de inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do Benefício Social Familiar deferido; (iv) verificar a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do sindicato autor ao pagamento da verba honorária.III. Razões de decidir3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF.4. Limitado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação.5. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. No período de ausência de previsão em norma coletiva, devem ser aplicados correção monetária e juros determinados conforme decisão vinculante do E. STF nas ADCs 58 e 59 e legislação superveniente.6. A inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré, em conformidade com julgados deste Tribunal.7. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantido o percentual fixado na origem a cargo da reclamada (5%) sobre o valor líquido da condenação)IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva. 2. A inclusão da empresa nos órgãos de proteção ao crédito não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré."___Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, §2º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, "caput"; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Plenário, j. 18.12.2020; TST, Súmula 463, II; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região, ROT-0010608-66.2024.5.18.0171, Rel. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, j. em 18.02.2025, (TRT da 18ª Região; Processo: 0010455-33.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011505-57.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Todavia, no caso em análise, verifico que o sindicato autor, na petição inicial, afirmou que "Conforme se extrai do CARTÃO CNPJ anexo (Doc. 10), a empresa Reclamada exerce atividade econômica no ramo de Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, descritos no CNAE - 46.32-0-03- possuindo trabalhadores que exercem as atividades profissionais vinculadas ao rol de abrangência do sindicato Autor, o qual juntamente com a entidade patronal SINDIMACO-GO, há mais de 3 (três) anos, firmaram convenções e acordos coletivos no âmbito de suas respectivas abrangências estipulando a cláusula" (Id. a456f9a, fl. 8 - Destaquei). Pontuou que "A discussão telada tem por objeto, o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho desde 2018/2020 até 2023/2025 (Docs. 04/05/06/07), legalmente firmadas entre o Sindicato Reclamante (SECEG/GO) e o Sindicato Patronal (SINDIMACO/GO), cujos pedidos tem amparo na força normativa dos instrumentos coletivos, que se consubstancia com força de lei perante aqueles que a firmam, pois, elaboradas após exaustiva discussão entre os sindicatos convenentes após cessões e concessões, de ambos os lados, todas realizadas com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade do serviço prestado, diante da valorização dos trabalhadores" (Id. a456f9a, fl. 14 - Destaquei). Muito bem. É responsabilidade da parte autora, ao requerer em juízo benefício previsto em norma coletiva de trabalho, coligir ao feito as normas respectivas, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A ausência da norma resulta na improcedência do pedido. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalhos carreadas aos autos pelo recorrente, às fls. 65/151 (Id. 7b8f684 a Id. 8cd4bf3), não tem como signatário o SINDIMACO-GO, descrito na inicial como entidade sindical que representa a ora reclamada. Portanto, as normas coletivas anexadas aos autos, às fls. 65/151, não se aplicam à empresa ré. Ademais, inexistem provas nos autos de que a parte ré é sindicalizada do SINDIMACO-GO, entidade sindical patronal que seria subscritora de convenções coletivas que assegurariam o benefício em questão, como alegado pelo recorrente na peça vestibular. Nesse contexto, não tendo o sindicato autor se desvencilhado do ônus que lhe competia (Art. 818, I, CLT), impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "DIVERGÊNCIA VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, embora tenha constado no bojo da petição inicial que as normas coletivas que estipularam o Benefício Social Familiar foram firmadas com o SINDIMACO, a meu ver, tal menção não passou de mero erro material, já que a atividade econômica da empresa ré ("Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada,descritos no CNAE -46.32-0-03-"), descrita na exordial, não possui qualquer relação com a categoria econômica representada pelo aludido sindicado e, com a inicial, foram anexadas as CCTs firmadas com o SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, entidade sindical que representa a categoria econômica da empresa ré. Ressalto que, embora a reclamada, em sede de contestação, tenha dito que "pertence a Sindicato diverso e sempre recolheu os valores devidos ao STIAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS", a atividade preponderante da ré (comércio varejista) indica que seus empregados não são representados pela aludida entidade sindical. Ademais, cumpre esclarecer que o fato de a reclamada ter contribuído para um sindicato não define o seu enquadramento sindical, que é determinado pela atividade principal da empresa. A partir disso, em que pese o erro material existente na exordial, entendo que o sindicato autor cumpriu com o seu ônus probatório ao juntar aos autos as CCTs celebradas com o SINAT, devendo o pleito inicial ser objeto de apreciação com base nas aludidas normas coletivas. Nesse aspecto, reconhecida a validade da cláusula normativa que prevê o Benefício Social Familiar, conforme a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor pugna pela aplicação "dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. a91d372, fl. 389). Examino. A correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 8cd4bf3, fl. 143). No caso, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07/04/2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30.08.2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." A Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Parcial provimento. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. 7b8f684, fl. 86): "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento cristalizado na súmula nº 463, I, no sentido de que, para a comprovação de insuficiência econômica por pessoa natural, é bastante a declaração firmada pela parte ou por seu advogado. Assim, atendido o requisito imposta pelo C. TST, merece ser acolhido o requerimento de gratuidade, pois, do contrário estaria afrontando o princípio do amplo acesso à Justiça previsto constitucionalmente" (Id. a91d372, fl. 389). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o recorrente a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento). Aprecio. O apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. No caso, na origem, não houve condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar a entidade sindical em honorários de sucumbência. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT- 0011143-02.2024.5.18.0201. No mais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO Certifico e dou fé que acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial, limitando o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025), nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pela Relatora e que já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, após análise dos demais tópicos do recurso, relativos à multa por atraso no pagamento do Benefício Social Familiar, correção monetária e honorários sucumbenciais, acordam, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABOROSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mil Embalagens Ltda

ID: 319279815

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011793-21.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MIL EMBALAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CARDOSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011793-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011793-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MIL EMBALAGENS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011793-21.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MIL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO : LUIZ CARLOS CARDOSO MARQUES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010020-96.2024.5.18.0191; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. 403da69 (fls. 373/389), julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de MIL EMBALAGENS LTDA. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. a7b59c4, fls. 391/412). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 604dbe, fl. 414). A parte reclamada ofertou contrarrazões (Id. d08fdf2, fls. 417/419). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Sustenta que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT" (Id.a7b59c4, fl. 393). Diz que "O juízo de primeiro grau, baseado na decisão de alguns recursos de revista, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, pois considerou a cláusula do Benefício Social Familiar como uma afronta ao princípio da livre associação. Ocorre que não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar" (Id.a7b59c4, fl. 402). Acrescenta que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar" (Id.a7b59c4, fl. 402). Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. Aprecio. A sentença não comporta a reforma pretendida. Explico. Após intensos debates sobre a matéria em discussão (Benefício social familiar) no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Eg. Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." É entendimento sedimentado nesta Eg. 3ª Turma. A propósito, trago os seguintes julgados: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT18). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010821-91.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pela sindicato autor em face da reclamada, visando à condenação ao pagamento de valores relacionados ao benefício social familiar e à aplicação de multa convencional. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iii) verificar à possibilidade de inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do Benefício Social Familiar deferido; (iv) verificar a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do sindicato autor ao pagamento da verba honorária.III. Razões de decidir3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF.4. Limitado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação.5. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. No período de ausência de previsão em norma coletiva, devem ser aplicados correção monetária e juros determinados conforme decisão vinculante do E. STF nas ADCs 58 e 59 e legislação superveniente.6. A inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré, em conformidade com julgados deste Tribunal.7. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantido o percentual fixado na origem a cargo da reclamada (5%) sobre o valor líquido da condenação)IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva. 2. A inclusão da empresa nos órgãos de proteção ao crédito não é medida gravosa e se revela útil para a futura execução, em caso de não pagamento pela empresa ré."___Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, §2º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, "caput"; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59, Plenário, j. 18.12.2020; TST, Súmula 463, II; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região, ROT-0010608-66.2024.5.18.0171, Rel. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, j. em 18.02.2025, (TRT da 18ª Região; Processo: 0010455-33.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011505-57.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Todavia, no caso em análise, verifico que o sindicato autor, na petição inicial, afirmou que "Conforme se extrai do CARTÃO CNPJ anexo (Doc. 10), a empresa Reclamada exerce atividade econômica no ramo de Comércio atacadista de embalagens, descritos no CNAE - 46.86-9-02- possuindo trabalhadores que exercem as atividades profissionais vinculadas ao rol de abrangência do sindicato Autor, o qual juntamente com a entidade patronal SINDIMACO-GO, há mais de 3 (três) anos, firmaram convenções e acordos coletivos no âmbito de suas respectivas abrangências estipulando a cláusula" (Id. bb1eeb5, fl. 8 - Destaquei). Pontuou que "A discussão telada tem por objeto, o cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho desde 2018/2020 até 2023/2025 (Docs. 04/05/06/07), legalmente firmadas entre o Sindicato Reclamante (SECEG/GO) e o Sindicato Patronal (SINDIMACO/GO), cujos pedidos tem amparo na força normativa dos instrumentos coletivos, que se consubstancia com força de lei perante aqueles que a firmam, pois, elaboradas após exaustiva discussão entre os sindicatos convenentes após cessões e concessões, de ambos os lados, todas realizadas com o intuito final de beneficiar trabalhadores e empresas, fortalecendo a categoria e melhorando a qualidade do serviço prestado, diante da valorização dos trabalhadores." (Id. bb1eeb5, fl. 14 - Destaquei). Muito bem. É responsabilidade da parte autora, ao requerer em juízo benefício previsto em norma coletiva de trabalho, coligir ao feito as normas respectivas, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A ausência da norma resulta na improcedência do pedido. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalhos carreadas aos autos pelo sindicato recorrente, às fls. 65/151 (Id. fa07f9c a Id. b7f7cff), não tem como signatário o SINDIMACO-GO, descrito na inicial como entidade sindical que representa a ora reclamada. Portanto, as normas coletivas anexadas aos autos, às fls. 65/151, não se aplicam à empresa ré. Ademais, inexistem provas nos autos de que a parte ré é sindicalizada do SINDIMACO-GO, entidade sindical patronal que seria subscritora de convenções coletivas que assegurariam o benefício em questão, como alegado pelo recorrente na peça vestibular. Nesse contexto, não tendo o sindicato autor se desvencilhado do ônus que lhe competia (Art. 818, I, CLT), impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "DIVERGÊNCIA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, embora tenha constado no bojo da petição inicial que as normas coletivas que estipularam o Benefício Social Familiar foram firmadas com o SINDIMACO, a meu ver, tal menção não passou de mero erro material, já que a atividade econômica da empresa ré ("Comércio atacadista de embalagens, descritos no CNAE -46.86-9-02"), informada na exordial, não possui qualquer relação com a categoria econômica representada pelo aludido sindicado e, com a inicial, foram anexadas as CCTs firmadas com o SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) e com o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goias (CCT 2023/2025). A partir disso, em que pese o erro material existente na exordial, entendo que o sindicato autor cumpriu com o seu ônus probatório ao juntar aos autos as CCTs celebradas com as entidades sindicais que representam a categoria econômica da empresa ré, devendo o pleito inicial ser objeto de apreciação com base nas aludidas normas coletivas. Nesse aspecto, reconhecida a validade da cláusula normativa que prevê o Benefício Social Familiar, conforme a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor pugna pela reforma da sentença alegando que "No que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento)" (Id. a7b59c4, fl. 407). Examino. A correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. b7f7cff, fl. 143). No caso, quanto ao benefício social familiar previsto na CCT''s 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07/04/2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30.08.2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." A Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Parcial provimento. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. fa07f9c, fl. 86): "Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (Id. a7b59c4, fl. 410) Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Tribunal, nos autos do processo ROT-0011033-23.2023.5.18.0141, adotando como razão de decidir os fundamentos da 1ª Turma, no ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago julgados desta Eg. 3ª Turma: "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010230-79.2022.5.18.0010; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011032-38.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA); "SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais - entendimento esse que também se aplica às entidades sindicais -, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Inexistindo prova nos autos para demonstrar a alegada precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento." (TRT18, ROT - 0010463-37.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-46.2021.5.18.0014; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" No mesmo sentido, os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o recorrente a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento). Aprecio. O apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. No caso, na origem, o sindicato autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre os pedidos indeferidos. Considerando que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar a entidade sindical em honorários de sucumbência. Nesse sentido, cito como julgado desta Eg. 3ª Turma o ROT- 0011143-02.2024.5.18.0201. No mais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO Certifico e dou fé que acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial, limitando o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025), nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pela Relatora e que já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, após análise dos demais tópicos do recurso, relativos à multa por atraso no pagamento do Benefício Social Familiar, correção monetária e honorários sucumbenciais, acordam, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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