Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001105-26.2023.5.02.0610"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Lucia Helena Ramalho Clemente

ID: 328867338

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-34.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LUCIA HELENA RAMALHO CLEMENTE

80

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Elias Ribeiro Silva

ID: 309936451

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-25.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIAS RIBEIRO SILVA

80

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001105-83.2022.4.01.3807

ID: 293810630

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-83.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELI MARIA FRANCISCA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONIDAS DAVID MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-83.2022.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : ELI MARIA FRANCISCA AMARAL ADVOGADO(A) : LEONIDAS DAVID MIRANDA (OAB MG055762) ATO OR…

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Processo nº 1001105-30.2022.4.06.3812

ID: 335988065

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-30.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE CUNHA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-30.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GEOVANE LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE CUNHA SILVA (OAB MG156420) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1001105-60.2022.4.06.3802

ID: 313369755

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAYSSON BLANCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001105-60.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : GLAYSSON BLANCATO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001105-60.2022.4.06.3802

ID: 329419559

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAYSSON BLANCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001105-60.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : GLAYSSON BLANCATO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001105-60.2022.4.06.3802

ID: 325825002

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAYSSON BLANCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001105-60.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GLAYSSON BLANCATO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB M…

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Processo nº 1001105-60.2022.4.06.3802

ID: 327413039

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAYSSON BLANCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001105-60.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GLAYSSON BLANCATO ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB M…

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Processo nº 1001105-25.2024.4.06.9999

ID: 329122636

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-25.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Apelação Cível Nº 1001105-25.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELIAS RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927)… Apelação Cível Nº 1001105-25.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELIAS RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Assiste razão à autarquia quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento ao pedido de esclarecimentos, que, no caso concreto, tem pertinência. 3. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 4. O laudo pericial deverá conter uma análise técnica feita pelo perito e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes , devendo o profissional usar fundamentação com linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Nesses termos, afigura-se patente o cerceamento da defesa, vício processual , motivo pelo qual a sentença deve ser anulada para que os autos retornem ao juízo de origem para a regular instrução processual com resposta aos quesitos apresentados pelo INSS. 5. Apelação do INSS provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001105-33.2022.4.06.3811

ID: 322968775

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-33.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIBERIO DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER – 12/11/2019, visando o enquadramento de períodos citados ao longo da petição inicial como laborados sujeitos a condições consideradas prejudiciais à saúde. A sentença de evento 17, SENT1 enquadrou o período de 02/01/1995 a 26/05/1995 como tempo especial. Em se recursal o acordão de evento 33, ACOR2 enquadrou como especial os períodos de 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996 , oportunidade em que determinou o recálculo do tempo de contribuição com a verificação de possível reafirmação da DER. Pois bem. Neste contexto, somando-se o tempo os períodos reconhecidos em sentença ( 02/01/1995 a 26/05/1995 ), o período reconhecido em sede recursal ( 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996) e o período já reconhecido pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo objeto dos autos (NB 186.173.800-2 - evento 1, PROCADM9 - fl. 96/98) , verifica-se que ao tempo do requerimento administrativo (12/11/2019) a parte autora possuía 30 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição, 53 anos, 0 meses e 1 dia de idade e 83.4139 pontos (contagem anexa) , tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dito isso, passo a verificar se a parte autora preenche os requisitos para a reafirmação da DER. Conforme, entendimento fixando no Tema 995 do STJ “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, de 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. No caso, verifica-se que que o(a) requerente manteve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período posterior ao requerimento administrativo (vide CNIS evento 43, CNIS1 ), situação que torna possível a reafirmação da DER. Considerando que o pedido foi realizado de maneira genérica, postergo a DER para a data de da última contribuição previdenciária que se tem noticia 06/02/2020 ( evento 43, CNIS1 ). Feito isso, apura-se que na data mencionada a parte autora contava com o total de 30 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição, 58 anos, 3 meses e 7 dias de idade e 88.8972 pontos (planilha anexa) , sendo insuficiente para obter o benefício previdenciário pleiteado pela regra de pontos ou qualquer outra regra de transição prevista na EC 103/2019. No entanto, a despeito de não possuir direito ao benefício previdenciário, a parte autora faz jus à averbação do período especial ora reconhecido para todos os fins previdenciários. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/11/1966 Sexo Masculino DER 12/11/2019 Reafirmação da DER 18/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/12/1982 19/09/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/01/1988 03/05/1993 1.00 5 anos, 4 meses e 3 dias 65 3 INDUSTRIA DE COUROS SAO SEBASTIAO LTDA 02/01/1995 26/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 15/08/1995 20/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 INDUSTRIA DE DOCES & LATICINIOS DOCURA LTDA 01/07/1997 01/09/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 6 LABEL COMERCIAL LTDA 01/06/1999 02/11/1999 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 7 PAPI TEXTIL LTDA 03/01/2000 30/09/2000 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 9 8 SAO GONCALO INDUSTRIAL TEXTIL LTDA (AVRC-DEF) 03/01/2000 22/10/2002 1.00 2 anos, 0 meses e 22 dias Ajustada concomitância 25 9 ATOM CALCADOS LTDA 12/08/2003 09/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 10 , PVIN- REC-PROC-TRAB (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/07/2004 02/08/2011 1.00 5 anos, 10 meses e 2 dias Ajustada concomitância 71 11 FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA 02/06/2012 08/07/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 12 EMERSON NOGUEIRA MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/06/2016 06/02/2020 1.00 3 anos, 7 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 44 13 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 02/01/1995 26/05/1995 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 25 dias + 0 anos, 1 mês e 28 dias = 0 anos, 6 meses e 23 dias 5 14 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 01/12/1982 19/09/1987 1.40 Especial 4 anos, 9 meses e 19 dias + 1 ano, 11 meses e 1 dia = 6 anos, 8 meses e 20 dias 58 15 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 15/08/1995 13/10/1996 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 29 dias + 0 anos, 5 meses e 17 dias = 1 ano, 7 meses e 16 dias 15 16 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 14/10/1996 20/01/1997 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 7 dias + 0 anos, 1 mês e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 15 dias 3 17 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 01/07/2004 30/09/2005 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 0 dias = 1 ano, 9 meses e 0 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/11/2019) 30 anos, 4 meses e 28 dias 335 53 anos, 0 meses e 1 dias 83.4139 Até a reafirmação da DER (18/02/2025) 30 anos, 7 meses e 16 dias 337 58 anos, 3 meses e 7 dias 88.8972 Sendo assim, embora não haja direito a concessão do benefício previdenciário, faz jus a averbação do tempo reconhecido, nos termos de sentença de evento 17, SENT1 e acordão de evento 33, ACOR2 . Intime-se as partes. Divinópolis/MG.

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