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"1001105-26.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

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Anderson Pereira De Castro e outros x Vidaveg Ltda

ID: 315803462

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a25edf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PETERSON CANUTO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de VIDAVEG S/A. Alegou ter iniciado suas atividades laborais para a reclamada em 02/05/2023, com a CTPS anotada em 01/06/2023, na função de expedidor de mercadorias, última remuneração no valor de R$ 1.450,00, tendo pedido demissão em 26/12/2023. Requereu a concessão das tutelas pleiteadas na inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.593,26. A reclamada apresentou defesa escrita a fls. 73/93 do PDF. O reclamante apresentou impugnação a fls. 599/622. Para verificação da insalubridade, foi designada perícia técnica. O perito apresentou o laudo a fls. 629/648 e os esclarecimentos às fls. 663/665. Realizada audiência de instrução (fls. 719/721 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e uma indicada pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução Razões finais orais e remissivas pelo reclamado. O autor não apresentou as razoes finais em memoriais, apesar do prazo concedido. As tentativas de conciliação restaram frustradas. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois descumprida a exigência do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que o autor não juntou aos autos os cálculos e indicou um valor por estimativa para cada pedido formulado. Requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso, tendo o reclamante indicado o montante de cada um deles. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS As rés aduziram que eventual liquidação de sentença não poderá extrapolar os valores dos pedidos constantes da petição inicial, sob pena de violação ao § 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 324, 322 caput e § 1°, e 492 do CPC. Embora a matéria aventada não esteja elencada naquelas previstas no artigo 337 do CPC vigente, esclareço que, consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 desse mesmo diploma, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração das importâncias na fase de liquidação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação, que terá como base os preceitos legais em vigor. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DESDE MAIO DE 2023 Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A reclamada argumenta que o autor prestou serviços de forma esporádica no mês de maio de 2023, como autônomo e que o serviço prestado foi pago por meio da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Juntou três recibos de pagamento ao autor a fls. 94/96: R$ 392,15 no dia 08/05/2023; R$ 490,17, no dia 18/05/2023 e R$ 1.078,40, no dia 05/06/2023, totalizando R$ 1.960,72. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que o serviço prestado pelo autor no mês de maio referiu-se a serviço de forma esporádica, como autônomo. Se o contrato de trabalho do autor tivesse se iniciado em 02/05/2023, conforme alegado, haveria um pagamento único, no final do mês de maio de 2023 / ou início de junho de 2023 ou, no máximo, dois pagamentos, sendo um referente ao adiantamento de salários e outro referente ao pagamento do mês de maio e, não, três depósitos em datas distintas. Além disso, o autor aponta que a sua remuneração era de R$ 1.450,00 - anotado na CTPS, mas a soma dos valores pagos no mês de maio excede o referido montante, o que leva a crer que a atividade contava com peculiaridades diversas. Pelos fundamentos acima, rejeito o pleito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 629/648), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI’s, concluindo (fls. 647): INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no antigo ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais/possíveis riscos deletérios apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Concluiu que o autor Laborava em atividade/ambiente inslaubre, sendo comprovado a habitualidade/intermitência em exposição ao risco físico FRIO (artificialmente produzido – abaixo de 12 graus celsius – anexo 09 da NR 15), mas neutralizado pelo fornecimento de EPI´s (ID 65d6d8a), não havendo riscos químicos e biológicos. Ao responder aos quesitos da parte autora (fls. 646), o perito concluiu: 6- A Reclamada fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar os efeitos da exposição ao frio, como luvas, jaquetas termicas, botas ou outros? Resposta: Sim. 7- Caso afirmativo, esses equipamentos eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos do frio? Resposta: Sim. 8- Havia fiscalização por parte da Reclamada quanto ao uso correto dos EPIs? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. 9- O Reclamante foi orientando e treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação de seu equipamento de proteção individual conforme NR-6 item; 6.6.1? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. A parte ré concordou com o laudo pericial e o perito, ao responder aos quesitos do autor (fls. 664/665), assim esclareceu: O fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteçao Individual) foi suficiente para neutralizar a exposiçao ao frio, de modo a afastar o adicional de insalubridade? O Perito pode esclarecer se havia treinamento e fiscalizaçao do uso correto desses EPIs? Resposta: Análise técnica dos EPI´s descritos em ficha de monitoramento, havendo fiscalização interna por um técnico de segurança do trabalho. Considerando a funçao de expedidor de mercadorias, quais medidas preventivas poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos do frio no ambiente de trabalho e garantir a segurança do Reclamante? Resposta: Neste caso o fornecimento de EPI´s. O perito concluiu que o autor laborava em atividade/ambiente insalubre, por exposição ao frio abaixo de 12 graus celsius, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI1s. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. A análise sobre o fornecimento dos EPIS, sua eficiência e os cuidados com o uso foram devidamente esclarecidos pela prova técnica, e fundamentam a conclusão sobre o pedido formulado. Portanto, não constatados riscos químicos e biológicos ao autor, face à neutralização do ambiente insalubre pelo fornecimento de EPI’s, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade. DA HORA EXTRA ATÍPICA – SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O artigo 253 da CLT dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O perito, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, constatou (fls. 633) a temperatura do local de trabalho, em câmara fria, para produtos resfriados (temperatura de 05 a 08 graus celsius). O perito constou no laudo: O reclamante informou que suas atividades diarias (como expedidor de mercadorias) seria em area interna da câmara fria, separando pedidos de clientes, montando as cargas para expedição, carregando caminhões (uso de paleteira), verificando produtos com validade menor e outras atividades correlatas. Observação: atividade descrita acima em concordância dos representantes do reclamado, Declarado que haveria necessidade de adentrar em câmara fria diariamente, varias vezes por dia, podendo permanecer neste setor por ate 03 horas por dia forma intermitente. Observação: atividade descrita acima em concordância do reclamado, sendo declarado a entrada em câmara fria de 10 a 15 vezes por dia, totalizando aproximadamente 50 a 120 minutos de forma intermitente no ambiente deletério. Assim, verifico que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura entre 5º e 8º C, como constatou o perito em seu laudo, portanto, a temperatura do local de trabalho do autor encontrava-se abaixo das estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, sendo o ambiente artificialmente frio para fins de concessão do intervalo. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que ficava, em média, cerca de 3 horas dentro da câmara fria, assim como o autor; que a separação do romaneio era uma atividade feita dentro da câmara fria e que não havia pausa térmica durante a jornada de trabalho. Por outro lado, a testemunha do réu afirma que todos os funcionários realizam descanso térmico, mas que não é anotado em nenhum documento. Neste contexto, considerando que o depoimento da testemunha do autor é condizente com a descrição, pelo perito, do ambiente de trabalho do autor e, considerando que o depoimento da testemunha da ré é frágil para comprovar a concessão do intervalo para recuperação térmica, prospera a pretensão de pagamento do intervalo não concedido. Ressalto que o artigo 253 da CLT não alcança apenas os trabalhadores que ficam exclusivamente, todo o tempo da sua jornada, em ambientes artificialmente frios. Ele menciona expressamente também aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nesta situação, o trabalhador faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, nele previsto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Regional não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, subsidiando-se, para tanto, no fundamento de que a reclamante não era exposta ao labor contínuo de uma hora e quarenta minutos na câmara fria. O referido entendimento não se coaduna com jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Ora, o Regional entendeu que havia exposição da recorrente ao ambiente frio, circunstância reconhecida inclusive por meio da concessão do adicional de insalubridade. Entretanto, ao fazer análise do conjunto probatório, verificou que a exposição ao agente insalubre não ultrapassava uma hora diária. Resta, pois, incontroversa a exposição da reclamante ao ambiente frio, ainda que de forma intermitente, circunstância que materializa o direito ao intervalo do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001105-48.2023.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Julgo o pedido procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor o intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho. Assim, são devidos 20 minutos extraordinários a cada 1h40 de efetivo trabalho, por todo o período contratual. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para esse fim, deve-se considerar como devido o intervalo de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a jornada, inclusive frequência, constante dos controles de jornada acostados aos autos; o divisor 220; o adicional de horas extras legal de 50%; a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST (verbas de natureza salarial). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE O autor recebia o vale transporte, o que pressupõe que haveria transporte público nos horários de entrada e saída, mas, apesar do alegado, o autor não comprovou que não havia transporte público nos dias e horários em que alega ter utilizado transporte por aplicativo. Além disso, não comprovou os gastos com transporte pleiteados na inicial, limitando-se a juntar o histórico de alguns gastos com pix (fls. 22). Assim, não há como deferir ao autor a indenização pretendida. Julgo o pedido improcedente. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta é necessária a convincente demonstração do ato ou fato que viciou a vontade manifestada pelo empregado, como forma de declarar a nulidade da demissão e converter a ruptura. Pelo extrato de FGTS juntado a fls. 26, verifico que houve recolhimento fundiário por todo o contrato de trabalho. Não houve reconhecimento de período clandestino de contrato de trabalho, não se verificou direito ao adicional de insalubridade, nem à indenização pela utilização de apps de transporte. Foi reconhecida a supressão do intervalo de recuperação térmica, mas esse fato, isolado, não é suficiente para imputar justa causa ao empregador, mesmo porque foi deferido ao autor a contraprestação pecuniária pelo descumprimento da norma trabalhista. O reclamante confessou que pedira demissão e nem sequer alegou a existência de vício de consentimento, o que também seria incompatível com a vontade desejada pelo empregado de romper o contrato. Ausente justa causa para a resolução do contrato, firma-se que o autor deixou o trabalho por vontade própria. Reputo válido o pedido de demissão firmado pelo autor, o que materializa a sua livre e espontânea vontade de dissolver o contrato de trabalho. Ante o exposto, afasto a nulidade do pedido de demissão e, por consequência, são indevidos verbas, documentos rescisórios e reparação por danos morais postulados nos itens 10 e 11 da causa de pedir. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado nas contestações. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 20), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados da empresa, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho – R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conforme a fundamentação acima julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PETERSON CANUTO RIBEIRO contra VidaVeg S/A, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos fundamentos. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Expeça-se a requisição. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDAVEG LTDA

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Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

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Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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