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Guilherme Guedes Gila Santos x Ronaldo Saad Junior e outros

ID: 279673387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145567-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUEDES GILA SANTOS

Polo Passivo:

RONALDO SAAD JUNIOR RONALDO SAAD JUNIOR ME (CPA PRODUçõES)

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA

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CESAR PEDUTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augustus Pretto Garcia Pereira (OAB 211991/SP), Cesar Peduti Filho (OAB 255314/SP) Processo 1145567-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Guedes Gila Santos - R… ADV: Marcelo Augustus Pretto Garcia Pereira (OAB 211991/SP), Cesar Peduti Filho (OAB 255314/SP) Processo 1145567-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Guedes Gila Santos - Reqdo: Ronaldo Saad Junior, Ronaldo Saad Junior Me (CPA Produções) - Vistos. Págs. 379/380: a representação processual dos réus está regularizada. A procuração foi assinada (págs. 288) e inexiste previsão legal capaz de respaldar o pedido de imposição de juntada de documento pessoal de identificação. Assim, facultado ao autor valer-se do quanto disposto no art. 427 do Código de Processo Civil. Aliás, desnecessária constar o nome da pessoa jurídica no polo passivo desta demanda, pois criada por motivos tributários apenas (razão pela qual possui número de CNPJ). Cuida-se de empresário individual que, em outros tempos era qualificada como comerciante em nome individual (prestadora de serviços), e, portanto, confundível com pessoa jurídica, a não ser para fins tributários; logo, inexiste distinção entre a pessoa física e a sua firma individual. Assim, proceda o CARTÓRIO à baixa do nome da pessoa jurídica do polo passivo. A exceção de incompetência merece rejeição. Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca reparação de dano, pelo que aplicável o quanto disposto no inc. V do art. 53 do Código de Processo Civil. Além disso, possível considerar o local do ato ou do fato no caso em tela, qual seja o endereço do autor, de modo a configurar o quanto disposto no al. "a" do inc. IV do art. 53 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a exceção de incompetência. Prescindível distribuição diversa do ônus probatório no caso em tela, sobretudo porque possível a cada parte comprovar o que afirma ou alega (inexiste vulnerabilidade ou relação de consumo), pelo que aplicáveis os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 10 e 357 do Código de Processo Civil, as partes deverão, no prazo de cinco (05) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando as questões de fato e de direito controversas e justificando a relevância e pertinência na produção em relação a cada uma delas. Intime-se.

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Juliana Carolina Policastro x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 317372475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126652-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA POLICASTRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126652-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126652-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Carolina Policastro - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PLEITO DA AUTORA, CONSISTENTE DA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE VÍDEO RELACIONADAS A UM FURTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, COMO FORMA DE FAZER PROVA EM EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTER AS GRAVAÇÕES, DEVIDO À RESISTÊNCIA DA RÉ, BEM COMO A NATUREZA SIGILOSA DOS DOCUMENTOS. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO, CONFORME O ART. 381, I, DO CPC, E A PROMESSA CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. A AUTORA NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A RÉ, QUE ALEGOU ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES POR PERÍODO INFERIOR AO NECESSÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ CONFIGURADO QUANDO A PARTE REQUERENTE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À PROVA EM EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 5º andar

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Processo nº 0024053-02.2024.8.26.0100

ID: 277679757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024053-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP) Processo 0024053-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos… ADV: Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP) Processo 0024053-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): KLEBER FERNANDES MOREIRA, CPF 22043583808 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:KLEBER FERNANDES MOREIRA, CPF 22043583808 Valor atualizado R$ 4.812,49 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1078734-02.2024.8.26.0100

ID: 322612576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078734-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RANDAL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078734-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ezequiel da Silva - Vistos. Ante a informação de que a decisão de fls. 62/63 foi recorrida por agravo de instrumento, que d… Processo 1078734-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ezequiel da Silva - Vistos. Ante a informação de que a decisão de fls. 62/63 foi recorrida por agravo de instrumento, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, a sentença de fls. 67 deve ser considerada nula, uma vez que emanada sem conhecimento da interposição do recurso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)

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Processo nº 1193194-02.2024.8.26.0100

ID: 322527864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193194-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA DE ASSIS RUIZ MAURO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193194-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Ruiz - - Fátima Cristina de Assis Ruiz - Vistos. MAURO RUIZ e FÁTIMA CRISTINA DE ASSIS RUIZ aj… Processo 1193194-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Ruiz - - Fátima Cristina de Assis Ruiz - Vistos. MAURO RUIZ e FÁTIMA CRISTINA DE ASSIS RUIZ ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. e KPFR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Aduziram, em síntese, que adquiriram unidade condominial no empreendimento denominado Condomínio Frade com a promessa de acesso irrestrito às áreas de lazer comuns, sem necessidade de associação a clube privado e pagamento adicional de taxas. Alegam que essa promessa não foi cumprida pelas rés, as quais impuseram pagamento ao denominado Marea Club como condição para fruição dos espaços. Postularam, assim, a condenação da ré à obrigação de fazer e ressarcimento dos valores pagos, no importe de R$ 41.246,36. Proferida decisão de citação das rés (fl. 142), não houve ainda o aperfeiçoamento da citação. Às fls. 144, os autores manifestaram pedido de desistência da ação, requerendo a extinção do feito, com baixa no distribuidor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Conforme §4º do mesmo dispositivo, a desistência da ação pode ser apresentada até a citação; nesse caso, independe de consentimento do réu. No caso dos autos, a citação das rés ainda não se concretizou, de modo que é cabível a homologação do pedido de desistência, independentemente da anuência das requeridas. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de baixa no distribuidor, após o trânsito em julgado, cabendo ao cartório providenciar as comunicações de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, se o caso, eventual gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)

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Processo nº 1011728-41.2025.8.26.0100

ID: 322157219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011728-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZY DE CAMPOS TEIXEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

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JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1011728-41.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Bem de Família Legal - jose Inacio Correa, registrado civilmente como Suzy de Campos Teixeira Fraga -… Processo 1011728-41.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Bem de Família Legal - jose Inacio Correa, registrado civilmente como Suzy de Campos Teixeira Fraga - Homologo o pedido de desistência de fls. 34, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: WILLIAMBERG DE SOUZA (OAB 230494/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 64391/DF)

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B. S. S. A. x B. C. De A. L. e outros

ID: 323287858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203282-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. C. DE A. L. M. K. P.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203282-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.C.A. - - M.K.P. e outros - Vistos. Converto a indisponibilidade de valores em penhora, nos ter… Processo 1203282-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.C.A. - - M.K.P. e outros - Vistos. Converto a indisponibilidade de valores em penhora, nos termos da decisão anterior. Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE), RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA (OAB 36817/PE)

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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 325534755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 394, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fun… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 394, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Jessica Pannunzio Ferreira Lopes

ID: 324359119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032800-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JESSICA PANNUNZIO FERREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032800-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1141202-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Jessica Pannunzio F… Processo 0032800-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1141202-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Jessica Pannunzio Ferreira Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Haruko Nishio x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 330321194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034641-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARUKO NISHIO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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AHMAD NAZIH KAMAR

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Processo 0034641-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1151775-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Haruko Nishio - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Na form… Processo 0034641-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1151775-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Haruko Nishio - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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