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Carla Daniele Leoncio Moraes x Caixa Economica Federal

ID: 337851347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000543-26.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELE LEONCIO MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISLEY MORAIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HISLEY MORAIS DA SILVA - TO5825-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por CARLA DANIELE LEONCIO MORAES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos principais da autora e apenas condenou a CEF à devolução, em dobro, dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 58641486), a apelante sustenta que: (a) houve cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato; (b) as taxas de juros remuneratórios praticadas superaram a média de mercado vigente à época; (c) há valores pagos indevidamente que devem ser restituídos em dobro; (d) é devida indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e (e) a multa aplicada por embargos declaratórios considerados protelatórios deve ser afastada. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 58641494), a CEF defende a manutenção integral da sentença, argumentando que: (a) a cobrança está amparada em contrato válido e regularmente firmado; (b) não há abusividade nas taxas de juros ou capitalização; (c) inexiste prática ilícita a justificar indenização por danos morais; e (d) a autora incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao pretender a revisão de cláusulas contratuais que previamente aceitou e das quais usufruiu. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 59038534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Crédito Consignado nº 123591.110.0000161.00, no qual consta que a taxa aplicada ao contrato seria de 1,32 % ao mês, sendo 17,042 % ao ano (ID 58642034). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 142975535) : “(...) 46. O contrato de financiamento foi pactuado pelo Sistema Price e foi objeto do laudo pericial contábil (id 809775595), que chegou a seguinte conclusão: (...) 8. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS (...) a. A taxa de juro efetivamente cobrada foi ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, aplicada mediante a utilização do sistema “Tabela Price”, em conformidade com o pacto contratual; b. Constatou-se a ocorrência da capitalização mensal de juros pela utilização do sistema “Tabela Price”, cuja afirmativa encontra-se autoexplicativa no item “6. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS – 6.2 – Capitalização e Tabela Price”; c. Constatou-se que a taxa de juro praticada pela Instituição Financeira ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, foi menor que a Taxa Média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Consignado Para o Setor Público, na data da formalização do contrato em 16/05/12, no percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento) ao mês; d. Constatou-se que o valor da parcela cobrado pelo banco Requerido na importância de R$ 1.454,43 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), corresponde exatamente ao valor calculado utilizando-se do Sistema Price com taxa de juro de 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento) ao mês, de tal forma que os juros foram cobrados de acordo com as regras estabelecidas no contrato; e. Constatou-se que a Requerida Caixa Econômica Federal nas 02 (duas) parcelas recebidas com atraso (1ª e 2ª) incluiu juros moratórios, o que não se encontra previsto no contrato. (...) 47. No que concerne à aplicabilidade da Tabela Price, o STJ se posicionou no julgamento dos recursos repetitivos, decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price não deve ser feita em abstrato. É necessário aferir se houve, na prática, capitalização de juros e/ou amortização negativa (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015). (...) 49. Sendo legal a utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida, não há que se cogitar a sua substituição pelo Sistema Gauss de amortização, em respeito ao que restou legitimamente pactuado entre as partes. (...) 51. No que tange à possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, o STJ em recente julgamento no rito dos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). (...) 55. A perícia constatou que o custo efetivo total pago pela servidora pública é menor que o custo efetivo cobrado para não servidores públicos (item 6.3, id 80977595). Em outras palavras, a autora está pagando menos juros do que o cobrado no mercado. 56. No tocante à incidência de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, convém enfatizar que a parte demandada é instituição financeira, que não se subordina aos limites das taxas de juros trazidas pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), sendo este inclusive entendimento do STJ insculpido na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. (...) 76. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) as questões submetidas da seguinte forma: 77. (a) rejeito o pedido da autora de excluir do encargo mensal os juros capitalizados e reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado; 78. (b) rejeito o pedido da autora de condenação da demandada ao pagamento de danos morais; 79. (c) condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 15% do valor atualizado da causa. 80. (d) condeno a CAIXA a restituir, em dobro (art. 42, Parágrafo Único do CDC), os juros incidentes sobre as 02 (duas) primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual, devendo ser objeto de apuração em eventual liquidação de sentença por arbitramento.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Seguem julgados recentes, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 20/07/2022) A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Consequentemente, prejudicado o pedido de danos morais. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. II – DO NÃO CAMBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2° DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A recorrente defende a inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. Segundo o artigo 1.026, § 2º, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No que tange à condenação da apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, não há indícios de que a embargante visava tão somente atrasar a prestação jurisdicional ou a formação do título judicial. Logo, não prosperam os fundamentos de que a parte tenha utilizado dos embargos de declaração para fins protelatórios. Portanto, é de se concluir pelo afastamento da multa imposta. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação na hipótese em que o juízo enfrenta as questões suscitadas, expõe com clareza as razões de seu convencimento e examina os pontos necessários ao deslinde da causa, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída sem que o legislador fixasse prazo de vigência ou estabelecesse termo final de incidência. 3. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais. 4. Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se enquadram como "contribuições sociais gerais" e, portanto, submetem-se ao art. 149 e não ao art. 195 da Constituição. 5. O Pretório Excelso, ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI n. 2.556, proferiu entendimento no sentido de que a instituição das contribuições não visava tão somente cobrir o passivo decorrente da decisão daquela Suprema Corte de atualização das contas vinculadas, uma vez que as contribuições sociais gerais não possuem finalidade específica constitucionalmente estabelecida, logo a eventual recomposição das contas não implica exaurimento de finalidade. 6. A edição da Emenda Constitucional n. 33 não provocou alteração significativa da realidade constitucional preexistente, daí porque descartada a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente. 7. É incabível, na espécie, a multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC, pois, ainda que o juízo não seja obrigado a examinar, pormenorizadamente, cada uma das alegações da parte se já encontrou razão suficiente para decidir a lide, não se divisa caráter meramente protelatório na oposição de embargos de declaração para sanar eventual ponto que o embargante entenda omisso. Inocorrendo resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora, deve ser afastada multa imposta pelo juízo de 1º grau. 8. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para exonerar a parte ora apelante do pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (AC 1000152-76.2018.4.01.3802, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 05/06/2020. Destacamos) III - CONCLUSÃO Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando a multa por embargos protelatórios. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, condenando-a apenas à devolução em dobro dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do contrato, cobrados sem previsão contratual. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alegou: (i) cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa; (ii) juros remuneratórios superiores à média de mercado; (iii) necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) ocorrência de danos morais; e (v) inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança dos encargos contratuais e da forma de capitalização dos juros; e (ii) a possibilidade de afastamento da multa imposta em sede de embargos declaratórios considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF 4. A utilização da Tabela Price como método de amortização foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida a capitalização mensal dos juros, conforme previsão contratual e entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF. 5. A inexistência de ilicitude nos encargos contratuais afasta o pedido de revisão contratual e a indenização por danos morais. 6. Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não ficou caracterizada a intenção protelatória da embargante, devendo ser afastada a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. É válida a utilização da Tabela Price e a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é cabível se demonstrada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 388, 539, 541; STJ, REsp 1.124.552/RS; STJ, AREsp 1.989.628; TRF1, AC 1002589-51.2017.4.01.3600; TRF1, AC 5764.20.07.401370-0; TRF1, AC 0005166-49.2013.4.01.3700; TRF1, AC 0021308-80.2017.4.01.3800; TRF1, AC 0005996-89.2016.4.01.3803; TRF1, AC 1000152-76.2018.4.01.3802. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000152-76.2025.8.26.0512

ID: 302367700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000152-76.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Verzani & Sandrini Ltda x Celicia Marques e outros

ID: 320035567

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000152-74.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CELICIA MARQUES COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO)

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RODRIGO JOSE CRUZ

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA AGRAVADO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema “valor da causa”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se quea Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que não houve por parte da recorrente nenhuma prática de ato ilícito, uma vez que, a Recorrente comprovou o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, e que a recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.600,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aovalor atribuído a cada um dos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR-2081-97.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR-10938-69.2015.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017; RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR - 10628-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-2687-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-1781-11.2011.5.02.0319, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2018. Diante disso, e considerando que não há expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 141 e 492, do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada interpôs embargos de declaração (ID 7eea574) alegando omissão no julgado quanto ao pleito de limitação da condenação nos limites dos valores pedidos em inicial. Manifestação da parte contrária nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST - ID bdacff7. É o relatório. V O T O Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos declaratórios. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS EM INICIAL. OMISSÃO De fato o embargante requereu a limitação dos valores indicados inicialmente, como se vê no item 13 da contestação de ID cfc830b. passo a sanar omissão no julgado. O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial não são uma mera estimativa e definem os limites da lide. Aponta, dentre outros, violação ao artigo 840, §1º, da CLT e colaciona arestos. O recurso não merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”. Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário . O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência “interna corporis” desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial”. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). “(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso . Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Celicia Marques e outros

ID: 320035604

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000152-74.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CELICIA MARQUES COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO)

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RODRIGO JOSE CRUZ

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA AGRAVADO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema “valor da causa”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se quea Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que não houve por parte da recorrente nenhuma prática de ato ilícito, uma vez que, a Recorrente comprovou o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, e que a recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.600,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aovalor atribuído a cada um dos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR-2081-97.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR-10938-69.2015.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017; RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR - 10628-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-2687-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-1781-11.2011.5.02.0319, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2018. Diante disso, e considerando que não há expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 141 e 492, do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada interpôs embargos de declaração (ID 7eea574) alegando omissão no julgado quanto ao pleito de limitação da condenação nos limites dos valores pedidos em inicial. Manifestação da parte contrária nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST - ID bdacff7. É o relatório. V O T O Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos declaratórios. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS EM INICIAL. OMISSÃO De fato o embargante requereu a limitação dos valores indicados inicialmente, como se vê no item 13 da contestação de ID cfc830b. passo a sanar omissão no julgado. O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial não são uma mera estimativa e definem os limites da lide. Aponta, dentre outros, violação ao artigo 840, §1º, da CLT e colaciona arestos. O recurso não merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”. Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário . O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência “interna corporis” desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial”. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). “(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso . Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO)

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Verzani & Sandrini Ltda x Celicia Marques e outros

ID: 320035636

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000152-74.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CELICIA MARQUES COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO)

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RODRIGO JOSE CRUZ

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA AGRAVADO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema “valor da causa”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se quea Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que não houve por parte da recorrente nenhuma prática de ato ilícito, uma vez que, a Recorrente comprovou o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, e que a recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.600,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aovalor atribuído a cada um dos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR-2081-97.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR-10938-69.2015.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017; RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR - 10628-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-2687-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-1781-11.2011.5.02.0319, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2018. Diante disso, e considerando que não há expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 141 e 492, do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada interpôs embargos de declaração (ID 7eea574) alegando omissão no julgado quanto ao pleito de limitação da condenação nos limites dos valores pedidos em inicial. Manifestação da parte contrária nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST - ID bdacff7. É o relatório. V O T O Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos declaratórios. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS EM INICIAL. OMISSÃO De fato o embargante requereu a limitação dos valores indicados inicialmente, como se vê no item 13 da contestação de ID cfc830b. passo a sanar omissão no julgado. O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial não são uma mera estimativa e definem os limites da lide. Aponta, dentre outros, violação ao artigo 840, §1º, da CLT e colaciona arestos. O recurso não merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”. Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário . O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência “interna corporis” desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial”. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). “(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso . Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Verzani & Sandrini Ltda x Celicia Marques e outros

ID: 320035668

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000152-74.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CELICIA MARQUES COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO)

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RODRIGO JOSE CRUZ

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000152-74.2021.5.02.0467 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA AGRAVADO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: SHOPPING CORAÇÃO E GALERIA (SHOPPING CORAÇÃO) ADVOGADA: Dra. CRISTINA PARANHOS OLMOS ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADVOGADA: Dra. MAYARA BLIKSTEIN ADVOGADA: Dra. FABIANA TECULO DE PAULA ADVOGADA: Dra. RAYSSA BARBOSA VALENTE ADVOGADO: Dr. ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CELICIA MARQUES ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE CRUZ GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema “valor da causa”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se quea Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que não houve por parte da recorrente nenhuma prática de ato ilícito, uma vez que, a Recorrente comprovou o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, e que a recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.600,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aovalor atribuído a cada um dos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR-2081-97.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR-10938-69.2015.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017; RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR - 10628-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-2687-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-1781-11.2011.5.02.0319, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2018. Diante disso, e considerando que não há expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 141 e 492, do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada interpôs embargos de declaração (ID 7eea574) alegando omissão no julgado quanto ao pleito de limitação da condenação nos limites dos valores pedidos em inicial. Manifestação da parte contrária nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST - ID bdacff7. É o relatório. V O T O Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos declaratórios. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS EM INICIAL. OMISSÃO De fato o embargante requereu a limitação dos valores indicados inicialmente, como se vê no item 13 da contestação de ID cfc830b. passo a sanar omissão no julgado. O § 1º do art. 840 da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo (...) o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor (...)". O § 3º do citado artigo, por sua vez, dispõe que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Ocorre que o C. TST, por meio da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que no seu artigo 12, § 2º, é clara ao preconizar que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Constata-se, portanto, que o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista no tocante ao citado art. 840 e seus parágrafos, se coaduna com os princípios que informam o processo do trabalho tais como o da simplicidade e da informalidade, pois, como é consabido, frequentemente, o reclamante, ao ingressar com a ação trabalhista, não dispõe de todos os documentos para proceder à imediata liquidação de seus pedidos, com elaboração de cálculos e indicação de valores precisos, consoante exigência prevista no mencionado art. 840 da CLT. Sendo certo que, para tal desiderato, há momento processual oportuno consoante art. 879 da CLT. Assim, em que pese os elevados entendimentos no sentido contrário, não se pode negar que a exigência da liquidação antecipada para o momento do ajuizamento da ação trabalhista consubstancia um ônus justamente para a parte que é hipossuficiente. Dessa forma, vulnera não apenas os citados princípios informadores do processo do trabalho, como também dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, que é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta e como consequência mitiga as demais garantias constitucionais previstas nos artigos 6º e 7º da Carta Política. Por fim, é necessário registrar que o § 3º do artigo 840 da CLT ao não oportunizar a possibilidade de emenda da inicial, disciplina com excessivo rigor aquele que busca o Judiciário porque teve sonegados os seus direitos trabalhistas e lhe retira o direito à solução integral do mérito, que está previsto no art. 4º do CPC. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial não são uma mera estimativa e definem os limites da lide. Aponta, dentre outros, violação ao artigo 840, §1º, da CLT e colaciona arestos. O recurso não merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”. Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário . O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência “interna corporis” desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial”. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). “(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso . Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELICIA MARQUES

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Processo nº 1000152-71.2025.8.11.0099

ID: 326989635

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-71.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA VALADARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000152-71.2025.8.11.0099 Reclamante: Marlene De Souza Valadares De Oliveira Reclamado: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000152-71.2025.8.11.0099 Reclamante: Marlene De Souza Valadares De Oliveira Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Marlene De Souza Valadares De Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2018 a 2024, sem o recolhimento do FGTS e Férias + 1/3. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS e Férias + 1/3. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que as férias não são devidas, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2018 a 2024, conforme holerite e cédula C apresentados no id. 184512272 a 184512282. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. No que diz respeito ao pedido de incidência das verbas relativas às férias nos 45 dias gozados, é importante mencionar que a Lei Complementar nº 050/1998, que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que os professores têm direito a 45 dias de férias, além da garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias. Portanto, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelos Professores, e não apenas sobre 30 dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º. Ademais, convém destacar que a prescrição contra a Fazenda é a quinquenal, atingindo progressivamente as prestações cujos pagamentos são divididos por dia, meses ou anos à medida que completarem o quinquênio, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 19.02.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 19.02.2025. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 19.02.2020 até 30.12.2024. b) CONDENAR o Reclamado a efetuar o ao pagamento das férias, referentes aos meses trabalhados 19.02.2020 até 30.12.2023 (ante o pagamento do ano de 2024), bem como o terço constitucional, guardando relação com os valores já pagos, e com o período de 45 dias. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000152-56.2025.4.01.3600

ID: 329371193

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMARO HEITOR DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000152-56.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000152-56.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo rural (DER: 26/07/2023). A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, necessário cumprir: (i) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991; e (ii) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. Com a reforma promovida pela EC n. 103, de 13/11/2019, surgiu a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7º, I, da CF/88). Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu quatro regras de transição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição que estão previstas na EC n. 103/19 nos artigos 15 (pontos); 16 (idade mínima progressiva); 17 (pedágio de 50%) e 20 (pedágio de 100%). Regra do art. 15 da EC 103/19 – transição por pontos. A reforma da previdência também adotou a regra de pontos como uma opção de transição. Nessa hipótese, há a soma da idade com o tempo de contribuição e essa soma deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens até 31/12/2019. Para o sistema de pontos, o segurado deve ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens). A partir de 2020, haverá a progressão dessa pontuação, aumentando 1 ponto a cada ano, até atingir 105 pontos (homem) e 100 pontos (mulher), o que ocorrerá em 2028 (homem) e em 2033 (mulher). O cálculo corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários a partir de 07/1994 com acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres (art. 26 da EC n. 103/19). Regra do art. 16 da EC 103/19 (transição por idade mínima progressiva). Essa regra exige o cumprimento cumulativo de idade mínima (61 anos para o homem e 56 anos para a mulher) e tempo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher). A regra também estabelece uma progressão de idade que determina o acréscimo de 6 meses na idade mínima a cada ano, a iniciar em 2020. Portanto, nesta regra, as idades mencionadas acima serão acrescidas de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir o limite máximo de 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O cálculo corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários a partir de 07/1994 com acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres (art. 26 da EC n. 103/19). Regra do art. 17 da EC 103/19 (transição com pedágio de 50%). Essa regra de transição dispensa a idade mínima, porém, exige um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar e tem aplicação do fator previdenciário, beneficiando aqueles segurados para os quais faltava pouco tempo para se aposentar até a data da Emenda. Para enquadramento nessa regra é necessário, até 13/11/2019, ter o mínimo de 33 anos (homem) e mínimo de 28 anos (mulher). Pedágio: acréscimo da metade (50%) do tempo que faltava para atingir os 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher). O cálculo será efetuado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários a partir de 07/1994 e com aplicação obrigatória do fator previdenciário, conforme o parágrafo único desse artigo. Regra do art. 20 da EC 103/19 (transição com pedágio de 100%). Essa regra de transição exige o cumprimento cumulativo de idade mínima (60 anos para o homem e 57 anos para a mulher) e tempo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher). Para enquadramento nessa regra é necessário, até 13/11/2019, ter o mínimo de 33 anos (homem) e mínimo de 28 anos (mulher). Pedágio: acréscimo do dobro (100%) do tempo que faltava para atingir os 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher). O valor será correspondente a 100% da média aritmética simples de todos os salários a partir de 07/1994 (art. 26, §3º, da EC n. 103/19). Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O requer a concessão do benefício mediante o reconhecimento de tempo rural de 01/01/1978 a 31/12/1987. Do Tempo Rural O trabalho rural por menor é reconhecido a partir dos 12 anos. Nesse sentido, a Súmula 5 da TNU, abaixo transcrita: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (DJ 25/09/2003.) Além do mais, o tempo de serviço rural laborado após a vigência da Lei 8.213/91 (25/07/1991) não pode ser computado para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem indenização dos recolhimentos previdenciários correspondentes. Por outro lado, o tempo de serviço rural laborado anteriormente a 1991 pode ser computado sem a necessidade de contribuição, porém, não serve para efeito de carência (art. 55, §2º, Lei n. 8.213/91 e § 3º do art. 26, Decreto n. 3.048/99). Precedente: EDAC 0058022-22.2009.4.01.9199, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/11/2019). A fim de demonstrar o desempenho de atividade rurícola durante o período em que pretende o reconhecimento do exercício de labor rural na qualidade de segurado especial, foram juntados aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: No Processo Administrativo: (1) RG do autor, nascido em 20/12/1967, filho de Olicio Ferreira dos Santos, e Rosa Nunes dos Santos, doc com data de expedição ilegível; (2) Fatura de energia elétrica, em nome do autor, com endereço ilegível, referente ao mês 05/2023; (3) CTPS do autor, emitida em 07/02/2018, registrando vínculos para as empresas J. Carlos Pereira de Jesus, na função de auxiliar administrativo, de 23/08/2016, sem constar data de saída; Claudemircio Correia Fernandes EPP, na função de auxiliar administrativo, de 02/06/2022, sem constar data de saída; (4) CTPS do autor, emitida em 02/06/1989, registrando vínculos para as empresas Noma & Cia Ltda., na função de ajudante geral, de 01/01/1990 a 09/03/1993; Mudanças e Transportes Machalima Ltda., na função de encarregado depósito, de 01/12/1993 a 16/11/1995; Carvalima Transportes Ltda., na função de ajudante geral, de 01/06/1996 a 11/07/1997; Sadia Agrovila S/A, na função de ajudante de produção, de 01/04/1998 a 01/09/1998; Associação Matogrossense de Transportadores Urbanos, na função de agente de portaria, de 08/10/1998 a 09/01/2001, e 01/04/2002 a 10/07/2006; Koway Veículos Ltda., na função de vigia, de 23/03/2001 a 10/11/2001; Locar Serviços Terceirizados Ltda., na função de porteiro, de 01/03/2007 a 04/04/2008, 01/09/2008 a 14/07/2010, e 03/01/2011 a 21/04/2011; (5) CTPS do autor, emitida em 18/12/2012, registrando vínculos para as empresas Supermercado Modelo Ltda., na função de fiscal de prevenção de Perdas, de 06/06/2011 a 31/07/2014; Claudermicio Correia Fernandes EPP, função ilegível, de 01/07/2015 a 07/03/2018; (6) CTPS Digital do autor, emitida em 28/05/2022, registrando vínculos para as empresas J. Carlos Pereira de Jesus, na função de assistente administrativo, de 23/08/2018 a 25/11/2021; Job Center do Brasil Consultores Associados Ltda., na função não informada, de 05/10/1989 a 20/12/1989; Apoio Trabalho Temporário Ltda., na função não informada, de 30/05/1989 a 22/07/1989; Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., na função não informada, de 12/04/1988 a 21/04/1989; Germani Cia Paranaense de Alimentos, na função não informada, de 18/02/1988 a 06/04/1988; demais vínculos registrados na CTPS Física; (7) Certidão de Casamento de Olicio Ferreira dos Santos, lavrador, e Rosa Nunes Marinho, doméstica, pais do autor, celebrado em 24/08/1960, doc datado de 02/09/1996; (8) Certidão de Nascimento do irmão do autor, Diamiro Ferreira dos Santos, filho de Olicio Ferreira dos Santos, lavrador, e Rosa Nunes dos Santos, doméstica, nascido em 06/02/1978, em domicilio, Iretama/PR, doc datado de 20/02/1978; (9) Ficha de matricula do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Roncador/PR, em nome do pai do autor, casado, com endereço em Rio Bonito/PR, constando como dependente o autor, com datas de pagamento do Sindicato em 07/1981 a 12/1981, data de admissão em 06/11/1981; (10) Certidão de Casamento de Edvaldo Clemente da Silva, lavrador, e Maria do Carmo dos Santos, do lar, filha de Olicio Ferreira dos Santos, lavrador, e Rosa Nunes Marinho, do lar, celebrado em 28/04/1984, doc datado de 04/01/1996; (11) Certidão de Casamento de Martins Ferreira dos Santos, lavrador, irmão do autor, e Catarina dos Santos Czaicovski, do lar, celebrado em 27/04/1986, doc datado de 27/04/1986; (12) Atestado n°214383/2023, emitido pela Policia Civil do Paraná, informando que o autor encontra-se cadastrado neste Órgão, e que na época do requerimento de sua 1ª via de Carteira de Identidade em 06/04/1987, declarou exercer a profissão lavrador, doc datado de 24/07/2023; (13) Atestado n°23688/2020, emitido pela Policia Civil do Paraná, informando que o irmão do autor, Valdomiro Ferreira dos Santos, encontra-se cadastrado neste Órgão, e que na época do requerimento de sua 1ª via de Carteira de Identidade em 14/04/1988, declarou exercer a profissão lavrador, doc datado de 05/02/2020; (14) Matricula do lote de terras, informando que está no nome de Catarina dos Santos Czaicovski, e Martins Ferreira dos Santos, irmão do autor, o imóvel parte do lote n° 83, Gleba n°12, localizado em Iretama/PR, medindo 38.500 m², sendo o imóvel adquirido por 500,00, (sic), doc lavrado em 02/09/1992; No Processo Judicial: (15) Fatura de abastecimento de água, em nome do autor, com endereço em Rua Atlas, n° 35, Quadra 03, Planalto, Cuiabá/MT, referente ao mês 09/2024. Em audiência realizada no dia 26/06/2025, foi colhida a prova oral e proferida a seguinte DECISÃO: " Compulsando os autos, verifico que há início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, que foi corroborada pela prova oral colhida nesta data. Desse modo, reconheço o período de 01/01/1978 a 31/12/1987 como trabalhado na condição de segurado especial. Diante da necessidade de analisar os vínculos urbanos, façam-se os autos conclusos para sentença." (ID 2194254486). Do tempo urbano De acordo com o processo administrativo, o INSS havia reconhecido a existência de 27 anos e 24 dias de contribuição, com 333 meses de carência (ID 2165653800, p. 115). Não há notícia de períodos urbanos controvertidos. Conforme o cálculo que integra esta sentença, o tempo de contribuição do autor, considerado o período rural ora reconhecido e o tempo urbano comprovado nos autos (CNIS) perfaz um total de 37 (trinta e sete) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com 335 meses de carência em 26/07/2023 (DER). De acordo com o mesmo cálculo, verifica-se que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 26/07/2023), o autor tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) reconhecer como de atividade rural (segurado especial) o período de 01/01/1978 a 31/12/1987; 2) reconhecer o tempo de contribuição até a DER (26/07/2023) no total de 37 (trinta e sete) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com 335 (trezentos e trinta e cinco) meses de carência, conforme cálculo anexo que faz parte integrante desta sentença; 3) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria programada por tempo de contribuição, consoante regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, conforme a planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B/42 CPF: 722.683.449-91 DIB: 26/07/2023 (DER) DIP: 1° dia do mês corrente TC: 37 anos, 02 meses e 24 dias Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada 4) condenar o INSS a pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remetam-se à SECAJ no caso de ajuizamento por atermação ou pela DPU. A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Kaique Douglas Ferreira Gonzaga x Condominio Arizona e outros

ID: 259716835

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000152-89.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ARIZONA INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA SHOPPING INTERLAR INTERLAGOS VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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CLEBER MAGNOLER

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000152-89.2025.5.02.0061 : KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA : VERZANI & SANDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000152-89.2025.5.02.0061 : KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e0edef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SHOPPING INTERLAR INTERLAGOS, INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA, CONDOMINIO ARIZONA E INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 27/02/2023, na função de Atendente, com última remuneração mensal de R$ 1.912,08, sendo que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, feriados laborados, folgas trabalhadas, diferenças de FGTS e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.550,09. Juntou documentos. Conciliação recusada. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram, em conjunto, defesa escrita (fls. 208 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A reclamada CONDOMINIO EDIFICIO ARIZONA apresentou defesa escrita (fls. 363 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A Reclamada INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA apresentou defesa escrita (fls. 171 e seguintes), com documentos, requerendo a retificação do polo passivo, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais, apontando que não deveria ser responsabilizada. O reclamante apresentou réplica (fls. 395 e seguintes). Realizada a instrução, com depoimento pessoal do reclamante e das reclamadas. Com a concordância das partes presentes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Reclamada INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA foi incluída no polo passivo, conforme fls. 379 do PDF, por se tratar da correta denominação da 3ª e 4ª Rés. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Saliento que o valor da causa, na Justiça do Trabalho, é utilizado para fins de estabelecimento do rito. Adotado o rito ordinário, não há que se falar em qualquer prejuízo à reclamada (art. 794 da CLT), já que os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Para a aferição da legitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no polo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja a reclamada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. A reclamante afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para as 3ª, 4ª e 5ª rés, razão pela qual as últimas são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL No caso dos autos, o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 05.02.2025. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT, assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A parte autora disse que os motivos da rescisão indireta são: irregularidades do FGTS, não concessão integral de intervalo e descanso, horas extras, feriados trabalhados, folgas trabalhadas, desvio de função (vide fls. 17). Em contestação, a empregadora impugnou o pleito de rescisão indireta. Defende que sempre respeitou a legislação, as normas regulamentadoras e as convenções Coletivas, cumprindo integralmente com as suas obrigações. Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito, motivo pelo qual o respectivo pedido será apreciado ao final. DESVIO DE FUNÇÃO Na prefacial, o Reclamante alega que foi contratado como Atendente, porém, na realidade fática, exercia as funções de Vigilante (fl. 04). Ao final, requer o pagamento de “plus salarial” em razão do desvio de função, com reflexos. Na defesa, a Reclamada afirma que o autor sempre se ativou nas funções de Atendente, controlando o fluxo de pessoas, identificando e encaminhando pessoas para os locais desejados, realizando atendimento telefônico, entre outras tarefas (fl. 247). Nega que o Reclamante tenha exercido as atribuições de Vigilante. O desvio de função tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual, com execução pelo empregado, de modo habitual, de atribuições totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora inicialmente contratado. O ônus da prova recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, CLT). O autor, contudo, não se desincumbiu do seu ônus a contento, eis que não produziu qualquer elemento de prova capaz de amparar a sua tese. Nesse caso, aplicável o parágrafo único do art. 456 da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Julgo improcedente o pedido e todos os seus consectários. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Requer o Reclamante a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários. Aduz que há irregularidades nos recolhimentos, faltas e atrasos nos recolhimentos, fato capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (fl. 11). Na defesa, a Reclamada afirma que os depósitos foram realizados na forma da legislação, nada sendo devido ao Reclamante (fl. 220). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Às fls. 360/361, a Reclamada apresentou o extrato analítico do trabalhador, com o detalhamento dos depósitos realizados ao longo da contratualidade. Na réplica, o obreiro não indica diferenças específicas a seu favor, seja quanto a depósitos não realizados pela reclamada no decorrer do pacto laboral, seja em relação a eventuais valores recolhidos a menor, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, julgo improcedente. Convém registrar, ainda, que o pleito relativo à multa de 40% é discutível, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A análise será feita no tópico correspondente. Nada a deferir, por ora. FÉRIAS 2024/2025 Pleiteia o Reclamante o pagamento das férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2024/2025. Deve ser observado que o contrato de trabalho do Reclamante permanece ativo, sendo que as férias 2024/2025 ainda estão dentro do período concessivo (art. 134, CLT). Por ora, nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO) Na petição inicial, o Reclamante expõe que da admissão até dezembro de 2023, laborou na escala 12x36, das 10h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Disse que de janeiro a abril de 2024, labutou das 07h00 às 19h00; de maio de 2024 a 02/02/2025, das 10h00 às 22h00, e de 03/02/2025 em diante, novamente das 07h00 às 19h00, sempre em escala 12x36 e com apenas 30 minutos de intervalo (fl. 06). O autor pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 6ª diária, ao argumento de que a jornada praticada configurou turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Pois bem. Para que reste configurado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve atuar em diversos turnos, submetido à alternância de horários, ora laborando no período da manhã, ora laborando à tarde ou à noite, em uma escala contínua de 24 horas, acentuando o desgaste biológico do trabalhador. A partir de uma simples leitura dos horários consignados na petição inicial às fls. 06 (das 10h00 às 22h00 ou das 07h00 às 19h00), fica claro que não havia alternância de turnos (dia e noite) capaz de caracterizar jornada em turno ininterrupto de revezamento, já que o labor prestado pelo Reclamante ocorria em período predominantemente diurno. Considerando que não restou caracterizada a sujeição do obreiro a turnos ininterruptos de revezamento, não há que se falar em pagamento de horas extras além das 06 horas diárias. Convém destacar que o trabalho em escala 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, é facultado às partes mediante acordo individual escrito ou com base em negociação coletiva (vide cláusula 5ª do contrato de trabalho de fls. 270). Ainda, consiste em jornada mais benéfica ao empregado, uma vez que, a cada dia trabalhado, é usufruído um período de maior descanso o que, consequentemente, enseja durações mensais e semanais inferiores à legal. Pelo exposto, e à luz da causa de pedir (art. 492 do CPC), julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários. FOLGAS TRABALHADAS Disse o Reclamante que também laborava em 01 dia de folga, a cada três meses - no mesmo horário das 07h00 às 19h00 ou das 10h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo – pelo que faz jus ao pagamento da folga trabalhada com adicional de 100%. Na defesa, a Reclamada assevera que todo o labor extraordinário prestado pelo Reclamante foi devidamente anotado nos controles de jornada e pago nos holerites. Analiso. Às fls. 292 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Na réplica, o Reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o argumento de que os espelhos não refletem a jornada praticada. Ao alegar que os espelhos de ponto não correspondiam à realidade, o reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada indicada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Durante o depoimento pessoal, o autor confessou que batia o ponto corretamente e que, em todos os dias trabalhados, batia ponto. Não foram ouvidas testemunhas. Nesse cenário, considerando que o autor não logrou demonstrar qualquer irregularidade nas marcações, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Assim, competia ao Reclamante promover o cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, pormenorizando eventuais diferenças numéricas a seu favor pelo labor prestado em dias de folga e não pago pela Reclamada, o que não foi feito. Improcedente. FERIADOS LABORADOS Requer o Reclamante o pagamento dos feriados laborados com adicional de 100%. Restou evidenciado que o Reclamante se ativou em escala 12x36 por todo o período contratual. Com o advento da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017 o feriado trabalhado na escala 12x36 deixou de ser remunerado em dobro. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 59-A, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos acrescidos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados, pois compensados, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA Às fls. 06, o Reclamante informa que contava com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, como regra. Diante disso, requer o pagamento da hora extra decorrente da supressão da pausa. Na contestação, a Ré defende que o autor contava com 01 hora de intervalo intrajornada (fl. 225). Dos cartões de ponto juntados, os quais foram considerados válidos pelo Juízo, verifica-se a anotação variada dos períodos destinados ao intervalo para refeição e descanso, como às fls. 293, 294, 295 e 296. Por esse motivo, recai sobre o Reclamante o ônus de demonstrar que não gozava o intervalo intrajornada corretamente na forma como alegado na exordial (art. 818, I, CLT). O autor, contudo, não se desvencilhou do seu encargo a contento, eis que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas. Sendo assim, reconheço que as anotações das pausas intervalares constantes dos espelhos são fidedignas, cabendo à parte autora indicar, com precisão, eventuais dias em que houve violação ao intervalo intrajornada de 01 hora, conforme cartões de ponto, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido em referência e todos os seus consectários. RESCISÃO INDIRETA Conforme já exposto, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício e cujo ônus da prova cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Reforço que todos os pedidos relacionados a supostas irregularidades nos recolhimentos do FGTS, concessão do intervalo intrajornada, horas extras, feriados trabalhados, folgas trabalhadas e desvio de função – apontados como causas de pedir da rescisão indireta (vide fls. 17) – foram julgados improcedentes. Diante do contexto fático e à luz da causa de pedir, entendo que não ficou comprovada nenhuma irregularidade patronal apta a justificar o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, eis que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 483, da CLT e, como consequência lógica, indefiro os demais pedidos dela decorrentes (verbas rescisórias, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, baixa na CTPS e fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Diante da improcedência da rescisão indireta e considerando que não há como se impor ao empregado que peça demissão, entendo que o pacto laboral segue em vigor até que uma das partes resolva pôr termo a ele. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS Diante da total improcedência dos pedidos de natureza condenatória, reputo prejudicada a análise quanto ao pedido de responsabilidade solidária e subsidiária das reclamadas, que abrangeria apenas eventual condenação em obrigação de pagar. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pelo reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Shopping Interlar Interlagos, INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA, Condominio Arizona e INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.691,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.550,09, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA

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Kaique Douglas Ferreira Gonzaga x Condominio Arizona e outros

ID: 259716837

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000152-89.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ARIZONA INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA SHOPPING INTERLAR INTERLAGOS VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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CLEBER MAGNOLER

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000152-89.2025.5.02.0061 : KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA : VERZANI & SANDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000152-89.2025.5.02.0061 : KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e0edef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SHOPPING INTERLAR INTERLAGOS, INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA, CONDOMINIO ARIZONA E INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 27/02/2023, na função de Atendente, com última remuneração mensal de R$ 1.912,08, sendo que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, feriados laborados, folgas trabalhadas, diferenças de FGTS e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.550,09. Juntou documentos. Conciliação recusada. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram, em conjunto, defesa escrita (fls. 208 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A reclamada CONDOMINIO EDIFICIO ARIZONA apresentou defesa escrita (fls. 363 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A Reclamada INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA apresentou defesa escrita (fls. 171 e seguintes), com documentos, requerendo a retificação do polo passivo, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais, apontando que não deveria ser responsabilizada. O reclamante apresentou réplica (fls. 395 e seguintes). Realizada a instrução, com depoimento pessoal do reclamante e das reclamadas. Com a concordância das partes presentes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Reclamada INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA foi incluída no polo passivo, conforme fls. 379 do PDF, por se tratar da correta denominação da 3ª e 4ª Rés. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Saliento que o valor da causa, na Justiça do Trabalho, é utilizado para fins de estabelecimento do rito. Adotado o rito ordinário, não há que se falar em qualquer prejuízo à reclamada (art. 794 da CLT), já que os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Para a aferição da legitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no polo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja a reclamada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. A reclamante afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para as 3ª, 4ª e 5ª rés, razão pela qual as últimas são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL No caso dos autos, o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 05.02.2025. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT, assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A parte autora disse que os motivos da rescisão indireta são: irregularidades do FGTS, não concessão integral de intervalo e descanso, horas extras, feriados trabalhados, folgas trabalhadas, desvio de função (vide fls. 17). Em contestação, a empregadora impugnou o pleito de rescisão indireta. Defende que sempre respeitou a legislação, as normas regulamentadoras e as convenções Coletivas, cumprindo integralmente com as suas obrigações. Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito, motivo pelo qual o respectivo pedido será apreciado ao final. DESVIO DE FUNÇÃO Na prefacial, o Reclamante alega que foi contratado como Atendente, porém, na realidade fática, exercia as funções de Vigilante (fl. 04). Ao final, requer o pagamento de “plus salarial” em razão do desvio de função, com reflexos. Na defesa, a Reclamada afirma que o autor sempre se ativou nas funções de Atendente, controlando o fluxo de pessoas, identificando e encaminhando pessoas para os locais desejados, realizando atendimento telefônico, entre outras tarefas (fl. 247). Nega que o Reclamante tenha exercido as atribuições de Vigilante. O desvio de função tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual, com execução pelo empregado, de modo habitual, de atribuições totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora inicialmente contratado. O ônus da prova recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, CLT). O autor, contudo, não se desincumbiu do seu ônus a contento, eis que não produziu qualquer elemento de prova capaz de amparar a sua tese. Nesse caso, aplicável o parágrafo único do art. 456 da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Julgo improcedente o pedido e todos os seus consectários. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Requer o Reclamante a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários. Aduz que há irregularidades nos recolhimentos, faltas e atrasos nos recolhimentos, fato capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (fl. 11). Na defesa, a Reclamada afirma que os depósitos foram realizados na forma da legislação, nada sendo devido ao Reclamante (fl. 220). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Às fls. 360/361, a Reclamada apresentou o extrato analítico do trabalhador, com o detalhamento dos depósitos realizados ao longo da contratualidade. Na réplica, o obreiro não indica diferenças específicas a seu favor, seja quanto a depósitos não realizados pela reclamada no decorrer do pacto laboral, seja em relação a eventuais valores recolhidos a menor, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, julgo improcedente. Convém registrar, ainda, que o pleito relativo à multa de 40% é discutível, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A análise será feita no tópico correspondente. Nada a deferir, por ora. FÉRIAS 2024/2025 Pleiteia o Reclamante o pagamento das férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo 2024/2025. Deve ser observado que o contrato de trabalho do Reclamante permanece ativo, sendo que as férias 2024/2025 ainda estão dentro do período concessivo (art. 134, CLT). Por ora, nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO) Na petição inicial, o Reclamante expõe que da admissão até dezembro de 2023, laborou na escala 12x36, das 10h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Disse que de janeiro a abril de 2024, labutou das 07h00 às 19h00; de maio de 2024 a 02/02/2025, das 10h00 às 22h00, e de 03/02/2025 em diante, novamente das 07h00 às 19h00, sempre em escala 12x36 e com apenas 30 minutos de intervalo (fl. 06). O autor pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 6ª diária, ao argumento de que a jornada praticada configurou turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Pois bem. Para que reste configurado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve atuar em diversos turnos, submetido à alternância de horários, ora laborando no período da manhã, ora laborando à tarde ou à noite, em uma escala contínua de 24 horas, acentuando o desgaste biológico do trabalhador. A partir de uma simples leitura dos horários consignados na petição inicial às fls. 06 (das 10h00 às 22h00 ou das 07h00 às 19h00), fica claro que não havia alternância de turnos (dia e noite) capaz de caracterizar jornada em turno ininterrupto de revezamento, já que o labor prestado pelo Reclamante ocorria em período predominantemente diurno. Considerando que não restou caracterizada a sujeição do obreiro a turnos ininterruptos de revezamento, não há que se falar em pagamento de horas extras além das 06 horas diárias. Convém destacar que o trabalho em escala 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, é facultado às partes mediante acordo individual escrito ou com base em negociação coletiva (vide cláusula 5ª do contrato de trabalho de fls. 270). Ainda, consiste em jornada mais benéfica ao empregado, uma vez que, a cada dia trabalhado, é usufruído um período de maior descanso o que, consequentemente, enseja durações mensais e semanais inferiores à legal. Pelo exposto, e à luz da causa de pedir (art. 492 do CPC), julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários. FOLGAS TRABALHADAS Disse o Reclamante que também laborava em 01 dia de folga, a cada três meses - no mesmo horário das 07h00 às 19h00 ou das 10h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo – pelo que faz jus ao pagamento da folga trabalhada com adicional de 100%. Na defesa, a Reclamada assevera que todo o labor extraordinário prestado pelo Reclamante foi devidamente anotado nos controles de jornada e pago nos holerites. Analiso. Às fls. 292 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Na réplica, o Reclamante impugnou a documentação apresentada, sob o argumento de que os espelhos não refletem a jornada praticada. Ao alegar que os espelhos de ponto não correspondiam à realidade, o reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada indicada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Durante o depoimento pessoal, o autor confessou que batia o ponto corretamente e que, em todos os dias trabalhados, batia ponto. Não foram ouvidas testemunhas. Nesse cenário, considerando que o autor não logrou demonstrar qualquer irregularidade nas marcações, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Assim, competia ao Reclamante promover o cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento, pormenorizando eventuais diferenças numéricas a seu favor pelo labor prestado em dias de folga e não pago pela Reclamada, o que não foi feito. Improcedente. FERIADOS LABORADOS Requer o Reclamante o pagamento dos feriados laborados com adicional de 100%. Restou evidenciado que o Reclamante se ativou em escala 12x36 por todo o período contratual. Com o advento da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017 o feriado trabalhado na escala 12x36 deixou de ser remunerado em dobro. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 59-A, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos acrescidos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados, pois compensados, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA Às fls. 06, o Reclamante informa que contava com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, como regra. Diante disso, requer o pagamento da hora extra decorrente da supressão da pausa. Na contestação, a Ré defende que o autor contava com 01 hora de intervalo intrajornada (fl. 225). Dos cartões de ponto juntados, os quais foram considerados válidos pelo Juízo, verifica-se a anotação variada dos períodos destinados ao intervalo para refeição e descanso, como às fls. 293, 294, 295 e 296. Por esse motivo, recai sobre o Reclamante o ônus de demonstrar que não gozava o intervalo intrajornada corretamente na forma como alegado na exordial (art. 818, I, CLT). O autor, contudo, não se desvencilhou do seu encargo a contento, eis que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas. Sendo assim, reconheço que as anotações das pausas intervalares constantes dos espelhos são fidedignas, cabendo à parte autora indicar, com precisão, eventuais dias em que houve violação ao intervalo intrajornada de 01 hora, conforme cartões de ponto, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido em referência e todos os seus consectários. RESCISÃO INDIRETA Conforme já exposto, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício e cujo ônus da prova cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Reforço que todos os pedidos relacionados a supostas irregularidades nos recolhimentos do FGTS, concessão do intervalo intrajornada, horas extras, feriados trabalhados, folgas trabalhadas e desvio de função – apontados como causas de pedir da rescisão indireta (vide fls. 17) – foram julgados improcedentes. Diante do contexto fático e à luz da causa de pedir, entendo que não ficou comprovada nenhuma irregularidade patronal apta a justificar o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, eis que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 483, da CLT e, como consequência lógica, indefiro os demais pedidos dela decorrentes (verbas rescisórias, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, baixa na CTPS e fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Diante da improcedência da rescisão indireta e considerando que não há como se impor ao empregado que peça demissão, entendo que o pacto laboral segue em vigor até que uma das partes resolva pôr termo a ele. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS Diante da total improcedência dos pedidos de natureza condenatória, reputo prejudicada a análise quanto ao pedido de responsabilidade solidária e subsidiária das reclamadas, que abrangeria apenas eventual condenação em obrigação de pagar. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pelo reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAIQUE DOUGLAS FERREIRA GONZAGA em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Shopping Interlar Interlagos, INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA, Condominio Arizona e INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.691,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.550,09, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - Shopping Interlar Interlagos - INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - Condominio Arizona

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