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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315432061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001216-80.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9ad521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001216-80.2022.5.02.0501 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Processos associados 1000580-96.2022.5.02.0701 e 1001216-80.2022.5.02.0501 RECURSO DE: FABRICIA AMARAL LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 36c1c9c; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id ec14783). Regular a representação processual (Id 11333b2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL Alegação(ões): Postula a declaração de nulidade da perícia médica realizada, afirmando que a perita nomeada não possui especialidade em doenças psiquiátricas e não houve vistoria no ambiente laboral que desencadeou a doença. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 63e1ca2; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id bac8eb1). Regular a representação processual (Id 342e589;5fee74e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c19a5d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser excluída a adoção da TR na fase extrajudicial. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FABRICIA AMARAL LIMA

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Sociedade Amigos Do Bairro Alto De Capivari x Grabner Jose Marcondes e outros

ID: 326550850

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012188-63.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI

Polo Passivo:

GRABNER JOSE MARCONDES ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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RENATO VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDO: GRABNER JOSE MARCONDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012188-63.2024.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDOS: GRABNER JOSE MARCONDES E ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. da VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não cabe pedido de majoração do percentual dos honorários formulado em contrarrazões por não ser o meio hábil para pleitear a reforma da r. sentença. Dados do Contrato de Trabalho. O reclamante foi admitido em 01/03/2022, como vigilante, e dispensado sem justa causa em 14/08/2023, quando recebia R$ 1.671,93 mensais. MÉRITO Ausência da Condição de Tomador dos Serviços. Não Extensão dos Efeitos da Revelia e Confissão da 1ª Reclamada O Juízo de origem reconheceu a revelia e confissão da 1ª reclamada (ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME) quanto à matéria fática, aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerou que a defesa apresentada pela 2ª reclamada, ora recorrente (SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI), não afastou tal presunção, reconhecendo-a como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que a confissão ficta aplicada à 1ª reclamada não pode lhe prejudicar, pois contestou expressamente os fatos narrados na petição inicial e produziu prova em sua defesa. Sustenta que o MM. Juízo desconsiderou os termos da sua contestação, em afronta aos artigos 200, 374, incisos II e III, 389, 390, 391 do CPC e Súmula 74, I do TST. Argumenta que deve ser aplicado o art. 345, I, do CPC, que determina que a revelia não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Sem razão. Inicialmente, embora a recorrente alegue que contestou expressamente os fatos da inicial, a sua mera negativa genérica não é suficiente para afastar os efeitos da confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, real empregadora do autor. Ademais, o conjunto probatório confirma a condição da recorrente como tomadora dos serviços. Aliás, a própria recorrente anuncia em seu site institucional (www.sabac.org.br/beneficios-sabac/) a oferta de "vigilância motorizada 24 horas por dia" como um dos serviços prestados aos seus associados, o que é perfeitamente compatível com a função exercida pelo reclamante, conforme demonstrado pela prova testemunhal produzida. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram de forma consistente que o reclamante prestava serviços para a recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou que a ZESP tinha contrato com a SABAC e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular com um veículo Kwid. Tais declarações foram corroboradas pela testemunha Gilson de Souza Ferreira. Não procede a alegação da recorrente de que as testemunhas teriam prestado falso testemunho por terem movido ações contra empresas diversas, pois o que importa para a validade do depoimento testemunhal é o conhecimento dos fatos, e não a indicação precisa da denominação das empresas reclamadas em suas próprias ações. O art. 345, I, do CPC, invocado pela recorrente, não se aplica ao caso em tela, pois a contestação apresentada não elide os fatos comprovados pela prova testemunhal. Para afastar os efeitos da revelia, a contestação deve ser robusta e acompanhada de prova convincente, o que não ocorreu no presente caso. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Multa por Litigância de Má-fé O Juízo de origem condenou a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, por considerar que o representante da recorrente afirmou falsamente desconhecer o reclamante, enquanto as testemunhas ouvidas confirmaram o labor do reclamante. Irresignada, 2ª reclamada assevera que as testemunhas mentiram em Juízo e que seus depoimentos seriam imprestáveis como meio de prova. Não lhe assiste razão. A litigância de má-fé foi corretamente caracterizada pelo Juízo de origem diante da postura processual da recorrente, que negou fatos evidentemente verdadeiros. O representante da recorrente afirmou em audiência que desconhecia o reclamante, quando as provas dos autos, em especial a prova testemunhal, evidenciaram o contrário. A alegação de que as testemunhas prestaram falso testemunho não encontra respaldo nos autos. O simples fato de terem ajuizado ações contra empresas diversas não desqualifica seus depoimentos, nem comprova a falsidade de suas declarações. O que importa na avaliação da prova testemunhal é a coerência e consistência das informações prestadas, características presentes nos depoimentos colhidos. Ademais, a 2ª reclamada não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar as declarações das testemunhas. Ao contrário, limitou-se a negar os fatos sem apresentar elementos que corroborassem sua versão. No caso, a conduta da recorrente enquadra-se no disposto no art. 793-B, II, da CLT, que caracteriza como litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". A aplicação da multa, portanto, mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho a sentença neste aspecto. Responsabilidade Subsidiária O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento de verbas inadimplidas pela prestadora dos serviços, com fundamento na culpa in vigilando e Súmula 331, item IV, do TST. Irresignada, insurge-se a recorrente sob vários aspectos. Alega que jamais contratou os serviços da 1ª reclamada, que não há provas do contrato entre a recorrente e a 1ª reclamada, que o entendimento jurisprudencial aplicado é desprovido de força cogente e efeito vinculante, que o § 2º do art. 8º da CLT determina que súmulas não podem criar obrigações não previstas em lei, que a súmula afronta o princípio da reserva legal e que o art. 5ºA, §5º, da Lei 6019/74 seria inconstitucional. Sem razão. A prova testemunhal produzida foi conclusiva quanto à existência de relação comercial entre a recorrente e a 1ª reclamada, bem como quanto à prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou expressamente que a ZESP prestava serviços para a SABAC, entre outros clientes, e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular. A testemunha Gilson confirmou tais informações. Essas declarações são consistentes com o serviço de "vigilância motorizada 24 horas por dia" anunciado pela própria recorrente em seu site institucional, conforme documentado nas contrarrazões. A ausência de contrato formal por escrito não descaracteriza a prestação de serviços, especialmente diante da prova oral robusta produzida nos autos. O contrato de trabalho e, por extensão, o contrato de prestação de serviços, guia-se pelo princípio da primazia da realidade, prevalecendo os fatos sobre aspectos formais. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário que pudesse infirmar as conclusões da prova oral produzida. Quanto ao fundamento jurídico da condenação, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra amparo não apenas na súmula 331, IV, do TST, mas também na legislação, especificamente no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/2017, que expressamente prevê: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pois ele reflete os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade (artigos 1º, III e IV, e 170, III, da CR/88). Ademais, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços decorre também dos princípios gerais da culpa in eligendo e in vigilando, positivados no art. 927 c/c 186 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT. O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 331 do TST não cria obrigações não previstas em lei, mas apenas interpreta e aplica as normas jurídicas existentes, em consonância com os princípios do Direito do Trabalho e da CR/88. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Exclusão de Responsabilidade Subsidiária em Relação às Obrigações Personalíssimas e Verbas de Natureza Punitiva O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada e a recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, além de determinar obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários. Irresignada, a 2ª reclamada alega que tais obrigações são de cunho personalíssimo, de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive aquelas de natureza punitiva, como a multa do art. 477 da CLT, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST. Quanto às obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários, estas são de fato de caráter personalíssimo e, por sua própria natureza, devem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora do reclamante. No entanto, isso não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto aos aspectos pecuniários dessas obrigações, caso não sejam cumpridas pela prestadora de serviços. Observe-se que a sentença não determinou à recorrente o cumprimento das obrigações de fazer, mas apenas a responsabilizou subsidiariamente pelo adimplemento das verbas pecuniárias decorrentes da condenação, em caso de inadimplência da 1ª reclamada. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Indenização por Danos Extrapatrimoniais O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada, e a recorrente subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 1.671,93. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais não caracteriza verba trabalhista autêntica, não comportando responsabilidade subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive indenização por danos extrapatrimoniais, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Os danos extrapatrimoniais reconhecidos pelo Juízo de origem decorrem diretamente da relação de trabalho, tendo como causa a comprovada coação exercida pela 1ª reclamada para que o reclamante pedisse demissão. Trata-se, portanto, de obrigação trabalhista, cujo inadimplemento atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Ademais, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 não faz distinção quanto à natureza das verbas abrangidas pela responsabilidade subsidiária, referindo-se genericamente às "obrigações trabalhistas". Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Rito Sumaríssimo. Limitação dos Valores dos Pedidos O Juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de liquidação dos pedidos, considerando que o autor indicou os valores correspondentes aos pedidos deduzidos. Irresignada, a 2ª reclamada alega que, tratando-se de processo que tramita em rito sumaríssimo, são aplicáveis os efeitos da previsão contida no art. 852-B, I, da CLT, que exige pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. A exigência do art. 852-B, I, da CLT, de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, visa apenas possibilitar o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo, estabelecendo parâmetros mínimos para a postulação, sem, contudo, limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Seguindo essa linha de pensamento, vale destacar o seguinte julgado do C. TST para o rito sumaríssimo, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR 1. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese dos autos, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei nº 13.467/2017. 2. Por sua vez, o artigo 840, 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que o pedido 'deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor'. 3. A questão da alteração legislativa havida no §1º do art. 840 da CLT foi objeto da atenção da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual dispôs, no art. 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 4. No caso, trata-se de demanda submetida a rito sumaríssimo e a jurisprudência dessa Corte orienta-se pela impossibilidade de limitação da condenação aos valores meramente estipulados na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST Agravo interno desprovido. (...).(AIRR-1000580-56.2021.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). g.n Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Honorários Advocatícios Sucumbenciais O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Irresignada, pugna pela exclusão da verba honorária sucumbencial ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Sem razão. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, conforme disposto no art. 791-A da CLT. O percentual fixado pelo Juízo de origem (10%) encontra-se dentro dos limites legais previstos no caput do referido artigo (5% a 15%) e mostra-se adequado considerando os critérios estabelecidos no §2º, especialmente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Não há elementos nos autos que justifiquem a redução do percentual fixado, que se encontra em patamar intermediário e razoável. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Item de recurso Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO PROVER o recurso da 2ª reclamada SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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Sociedade Amigos Do Bairro Alto De Capivari x Grabner Jose Marcondes e outros

ID: 326550813

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012188-63.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI

Polo Passivo:

GRABNER JOSE MARCONDES ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDO: GRABNER JOSE MARCONDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012188-63.2024.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDOS: GRABNER JOSE MARCONDES E ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. da VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não cabe pedido de majoração do percentual dos honorários formulado em contrarrazões por não ser o meio hábil para pleitear a reforma da r. sentença. Dados do Contrato de Trabalho. O reclamante foi admitido em 01/03/2022, como vigilante, e dispensado sem justa causa em 14/08/2023, quando recebia R$ 1.671,93 mensais. MÉRITO Ausência da Condição de Tomador dos Serviços. Não Extensão dos Efeitos da Revelia e Confissão da 1ª Reclamada O Juízo de origem reconheceu a revelia e confissão da 1ª reclamada (ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME) quanto à matéria fática, aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerou que a defesa apresentada pela 2ª reclamada, ora recorrente (SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI), não afastou tal presunção, reconhecendo-a como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que a confissão ficta aplicada à 1ª reclamada não pode lhe prejudicar, pois contestou expressamente os fatos narrados na petição inicial e produziu prova em sua defesa. Sustenta que o MM. Juízo desconsiderou os termos da sua contestação, em afronta aos artigos 200, 374, incisos II e III, 389, 390, 391 do CPC e Súmula 74, I do TST. Argumenta que deve ser aplicado o art. 345, I, do CPC, que determina que a revelia não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Sem razão. Inicialmente, embora a recorrente alegue que contestou expressamente os fatos da inicial, a sua mera negativa genérica não é suficiente para afastar os efeitos da confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, real empregadora do autor. Ademais, o conjunto probatório confirma a condição da recorrente como tomadora dos serviços. Aliás, a própria recorrente anuncia em seu site institucional (www.sabac.org.br/beneficios-sabac/) a oferta de "vigilância motorizada 24 horas por dia" como um dos serviços prestados aos seus associados, o que é perfeitamente compatível com a função exercida pelo reclamante, conforme demonstrado pela prova testemunhal produzida. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram de forma consistente que o reclamante prestava serviços para a recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou que a ZESP tinha contrato com a SABAC e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular com um veículo Kwid. Tais declarações foram corroboradas pela testemunha Gilson de Souza Ferreira. Não procede a alegação da recorrente de que as testemunhas teriam prestado falso testemunho por terem movido ações contra empresas diversas, pois o que importa para a validade do depoimento testemunhal é o conhecimento dos fatos, e não a indicação precisa da denominação das empresas reclamadas em suas próprias ações. O art. 345, I, do CPC, invocado pela recorrente, não se aplica ao caso em tela, pois a contestação apresentada não elide os fatos comprovados pela prova testemunhal. Para afastar os efeitos da revelia, a contestação deve ser robusta e acompanhada de prova convincente, o que não ocorreu no presente caso. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Multa por Litigância de Má-fé O Juízo de origem condenou a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, por considerar que o representante da recorrente afirmou falsamente desconhecer o reclamante, enquanto as testemunhas ouvidas confirmaram o labor do reclamante. Irresignada, 2ª reclamada assevera que as testemunhas mentiram em Juízo e que seus depoimentos seriam imprestáveis como meio de prova. Não lhe assiste razão. A litigância de má-fé foi corretamente caracterizada pelo Juízo de origem diante da postura processual da recorrente, que negou fatos evidentemente verdadeiros. O representante da recorrente afirmou em audiência que desconhecia o reclamante, quando as provas dos autos, em especial a prova testemunhal, evidenciaram o contrário. A alegação de que as testemunhas prestaram falso testemunho não encontra respaldo nos autos. O simples fato de terem ajuizado ações contra empresas diversas não desqualifica seus depoimentos, nem comprova a falsidade de suas declarações. O que importa na avaliação da prova testemunhal é a coerência e consistência das informações prestadas, características presentes nos depoimentos colhidos. Ademais, a 2ª reclamada não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar as declarações das testemunhas. Ao contrário, limitou-se a negar os fatos sem apresentar elementos que corroborassem sua versão. No caso, a conduta da recorrente enquadra-se no disposto no art. 793-B, II, da CLT, que caracteriza como litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". A aplicação da multa, portanto, mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho a sentença neste aspecto. Responsabilidade Subsidiária O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento de verbas inadimplidas pela prestadora dos serviços, com fundamento na culpa in vigilando e Súmula 331, item IV, do TST. Irresignada, insurge-se a recorrente sob vários aspectos. Alega que jamais contratou os serviços da 1ª reclamada, que não há provas do contrato entre a recorrente e a 1ª reclamada, que o entendimento jurisprudencial aplicado é desprovido de força cogente e efeito vinculante, que o § 2º do art. 8º da CLT determina que súmulas não podem criar obrigações não previstas em lei, que a súmula afronta o princípio da reserva legal e que o art. 5ºA, §5º, da Lei 6019/74 seria inconstitucional. Sem razão. A prova testemunhal produzida foi conclusiva quanto à existência de relação comercial entre a recorrente e a 1ª reclamada, bem como quanto à prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou expressamente que a ZESP prestava serviços para a SABAC, entre outros clientes, e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular. A testemunha Gilson confirmou tais informações. Essas declarações são consistentes com o serviço de "vigilância motorizada 24 horas por dia" anunciado pela própria recorrente em seu site institucional, conforme documentado nas contrarrazões. A ausência de contrato formal por escrito não descaracteriza a prestação de serviços, especialmente diante da prova oral robusta produzida nos autos. O contrato de trabalho e, por extensão, o contrato de prestação de serviços, guia-se pelo princípio da primazia da realidade, prevalecendo os fatos sobre aspectos formais. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário que pudesse infirmar as conclusões da prova oral produzida. Quanto ao fundamento jurídico da condenação, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra amparo não apenas na súmula 331, IV, do TST, mas também na legislação, especificamente no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/2017, que expressamente prevê: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pois ele reflete os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade (artigos 1º, III e IV, e 170, III, da CR/88). Ademais, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços decorre também dos princípios gerais da culpa in eligendo e in vigilando, positivados no art. 927 c/c 186 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT. O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 331 do TST não cria obrigações não previstas em lei, mas apenas interpreta e aplica as normas jurídicas existentes, em consonância com os princípios do Direito do Trabalho e da CR/88. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Exclusão de Responsabilidade Subsidiária em Relação às Obrigações Personalíssimas e Verbas de Natureza Punitiva O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada e a recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, além de determinar obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários. Irresignada, a 2ª reclamada alega que tais obrigações são de cunho personalíssimo, de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive aquelas de natureza punitiva, como a multa do art. 477 da CLT, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST. Quanto às obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários, estas são de fato de caráter personalíssimo e, por sua própria natureza, devem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora do reclamante. No entanto, isso não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto aos aspectos pecuniários dessas obrigações, caso não sejam cumpridas pela prestadora de serviços. Observe-se que a sentença não determinou à recorrente o cumprimento das obrigações de fazer, mas apenas a responsabilizou subsidiariamente pelo adimplemento das verbas pecuniárias decorrentes da condenação, em caso de inadimplência da 1ª reclamada. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Indenização por Danos Extrapatrimoniais O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada, e a recorrente subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 1.671,93. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais não caracteriza verba trabalhista autêntica, não comportando responsabilidade subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive indenização por danos extrapatrimoniais, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Os danos extrapatrimoniais reconhecidos pelo Juízo de origem decorrem diretamente da relação de trabalho, tendo como causa a comprovada coação exercida pela 1ª reclamada para que o reclamante pedisse demissão. Trata-se, portanto, de obrigação trabalhista, cujo inadimplemento atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Ademais, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 não faz distinção quanto à natureza das verbas abrangidas pela responsabilidade subsidiária, referindo-se genericamente às "obrigações trabalhistas". Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Rito Sumaríssimo. Limitação dos Valores dos Pedidos O Juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de liquidação dos pedidos, considerando que o autor indicou os valores correspondentes aos pedidos deduzidos. Irresignada, a 2ª reclamada alega que, tratando-se de processo que tramita em rito sumaríssimo, são aplicáveis os efeitos da previsão contida no art. 852-B, I, da CLT, que exige pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. A exigência do art. 852-B, I, da CLT, de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, visa apenas possibilitar o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo, estabelecendo parâmetros mínimos para a postulação, sem, contudo, limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Seguindo essa linha de pensamento, vale destacar o seguinte julgado do C. TST para o rito sumaríssimo, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR 1. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese dos autos, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei nº 13.467/2017. 2. Por sua vez, o artigo 840, 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que o pedido 'deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor'. 3. A questão da alteração legislativa havida no §1º do art. 840 da CLT foi objeto da atenção da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual dispôs, no art. 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 4. No caso, trata-se de demanda submetida a rito sumaríssimo e a jurisprudência dessa Corte orienta-se pela impossibilidade de limitação da condenação aos valores meramente estipulados na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST Agravo interno desprovido. (...).(AIRR-1000580-56.2021.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). g.n Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Honorários Advocatícios Sucumbenciais O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Irresignada, pugna pela exclusão da verba honorária sucumbencial ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Sem razão. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, conforme disposto no art. 791-A da CLT. O percentual fixado pelo Juízo de origem (10%) encontra-se dentro dos limites legais previstos no caput do referido artigo (5% a 15%) e mostra-se adequado considerando os critérios estabelecidos no §2º, especialmente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Não há elementos nos autos que justifiquem a redução do percentual fixado, que se encontra em patamar intermediário e razoável. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Item de recurso Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO PROVER o recurso da 2ª reclamada SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI

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Sociedade Amigos Do Bairro Alto De Capivari x Grabner Jose Marcondes e outros

ID: 326550834

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012188-63.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI

Polo Passivo:

GRABNER JOSE MARCONDES ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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RENATO VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0012188-63.2024.5.15.0059 RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDO: GRABNER JOSE MARCONDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012188-63.2024.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI RECORRIDOS: GRABNER JOSE MARCONDES E ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. da VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não cabe pedido de majoração do percentual dos honorários formulado em contrarrazões por não ser o meio hábil para pleitear a reforma da r. sentença. Dados do Contrato de Trabalho. O reclamante foi admitido em 01/03/2022, como vigilante, e dispensado sem justa causa em 14/08/2023, quando recebia R$ 1.671,93 mensais. MÉRITO Ausência da Condição de Tomador dos Serviços. Não Extensão dos Efeitos da Revelia e Confissão da 1ª Reclamada O Juízo de origem reconheceu a revelia e confissão da 1ª reclamada (ZESP ZELADORIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME) quanto à matéria fática, aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerou que a defesa apresentada pela 2ª reclamada, ora recorrente (SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI), não afastou tal presunção, reconhecendo-a como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que a confissão ficta aplicada à 1ª reclamada não pode lhe prejudicar, pois contestou expressamente os fatos narrados na petição inicial e produziu prova em sua defesa. Sustenta que o MM. Juízo desconsiderou os termos da sua contestação, em afronta aos artigos 200, 374, incisos II e III, 389, 390, 391 do CPC e Súmula 74, I do TST. Argumenta que deve ser aplicado o art. 345, I, do CPC, que determina que a revelia não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Sem razão. Inicialmente, embora a recorrente alegue que contestou expressamente os fatos da inicial, a sua mera negativa genérica não é suficiente para afastar os efeitos da confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, real empregadora do autor. Ademais, o conjunto probatório confirma a condição da recorrente como tomadora dos serviços. Aliás, a própria recorrente anuncia em seu site institucional (www.sabac.org.br/beneficios-sabac/) a oferta de "vigilância motorizada 24 horas por dia" como um dos serviços prestados aos seus associados, o que é perfeitamente compatível com a função exercida pelo reclamante, conforme demonstrado pela prova testemunhal produzida. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram de forma consistente que o reclamante prestava serviços para a recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou que a ZESP tinha contrato com a SABAC e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular com um veículo Kwid. Tais declarações foram corroboradas pela testemunha Gilson de Souza Ferreira. Não procede a alegação da recorrente de que as testemunhas teriam prestado falso testemunho por terem movido ações contra empresas diversas, pois o que importa para a validade do depoimento testemunhal é o conhecimento dos fatos, e não a indicação precisa da denominação das empresas reclamadas em suas próprias ações. O art. 345, I, do CPC, invocado pela recorrente, não se aplica ao caso em tela, pois a contestação apresentada não elide os fatos comprovados pela prova testemunhal. Para afastar os efeitos da revelia, a contestação deve ser robusta e acompanhada de prova convincente, o que não ocorreu no presente caso. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Multa por Litigância de Má-fé O Juízo de origem condenou a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, por considerar que o representante da recorrente afirmou falsamente desconhecer o reclamante, enquanto as testemunhas ouvidas confirmaram o labor do reclamante. Irresignada, 2ª reclamada assevera que as testemunhas mentiram em Juízo e que seus depoimentos seriam imprestáveis como meio de prova. Não lhe assiste razão. A litigância de má-fé foi corretamente caracterizada pelo Juízo de origem diante da postura processual da recorrente, que negou fatos evidentemente verdadeiros. O representante da recorrente afirmou em audiência que desconhecia o reclamante, quando as provas dos autos, em especial a prova testemunhal, evidenciaram o contrário. A alegação de que as testemunhas prestaram falso testemunho não encontra respaldo nos autos. O simples fato de terem ajuizado ações contra empresas diversas não desqualifica seus depoimentos, nem comprova a falsidade de suas declarações. O que importa na avaliação da prova testemunhal é a coerência e consistência das informações prestadas, características presentes nos depoimentos colhidos. Ademais, a 2ª reclamada não produziu qualquer contraprova que pudesse infirmar as declarações das testemunhas. Ao contrário, limitou-se a negar os fatos sem apresentar elementos que corroborassem sua versão. No caso, a conduta da recorrente enquadra-se no disposto no art. 793-B, II, da CLT, que caracteriza como litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". A aplicação da multa, portanto, mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho a sentença neste aspecto. Responsabilidade Subsidiária O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento de verbas inadimplidas pela prestadora dos serviços, com fundamento na culpa in vigilando e Súmula 331, item IV, do TST. Irresignada, insurge-se a recorrente sob vários aspectos. Alega que jamais contratou os serviços da 1ª reclamada, que não há provas do contrato entre a recorrente e a 1ª reclamada, que o entendimento jurisprudencial aplicado é desprovido de força cogente e efeito vinculante, que o § 2º do art. 8º da CLT determina que súmulas não podem criar obrigações não previstas em lei, que a súmula afronta o princípio da reserva legal e que o art. 5ºA, §5º, da Lei 6019/74 seria inconstitucional. Sem razão. A prova testemunhal produzida foi conclusiva quanto à existência de relação comercial entre a recorrente e a 1ª reclamada, bem como quanto à prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente. A testemunha Wellington Rogério da Silva declarou expressamente que a ZESP prestava serviços para a SABAC, entre outros clientes, e que o reclamante laborou para a recorrente realizando ronda veicular. A testemunha Gilson confirmou tais informações. Essas declarações são consistentes com o serviço de "vigilância motorizada 24 horas por dia" anunciado pela própria recorrente em seu site institucional, conforme documentado nas contrarrazões. A ausência de contrato formal por escrito não descaracteriza a prestação de serviços, especialmente diante da prova oral robusta produzida nos autos. O contrato de trabalho e, por extensão, o contrato de prestação de serviços, guia-se pelo princípio da primazia da realidade, prevalecendo os fatos sobre aspectos formais. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário que pudesse infirmar as conclusões da prova oral produzida. Quanto ao fundamento jurídico da condenação, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora encontra amparo não apenas na súmula 331, IV, do TST, mas também na legislação, especificamente no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/2017, que expressamente prevê: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pois ele reflete os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade (artigos 1º, III e IV, e 170, III, da CR/88). Ademais, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços decorre também dos princípios gerais da culpa in eligendo e in vigilando, positivados no art. 927 c/c 186 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT. O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 331 do TST não cria obrigações não previstas em lei, mas apenas interpreta e aplica as normas jurídicas existentes, em consonância com os princípios do Direito do Trabalho e da CR/88. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Exclusão de Responsabilidade Subsidiária em Relação às Obrigações Personalíssimas e Verbas de Natureza Punitiva O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada e a recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, além de determinar obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários. Irresignada, a 2ª reclamada alega que tais obrigações são de cunho personalíssimo, de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive aquelas de natureza punitiva, como a multa do art. 477 da CLT, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST. Quanto às obrigações relativas ao registro na CTPS e recolhimentos previdenciários, estas são de fato de caráter personalíssimo e, por sua própria natureza, devem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora do reclamante. No entanto, isso não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto aos aspectos pecuniários dessas obrigações, caso não sejam cumpridas pela prestadora de serviços. Observe-se que a sentença não determinou à recorrente o cumprimento das obrigações de fazer, mas apenas a responsabilizou subsidiariamente pelo adimplemento das verbas pecuniárias decorrentes da condenação, em caso de inadimplência da 1ª reclamada. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Indenização por Danos Extrapatrimoniais O Juízo de origem condenou a 1ª reclamada, e a recorrente subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 1.671,93. Irresignada, insurge-se a 2ª reclamada. Alega que o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais não caracteriza verba trabalhista autêntica, não comportando responsabilidade subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive indenização por danos extrapatrimoniais, conforme expressamente previsto no item VI da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Os danos extrapatrimoniais reconhecidos pelo Juízo de origem decorrem diretamente da relação de trabalho, tendo como causa a comprovada coação exercida pela 1ª reclamada para que o reclamante pedisse demissão. Trata-se, portanto, de obrigação trabalhista, cujo inadimplemento atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Ademais, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 não faz distinção quanto à natureza das verbas abrangidas pela responsabilidade subsidiária, referindo-se genericamente às "obrigações trabalhistas". Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Rito Sumaríssimo. Limitação dos Valores dos Pedidos O Juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de liquidação dos pedidos, considerando que o autor indicou os valores correspondentes aos pedidos deduzidos. Irresignada, a 2ª reclamada alega que, tratando-se de processo que tramita em rito sumaríssimo, são aplicáveis os efeitos da previsão contida no art. 852-B, I, da CLT, que exige pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. A exigência do art. 852-B, I, da CLT, de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, visa apenas possibilitar o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo, estabelecendo parâmetros mínimos para a postulação, sem, contudo, limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Seguindo essa linha de pensamento, vale destacar o seguinte julgado do C. TST para o rito sumaríssimo, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR 1. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese dos autos, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei nº 13.467/2017. 2. Por sua vez, o artigo 840, 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que o pedido 'deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor'. 3. A questão da alteração legislativa havida no §1º do art. 840 da CLT foi objeto da atenção da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual dispôs, no art. 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 4. No caso, trata-se de demanda submetida a rito sumaríssimo e a jurisprudência dessa Corte orienta-se pela impossibilidade de limitação da condenação aos valores meramente estipulados na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST Agravo interno desprovido. (...).(AIRR-1000580-56.2021.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). g.n Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. Honorários Advocatícios Sucumbenciais O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Irresignada, pugna pela exclusão da verba honorária sucumbencial ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Sem razão. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, conforme disposto no art. 791-A da CLT. O percentual fixado pelo Juízo de origem (10%) encontra-se dentro dos limites legais previstos no caput do referido artigo (5% a 15%) e mostra-se adequado considerando os critérios estabelecidos no §2º, especialmente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Não há elementos nos autos que justifiquem a redução do percentual fixado, que se encontra em patamar intermediário e razoável. Mantenho, portanto, a sentença neste aspecto. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Item de recurso Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO PROVER o recurso da 2ª reclamada SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ALTO DE CAPIVARI, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABNER JOSE MARCONDES

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Amauri Serra Vieira e outros x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 336199585

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001789-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SERRA VIEIRA EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. HOK TRANSPORTES LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO MAIA DE ARAUJO

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLAMADO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35; OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 36.448.588/0001-98; BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 03.587.314/0001-20; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, CNPJ: 69.151.595/0001-82; MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ: 60.526.977/0001-79; LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., CNPJ: 06.288.375/0001-85; FAST SHOP LOGISTICS LTDA., CNPJ: 41.602.496/0001-50; SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 00.026.680/0001-12; BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, CNPJ: 28.561.839/0001-18; HOK TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 20.705.907/0001-63 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35 por EDITAL, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/11/2025 11:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe, sujeitando-se às penalidades legais em caso de descumprimento. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25072411153908500000411484856 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072411153891100000411484852 Juntada substabelecimento e preposição - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Manifestação 25072411133671800000411484044 Ata da Audiência Ata da Audiência 25072411082639500000411482582 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072315424524400000411361173 Carta de Preposição Carta de Preposição 25072315424511500000411361172 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25072315421129600000411360968 001. Relatório geral escoltas -Sector Documento Diverso 25072221221131500000411229113 000. Contestação_Brasil Cargo Contestação 25072221215920300000411229106 SubsSP Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25072217111661900000411183576 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072217110590400000411183490 carta de preposição Carta de Preposição 25072216263833400000411167521 Manifestação - juntada carta de preposição shuttle Manifestação 25072216255929100000411167311 Devolução VT de Itanhaem -positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052110010846100000401513533 Protocolo de distribuição de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051511592302300000400592423 Certidão: Envio de CP Certidão 25050616074990000000399023856 Documento_a0cedec Carta Precatória Inquiritória 25050522382981300000398852220 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 25050522382928800000398852219 sisdov1001789-13.2024.5.02.0384SP Documento Diverso 25042812174407200000397923306 Certidão Certidão 25042812172936400000397923233 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25042411245354800000397445222 Manifestação Manifestação 25042312165306200000397233742 03. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041708101628500000396752380 02. Procuração Brasil Cargo Procuração 25041708101602600000396752379 01. Contrato Social Brasil Cargo Contrato Social 25041708101566600000396752378 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041708095855500000396752371 Intimação Intimação 25041519235340800000396607921 Despacho Despacho 25041517392619000000396589723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041011022630900000395758048 Manifestação Manifestação 25040717053078500000395178767 Intimação Intimação 25040418292766200000394934695 Despacho Despacho 25040415020057700000394859869 Intimação Intimação 25032709014153600000393315235 Despacho Despacho 25032615121184600000393191921 Carta de preposição - Vania Cristina Silva Santos de Souza Carta de Preposição 25032514564588900000392939332 Substabelecimento - Daysi Jusceleia Carneiro Lindholz Conceiçao Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032514564527200000392939318 Manifestação Manifestação 25032514562561500000392939150 requer oitiva testemunhas da recda por carta precatória - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25032417205828800000392737557 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 25032410082459600000392576663 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032410081249700000392576613 Mandado Mandado 25032022062410100000392257088 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031817002025600000391743409 Contestação - Edimilson x Ozsegur Contestação 25031812453308000000391648213 Sentença - falência e nomeação do AJ Documento Diverso 25031812381490100000391646280 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031812375703800000391646188 Sentença Improcente Subsidiariedade Processo Sandra Varios Reclamados Sentença (cópia) 25031812062012600000391636167 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25031812061928600000391636164 SENTENÇA Improcedente BLS Sentença (cópia) 25031812061904000000391636162 SOLIICTAÇÃO 07 11 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034082900000391635183 BLS MIGUEL X EDMILSON 05 10 23 anexo informações Documento Diverso 25031812034062400000391635182 SOLICITAÇÃO 05 10 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034049700000391635181 Email solicitação para a Sector ultima escolta novembro de 2023 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034018400000391635179 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ULTIMA NF entre as partes Nota Fiscal 25031812033998900000391635177 NF - 330 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033989700000391635175 NF - 329 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033979300000391635173 CARTA DE PREPOSIÇAO Processo Edmilson x Sector BLS outros assinada Carta de Preposição 25031812033938000000391635172 PROCURAÇÃO BLS X Edmilson Antonio Simão dos Santos - ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 - Osasco ASS Procuração 25031812033854900000391635166 AGE Documento Diverso 25031812033793900000391635162 Estatuto Social BLS Estatuto 25031812033659600000391635159 Contestação BLS Contestação 25031811551290300000391632039 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361790100000391585481 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Documento Diverso 25031809361699400000391585474 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361619100000391585467 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361551100000391585463 Batentes de escolta Documento Diverso 25031809361455200000391585459 Contestação TSA 4ª reclamada Contestação 25031809354515300000391585371 01 Relatorio geral Escolta - SECTOR SECURITY Documento Diverso 25031720594152800000391548318 Contestação (Brasil Cargo) Contestação 25031720590298700000391548190 Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25031720155608300000391543328 Juntada Preposição - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Manifestação 25031720132094300000391542978 4. NFe nº 5005 Documento Diverso 25031716595563400000391490515 3. NFe nº 5002 Documento Diverso 25031716595547000000391490514 2. HOK TRANSP. - 1ª QUINZ. JANEIRO - 24 - CLIENTE (4).v3 Documento Diverso 25031716595504400000391490513 1. HOK TRANSP. (DELLY'S) - 2ª QUINZ. DEZEMBRO - 23 - CLIENTE (3).v3 Documento Diverso 25031716595411300000391490506 defesa - HOK (SECTOR SECURITY e OZSEGUR) - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS Contestação 25031716584914900000391490149 004 Faturamentos Sector Documento Diverso 25031712464445200000391394868 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (1) (2) Nota Fiscal 25031712464407000000391394865 002 1°Aditivo Contrato 25031712464383000000391394862 001 Contrato Sector Contrato 25031712464328700000391394857 Contestação Contestação 25031712461214500000391394768 Ata de audiência - testemunha Documento Diverso 25031711243899300000391368172 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25031711243737300000391368159 Contestação shuttle Contestação 25031711241161300000391368005 SUBSTABELECIMENTO audiencia 18.03.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031711094225700000391363012 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25031711094191900000391363009 carta de preposição Carta de Preposição 25031711094010400000391362994 Procuração shuttle Tecnologia Procuração 25031711093972100000391362993 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031711085651300000391362767 Intimação Intimação 25031710531251200000391357362 Despacho Despacho 25031418442801000000391244752 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25031709222952200000391334004 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25031709222749000000391334000 EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS - SECTOR ESCOLTA com emenda Contestação 25031709215900400000391333927 Summary Documento Diverso 25031418141215000000391238345 carta convite - HOK - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS.docx Documento Diverso 25031418141145500000391238343 requer oitiva testemunhas da recda por videoconferência - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25031418130265100000391238117 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031414285088600000391156686 Carta de Preposição Carta de Preposição 25031414285071200000391156684 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25031414282411600000391156548 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031316590723900000390994895 Carta de Preposicao Rosângela Carta de Preposição 25022818392706700000389488122 Procuração - RT Brasil Cargo Procuração 25022818392669100000389488121 Contrato Social Contrato Social 25022818392623300000389488120 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022818383912800000389487963 E-mails Documento Diverso 25021718020968600000387336254 Contestação MULTILOG Contestação 25021718015709200000387336166 10017891320245020384 Documento Diverso 25012717341577300000384042751 Not devolvida Documento Diverso 25012717330374900000384042441 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010913561180400000382284147 Procuração - Edmilson Antonio_1001789-13.2024.5.02.0384 Procuração 25010913561104000000382284144 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913561027000000382284143 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913560951500000382284142 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010913551884400000382283985 Intimação Intimação 24121814160401500000381420318 Intimação Intimação 24121814160377000000381420313 Intimação Intimação 24121814160352000000381420309 Intimação Intimação 24121814160328500000381420303 Intimação Intimação 24121814160303500000381420300 Intimação Intimação 24121814160281000000381420298 Intimação Intimação 24121813514638700000381413913 Despacho Despacho 24121813261291800000381407807 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121316211672800000380816774 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622054215600000379808696 Juntada Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622042365900000379808598 Intimação Aud (UNA) (SECTOR SECURITY - n/p Socio Eder - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24112812145247700000378353856 Manifestação Manifestação 24112709391104500000378075235 Intimação Intimação 24112617360116700000378003734 Despacho Despacho 24112613513582100000377919492 Intimação Aud (UNA) (Ozsegur - Jd Guedala/SP (AR) Intimação 24112613482261900000377918300 Certidão E-carta Certidão 24112613414925300000377916053 Dev de not Ozsegur Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112512533691800000377669658 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612491413600000377901260 Manifestação Manifestação 24112612490211000000377901219 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123410669200000375875861 2023_08_25_HOK_38ª ACS_Termos de Posse_Registrados Contrato Social 24111123325830400000375875506 2023_08_25_HOK_38ª ACS_(Renúncia Patricia e Eleição Ariel)_v. registrada Contrato Social 24111123325792200000375875503 236424319 - 2023_12_14_HOK_39ª ACS_(Abertura Filial Manaus)_v.registrada Contrato Social 24111123325728400000375875500 Procuração HOK_JUR_Pasta 226.v_ass Procuração 24111123325648800000375875499 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123264827300000375875265 Intimação Aud (UNA) (Biothermal - Barueri - (AR) Intimação 24102916193829800000373924311 Intimação Aud (UNA) (Shuttle - Jandira/SP - (AR) Intimação 24102916193818200000373924310 Intimação Aud (UNA) (TSA - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24102916193799800000373924307 Intimação Aud (UNA) (Brasil Transp - Campinas - (AR) Intimação 24102916193786400000373924306 Intimação Aud (UNA) (Security - Bela Vista - (AR) Intimação 24102916193773700000373924305 C - CARTA DE PREPOSTO GERAL setembro 2024 Carta de Preposição 24102216405113300000372910360 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24102216405053900000372910354 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24102216404481900000372910338 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216401455100000372910191 Notificação Inicial (UNA) (recte Notificação 24101817034139600000372427279 Notificação Inicial (UNA) (Hok - Dom Eletr Notificação 24101817034121600000372427278 Notificação Inicial (UNA) (Biothermal - Dom Eletr Notificação 24101817034102900000372427276 Intimação aud UNA (Fast Shop - Dejt Intimação 24101817034067700000372427273 Notificação Inicial (UNA) (Shuttle - Dom Eletr Notificação 24101817034086500000372427274 Intimação aud UNA (Multilog - Dejt Intimação 24101817034033100000372427270 Notificação Inicial (UNA) (Luft - Dom Eletr Notificação 24101817034051300000372427271 Notificação Inicial (UNA) (TSA Transp - Dom Eletr Notificação 24101817034018700000372427269 Notificação Inicial (UNA) (Brasil CArgo - Dom Eletr Notificação 24101817034001800000372427268 Notificação Inicial (UNA) (Ozsegur - Osasco/Bela Vista Notificação 24101817033966000000372427267 Notificação Inicial (UNA) (Sector Security - Dom Eletr Notificação 24101817033886100000372427266 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034652700000371647969 Substabelecimento - EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034619700000371647968 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24101423034596500000371647967 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24101423034562400000371647966 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24101423034398000000371647965 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24101423034339000000371647964 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101423022102200000371647918 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101416584031200000371592990 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101416583992400000371592988 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101416583823700000371592977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101416581473500000371592848 RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101023192165500000371208280 Manifestação Manifestação 24101023190139600000371208269 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005576400000371189649 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005297000000371189642 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005262900000371189639 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005225200000371189638 CCT 2019-2020 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005196500000371189637 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24101019005154700000371189636 FICHA JUCESP 10 RECLAMADA HOK Documento Diverso 24101018484770100000371188062 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24101018484746800000371188059 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24101018484720700000371188056 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24101018484676700000371188043 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24101018484627900000371188040 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24101018484594500000371188039 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24101018484568700000371188037 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24101018484528200000371188035 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24101018484502600000371188034 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24101018484470600000371188033 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484420700000371188029 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484015800000371188023 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24101018483244400000371188013 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24101018482564800000371188005 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 24101018481881000000371187994 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24101018481860900000371187993 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101018481812100000371187992 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24101018481757800000371187991 PROCURAÇÃO Procuração 24101018481714000000371187990 Petição Inicial Petição Inicial 24101018314346700000371185189 Os autos do processo também estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/11/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 25/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1003114-71.2025.8.26.0189

ID: 294125848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003114-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO TEODORO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003114-71.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Romildo Teodoro da Costa - Vistos. Trata-se de execução individual da sentença proferida no b… Processo 1003114-71.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Romildo Teodoro da Costa - Vistos. Trata-se de execução individual da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo-AOMESP, entidade representativa dos Policiais Militares, no qual foi concedida a ordem para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Intimada nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação sustentando: concessão de tutela provisória na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 para suspensão dos processos baseados na ação coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053; ilegitimidade ativa e ausência de título (coisa julgada que atinge somente os oficiais filiados à AOMESP à época da impetração do mandado de segurança); absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente em razão da reestruturação remuneratória da carreira decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, restando absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13 sendo que, no caso dos autos, então ocupante da patente de Soldado 1ª Classe (ALE Nível I), os prejuízos cessaram completamente a partir da edição da LC nº 1.373/2022, inexistindo diferenças devidas em favor do exequente a partir de 01/03/2022 (fls. 336/411). Houve manifestação acerca da impugnação (fls. 418/464). Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. É assente que o direito reconhecido no mandamus coletivo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial exequendo não realizou qualquer delimitação subjetiva. Afinal, a hipótese é de substituição processual, por legitimação extraordinária, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal; a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. E o art. 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Sobre a tese acima citada, vale esclarecer que O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares da categoria representada o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa do exequente, porque a filiação à associação não é requisito para ser beneficiário do acórdão proferido nos autos de mandado de segurança coletivo. Nesse contexto, não se tem a inexistência de título por ausência de filiação à AOMESP à época em que impetrado o mandado de segurança coletivo. Demais disso, saliente-se que, conforme o estatuto social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, oficiais e praças. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Diferimento do recolhimento do preparo. Pedido de suspensão do feito indeferido. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000580-92.2023.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). A tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05) não se aplica na hipótese, visto que a coisa julgada da sentença exequenda se formou posteriormente, de forma que a discussão acerca de suposto conflito do título com a tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância do decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que prevalece enquanto não eventualmente desconstituído. Ainda, não se faz possível a compensação das diferenças do Adicional Local de Exercício (ALE) com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) efetivada pela LCE nº 1.197/13. O limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Nesse ponto, tem-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE). Logo, a medida implementada pela Administração Pública possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), reforce-se que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em absorção dos prejuízos e/ou compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001351-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Conforme certidão juntada pelo credor às fls. 28, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 ocorreu em 05 de abril de 2023, portanto, tem-se que resta apenas o cumprimento do que determina o acórdão às fls. 47/54 (Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido.), sem possibilidade de rediscussão da matéria. Por fim, considerando que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos, não mais subsiste a ordem de suspensão outrora proferida, sendo de rigor o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a suspensão do feito e rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Ausência de insurgência recursal a respeito da rejeição da impugnação. Suspensão determinada nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Ação julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005191-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Logo, rejeito a impugnação ofertada e determino o apostilamento no título funcional do exequente de modo que o valor correspondente ao extinto Adicional Local de Exercício (ALE) incida 100% sobre o salário base - padrão (código 001.001) com os efeitos pecuniários reflexos. Ressalte-se cabível a condenação da Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença ao pagamento de honorários advocatícios, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmado a vigência da Súmula 345, segundo a qual: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que homologou os cálculos apresentados, com concordância da Fazenda Pública, e deixou de fixar honorários advocatícios. Cabimento da fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual em ação coletiva, ainda que não impugnado. Inteligência da Súmula 345 e Tema 973 do STJ (recurso repetitivo, no REsp 1.648.238/RS). Observância do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 3º e 11, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2255025-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Tema 973, STJ - "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva nº 0048848-39.2012. 8.26.0053 Ausência de impugnação dos cálculos Irrelevância Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ, acima transcrito Súmula 345 do STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234356-37.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula nº 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233235-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte credora - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula nº 345, segundo a qual 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas' - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011793-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de Instrumento. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada por entidade representativa de classe em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE. Arbitramento de honorários Admissibilidade. Execução individual que envolve análise cognitiva autônoma e configuração processual própria, com contratação independente de advogados, não correspondente a simples continuação lógica da ação coletiva - Incidência da Súmula 345 do C. STJ. Matéria objeto do REsp n.º 1.648.238, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 973) .Aplicação da tese fixada no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Caso em tela em que houve impugnação ao cumprimento de sentença acolhida pelo Juízo a quo. Fato que não impede a fixação de honorários próprios da fase de cumprimento de sentença em favor do patrono no exequente - Fixação da verba no patamar mínimo previsto no art 85, §3º do CPC que se impõe. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016213-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). E, assim sendo, fixo honorários em favor do advogado da parte exequente em R$ 1.000,00, considerando-se o baixo valor dado à causa. Diligencie e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1004773-18.2025.8.26.0189

ID: 326636410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004773-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSé COELHO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004773-18.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Nilton José Coelho Júnior - Vistos. Trata-se de execução individual da sentença proferida no … Processo 1004773-18.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Nilton José Coelho Júnior - Vistos. Trata-se de execução individual da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares, no qual foi concedida a ordem para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários (fls. 01/333). Houve emenda (fls. 338/343). Intimada, a executada apresentou impugnação sustentando: concessão de tutela provisória na ação rescisória nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para suspensão dos processos baseados na ação coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053; ilegitimidade ativa e ausência de título (coisa julgada que atinge somente os oficiais filiados à AOMESP à época da impetração do mandado de segurança); aplicação da tese vinculante IRDR-Tema 05; absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente em razão da reestruturação remuneratória da carreira decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, restando absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13 sendo que, no caso dos autos, então ocupante da patente de Soldado 1ª Classe (ALE Nível I), os prejuízos cessaram completamente a partir da edição da LC n. 1.373/2022, inexistindo diferenças devidas em favor do exequente a partir de 01/03/2022 (fls. 356/376). Houve manifestação acerca da impugnação (fls. 396/416). Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. É assente que o direito reconhecido no mandamus coletivo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial exequendo não realizou qualquer delimitação subjetiva. Afinal, a hipótese é de substituição processual, por legitimação extraordinária, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal; a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. E o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Sobre a tese acima citada, vale esclarecer que O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares da categoria representada o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa do exequente, porque a filiação à associação não é requisito para ser beneficiário do acórdão proferido nos autos de mandado de segurança coletivo. Nesse contexto, não se tem a ausência de título por ausência de filiação à AOMESP à época em que impetrado o mandado de segurança coletivo. Demais disso, saliente-se que, conforme o estatuto social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, oficiais e praças. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Diferimento do recolhimento do preparo. Pedido de suspensão do feito indeferido. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000580-92.2023.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). A tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05) não se aplica na hipótese, visto que a coisa julgada da sentença exequenda se formou posteriormente, de forma que a discussão acerca de suposto conflito do título com a tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância do decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que prevalece enquanto não eventualmente desconstituído. Não se faz possível a compensação das diferenças do Adicional Local de Exercício (ALE) com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) efetivada pela LCE nº 1.197/13. O limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Nesse ponto, tem-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE). Logo, a medida implementada pela Administração Pública possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), reforce-se que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Nesse setido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001351-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Observa-se que, conforme certidão juntada pelo credor às fls. 32, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 ocorreu em 05 de abril de 2023, portanto, tem-se que resta apenas o cumprimento do que determina o acórdão às fls. 49/56 (Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido.), sem possibilidade de rediscussão da matéria. Por fim, considerando que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos, não mais subsiste a ordem de suspensão outrora proferida, sendo de rigor o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a suspensão do feito e rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Ausência de insurgência recursal a respeito da rejeição da impugnação. Suspensão determinada nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Ação julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005191-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Logo, rejeito a impugnação ofertada e determino o apostilamento no título funcional do exequente de modo que o valor correspondente ao extinto Adicional Local de Exercício (ALE) incida 100% sobre o salário base - padrão (código 001.001) com os efeitos pecuniários reflexos. Ressalte-se cabível a condenação da Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença ao pagamento de honorários advocatícios, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmado a vigência da Súmula 345, segundo a qual: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que homologou os cálculos apresentados, com concordância da Fazenda Pública, e deixou de fixar honorários advocatícios. Cabimento da fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual em ação coletiva, ainda que não impugnado. Inteligência da Súmula 345 e Tema 973 do STJ (recurso repetitivo, no REsp 1.648.238/RS). Observância do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 3º e 11, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2255025-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Tema 973, STJ - "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva nº 0048848-39.2012. 8.26.0053 Ausência de impugnação dos cálculos Irrelevância Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ, acima transcrito Súmula 345 do STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234356-37.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula nº 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233235-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte credora - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula nº 345, segundo a qual 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas' - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011793-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de Instrumento. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada por entidade representativa de classe em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE. Arbitramento de honorários Admissibilidade. Execução individual que envolve análise cognitiva autônoma e configuração processual própria, com contratação independente de advogados, não correspondente a simples continuação lógica da ação coletiva - Incidência da Súmula 345 do C. STJ. Matéria objeto do REsp n.º 1.648.238, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 973) .Aplicação da tese fixada no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Caso em tela em que houve impugnação ao cumprimento de sentença acolhida pelo Juízo a quo. Fato que não impede a fixação de honorários próprios da fase de cumprimento de sentença em favor do patrono no exequente - Fixação da verba no patamar mínimo previsto no art 85, §3º do CPC que se impõe. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016213-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). E, assim sendo, fixo honorários em favor do advogado da parte exequente em R$ 1.000,00, considerando-se o baixo valor dado à causa. Diligencie e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001196-54.2020.8.11.0050

ID: 328913564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001196-54.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001196-54.2020.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001196-54.2020.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2823-47 (AGRAVANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática poderia ser reformada diante dos argumentos do agravante. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, reproduzindo integralmente os argumentos da apelação, sem observância ao princípio da dialeticidade. 4. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, por violação ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inciso III; 1.021, §1.º; Lei 6.830/1980, art. 2.º, §§5.º e 6.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07/06/2022; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/03/2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo BANCO BRADESCO SA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 287520881), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001196-54.2020.8.11.0050, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 273264917): “Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal manejados por BANCO BRADESCO S.A. contra execução movida pelo Estado de Mato Grosso. A parte autora argui nulidade da CDA por inexistência de motivação para aplicação de multa em patamar exacerbado, inépcia da inicial por ausência de discriminação individualizada do crédito exequendo. No mérito, pugna pela procedência dos embargos e extinção da execução. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação. Houve sentença no ID 62359717, que foi anulada no ID 133702016, determinando a oportunizarão às partes a produção de provas. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, não houve requerimentos. É o necessário relatório. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 17, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais c/c 355, I do CPC. Trata-se de execução fiscal de débito oriundo do Auto de Infração nº 22013050049 lavrado pelo PROCON e, analisando os autos, não vislumbro qualquer nulidade ou incerteza do título, estando a certidão de dívida ativa formalmente em ordem, com todos os elementos exigidos por lei nem consonância com o Artigo 2º, §5º, da LEF. A CDA apresenta todos os elementos necessários para a higidez da CDA, tais como, numeração do auto de infração proveniente, o valor originário autuado, data de vencimento e juros de mora, data da inscrição e o respectivo livro, além dos fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa, regularmente inscrita e formalmente em ordem, goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo, por parte do executado, prova de vícios passiveis de anulação do título. Quanto à penalidade, descabe a pretendida redução, isto porque o embargante não trouxe aos autos a cópia da decisão administrativa que fixou a multa ou qualquer outro elemento que permitisse a este juízo apreciar a dosimetria da multa e valorar o excesso no arbitramento, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. Dessa forma, no caso concreto, nada justifica a redução da multa, tendo função de inibir condutas semelhantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Anote-se que, em caso de reincidência de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do artigo 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito”. A parte apelante alega, em síntese, que a exordial é inepta, ante a ausência de individualização do crédito executado, sustenta tratar-se de petição “estereotipada e aleatória”, dissociada dos requisitos previstos no art. 614 do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. Afirma, que a CDA não preenche os requisitos legais estabelecidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da referida lei, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. Alega, igualmente, que a CDA é nula por não indicar o “termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos”, contrariando o disposto no inciso II do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, o que inviabiliza a aferição da exigibilidade do montante exigido. Argumenta, também, que no âmbito do processo administrativo, houve comprovação do cumprimento das exigências constantes do auto de infração, fato ignorado pela autoridade competente, motivo pelo qual a multa deve ser anulada ou, ao menos, reduzida. Aduz que a conduta da Administração Pública ofende o art. 37 da Constituição da República, uma vez que, ao aplicar penalidades rigorosas e arbitrárias, evidencia ineficiência e afronta ao princípio da economicidade, em prejuízo do interesse público. Assegura, ainda, que mesmo na hipótese de subsistência da infração, a multa aplicada revela-se desproporcional, com nítido caráter confiscatório, pois a sanção, em vez de pedagógica, teria se convertido em medida punitiva desarrazoada. Por fim, de forma subsidiária, requer a redução do valor da multa aplicada, para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de piso para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindose a execução embargada pelas inconsistências da CDA acima apontadas e o caráter confiscatório da multa aplicada. Outrossim, na hipótese de Vossas Excelências entenderem por manter válida a CDA questionada, requer a redução da multa aplicada para valor menor do que o fixado na sentença, em homenagem ao princípio do não confisco e da eficiência, com a consequente redistribuição da sucumbência”. A parte apenada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 273264922). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento do preparo (ID. 273264920 – Pág. 31). Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001196-54.2020.8.11.0050, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 273264917). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 29.04.2020, a ação de execução fiscal n.º 1000580-79.2020.8.11.0050 em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, visando ao recebimento de crédito decorrente de multa administrativa – descumprimento de dispositivo do CDC, inscritos na CDA n.º 2020202963, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 105.043,48 (cento e cinco mil quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Citada, a parte executada promoveu a juntada de seguro garantia (ID. 33043106 – proc. 1000580-79.2020.8.11.0050). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução, no dia 03.07.2020. Por sua vez, na petição inicial dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, suscita, em resumo, inépcia da petição inicial por ausência de elementos mínimos exigidos pela lei, nulidade da CDA em razão da falta de indicação de parâmetro para cálculo da correção monetária e incidência de juros, violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade da multa administrativa e redução da multa. O ESTADO DE MATO GROSSO, MT, apresentou impugnação (ID. 136411786), onde requer a improcedência dos pedidos. Ato contínuo, o magistrado extinguiu o feito, julgando improcedente a pretensão autoral (ID. 136411793), sendo posteriormente reformado por este eg. Tribunal (ID. 172476181). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos aclaratórios (ID. 173318167), os quais conhecidos e rejeitados (ID. 182088704). Com o retorno dos autos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID. 273264911), não havendo requerimentos. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 08.12.2024, com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID. 273264917). Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA A parte apelante insurge-se, alegando a inépcia da petição inicial vez que “(...) o exequente deixa de discriminar ou individualizar o crédito exequendo. Portanto, não basta remeter a certidão que nada informa e define”. Além disso, sustenta que a CDA que instrui a execução fiscal não atenderia aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, o que comprometeria a higidez do título executivo e inviabilizaria o exercício pleno da defesa. É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim, preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. A omissão de requisitos, ou mesmo o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente. No caso dos autos, a CDA nº. 2020202963, consta o nome do executado, seu endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a forma de cálculo dos juros e da mora, termo inicial pela data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, a infração, descrição, enquadramento, penalidade, descrição complementar, o número do processo administrativo do qual se originou, veja-se: Número da CDA: 2022586313: “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: “NÃO DISPONIBILIZAVA AO PÚBLICO CONSUMIDOR ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL SINALIZADOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DENTRE OUTROS. INFRAÇÃO: ART.1º DA LEI ESTADUAL 8655/07 C/C ART.20§2ºE 39 DA LEI FEDERAL 8078/90. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA.” Embora a insurgência do apelante, os elementos contidos na CDA são suficientes para a identificação dos fatos geradores que ensejaram as cobranças da exação, de forma que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, tem-se que a CDA apresenta todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN, demonstrando que o devedor consegue compreender os fundamentos da cobrança contida na referida CDA. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...]”. (TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)” Portanto, verifica-se que a CDA é válida e exigível, havendo observado todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. DA NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS A parte recorrente sustenta a nulidade da inscrição em dívida ativa e da CDA que embasa a execução, alegando ausência de requisitos legais, especialmente quanto à origem, natureza e forma de cálculo dos encargos. Conforme já registrado na fundamentação anterior, a CDA que instrui os autos apresenta os elementos exigidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, inclusive no que tange ao valor originário do débito, termo inicial e forma de cálculo dos encargos legais, de modo que não se verifica qualquer omissão ou imprecisão capaz de comprometer a exigibilidade do crédito. A ausência de planilha de cálculo pormenorizada não configura, por si só, vício apto a ensejar a nulidade do título, desde que a certidão contenha referência normativa suficiente que permita ao executado identificar os encargos incidentes – o que se constata no presente caso. A clareza das informações constantes do título executivo é suficiente para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DA CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias que prescindem de dilação probatória, como nulidades formais e prescrição, desde que verificáveis de plano. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo válida a decisão que aborda de forma objetiva os pontos necessários ao convencimento judicial, em conformidade com o art. 489 do CPC. A prescrição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação e ausência de pagamento, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Configurada a notificação do contribuinte antes do decurso do prazo quinquenal, não se reconhece a prescrição do crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980, sendo válida quando permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, independentemente do detalhamento excessivo dos cálculos. Ausente prova robusta e inequívoca capaz de infirmar a presunção de validade da CDA, inexiste nulidade a ser declarada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.359390-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025)”. Grifo nosso. Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88 O ente fiscal alega nulidade do procedimento administrativo que resultou na lavratura da CDA, sustentando, em síntese, que teria cumprido as exigências apontadas no auto de infração, o que justificaria a não aplicação ou a redução da penalidade. Invoca, ainda, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, como fundamento para desconstituir o ato administrativo sancionador. O processo administrativo originário foi regularmente instaurado e tramitou com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, resultando em decisão administrativa fundamentada, da qual decorreu a inscrição em dívida ativa. Embora o apelante afirme ter informado o cumprimento das exigências impostas no auto de infração, não houve apresentação de elementos probatórios suficientes que demonstrassem, de forma inequívoca, que as determinações legais foram tempestivamente atendidas. Ausente essa comprovação nos autos, não é possível inferir ilegalidade no prosseguimento do procedimento ou na imposição da sanção. Quanto à invocação do princípio da eficiência, cumpre esclarecer que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade e da legitimidade, não abrangendo juízo de conveniência ou oportunidade sobre o conteúdo da decisão administrativa, especialmente quando esta se insere no exercício do poder de polícia. A atuação administrativa, no caso, observou os parâmetros legais, sendo a sanção aplicada de forma motivada e proporcional, com o objetivo de tutelar o interesse público, em especial a proteção das relações de consumo. A alegada afronta ao princípio da eficiência não se evidencia, uma vez que não se constatam vícios formais, desvio de finalidade ou excesso nos atos administrativos praticados. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao art. 37 da Constituição da República, tampouco à legislação infraconstitucional aplicável. DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ 105.043,48 (cento e cinco mil quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), levou em consideração a gravidade das infrações cometidas, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Na esfera administrativa, a multa foi arbitrada no valor de R$ 105.043,48 (cento e cinco mil quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), quantum esse que se revela razoável e proporcional à situação de inobservância a ditames presentes na legislação consumerista. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade das infrações apuradas e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO SA, mantendo inalterada a sentença objurgada. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte agravante insiste que: “(...) o Direito Tributário se pauta no princípio da estrita legalidade, devendo o credor obedecer aos requisitos trazidos pela Lei n° 6.830/80 (Execuções Fiscais) em seu art. 2º, §§ 5º e 6º. Os títulos que autorizam a execução, prima facie, devem evidenciar certeza, liquidez e exigibilidade, permitindo ao credor lançar mão de medida pronta e eficaz para o cumprimento de obrigação, o que não é caso dos presentes autos”. Alega, ainda que “(...) o acórdão combatido merece reforma a fim de que sejam reconhecidos os defeitos insanáveis da CDA questionada, o que inviabilizou a plena defesa do Recorrente, de modo a julgar totalmente procedentes os embargos opostos, invertendo-se o ônus da sucumbência”. Sustenta que a execução deve ser extinta com o acolhimento dos embargos à execução, em razão do caráter confiscatório da multa imposta. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da penalidade para quantia razoável e proporcional à realidade dos autos. Com base no exposto, requer (ID. 290985360): “(...) que Vossa Excelência reconsidere a decisão monocrática que negou seguimento do Recurso Apelação para seu devido processamento e provimento; Não havendo retratação, sejam os autos encaminhados ao órgão competente para julgamento, a fim de que este E. Tribunal, após conhecer do presente Agravo Interno, lhe dê PROVIMENTO para o fim de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, possibilitando o seu conhecimento e posterior julgamento de mérito”. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 293367888). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO” interposto pelo BANCO BRADESCO SA contra a decisão monocrática que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução e julgou extinto o feito, com resolução do mérito (ID. 273264917). Da análise da situação posta, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Isso porque, na sistemática processual incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto de inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” (grifo nosso) Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Na hipótese, do exame do agravo interposto, observa-se que a parte recorrente não impugnou as razões de decidir, limitando-se a reproduzir, ipsis litteris, trechos do recurso de apelação, nada argumentando acerca do desacerto da decisão monocrática. Com efeito, verifica-se que o item “6.1.1 – DA CDA” corresponde ao ponto “3.2 – DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO”; o tema “6.1.2 – DO CONFISCO E DA EXORBITÂNCIA DA MULTA” equivale ao argumento “3.6 – DO CONFISCO E DA EXORBITÂNCIA DA MULTA”; e o tópico “6.1.3 – REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO BANCO RECORRENTE” reproduz o conteúdo da tese “3.7 – REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO BANCO RECORRENTE”. Além disso, nota-se que as razões recursais apresentadas pelo agravante concentram-se na defesa do cabimento do recurso especial, direcionando seus argumentos à tese de admissibilidade e ao mérito recursal de instância superior. Na exposição dos fatos e do direito, o recorrente informa que: “(...) irresignado com a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, vem respeitosamente perante este Juízo interpor o presente AGRAVO INTERNO com fundamento no art. 1.021 do CPC e Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que faz com lastro nas razões de fato e de direito a seguir expostas”. Em seguida, sustenta que, “(...) em que pese o notório saber jurídico da nobre Desembargadora Relatora, tem-se que a mesma não agiu com o critério que lhe é peculiar quando monocraticamente negou seguimento ao Recurso Especial, sendo necessário que o órgão colegiado competente revise referida decisão”. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, bem como o cumprimento do requisito do prequestionamento. Assim, embora não se trate de reprodução literal (ou cópia integral), a argumentação apresentada mostra-se deslocada do objeto recursal e não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. Nessa conjectura, mister destacar que as razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação –, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Dessa maneira, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ressalta-se, por oportuno, que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, por se tratar de causa objetiva de admissibilidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (...) 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. (...) O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2031899/RR, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Dje 7/6/2022)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022)”. De igual modo, deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Na interposição de qualquer recurso as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo o recorrente o ônus de evidenciar o seu desacerto, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento. (N.U 0000186-95.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022)”. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 51, inciso I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Wiully Luan Valverde De Queiroz x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 310758771

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032021-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIULLY LUAN VALVERDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SEABRA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA HANNECKER MESQUITA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032021-55.2025.8.11.0001. AUTOR: WIULLY LUAN VALVERDE DE QUEIROZ REU: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032021-55.2025.8.11.0001. AUTOR: WIULLY LUAN VALVERDE DE QUEIROZ REU: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, SEABRA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA REVELIA DA PARTE RÉ SEABRA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA Verifica-se que a Ré SEABRA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA foi devidamente citada, conforme AR encartado no ID 195130052. Contudo, conforme se vê no ID 197257187, não compareceu à audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 197257187), enquanto o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, a Ré EXPEDIA requereu a realização de audiência de instrução. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito pelo Réu, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Anota-se que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que Autora e Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que se inscreveu num concurso que seria realizado em Brasília/DF, no dia 04/05/2025, viajando normalmente até aquela cidade. Registra que realizou uma reserva de dois quartos de hotel no sítio eletrônico da Ré, para se hospedar no hotel SEABRA, ora corréu, com antecedência. Contudo, afirma que ao chegar no hotel foi surpreendido com informação de que não havia nenhuma reserva em seu nome. Destaca que o hotel SEABRA informou que nada poderia ser feito, sugerindo que a Autora se hospedasse num hotel parceiro, a ser pago pelo próprio Autor. Afirma que recusou esta proposta, especialmente porque a reserva já estava paga, e somente após muita insistência, a Ré SEABRA encaminhou o Autor e sua família para outro hotel. Contudo, ao chegar na nova hospedagem que foi realocado, constatou que o quarto possuía qualidade muito inferior ao que havia sido contratado, encontrando-se em péssimas condições, como ventilador no lugar de ar-condicionado, e espaço inadequado para sua família de 3 (três), até porque havia reservado dois quartos, e não somente um. Diante disso, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais. A Ré apresentou defesa, onde alega que a responsabilidade pelo cancelamento não lhe pode ser atribuída, uma vez que fornece apenas uma plataforma online (hotéis.com) para aproximar hotéis a interessados em locar tais espaços. Argumenta que a culpa pelo ocorrido foi do próprio Autor, veja: “O serviço prestado pela Expedia foi realizado sem nenhum vício, sendo que os fatos relatados pelo Autor decorrem de sua culpa exclusiva, pois, no mínimo, o Autor deveria checar junto a Expedia a veracidade das informações (das quais se tem fundado receio).” Argumenta ainda que a culpa pelo ocorrido também foi do Hotel, sob o argumento de: “Infelizmente, não é de hoje que inescrupulosamente alguns hotéis (ou seus prepostos) tentam maximizar os lucros e tentam “enganar” os consumidores e, no caso ora analisado, somente foi possível concluir o engodo, pois o Autor não entrou em contato com a Expedia, mas preferiu fazê-lo diretamente com o Hotel, sabe-se- lá por quê. Pois bem. Não obstante tais argumentos, o cancelamento de reservas, por ser risco inerente à atividade da empresa ré, trata-se de situação de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Como dito, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos. Ademais, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, restou adotada, para todos os fins de proteção ao consumidor, a teoria da confiança, no intuito de proteger, prioritariamente, as expectativas do contratante. Protege-se, assim, a boa fé e a confiança entre as partes. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRELIMINAR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL – NÃO LOCALIZAÇÃO/CANCELAMENTO DA RESERVA DE HOTEL – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA BOOKING – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA/CANCELAMENTO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – REDE HOTELEIRA LOTADA – LOTAÇÃO MÁXIMA NO ROCK IN RIO – HOSPEDAGEM EM MOTEL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. Diante de responsabilidade objetiva e solidária, por integrarem a cadeira de consumo, inexiste a alegada culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento/não localização da reserva de hotel contratado, sem qualquer assistência material, representa falha na prestação do serviço e enseja a fixação de indenização por dano moral, por se tratar de fato que ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil, ainda mais quando, diante da lotação máxima da rede hoteleira no período do Rock in Rio, os consumidores têm que se hospedar em motel. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10153728020198110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) Além disso, a ré não pode repassar integralmente o ônus de sua atividade ao consumidor, parte mais fraca da relação de consumo, e ficar somente com o bônus, uma vez que, certamente, recebe vantagens financeiras em troca da facilitação do acesso ao serviço. Assim, se alguma falha foi cometida por um hospedeiro, tal fato não pode prejudicar a parte autora, que se valeu da confiança no serviço prestado, sem prejuízo da possibilidade de a ré, eventualmente, voltar-se regressivamente pela reparação dos danos a ré. Assim, restou caracterizado nos autos a falha na prestação de serviços pela Ré. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Assim, OPINO por reconhecer que houve o ato ilícito, com a falha na prestação de serviços, por deixar a ré prestar com eficiência os serviços pagos pela autora. Esse comportamento por parte da Ré viola a dinâmica da relação de consumo, e, principalmente o artigo 6º, III e VI do CDC. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DE RESERVA. ESTORNO REALIZADO DE FORMA PARCIAL. DEVER DE INDENIZAR O VALOR REMANESCENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10292308920208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE APARTAMENTO POR TEMPORADA. PROBLEMA NA HOSPEDAGEM. ACOMODAÇÃO DIVERSA DA ANUNCIADA. CONDOMÍNIO EM REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO. OMISSÃO DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recorridos se desincumbiram do seu ônus, comprovando os problemas na hospedagem, referente a indisponibilidade de usufruo da área de lazer do condomínio, onde alugaram o apartamento por temporada, estando indisponível os itens descritos no anúncio. 2. Restou devidamente comprovado que os Recorridos buscaram solucionar o problema administrativamente, por meio de contato telefônico e troca de mensagens, com o proprietário do imóvel e a empresa Airbnb, restando inexitosa. 3. Do outro lado, as Reclamadas, ora Recorrentes, não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito que enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10484169820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/06/2022) Recurso Inominado nº 1021667-78.2019.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Recorrido: TÁSSIO VINICIUS DE AZEVEDO. Data do Julgamento: 17/09/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – AIRBNB - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CANCELAMENTO DE RESERVA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que sentença apontou e analisou detalhadamente os acontecimentos narrados nos autos. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a recorrente integra a cadeia de fornecedores do produto, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º do CDC. 3. O recorrente não comprovou os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do recorrido. 4. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. In casu, a falha na prestação do serviço decorre do cancelamento injustificado da reserva, bem como, a inércia da requerida em prestar assistência ao autor. 6. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 7. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 8. Recurso inominado conhecido e improvido. (TJ-MT 10216677820198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/09/2021) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA PARTICULAR POR MEIO DA PLATAFORMA ONLINE MANTIDA PELA EMPRESA RECLAMADA (AIRBNB) – ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA ANUNCIADA - ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10336449620218110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/12/2021) Reconhecido o ato ilícito da Ré, será analisado nos tópicos seguintes os danos causados à Autora. DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, entendo que a situação experimentada pela parte autora enseja a reparação pelo dano sofrido. No caso dos autos, o dano moral se presume e decorre da inaceitável aflição imposta ao Autor, cuja viagem tinha por finalidade a realização de prova de concurso, onde os candidatos normalmente dedicam anos de estudo. Acrescente-se que o autor planejou a viagem com, realizando a reserva da hospedagem com a Ré EXPEDIA, mas quando o Autor chegou no local da hospedagem, recebeu a informação de que não havia nenhuma reserva. O dano moral, inclusive, é evento ipso facto em relação à conduta ilegal, como tal caracterizado in re ipsa, e prescinde de comprovação. De fato, o defeito na prestação de serviço supera o mero aborrecimento ou o dissabor. Tal descaso com a parte consumidora autoriza o reconhecimento dos danos morais, não apenas em virtude do abalo inequivocamente sofrido, mas também pelo caráter punitivo dos danos morais. Logo, neste caso específico, entendo justa a aplicação de reparação extrapatrimonial, ainda que pelo caráter punitivo e dissuasório da medida. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E Recurso Inominado nº 1000580-32.2020.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Recorrido: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE. Data do Julgamento: 07/07/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VIAGEM INTERNACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET - RESERVA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 4- Na hipótese, a conduta praticada pelo recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- O consumidor que reserva hospedagem internacional através do site, e não consegue a prestação do serviço nos moldes contratados ao chegar a seu destino final, faz jus à indenização por danos morais. 6- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 7- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 8- Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10005803220208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2020) Recurso Inominado nº.: 1006784-89.2020.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível de Várzea Grande Recorrente (s): MARCO ANTONIO FREITAS E SILVA Recorrido (s): BOOKING.COM Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 30/05/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESERVA DE HOTEL NÃO CONCRETIZADA POR FALHA DA EMPRESA – HOSPEDAGEM DIVERSA DA CONTRATADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC)– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Reclamante logrou êxito em comprovar que também foi legítima usuário do serviço de hospedagem, apesar de ter sido contratado em nome de seu amigo de viagem SERGIO LUIS CALMON MONTEIRO DA SILVA. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe. Assim, a Reclamada é responsável pelo cancelamento do serviço sem justo motivo. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10067848920208110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) Quanto à fixação da verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Portanto, tenho que o valor deva ser fixado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que este se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que deve ser pagos pelas Rés, de forma solidária. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. DECRETAR A REVELIA da Ré SEABRA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. 2. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3. CONDENAR as Rés, de forma solidária, à título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cincos mil reais) à parte autora, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Thalya Nelcides Maggioni x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 295683379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALYA NELCIDES MAGGIONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THALYA NELCIDES MAGGIONI em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, além da repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em ID 149327843. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 164986567, oportunidade em que alegou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a contratação foi efetivada de modo regular, defendendo a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 166675736. Saneamento em ID 192379528. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em suma, afirma a parte ré que não houve prévia tentativa de resolução administrativa do imbróglio por parte do autor, fato que implica na ausência de pretensão resistida. Todavia, é preciso consignar que a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da parte autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual, rechaço a preliminar. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 4107218, emitida pelo réu em 20/03/2023, documento de ID 148070349. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a capitalização de juros, utilização da Tabela Price e juros remuneratórios abusivos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,93% ao mês e 25,78% ao ano, conforme documento de ID 148070349, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,13% ao mês e 29,23% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-14). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos, pois a taxa pactuada era inferior a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Finalmente, deve ser destacado que se trata de Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n. 10.931, de 2.004, cujo art. 28, § 1º, I, que garante à instituição financeira o direito de cobrar juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. E no caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula oitava “DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DAS TARIFAS” da referidas Cédula de Crédito Bancário, que trata dos juros (ID 148070349, pág. 5). Não bastasse, na folha de rosto da respectiva CCB há indicação da taxa mensal e anual de juros, sendo de 1,93% a.m. e 25,78% ao a.a. Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão inicial, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da parte autora deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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