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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 314367410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que pr… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que proceda ao cadastramento dos infantes no polo ativo da presente demanda. 2- Presumindo-se a boa-fé da parte autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício comprovado, 30% dos rendimento líquidos do requerido. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a redesignação de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para que seja remetido o convite para ingresso na audiência. Devem ser juntados os e-mails das próprias partes e de seus respectivos advogados, se houver. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4- Realizada a designação da data e horário da audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré por MANDADO. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, fica autorizada a expedição de mais de um mandado concomitantemente. Ademais, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos casos autorizados por lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência comprovar a identidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente servirá como MANDADO. Se a tentativa de localizar a parte ré no endereço fornecido não tiver sucesso, e após a parte autora comprovar documentalmente que tentou encontrá-la por conta própria sem êxito, autorizo a busca de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e SIEL. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das respectivas custas. Com os resultados, manifeste-se o exequente/requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após manifestação, cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO, no endereço indicado pela parte autora, a partir do resultado das pesquisas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail da parte requerida, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente ao prédio do CEJUSC para participação na audiência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Lizandra Nunes x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262657362

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-80.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA NUNES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-80.2025.5.02.0089 : LIZANDRA NUNES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-80.2025.5.02.0089 : LIZANDRA NUNES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9f8ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 22 de abril de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 30/07/2025 09:30 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZANDRA NUNES

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Maycoln Jonathan Rodrigues Rocha x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 260154075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cab564 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Maycoln Jonathan Rodrigues Rocha x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 260154078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cab564 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA

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Claudete Costa Inocencio Silva x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 256008679

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-69.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-69.2025.5.02.0610 : CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-69.2025.5.02.0610 : CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3c124 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA

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Claudete Costa Inocencio Silva x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 256008705

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-69.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-69.2025.5.02.0610 : CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-69.2025.5.02.0610 : CLAUDETE COSTA INOCENCIO SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3c124 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Onofre Goncalves Da Cruz x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329843204

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010844-07.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0010844-07.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ONOFRE GONCALVES DA CRUZ REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO PREVISUL C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por ONOFRE GIONÇALVES DA CRUZ, em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL e BANCO BRADESCO SA. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida PREVISUL, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco Bradesco e carência da ação (ID 27020450). Apesar de devidamente citado, o banco Bradesco deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Manifestação da parte autora em que requereu a decretação da revelia em face do banco Bradesco (ID 64742777). Pois bem. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS I) Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A A requerida Banco Bradesco S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ausência de responsabilidade pelos descontos relativos ao seguro questionado. Todavia, nota-se através da análise dos autos, que os descontos foram efetuados diretamente na conta corrente de titularidade do autor, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, sendo inequívoca sua participação na cadeia de fornecimento do serviço impugnado, ainda que na qualidade de parceiro comercial da seguradora ou mero agente repassador. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Resumo da lide: Autora, correntista de certa conta bancária mantida com a instituição bancária correquerida, que notou a ocorrência de débitos automáticos de prêmios securitários em sua conta bancária, sempre depois do crédito de seus benefícios previdenciários, sem que tivesse mantido qualquer relação de seguro com a seguradora demandada, ou autorizado a instituição financeira a promover o débito automático. Pedido de declaração de inexistência da relação negocial tocante à apólice de seguro, com a restituição dobrada dos prêmios cobrados e condenação dos requeridos ao pagamento de reparação moral. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação negocial, condenou a seguradora à restituição do dobro das quantias cobradas indevidamente e, também, condenou os requeridos (seguradora e banco) solidariamente ao pagamento de reparação moral. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSCITADA PELA SEGURADORA Descabimento. Instituição bancária responsável pela promoção dos débitos automáticos dos prêmios securitários na conta bancária da autora, em tese sem autorização. Concorrência de conduta para o resultado danoso a ser apurada meritoriamente. Legitimidade passiva da instituição bancária confirmada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (TJSP - AP. 1000632-63.2019.8.26.0189 - rel. Des. Marcondes D'Angelo - 25a Câmara de Direito Privado - j. 30/08/2019) Assim, havendo descontos indevidos em conta corrente vinculada à instituição financeira, esta figura como parte legítima passiva, sendo eventual responsabilidade de terceiros questão a ser resolvida por meio de ação regressiva. Posto isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A. II) Da Carência da Ação por Ausência de Interesse de Agir Também não prospera a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual. Restou demonstrado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais referentes a seguro supostamente não contratado. Assim, preenchidos os pressupostos constitucionais e legais para a provocação da atividade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF e arts. 17 e 319 do CPC), razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada DA REVELIA Consta nos autos a citação válida do réu Banco Bradesco S/A (ID 55825307), tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação. Assim, DECRETO a REVELIA do Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo quanto a direitos indisponíveis ou contrários à prova constante nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto aos réus caberá demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Contudo, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo aos réus comprovar a regularidade das cobranças e eventual celebração de contrato de seguro com o autor. Analisando os autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. i)A existência de contratação válida do seguro objeto da demanda; ii) A legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor; iii) A ocorrência de venda casada; iv) A extensão dos danos materiais suportados pela parte autora; v)A ocorrência de dano moral indenizável e sua quantificação. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, 18 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105, 7andar, Conj. 72, Bloco 4, Edifício Berrinione, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-900 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 97, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011

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Processo nº 1068563-14.2021.4.01.3400

ID: 275986459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068563-14.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANNA KARLA GOMES PINTO

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ISABELLI DE ANDRADE BASILIO

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EDNA BRITO DA SILVA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068563-14.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068563-14.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO ROCHA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068563-14.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068563-14.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS - DF33277-A, ISABELLI DE ANDRADE BASILIO - DF59927-A e HANNA KARLA GOMES PINTO - DF48763-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068563-14.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Hélio Rocha da Silva em face de sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 9056748/E e o Termo de Embargo nº 29803/E, lavrados pelo IBAMA, sob alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. O apelante sustentou, em síntese, que a sentença seria nula por negativa de jurisdição, porquanto não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na inicial, e, no mérito, alegou que teria havido prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, na forma prevista nos art. 21 e 22 do Decreto nº 6.514/2008, uma vez que não teriam sido praticados atos instrutórios válidos no período compreendido entre 14/03/2018 e 27/09/2021. O IBAMA apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, argumentando para tando que os atos administrativos praticados no período indicado pelo apelante — especialmente os despachos de 03/07/2020 e 03/02/2021 — configuravam atos inequívocos de instrução, nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 6.514/2008, aptos a interromper a prescrição. O Ministério Público Federal, nesta instância, por meio de parecer da lavra do Procurador Regional da República Felício Pontes Jr., manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068563-14.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador instaurado pelo IBAMA, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, norma especial que rege as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Dispõe o referido dispositivo: Art. 21. (...) § 2º. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Acerca das causas interruptivas da prescrição, dispõe o art. 22 do Decreto nº 6.514/2008 que a prescrição se interrompe: I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II – por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III – pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. No caso dos autos, constata-se que o último ato de conteúdo decisório relevante foi o Despacho Decisório de 14/03/2018, proferido na primeira instância administrativa. Após esse marco, somente se verificam dois atos invocados pelo recorrido como causas interruptivas, a saber: a) o Despacho nº 7909822/2020 – SUPES-MT, de 03/07/2020, que determinou o envio dos autos à sede do IBAMA, em razão da revogação da IN nº 10/2012; e b) o Despacho nº 9247640/2021 – DICON/CNPSA/SIAM, de 03/02/2021, que encaminhou o processo ao Grupo Nacional de Preparação para priorização e redistribuição. Tais atos, embora necessários ao rito interno da autarquia, não se qualificam como atos instrutórios, nos termos exigidos pela legislação de regência. São atos de mero processamento, sem carga apuratória, sem decisão de mérito, sem produção de prova e sem comunicação ao autuado. A jurisprudência desta Quinta Turma tem sido firme ao afastar a aptidão de despachos dessa natureza para interromper o curso da prescrição intercorrente: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para cancelar auto de Infração e termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que entre a data de notificação do autuado (07.10.2015) e a data da publicação do Relatório Circunstanciado (P1369art26) nº 9992289/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (20.05.2021), se passaram mais de três anos, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo de prescrição. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 5. À época da edição da Medida Provisória n° 928/20 que determinou a suspensão do curso dos prazos prescricionais entre 23.03.2020 e 20.07.2020, o processo administrativo em questão já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica à notificação para apresentação de alegações finais. 6. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 8. Recurso desprovido. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico obtido deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1. AC 1000632-50.2024.4.01.3606, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 23/03/2025.) No caso dos autos, entre o despacho decisório de 14/03/2018 e a impetração do mandado de segurança, em 27/09/2021, decorreu lapso superior a três anos, sem a prática de ato interruptivo válido, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e do art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. Em relação ao Termo de Embargo, a jurisprudência tem considerado que a prescrição punitiva abrange atos sancionatórios acessórios, quando não há fundamentos autônomos para manutenção da medida, dada a inércia prolongada da Administração em concluir o procedimento sancionador. A prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Ademais, não se justifica a manutenção do termo de embargo, vez que o autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem a definição de sua situação em prazo razoável. Confira-se, a propósito, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ATO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação do IBAMA limita-se a questionar se a desconstituição do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição, impõe o levantamento do correspondente termo de embargo. 2. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. (...) (TRF1. AC 1004335-37.2020.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/03/2024.) RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e do art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008, declarando, por conseguinte, a nulidade do Auto de Infração nº 9056748/E e do Termo de Embargo nº 29803/E. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1068563-14.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068563-14.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS - DF33277-A, ISABELLI DE ANDRADE BASILIO - DF59927-A e HANNA KARLA GOMES PINTO - DF48763-A POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o auto de infração e o termo de embargo lavrados pelo IBAMA, sob alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador instaurado pelo IBAMA, por ausência de atos instrutórios válidos no prazo legal, conforme previsto no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/1999 e do art. 21, §2º, do Decreto n.º 6.514/2008, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 4. O último ato relevante para o deslinde do feito administrativo foi o Despacho Decisório de 14/03/2018. Os atos subsequentes indicados pelo IBAMA — os despachos de 03/07/2020 e 03/02/2021 — são meros atos de tramitação interna, sem conteúdo instrutório ou apuratório, e não se qualificam como causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 6. Na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios, conforme jurisprudência consolidada desta Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para conceder a segurança, reconhecendo-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 9056748/E e do Termo de Embargo nº 29803/E. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na esfera administrativa ocorre com a paralisação do processo sancionador por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Atos internos sem conteúdo instrutório ou decisório não têm aptidão para interromper o prazo prescricional. 3. Reconhecida a prescrição da sanção principal, deve ser declarada também a nulidade de medidas acessórias, como o termo de embargo." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 21, § 2º, e 22, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000632-50.2024.4.01.3606, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 23.03.2025; TRF1, AC 1004335-37.2020.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1000632-16.2025.4.01.3606

ID: 306076770

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000632-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-16.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-16.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA XAVIER CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por MARIA APARECIDA XAVIER CORREA em face do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em Colniza/MT, sob a alegação de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 25/11/2024. Todavia, aduz que, até o momento, o processo administrativo permanece pendente de análise, sem a devida conclusão. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Foi deferida a liminar pleiteada e determinada a notificação da autoridade coatora (Id. 2180268286). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2180268286) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e a qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: Na data de 17/2/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o benefício objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 90 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 25/11/2024 (protocolo nº 937783193) e, até o momento, está pendente de análise pela autoridade administrativa, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2179247197): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999[1] e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que haja análise e conclusão do processo administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte impetrante indicou o Gerente Executivo da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social como responsável pela análise do requerimento administrativo em questão, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. O fato de o recurso administrativo pendente de análise ter sido interposto perante o INSS, mas hoje encontrar-se sob a égide de outra autoridade (CRPS), não grava de nulidade a ação mandamental, sobretudo porque ambas integram a mesma estrutura qual seja, o INSS. Preliminar rejeitada. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 3. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 4. Protocolado o requerimento administrativo em 16 de outubro de 2020, não incidem as regras do referido acordo no caso concreto, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, que, in casu, fora ultrapassado, haja vista que, entre o requerimento administrativo (16 de outubro de 2020) e o ajuizamento da ação (19 de abril de 2021), passaram-se mais de sessenta dias. 5. Impõe-se a reforma da sentença no ponto em que se fixou o prazo para a conclusão do requerimento administrativo quando esse não estiver em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em vigor. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1003283-39.2021.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, a fim de determinar a análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural (protocolo de requerimento nº 937783193) pela autoridade administrativa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (Id. 2180268286) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar a análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural (protocolo de requerimento nº 937783193) pela autoridade administrativa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente sentença, encaminhando-lhe cópia desta sentença bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Cópia será utilizada como Ofício/Mandado para as devidas intimações/comunicações sob o n. de id registrado no Sistema PJE. Sujeita-se ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Desnecessária a intimação do MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000632-65.2025.8.26.0185

ID: 293412244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses permissivas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento que a parte entenda como confidencial, poderá ser nomeado como documento sigiloso. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", que, segundo afirma, não contratou. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, verifica-se de pronto a presença ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Com efeito, os elementos acostados aos autos até o momento conferem verossimilhança às alegações da parte autora já que aduz não ter se filiado e não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Nessa linha, a alegação de não filiação é fato negativo absoluto e, como tal, incapaz de ser provado de plano pela demandante. O perigo de dano se mostra presente, já que notórios os efeitos danosos de descontos mensais e possivelmente indevidos em benefício previdenciário de singelo valor. Registre-se, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3°) ao passo que a tutela de urgência (de natureza provisória) poder ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrado pelo requerido a legitimidade da contratação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069" (fls. 38-42), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, até final solução da lide ou decisão em contrário. Para melhor cumprimento da medida imposta, oficie-se ao INSS, para que tal órgão suspenda os descontos (caso ainda não tenha sido feito pela ré) de Rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", do benefício previdenciário NIT: 108.43622.25-0, de titularidade de: Odilio Francisco da Silva, CPF nº: 018.512.498-42. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, competindo a parte autora a instrução com peças e documentos e o encaminhamento ao INSS (e-mail: aps21036050@inss.gov.br), comprovando-se nos autos, em seguida, o efetivo protocolo. Prazo de quinze dias para a autarquia cumprir a medida ou próximo exercício financeiro. Em seguimento, considerando o estímulo do CNJ em contribuir para a efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, é razoável que se intente a conciliação. No mais, considerando que o uso da tecnologia favorece a todos, para que não precisem sair de sua casa e do seu ambiente familiar que, evitando a dificuldade de locomoção, determino a realização de audiência na modalidade virtual. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 16:00 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Afora os casos de deferimento de gratuidade quando a parte é representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo, não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual. Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes. Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento, devendo informar nos autos endereço eletrônico para envio do link da audiência. O advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento de sua cliente. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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