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Processo nº 1000632-73.2025.8.26.0150

ID: 293398811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000632-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclu… Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclua o Sr. Élcio Amâncio no polo passivo da ação, sob pena de extinção. 2.Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anézio Vieira da Silva Junior em face de Antônio Claudio Felisbino Junior, Prefeito do Município de Cosmópolis, Daiane Fernanda Ferreira, Secretária Municipal de Finanças de Cosmópolis, e o próprio Município de Cosmópolis. O autor popular alega, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.510/2025, promulgada em 03 de fevereiro de 2025, que criou a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, padece de vício insanável. Sustenta que a referida lei foi editada sem o prévio e obrigatório estudo de impacto financeiro-orçamentário, em desacordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que tal omissão inviabiliza a análise da viabilidade da nova despesa e sua compatibilidade com as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Argumenta que, apesar de requerimento formal, a resposta da Secretaria de Finanças foi genérica, afirmando a inexistência de impacto financeiro, o que contraria a LRF. Alega ainda que a nomeação de Secretário Municipal para a nova pasta e o início de suas atividades geram despesas contínuas e ilegais. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para: Suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.510/2025, especialmente a estrutura da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Suspender os efeitos da nomeação do Secretário Municipal; Determinar a imediata suspensão de quaisquer despesas relacionadas à nova estrutura administrativa. Justifica o pedido de urgência na probabilidade do direito, ante a flagrante ilegalidade, e no perigo de dano, consistente no comprometimento dos recursos públicos com despesas que podem ser de difícil reparação. O Ministério Público, em sua manifestação (fls. 30-31), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumentou que a lei impugnada e informações da Secretaria de Finanças indicam que as despesas seriam custeadas por remanejamento orçamentário, o que, em análise preliminar, afastaria a criação de novas despesas sem o devido estudo, tratando-se de ato discricionário da administração. Concluiu pela ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos de forma a autorizar o deferimento da medida pleiteada. O autor fundamenta a probabilidade do seu direito na ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro quando da criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais pela Lei nº 4.510/2025, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os documentos apresentados com a inicial, notadamente o próprio texto da Lei Municipal nº 4.510/2025 (fls. 17-18) e a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro fornecida pela Secretaria de Finanças (fls. 22), trazem elementos que, em uma análise preliminar, enfraquecem a tese de flagrante ilegalidade. O artigo 4º da referida Lei Municipal estabelece que "As despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, assim como as despesas com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de 2025 com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente." De forma similar, a Secretaria Municipal de Finanças, no documento de fls. 22, afirma que "NÃO HÁ o que se falar em impacto, visto que se trata de adequação da lei nº 4.507, de 12 de dezembro de 2024, junto ao Plano Plurianual (PPA) período 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2025." Conclui ainda que a estimativa "TEM adequação orçamentária e financeira e atende todos os requisitos da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF)". Tais informações, corroboradas pelo parecer ministerial, sugerem que a criação da nova Secretaria pode ter ocorrido mediante um remanejamento de dotações orçamentárias já existentes, e não necessariamente pela criação de uma despesa nova e autônoma que exigiria um estudo de impacto nos moldes estritos pretendidos pelo autor para despesas inteiramente novas. A questão de se a "adequação" mencionada pela municipalidade supre ou não as exigências da LRF de forma cabal é matéria que demanda dilação probatória e análise aprofundada do mérito, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. Neste momento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ainda que relativa, milita em favor da municipalidade, especialmente quando há indícios de que a gestão orçamentária observou, ao menos formalmente, a cobertura das novas despesas através de mecanismos internos de ajuste orçamentário. A alegação de que a resposta da Secretaria de Finanças foi "genérica" não é suficiente, por si só, para desconstituir, de plano, a informação de que se trata de um remanejamento. Assim, o requisito do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado, não se apresenta com a robustez necessária para a drástica medida de suspensão de uma lei municipal e dos atos administrativos dela decorrentes. No que tange ao periculum in mora, o autor alega que a continuidade das atividades da Secretaria gera despesas que poderão ser de difícil reparação. Embora toda despesa pública deva ser rigorosamente controlada, a simples existência de gastos correntes, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, especialmente quando se alega que tais despesas estão sendo cobertas por remanejamento de verbas que, presumivelmente, teriam outra destinação dentro do orçamento municipal. Não há, nos autos, evidência concreta e imediata de um descalabro financeiro iminente ou de um prejuízo que não possa ser, eventualmente, quantificado e objeto de ressarcimento ao final da demanda, caso procedente. A suspensão liminar de uma estrutura administrativa, com o afastamento de agentes públicos e a paralisação de serviços, é medida extrema que só se justifica diante de uma ilegalidade manifesta e de um risco concreto e iminente, o que não se verifica de forma inequívoca nesta fase processual. A análise mais aprofundada sobre a correção dos procedimentos adotados pela administração municipal, incluindo a suficiência da "estimativa de impacto" apresentada e a legalidade do remanejamento orçamentário, deverá ocorrer após a instauração do contraditório e a eventual produção de provas. Destarte, acolhendo a manifestação do Ministério Público, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Dionathan Carioca De Assis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 326019318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES/ MT, com fundamento na existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com garantia veicular. A parte autora, sustenta que, em virtude da onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, não tem conseguido adimplir as parcelas pactuadas, apontando, entre outras supostas irregularidades: aplicação da Tabela Price de forma abusiva, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas não contratadas e encargos moratórios superiores aos legalmente admitidos. Requereu, em sede final, a revisão contratual, afastamento de encargos considerados ilegais, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e possibilidade de quitação antecipada do débito com abatimento proporcional dos juros. A parte ré apresentou contestação (Id 173498856 e seguintes), impugnando integralmente os argumentos autorais. Afirmou que o contrato foi regularmente celebrado, sem qualquer vício, e que os encargos e tarifas estão em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias. Juntou cópia do contrato e extratos financeiros. O feito teve curso regular, com a apresentação de manifestações complementares pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda tem por objeto a revisão de contrato bancário firmado entre o autor e a cooperativa ré, no qual se pleiteia a exclusão de cláusulas que, segundo a inicial, configurariam abusividade, como a capitalização de juros, a utilização da Tabela Price, a cobrança de encargos moratórios acima dos limites legais e a imposição de tarifas tidas como indevidas. A relação jurídica discutida é de consumo, pois envolve instituição financeira fornecedora de crédito e consumidor destinatário final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se ao caso o microssistema consumerista, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Passo à análise dos pedidos formulados. II.I. Da Capitalização de Juros e Tabela Price A parte autora questiona a legalidade da capitalização mensal de juros e da adoção da Tabela Price como método de amortização. Contudo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.124.552/RS), a utilização da Tabela Price não implica, por si só, prática de anatocismo, tampouco acarreta nulidade contratual. O mesmo entendimento é aplicável à capitalização mensal de juros, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica no contrato em exame. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 539 e 541) admite a capitalização mensal nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma clara: Súmula 539/STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que expressamente pactuada.” No caso, o contrato juntado aos autos (Id 143729747) apresenta cláusula expressa quanto à capitalização mensal, e a parte autora não produziu prova técnica apta a demonstrar que os juros teriam sido aplicados de forma diversa da pactuada, ou de modo a gerar vantagem excessiva à instituição financeira. Assim, não há fundamento jurídico para a exclusão das cláusulas relativas à Tabela Price ou à capitalização de juros. II.II. Dos Encargos Moratórios A parte autora sustenta que os encargos por inadimplemento — notadamente os juros de mora e a multa contratual — seriam excessivos, requerendo sua limitação aos patamares legais. Quanto à multa moratória, o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” Logo, cláusulas contratuais que estabeleçam multa superior ou que apliquem o percentual sobre o saldo devedor total, e não sobre a prestação inadimplida, são incompatíveis com a norma consumerista. Assim, no presente caso, a cláusula 3.7 do contrato utiliza a expressão “multa de 2% sobre o total do débito apurado”. No que tange aos juros de mora, o limite usualmente admitido pela jurisprudência é o de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil. O contrato em análise estipula juros de mora nesse patamar, o que está em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo) – “Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Assim, não se vislumbra, nos exatos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados, abusividade nos encargos moratórios, razão pela qual a pretensão autoral deve ser rejeitada nesse ponto. II.III. Das Tarifas Contratuais A parte autora impugna a cobrança da tarifa de registro contratual, no valor de R$ 423,50, sob o argumento de que se trata de cobrança indevida e não autorizada. Contudo, o contrato celebrado entre as partes traz cláusula expressa prevendo tal cobrança, a qual não está cumulada com outras tarifas que remunerem o mesmo serviço. Portanto, não se verifica abusividade na cobrança da tarifa de registro, sendo improcedente o pedido nesse ponto. II.IV. Da Repetição de Indébito O pedido de repetição de indébito em dobro deve ser julgado improcedente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor — o que não se verificou no presente caso. Não havendo comprovação de cobrança dolosa, eventual restituição de valores pagos a maior deverá se dar na forma simples, mediante apuração em sede de liquidação, caso verificada diferença entre o contratado e o efetivamente exigido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida à parte autora Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263132049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-08.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SOLANGE VILELA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c1741 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo contábil apresentado, a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto à apuração de abono e taxa Selic aplicada. No tocante à apuração de abono, não tem razão a ré, pois a sentença expressamente assim determinou: Assim, condeno a reclamada ao pagamento do vale compra, nos moldes da cláusula 12ª da CCT (Id. 421af43), nos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como do abono mensal, nos moldes da cláusula 3ª, º 3º da CCT, a partir de 01/10/2021. (destaquei) No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, consta de modo expresso no julgamento dos embargos de declaração proferido na ADC nº 58 que a aplicação da taxa Selic deve ser realizada conforme os termos do artigo 406 do Código Civil. Portanto, aplicável a taxa Selic para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Selic Receita Federal). Portanto, correto o laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 5640fcf, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.198,06, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 249,92, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil RENATO OTERO, no importe de R$ 1.800,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 9% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Conforme o que consta dos autos principais, a 1ª reclamada não apresentou recurso ordinário em face da sentença de mérito proferida. Assim, a execução em face da reclamada mencionada processar-se-á de forma definitiva. Anote-se que a parte autora apresentou recurso ordinário nos autos principais. 9. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 8.466,14 Selic R$ 1.809,00 INSS reclamada R$ 1.296,17 Custas R$ 249,92 (somente 1ª reclamada) Honorários adv. R$ 924,76 Hon. per. cont. R$ 1.800,00 INSS autora R$ 323,99 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 14.545,99 (R$ 14.296,07 pelo 2º reclamado, excluídas as custas) Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. VII. Infrutíferas as tentativas de execução em face da 1ª reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000632-43.2023.5.02.0609) e, caso reste inalterada a sentença de 1º Grau quanto à responsabilidade subsidiária, prossiga-se a execução em face do 2º reclamado, nos seguintes termos: a) O 2º reclamado será intimado, via sistema, para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC e, visto que desnecessária a garantia da execução por parte do Ente Público, a autora será intimada para manifestações nos termos do artigo 884 da CLT; b) Decorrido os prazos sem oposições, expeçam-se as RPVs, encaminhando-se ao setor competente. Na hipótese de decurso de prazo para pagamento das requisições do tipo RPV, conforme disposição do artigo 10 do Provimento GP 03/2023, proceda-se ao sequestro dos valores. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE VILELA ALMEIDA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263132054

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-08.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SOLANGE VILELA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c1741 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo contábil apresentado, a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto à apuração de abono e taxa Selic aplicada. No tocante à apuração de abono, não tem razão a ré, pois a sentença expressamente assim determinou: Assim, condeno a reclamada ao pagamento do vale compra, nos moldes da cláusula 12ª da CCT (Id. 421af43), nos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como do abono mensal, nos moldes da cláusula 3ª, º 3º da CCT, a partir de 01/10/2021. (destaquei) No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, consta de modo expresso no julgamento dos embargos de declaração proferido na ADC nº 58 que a aplicação da taxa Selic deve ser realizada conforme os termos do artigo 406 do Código Civil. Portanto, aplicável a taxa Selic para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Selic Receita Federal). Portanto, correto o laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 5640fcf, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.198,06, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 249,92, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil RENATO OTERO, no importe de R$ 1.800,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 9% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Conforme o que consta dos autos principais, a 1ª reclamada não apresentou recurso ordinário em face da sentença de mérito proferida. Assim, a execução em face da reclamada mencionada processar-se-á de forma definitiva. Anote-se que a parte autora apresentou recurso ordinário nos autos principais. 9. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 8.466,14 Selic R$ 1.809,00 INSS reclamada R$ 1.296,17 Custas R$ 249,92 (somente 1ª reclamada) Honorários adv. R$ 924,76 Hon. per. cont. R$ 1.800,00 INSS autora R$ 323,99 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 14.545,99 (R$ 14.296,07 pelo 2º reclamado, excluídas as custas) Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. VII. Infrutíferas as tentativas de execução em face da 1ª reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000632-43.2023.5.02.0609) e, caso reste inalterada a sentença de 1º Grau quanto à responsabilidade subsidiária, prossiga-se a execução em face do 2º reclamado, nos seguintes termos: a) O 2º reclamado será intimado, via sistema, para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC e, visto que desnecessária a garantia da execução por parte do Ente Público, a autora será intimada para manifestações nos termos do artigo 884 da CLT; b) Decorrido os prazos sem oposições, expeçam-se as RPVs, encaminhando-se ao setor competente. Na hipótese de decurso de prazo para pagamento das requisições do tipo RPV, conforme disposição do artigo 10 do Provimento GP 03/2023, proceda-se ao sequestro dos valores. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Patricia Brasil Rolim x Abilio Jacques Brunini Moumer

ID: 329074919

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067454-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRASIL ROLIM

Polo Passivo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1067454-97.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PATRICIA BRASIL ROLIM IMPETRADO: PREFEITO MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1067454-97.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PATRICIA BRASIL ROLIM IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela Liminar inaudita altera pars impetrado por PATRICIA BRASIL ROLIM contra ato acoimado de coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ. Narra, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, promovido pelo Município de Cuiabá e pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, para o cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, tendo se classificado na 226ª colocação, conforme homologação do resultado final, publicada em 20/04/2023. Afirma que transcorridos praticamente 2 anos da homologação, o Município, por meio do Edital de Convocação de 04/04/2025, a convocou para providenciar a documentação necessária no prazo de 30 dias, contudo, tal publicação ocorreu exclusivamente no Diário Oficial, sem ampla divulgação, sustentando que haveria ofensa ao princípio da publicidade. Assim, sustenta que diante da ausência de ampla comunicação, não tomou ciência da convocação dentro do prazo estipulado, resultando no Cancelamento da Convocação em 27/06/2025, que tornou sem efeito o ato de convocação, excluindo-a do Certame. Assevera a ilegalidade da situação em decorrência da falha na publicidade do ato administrativo convocatória, que a impediu de cumprir os requisitos para posse no cargo público. Destaca que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais 2 anos, a partir de 18/04/2025, conforme Decreto Municipal 10.960, de 15/04/2025. Assim, requer a concessão da tutela liminar para determinar a reabertura do prazo de convocação, nos moldes do edital original, com ampla e eficaz publicidade e, no mérito, a confirmação da liminar. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Com a inicial, a Impetrante anexou a seguinte documentação: i) Edital nº 001, de 14/09/2022, de abertura do Certame (Id 201053734); ii) Edital de homologação do resultado final do concurso, indicando a Impetrante como 226º colocado para o cargo de Agente de Saúde – Oficial Técnico Administrativo em Saúde, publicado em 20/04/2023 (Id 201053735); iii) Ato GP nº 1265/2025, de 04/04/2025, que nomeou a Impetrante, condicionando a posse à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Edital de Abertura (Id 201053736); iv) Ato GP nº 1815/2025, de 27/06/2025, que tornou sem efeito a nomeação da Impetrante (Id 201053738); v) Decreto 10.960, de 15/04/2025, que prorrogou o prazo de validade do Certame por 2 anos (Id 201053739). Da análise do Edital, consta no item 13.2, que “A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado na Imprensa Municipal de Cuiabá - Gazeta Municipal, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso.”, de modo que o Ato GP nº 1265/2025, publicado na Gazeta Municipal de Cuiabá nº 1.091, aparenta estar em conformidade com as regras editalícias. Vale consignar que é desnecessária a convocação pessoal, bastando a publicação nos meios oficiais previstos no edital, conforme já entendeu o e. TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS PREVISTOS NO EDITAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, proposta por candidato aprovado em concurso público promovido pelo Município de Chapada dos Guimarães (Edital nº 001/2022), sob a alegação de que não teve ciência da convocação para posse no cargo de professor, em razão de suposta publicação em meio eletrônico diverso do indicado no edital. Sustenta-se violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. A sentença reconheceu a validade da convocação e afastou qualquer vício no ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a convocação do candidato, publicada exclusivamente nos meios eletrônicos previstos no edital, sem comunicação pessoal, configura vício apto a anular o ato administrativo por suposta violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso, ao prever expressamente os meios eletrônicos oficiais de divulgação (incluindo o site da AMM), vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo suficiente a publicação nesses canais para fins de convocação. A convocação do candidato foi regularmente publicada em 20/03/2023 no Diário Oficial dos Municípios (AMM), conforme previsão editalícia, o que atende ao princípio da publicidade. O curto lapso temporal entre a homologação do concurso (01/02/2023) e a convocação (20/03/2023) demonstra atuação diligente e razoável da Administração Pública. Não há exigência legal ou editalícia de notificação pessoal do candidato, sendo legítima a convocação realizada por meio dos canais oficiais previstos. A tentativa de contato pessoal, ainda que infrutífera, reforça a boa-fé da Administração, mas não constitui obrigação jurídica. A jurisprudência do TJMT reitera que a convocação é válida quando publicada nos meios oficiais definidos em edital, cabendo ao candidato o dever de acompanhar essas comunicações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A publicação da convocação em meio oficial previsto no edital não viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. O curto lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação reforça a regularidade do procedimento administrativo. A notificação pessoal do candidato não é exigida quando o edital prevê meios oficiais de divulgação, sendo dever do candidato acompanhá-los regularmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RInom Cível 1010196-23.2023.8.11.0002, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 24/05/2024. (N.U 1000632-17.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Desta forma, considerando que o ato de nomeação foi publicado na Gazeta Municipal, em aparente conformidade com o item do Edital, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar vindicada. Sendo assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1000632-20.2024.8.11.0023

ID: 259255654

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-20.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILVA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000632-20.2024.8.11.0023. REQUERENTE: NILVA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000632-20.2024.8.11.0023. REQUERENTE: NILVA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por ATILA WESLEY PORTIL DE ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte requerente narra que é servidor público, do Munícipio de Peixoto de Azevedo, exercendo o cargo de agente de limpeza, na qual realiza os serviços de limpeza, retirando o lixo e o asseio de toda a escola municipal em que se encontra lotada, inclusive dos banheiros públicos do local, nos quais circulam e são utilizados por uma quantidade enorme de pessoas, que assim expõe a Parte Autora a ambiente insalubre decorrente de risco biológico Alega ter direito ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seus proventos mensais, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente, qual seja, agente de limpeza. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Emerson Ramos Xavier x C.A.P Servicos Medicos Ltda.

ID: 260158042

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-38.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS XAVIER

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-38.2025.5.02.0006 : EMERSON RAMOS XAVIER : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-38.2025.5.02.0006 : EMERSON RAMOS XAVIER : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b75a25 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo THAIS MENDES TORRES Vistos, etc. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 21/07/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RAMOS XAVIER

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Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

ID: 307549683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025632-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTáVIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concess… Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concessão de isenção doICMS na aquisiçãode veículo automotor novo, sobo fundamentode ser portador decegueira monocular (CID H54.4), condiçãoreconhecida comodeficiência visualpela Lei Federalnº 14.126/2021. Alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, inclusive a carta de isenção do ICMS expedida pelo Estado do Tocantins, seu pedido foi indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que não possui domicílio no Estado de São Paulo e que a acuidade visual no melhor olho não atenderia ao critério do Convênio ICMS 38/2012. Requereu tutela antecipada e juntou documentos às fls. 07/18. Tutela antecipada deferida a fls. 38/39. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. Já no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, a autoridade indicada como coatora, ainda que não detenha competência decisória final, integra a cadeia administrativa do ato impugnado, razão pela qual não se verifica ilegitimidade passiva, conforme orientação consolidada (art. 6º, §3º, Lei 12.016/09). No mérito, a Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência visual, equiparando-a, para todos os fins legais, às demais deficiências sensoriais. O Convênio ICMS 38/2012, ao tratar da isenção do imposto para pessoas com deficiência, deve ser interpretado à luz da legislação federal superveniente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da isonomia. O impetrante apresentou a documentação exigida pela Portaria CAT 18/2013-SP, incluindo a carta de isenção do Estado de Tocantins, seu domicílio, já que segundo a Portaria: "Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, adquirido porinteressado domiciliado em outro Estado: Nota: A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir veículo automotor novo de fabricante localizado em território paulista, deverá obter o reconhecimento do benefício e a autorização para aquisição de veículo com isenção do imposto perante o fisco do Estado de seu domicílio, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar[...]" O indeferimento do pedido pela Fazenda Estadual de São Paulo, fundamentado exclusivamente na ausência de domicílio no Estado e em critério de acuidade visual superado pela legislação federal, configura ilegalidade, pois ignora o comando da Lei 14.126/2021 e a regulamentação vigente. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Então, apesar doque está disposto na Cláusula Segunda, II, do Convênio ICMS 38/2012, o reconhecimento da visão monocular como deficiência por lei estadual e lei federal prevalece sobre o Convênio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, a sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, limitando-se a garantir o direito ao benefício a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB 4.893/TO)

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Processo nº 1000632-79.2021.4.01.3501

ID: 301186724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000632-79.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FELIX DA SILVA MARLENE MARIA DA SILVA MARLENE MARIA DA SILVA & CIA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-79.2021.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-79.2021.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MARLENE MARIA DA SILVA & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARLENE MARIA DA SILVA E CIA LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 083369734000006113 e 3369003000003255. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 497816395. No despacho de ID 502247894 foi determinada a citação dos requeridos para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2148542653 e 2149309377). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186901454, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191429849). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 083369734000006113 e 3369003000003255. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, extrato bancário (ID 490355982 - Págs. 11/18), contrato social (ID 490355982 - Págs. 19/23), demonstrativo de evolução contratual (ID 490355982 - Págs. 24/27), demonstrativo de débito (ID 490355982 - Págs. 28/33), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (ID 490355982 - Págs. 34/43), Termo de Aditamento de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa (ID 490355982 - Págs. 44/50), Cláusulas Gerais de Limite de Crédito Rotativo – PJ (ID 490355982 - Pág. 51/64), Contrato Cheque Empresa Caixa (ID 490355982 - Págs. 67/76), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1033348-42.2024.8.26.0554

ID: 312870774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033348-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TIOLE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o re… Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o reconhecimentodo direito àisenção do IPVA relativamenteao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, desua propriedade, na condiçãode portador devisão monocular (CID H54.4), nos termosda legislaçãofederal e estadualaplicável.O impetrante instruiu a inicial com laudos médicos, documentos pessoais, CNH com anotação de PCD, cartão de estacionamento para pessoa com deficiência, e comprovantes do indeferimento administrativo do pedido de isenção, que se fundamentou em interpretação restritiva da Portaria CAT 27/2015, afastando a condição de deficiência visual monocular como apta ao benefício. Tutela antecipada deferida a fls. 94/96. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. No mérito, a Lei Estadual nº 13.296/2008, em seu artigo 13-A, assegura expressamente a isenção do IPVA para pessoa portadora de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. A Lei Estadual nº 14.481/2011, por sua vez, classifica a visão monocular como deficiência visual, de modo inequívoco: Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. No âmbito federal, a Lei nº 14.126/2021, art. 1º, dispõe: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A negativa administrativa baseada em portaria infralegal não se sobrepõe ao comando da lei federal e estadual, nem pode restringir direitos assegurados por normas superiores. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de agir estritamente nos limites da lei, não podendo criar restrições não previstas em lei. Ademais, a finalidade da isenção do IPVA para pessoas com deficiência é promover a inclusão social, a autonomia e a igualdade material, princípios consagrados no art. 1º, III, e art. 3º, IV, da Constituição Federal. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Consigne-se, ainda, a perplexidade desta Magistrada diante da reiterada conduta pericial do IMESC, que insiste em classificar a visão monocular como deficiência de grau leve ou até mesmo desconsiderar a gravidade de seus efeitos. Tal entendimento revela-se superficial e descolado da realidade, pois é notório, inclusive na literatura médica e jurídica, que a perda total da visão de um dos olhos acarreta limitações profundas à vida cotidiana, à mobilidade, à segurança e à autonomia do indivíduo, comprometendo de modo significativo sua participação plena e efetiva na sociedade. A insistência em minimizar o impacto dessa condição, contrariando o reconhecimento legislativo e jurisprudencial, perpetua injustiças e dificulta o acesso de pessoas com deficiência a direitos fundamentais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Assim, é perceptível que a manutenção do indeferimento administrativo, com base em interpretação restritiva de portaria, afronta os princípios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como a legislação vigente. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP)

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