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Zoraide Lago Dias De Matos x Banco Pan S.A.

ID: 322964755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-89.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE LAGO DIAS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao contrato nº 319321728-2 (fls. 118/120) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC , pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.164,84, transferido para sua conta bancária (fl. 131), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330966628

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003403-41.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003403-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb0a44 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06981/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000652-52.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003403-41.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids ce6797b e 3b55e96). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 71.213,06 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 11.309,54 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003403-41.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Processo nº 1000652-08.2025.8.26.0104

ID: 337609052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-08.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA CAMPOS JOAO PEDRO LYRA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direi… Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentária. Assim, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Artigo 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA Artigo 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). De fato, o critério utilizado por este Juízo é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Na espécie, os documentos de fls.97/179 evidenciam que o autor João Pedro Lyra Martines têm renda acima de 03 salários mínimos. Em relação ao autor Antonio Marcos Ferreira Campos, verifica-se através do documento de fl. 85 que, mesmo excluindo os descontos legais obrigatórios, o autor ainda aufere renda acima de três salários mínimos. Cabe ressaltar que os descontos voluntários contidos no comprovante de rendimentos não podem ser computados para o cálculo de renda para fins da gratuidade, pois revelam situação de descontrole financeiro, do qual o autor não pode se beneficiar, não caracterizando hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO QUE SUPERA A ORDEM DE R$ 4.000,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332963-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Com efeito, estão representados por advogado particular, e, não se olvida de que essa assistência não impede a concessão da gratuidade, mas, tal fato, somados a todos os demais elementos, a princípio, indicam boas condições sociais dos autores, bem acima da média do povo brasileiro e depõe contra a arguida hipossuficiência. O deferimento de benefícios de justiça gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância exarcebada. Logo, indefiro a gratuidade à parte autora. Também não há como deferir o pedido de isenção contido no item 3 de fl. 24, por falta de previsão legal. A exigência de recolhimento da taxa judiciária decorre da aplicação literal do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/2023. Assim, instaurada a fase de cumprimento de sentença, incide a taxa judiciária no percentual de 2% sobre o valor do crédito exequendo. Outrossim, defiro o pedido de parcelamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais, no que dispõe o Art. 98, § 6º, do CPC. Após o pagamento da última parcela, tornam os autos conclusos para prosseguimento. Na inércia, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição a teor do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Crislaine Aguiar Souza x Dr. Jeverson Luiz Quintieri

ID: 306185537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministério De Caieiras x Camila Alves Dos Santos Da Silva

ID: 303145690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178501-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTéRIO DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

KLEBER DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MEIRELES SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178501-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178501-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministério de Caieiras - Agravado: Camila Alves dos Santos da Silva - Interessado: Almir Rogério Marques da Silva - Interessado: B I Administração e Participações Sc Ltda - Interessado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha - Interessado: B I Administração e Participações Sc Ltda - Interessado: Raulino Moreira da Silva - Interessado: Isaura Orania Pires da Silva - Interessado: Dario Alves Garcia - Interessado: Lucilene Moreira Garcia - Interessado: Município de Caieiras - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178501-68.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão de fls.229/230 proferida nos autos nº 1000652-36.2024.8.26.0106, ação de usucapião extraordinária c/c tutela de urgência antecedente, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 185/200: Retificado o cadastro SAJ para constar Ministério da Assembleia de Deus de Caieiras como terceira interessada .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, os extratos bancários juntados às fls. 198/200, são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da terceira interessada, tendo em vista que, embora o fluxo de caixa seja baixo, ao final do mês consta saldo positivo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela terceira interessada, Ministério da Assembleia de Deus de Caieiras[...] Sustenta a Agravante, em síntese, fazer jus ao benefício da justiça gratuita, visto se tratar de uma Associação Religiosa sem fins lucrativos, com serviços de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social oferecendo suporte material, psicológico e religioso. Alega, ainda, que a entidade religiosa se mantém majoritariamente de ofertas e contribuição de seus fiéis, valor que é reinvestido para a estrutura da igreja, bem como na manutenção de suas atividades. Assim, tendo em vista que o saldo positivo mencionado é irrisório, apenas R$ 261,86, sendo insuficiente para cobrir as custas da presente demanda, requer, ante à ausência de lucro e diante de sua hipossuficiência financeira/econômica para arcar com as custas processuais, a concessão da benesse (efeito suspensivo/ativo), preenchendo, desta forma, os requisitos legais para o gozo do benefício pleiteado. Recurso tempestivo e ausente o recolhimento do preparo em razão do objeto da insurgência (gratuidade processual). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante destacar que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao prever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, depreende-se, que o fato de restar o saldo positivo constante a fls.198/200, não lhe confere, ao menos em juízo de cognição sumária, condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade religiosa. Documentos apresentados que justificam, até o presente momento, sua incapacidade financeira de suportar os encargos do processo no caso em tela não consubstanciando disponibilidade financeira apta a saldar os custos decorrentes da contenda sem que os gere prejuízo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Logo, a fim de evitar a extinção prematura do processo, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo. Comunique-se o juízo de origem. Sem prejuízo, no prazo de 05(cinco) dias, junte a agravante extratos dos últimos 90(noventa) dias de todas as suas contas, a fim de melhor decidir a respeito da pretensão ora deduzida. Oportunamente, tornem conclusos os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Milena Meireles Silva da Costa (OAB: 506967/SP) - Kleber do Espirito Santo (OAB: 367454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002729-86.2025.8.11.0013

ID: 282392034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002729-86.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILMA GUSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS JOAQUIM RUBINHO VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORAIS QUEIROZ AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002729-86.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILMA GUSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE, FUNDO MUNICIPAL DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002729-86.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILMA GUSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONQUISTA D'OESTE/MT Vistos, etc. Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA INCAPACITANTE QUE DETERMINA INTEGRALIDADE SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WILMA GUSE em face de MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONQUISTA D'OESTE/MT. Partes qualificadas no feito. A autora ajuizou a presente visando a revisão de benefício outrora concedido. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDRA PRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA/MERENDEIRA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT). ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT. EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n.º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000652-14.2024.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025)Destaquei Nesse ponto, convém salientar que a complexidade da causa e/ou a necessidade de realização de prova pericial não são suficientes a afastar a competência do Juizado Especial in casu, nos moldes das teses firmadas pelo e. TJMT: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença extintiva. Anulação. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A sentença não apreciou o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, para julgamento de ações cujo valor não exceda 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece como critérios de competência o valor da causa e a matéria tratada, sem excluir expressamente as causas complexas ou que demandem prova pericial. A tese firmada no IRDR nº 85560/2016 consolidou o entendimento de que a complexidade ou a necessidade de perícia não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os critérios legais. O Enunciado nº 01 do TJMT reafirma essa diretriz. A sentença que extingue o feito por suposta incompetência contraria essa orientação jurisprudencial vinculante e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A extinção do processo por suposta complexidade ou necessidade de perícia contraria entendimento vinculante fixado em IRDR e deve ser anulada.” (N.U 0001754-35.2013.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-69.2025.8.26.0116

ID: 278091331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-69.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARINA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Marina Alves da Silva (OAB 453751/SP) Processo 1000652-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. C. dos S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natur… ADV: Raquel Marina Alves da Silva (OAB 453751/SP) Processo 1000652-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. C. dos S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos e o parecer do Ministério Público de fl. 104, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a realização da audiência de conciliação e a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1021041-60.2024.8.11.0041

ID: 278544511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021041-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1021041-60.2024.811.0041 REQUERENTE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1021041-60.2024.811.0041 REQUERENTE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal interposto por ARMAC LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando obter a suspensão da exigibilidade do crédito questionado e garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal quando solicitada ao Ente Público Fiscal. Pois bem. No caso o débito sub judice encontra-se inserido em dívida ativa, exsurgindo a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Ademais, vale ponderar que é irrelevante, para fins de definição da competência da Vara de Execução Fiscal, o fato de, ao tempo da propositura da ação declaratória de nulidade, os débitos discutidos ainda não constarem inscritos em dívida ativa. Isso ocorre porque tal circunstância deixa de ter relevância diante da posterior inscrição desses débitos e do ajuizamento da ação executiva, o que conduz, inevitavelmente, ao deslocamento da competência para o juízo especializado, concluindo pela incompetência do juízo originariamente designado para processar o feito. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça assim entende: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO – REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 23/2013-TP E RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 02/2019 – SUPOSTO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – IRRELEVÂNCIA – IMPEDIMENTO QUE DESAPARECE COM A INSERÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA DÍVIDA ATIVA E COM O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VERIFICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA EM TODOS SEUS TERMOS. 1 – A ação visando à declaração de nulidade de débitos fiscais deve ser processada e julgada no juízo competente para a apreciação da execução fiscal (Vara Especializada de Execução Fiscal), uma vez que com esta guarda relação de acessoriedade e dependência (art. 2º da Resolução n. 023/2013/TP) . 2 - Irrelevante, para caracterizar a competência da Vara de Execução Fiscal, o fato de à época do ajuizamento da ação declaratória de nulidade os débitos questionados ainda não terem sido inseridos na dívida ativa, pois tal impedimento deixa de existir com a posterior inscrição e a propositura da ação executiva, imperando o deslocamento da competência. 3- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10222373320208110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2021)” Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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