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"1000796-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 176 de 177

Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278195090

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194631

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194696

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194744

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA LOBATO SILVA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194789

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA GERALDO

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194838

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194984

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 257634628

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, sendo recorrentes: 1.GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. e recorrido: JACKSON MEDINA BOTTO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Em substituição ao depósito recursal, a segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., apresentou o seguro garantia judicial, por meio da apólice firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA (ID. 0a249c4), acompanhada da comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. bb2561e), da certidão de licenciamento (ID. f972b9b) e certidão de administradores (ID. 34158ed). Conforme Circular n. 691 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, em vigor a partir de 1° de julho de 2024 (art. 7º), o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados determinou, no art. 3º, que o sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: certidão de licenciamentos e certidão de apontamentos (art. 3º, I e II). Os demais dispositivos estabelecem as informações que devem estar contidas na certidão de licenciamentos e de apontamentos. Importante esclarecer que essas novas nomenclaturas de certidões, acompanhadas no seguro garantia (apólice), substituem a certidão de regularidade de que trata o art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. Assim, para assegurar a plena seguridade da seguradora, deve-se coligir aos autos ambas certidões, porquanto cada uma tem sua finalidade específica, o que descurou a parte recorrente. A segunda demanda apenas apresentou a certidão de licenciamentos, deixando de apresentar a de apontamentos, pelo que torna irregular o seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal. Embora seja admitida, nos termos do artigo 899, §11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (Não grifado no original). Observa-se que a segunda ré, durante o prazo recursal, em que pese ter apresentado a certidão de licenciamentos (ID. f972b9b), não trouxe aos autos a certidão de apontamentos, o que obsta o alcance do fim colimado pelo referido Ato Conjunto, por não observado o requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Em outros feitos envolvendo idêntica seguradora (RORSum - 0001306-96.2023.5.12.0047), a parte recorrente apresentou ambas certidões, de modo a atestar a regularidade da seguradora, no entanto, na hipótese em exame, a empresa Translovato não foi diligente, de forma a comprometer o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. Impende destacar que o artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse senda, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Diante do exposto, por inobservância do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, sendo, portanto, deserto do recurso da empresa Translovato. Assim, não conheço do recurso da ré, por deserto. Quanto ao apelo da primeira ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., registro que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Logo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da primeira ré. Todavia, n(ão conheço do recurso da primeira ré (GOCIL) em relação aos pedidos de ilegitimidade passiva da segunda ré e exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. por ausência de legitimidade e interesse recursal, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do Digesto Processual Civil. MÉRITO 1.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Juízo de origem condenou as reclamadas a pagarem multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sendo a primeira sobre as verbas rescisórias imediatamente acima (50%), e a segunda observado o valor do último salário. A primeira ré se insurge contra a condenação, sob o argumento de não ser possível o adimplemento das verbas rescisórias do trabalhador, por estar em recuperação judicial. Assim, almeja a reforma do decisum com a aplicação da Súmula 388 do C. TST. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse mesmo sentido, já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Nesse passo, a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que decorrente de dificuldades financeiras suportadas pela empresa, não afasta do empregador a responsabilidade pelas penalidades em comento, da mesma maneira que a recuperação judicial, como já dito, não enseja a isenção das referidas multas. Feitas tais considerações, diante da ausência de pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e não tendo havido, ainda, o pagamento do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que se encontre a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. FGTS O Julgador a quo determinou o recolhimento do FGTS sobre as verbas remuneratórias (8% da remuneração mensal), no período de março/2024, bem como a indenização compensatória de 40%, observada a remuneração de R$ 2.424,40. Inconformada, a primeira ré aduz que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia a parte autora demonstrar as diferenças que entende devidas. Ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, forçoso concluir que não houve qualquer depósito de FGTS, isso porque o período contratual do autor correspondeu ao exíguo lapso temporal de 6 dias (01-03-2024 a07-03-2024). Portanto, nada a reformar. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, no importe de 10%, a serem calculados sobre os pedidos julgados procedentes. A reclamada, em razão do pretendido provimento jurisdicional, requer seja extirpada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do autor. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária sucumbencial. Considerando que foi mantida a sucumbência da reclamada, não há falar em exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Dessa feita, em virtude da complexidade da causa, tempo exigido para o serviço e grau de zelo dos profissionais, entendo adequado o percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixado em favor dos procuradores da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT. Nego provimento. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Contra a sentença que deferiu o benefício da Justiça gratuita ao autor, recorre a primeira reclamada, sob o argumento de que o reclamante não comprovou sua insuficiência econômica, tampouco apresentou qualquer documento que sustente a alegada hipossuficiência. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 09), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Assim, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA SEGUNDA RÉ (TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), exceto quanto à insurgência de legitimidade passiva da segunda ré e da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., por ausência de legitimidade e interesse recursal. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$166,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$8.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 257634680

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, sendo recorrentes: 1.GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. e recorrido: JACKSON MEDINA BOTTO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Em substituição ao depósito recursal, a segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., apresentou o seguro garantia judicial, por meio da apólice firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA (ID. 0a249c4), acompanhada da comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. bb2561e), da certidão de licenciamento (ID. f972b9b) e certidão de administradores (ID. 34158ed). Conforme Circular n. 691 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, em vigor a partir de 1° de julho de 2024 (art. 7º), o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados determinou, no art. 3º, que o sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: certidão de licenciamentos e certidão de apontamentos (art. 3º, I e II). Os demais dispositivos estabelecem as informações que devem estar contidas na certidão de licenciamentos e de apontamentos. Importante esclarecer que essas novas nomenclaturas de certidões, acompanhadas no seguro garantia (apólice), substituem a certidão de regularidade de que trata o art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. Assim, para assegurar a plena seguridade da seguradora, deve-se coligir aos autos ambas certidões, porquanto cada uma tem sua finalidade específica, o que descurou a parte recorrente. A segunda demanda apenas apresentou a certidão de licenciamentos, deixando de apresentar a de apontamentos, pelo que torna irregular o seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal. Embora seja admitida, nos termos do artigo 899, §11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (Não grifado no original). Observa-se que a segunda ré, durante o prazo recursal, em que pese ter apresentado a certidão de licenciamentos (ID. f972b9b), não trouxe aos autos a certidão de apontamentos, o que obsta o alcance do fim colimado pelo referido Ato Conjunto, por não observado o requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Em outros feitos envolvendo idêntica seguradora (RORSum - 0001306-96.2023.5.12.0047), a parte recorrente apresentou ambas certidões, de modo a atestar a regularidade da seguradora, no entanto, na hipótese em exame, a empresa Translovato não foi diligente, de forma a comprometer o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. Impende destacar que o artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse senda, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Diante do exposto, por inobservância do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, sendo, portanto, deserto do recurso da empresa Translovato. Assim, não conheço do recurso da ré, por deserto. Quanto ao apelo da primeira ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., registro que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Logo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da primeira ré. Todavia, n(ão conheço do recurso da primeira ré (GOCIL) em relação aos pedidos de ilegitimidade passiva da segunda ré e exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. por ausência de legitimidade e interesse recursal, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do Digesto Processual Civil. MÉRITO 1.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Juízo de origem condenou as reclamadas a pagarem multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sendo a primeira sobre as verbas rescisórias imediatamente acima (50%), e a segunda observado o valor do último salário. A primeira ré se insurge contra a condenação, sob o argumento de não ser possível o adimplemento das verbas rescisórias do trabalhador, por estar em recuperação judicial. Assim, almeja a reforma do decisum com a aplicação da Súmula 388 do C. TST. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse mesmo sentido, já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Nesse passo, a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que decorrente de dificuldades financeiras suportadas pela empresa, não afasta do empregador a responsabilidade pelas penalidades em comento, da mesma maneira que a recuperação judicial, como já dito, não enseja a isenção das referidas multas. Feitas tais considerações, diante da ausência de pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e não tendo havido, ainda, o pagamento do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que se encontre a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. FGTS O Julgador a quo determinou o recolhimento do FGTS sobre as verbas remuneratórias (8% da remuneração mensal), no período de março/2024, bem como a indenização compensatória de 40%, observada a remuneração de R$ 2.424,40. Inconformada, a primeira ré aduz que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia a parte autora demonstrar as diferenças que entende devidas. Ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, forçoso concluir que não houve qualquer depósito de FGTS, isso porque o período contratual do autor correspondeu ao exíguo lapso temporal de 6 dias (01-03-2024 a07-03-2024). Portanto, nada a reformar. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, no importe de 10%, a serem calculados sobre os pedidos julgados procedentes. A reclamada, em razão do pretendido provimento jurisdicional, requer seja extirpada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do autor. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária sucumbencial. Considerando que foi mantida a sucumbência da reclamada, não há falar em exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Dessa feita, em virtude da complexidade da causa, tempo exigido para o serviço e grau de zelo dos profissionais, entendo adequado o percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixado em favor dos procuradores da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT. Nego provimento. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Contra a sentença que deferiu o benefício da Justiça gratuita ao autor, recorre a primeira reclamada, sob o argumento de que o reclamante não comprovou sua insuficiência econômica, tampouco apresentou qualquer documento que sustente a alegada hipossuficiência. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 09), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Assim, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA SEGUNDA RÉ (TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), exceto quanto à insurgência de legitimidade passiva da segunda ré e da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., por ausência de legitimidade e interesse recursal. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$166,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$8.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 257634738

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000259-41.2024.5.12.0051 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, sendo recorrentes: 1.GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. e recorrido: JACKSON MEDINA BOTTO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Em substituição ao depósito recursal, a segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., apresentou o seguro garantia judicial, por meio da apólice firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA (ID. 0a249c4), acompanhada da comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. bb2561e), da certidão de licenciamento (ID. f972b9b) e certidão de administradores (ID. 34158ed). Conforme Circular n. 691 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, em vigor a partir de 1° de julho de 2024 (art. 7º), o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados determinou, no art. 3º, que o sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: certidão de licenciamentos e certidão de apontamentos (art. 3º, I e II). Os demais dispositivos estabelecem as informações que devem estar contidas na certidão de licenciamentos e de apontamentos. Importante esclarecer que essas novas nomenclaturas de certidões, acompanhadas no seguro garantia (apólice), substituem a certidão de regularidade de que trata o art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. Assim, para assegurar a plena seguridade da seguradora, deve-se coligir aos autos ambas certidões, porquanto cada uma tem sua finalidade específica, o que descurou a parte recorrente. A segunda demanda apenas apresentou a certidão de licenciamentos, deixando de apresentar a de apontamentos, pelo que torna irregular o seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal. Embora seja admitida, nos termos do artigo 899, §11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (Não grifado no original). Observa-se que a segunda ré, durante o prazo recursal, em que pese ter apresentado a certidão de licenciamentos (ID. f972b9b), não trouxe aos autos a certidão de apontamentos, o que obsta o alcance do fim colimado pelo referido Ato Conjunto, por não observado o requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Em outros feitos envolvendo idêntica seguradora (RORSum - 0001306-96.2023.5.12.0047), a parte recorrente apresentou ambas certidões, de modo a atestar a regularidade da seguradora, no entanto, na hipótese em exame, a empresa Translovato não foi diligente, de forma a comprometer o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. Impende destacar que o artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse senda, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Diante do exposto, por inobservância do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, sendo, portanto, deserto do recurso da empresa Translovato. Assim, não conheço do recurso da ré, por deserto. Quanto ao apelo da primeira ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., registro que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Logo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da primeira ré. Todavia, n(ão conheço do recurso da primeira ré (GOCIL) em relação aos pedidos de ilegitimidade passiva da segunda ré e exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. por ausência de legitimidade e interesse recursal, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do Digesto Processual Civil. MÉRITO 1.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O Juízo de origem condenou as reclamadas a pagarem multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sendo a primeira sobre as verbas rescisórias imediatamente acima (50%), e a segunda observado o valor do último salário. A primeira ré se insurge contra a condenação, sob o argumento de não ser possível o adimplemento das verbas rescisórias do trabalhador, por estar em recuperação judicial. Assim, almeja a reforma do decisum com a aplicação da Súmula 388 do C. TST. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse mesmo sentido, já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Nesse passo, a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que decorrente de dificuldades financeiras suportadas pela empresa, não afasta do empregador a responsabilidade pelas penalidades em comento, da mesma maneira que a recuperação judicial, como já dito, não enseja a isenção das referidas multas. Feitas tais considerações, diante da ausência de pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e não tendo havido, ainda, o pagamento do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que se encontre a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. FGTS O Julgador a quo determinou o recolhimento do FGTS sobre as verbas remuneratórias (8% da remuneração mensal), no período de março/2024, bem como a indenização compensatória de 40%, observada a remuneração de R$ 2.424,40. Inconformada, a primeira ré aduz que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia a parte autora demonstrar as diferenças que entende devidas. Ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, forçoso concluir que não houve qualquer depósito de FGTS, isso porque o período contratual do autor correspondeu ao exíguo lapso temporal de 6 dias (01-03-2024 a07-03-2024). Portanto, nada a reformar. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, no importe de 10%, a serem calculados sobre os pedidos julgados procedentes. A reclamada, em razão do pretendido provimento jurisdicional, requer seja extirpada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do autor. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária sucumbencial. Considerando que foi mantida a sucumbência da reclamada, não há falar em exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Dessa feita, em virtude da complexidade da causa, tempo exigido para o serviço e grau de zelo dos profissionais, entendo adequado o percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixado em favor dos procuradores da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT. Nego provimento. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Contra a sentença que deferiu o benefício da Justiça gratuita ao autor, recorre a primeira reclamada, sob o argumento de que o reclamante não comprovou sua insuficiência econômica, tampouco apresentou qualquer documento que sustente a alegada hipossuficiência. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 09), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Assim, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA SEGUNDA RÉ (TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), exceto quanto à insurgência de legitimidade passiva da segunda ré e da responsabilidade subsidiária imposta à segunda demandada, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA., por ausência de legitimidade e interesse recursal. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$166,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$8.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MEDINA BOTTO

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