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Izabel Pindobeira De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293468989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PINDOBEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Izabel Pindobeira de Almeida em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra J, Lote 006 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/10). Apresentou documentos (fls. 11/60). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 100/114), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. A ré CDHU apresentou contestação (fls. 1681/1700) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Houve réplica (fls. 1801/1809). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1000838-09.2019.8.11.0088

ID: 307492636

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-09.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 959.577.151-15 (APELANTE), DAVID OTERO DE SOUZA - CPF: 036.866.421-07 (ADVOGADO), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELANTE), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELADO), ELIANE AIRES COUTO - CPF: 001.597.751-08 (ADVOGADO), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), IVAN CARVALHO COUTO - CPF: 070.300.911-75 (TERCEIRO INTERESSADO), I. C. C. - CPF: 070.300.761-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de união estável consensual, por inércia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade absoluta da sentença por ausência de nova intimação do Ministério Público, considerando o interesse de incapaz; e (ii) saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, diante da intimação pessoal regular da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A manifestação do Ministério Público ocorreu regularmente quando da apresentação do acordo inicial, não sendo exigível nova atuação em fase meramente procedimental que não envolveu discussão de mérito ou violação direta ao interesse do incapaz. 2. A extinção do feito está amparada na ausência de manifestação da autora mesmo após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC, sendo descabida a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de formação válida do contraditório e instrução. 3. A regularidade da intimação pessoal e a desídia da parte autora evidenciam o abandono da causa, legitimando a extinção processual sem julgamento de mérito. 4. Inexiste vício ou nulidade que justifique a conversão do feito em diligência ou a remessa dos autos à origem, uma vez que o processo já se encontrava suficientemente instruído para a decretação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando precedida de intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de nova intimação do Ministério Público não configura nulidade absoluta quando este já havia se manifestado nos autos e a extinção se deu por matéria meramente processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 227; CPC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024; TJMT, ApC 1034688-79.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, contra a sentença de ID 277880365, não modificada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 277880369, proferida nos autos do divórcio consensual, ajuizada em desfavor de ERIVAN SOUZA COUTO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por intermédio das razões recursais de ID 277880371, a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. Sustenta, em síntese, que jamais deu causa à paralisação processual, tendo, inclusive, requerido expressamente o prosseguimento da ação de forma litigiosa e a designação de audiência de instrução e julgamento. Alega, em preliminar, a existência de nulidade absoluta, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, em razão da presença de interesse de incapaz (filha menor do casal), conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. No mérito, requer o reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; a partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; a regularização da guarda unilateral da filha menor, exercida pela apelante; a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor, no valor de um salário mínimo mensal, conforme o patamar previsto no acordo inicialmente firmado e posteriormente impugnado pela recorrente; e, por fim, a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, intimação do Ministério Público e regular processamento da ação na forma litigiosa. Requer, ainda, caso não acolhida a fixação dos alimentos em sede recursal, que o juízo de primeiro grau seja compelido a apreciá-la imediatamente após o retorno dos autos. Em suas contrarrazões (ID 277880376), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 288086383), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência, com a intimação de IVAN CARVALHO COUTO para que, facultativamente e no prazo legal, regularize sua procuração, como pressuposto de validade do feito. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo (ID 277880374) e preparado (ID 278152382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Assevera a apelante que a sentença deve ser declarada nula em razão da ausência de intervenção do Ministério Público Estadual, diante do interesse de incapazes. No entanto, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada com base no acordo elaborado com o apelado, requerendo sua homologação quanto ao reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como à partilha de bens, aos alimentos e à guarda dos filhos, conforme se verifica no ID 277879864. Por conseguinte, o Ministério Público Estadual foi devidamente habilitado como custos legis, intimado e se manifestou no feito, opinando pela homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC (ID 277879882). Posteriormente, a apelante manifestou expressamente sua desistência do acordo inicialmente colacionado aos autos, pugnando pela conversão da dissolução da união estável em demanda litigiosa e, por consequência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 277879886). Em sequência, devido à suposta inércia e abandono por parte da autora, a ação foi extinta, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, não há informações nos autos que demonstrem que os alimentos não estavam sendo prestados pelo apelado, haja vista que a desistência do acordo ocorreu em razão da falta de consenso quanto à partilha dos bens. Logo, constata-se que a demanda foi extinta com base exclusivamente em matéria processual, notadamente a inércia da parte autora. Em hipóteses dessa natureza, que não envolvem o mérito e tampouco atingem o interesse direto do incapaz, não há obrigatoriedade de nova manifestação do Parquet, sobretudo quando este já havia sido intimado anteriormente e, de fato, manifestou-se nos autos ainda na fase inicial da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado no presente recurso de apelação, a apelante JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO se insurge contra a decisão de 1º grau que extinguiu a ação por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, o d. Magistrado singular proferiu despacho determinando a intimação pessoal das partes para que se manifestassem sobre a intenção de formalizarem acordo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880352). Conforme AR juntado no ID 277880359, não foi possível intimar a apelante, visto que se encontrava ausente nas três tentativas de intimação. Em 05/09/2023, foi determinada nova intimação da autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880362). Contudo, apesar de devidamente intimada pessoalmente em 22/09/2023 (ID 277880363), a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Destaca-se que, após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, a apelante não se manifestou mais nos autos. Dessa forma, em 14/12/2023, foi proferida sentença extinguindo o feito, nos seguintes termos (ID 277880365): “Trata-se de divórcio consensual ajuizada por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO e ERIVAN SOUZA COUTO. No decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para dar andamento ao feito, entretanto, quedou-se inerte. (Id. 129822413). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art.90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento. (...)” Inconformada, a apelante pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e regular processamento do feito. Inicialmente, deixo de conhecer as matérias de mérito, referentes aos pedidos de reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; à partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; à regularização da guarda e à fixação de alimentos provisórios, visto que tais questões não foram tratadas na r. sentença e não podem ser apreciadas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Ressalta-se que não é cabível a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo não se encontrava pronto para julgamento, eis que o apelado sequer apresentou contestação nos autos, sendo o último ato processual a realização da audiência de conciliação. Assim sendo, o recurso será parcialmente conhecido, apenas quanto à extinção da demanda por abandono da autora. Pois bem. É essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Visto isso, é cediço que a citação e a intimação são formas de comunicação dos atos processuais, sendo a citação o ato pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual e a intimação, o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. É possível verificar que os atos processuais que antecederam a prolação da sentença se referem às determinações para que a apelante desse prosseguimento ao feito. Contudo, ela em nada se manifestou, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, é evidente que a extinção do feito por abandono da causa pela parte autora se deu na forma do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, foi devidamente precedida de intimação pessoal para que a parte se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da ação, em consonância com a referida regra processual. Logo, a insurgência da apelante não prospera, haja vista que sua omissão no cumprimento da decisão judicial configurou hipótese legal de extinção do feito, conforme estabelece o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – NECESSÁRIA – ATO REALIZADO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA E DIÁRIO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZDA – ABANDONO CONFIFURADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido realizada a intimação pessoal do autor, sem que haja qualquer manifestação, resta configurado o abandono da causa e incidência do art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10346887920238110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Deste modo, constata-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo a quo, uma vez demonstrado o abandono da causa por parte da autora, que deixou de dar andamento ao feito por mais de dois anos, mesmo após ter sido devidamente intimada pessoalmente. Outrossim, não assiste razão ao pedido de conversão do feito em diligência, elaborado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, visto que IVAN CARVALHO COUTO, filho da apelante que atingiu a maioridade, sequer é autor, parte apelante ou litisconsorte necessário nesta fase, razão pela qual não há obrigatoriedade de sua intimação pessoal para suprir eventual regularização processual. A tese ministerial acerca da conversão do feito em diligência esbarra justamente na ausência de omissão ou vício sanável. O Juízo singular não estava obrigado a converter o feito em diligência para intimar terceiros, quando o motivo da extinção estava plenamente caracterizado e era de responsabilidade exclusiva da parte autora, sem que houvesse, nos autos, qualquer requerimento ou manifestação de interesse por parte de IVAN no decorrer da ação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, mantendo-se a r. sentença incólume. Deixo de majorar a verba honorária, haja vista que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000838-09.2019.8.11.0088

ID: 307492639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-09.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN SOUZA COUTO

Acórdão

Advogados:

ELIANE AIRES COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 959.577.151-15 (APELANTE), DAVID OTERO DE SOUZA - CPF: 036.866.421-07 (ADVOGADO), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELANTE), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELADO), ELIANE AIRES COUTO - CPF: 001.597.751-08 (ADVOGADO), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), IVAN CARVALHO COUTO - CPF: 070.300.911-75 (TERCEIRO INTERESSADO), I. C. C. - CPF: 070.300.761-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de união estável consensual, por inércia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade absoluta da sentença por ausência de nova intimação do Ministério Público, considerando o interesse de incapaz; e (ii) saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, diante da intimação pessoal regular da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A manifestação do Ministério Público ocorreu regularmente quando da apresentação do acordo inicial, não sendo exigível nova atuação em fase meramente procedimental que não envolveu discussão de mérito ou violação direta ao interesse do incapaz. 2. A extinção do feito está amparada na ausência de manifestação da autora mesmo após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC, sendo descabida a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de formação válida do contraditório e instrução. 3. A regularidade da intimação pessoal e a desídia da parte autora evidenciam o abandono da causa, legitimando a extinção processual sem julgamento de mérito. 4. Inexiste vício ou nulidade que justifique a conversão do feito em diligência ou a remessa dos autos à origem, uma vez que o processo já se encontrava suficientemente instruído para a decretação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando precedida de intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de nova intimação do Ministério Público não configura nulidade absoluta quando este já havia se manifestado nos autos e a extinção se deu por matéria meramente processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 227; CPC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024; TJMT, ApC 1034688-79.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, contra a sentença de ID 277880365, não modificada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 277880369, proferida nos autos do divórcio consensual, ajuizada em desfavor de ERIVAN SOUZA COUTO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por intermédio das razões recursais de ID 277880371, a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. Sustenta, em síntese, que jamais deu causa à paralisação processual, tendo, inclusive, requerido expressamente o prosseguimento da ação de forma litigiosa e a designação de audiência de instrução e julgamento. Alega, em preliminar, a existência de nulidade absoluta, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, em razão da presença de interesse de incapaz (filha menor do casal), conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. No mérito, requer o reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; a partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; a regularização da guarda unilateral da filha menor, exercida pela apelante; a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor, no valor de um salário mínimo mensal, conforme o patamar previsto no acordo inicialmente firmado e posteriormente impugnado pela recorrente; e, por fim, a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, intimação do Ministério Público e regular processamento da ação na forma litigiosa. Requer, ainda, caso não acolhida a fixação dos alimentos em sede recursal, que o juízo de primeiro grau seja compelido a apreciá-la imediatamente após o retorno dos autos. Em suas contrarrazões (ID 277880376), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 288086383), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência, com a intimação de IVAN CARVALHO COUTO para que, facultativamente e no prazo legal, regularize sua procuração, como pressuposto de validade do feito. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo (ID 277880374) e preparado (ID 278152382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Assevera a apelante que a sentença deve ser declarada nula em razão da ausência de intervenção do Ministério Público Estadual, diante do interesse de incapazes. No entanto, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada com base no acordo elaborado com o apelado, requerendo sua homologação quanto ao reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como à partilha de bens, aos alimentos e à guarda dos filhos, conforme se verifica no ID 277879864. Por conseguinte, o Ministério Público Estadual foi devidamente habilitado como custos legis, intimado e se manifestou no feito, opinando pela homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC (ID 277879882). Posteriormente, a apelante manifestou expressamente sua desistência do acordo inicialmente colacionado aos autos, pugnando pela conversão da dissolução da união estável em demanda litigiosa e, por consequência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 277879886). Em sequência, devido à suposta inércia e abandono por parte da autora, a ação foi extinta, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, não há informações nos autos que demonstrem que os alimentos não estavam sendo prestados pelo apelado, haja vista que a desistência do acordo ocorreu em razão da falta de consenso quanto à partilha dos bens. Logo, constata-se que a demanda foi extinta com base exclusivamente em matéria processual, notadamente a inércia da parte autora. Em hipóteses dessa natureza, que não envolvem o mérito e tampouco atingem o interesse direto do incapaz, não há obrigatoriedade de nova manifestação do Parquet, sobretudo quando este já havia sido intimado anteriormente e, de fato, manifestou-se nos autos ainda na fase inicial da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado no presente recurso de apelação, a apelante JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO se insurge contra a decisão de 1º grau que extinguiu a ação por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, o d. Magistrado singular proferiu despacho determinando a intimação pessoal das partes para que se manifestassem sobre a intenção de formalizarem acordo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880352). Conforme AR juntado no ID 277880359, não foi possível intimar a apelante, visto que se encontrava ausente nas três tentativas de intimação. Em 05/09/2023, foi determinada nova intimação da autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880362). Contudo, apesar de devidamente intimada pessoalmente em 22/09/2023 (ID 277880363), a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Destaca-se que, após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, a apelante não se manifestou mais nos autos. Dessa forma, em 14/12/2023, foi proferida sentença extinguindo o feito, nos seguintes termos (ID 277880365): “Trata-se de divórcio consensual ajuizada por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO e ERIVAN SOUZA COUTO. No decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para dar andamento ao feito, entretanto, quedou-se inerte. (Id. 129822413). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art.90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento. (...)” Inconformada, a apelante pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e regular processamento do feito. Inicialmente, deixo de conhecer as matérias de mérito, referentes aos pedidos de reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; à partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; à regularização da guarda e à fixação de alimentos provisórios, visto que tais questões não foram tratadas na r. sentença e não podem ser apreciadas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Ressalta-se que não é cabível a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo não se encontrava pronto para julgamento, eis que o apelado sequer apresentou contestação nos autos, sendo o último ato processual a realização da audiência de conciliação. Assim sendo, o recurso será parcialmente conhecido, apenas quanto à extinção da demanda por abandono da autora. Pois bem. É essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Visto isso, é cediço que a citação e a intimação são formas de comunicação dos atos processuais, sendo a citação o ato pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual e a intimação, o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. É possível verificar que os atos processuais que antecederam a prolação da sentença se referem às determinações para que a apelante desse prosseguimento ao feito. Contudo, ela em nada se manifestou, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, é evidente que a extinção do feito por abandono da causa pela parte autora se deu na forma do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, foi devidamente precedida de intimação pessoal para que a parte se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da ação, em consonância com a referida regra processual. Logo, a insurgência da apelante não prospera, haja vista que sua omissão no cumprimento da decisão judicial configurou hipótese legal de extinção do feito, conforme estabelece o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – NECESSÁRIA – ATO REALIZADO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA E DIÁRIO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZDA – ABANDONO CONFIFURADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido realizada a intimação pessoal do autor, sem que haja qualquer manifestação, resta configurado o abandono da causa e incidência do art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10346887920238110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Deste modo, constata-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo a quo, uma vez demonstrado o abandono da causa por parte da autora, que deixou de dar andamento ao feito por mais de dois anos, mesmo após ter sido devidamente intimada pessoalmente. Outrossim, não assiste razão ao pedido de conversão do feito em diligência, elaborado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, visto que IVAN CARVALHO COUTO, filho da apelante que atingiu a maioridade, sequer é autor, parte apelante ou litisconsorte necessário nesta fase, razão pela qual não há obrigatoriedade de sua intimação pessoal para suprir eventual regularização processual. A tese ministerial acerca da conversão do feito em diligência esbarra justamente na ausência de omissão ou vício sanável. O Juízo singular não estava obrigado a converter o feito em diligência para intimar terceiros, quando o motivo da extinção estava plenamente caracterizado e era de responsabilidade exclusiva da parte autora, sem que houvesse, nos autos, qualquer requerimento ou manifestação de interesse por parte de IVAN no decorrer da ação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, mantendo-se a r. sentença incólume. Deixo de majorar a verba honorária, haja vista que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adriano Valenciano x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 336422844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VALENCIANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADRIANO VALENCIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADRIANO VALENCIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ADRIANO VALENCIANO contra MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, alegando, resumidamente, que em 02/09/2016 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais impetrou mandado de segurança contra parte ré, objetivando que essa regulamentasse o curso profissionalizando denominado de profuncionario no percentual de 40%; a ordem foi concedida e ratificada pelo TJMT; no ano de 2021 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 212, regulamentando aludido direito; já em 2023, essa lei complementar restou revogada e o direito tratado na Lei Complementar Municipal n. 243; a parte autora concluiu o curso profuncionário na data de 15/10/2015; essa entende que deve receber valores retroativos com seus respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, pedindo, em suma, “seja reconhecido o direito da parte autora aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde a data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. Requer o reconhecimento do direito e os pagamentos das verbas, conforme tabela abaixo e cálculos anexos: 1- ADRIANO VALENCIANO, requer seja reconhecido o direito dos autor(es) aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde 15/10/2015 data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. 1.1) Dessa forma requer: o pagamento das verbas denominadas Profuncionários de 15/10/2015 até 08/2021, no valor atualizado de R$ 73.784,19 bem como seus reflexos sobre: a) 13º salário proporcional de 2015, integral de 2016 a 2020, e proporcional de 2021, no valor atualizado de R$ 4.121,18; b) Férias proporcionais de 2015, integrais de 2016 a 2020 e proporcionais de 2021, inclusa o terço constitucional, no valor atualizado de R$ 5.494,90;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminares e limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários advocatícios. A parte ré suscitou carência da ação, contudo a parte autora ofertou aos autos as decisões judiciais e as legislações municipais para lastrear sua demanda. A parte ré invocou a preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré entendeu ser este juizado incompetente, todavia não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a nossa Constituição Federal rege que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer o que dita o ordenamento jurídico. Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a parte ré fixou na Lei Complementar n. 212 de 23 de setembro de 2021 e, posteriormente, na Lei Complementar n. 243 de 17 de maio de 2023, o direito vindicado. Veja. “Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente. Art. 2º Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1º culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar nº 101/2000) Art. 3º A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida: I - Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa; II - Na Lei de que trata o artigo 1º, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte. Art. 4º Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3º, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1). § 1º A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação. § 2º Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011). Art. 5º O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas. Art. 6º As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar nº 173/2020).” “Art. 1º Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso: Art. 45. (...): (...); X - Gratificação Profuncionário. Art. 2º Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação: Seção IV Da Gratificação Profuncionário Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso. Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº 212/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 17 de maio de 2023.” (destaquei) A lei a que se refere o texto destacado é a orçamentária, que a parte autora deixou de fornecer, prevendo o adicional que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento de gastos, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional faz referência expressa à necessidade lei e não garante ao servidor direito subjetivo ao adicional. Ainda que a legislação da parte ré preveja o direito, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o adicional sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. A propósito: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estatutário municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento na ausência de previsão legal específica. O recorrente, ocupante de cargo da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal, no Município de Cáceres/MT, alega exercer atividades que ensejariam o pagamento do adicional, nos termos da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário, com base na CLT ou em norma infralegal federal (NR-16), na ausência de previsão legal específica no estatuto municipal e na legislação de regência da carreira do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos estatutários é distinto do celetista, sendo regido por normas próprias, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 25/1997) prevê o adicional de periculosidade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica para cada carreira e função, inexistente no caso concreto. 5. A legislação específica da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 48/2003) não prevê adicional de periculosidade para os cargos nela descritos, incluindo o de vigilante. 6. A mera referência à NR-16 não autoriza, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível laudo técnico específico e, sobretudo, base legal no regime jurídico aplicável ao servidor. 7. O pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o art. 169 da CF, que exige compatibilidade com a lei orçamentária. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com fundamento em isonomia, sendo inaplicável a analogia com a CLT. 9. Não é possível a aplicação supletiva da CLT nem de normas do Ministério do Trabalho a servidores estatutários, ante a autonomia normativa do ente federado na definição do regime jurídico de seus servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade somente é devido a servidor público estatutário se houver previsão legal específica no âmbito do ente federativo. 2. A CLT e normas infralegais do Ministério do Trabalho não se aplicam, mesmo supletivamente, aos servidores estatutários. 3. A concessão judicial de vantagem remuneratória sem lei específica viola o princípio da legalidade e afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (N.U 1008232-46.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Logo, improcedentes os pedidos de pagamento, porquanto já reconhecido o direito pleiteado, até na legislação municipal analisada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Joao Carlos Ferro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 338679224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERRO PAULO JONAS ALVES DE CAMPOS SIMONE ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: SIMONE ALVES DE CAMPOS, SIMONE ALVES DE CAMPOS, JOAO CARLOS FERRO, PAULO JONAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: SIMONE ALVES DE CAMPOS, SIMONE ALVES DE CAMPOS, JOAO CARLOS FERRO, PAULO JONAS ALVES DE CAMPOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo”, opostos por Simone Alves de Campos, João Carlos Ferro e Paulo Jonas Alves de Campos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM. Alega a parte-embargante o seguinte: i. Inépcia da Inicial; ii. Iliquidez do título; iii. Aplicação do CDC; iv. Capitalização de juros; v. Ilegalidade da cumulação da multa com juros de mora; vi. Excesso da execução no valor de R$48.184,53; Recebida a Inicial, afastou-se a preliminar de inépcia da Inicial. A parte-embargada apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da iliquidez do título Requer a parte-embargante a extinção da execução por ausência de título executivo líquido e certo. Não obstante, na execução se encontra juntada a cédula de crédito bancário, que constitui título extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, devidamente demonstrada pela instituição financeira em planilha de cálculo. Portanto, o título executado se mostra hábil a instruir a Inicial de execução. II.1.2 Da nulidade da cobrança: ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado Embora alegada pela parte-embargante a ausência de elaboração de cálculo claro e preciso, tem-se que a Inicial da execução apresenta memorial descritivo, indicando a data do inadimplemento, incidência de juros, juros de mora e multa (ID 167845459). Por isso, AFASTA-SE a preliminar de nulidade. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Salienta-se que, embora não se desconheça o conteúdo do Enunciado 297 da Súmula do STJ, o presente caso se refere à utilização dos serviços bancários para fins de incremento na atividade empresarial da parte-embargada. Assim, não se concorda com a incidência do CDC, não sendo, os embargantes, destinatários finais do bem posto à disposição deles. Com isso, indefere-se o pleito de inversão do ônus da prova. II.2.2 Da taxa de juros e multa A parte-executada entende que a limitação dos juros em 12% ao ano é o correto, afirmando que porcentagem superior a isso é excessivamente onerosa. No que se refere à taxa de juros, de acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Tepetitivo, afeto à limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp 1.061.530/RS): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009). Nesse sentido, é inaplicável a Lei de Usura aos contratos bancários e, por conseguinte, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA - EDcl no REsp 1455536/SC, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do Julgamento: 19/05/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2015) No que concerne à multa, tem-se que é possível sua cobrança desde que dentro dos limites legais. Neste sentido, o TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO – LEGALIDADE – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPENSAÇÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADOS – RECURSO ADESIVO – PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS 15% SOBRE VALOR DA CAUSA - RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO – RECURSO AVIADO POR OVÍDIO MENDES BARBOSA DESPROVIDO. Não há interesse recursal quanto às alegações de incidência de capitalização mensal e comissão de permanência, uma vez constatada a inexistência de previsão contratual a esse respeito, de modo que considera-se prejudicada a alegação de cobrança da comissão de permanência com demais encargos. A fixação de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e da multa contratual em 2% (dois por cento) encontra-se dentro dos limites legais e atendem ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 52) e orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Ap 2740/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014). (TJ-MT - APL: 00002348220108110055 2740/2013, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/02/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2014). Além disso, possível a cumulação de juros de mora e multa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A saber; Recurso de Apelação Cível nº 0008914-67.2014.8.11 .0006–Cáceres. Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART . 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006. Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023). Ademais, não se vislumbra a demonstração de abusividade da taxa de juros calculada (1,50% ao mês), bem como dos juros moratórios (1% ao mês). Assim, inexistindo demonstração de desproporcionalidade na taxa pactuada, não há que se falar em abusividade e, portanto, em redução dos juros. II. 2.3 Da capitalização de juros No tocante à capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que pactuada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Repetitivo - afeto à capitalização de juros remuneratórios – no REsp n. 973.827/RS, definiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2012). E mais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...) (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 538117/RS, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/09/2014) Portanto, é legal a incidência da capitalização mensal de juros, desde que pactuada. A propósito, o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA REFERENCIAL – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa previsão contratual, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários, conforme precedentes do STJ. (Ap 153050/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/06/2015, Publicado no DJE 03/07/2015) (TJ-MT - APL: 00235816020088110041 153050/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015) Importante, ainda, registrar o Enunciado n° 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução foi firmada em 24/08/2023, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória, tendo sido pactuada a capitalização de juros, de acordo com o tópico “Encargos” do contrato em discussão, não se constatando abuso que autorize a revisão pretendida. Exposto isso, imperioso o reconhecimento de que, se a parte-executada deixou de adimplir a obrigação avençada e à qual anuiu por meio de contrato, fica provado o dever de pagamento. II. 2.4 Do excesso da execução Quanto ao argumento de excesso de execução, o cálculo apresentado pela parte-embargante, via Laudo, possui utilização de taxa BACEN sem a realização da capitalização de juros pactuada. Não obstante, há previsão no documento negocial quanto à aplicação de capitalização de juros, como acima mencionado e, não sendo ela ilegal, cabe a sua incidência. Desta forma, considerando que foi pactuada a capitalização, não há que se falar em excesso de execução. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal deduzido nos embargos. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. Transitada em julgado, TRASLADAR cópia para o processo PRINCIPAL (“execução de título extrajudicial” n.º 1000838-12.2024.8.11.0095). Havendo recurso, intimar recorrida para contrarrazões e, em seguida, com ou sem elas, ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1011934-81.2025.8.11.0000

ID: 312207726

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011934-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

OSMAR SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011934-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Execução Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011934-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Execução Contratual] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LEONARDO LOCKS STEIN - CPF: 064.979.359-59 (ADVOGADO), MOACIR ANTONIO FONTANA - CPF: 251.792.769-34 (AGRAVANTE), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA - CPF: 046.501.489-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM IMPULSO EFICAZ DA EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO ENCERRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INÉRCIA CARACTERIZADA – PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO – EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo da prescrição intercorrente aplicável à pretensão veiculada em execução fundada em título executivo extrajudicial consistente em instrumento particular de compra e venda com garantia pignoratícia. As normas e a orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21 orientam que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). A inércia da exequente não decorre necessariamente apenas de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, de modo que requerimentos genéricos ou diligências repetidas e infrutíferas não são aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOACIR ANTONIO FONTANA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 0000023-75.1995.8.11.0086 - Cód. 2204, Proc. N. 740/2006, ajuizado por BUNGE ALIMENTOS S/A, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando, como providência final, o arquivamento provisório dos autos, até o deslinde dos Embargos de Terceiro nº 1000838-39.2024.8.11.0086, relativos ao único bem imóvel apontado nos autos, que se encontra sob disputa. Em breve síntese, a parte agravante sustenta que a execução tem origem em contrato de compra e venda com garantia pignoratícia, enquadrado no art. 784, III, do CPC, e que há manifesta inércia da exequente entre junho de 1999 e janeiro de 2007 — período superior a sete anos -, sem qualquer impulso processual útil, situação que atrai a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; Assegura que eventual tentativa de penhora posterior, mesmo que frustrada, não tem o condão de interromper nem reiniciar o curso do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no REsp 1.604.412/MG; Consigna que o único bem localizado (um veículo Fiat Uno) foi expressamente dispensado pela própria exequente, enquanto o imóvel identificado encontra-se pendente de análise em embargos de terceiro, inexistindo, portanto, qualquer constrição efetiva ou útil para afastar a prescrição; Alude que, simultaneamente à interposição do agravo, foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, a fim de impedir o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito recursal, dado o risco de irreversibilidade e o manifesto fumus boni iuris; Ao final, pugna pela concessão liminar do efeito suspensivo e da assistência judiciária gratuita, com posterior provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi indeferido e concedida a assistência judiciária ao recorrente, no Id. 282853859 As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 285986879, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moacir Antônio Fontana, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, que afastou a prescrição intercorrente arguida pela defesa no curso do cumprimento de sentença, determinando o arquivamento provisório dos autos. O agravante sustenta, em síntese, que a execução restou paralisada por lapso superior a 7 (sete) anos, por inércia exclusiva da exequente, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise. A presente execução foi ajuizada em 28/04/1995, fundada em instrumento particular de compra e venda com garantia pignoratícia (fls.), com citação válida do executado em 17/07/1995, que, desde logo, ofertou bens em garantia da execução (108.064 kg de soja arrestados e um trator), requerendo a lavratura dos termos de penhora e depósito. A exequente, entretanto, não anuiu à penhora e optou por requerer busca e apreensão (petição de 19/09/1995), diligência que foi parcialmente infrutífera. Posteriormente, após nova tentativa de busca e apreensão também frustrada (certidão do meirinho em 30/06/1997), o Juízo determinou a intimação da exequente em 19/09/1997, com expressa advertência de extinção do feito, oportunidade em que o AR foi juntado aos autos em 07/10/1997, comprovando a ciência inequívoca da exequente. A exequente, por sua vez, manifestou-se em 07/01/1998, apenas para informar a perda do objeto da busca e pleitear avaliação e possível conversão do crédito em valor monetário. Em 17/03/1999, a exequente requereu suspensão do feito por 45 dias, deferida em 22/03/1999. O prazo de suspensão foi certificado como decorrido em 01/06/1999. Em seguida, o Juízo determinou nova intimação da exequente, cujo AR foi juntado aos autos em 08/07/1999. A exequente, contudo, permaneceu inerte por anos, limitando-se a comunicar mudança de endereço em 26/02/2003, sem promover atos executivos eficazes. Após idas e vindas dos autos da secretaria para o gabinete, nova decisão foi proferida em 06/09/2006, reiterando a intimação da exequente para manifestação sob pena de extinção, com certificação de decurso de prazo em 12/12/2006. Somente em 17/01/2007, a exequente apresentou petição requerendo atualização da razão social e nova citação para pagamento do saldo devedor convertido em moeda. Importante ressaltar que, à data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, considerando-se que a citação válida se deu em 17/07/1995. Assim, por força do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se ao caso o novo prazo de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Como já consignado quando da exposição dos atos processuais, no caso em exame, restou devidamente demonstrado que o prazo de suspensão deferido em 22/03/1999 expirou em 01/06/1999, conforme certificado; a exequente foi novamente intimada pessoalmente em 08/07/1999, com ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito; a exequente permaneceu inerte por mais de 7 anos - de 08/07/1999 até 17/01/2007; a petição apresentada em 17/01/2007 não configura ato executivo eficaz, não sendo apta a interromper ou suspender a prescrição intercorrente já consumada. Neste contexto, vale ressaltar que a inércia da exequente não decorre necessariamente de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, de modo que requerimentos genéricos ou diligências repetidas e infrutíferas não são aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. A propósito, eis o entendimento da Corte Cidadã, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS RETOMADA – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O exequente sustenta que não houve paralisação imputável a sua inércia e que a demora processual decorreu de fatores externos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a inércia do exequente foi determinante para sua configuração. III. Razões de decidir A execução teve início em 30.11.1993, com citação do executado e penhora de bens em 20.12.1993, sendo suspensa em razão de acordo homologado em 1995. No entanto, com a retomada do feito em 2007, cabia ao exequente adotar providências eficazes para viabilizar a satisfação do crédito, o que não ocorreu. Durante todo o trâmite processual, o exequente não logrou êxito em promover medidas efetivas que assegurassem a constrição patrimonial do executado, limitando-se a impulsionamentos esparsos, sem localização de bens penhoráveis. Ainda que se considere a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, que determina o início da contagem da prescrição intercorrente a partir da vigência do novo código, em 18/03/2016, já transcorreram mais de três anos sem a efetiva constrição de bens, configurando-se a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente incide quando, transcorrido o prazo prescricional da obrigação exequenda, o exequente deixa de promover atos concretos e eficazes para a satisfação do crédito.” (N.U 0000061-32.1993.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Diante do exposto, reconheço que, no mínimo, desde 08/07/1999, com a intimação pessoal da exequente, a execução dependia de impulso da parte credora, que não promoveu qualquer ato executivo eficaz no lapso superior a 5 (cinco) anos, prazo legal de prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento claro no sentido de que, para sentenças prolatadas a partir da vigência da Lei n.º 14.195/2021, a extinção do processo pela prescrição intercorrente não acarreta imposição de custas ou honorários de sucumbência às partes, conforme se extrai do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 [...], não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. [...] nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [...], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/05/2023). Dispositivo. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e declarar a extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011934-81.2025.8.11.0000

ID: 312207702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011934-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO FONTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOCKS STEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011934-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Execução Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011934-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Execução Contratual] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LEONARDO LOCKS STEIN - CPF: 064.979.359-59 (ADVOGADO), MOACIR ANTONIO FONTANA - CPF: 251.792.769-34 (AGRAVANTE), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), FERNANDO CHRUSCIAK FONTANA - CPF: 046.501.489-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM IMPULSO EFICAZ DA EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO ENCERRADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INÉRCIA CARACTERIZADA – PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO – EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo da prescrição intercorrente aplicável à pretensão veiculada em execução fundada em título executivo extrajudicial consistente em instrumento particular de compra e venda com garantia pignoratícia. As normas e a orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21 orientam que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). A inércia da exequente não decorre necessariamente apenas de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, de modo que requerimentos genéricos ou diligências repetidas e infrutíferas não são aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOACIR ANTONIO FONTANA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 0000023-75.1995.8.11.0086 - Cód. 2204, Proc. N. 740/2006, ajuizado por BUNGE ALIMENTOS S/A, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando, como providência final, o arquivamento provisório dos autos, até o deslinde dos Embargos de Terceiro nº 1000838-39.2024.8.11.0086, relativos ao único bem imóvel apontado nos autos, que se encontra sob disputa. Em breve síntese, a parte agravante sustenta que a execução tem origem em contrato de compra e venda com garantia pignoratícia, enquadrado no art. 784, III, do CPC, e que há manifesta inércia da exequente entre junho de 1999 e janeiro de 2007 — período superior a sete anos -, sem qualquer impulso processual útil, situação que atrai a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; Assegura que eventual tentativa de penhora posterior, mesmo que frustrada, não tem o condão de interromper nem reiniciar o curso do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no REsp 1.604.412/MG; Consigna que o único bem localizado (um veículo Fiat Uno) foi expressamente dispensado pela própria exequente, enquanto o imóvel identificado encontra-se pendente de análise em embargos de terceiro, inexistindo, portanto, qualquer constrição efetiva ou útil para afastar a prescrição; Alude que, simultaneamente à interposição do agravo, foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, a fim de impedir o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito recursal, dado o risco de irreversibilidade e o manifesto fumus boni iuris; Ao final, pugna pela concessão liminar do efeito suspensivo e da assistência judiciária gratuita, com posterior provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi indeferido e concedida a assistência judiciária ao recorrente, no Id. 282853859 As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 285986879, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moacir Antônio Fontana, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, que afastou a prescrição intercorrente arguida pela defesa no curso do cumprimento de sentença, determinando o arquivamento provisório dos autos. O agravante sustenta, em síntese, que a execução restou paralisada por lapso superior a 7 (sete) anos, por inércia exclusiva da exequente, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise. A presente execução foi ajuizada em 28/04/1995, fundada em instrumento particular de compra e venda com garantia pignoratícia (fls.), com citação válida do executado em 17/07/1995, que, desde logo, ofertou bens em garantia da execução (108.064 kg de soja arrestados e um trator), requerendo a lavratura dos termos de penhora e depósito. A exequente, entretanto, não anuiu à penhora e optou por requerer busca e apreensão (petição de 19/09/1995), diligência que foi parcialmente infrutífera. Posteriormente, após nova tentativa de busca e apreensão também frustrada (certidão do meirinho em 30/06/1997), o Juízo determinou a intimação da exequente em 19/09/1997, com expressa advertência de extinção do feito, oportunidade em que o AR foi juntado aos autos em 07/10/1997, comprovando a ciência inequívoca da exequente. A exequente, por sua vez, manifestou-se em 07/01/1998, apenas para informar a perda do objeto da busca e pleitear avaliação e possível conversão do crédito em valor monetário. Em 17/03/1999, a exequente requereu suspensão do feito por 45 dias, deferida em 22/03/1999. O prazo de suspensão foi certificado como decorrido em 01/06/1999. Em seguida, o Juízo determinou nova intimação da exequente, cujo AR foi juntado aos autos em 08/07/1999. A exequente, contudo, permaneceu inerte por anos, limitando-se a comunicar mudança de endereço em 26/02/2003, sem promover atos executivos eficazes. Após idas e vindas dos autos da secretaria para o gabinete, nova decisão foi proferida em 06/09/2006, reiterando a intimação da exequente para manifestação sob pena de extinção, com certificação de decurso de prazo em 12/12/2006. Somente em 17/01/2007, a exequente apresentou petição requerendo atualização da razão social e nova citação para pagamento do saldo devedor convertido em moeda. Importante ressaltar que, à data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, considerando-se que a citação válida se deu em 17/07/1995. Assim, por força do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se ao caso o novo prazo de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, ou seja, da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, devem-se adotar as normas e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Inclusive, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. Com efeito, de acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). Como já consignado quando da exposição dos atos processuais, no caso em exame, restou devidamente demonstrado que o prazo de suspensão deferido em 22/03/1999 expirou em 01/06/1999, conforme certificado; a exequente foi novamente intimada pessoalmente em 08/07/1999, com ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito; a exequente permaneceu inerte por mais de 7 anos - de 08/07/1999 até 17/01/2007; a petição apresentada em 17/01/2007 não configura ato executivo eficaz, não sendo apta a interromper ou suspender a prescrição intercorrente já consumada. Neste contexto, vale ressaltar que a inércia da exequente não decorre necessariamente de sua desídia, mas também da absoluta impossibilidade de se encontrar bens penhoráveis, de modo que requerimentos genéricos ou diligências repetidas e infrutíferas não são aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. A propósito, eis o entendimento da Corte Cidadã, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS RETOMADA – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O exequente sustenta que não houve paralisação imputável a sua inércia e que a demora processual decorreu de fatores externos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a inércia do exequente foi determinante para sua configuração. III. Razões de decidir A execução teve início em 30.11.1993, com citação do executado e penhora de bens em 20.12.1993, sendo suspensa em razão de acordo homologado em 1995. No entanto, com a retomada do feito em 2007, cabia ao exequente adotar providências eficazes para viabilizar a satisfação do crédito, o que não ocorreu. Durante todo o trâmite processual, o exequente não logrou êxito em promover medidas efetivas que assegurassem a constrição patrimonial do executado, limitando-se a impulsionamentos esparsos, sem localização de bens penhoráveis. Ainda que se considere a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, que determina o início da contagem da prescrição intercorrente a partir da vigência do novo código, em 18/03/2016, já transcorreram mais de três anos sem a efetiva constrição de bens, configurando-se a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente incide quando, transcorrido o prazo prescricional da obrigação exequenda, o exequente deixa de promover atos concretos e eficazes para a satisfação do crédito.” (N.U 0000061-32.1993.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Diante do exposto, reconheço que, no mínimo, desde 08/07/1999, com a intimação pessoal da exequente, a execução dependia de impulso da parte credora, que não promoveu qualquer ato executivo eficaz no lapso superior a 5 (cinco) anos, prazo legal de prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento claro no sentido de que, para sentenças prolatadas a partir da vigência da Lei n.º 14.195/2021, a extinção do processo pela prescrição intercorrente não acarreta imposição de custas ou honorários de sucumbência às partes, conforme se extrai do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 [...], não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. [...] nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [...], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/05/2023). Dispositivo. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e declarar a extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Jackison Alves De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306144863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKISON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MORALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por JACKISON ALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO C6 S.A. e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de golpe e, por influência do golpista, pagou um boleto falso que fazia menção a regularização de débitos. Requereu, no mérito, a condenação da parte requerida em danos morais e danos materiais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPENSA DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, quanto às preliminares ventiladas, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, fica rejeitada a tese de chamamento ao processo. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que a requerida apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO Pois bem. A controvérsia consiste em analisar acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo golpe que ensejou na transferência de valores pelo autor ao golpista. Importante consignar que, para se reconhecer o dever de indenizar, cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao banco requerido. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu um golpe via telefone, onde terceiro se passou por preposto do requerido e lhe induziu a pagar um boleto falso, cujo fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando realizou contato e pagamento de boleto através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho, e não ao requerido que era o credor correto que se pretendia pagar. Verifico que inexiste nos autos meio de prova indicativa de que a Reclamante se utilizou do site/aplicativo oficial da empresa para obtenção do boleto, sem o qual não se pode atribuir o nexo de causalidade entre a conduta danosa e os danos noticiados. Do mesmo modo, no comprovante de pagamento questionado (Id. 183667800), tem-se como beneficiário “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, que difere da Reclamada, sendo possível verificar que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Requerida, e sim um favorecido sob descrição “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, o que demonstra ser possível perceber a fraude. Evidencia-se, assim, que o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco requerido, de maneira que, apesar da responsabilidade do banco ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-lo. Não olvidar que as operações ora questionadas só poderiam ter sido realizadas com a conduta do próprio requerente, tendo o autor seguido o passo a passo arquitetado pelos golpistas. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem pessoa diversa como Beneficiário Final. Além disso, consta nos sites oficiais dos Requeridos e a informação sobre alerta de fraude praticada por meio de boletos. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio de WhatsApp. Diante desse cenário, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, pois a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, o que afasta a responsabilidade do banco requerido, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Colaciono: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fica claro que a parte autora quem foi a responsável pagando boleto que contém terceiro como beneficiário sem a cautela necessária. É certo que, caso o correntista não tivesse seguido os passos do golpista, teria prevenido sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, verifica-se que o próprio autor, mediante sua conduta, acabou por disponibilizar a terceiro valores por meio de pagamento de boleto falso, cuja responsabilidade é exclusivamente sua. Outrossim, denota-se que o pagamento efetivada não ocorreu por falha do banco, mas por culpa exclusiva do autor que realizou o pagamento. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não demonstrado que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva do autor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido são inúmeros os julgados: RECURSO INOMINADO Nº 1071620-69.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: FRANCINI CORREA DA SILVARECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06/05/2024 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATURA DE ENERGIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 13/11/2023 realizou o pagamento da fatura 09/2023 no valor de R$ 716,76 (setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 16/10/2023. Todavia, relata que teve o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel suspenso em 13/11/2023, em razão da fatura 09/2023 constar como pendente de pagamento. Requer indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “o fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando acessou um QR Code ou chave de PIX através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho – QUITAÇÃO MENSAL PAG – CNPJ 52.796.036/0001-27, com o qual a ENERGISA não tem qualquer relação. 4. Ao analisar o comprovante de pagamento da Recorrida, verifico que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Concessionária de Energia Elétrica, e sim uma pessoa jurídica com o CNPJ distinto da Reclamada, o que demonstra ser possível perceber a fraude. 5. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1071620-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO Nº 1001303-03.2023.8.11.0080 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUCCA FONSECA DE SOUSARECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSÓRCIO - BOLETO FALSIFICADO ENVIADO POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP” - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO BOLETO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 10/07/2023 recebeu uma mensagem por meio do aplicativo Whatsapp, com foto e nome da empresa Gazin, informando que a parcela do consórcio já estava disponível para pagamento. Na sequência, o boleto foi enviado, contendo todos os seus dados pessoais corretos, assim como valor da parcela e nome do beneficiário corretos. Relata que alguns dias depois do pagamento do referido boleto, o Autor recebeu cobrança da parcela referente ao boleto pago, quando a empresa Requerida lhe afirmou que se tratava de um golpe. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, aliado à falta de cautela da própria vítima, impossível condenar as Reclamadas ao evento danoso do qual foi vítima a Reclamante.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Requerido.4. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem CPF de pessoa física como Beneficiário Final, não sendo o CNPJ da Requerida. Além disso, consta no site https://www.consorciogazin.com.br/area-do-cliente, a informação sobre alerta de fraude:5. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio do WhatsApp.6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado canal não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro” (N.U 1030637-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024). 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)”“RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS OPERADORES FINANCEIROS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSOS DOS RECLAMADOS STONE PAGAMENTOS S.A E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DO RECLAMADO VAGNER SILVA SEABRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012471-73.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1001303-03.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14a Câmara Cível, DJ 04/02/2021). (negrito nosso). Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ, Apelação 0166014-73.2017.8.19.0001, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15a Câmara Cível, DJ 01/02/2021). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a própria autora reconhece ter sido vítima e golpe praticado por terceiro, não há qualquer responsabilidade por parte da empresa de telefonia, restando caracterizada uma excludente de responsabilidade, com supedâneo no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não configurada conduta ilícita perpetrada pela requerida ou nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade civil, não há que se falar em indenização. (TJ-MS, Apelação Cível n. 0805497-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2a Câmara Cível, DJ 16/07/2021). (negrito nosso). Diante do exposto, tendo os valores sido pagos via boleto falso, fica comprovada a culpa exclusiva do requerente, o qual não teve o cuidado, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do banco requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FALSÁRIO E PROMOVE O CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO À CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07016431320218010001 AC 0701643-13.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). (negrito nosso). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar anteriormente deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – devendo ser observada a Justiça Gratuita deferida, que leva à suspensão da condenação. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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L. B. L. e outros x L. B. L. e outros

ID: 294862388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012090-58.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L. UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

L. B. L. UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012090-58.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012090-58.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [L. B. L. - CPF: 115.883.941-31 (APELANTE), GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - CPF: 047.569.611-50 (ADVOGADO), EVELYN BENDLER RODRIGUES - CPF: 042.466.611-12 (APELANTE), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (APELADO), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), EVELYN BENDLER RODRIGUES - CPF: 042.466.611-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), L. B. L. - CPF: 115.883.941-31 (APELADO), GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - CPF: 047.569.611-50 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (APELANTE), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE L. B. L.. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PRESCRITO PARA MENOR. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de exame de "Sequenciamento Completo de Exoma", prescrito para paciente menor, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da recusa de cobertura do exame com base no rol da ANS; (ii) definir se a negativa indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é referência básica, permitindo cobertura de procedimentos fora da lista se houver prescrição médica e respaldo técnico-científico. A negativa de cobertura com base exclusiva em Diretrizes de Utilização, sem análise individualizada do quadro clínico complexo da paciente, configura conduta abusiva. O exame indicado se enquadra na categoria de análise molecular de DNA prevista no rol da ANS (RN 465/2021), havendo respaldo técnico para sua realização. A negativa injustificada de cobertura em contexto de vulnerabilidade e urgência caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A indenização de R$ 6.000,00 mostra-se adequada e proporcional, observando os critérios compensatórios e pedagógicos. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária devem observar o regime anterior até 01/07/2024, aplicando-se, após, a Taxa Selic como índice único. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde comete ato ilícito ao negar exame prescrito com base exclusiva em diretrizes da ANS, sem considerar a gravidade e especificidade do caso clínico. 2. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial a menor com quadro grave caracteriza dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 6.000,00 no caso concreto. 4. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice único para fins de atualização e juros nas condenações cíveis.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso interposto por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Cleber Luis Zeferino de Paula da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por L.B.L., para determinar que a Apelante promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o exame não foi negado, mas condicionado ao cumprimento das DUT da ANS. Aduz, ainda, a ausência de apresentação de laudo de CGH-Array ou SNP-Array, exigido como exame prévio, e que o rol da ANS é de natureza taxativa. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda ajuizada pela parte contrária. L.B.L. apresentou contrarrazões no ID 192135874. Por sua vez, L.B.L., menor impúbere representada por sua genitora, apresentou recurso de apelação pleiteando a condenação da operadora do plano de saúde à indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter ocorrido recusa injustificada de procedimento médico essencial requerido urgentemente e que o comportamento da recorrida ocasionou prejuízos psíquicos à menor e sua responsável legal, violando o princípio da dignidade humana. A operadora do plano de saúde contratado ofereceu contrarrazões (ID 283314928). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 286915873). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recursos de apelação interpostos nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. B. L., menor impúbere representada por sua genitora, em face de Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas. A requerente, beneficiária de plano de saúde operado pela ré desde 2023, apresenta diagnóstico de perda auditiva (CID H90), transtornos específicos do desenvolvimento da fala e linguagem (CID F80), espinha bífida oculta e hidrossiringomielia (CID G95.0). Para conclusão diagnóstica, foi prescrito exame de "Sequenciamento Completo de Exoma", cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de não preenchimento dos critérios estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de agravamento da condição clínica ou abalo psicológico da paciente. Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas interpôs recurso de apelação sustentando que o exame não foi negado, mas condicionado ao cumprimento das DUT da ANS. Aduz, também, a inexistência de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, a ausência de apresentação de laudo de CGH-Array ou SNP-Array, exigido como exame prévio e que o rol da ANS é de natureza taxativa, conforme recente entendimento do STJ. L. B. L. também apelou, pugnando pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a negativa causou transtornos, angústia e abalo psicológico. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento do recurso da parte contrária. O Ministério Público opinou pelo desprovimento de ambos os recursos, entendendo que a sentença está em consonância com o ordenamento jurídico, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura do exame, mas afastando a condenação por danos morais ante a ausência de situação de urgência/emergência. Feita essa breve contextualização, passo à análise dos recursos. RECURSO DA UNIMED (PLANO DE SAÚDE) Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por L.B.L., para determinar que a ora recorrente promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. In casu, a questão central reside em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o exame de "Sequenciamento Completo de Exoma" prescrito à menor, considerando as diretrizes estabelecidas pela ANS. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS encontra-se atualmente em processo de transição normativa. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o rol de procedimentos é, em regra, taxativo (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), a superveniência da Lei 14.454/2022 alterou substancialmente esse panorama. A nova redação legal estabeleceu que o rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação por órgão técnico competente, como a CONITEC ou entidades internacionais equivalentes. No caso sub judice, a autora apresenta quadro clínico complexo, envolvendo múltiplas condições (perda auditiva, transtornos de desenvolvimento, espinha bífida oculta e hidrossiringomielia). Ainda assim, a operadora recusou o exame prescrito sob o argumento de que não foram preenchidos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT 110.39) do rol da ANS. Tal negativa, no entanto, mostra-se indevida à luz da atual legislação, que assegura a cobertura de procedimentos indicados por profissional habilitado, sempre que houver respaldo técnico-científico e quando destinados ao tratamento de enfermidade contemplada no plano contratado. Do mesmo modo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde podem limitar as doenças com cobertura contratual, mas não o tratamento indicado para cada enfermidade, especialmente quando prescrito por profissional habilitado. No presente caso, o exame de Sequenciamento Completo de Exoma foi indicado para paciente com quadro clínico complexo, envolvendo perda auditiva, transtornos de desenvolvimento, espinha bífida oculta e hidrossiringomielia. A operadora, no entanto, recusou sua realização sob o argumento de descumprimento da Diretriz de Utilização (DUT 110.39), exigindo exames prévios. Nada obstante, consta nos autos documento intitulado "Comprovante de Negativa" (ID 155364119), confirmando a recusa com base exclusiva na ausência de preenchimento dos critérios do rol da ANS, o que demonstra que a negativa foi efetiva, ainda que travestida de “condicionamento”. Cumpre observar que, segundo o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS (RN 465/2021), há previsão de cobertura para exames de análise molecular de DNA, categoria na qual se enquadra o exame prescrito. Nesse contexto, não há justificativa plausível para a recusa, especialmente diante da necessidade clínica demonstrada no relatório médico (ID 155464116), que evidencia a pertinência diagnóstica do procedimento. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento considerado adequado para preservar a saúde e a vida do paciente, sendo tal conduta apta a ensejar responsabilização da operadora. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. [...].” (STJ, AgInt no REsp 1.976.123/DF, j. 28/11/2022) Ademais, a operadora não demonstrou tecnicamente a inviabilidade do exame indicado, tampouco apresentou justificativa clínica concreta para exigir etapas prévias no caso específico. Assim, a recusa se revela infundada, em afronta à boa-fé objetiva e aos princípios que regem a proteção da saúde do consumidor. Da mesma forma, a alegação da operadora quanto à inexistência de comprovação científica do exame não se sustenta, na medida em que o Sequenciamento Completo de Exoma é técnica amplamente reconhecida pela medicina genética, sendo indicada para investigação de síndromes complexas e multissistêmicas, como é o caso da parte autora. Por sua vez, o relatório médico anexado aos autos atesta expressamente a necessidade do exame para definição diagnóstica, seguimento clínico e prevenção de complicações, o que evidencia sua pertinência científica e terapêutica no caso concreto. Além disso, a inclusão da análise molecular de DNA no rol de procedimentos da ANS (RN 465/2021) implica reconhecimento institucional da relevância dessa metodologia, ainda que o exame específico prescrito não esteja descrito de forma nominal. Importa destacar que o ônus de demonstrar eventual inadequação técnica ou ausência de respaldo científico não recai sobre o paciente, mas sobre a operadora, o que não foi observado neste feito. Prosseguindo, como anteriormente mencionado, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, embora as operadoras de plano de saúde possam delimitar as doenças cobertas pelo contrato, não lhes compete restringir os procedimentos indicados para o diagnóstico e tratamento (STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP). Nesse sentido, a interpretação restritiva das Diretrizes de Utilização (DUT), quando confrontada com laudo médico fundamentado, deve ceder lugar aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como aos preceitos consumeristas de proteção da parte vulnerável. A jurisprudência deste eg. Sodalício é firme ao reconhecer a abusividade de cláusulas que impeçam o acesso a procedimentos essenciais, interpretando-as em favor do consumidor, especialmente quando o tratamento visa preservar a vida ou evitar agravamento do quadro clínico: “[...] Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde.” (TJMT, AI 1015579-85.2023.8.11.0000, r. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14/11/2023) “[...] O direito à vida e à saúde é constitucionalmente assegurado, e a dignidade da pessoa humana traduz-se em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e, na ponderação de valores, tem prioridade absoluta sobre garantias meramente patrimoniais e demais questões jurídicas envolvidas. [...]” (TJMT, AgInt 0154446-90.2014.8.11.0000 MT, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/11/2014) “A negativa de fornecimento do exame postulado pela paciente, com base unicamente na alegação de que ele não tem cobertura obrigatória, segundo o rol da ANS, é indevida. Se o médico prescreveu o exame mais adequado para preservar a vida e saúde do paciente, a negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções da ANS.” (TJMT, RI 1009085-07.2023.8.11.0001, j. 24/11/2023) No caso concreto, a negativa de cobertura do exame, devidamente prescrito e justificado clinicamente, revela conduta ilícita e temerária, que frustra a finalidade essencial do contrato e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da operadora ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Ao negar, de forma infundada, acesso a exame necessário, submeteu a paciente (menor de idade) e sua família a angústia evitável, comprometendo sua saúde e impondo o ônus de recorrer ao Poder Judiciário para garantir um direito básico. Trata-se de dano moral in re ipsa, decorrente da própria conduta abusiva, prescindindo de prova específica do abalo, porquanto evidente o sofrimento e a insegurança gerados em contexto de vulnerabilidade. Tal questão, inclusive, será objeto de análise no recurso interposto pela parte adversa, restrito à controvérsia sobre a reparação extrapatrimonial. Forte nas razões acima delineadas, nego provimento ao recurso interposto. 2. RECURSO DE L. B. L. (CONSUMIDORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L.B.L., menor impúbere representada por sua genitora, contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e confirmado a tutela de urgência para realização do exame “Sequenciamento Completo de Exoma”, indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de prova de abalo moral ou agravamento clínico. Insurge-se a apelante contra essa decisão, alegando que a negativa indevida de exame essencial, prescrito em caráter de urgência, configurou grave violação à dignidade da pessoa humana e impôs sofrimento emocional à menor e sua família. Requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustenta ausência de ilicitude, inexistência de dano moral e falta de nexo causal. Manifestação semelhante apresentou o Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Ainda que a sentença tenha acertadamente reconhecido a abusividade da conduta da operadora ao deferir o pedido de obrigação de fazer, entendo que o indeferimento da reparação extrapatrimonial não se sustenta à luz da jurisprudência mais atualizada. É incontroverso que o exame foi prescrito por médico assistente, em caráter de urgência, para paciente com quadro clínico grave e múltiplas patologias. A negativa de cobertura, posteriormente revertida por decisão judicial, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, e gera dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a recusa indevida de cobertura médico-assistencial, especialmente em situações urgentes e envolvendo pacientes em condição de vulnerabilidade, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento psíquico: "A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual." (STJ, AgInt no AREsp 2.389.640/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/03/2024) Conquanto a jurisprudência tradicionalmente exigisse prova específica de agravamento da condição clínica, como suscitado em sede recursal, o entendimento mais recente reconhece que a própria negativa indevida de cobertura médica urgente, em si mesma, constitui fonte de dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. No presente caso, a menor, portadora de condições neurológicas e de desenvolvimento, foi submetida à angústia evitável e exposta à insegurança quanto à própria saúde. A negativa, além de ilegal, forçou o ingresso em juízo para garantir direito básico à saúde, o que, por si só, justifica a compensação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou em termos semelhantes: "A negativa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa, sujeito à fixação proporcional da indenização." (TJMT, ApCiv 1000838-36.2024.8.11.0087, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025) “[...] A negativa indevida e/ou demora na cobertura do procedimento considerado urgente ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT, ApCiv 1004678-83.2022.8.11.0003, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado) Sob o aspecto pedagógico, a condenação deve desestimular práticas abusivas no mercado de planos de saúde, sinalizando que a negativa indevida de cobertura médica importará em consequências patrimoniais significativas para as operadoras. Considerando a capacidade econômica da apelada, operadora de grande porte no segmento de saúde suplementar, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, e observadas os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia cumpre duplamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem causar enriquecimento ilícito, em conformidade com precedentes desta Corte e com o padrão jurisprudencial nacional para casos similares. Oportunamente, cita-se julgado de minha Relatoria: “[...] A vulnerabilidade do consumidor, agravada pela condição de menor e pela urgência médica, impõe interpretação extensiva dos direitos contratuais, privilegiando sempre a preservação da saúde e da vida. Os danos morais, portanto, decorrem diretamente da conduta ilícita da operadora. A angústia experimentada pela família, o risco iminente à vida do paciente e a sensação de abandono configuram lesão extrapatrimonial indenizável, cuja função precípua é desestimular condutas similares no mercado de planos de saúde. Ademais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto representa compensação suficiente pelo sofrimento experimentado sem caracterizar enriquecimento ilícito, considerando a gravidade da conduta da operadora de saúde que negou cobertura em situação de emergência, com potencial risco de vida, mas sem resultar em dano permanente ou óbito, cumprindo assim as funções pedagógica e compensatória inerentes à indenização por dano moral. [...]” (TJMT, ApCiv 1048985-13.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025) (g.n) Quanto à incidência de juros e correção monetária, assiste razão à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se as novas diretrizes do art. 406, § 1º, do Código Civil, as quais estabelecem que a partir da vigência da norma, a atualização deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como taxa única para juros e correção. Até a produção de efeitos da nova legislação (60 dias após sua publicação, ocorrida em 01/07/2024), aplica-se o regime anterior, com juros de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso interposto por L.B.L., para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando os termos estabelecidos acima para juros e correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela operadora do plano de saúde e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por L.B.L., para condenar a Unimed ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes acima delineados. Modificado o julgamento, e considerando a sucumbência mínima da parte autora, afasto a sucumbência recíproca, determinando que os honorários, as custas e despesas processuais fiquem a cargo da operadora do plano de saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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L. B. L. e outros x L. B. L. e outros

ID: 294862395

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012090-58.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L. UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

L. B. L. UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012090-58.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012090-58.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [L. B. L. - CPF: 115.883.941-31 (APELANTE), GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - CPF: 047.569.611-50 (ADVOGADO), EVELYN BENDLER RODRIGUES - CPF: 042.466.611-12 (APELANTE), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (APELADO), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), EVELYN BENDLER RODRIGUES - CPF: 042.466.611-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), L. B. L. - CPF: 115.883.941-31 (APELADO), GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - CPF: 047.569.611-50 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (APELANTE), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE L. B. L.. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PRESCRITO PARA MENOR. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de exame de "Sequenciamento Completo de Exoma", prescrito para paciente menor, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da recusa de cobertura do exame com base no rol da ANS; (ii) definir se a negativa indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é referência básica, permitindo cobertura de procedimentos fora da lista se houver prescrição médica e respaldo técnico-científico. A negativa de cobertura com base exclusiva em Diretrizes de Utilização, sem análise individualizada do quadro clínico complexo da paciente, configura conduta abusiva. O exame indicado se enquadra na categoria de análise molecular de DNA prevista no rol da ANS (RN 465/2021), havendo respaldo técnico para sua realização. A negativa injustificada de cobertura em contexto de vulnerabilidade e urgência caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A indenização de R$ 6.000,00 mostra-se adequada e proporcional, observando os critérios compensatórios e pedagógicos. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária devem observar o regime anterior até 01/07/2024, aplicando-se, após, a Taxa Selic como índice único. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde comete ato ilícito ao negar exame prescrito com base exclusiva em diretrizes da ANS, sem considerar a gravidade e especificidade do caso clínico. 2. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial a menor com quadro grave caracteriza dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 6.000,00 no caso concreto. 4. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice único para fins de atualização e juros nas condenações cíveis.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso interposto por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Cleber Luis Zeferino de Paula da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por L.B.L., para determinar que a Apelante promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o exame não foi negado, mas condicionado ao cumprimento das DUT da ANS. Aduz, ainda, a ausência de apresentação de laudo de CGH-Array ou SNP-Array, exigido como exame prévio, e que o rol da ANS é de natureza taxativa. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda ajuizada pela parte contrária. L.B.L. apresentou contrarrazões no ID 192135874. Por sua vez, L.B.L., menor impúbere representada por sua genitora, apresentou recurso de apelação pleiteando a condenação da operadora do plano de saúde à indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter ocorrido recusa injustificada de procedimento médico essencial requerido urgentemente e que o comportamento da recorrida ocasionou prejuízos psíquicos à menor e sua responsável legal, violando o princípio da dignidade humana. A operadora do plano de saúde contratado ofereceu contrarrazões (ID 283314928). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 286915873). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recursos de apelação interpostos nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. B. L., menor impúbere representada por sua genitora, em face de Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas. A requerente, beneficiária de plano de saúde operado pela ré desde 2023, apresenta diagnóstico de perda auditiva (CID H90), transtornos específicos do desenvolvimento da fala e linguagem (CID F80), espinha bífida oculta e hidrossiringomielia (CID G95.0). Para conclusão diagnóstica, foi prescrito exame de "Sequenciamento Completo de Exoma", cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de não preenchimento dos critérios estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de agravamento da condição clínica ou abalo psicológico da paciente. Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas interpôs recurso de apelação sustentando que o exame não foi negado, mas condicionado ao cumprimento das DUT da ANS. Aduz, também, a inexistência de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, a ausência de apresentação de laudo de CGH-Array ou SNP-Array, exigido como exame prévio e que o rol da ANS é de natureza taxativa, conforme recente entendimento do STJ. L. B. L. também apelou, pugnando pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a negativa causou transtornos, angústia e abalo psicológico. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento do recurso da parte contrária. O Ministério Público opinou pelo desprovimento de ambos os recursos, entendendo que a sentença está em consonância com o ordenamento jurídico, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura do exame, mas afastando a condenação por danos morais ante a ausência de situação de urgência/emergência. Feita essa breve contextualização, passo à análise dos recursos. RECURSO DA UNIMED (PLANO DE SAÚDE) Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por L.B.L., para determinar que a ora recorrente promova a autorização/cobertura do exame prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. In casu, a questão central reside em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o exame de "Sequenciamento Completo de Exoma" prescrito à menor, considerando as diretrizes estabelecidas pela ANS. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. A controvérsia acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS encontra-se atualmente em processo de transição normativa. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que o rol de procedimentos é, em regra, taxativo (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), a superveniência da Lei 14.454/2022 alterou substancialmente esse panorama. A nova redação legal estabeleceu que o rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação por órgão técnico competente, como a CONITEC ou entidades internacionais equivalentes. No caso sub judice, a autora apresenta quadro clínico complexo, envolvendo múltiplas condições (perda auditiva, transtornos de desenvolvimento, espinha bífida oculta e hidrossiringomielia). Ainda assim, a operadora recusou o exame prescrito sob o argumento de que não foram preenchidos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT 110.39) do rol da ANS. Tal negativa, no entanto, mostra-se indevida à luz da atual legislação, que assegura a cobertura de procedimentos indicados por profissional habilitado, sempre que houver respaldo técnico-científico e quando destinados ao tratamento de enfermidade contemplada no plano contratado. Do mesmo modo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde podem limitar as doenças com cobertura contratual, mas não o tratamento indicado para cada enfermidade, especialmente quando prescrito por profissional habilitado. No presente caso, o exame de Sequenciamento Completo de Exoma foi indicado para paciente com quadro clínico complexo, envolvendo perda auditiva, transtornos de desenvolvimento, espinha bífida oculta e hidrossiringomielia. A operadora, no entanto, recusou sua realização sob o argumento de descumprimento da Diretriz de Utilização (DUT 110.39), exigindo exames prévios. Nada obstante, consta nos autos documento intitulado "Comprovante de Negativa" (ID 155364119), confirmando a recusa com base exclusiva na ausência de preenchimento dos critérios do rol da ANS, o que demonstra que a negativa foi efetiva, ainda que travestida de “condicionamento”. Cumpre observar que, segundo o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS (RN 465/2021), há previsão de cobertura para exames de análise molecular de DNA, categoria na qual se enquadra o exame prescrito. Nesse contexto, não há justificativa plausível para a recusa, especialmente diante da necessidade clínica demonstrada no relatório médico (ID 155464116), que evidencia a pertinência diagnóstica do procedimento. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento considerado adequado para preservar a saúde e a vida do paciente, sendo tal conduta apta a ensejar responsabilização da operadora. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. [...].” (STJ, AgInt no REsp 1.976.123/DF, j. 28/11/2022) Ademais, a operadora não demonstrou tecnicamente a inviabilidade do exame indicado, tampouco apresentou justificativa clínica concreta para exigir etapas prévias no caso específico. Assim, a recusa se revela infundada, em afronta à boa-fé objetiva e aos princípios que regem a proteção da saúde do consumidor. Da mesma forma, a alegação da operadora quanto à inexistência de comprovação científica do exame não se sustenta, na medida em que o Sequenciamento Completo de Exoma é técnica amplamente reconhecida pela medicina genética, sendo indicada para investigação de síndromes complexas e multissistêmicas, como é o caso da parte autora. Por sua vez, o relatório médico anexado aos autos atesta expressamente a necessidade do exame para definição diagnóstica, seguimento clínico e prevenção de complicações, o que evidencia sua pertinência científica e terapêutica no caso concreto. Além disso, a inclusão da análise molecular de DNA no rol de procedimentos da ANS (RN 465/2021) implica reconhecimento institucional da relevância dessa metodologia, ainda que o exame específico prescrito não esteja descrito de forma nominal. Importa destacar que o ônus de demonstrar eventual inadequação técnica ou ausência de respaldo científico não recai sobre o paciente, mas sobre a operadora, o que não foi observado neste feito. Prosseguindo, como anteriormente mencionado, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, embora as operadoras de plano de saúde possam delimitar as doenças cobertas pelo contrato, não lhes compete restringir os procedimentos indicados para o diagnóstico e tratamento (STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP). Nesse sentido, a interpretação restritiva das Diretrizes de Utilização (DUT), quando confrontada com laudo médico fundamentado, deve ceder lugar aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como aos preceitos consumeristas de proteção da parte vulnerável. A jurisprudência deste eg. Sodalício é firme ao reconhecer a abusividade de cláusulas que impeçam o acesso a procedimentos essenciais, interpretando-as em favor do consumidor, especialmente quando o tratamento visa preservar a vida ou evitar agravamento do quadro clínico: “[...] Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde.” (TJMT, AI 1015579-85.2023.8.11.0000, r. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14/11/2023) “[...] O direito à vida e à saúde é constitucionalmente assegurado, e a dignidade da pessoa humana traduz-se em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e, na ponderação de valores, tem prioridade absoluta sobre garantias meramente patrimoniais e demais questões jurídicas envolvidas. [...]” (TJMT, AgInt 0154446-90.2014.8.11.0000 MT, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/11/2014) “A negativa de fornecimento do exame postulado pela paciente, com base unicamente na alegação de que ele não tem cobertura obrigatória, segundo o rol da ANS, é indevida. Se o médico prescreveu o exame mais adequado para preservar a vida e saúde do paciente, a negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções da ANS.” (TJMT, RI 1009085-07.2023.8.11.0001, j. 24/11/2023) No caso concreto, a negativa de cobertura do exame, devidamente prescrito e justificado clinicamente, revela conduta ilícita e temerária, que frustra a finalidade essencial do contrato e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da operadora ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Ao negar, de forma infundada, acesso a exame necessário, submeteu a paciente (menor de idade) e sua família a angústia evitável, comprometendo sua saúde e impondo o ônus de recorrer ao Poder Judiciário para garantir um direito básico. Trata-se de dano moral in re ipsa, decorrente da própria conduta abusiva, prescindindo de prova específica do abalo, porquanto evidente o sofrimento e a insegurança gerados em contexto de vulnerabilidade. Tal questão, inclusive, será objeto de análise no recurso interposto pela parte adversa, restrito à controvérsia sobre a reparação extrapatrimonial. Forte nas razões acima delineadas, nego provimento ao recurso interposto. 2. RECURSO DE L. B. L. (CONSUMIDORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L.B.L., menor impúbere representada por sua genitora, contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e confirmado a tutela de urgência para realização do exame “Sequenciamento Completo de Exoma”, indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de prova de abalo moral ou agravamento clínico. Insurge-se a apelante contra essa decisão, alegando que a negativa indevida de exame essencial, prescrito em caráter de urgência, configurou grave violação à dignidade da pessoa humana e impôs sofrimento emocional à menor e sua família. Requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustenta ausência de ilicitude, inexistência de dano moral e falta de nexo causal. Manifestação semelhante apresentou o Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Ainda que a sentença tenha acertadamente reconhecido a abusividade da conduta da operadora ao deferir o pedido de obrigação de fazer, entendo que o indeferimento da reparação extrapatrimonial não se sustenta à luz da jurisprudência mais atualizada. É incontroverso que o exame foi prescrito por médico assistente, em caráter de urgência, para paciente com quadro clínico grave e múltiplas patologias. A negativa de cobertura, posteriormente revertida por decisão judicial, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, e gera dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a recusa indevida de cobertura médico-assistencial, especialmente em situações urgentes e envolvendo pacientes em condição de vulnerabilidade, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento psíquico: "A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual." (STJ, AgInt no AREsp 2.389.640/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/03/2024) Conquanto a jurisprudência tradicionalmente exigisse prova específica de agravamento da condição clínica, como suscitado em sede recursal, o entendimento mais recente reconhece que a própria negativa indevida de cobertura médica urgente, em si mesma, constitui fonte de dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. No presente caso, a menor, portadora de condições neurológicas e de desenvolvimento, foi submetida à angústia evitável e exposta à insegurança quanto à própria saúde. A negativa, além de ilegal, forçou o ingresso em juízo para garantir direito básico à saúde, o que, por si só, justifica a compensação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou em termos semelhantes: "A negativa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa, sujeito à fixação proporcional da indenização." (TJMT, ApCiv 1000838-36.2024.8.11.0087, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025) “[...] A negativa indevida e/ou demora na cobertura do procedimento considerado urgente ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT, ApCiv 1004678-83.2022.8.11.0003, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado) Sob o aspecto pedagógico, a condenação deve desestimular práticas abusivas no mercado de planos de saúde, sinalizando que a negativa indevida de cobertura médica importará em consequências patrimoniais significativas para as operadoras. Considerando a capacidade econômica da apelada, operadora de grande porte no segmento de saúde suplementar, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, e observadas os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia cumpre duplamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem causar enriquecimento ilícito, em conformidade com precedentes desta Corte e com o padrão jurisprudencial nacional para casos similares. Oportunamente, cita-se julgado de minha Relatoria: “[...] A vulnerabilidade do consumidor, agravada pela condição de menor e pela urgência médica, impõe interpretação extensiva dos direitos contratuais, privilegiando sempre a preservação da saúde e da vida. Os danos morais, portanto, decorrem diretamente da conduta ilícita da operadora. A angústia experimentada pela família, o risco iminente à vida do paciente e a sensação de abandono configuram lesão extrapatrimonial indenizável, cuja função precípua é desestimular condutas similares no mercado de planos de saúde. Ademais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto representa compensação suficiente pelo sofrimento experimentado sem caracterizar enriquecimento ilícito, considerando a gravidade da conduta da operadora de saúde que negou cobertura em situação de emergência, com potencial risco de vida, mas sem resultar em dano permanente ou óbito, cumprindo assim as funções pedagógica e compensatória inerentes à indenização por dano moral. [...]” (TJMT, ApCiv 1048985-13.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025) (g.n) Quanto à incidência de juros e correção monetária, assiste razão à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se as novas diretrizes do art. 406, § 1º, do Código Civil, as quais estabelecem que a partir da vigência da norma, a atualização deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como taxa única para juros e correção. Até a produção de efeitos da nova legislação (60 dias após sua publicação, ocorrida em 01/07/2024), aplica-se o regime anterior, com juros de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso interposto por L.B.L., para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando os termos estabelecidos acima para juros e correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela operadora do plano de saúde e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por L.B.L., para condenar a Unimed ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes acima delineados. Modificado o julgamento, e considerando a sucumbência mínima da parte autora, afasto a sucumbência recíproca, determinando que os honorários, as custas e despesas processuais fiquem a cargo da operadora do plano de saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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