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Diston - Montagens E Construcoes Industriais Ltda e outros x Roberto Carlos Ninin De Vito

ID: 335820205

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-49.2017.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS NININ DE VITO

Notificação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO

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LUCIANE CORREA

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MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0011269-49.2017.5.15.0082 AGRAVANTE: JORCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0011269-49.2017.5.15.0082 AGRAVANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A E OUTROS (5) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS NININ DE VITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef13b40 proferida nos autos. AP 0011269-49.2017.5.15.0082 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 2. JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 3. NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 4. NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 5. SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 6. LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS NININ DE VITO ALEXANDRE EDSON BONONI (SP236909) LADEMIR JOSE CAPELOTTO (SP0115001-D) RECURSO DE: DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA (E OUTROS) Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S.A." para "JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A", da reclamada "MCS – MONTAGENS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA." para "LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA" e da reclamada "SCS – SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA." para "NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA", sendo mantidos os mesmos números de registro no CNPJ. Assim, os poderes conferidos pelas empresas com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 71617e9,fc40e8e,8d1f255,f8531b2,2bcce78,508a5da; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0a4df12). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INSCRIÇÃO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS As recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontam ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA - SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA. - NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA - NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI - LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

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Samuel Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 316174598

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001295-80.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001295-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Samuel Lima de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar)… DESPACHO Nº 1001295-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Samuel Lima de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que, nos autos da Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0704843-86.2025.8.01.0001, em desfavor de Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas inscrições indevidas, nos seguintes termos: " Com a inicial, juntou os documentos de fls. 13/68. Assim, recebo-a. A decisão de antecipação de tutela é proferida em sede de cognição sumária, ou seja, ato de inteligência por meio do qual o magistrado resolve uma questão, sem exame profundo acerca da existência do direito, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A cognição sumária, deve-se ressaltar, dispensa a necessidade de certeza, sendo suficientes os juízos de probabilidade e verossimilhança, conduzindo a decisões limitadas a afirmar o provável. Nessa seara, se insere o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sob exame, o autor fundamenta sua pretensão na inexistência de relação contratual com a parte requerida, apontando que não reconhece o débito negativado e que não lhe foi apresentada qualquer documentação que comprove a origem da dívida. Contudo, não há, nos autos, elementos que evidenciem de forma inequívoca a inexistência do contrato. O simples desconhecimento da dívida pelo autor não é suficiente, por si só, para demonstrar a ilicitude da negativação. Assim, sua alegação carece da produção de provas e a parte autora não trouxe, até o momento, elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito vindicado. Quanto ao perigo de dano, a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura automaticamente um dano irreparável. Consigno, neste ponto, que a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais é medida excepcional, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito ao negócio entabulado entre as partes. Assim,caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve fraude ou alguma ilegalidade, o autor poderá ser devidamente ressarcido em caso de procedência a ação, bem como ser indenizado por eventuais danos suportados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem demonstrados, de plano, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. A análise definitiva da questão dependerá da regular instrução probatória, com a manifestação da parte requerida e eventual produção de provas que esclareçam a existência ou inexistência da relação jurídica subjacente à cobrança. Certifique à parte autora acerca dessa decisão. (...)" Primeiramente, o Agravante reitera o pedido de Justiça Gratuita, conforme Agravo de Instrumento nº 1000973-60.2025.8.01.0001, ao qual foi concedido efeito suspensivo, mantendo os efeitos da gratuidade até ulterior decisão. Afirma que é empresário, sócio proprietário da empresa IMPERIAL IMPORTS COM IMP E EXP LTDA ME 45.100.244/0001-84 e também era sócio cotista junto à empresa Acre Solar Tecnologia Ltda, CNPJ 10.327.256/0001- 61, tendo se retirado em 09 de julho de 2024, conforme pode ser confirmado no Anexo de 2ª Alteração, averbados na Junta Comercial do Estado do Acre, passando a total responsabilidade da empresa à senhora Cristiane Amaral de Souza. Sustenta que buscou crédito para sua empresa junto ao Banco Caixa Econômica Federal em março de 2025, ocasião em que soube que haviam negativações anotadas pelo Banco do Brasil ora requerido, no valor de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que diante da negativação indevida, o Recorrente tentou, administrativamente, solucionar a questão junto ao Banco do Brasil, tomando ciência de que a referida negativação era por ele ser sócio da empresa Acre Solar, mas não logrou êxito em sua tentativa, sendo certo que o Banco Recorrido se mostrou irredutível em resolver o problema e que em razão da negativação, a pontuação de crédito do Recorrente está baixíssima, o impedindo de obter crédito para sua empresa e, por consequência, desenvolver suas atividades comerciais. Verbera estar evidente o direito do Autor de ter seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a obrigação do Banco do Brasil em proceder com a respectiva exclusão e afirma que a probabilidade do direito resta demonstrada pelos seguintes fatos: 1. Desvinculação da empresa: O Agravante comprovou que se retirou da sociedade Acre Solar Tecnologia Ltda. em 09 de julho de 2024, conforme documentos anexos à inicial. Portanto, não pode ser responsabilizado por dívidas contraídas pela empresa após essa data; 2. Responsabilidade da pessoa jurídica: A dívida em questão é de responsabilidade da empresa Acre Solar Tecnologia Ltda., que possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do Agravante. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é princípio basilar do direito empresarial brasileiro, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil; 3. Negativação indevida: A negativação do nome do Agravante é, portanto, indevida e ilegal, pois decorre de dívida da qual não é responsável. Essa conduta viola o direito do Agravante à honra, à imagem e ao bom nome, além de causar-lhe prejuízos financeiros e morais, de modo que a probabilidade do direito resta demonstrada pelo fato de a dívida ter originado de um contrato com a empresa Acre Solar, o qual o autor não faz mais parte do quadro de sócios cotistas, bem como, por ser de responsabilidade limitada, eventuais prejuízos oriundos da empresa Acre solar somente poderiam ser imputados aos sócios (destaque-se aos sócios) em caso de deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o presente caso. Assevera que o perigo de dano é evidente, pois a manutenção da negativação do nome do Agravante lhe causa graves prejuízos, tais como: 1. Restrição ao crédito: Impossibilidade de obter financiamentos, empréstimos, cartões de crédito e outros produtos financeiros, o que prejudica suas atividades empresariais e pessoais; 2. Danos à imagem: Prejuízo à reputação e ao bom nome do Agravante perante seus clientes, fornecedores, parceiros comerciais e instituições financeiras; 3. Prejuízo à atividade profissional: Impossibilidade de contrair crédito junto aos bancos, essencial para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e que a demora na prestação jurisdicional pode agravar ainda mais os danos sofridos pelo Agravante, que não pode obter crédito junto às instituições financeiras graças ao ato ilícito do Agravado, estando impedido de investir em sua empresa Imperial Imports, prejudicando sua fonte de renda e de seus funcionários, tornando urgente a concessão da tutela de urgência. Destaca também que embora ainda seja responsável pelas dívidas da empresa Acre Solar pelo período de 2 anos após sua saída, sua responsabilização deveria ocorrer somente em caso de Execução Judicial, e, após frustradas as tentativas de pagamento da dívida através do patrimônio da Acre Solar é que poderia ser objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento previsto em lei, e ignorado pela Agravada, razão disso requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência recursal, inaudita altera pars, para determinar que o Banco Agravado exclua imediatamente o nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Em arremate, requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão da tutela de urgência recursal, para determinar que o Banco Agravado exclua imediatamente o nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência e a reforma da decisão agravada, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexistência de débito do Agravante perante o Banco Agravado, ratificando as tutelas de urgência pleiteadas na inicial. É o relatório. Prima facie, consigno que a questão referente à gratuidade justiça é discutida no bojo no Agravo de Instrumento nº 1000973-60.2025.8.01.0000, tendo o eminente Relator, por meio da decisão de fls. 30/31, atribuído efeito suspensivo àqueles autos, decidindo naquele momento que o Autor, ora Agravante está dispensado do pagamento das custas processuais até o julgamento final daquele recurso. Assim, por entender que a pretendida gratuidade se refere à discussão desde a origem e que houve atribuição de efeito suspensivo, tenho por bem que a referida questão será devidamente apreciada pelo Relator, que a depender de seu entendimento, conferirá ou não a benesse, e cuja decisão irá impactar no presente feito. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da tutela vindicada. A concessão da tutela de urgência recursal, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação). Ambos os requisitos devem ser demonstrados de forma clara e inequívoca pela parte agravante. Nesse primeiro olhar, analisados os documentos colacionados, em cotejo aos fundamentos expostos, não é possível identificar a probabilidade do direito, notadamente, porque o agravante tenta afastar qualquer responsabilidade diante de sua exclusão do quadro societário da empresa a qual figura como devedora no cadastro de inadimplentes, entretanto, é de se notar à fl. 46 que há a indicação de que nos empréstimos que originaram a negativação foi prestado aval, fato esse que é mantém a responsabilidade do avalista independentemente da composição do quadro societário da devedora principal ou de qualquer alteração contratual superveniente, não tendo o agravante demonstrado neste momento que não seria o avalista dos referidos contratos. Quanto ao periculum in mora, o agravante não logrou êxito em demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional, especificamente, por apenas alegar prejuízos para obtenção de crédito sem efetivamente comprová-los, neste momento processual. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito pelo relator originário, hei por bem, indeferir o pedido de tutela de urgência vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Cientifique-se o juízo a quo para ciência deste decisum. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos ao Relator Originário. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-AC, 25 de junho de 2025 Roberto Barros Magistrador apreciador - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB: 5057/AC)

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Processo nº 1000973-59.2025.8.26.0228

ID: 302676550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000973-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WHC ESTACIONAMENTOS LTDA -EPP(WHC ESTACIONAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-59.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Em razão da urgência postulada na inicial, pass… Processo 1000973-59.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Em razão da urgência postulada na inicial, passa-se à apreciação da tutela de urgência neste momento, sem prejuízo da determinação de recolhimento das custas de citação (item seguinte). 1) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar "a manutenção da Autora na posse e administração das vagas ociosas e do estacionamento dos 1º e 2º subsolos de garagem do Edifício Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940, até a produção das provas ora postuladas e o eventual ajuizamento da Ação de Exercício de Direito de Preferência", bem como o deferimento liminar da produção das seguintes provas indicadas: c.1) determinar a exibição por parte do Réu da(s) proposta(s) comercial(is) eventualmente recebida(s) de outras sociedades empresárias que atuam no ramo de estacionamento de veículos referente às vagas ociosas e estacionamento dos subsolos de garagem 1º e 2º do Edifício do Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.2) determinar a exibição por parte da Netpark Estacionamento de Veículos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 86.815.560/0001-10, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior, nº 758, Bairro Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 04542-000, exiba a atual proposta comercial eventualmente enviada para atuação na operação das vagas ociosas e do estacionamento dos subsolos de garagem 1º e 2º do Edifício do Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista, nº 2.073, com entrada pela Rua Padre João Manuel nº 60, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.3) oitiva do representante legal do Réu, abaixo arrolado: i. Luis Henrique de Capua Zahr, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 132.824.058-47, portador do RG nº 22.960.428-6 SP, residente e domiciliado na Avenida Paulista, nº 2.073, 23º andar, Edifício Horsa I, Bairro Cerqueira César, São Paulo (SP), CEP 01311-940; c.4) oitiva do sócio da Netpark Estacionamento de Veículos (CNPJ nº 86.815.560/0001-10), abaixo arrolado: i. Roberto Andrea Naman, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 064.857.188-26 portador do RG nº 3.868.055 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Domingos Barreto, nº 50, Jardim Everest, São Paulo (SP), CEP 05601-030 (fls. 13/15). O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Segundo narrado na própria exordial, a parte requerida notificou a parte autora de que não tinha mais interesse na manutenção da avença pactuada (Instrumento Particular de Contrato de Permissão Onerosa de Uso de Ociosidade de Vagas e Espaços de Garagem, Administração de Estacionamento e Outras Avenças - fls. 23/47), já em 18/05/2020 (fls. 48/52); sendo que já houve demanda judicial entre as partes (Ação Renovatória de Contrato de Locação - autos nº 1054545-96.2020.8.26.0100), onde proferido acórdão transitado em julgado, acerca da não incidência da Lei de Locação no caso em tela, afastando o direito de renovação compulsória (fls. 53/66). O alegado direito de preferência será debatido com a formação do contraditório e exercício da ampla defesa, quando formalizada a triangularização da relação processual. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2) Providencie a parte autora o recolhimento integral das custas de citação (Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Código 120-1 ou Guia BB Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça - Código 5949-8 - valor atualizado disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), sob pena de extinção. Prazo: 15 dias úteis. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: ELPIDIO DONIZETTI NUNES (OAB 403596/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Daniel Motta e outros

ID: 308103841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-38.2015.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL MOTTA DANIEL MOTTA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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DANIEL PEREIRA GONÇALVES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 1000973-38.2015.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Daniel Motta - Me - - Daniel Motta e outro - Vistos. Fls. 199/207: Com… Processo 1000973-38.2015.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Daniel Motta - Me - - Daniel Motta e outro - Vistos. Fls. 199/207: Com efeito, o presente feito permaneceu paralisado desde 2019 (fls. 143) até 2024 (fls. 186), de maneira que nítida a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o presente feito executório ser extinto. Nesse rumo: "APELAÇÃO - Execução de Títulos Extrajudiciais Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma Impossibilidade - Desnecessidade de intimação da exequente para que a prescrição intercorrente tenha curso - Precedente do E. STJ - Prescrição trienal - Inteligência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 e no inciso VIII, § 3º do artigo 206 do Código Civil - Demanda paralisada por mais de cinco anos - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp 1604412/SC, julgado em27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do artigo 1.056 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação Cível nº 0026060-16.2008.8.26.0071, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 15.08.24); "PROCESSO CIVIL - Prescrição intercorrente Ocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão da ação por falta de localização de bens penhoráveis do devedor - Irrelevância - Suspensão limita-se ao prazo previsto no § 1º do art. 921, que (no caso dos autos) é de um ano, período em que a exequente deveria diligenciar para localizar bens penhoráveis, evitando-se o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/2015 - Autos que só foram desarquivados pelo exequente após o decurso do prazo prescricional - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ - Inteligência da Súmula 150 do STF Precedentes - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Prazo prescricional da cédula de crédito bancário que é de três anos - Exegese do art. 26 da Lei 10.931/04 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Decisão reformada - Execução extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 - Sucumbência atribuída aos executados - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação dos executados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015 - Recurso parcialmente provido, com observação" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240905-68.2019.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 18.02.20)". Outrossim, insta ressaltar que a permanência dos autos em arquivo por tempo indeterminado não é viável, posto que o não se pode sujeitar o executado a uma execução eterna, devendo, ainda, ser observado, o princípio da razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da CF. Nesse sentido são os escólios de Candido Rangel Dinamarco: (...) suspensão é uma situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo (embora pendente, sem deixar de existir) detém o seu curso e entra em vida latente, não sendo possível, pois, suspensão indeterminada (Execução Civil, São Paulo: Malheiros, 2007, 7ª ed., p. 141). O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese acerca da prescrição intercorrente: "Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". De outra banda, nos termos do art. 26 da Lei 10.931/04, tem-se que a cédula de crédito bancário em que se funda esta execução é título de crédito, incidindo na espécie a regra do art. 206, § 3º, VIII, que prevê o prazo de três anos, a contar do vencimento da dívida, para exigir o crédito dela oriundo. Irrelevante, no caso em tela, que a cédula de crédito bancário seria paga em prestações sucessivas, pois houve o vencimento antecipado da dívida com o inadimplemento. Ademais, o pedido para suspensão do feito por falta de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, III, CPC, foi deferido em 26.03.19 (fls. 143). Assim, aludida suspensão fica limitada ao prazo previsto no § 1º do art. 921, que é de um ano, período em que a exequente deve diligenciar para localizar bens penhoráveis, evitando-se o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cf. art. 921, § 4º, CPC). Ora, transcorrido o prazo de suspensão de um ano, bem como o prazo prescricional de três anos, pois os autos permaneceram arquivados até a provocação do exequente em 2024, consumou-se a prescrição intercorrente. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, ACOLHO a manifestação de fls. 199/207, para declarar extinto o feito executório, com fulcro no artigo 924, V, CPC, ante a manifesta ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 85 e parágrafos do CPC, observada a gratuidade processual. P.R.I. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), DANIEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 329505/SP)

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Pedro Luis Borges e outros x Iesa Oleo&Gas S/A e outros

ID: 316739895

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010957-38.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS BORGES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IESA OLEO&GAS S/A IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INEPAR TELECOMUNICACOES S/A. SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE POPPE COSTA

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GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0010957-38.2024.5.15.0079 AGRAVANTE: PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0010957-38.2024.5.15.0079 AGRAVANTE: PEDRO LUIS BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13d745 proferida nos autos. AP 0010957-38.2024.5.15.0079 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO LUIS BORGES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP162311) Recorrido: Advogado(s): IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (SP220102) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): IESA OLEO&GAS S/A VIVIANE POPPE COSTA (RJ065004) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (SP220102) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (SP220102) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (SP220102) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): INEPAR TELECOMUNICACOES S/A. GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (SP273527) Recorrido: Advogado(s): SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (SP220102) WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: Advogado(s): TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (SP195622) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PEDRO LUIS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 85e7e39; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f960d40). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. Com efeito, a ausência de transcrição, no presente capítulo, dos fundamentos adotados para decidir a controvérsia, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos do aludido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIS BORGES

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza x Hudson Roberto Neres De Santana e outros

ID: 315088691

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010297-85.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

HUDSON ROBERTO NERES DE SANTANA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR BARBOSA

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JOSE ANTONIO DE SENA JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010297-85.2024.5.15.0033 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010297-85.2024.5.15.0033 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RECORRIDO: HUDSON ROBERTO NERES DE SANTANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010297-85.2024.5.15.0033 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RECORRIDO: HUDSON ROBERTO NERES DE SANTANA E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0010297-85.2024.5.15.0033 - 11ª Câmara Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido: HUDSON ROBERTO NERES DE SANTANA Recorrido: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id b8e4a57; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bbf538b). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON ROBERTO NERES DE SANTANA

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Joelma De Fatima Alves Sales x Lojas Americanas S.A.

ID: 317549859

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010582-75.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE FATIMA ALVES SALES

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS VENTRICCI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010582-75.2023.5.15.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010582-75.2023.5.15.0013 RECORRENTE: JOELMA DE FATIMA ALVES SALES RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a18d921 proferida nos autos. ROT 0010582-75.2023.5.15.0013 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: 1. LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrente: Advogado(s): 2. JOELMA DE FATIMA ALVES SALES LUIZ CARLOS VENTRICCI (SP388901) Recorrido: JOELMA DE FATIMA ALVES SALES Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id ef2cfc0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 08a3755). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO AUSÊNCIA DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOELMA DE FATIMA ALVES SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id 6cfd92b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id fe6a9cb). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 24/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/03/2025. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCONTOS SALARIAIS EQUIPARAÇÃO SALARIAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DE FATIMA ALVES SALES

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Marciel Dos Santos Silva x Aot Ambiental E Empreendimentos Tecnicos Ltda e outros

ID: 320079025

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011384-03.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR

Notificação

Advogados:

ISABELA NOUGUES WARGAFTIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAMASCENO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 RECORRENTE: MARCIEL DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd8506 proferida nos autos. RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR ISABELA NOUGUES WARGAFTIG (SP165007) Recorrido: Advogado(s): AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA TIAGO DAMASCENO SCHERER (RS125933) Recorrido: Advogado(s): MARCIEL DOS SANTOS SILVA ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA (SP298307) TIAGO DAMASCENO SCHERER (RS125933) RECURSO DE: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 5013d72; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 939845e). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / CONTRATO DE EMPREITADA / OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE NECESSIDADE PERMANENTE - INAPLICABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRA CERTA E DETERMINADA - APLICABILIDADE O v. acórdão consignou que "Outrossim, o documento de fls. 126/144 comprova que a segunda reclamada contratou a primeira para prestar serviços indeterminados de manutenção e conservação predial, não se tratando, pois, de obra específica, o que afasta a incidência do entendimento consolidado na OJ 191, do C. TST." Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento de que o contrato de empreitada a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST deve ser destinado à construção civil de obra certa e determinada. Quando constatado que não há o elemento principal caracterizador desse ajuste civil - a entrega de obra certa ou serviço determinado -, e sim a prestação de serviços contínuos ou de necessidade permanente, a referida orientação jurisprudencial não se aplica, sendo cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-434-85.2013.5.09.0671, 1ª Turma, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014; AIRR-1382-27.2013.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2019; Ag-AIRR - 118-61.2021.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; DCiv-RR - 550-91.2013.5.09.0671, 6ª Turma, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2024; AIRR-426-11.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-ARR - 303-13.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/08/2024; E-ARR - 312-72.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2024; E-Ag-RR - 276-30.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR - AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Gerson Maciel Pinto Filho e outros

ID: 322301765

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010271-90.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERSON MACIEL PINTO FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0010271-90.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: SOROSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0010271-90.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GERSON MACIEL PINTO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98cd2ed proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010271-90.2018.5.15.0003 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (SP408628) MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ081958) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido: Advogado(s): GERSON MACIEL PINTO FILHO CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id a31d42f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2360fd0). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO GARANTIA DO JUIZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão consignou: "O executado interpôs agravo interno às f. 2614/2619 e alegou que, por estar em recuperação judicial, seria inexigível a garantia da execução para interposição de agravo de petição e requereu a aplicação analógica do § 10 do artigo 899 da CLT e o conhecimento do agravo de petição de f. 2543/2557. De acordo com o artigo 884 da CLT, a garantia da execução é pressuposto para processamento dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação e, por consequência, do agravo de petição previsto na alínea "a" do artigo 897 da CLT. Diferente do alegado, o agravante não está dispensado de promover essa garantia. O artigo 884, § 6º, da CLT isenta da obrigação de prévia garantia da execução apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria. Não menciona as empresas em recuperação judicial, as quais não perdem a capacidade de gestão de seu patrimônio e podem indicar bens à penhora ou contratar seguro-garantia judicial, como previsto no artigo 882 da CLT." O Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Gerson Maciel Pinto Filho e outros

ID: 322301782

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010271-90.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERSON MACIEL PINTO FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0010271-90.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: SOROSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0010271-90.2018.5.15.0003 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GERSON MACIEL PINTO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98cd2ed proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010271-90.2018.5.15.0003 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (SP408628) MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ081958) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido: Advogado(s): GERSON MACIEL PINTO FILHO CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id a31d42f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2360fd0). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO GARANTIA DO JUIZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O v. acórdão consignou: "O executado interpôs agravo interno às f. 2614/2619 e alegou que, por estar em recuperação judicial, seria inexigível a garantia da execução para interposição de agravo de petição e requereu a aplicação analógica do § 10 do artigo 899 da CLT e o conhecimento do agravo de petição de f. 2543/2557. De acordo com o artigo 884 da CLT, a garantia da execução é pressuposto para processamento dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação e, por consequência, do agravo de petição previsto na alínea "a" do artigo 897 da CLT. Diferente do alegado, o agravante não está dispensado de promover essa garantia. O artigo 884, § 6º, da CLT isenta da obrigação de prévia garantia da execução apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria. Não menciona as empresas em recuperação judicial, as quais não perdem a capacidade de gestão de seu patrimônio e podem indicar bens à penhora ou contratar seguro-garantia judicial, como previsto no artigo 882 da CLT." O Eg. TST firmou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 100703-90.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR - 1001389-37.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR - 11154-71.2021.5.03.0098, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR - 0000475-76.2020.5.09.0325, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 10871-18.2021.5.03.0011, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR - 176-37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR - 9500-64.2005.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - GERSON MACIEL PINTO FILHO

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