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Saulo Gabriel Fequettia Cardoso e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 337036941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010992-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd3d0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.. SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO, qualificada na inicial, reclama contra TENDA ATACADO LTDA, alegando período de trabalho de 18.08.2022 a 07.05.2024, como vendedor. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados às fls. 18/19 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 108.609,47. Defesa escrita da Rda (ID 7483c44): Preliminarmente, aduz carência de ação e inépcia. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID a1f02d1): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Nomeado perito para apuração de trabalho em condições insalubres. Designada audiência de instrução. Impugnação à contestação, com anexos (ID b57e533). Manifestação da Rda quanto à réplica e documentos (ID 7c6be32). Parecer do assistente técnico da Rda juntado aos autos (ID 8ecd659). Laudo pericial ID 33a0399. Manifestação das partes quanto ao laudo: pela Rda ID 90124ef; pelo Rte ID 063f280. Esclarecimentos periciais ID 6d96c54. Manifestação da Rda quanto aos esclarecimentos do perito: ID 7f439af. Audiência de instrução realizada (ID 9034c54): colhidos os depoimentos pessoais das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes: pela Rda ID 2185992; pelo Rte ID 33c8df3. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. I) – PRELIMINARES. 1)- CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Rda sustenta que o pedido relativo ao acúmulo de funções mencionado pela Rte em sua inicial não encontra amparo na legislação, havendo, assim, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. O CPC de 2015 alterou a sistemática das “condições da ação”, que passaram a ser tratadas como pressupostos processuais. Interesse de agir e legitimidade são ainda relativos ao juízo de admissibilidade da ação. Contudo, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada questão de mérito, razão pela qual fica afastada a preliminar argüida. 2) INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Efetivamente, não há na inicial causa de pedir para o pleito de danos morais, constante à fl. 19 da inicial, carecendo o pedido de fundamentação. Assim, declaro inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de danos morais (pág. 19), circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à referida matéria (art. 330, § 1º, I, CPC c/c 485, I, CPC). II) – LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). III) – MÉRITO. 1) – NULIDADE E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. Aduz o reclamante que na data de 07.05.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, por ter cometido falta grave de acordo com o art. 482, da CLT, consistente em ter praticado conduta tipificada como “mau procedimento”, sem especificar quais atos o Rte teria praticado. Afirma que a ré condicionou a entrega de uma via do documento de comunicação da Justa Causa à assinatura do mesmo, sendo que não foi realizada homologação da dispensa com a consequente entrega do TRCT. Sustenta que somente lhe foi informado na reunião que informou sua despedida, que esta se deu porque o autor e outro vendedor lançavam as vendas em meses alternados no cadastro de vendedor de cada um, para que assim recebessem os valores de comissão referente ao mês, prática que era de conhecimento da empresa, inclusive por sua subgerente, e somente ocorria porque a ré lhe sobrecarregava, exigindo que laborasse em outras funções para as quais não fora contratado, separando mercadorias e fazendo carregamento de caminhões. Relata que houve abuso do poder disciplinar pois não foi respeitada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade, já que jamais tinha recebido nem advertência da empresa, não restando configurada a falta grave de acordo com nenhum dos motivos elencados no art. 482, da CLT, não restando demonstrada a má-fé do Rte e nem a gravidade de sua conduta, razão pela qual postula a reversão da justa causa aplicada para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que agiu corretamente na aplicação da demissão motivada do autor pois esta foi legítima, necessária e realizada de acordo com os requisitos legais, considerando a gravidade e intencionalidade da conduta do Reclamante. Menciona que o Reclamante, em conluio com o vendedor Fabiano, realizou lançamentos alternados de vendas, utilizando o cadastro de ambos de forma intercalada, com o claro intuito de fraudar o sistema de comissionamento adotado pela empresa, inclusive em período em que estava afastado por atestado médico, violando as normas internas, o que configurou mau procedimento e quebra de confiança. Aduz que após ter constatado os fatos quando do afastamento do autor, procedeu à apuração das condutas através da análise de imagens e registros no sistema de vendas, restando comprovado que a senha, pessoal e intransferível, era utilizada de forma fraudulenta entre os empregados citados. Sustenta que diante da quebra de confiança e gravidade da infração, após o retorno do autor, procedeu à sua dispensa, observando todos os requisitos para a despedida por justa causa, requerendo a improcedência dos pedidos do demandante. Em réplica, o autor ratifica os termos iniciais, afirmando que a prática era recorrente e conhecida dos seus superiores, conforme prova contida na inicial. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Em instrução processual, a preposta ouvida em Juízo disse que “...a empresa não tinha conhecimento da prática de os vendedores entregarem o login para que um fizesse a venda para o outro; que o login é individual e cada funcionário tem a própria meta de vendas, sendo ela intransferível; que uma vez que a senha é individual, os funcionários já sabem na contratação que a senha não pode ser transferida para outro funcionário; que a empresa não tinha ciência que os vendedores vinham fazendo e quando percebeu que num período de afastamento do autor, houve lançamento de vendas, dispensou o autor quando ele retornou; que a prática além de ilegal, é imoral, e prejudica a produção dos demais colegas, uma vez que privilegia o atingimento das metas pelos 2 vendedores envolvidos na prática; que o autor não fazia separação de produtos; que o autor não entrava na câmara fria; que a depoente não sabe dizer se houve algum treinamento no ato da contratação sobre a individualidade dos logins e senhas; que a depoente não sabe se além do autor e do Sr. Fabiano, outros vendedores foram dispensados pela mesma prática; que a Sra. Gisele era subgerente do supermercado; que questionada sobre se sabe que a Sra. Gisele também praticou a troca de senha, a depoente disse que essa prática não é de conhecimento da empresa; que a depoente não foi informada se os computadores da televendas permanecem logados; que a depoente não sabe informar quais eram os outros vendedores na época da dispensa do autor”. A testemunha trazida pelo autor, Gabriel Barros da Cruz Oliveira, disse o seguinte: “que o depoente trabalhou de agosto de 2022 a janeiro de 2023; que melhor dizendo trabalhou até janeiro de 2024; que por 5 meses trabalhou como separador e depois, passou para operador de empilhadeira; que o depoente fazia o registro de ponto com fidelidade, registrando os horários de entrada e saída; que quando realizava jornada extraordinária marcava no ponto; que na função de separador trabalhava das 8h às 16horas; que na função de operador de empilhadeira, trabalhou em 3 turnos: 7h às 16horas, das 14h às 22horas e das 22h40 às 6horas; que o depoente permaneceu no turno da madrugada por 1 ano; que quando trabalhou nos turnos da manhã e da tarde, o depoente teve contato com os vendedores; que os monitores permaneciam abertos e logados e, acontecia de utilizarem, sem alteração do login e senha; que era comum o vendedor estar em atendimento e precisarem lançar um pedido para a separação, utilizando a senha de um dos vendedores; que o encarregado do setor e a assistente tinham ciência da prática; que a assistente de televendas era a Sra. Maria Eduarda; que o depoente já entrou na câmara fria com o autor para separação de perecíveis; que era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana; que o depoente não sabe precisar o horário de trabalho do autor, porque por um tempo, houve um revezamento entre os vendedores; que o depoente não sabe de vendedor que foi punido com a prática de login de outro; que a Sra. Gisele era a subgerente; que o depoente não sabe dizer se a Sra. Gisele tinha ciência da prática dos vendedores; que como separador, o depoente, por duas vezes, registrou o horário de saída e voltou a trabalhar; que o autor já chegou a ajudar o depoente na atividade de separação, conferência e carregamento de produtos, por falta de funcionários". A testemunha trazida pela reclamada, sr. Giovanni Cruz Felício, relatou: “que o depoente trabalha para a reclamada há 3 anos, iniciando como repositor, depois operador de loja e atualmente, como vendedor; que é vendedor há 6 meses; que os vendedores não tem acesso à câmara fria e quando necessitam de separação de produtos perecíveis, solicitam ao encarregado ou alguém do setor; que o depoente nunca viu o autor entrando na câmara fria; que cada vendedor tem o seu próprio login e senha além de uma lista de clientes; que não dividem login e senha, ‘cada vendedor é por si mesmo’; que não era de conhecimento da empresa que os vendedores estavam dividindo as senhas; que na época da dispensa do autor, o depoente era separador e quando há uma venda a ser separada, o nome do vendedor é mencionado no pedido e por isso perceberam que estavam realizando vendas no nome do vendedor que estava afastado por motivo de saúde; que estão autorizados a realizar 2 horas de horas extras por dia, desde que o movimento justifique; que não acontece de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que que a comissão é paga a partir da superação da meta de venda, lançada no login individual; que para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá; que não mantém os computadores ligados com o login e senha de acesso, pois antes de qualquer venda, o vendedor responsável deve utilizar o crachá; que em relação ao que motivou a justa causa do autor, eles lançavam as vendas para alcançar as metas e garantirem as comissões, já que nem sempre recebem as comissões no mês, há meses que só recebem o salário fixo; que a partir do atingimento da meta, quanto mais se vende, mas se ganha; que os vendedores não trabalham com carregamento e descarregamento de produtos, pois tem uma equipe própria; que em relação à separação de produtos, pode acontecer do cliente da loja física precisar de uma assistência, então ajudam a pegar os produtos; que o depoente não tem informação de outros vendedores e se eles usavam as senhas uns dos outros, porque na época, só havia o Sr. Saulo e o Sr. Fabiano; que a Sra. Gisele é a subgerente do mercado e em geral, permanece na loja no período da tarde, momento que os vendedores já estão encerando as atividades, por isso não acredita que a Sra. Gisele tivesse qualquer conhecimento da troca de login e senha entre os vendedores, até porque quem mais acompanha o trabalho dos vendedores, é o Sr. Adriano, gerente da Loja; que não é para acontecer de um atendimento extrapolar o limite de horas extras, porque são avisados 30 minutos antes do encerramento do expediente, que precisam encerrar os atendimentos; que após a dispensa do autor e do Sr. Fabiano, o Sr. Renato permaneceu no setor de vendas; que o depoente foi transferido para o setor de vendas 2 meses depois da dispensa do autor e do Sr. Fabiano; que o depoente jamais precisou entrar na câmara fria para separar produtos para os clientes; que o depoente e superou as metas de vendas, nos quatro primeiros meses no setor, mas não conseguiu atingir as metas nos últimos 2 meses (fevereiro e março); que a meta a ser superada é de R$500.000,00 de venda, o que tem de repercussão em R$3.000,00/R$3.500,00 de comissão no mês; que o salário fixo é de R$2.000,00, sendo R$1.200,00 de salário e R$800,00 de vale". Veja-se que, em que pese as testemunhas ouvidas não afirmarem que a subgerente Gisele sabia da prática do revezamento de senhas entre os vendedores Saulo e Fabiano para efetivação de vendas, fato é que o áudio contido à fl. 30 dos autos (ID f6059d9) demonstra que a própria subgerente realizava vendas em nome dos mesmos em suas ausências. O que a testemunha da reclamada, sr. Giovanni, revela, é que a prática se tornou conhecida na empresa por mais empregados, o que ocorreu quando o autor se afastou do trabalho, obrigando a ré a punir o autor e o empregado Fabiano, como forma de “dar o exemplo”. Contudo, em que pese reprovável, a prática era costumeira e de conhecimento de superior do autor, inclusive, como afirmou a testemunha do Rte. A justa causa, neste caso, se revelou desproporcional, mormente porque somente o autor e o outro vendedor, de nome Fabiano, foram punidos. Neste caso, o que se espera da empregadora é que puna todos os envolvidos e com a mesma reprimenda ou ou não se puna ninguém. Ademais, verificou-se que, após a demissão do autor, houve mudança de postura dentro da empresa ré, pois a prática deixou de ocorrer entre os vendedores. Veja-se que a testemunha da reclamada, que antes era separador e passou a ser vendedor depois de 2 meses da demissão do reclamante, informou que os vendedores não dividem login e senha não mantêm os computadores ligados pois, atualmente, para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá. Desta feita, declaro nula a demissão por justa causa e considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente e considerando-se o TRCT de fl. 199, defere-se ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos). No cálculo, será observada a média salarial do reclamante nos últimos 12 meses do contrato de trabalho posto que percebia remuneração variável. Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego porque o Rte se encontra trabalhando (fl. 25). Por fim, defiro a multa do art. 477, § 8º, ao Rte em face do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, consistente no valor da média salarial recebida pelo autor nos últimos 12 meses. 2) – ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante aduz que, muito embora tenha sido contratado para a função de vendedor, exerceu, simultaneamente, as atividades de separador de mercadorias e de carga e descarga. Postula, por isso, diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que o autor jamais realizou quaisquer atividades alheias àquelas para as quais foi designado, que organiza sua operação de forma segmentada, com equipes específicas responsáveis pelas tarefas de carga, descarga e conferência de mercadorias, razão pela qual não havia qualquer necessidade de o Reclamante se envolver nessas atividades. Por fim, ainda que tenha ocorrido tais atividades em momentos pontuais do contrato de trabalho, argumenta que tal fato foi ocasionado em decorrência do próprio poder potestativo do empregador (jus variandi), afigurando-se plenamente válido e legal, não gerando qualquer prejuízo ao Reclamante. A legislação vigente estipula que o contrato de trabalho pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, salvo no que contraria dispositivo de lei ou norma coletiva, dispondo também que, inexistindo cláusula expressa a respeito, se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. (artigos 444 e 456 § único da CLT) Nos tempos atuais, as relações de trabalho são dinâmicas, os contratos de trabalho são multifuncionais, inclusive em função do princípio da boa-fé e seu correlato dever de colaboração. O acúmulo de função vem sendo admitido pela jurisprudência apenas nos casos em que haja previsão convencional a respeito, hipótese em que a própria norma estipula um plus salarial devido ao funcionário. Não é esta a hipótese dos autos, já que o reclamante sequer aponta a norma coletiva a qual pretende ser enquadrado. Ou seja, não comprovou a existência de piso salarial ou mesmo previsão normativa apta a ensejar o pretendido acúmulo de função. Ademais, a prova oral demonstrou ao Juízo que não havia o exercício de outras atividades pelo autor de forma continuada e concomitante à de vendedor, de maneira que inclusive pudessem atrapalhar o exercício de suas funções e o ganho de comissões, como alegado na inicial. Pelo exposto, por qualquer ângulo em que se analisem as provas, o pedido do autor está fadado ao insucesso, pelo que julgo improcedente. 3) – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Alega o autor que laborava em jornada das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, que mantinha com a Rda acordo de compensação de jornada mas que, rotineiramente, laborava além de 2 horas extras diárias, anotando no cartão de ponto a saída e voltando a trabalhar, não havendo pagamento e nem compensação dessas horas. Pugna pelo pagamento de 10 horas extras mensais por semana, mais reflexos. A Rda contesta o pedido, aduzindo que o autor desempenhava suas funções nos horários contratuais, com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo observada a jornada semanal de 44 horas e as anotações eram feitas pelo próprio demandante em seus cartões de ponto, os quais são plenamente válidos. Destaca que as horas extras, quando realizadas, foram devidamente compensadas ou pagas, conforme documentos que junta com a contestação, não havendo que se falar em pagamento de horas extras ao autor. Pois bem. Como é corrente, os cartões geram presunção juris tantum, podendo ser invalidados por prova testemunhal quando não espelharem a realidade. Outrossim, é também cediço que o ônus dessa prova é do demandante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, conclui-se que o autor não se desvencilhou desse encargo probatório, pois não demonstrou que os controles sonegaram sua jornada real. As testemunhas ouvidas em instrução não deram amparo às alegações do autor, de que após o registro de término de jornada, os empregados podiam continuar trabalhando. Veja-se, inclusive, que o autor foi advertido pela empresa de que praticou excesso de hora extra em 12.07.2023, o que leva a crer que a prática, se ocorreu, foi por conta do autor e era proibida (fl.155) Assim sendo, improcede o pedido de pagamento horas extras e reflexos. 4) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido é improcedente. No Laudo id 33a0399, o Perito concluiu que, caso restasse comprovado em instrução processual que o reclamante se expunha ao frio, sem a proteção adequada, de forma habitual e intermitente (permanente), terá direito à insalubridade em grau médio, pois teria sofrido diversos choques térmicos ao longo de sua jornada laboral quando adentrava nas câmaras de resfriamento e/ou congelamento da empresa, conforme alegado, o que é negado pela reclamada. Ocorre que a própria testemunha do reclamante afirmou que “era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana”, o que demonstra que o ingresso se dava eventualmente, não ensejando, assim, o pagamento do adicional postulado nos moldes do anexo nº 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE. Assim, ficam indeferidos ao Rte. o adicional e reflexos postulados. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovado documentalmente (fl. 25) que o autor não recebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Rte, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que se apurar em liquidação. Improcede o pedido de condenação do autor nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. Os valores serão regularmente apurados em liquidação de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante bem como que foi sucumbente no objeto da perícia, fica dispensado do recolhimento dos honorários periciais. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR nº 002/2024, de 05 de fevereiro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, observando-se o teto máximo vigente, sendo a presente perícia realizada classificada como de: - MÉDIA COMPLEXIDADE (nos termos do art. 3º, II, do Provimento GP-CR nº 002/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (lei 8212/91 artigo 28 § 9º e Decreto 3041/99 artigo 214 § 9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Isto posto, acolho a preliminar de inépcia e julgo extinto o pedido de danos morais; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO na Reclamação Trabalhista intentada contra TENDA ATACADO LTDA para condenar a Rda. ao pagamento das verbas consistentes de: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e periciais e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO

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Saulo Gabriel Fequettia Cardoso e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 337036947

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010992-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010992-45.2024.5.15.0031 AUTOR: SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO RÉU: TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd3d0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.. SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO, qualificada na inicial, reclama contra TENDA ATACADO LTDA, alegando período de trabalho de 18.08.2022 a 07.05.2024, como vendedor. Pleiteia a reversão da demissão por justa causa aplicada e os títulos elencados às fls. 18/19 da exordial. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 108.609,47. Defesa escrita da Rda (ID 7483c44): Preliminarmente, aduz carência de ação e inépcia. Contesta especificadamente os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID a1f02d1): inconciliados. Deferido ao autor prazo para réplica. Nomeado perito para apuração de trabalho em condições insalubres. Designada audiência de instrução. Impugnação à contestação, com anexos (ID b57e533). Manifestação da Rda quanto à réplica e documentos (ID 7c6be32). Parecer do assistente técnico da Rda juntado aos autos (ID 8ecd659). Laudo pericial ID 33a0399. Manifestação das partes quanto ao laudo: pela Rda ID 90124ef; pelo Rte ID 063f280. Esclarecimentos periciais ID 6d96c54. Manifestação da Rda quanto aos esclarecimentos do perito: ID 7f439af. Audiência de instrução realizada (ID 9034c54): colhidos os depoimentos pessoais das partes. Ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes: pela Rda ID 2185992; pelo Rte ID 33c8df3. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. I) – PRELIMINARES. 1)- CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Rda sustenta que o pedido relativo ao acúmulo de funções mencionado pela Rte em sua inicial não encontra amparo na legislação, havendo, assim, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. O CPC de 2015 alterou a sistemática das “condições da ação”, que passaram a ser tratadas como pressupostos processuais. Interesse de agir e legitimidade são ainda relativos ao juízo de admissibilidade da ação. Contudo, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada questão de mérito, razão pela qual fica afastada a preliminar argüida. 2) INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Efetivamente, não há na inicial causa de pedir para o pleito de danos morais, constante à fl. 19 da inicial, carecendo o pedido de fundamentação. Assim, declaro inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de danos morais (pág. 19), circunstância que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à referida matéria (art. 330, § 1º, I, CPC c/c 485, I, CPC). II) – LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). III) – MÉRITO. 1) – NULIDADE E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. Aduz o reclamante que na data de 07.05.2024 foi despedido por justa causa pela Rda, por ter cometido falta grave de acordo com o art. 482, da CLT, consistente em ter praticado conduta tipificada como “mau procedimento”, sem especificar quais atos o Rte teria praticado. Afirma que a ré condicionou a entrega de uma via do documento de comunicação da Justa Causa à assinatura do mesmo, sendo que não foi realizada homologação da dispensa com a consequente entrega do TRCT. Sustenta que somente lhe foi informado na reunião que informou sua despedida, que esta se deu porque o autor e outro vendedor lançavam as vendas em meses alternados no cadastro de vendedor de cada um, para que assim recebessem os valores de comissão referente ao mês, prática que era de conhecimento da empresa, inclusive por sua subgerente, e somente ocorria porque a ré lhe sobrecarregava, exigindo que laborasse em outras funções para as quais não fora contratado, separando mercadorias e fazendo carregamento de caminhões. Relata que houve abuso do poder disciplinar pois não foi respeitada a proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade, já que jamais tinha recebido nem advertência da empresa, não restando configurada a falta grave de acordo com nenhum dos motivos elencados no art. 482, da CLT, não restando demonstrada a má-fé do Rte e nem a gravidade de sua conduta, razão pela qual postula a reversão da justa causa aplicada para demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que agiu corretamente na aplicação da demissão motivada do autor pois esta foi legítima, necessária e realizada de acordo com os requisitos legais, considerando a gravidade e intencionalidade da conduta do Reclamante. Menciona que o Reclamante, em conluio com o vendedor Fabiano, realizou lançamentos alternados de vendas, utilizando o cadastro de ambos de forma intercalada, com o claro intuito de fraudar o sistema de comissionamento adotado pela empresa, inclusive em período em que estava afastado por atestado médico, violando as normas internas, o que configurou mau procedimento e quebra de confiança. Aduz que após ter constatado os fatos quando do afastamento do autor, procedeu à apuração das condutas através da análise de imagens e registros no sistema de vendas, restando comprovado que a senha, pessoal e intransferível, era utilizada de forma fraudulenta entre os empregados citados. Sustenta que diante da quebra de confiança e gravidade da infração, após o retorno do autor, procedeu à sua dispensa, observando todos os requisitos para a despedida por justa causa, requerendo a improcedência dos pedidos do demandante. Em réplica, o autor ratifica os termos iniciais, afirmando que a prática era recorrente e conhecida dos seus superiores, conforme prova contida na inicial. Pois bem. Importante que se esclareça os requisitos da aplicação da Justa Causa, elencados pela doutrina: a) previsão legal; b) caráter determinante da falta; c) a atualidade ou imediatidade da falta; e d) a proporcionalidade. No caso em exame, a Rda. não produziu prova em abono à alegada falta grave invocada em sua contestação, como lhe competia. Em instrução processual, a preposta ouvida em Juízo disse que “...a empresa não tinha conhecimento da prática de os vendedores entregarem o login para que um fizesse a venda para o outro; que o login é individual e cada funcionário tem a própria meta de vendas, sendo ela intransferível; que uma vez que a senha é individual, os funcionários já sabem na contratação que a senha não pode ser transferida para outro funcionário; que a empresa não tinha ciência que os vendedores vinham fazendo e quando percebeu que num período de afastamento do autor, houve lançamento de vendas, dispensou o autor quando ele retornou; que a prática além de ilegal, é imoral, e prejudica a produção dos demais colegas, uma vez que privilegia o atingimento das metas pelos 2 vendedores envolvidos na prática; que o autor não fazia separação de produtos; que o autor não entrava na câmara fria; que a depoente não sabe dizer se houve algum treinamento no ato da contratação sobre a individualidade dos logins e senhas; que a depoente não sabe se além do autor e do Sr. Fabiano, outros vendedores foram dispensados pela mesma prática; que a Sra. Gisele era subgerente do supermercado; que questionada sobre se sabe que a Sra. Gisele também praticou a troca de senha, a depoente disse que essa prática não é de conhecimento da empresa; que a depoente não foi informada se os computadores da televendas permanecem logados; que a depoente não sabe informar quais eram os outros vendedores na época da dispensa do autor”. A testemunha trazida pelo autor, Gabriel Barros da Cruz Oliveira, disse o seguinte: “que o depoente trabalhou de agosto de 2022 a janeiro de 2023; que melhor dizendo trabalhou até janeiro de 2024; que por 5 meses trabalhou como separador e depois, passou para operador de empilhadeira; que o depoente fazia o registro de ponto com fidelidade, registrando os horários de entrada e saída; que quando realizava jornada extraordinária marcava no ponto; que na função de separador trabalhava das 8h às 16horas; que na função de operador de empilhadeira, trabalhou em 3 turnos: 7h às 16horas, das 14h às 22horas e das 22h40 às 6horas; que o depoente permaneceu no turno da madrugada por 1 ano; que quando trabalhou nos turnos da manhã e da tarde, o depoente teve contato com os vendedores; que os monitores permaneciam abertos e logados e, acontecia de utilizarem, sem alteração do login e senha; que era comum o vendedor estar em atendimento e precisarem lançar um pedido para a separação, utilizando a senha de um dos vendedores; que o encarregado do setor e a assistente tinham ciência da prática; que a assistente de televendas era a Sra. Maria Eduarda; que o depoente já entrou na câmara fria com o autor para separação de perecíveis; que era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana; que o depoente não sabe precisar o horário de trabalho do autor, porque por um tempo, houve um revezamento entre os vendedores; que o depoente não sabe de vendedor que foi punido com a prática de login de outro; que a Sra. Gisele era a subgerente; que o depoente não sabe dizer se a Sra. Gisele tinha ciência da prática dos vendedores; que como separador, o depoente, por duas vezes, registrou o horário de saída e voltou a trabalhar; que o autor já chegou a ajudar o depoente na atividade de separação, conferência e carregamento de produtos, por falta de funcionários". A testemunha trazida pela reclamada, sr. Giovanni Cruz Felício, relatou: “que o depoente trabalha para a reclamada há 3 anos, iniciando como repositor, depois operador de loja e atualmente, como vendedor; que é vendedor há 6 meses; que os vendedores não tem acesso à câmara fria e quando necessitam de separação de produtos perecíveis, solicitam ao encarregado ou alguém do setor; que o depoente nunca viu o autor entrando na câmara fria; que cada vendedor tem o seu próprio login e senha além de uma lista de clientes; que não dividem login e senha, ‘cada vendedor é por si mesmo’; que não era de conhecimento da empresa que os vendedores estavam dividindo as senhas; que na época da dispensa do autor, o depoente era separador e quando há uma venda a ser separada, o nome do vendedor é mencionado no pedido e por isso perceberam que estavam realizando vendas no nome do vendedor que estava afastado por motivo de saúde; que estão autorizados a realizar 2 horas de horas extras por dia, desde que o movimento justifique; que não acontece de registrarem a saída e continuarem trabalhando; que que a comissão é paga a partir da superação da meta de venda, lançada no login individual; que para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá; que não mantém os computadores ligados com o login e senha de acesso, pois antes de qualquer venda, o vendedor responsável deve utilizar o crachá; que em relação ao que motivou a justa causa do autor, eles lançavam as vendas para alcançar as metas e garantirem as comissões, já que nem sempre recebem as comissões no mês, há meses que só recebem o salário fixo; que a partir do atingimento da meta, quanto mais se vende, mas se ganha; que os vendedores não trabalham com carregamento e descarregamento de produtos, pois tem uma equipe própria; que em relação à separação de produtos, pode acontecer do cliente da loja física precisar de uma assistência, então ajudam a pegar os produtos; que o depoente não tem informação de outros vendedores e se eles usavam as senhas uns dos outros, porque na época, só havia o Sr. Saulo e o Sr. Fabiano; que a Sra. Gisele é a subgerente do mercado e em geral, permanece na loja no período da tarde, momento que os vendedores já estão encerando as atividades, por isso não acredita que a Sra. Gisele tivesse qualquer conhecimento da troca de login e senha entre os vendedores, até porque quem mais acompanha o trabalho dos vendedores, é o Sr. Adriano, gerente da Loja; que não é para acontecer de um atendimento extrapolar o limite de horas extras, porque são avisados 30 minutos antes do encerramento do expediente, que precisam encerrar os atendimentos; que após a dispensa do autor e do Sr. Fabiano, o Sr. Renato permaneceu no setor de vendas; que o depoente foi transferido para o setor de vendas 2 meses depois da dispensa do autor e do Sr. Fabiano; que o depoente jamais precisou entrar na câmara fria para separar produtos para os clientes; que o depoente e superou as metas de vendas, nos quatro primeiros meses no setor, mas não conseguiu atingir as metas nos últimos 2 meses (fevereiro e março); que a meta a ser superada é de R$500.000,00 de venda, o que tem de repercussão em R$3.000,00/R$3.500,00 de comissão no mês; que o salário fixo é de R$2.000,00, sendo R$1.200,00 de salário e R$800,00 de vale". Veja-se que, em que pese as testemunhas ouvidas não afirmarem que a subgerente Gisele sabia da prática do revezamento de senhas entre os vendedores Saulo e Fabiano para efetivação de vendas, fato é que o áudio contido à fl. 30 dos autos (ID f6059d9) demonstra que a própria subgerente realizava vendas em nome dos mesmos em suas ausências. O que a testemunha da reclamada, sr. Giovanni, revela, é que a prática se tornou conhecida na empresa por mais empregados, o que ocorreu quando o autor se afastou do trabalho, obrigando a ré a punir o autor e o empregado Fabiano, como forma de “dar o exemplo”. Contudo, em que pese reprovável, a prática era costumeira e de conhecimento de superior do autor, inclusive, como afirmou a testemunha do Rte. A justa causa, neste caso, se revelou desproporcional, mormente porque somente o autor e o outro vendedor, de nome Fabiano, foram punidos. Neste caso, o que se espera da empregadora é que puna todos os envolvidos e com a mesma reprimenda ou ou não se puna ninguém. Ademais, verificou-se que, após a demissão do autor, houve mudança de postura dentro da empresa ré, pois a prática deixou de ocorrer entre os vendedores. Veja-se que a testemunha da reclamada, que antes era separador e passou a ser vendedor depois de 2 meses da demissão do reclamante, informou que os vendedores não dividem login e senha não mantêm os computadores ligados pois, atualmente, para iniciarem uma venda, colocam o login e passam o crachá. Desta feita, declaro nula a demissão por justa causa e considero que a rescisão do contrato do autor com a ré se deu sem justa causa. Tendo a rescisão ocorrido imotivadamente e considerando-se o TRCT de fl. 199, defere-se ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos). No cálculo, será observada a média salarial do reclamante nos últimos 12 meses do contrato de trabalho posto que percebia remuneração variável. Quanto ao FGTS, deverá a Rda comprovar em dez (10) dias a regularização dos depósitos (8%), inclusive sobre as verbas de natureza salarial ora concedidas, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor do autor, sob pena de execução direta do montante devido. Rejeito o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego porque o Rte se encontra trabalhando (fl. 25). Por fim, defiro a multa do art. 477, § 8º, ao Rte em face do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, consistente no valor da média salarial recebida pelo autor nos últimos 12 meses. 2) – ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante aduz que, muito embora tenha sido contratado para a função de vendedor, exerceu, simultaneamente, as atividades de separador de mercadorias e de carga e descarga. Postula, por isso, diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que o autor jamais realizou quaisquer atividades alheias àquelas para as quais foi designado, que organiza sua operação de forma segmentada, com equipes específicas responsáveis pelas tarefas de carga, descarga e conferência de mercadorias, razão pela qual não havia qualquer necessidade de o Reclamante se envolver nessas atividades. Por fim, ainda que tenha ocorrido tais atividades em momentos pontuais do contrato de trabalho, argumenta que tal fato foi ocasionado em decorrência do próprio poder potestativo do empregador (jus variandi), afigurando-se plenamente válido e legal, não gerando qualquer prejuízo ao Reclamante. A legislação vigente estipula que o contrato de trabalho pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, salvo no que contraria dispositivo de lei ou norma coletiva, dispondo também que, inexistindo cláusula expressa a respeito, se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. (artigos 444 e 456 § único da CLT) Nos tempos atuais, as relações de trabalho são dinâmicas, os contratos de trabalho são multifuncionais, inclusive em função do princípio da boa-fé e seu correlato dever de colaboração. O acúmulo de função vem sendo admitido pela jurisprudência apenas nos casos em que haja previsão convencional a respeito, hipótese em que a própria norma estipula um plus salarial devido ao funcionário. Não é esta a hipótese dos autos, já que o reclamante sequer aponta a norma coletiva a qual pretende ser enquadrado. Ou seja, não comprovou a existência de piso salarial ou mesmo previsão normativa apta a ensejar o pretendido acúmulo de função. Ademais, a prova oral demonstrou ao Juízo que não havia o exercício de outras atividades pelo autor de forma continuada e concomitante à de vendedor, de maneira que inclusive pudessem atrapalhar o exercício de suas funções e o ganho de comissões, como alegado na inicial. Pelo exposto, por qualquer ângulo em que se analisem as provas, o pedido do autor está fadado ao insucesso, pelo que julgo improcedente. 3) – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Alega o autor que laborava em jornada das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, que mantinha com a Rda acordo de compensação de jornada mas que, rotineiramente, laborava além de 2 horas extras diárias, anotando no cartão de ponto a saída e voltando a trabalhar, não havendo pagamento e nem compensação dessas horas. Pugna pelo pagamento de 10 horas extras mensais por semana, mais reflexos. A Rda contesta o pedido, aduzindo que o autor desempenhava suas funções nos horários contratuais, com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo observada a jornada semanal de 44 horas e as anotações eram feitas pelo próprio demandante em seus cartões de ponto, os quais são plenamente válidos. Destaca que as horas extras, quando realizadas, foram devidamente compensadas ou pagas, conforme documentos que junta com a contestação, não havendo que se falar em pagamento de horas extras ao autor. Pois bem. Como é corrente, os cartões geram presunção juris tantum, podendo ser invalidados por prova testemunhal quando não espelharem a realidade. Outrossim, é também cediço que o ônus dessa prova é do demandante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, conclui-se que o autor não se desvencilhou desse encargo probatório, pois não demonstrou que os controles sonegaram sua jornada real. As testemunhas ouvidas em instrução não deram amparo às alegações do autor, de que após o registro de término de jornada, os empregados podiam continuar trabalhando. Veja-se, inclusive, que o autor foi advertido pela empresa de que praticou excesso de hora extra em 12.07.2023, o que leva a crer que a prática, se ocorreu, foi por conta do autor e era proibida (fl.155) Assim sendo, improcede o pedido de pagamento horas extras e reflexos. 4) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido é improcedente. No Laudo id 33a0399, o Perito concluiu que, caso restasse comprovado em instrução processual que o reclamante se expunha ao frio, sem a proteção adequada, de forma habitual e intermitente (permanente), terá direito à insalubridade em grau médio, pois teria sofrido diversos choques térmicos ao longo de sua jornada laboral quando adentrava nas câmaras de resfriamento e/ou congelamento da empresa, conforme alegado, o que é negado pela reclamada. Ocorre que a própria testemunha do reclamante afirmou que “era raro o autor precisar na câmara fria, que isso acontecia, em média, uma vez por semana”, o que demonstra que o ingresso se dava eventualmente, não ensejando, assim, o pagamento do adicional postulado nos moldes do anexo nº 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE. Assim, ficam indeferidos ao Rte. o adicional e reflexos postulados. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovado documentalmente (fl. 25) que o autor não recebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Rte, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que se apurar em liquidação. Improcede o pedido de condenação do autor nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. Os valores serão regularmente apurados em liquidação de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante bem como que foi sucumbente no objeto da perícia, fica dispensado do recolhimento dos honorários periciais. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR nº 002/2024, de 05 de fevereiro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, observando-se o teto máximo vigente, sendo a presente perícia realizada classificada como de: - MÉDIA COMPLEXIDADE (nos termos do art. 3º, II, do Provimento GP-CR nº 002/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (lei 8212/91 artigo 28 § 9º e Decreto 3041/99 artigo 214 § 9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Isto posto, acolho a preliminar de inépcia e julgo extinto o pedido de danos morais; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SAULO GABRIEL FEQUETTIA CARDOSO na Reclamação Trabalhista intentada contra TENDA ATACADO LTDA para condenar a Rda. ao pagamento das verbas consistentes de: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos); - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e periciais e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Estado Do Acre e outros x Maria Odaiza Holanda Alexandrino Pinheiro

ID: 262590910

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0036800-95.2008.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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DALLIANA CIESLAKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf9884 proferida nos autos. AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO DALLIANA CIESLAKI DA SILVA (AC3078) RODRIGO MAFRA BIANCÃO (AC2822) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5280697; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2c16130). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 37, §6º da Constituição Federal. - violação aos arts. 71, da Lei 8.666/93; 373, I da Lei 13.105/2015; 818, I do Decreto-Lei 5.452/43. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST; - violação RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Alega que "Portanto, como se vê, não havendo comprovação inequívoca da parte autora que observe as premissas elencadas pelo STF no julgamento do Tema 1.118, não há que se falar em omissão, negligência ou responsabilidade subsidiária do Ente Público. Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71,§ 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 5e67415). Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta." "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5, II; 37, II, XXI, §2º e §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; art. 16 da Lei n. 7.394/85 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona arestos dos c. TST e do e. STF; - violação ao RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Pública tomadora do serviço a autoriza sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço. Não se ignora o fato de a tese em comento reforçar caber a Administração Pública exigir, na contratação para a prestação de serviço público, a comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre outras medidas. Contudo, tais medidas não implicam em transferência automática da responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas.Nessa toada, o respeitoso Acórdão recorrido, ao atribuir ao Estado do Acre a responsabilidade subsidiária sem qualquer demonstração da inércia estatal após notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas, contrariou a diretriz vinculante firmada pelo STF. Além disso, a tese fixada no Tema 1.118 determina expressamente que a fiscalização dos contratos administrativos deve observar critérios objetivos, não se podendo presumir a culpa do ente público pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada.Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais aplicáveis, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não cabendo ao Estado do Acre responder por encargos trabalhistas cuja obrigação primária recai exclusivamente sobre a empresa contratada. Razão pela qual a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ao Estado do Acre é medida que se impõe.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 7dfca64): "O acórdão que negou provimento ao agravo de petição do Estado do Acre interposto nos presentes autos, fundamentou o seguinte (Id 7831663): [...] Se não bastasse, é bom rememorar que ao Ente Público compete o dever de escolher e na ora de contratar e, inclusive, acompanhar a execução dos serviços das empresas que contratar, sob pena de responder pela chamada culpa in eligendo e in vigilando. Ou seja, o Ente estatal que pratique terceirização com empregador inidôneo pode cometer culpa in eligendo, em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório ou mesmo por meio de convênio. Possível também a verificação da culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão inserta na própria Lei n. 8.666/93, a partir de seus artigos 58, III, e 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: [...] Na esteira das ponderações retro delineadas, chega-se à conclusão de que o convencimento ora adotado, no sentido de se ter por regular e constitucional a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas em nada contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratório de Constitucionalidade (ADC) n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24.11.2010. [...] Com efeito, a responsabilização do Ente Público se dá em face da preponderância dos Princípios Constitucionais Fundamentais sobre determinado dispositivo legal infraconstitucional, bem como nas denominadas culpas in vigilando (art. 58, III Lei n. 8.666/93) e in eligendo (art. 67, Lei n. 8.666/93). Dessarte, tem-se por regular e exigível o título exequendo oriundo de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da inadimplência do contrato pela primeira demandada em nada afrontado o disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Desprovido. Ademais, reproduzo, no que importa, o Acórdão em Recurso Ordinário, transitado em julgado, nos presentes autos (Id f06c512): [...] Contudo, a superveniência de irregularidades, na situação jurídica dessas entidades, que no exercício da contratação deixe de cumprir suas obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, dá ensejo a que o ente estatal venha responder pela inadimplência das verbas trabalhistas, diante da configurada culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. De toda sorte, quer em face de responsabilidade objetiva, quer em face de responsabilidade subjetiva, sendo que esta entende-se aplicável ao presente caso, o ente público deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista devidos pela empregadora, ora 2º recorrido, sendo inteiramente pertinente a aplicação da Súmula 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Mantém-se inalterada, neste particular, a r. sentença de fls. 53/63. Pois bem. Inicialmente, convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, inegável, é o de proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Logo, se, ao avaliar determinada situação, o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deve ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que compete ao ente público o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão constante na própria Lei n. 8.666/1993, a partir do art. 58, inciso III, e art. 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. §1º - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. §2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. [...] Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Apesar da celeuma acerca do ônus probatório acerca da ausência de fiscalização, comungo do entendimento de que, pelo fato de a fiscalização demandar o cumprimento da lei pelo ente público, com a requisição de documentos e diligências que somente o referido órgão público possui capacidade probatória, é dele o ônus, em atenção aos princípios da aptidão para a prova, da paridade das armas e da ampla defesa. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Nada obstante a isso, as provas existentes nos autos são suficientes e convergem para a precariedade da fiscalização do ente público reclamado, senão vejamos. Ademais, a tese do ente público recorrente quanto à inexistência de sua responsabilidade subsidiária, baseia-se simplesmente na ausência de dever de fiscalizar a relação empregatícia, o que não subsiste. No presente caso, a prestação de serviços do obreiro se deu no período de 01/02/2006 a 27/09/2007, durante o qual não há qualquer prova nos autos de que o ente público tenha adotado efetivas providências em relação à empresa contratada, embora esteja legalmente incumbido do dever de fiscalização, nos termos do art. 58, inciso III, e art. 67, ambos da Lei n. 8.666/1993. Veja-se que o ente público se limitou a apresentar a sua contestação nos presentes autos (Id 64bcdbe), sem acompanhá-la de qualquer documento que demonstre a fiscalização periódica do contrato, eventuais notificações da empresa, e até mesmo se houve a nomeação um fiscal do contrato para representá-lo no acompanhamento e fiscalização do contrato com a empresa terceirizada, em franco descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93. Nem mesmo mencionou em contestação qualquer medida no sentido de haver efetivo acompanhamento do contrato com a primeira reclamada. Nestes autos, foi aplicada revelia e confissão ficta quanto à matéria fática à empresa terceirizada, carecendo de documentação para comprovar que houve fiscalização quanto aos atrasos salariais e ausência de recolhimento de FGTS constatados. Não se verificou nenhuma notificação do órgão público endereçada ao tomador dos serviços sobre a ausência de comprovação mensal do FGTS, dos salários da empregada, situações estas que poderiam ter sido evitadas caso o ente público tivesse empreendido uma fiscalização mais efetiva das obrigações legais do contratado pelos serviços prestados, com advertências e penalidades aplicadas desde o início das infrações observadas. Assim, conclui-se que o ente público não desempenhou as ações indispensáveis para prevenir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A e. Turma consignou que a responsabilização subsidiária do integrante da Administração Pública não deriva do mero descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da comprovada "conduta culposa da Reclamada no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços". Tal como proferido, o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho que, após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, editou a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando o item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No que refere à divergência jurisprudencial trazida a confronto o recurso de embargos não alcança viabilidade. Isso porque a embargante não indicou a respectiva fonte de publicação dos dois paradigmas trazidos ao confronto. Óbice da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Não é demais consignar que as cópias de inteiro teor dos referidos processos, anexadas aos autos, além de não indicarem a respectiva fonte de publicação, não se encontram autenticadas. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR-556-32.2012.5.08.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. No caso, há afirmação pela instância ordinária de que a documentação apresentada nos autos não foi suficiente para evidenciar a efetiva e real fiscalização do contrato administrativo, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Mantém-se, pois, o provimento do recurso de embargos interposto pelo reclamante, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e aprofundado posteriormente no RE 760.931, com tese firmada em repercussão geral (Tema 246). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11913-47.2016.5.03.0183, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do ente público, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da parte reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas condenatórias. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos do obreiro (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando", não tendo o Estado do Acre fiscalizado efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua prestadora de serviço, concorreu culposamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas objeto desta demanda, devendo, portanto, responder subsidiariamente pela dívida. São esses os fundamentos que servem para complementar o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724177

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALVES MUNIZ

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724179

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

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Iury Aleixo Souza Dos Santos x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329456189

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-73.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A LIVELO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-73.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-73.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd0257a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em controle de ponto incorreto e dano moral. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. JORNADA DE TRABALHO – rescisão indireta A controvérsia cinge-se à apuração de eventuais diferenças de horas extras, notadamente em relação ao labor em feriados. O Reclamante alega, em depoimento, que trabalhou em todos os feriados do período contratual, recebendo a contraprestação em holerite, porém com adicional incorreto. A Reclamada, por sua vez, sustenta a correção dos registros de ponto e a quitação de todo o sobrelabor, inclusive o labor em feriados, com o adicional normativo correto. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso vertente, a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus ao juntar os cartões de ponto (ID 559f264 e seguintes) e os respectivos recibos de pagamento (ID 659ca2f e seguintes). Os cartões de ponto apresentados possuem registros de horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST), e a ausência de assinatura do empregado, por si só, não invalida os documentos, tratando-se de mera irregularidade administrativa, conforme tese fixada no IRR nº 136 do C. TST. Dessa forma, a presunção de veracidade milita em favor dos documentos apresentados pela defesa, cabendo ao Reclamante o ônus de elidi-la, demonstrando a existência de diferenças a seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST. Quanto ao labor em feriados, a alegação do Reclamante de que se ativou em "todos os feriados" é frontalmente contrariada pela prova documental. Conforme demonstrado pela parte ré, da análise dos registros de frequência, constata-se a ausência de registro de jornada em diversas datas festivas, como, por exemplo, nos dias 25/01/2025, 18/04/2025 e 21/04/2025, que foram corretamente lançados como "Feriado", sem labor. Esses registros esvaziam a tese da inicial de que o Reclamante trabalhou em todos os feriados do período. A análise documental revela, na verdade, o labor em um único feriado durante o contrato, no dia 18 de abril de 2025. O respectivo recibo de pagamento do mês de maio de 2025 (ID 659ca2f, fl. 96) demonstra a quitação da verba sob a rubrica "Hora extra feriado 140% Diurna". Tal percentual, além de ser mais benéfico que o legal e que o postulado, encontra amparo no Acordo Coletivo de Trabalho de 2023 (Cláusula 7ª), que estabelece a majoração de 140% para o labor em feriados. Por fim, o reclamante, em manifestação sobre a defesa e documentos juntados aos autos, não apontou, como lhe competia, horas extras devidas, diante do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento, ainda que por mera amostragem. Quanto aos feriados laborados, a reclamante também não indicou em quais feriados teria trabalhado sem a correspondente contraprestação ou compensação. Frise-se que compete à parte, diante das provas documentais carreadas aos autos, evidenciar os elementos comprobatórios do direito que persegue. Diante do exposto, não havendo prova da invalidade dos controles de jornada nem demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a improcedência dos pedidos correlatos é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de feriados laborados e de diferenças de horas extras e reflexos. DANO MORAL – rescisão indireta A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alicerçando sua pretensão em duas condutas patronais que, em seu entender, configuraram assédio e violação à sua dignidade: (a) a existência de erros constantes nos registros de ponto, que a obrigavam a "quase que implorar" mensalmente por correções, gerando desgaste e descontos indevidos; e (b) o envio sistemático de mensagens de texto (SMS) durante a madrugada (entre 4h e 6h) para redefinir sua senha de acesso aos sistemas, sob a alegação de que a inércia em atender a essa demanda no exato horário do recebimento resultaria no bloqueio de seu computador e consequente atraso no início da jornada, o que a fazia sentir-se "muito humilhado". Afirma que o "conjunto da obra" criou um ambiente de trabalho insuportável, causando-lhe severos danos psicológicos. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de qualquer ato ilícito. Sustenta que os registros de jornada são fidedignos e que o próprio empregado tem acesso para conferência e solicitação de ajustes, tratando-se de procedimento administrativo padrão. Quanto às mensagens, esclarece que se tratam de avisos automáticos e preventivos sobre a data futura de expiração da senha, e não uma ordem para alteração imediata, não havendo nenhum bloqueio do sistema em caso de não alteração na madrugada. A análise, portanto, exige a verificação da ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A compensação por dano moral, no âmbito das relações de trabalho, visa a reparar prejuízo extrapatrimonial que atinja os direitos da personalidade do empregado, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 223-A e seguintes da CLT. A causa de pedir do reclamante se desdobra em dois eixos fáticos, que passo a analisar de forma individualizada e, ao final, em seu conjunto. 1. Erros nos cartões de ponto e do processo de retificação O reclamante alega que os erros constantes nos controles de ponto e a necessidade de "implorar" por correções mensais configuram assédio moral. Contudo, a análise dos autos não corrobora tal tese. A eventual existência de inconsistências em registros de ponto e a existência de um procedimento interno para sua correção são, em si, fatos do cotidiano da gestão de pessoal em qualquer empresa de médio ou grande porte. Para que tal situação se transmute em dano moral, seria necessária a comprovação de que os erros eram propositais, que as solicitações de correção eram reiteradamente ignoradas ou que o tratamento dispensado ao empregado durante o processo de ajuste era vexatório e humilhante, com o intuito de desestabilizá-lo. Deste ônus probatório, que lhe incumbia por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), o reclamante não se desincumbiu. Não há nos autos, especialmente na prova oral produzida em audiência, qualquer elemento que demonstre uma conduta patronal persecutória ou abusiva neste aspecto. O depoimento da preposta da 1ª reclamada (fl. 403) confirma a existência de um processo de retificação, afirmando que "...o autor chegou a reportar inconsistências em seu cartão de ponto, sendo devidamente retificados os registros que foram entendidos como devidos...". O próprio reclamante, em seu depoimento, não narrou um tratamento humilhante por parte de seus superiores ao solicitar as correções, limitando-se a afirmar o desgaste do processo. Trata-se, portanto, de situação que se enquadra no conceito de meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano laboral, que não possuem o condão de ofender a dignidade do trabalhador a ponto de ensejar uma reparação civil. 2. Envio de mensagens de texto (SMS) para alteração de senha O segundo pilar da pretensão autoral reside no envio de mensagens de texto durante a madrugada. O reclamante afirma que a reclamada exigia a alteração de senha em horários inoportunos, gerando humilhação e o risco de bloqueio do sistema. A prova documental, entretanto, contradiz frontalmente a interpretação dada pelo autor. Os prints de tela das mensagens, juntados pelo próprio reclamante (id. 550496d), são claros e inequívocos. A título de exemplo, a mensagem recebida em uma quinta-feira, 6 de março, às 05:00, informa: "Sua senha expirará em 15/03/2025 14:49.". A leitura atenta revela que a mensagem não é uma ordem para ação imediata, mas um aviso preventivo de que a senha de acesso expirará em uma data e hora futuras. Trata-se de uma prática de segurança da informação absolutamente comum e recomendável para evitar que o empregado seja surpreendido com o bloqueio de acesso durante o horário de trabalho. A conduta da empresa, neste particular, não apenas não é ilícita, como se revela diligente. A sensação de humilhação e pressão narrada pelo reclamante decorre de uma interpretação manifestamente equivocada do conteúdo da mensagem. O dano moral, contudo, não pode ser configurado com base na percepção subjetiva e equivocada da vítima, mas deve originar-se de um ato objetivamente ilícito do ofensor. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Ausência de nexo causal com o quadro de saúde do reclamante De forma a corroborar os supostos danos psicológicos, o reclamante juntou aos autos documentos médicos (id. d8f6288) que atestam um grave quadro de saúde, incluindo uma tentativa de desistir da vida e a prescrição de medicamentos controlados. Entretanto, uma análise cronológica dos fatos esvazia a tese autoral. A totalidade dos documentos médicos apresentados data do ano de 2022. Por outro lado, o contrato de trabalho entre as partes, conforme Ficha de Registro de Empregados (ID. f84cddf) e anotações em CTPS (id. 18f200e), teve início em 16 de janeiro de 2025. É patente, portanto, a inexistência de nexo de causalidade entre o quadro de saúde do reclamante e a relação de emprego mantida com a reclamada. Os problemas de saúde, infelizmente, são preexistentes ao pacto laboral, sendo impossível imputar à empregadora qualquer responsabilidade por seu surgimento ou agravamento. A ausência de nexo causal, requisito essencial da responsabilidade civil, por si só, já seria suficiente para afastar a pretensão indenizatória. Analisando o "conjunto da obra", não se verifica a prática de assédio moral. Os fatos narrados, quando confrontados com as provas dos autos, revelam-se ou como meros dissabores do cotidiano da relação empregatícia ou como resultado de uma interpretação equivocada do trabalhador sobre procedimentos legítimos da empresa. A prova robusta do ato ilícito, do dano diretamente ligado ao trabalho e do nexo causal não foi produzida. Com efeito, competia à parte reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. As alegações permaneceram no campo meramente narrativo, sem substrato probatório capaz de convencer este Juízo da ocorrência de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, imputando à empregadora o descumprimento de obrigações contratuais, consubstanciado em controle de ponto incorreto e dano moral. O pleito não prospera. A rescisão indireta, também denominada "justa causa do empregador", constitui a penalidade máxima aplicável à relação de emprego, exigindo, para sua configuração, a ocorrência de falta patronal de gravidade tal que torne a continuidade do vínculo insustentável ao empregado. No caso em tela, a análise dos fundamentos invocados revela a ausência dos requisitos para tão drástica medida. Conforme já analisado em tópico próprio, a tese central da parte reclamante não se sustentou. Os fundamentos alegados pela parte reclamante não possuem a gravidade necessária para configurar a justa causa do empregador. Desse modo, afastados os fundamentos da rescisão indireta, impõe-se a improcedência do pedido e de todos os seus consectários lógicos (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego). A ruptura contratual, tendo partido da iniciativa da parte autora em não mais prestar serviços, deve ser considerada como pedido de demissão. Sendo assim, entendo como não configuradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, ante a improcedência do pleito de rescisão indireta, reconheço que a ruptura contratual se deu por iniciativa do obreiro (pedido de demissão), fixando como marco do término do pacto laboral a data de 03/07/2025, dia em que o próprio autor, por meio de seu patrono em audiência (id. 598Fec0), noticiou o fim da prestação de serviços. Assim, considerando que a empregadora não acostou aos autos o TRCT ou qualquer comprovante de pagamento das correspondentes verbas rescisórias, deverá pagar à parte autora: Saldo de salário 03 dias de julho de 2025 Férias proporcionais + 1/3 (6/12); 13º salário proporcional (6/12); Ante a modalidade de término contratual (pedido de demissão), não há falar em pagamento a título de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nem em expedição de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são indevidas, a primeira pela controvérsia estabelecida e a segunda pela modalidade da ruptura. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 03 de julho de 2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de cem reais, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora, e sem prejuízo de que a Secretaria o faça, observadas as cautelas legais. Esclareço, por oportuno, que o valor da multa poderá ser revisto em fase de execução, caso se torne excessivo ou insuficiente, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada (LIVELO S.A.), por intermédio da 1ª reclamada (AEC CENTRO DE CONTATOS S/A), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação na relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, a prova documental produzida pela própria empregadora é robusta e inequívoca ao demonstrar o benefício direto e exclusivo da tomadora de serviços. Os cartões de ponto (id. 559F264) indicam expressamente que o órgão de lotação do reclamante era o de "LIVELO PREV FRAUDE SP". Na mesma linha, os holerites (id. 659ca2f) também identificam o centro de custo do reclamante como "Livelo Prevenção a Fraude SP". Tal documentação comprova de forma cabal que o reclamante prestava serviços diretamente para a 2ª reclamada, configurando típica situação de terceirização onde a tomadora auferia os benefícios econômicos da atividade laborativa, devendo, por conseguinte, arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. Assim, a 2ª reclamada (LIVELO S.A.) deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, especialmente considerando que a prova documental demonstra inequivocamente sua participação direta na relação de trabalho e o benefício auferido com os serviços prestados pelo reclamante. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (AEC CENTRO DE CONTATOS S/A). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e LIVELO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 03/07/2025;Condenar a primeira reclamada, AEC Centro de Contatos S/A, e, subsidiariamente, a segunda reclamada (Livelo S.A), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (3 dias de julho de 2025);Férias proporcionais + 1/3 (6/12);13º salário proporcional (6/12). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme art. 852-B, I, da CLT. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Obrigação de fazer: deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 03 de julho de 2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, reversível à parte autora, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça, nos termos do art. 39 da CLT e do art. 537 do CPC. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS

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Iury Aleixo Souza Dos Santos x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329456234

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-73.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A LIVELO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-73.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001027-73.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd0257a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em controle de ponto incorreto e dano moral. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. JORNADA DE TRABALHO – rescisão indireta A controvérsia cinge-se à apuração de eventuais diferenças de horas extras, notadamente em relação ao labor em feriados. O Reclamante alega, em depoimento, que trabalhou em todos os feriados do período contratual, recebendo a contraprestação em holerite, porém com adicional incorreto. A Reclamada, por sua vez, sustenta a correção dos registros de ponto e a quitação de todo o sobrelabor, inclusive o labor em feriados, com o adicional normativo correto. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso vertente, a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus ao juntar os cartões de ponto (ID 559f264 e seguintes) e os respectivos recibos de pagamento (ID 659ca2f e seguintes). Os cartões de ponto apresentados possuem registros de horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST), e a ausência de assinatura do empregado, por si só, não invalida os documentos, tratando-se de mera irregularidade administrativa, conforme tese fixada no IRR nº 136 do C. TST. Dessa forma, a presunção de veracidade milita em favor dos documentos apresentados pela defesa, cabendo ao Reclamante o ônus de elidi-la, demonstrando a existência de diferenças a seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST. Quanto ao labor em feriados, a alegação do Reclamante de que se ativou em "todos os feriados" é frontalmente contrariada pela prova documental. Conforme demonstrado pela parte ré, da análise dos registros de frequência, constata-se a ausência de registro de jornada em diversas datas festivas, como, por exemplo, nos dias 25/01/2025, 18/04/2025 e 21/04/2025, que foram corretamente lançados como "Feriado", sem labor. Esses registros esvaziam a tese da inicial de que o Reclamante trabalhou em todos os feriados do período. A análise documental revela, na verdade, o labor em um único feriado durante o contrato, no dia 18 de abril de 2025. O respectivo recibo de pagamento do mês de maio de 2025 (ID 659ca2f, fl. 96) demonstra a quitação da verba sob a rubrica "Hora extra feriado 140% Diurna". Tal percentual, além de ser mais benéfico que o legal e que o postulado, encontra amparo no Acordo Coletivo de Trabalho de 2023 (Cláusula 7ª), que estabelece a majoração de 140% para o labor em feriados. Por fim, o reclamante, em manifestação sobre a defesa e documentos juntados aos autos, não apontou, como lhe competia, horas extras devidas, diante do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento, ainda que por mera amostragem. Quanto aos feriados laborados, a reclamante também não indicou em quais feriados teria trabalhado sem a correspondente contraprestação ou compensação. Frise-se que compete à parte, diante das provas documentais carreadas aos autos, evidenciar os elementos comprobatórios do direito que persegue. Diante do exposto, não havendo prova da invalidade dos controles de jornada nem demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a improcedência dos pedidos correlatos é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de feriados laborados e de diferenças de horas extras e reflexos. DANO MORAL – rescisão indireta A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alicerçando sua pretensão em duas condutas patronais que, em seu entender, configuraram assédio e violação à sua dignidade: (a) a existência de erros constantes nos registros de ponto, que a obrigavam a "quase que implorar" mensalmente por correções, gerando desgaste e descontos indevidos; e (b) o envio sistemático de mensagens de texto (SMS) durante a madrugada (entre 4h e 6h) para redefinir sua senha de acesso aos sistemas, sob a alegação de que a inércia em atender a essa demanda no exato horário do recebimento resultaria no bloqueio de seu computador e consequente atraso no início da jornada, o que a fazia sentir-se "muito humilhado". Afirma que o "conjunto da obra" criou um ambiente de trabalho insuportável, causando-lhe severos danos psicológicos. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de qualquer ato ilícito. Sustenta que os registros de jornada são fidedignos e que o próprio empregado tem acesso para conferência e solicitação de ajustes, tratando-se de procedimento administrativo padrão. Quanto às mensagens, esclarece que se tratam de avisos automáticos e preventivos sobre a data futura de expiração da senha, e não uma ordem para alteração imediata, não havendo nenhum bloqueio do sistema em caso de não alteração na madrugada. A análise, portanto, exige a verificação da ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A compensação por dano moral, no âmbito das relações de trabalho, visa a reparar prejuízo extrapatrimonial que atinja os direitos da personalidade do empregado, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 223-A e seguintes da CLT. A causa de pedir do reclamante se desdobra em dois eixos fáticos, que passo a analisar de forma individualizada e, ao final, em seu conjunto. 1. Erros nos cartões de ponto e do processo de retificação O reclamante alega que os erros constantes nos controles de ponto e a necessidade de "implorar" por correções mensais configuram assédio moral. Contudo, a análise dos autos não corrobora tal tese. A eventual existência de inconsistências em registros de ponto e a existência de um procedimento interno para sua correção são, em si, fatos do cotidiano da gestão de pessoal em qualquer empresa de médio ou grande porte. Para que tal situação se transmute em dano moral, seria necessária a comprovação de que os erros eram propositais, que as solicitações de correção eram reiteradamente ignoradas ou que o tratamento dispensado ao empregado durante o processo de ajuste era vexatório e humilhante, com o intuito de desestabilizá-lo. Deste ônus probatório, que lhe incumbia por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), o reclamante não se desincumbiu. Não há nos autos, especialmente na prova oral produzida em audiência, qualquer elemento que demonstre uma conduta patronal persecutória ou abusiva neste aspecto. O depoimento da preposta da 1ª reclamada (fl. 403) confirma a existência de um processo de retificação, afirmando que "...o autor chegou a reportar inconsistências em seu cartão de ponto, sendo devidamente retificados os registros que foram entendidos como devidos...". O próprio reclamante, em seu depoimento, não narrou um tratamento humilhante por parte de seus superiores ao solicitar as correções, limitando-se a afirmar o desgaste do processo. Trata-se, portanto, de situação que se enquadra no conceito de meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano laboral, que não possuem o condão de ofender a dignidade do trabalhador a ponto de ensejar uma reparação civil. 2. Envio de mensagens de texto (SMS) para alteração de senha O segundo pilar da pretensão autoral reside no envio de mensagens de texto durante a madrugada. O reclamante afirma que a reclamada exigia a alteração de senha em horários inoportunos, gerando humilhação e o risco de bloqueio do sistema. A prova documental, entretanto, contradiz frontalmente a interpretação dada pelo autor. Os prints de tela das mensagens, juntados pelo próprio reclamante (id. 550496d), são claros e inequívocos. A título de exemplo, a mensagem recebida em uma quinta-feira, 6 de março, às 05:00, informa: "Sua senha expirará em 15/03/2025 14:49.". A leitura atenta revela que a mensagem não é uma ordem para ação imediata, mas um aviso preventivo de que a senha de acesso expirará em uma data e hora futuras. Trata-se de uma prática de segurança da informação absolutamente comum e recomendável para evitar que o empregado seja surpreendido com o bloqueio de acesso durante o horário de trabalho. A conduta da empresa, neste particular, não apenas não é ilícita, como se revela diligente. A sensação de humilhação e pressão narrada pelo reclamante decorre de uma interpretação manifestamente equivocada do conteúdo da mensagem. O dano moral, contudo, não pode ser configurado com base na percepção subjetiva e equivocada da vítima, mas deve originar-se de um ato objetivamente ilícito do ofensor. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Ausência de nexo causal com o quadro de saúde do reclamante De forma a corroborar os supostos danos psicológicos, o reclamante juntou aos autos documentos médicos (id. d8f6288) que atestam um grave quadro de saúde, incluindo uma tentativa de desistir da vida e a prescrição de medicamentos controlados. Entretanto, uma análise cronológica dos fatos esvazia a tese autoral. A totalidade dos documentos médicos apresentados data do ano de 2022. Por outro lado, o contrato de trabalho entre as partes, conforme Ficha de Registro de Empregados (ID. f84cddf) e anotações em CTPS (id. 18f200e), teve início em 16 de janeiro de 2025. É patente, portanto, a inexistência de nexo de causalidade entre o quadro de saúde do reclamante e a relação de emprego mantida com a reclamada. Os problemas de saúde, infelizmente, são preexistentes ao pacto laboral, sendo impossível imputar à empregadora qualquer responsabilidade por seu surgimento ou agravamento. A ausência de nexo causal, requisito essencial da responsabilidade civil, por si só, já seria suficiente para afastar a pretensão indenizatória. Analisando o "conjunto da obra", não se verifica a prática de assédio moral. Os fatos narrados, quando confrontados com as provas dos autos, revelam-se ou como meros dissabores do cotidiano da relação empregatícia ou como resultado de uma interpretação equivocada do trabalhador sobre procedimentos legítimos da empresa. A prova robusta do ato ilícito, do dano diretamente ligado ao trabalho e do nexo causal não foi produzida. Com efeito, competia à parte reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. As alegações permaneceram no campo meramente narrativo, sem substrato probatório capaz de convencer este Juízo da ocorrência de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, imputando à empregadora o descumprimento de obrigações contratuais, consubstanciado em controle de ponto incorreto e dano moral. O pleito não prospera. A rescisão indireta, também denominada "justa causa do empregador", constitui a penalidade máxima aplicável à relação de emprego, exigindo, para sua configuração, a ocorrência de falta patronal de gravidade tal que torne a continuidade do vínculo insustentável ao empregado. No caso em tela, a análise dos fundamentos invocados revela a ausência dos requisitos para tão drástica medida. Conforme já analisado em tópico próprio, a tese central da parte reclamante não se sustentou. Os fundamentos alegados pela parte reclamante não possuem a gravidade necessária para configurar a justa causa do empregador. Desse modo, afastados os fundamentos da rescisão indireta, impõe-se a improcedência do pedido e de todos os seus consectários lógicos (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego). A ruptura contratual, tendo partido da iniciativa da parte autora em não mais prestar serviços, deve ser considerada como pedido de demissão. Sendo assim, entendo como não configuradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, ante a improcedência do pleito de rescisão indireta, reconheço que a ruptura contratual se deu por iniciativa do obreiro (pedido de demissão), fixando como marco do término do pacto laboral a data de 03/07/2025, dia em que o próprio autor, por meio de seu patrono em audiência (id. 598Fec0), noticiou o fim da prestação de serviços. Assim, considerando que a empregadora não acostou aos autos o TRCT ou qualquer comprovante de pagamento das correspondentes verbas rescisórias, deverá pagar à parte autora: Saldo de salário 03 dias de julho de 2025 Férias proporcionais + 1/3 (6/12); 13º salário proporcional (6/12); Ante a modalidade de término contratual (pedido de demissão), não há falar em pagamento a título de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nem em expedição de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são indevidas, a primeira pela controvérsia estabelecida e a segunda pela modalidade da ruptura. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 03 de julho de 2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de cem reais, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora, e sem prejuízo de que a Secretaria o faça, observadas as cautelas legais. Esclareço, por oportuno, que o valor da multa poderá ser revisto em fase de execução, caso se torne excessivo ou insuficiente, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada (LIVELO S.A.), por intermédio da 1ª reclamada (AEC CENTRO DE CONTATOS S/A), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação na relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, a prova documental produzida pela própria empregadora é robusta e inequívoca ao demonstrar o benefício direto e exclusivo da tomadora de serviços. Os cartões de ponto (id. 559F264) indicam expressamente que o órgão de lotação do reclamante era o de "LIVELO PREV FRAUDE SP". Na mesma linha, os holerites (id. 659ca2f) também identificam o centro de custo do reclamante como "Livelo Prevenção a Fraude SP". Tal documentação comprova de forma cabal que o reclamante prestava serviços diretamente para a 2ª reclamada, configurando típica situação de terceirização onde a tomadora auferia os benefícios econômicos da atividade laborativa, devendo, por conseguinte, arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. Assim, a 2ª reclamada (LIVELO S.A.) deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, especialmente considerando que a prova documental demonstra inequivocamente sua participação direta na relação de trabalho e o benefício auferido com os serviços prestados pelo reclamante. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (AEC CENTRO DE CONTATOS S/A). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por IURY ALEIXO SOUZA DOS SANTOS em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e LIVELO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 03/07/2025;Condenar a primeira reclamada, AEC Centro de Contatos S/A, e, subsidiariamente, a segunda reclamada (Livelo S.A), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (3 dias de julho de 2025);Férias proporcionais + 1/3 (6/12);13º salário proporcional (6/12). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme art. 852-B, I, da CLT. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Obrigação de fazer: deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 03 de julho de 2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, reversível à parte autora, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça, nos termos do art. 39 da CLT e do art. 537 do CPC. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVELO S.A. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Banco Bradesco - Pamcard e outros x Mello Transportes Distribuicao E Armazenagem Ltda

ID: 335754861

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011044-93.2018.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO - PAMCARD BANCO ITAU - AGENCIA 6960 CLEITON ALEXANDRE PEREIRA EDSON DOS SANTOS SOUZA EDSON LOURENCO DE LIMA RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011044-93.2018.5.03.0028 AUTOR: EDSON LOURENCO DE LIMA RÉU: MELLO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011044-93.2018.5.03.0028 AUTOR: EDSON LOURENCO DE LIMA RÉU: MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e6471 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDSON LOURENCO DE LIMA (devidamente qualificado na inicial) ajuizou, em 31/10/2018, a presente Ação Trabalhista em face de JOSÉ ORLANDO DE MELO (MELO TRANSPORTADORA), igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$214.316,41. Conciliação recusada. O reclamado apresentou defesa escrita, oportunidade em que arguiu preliminar e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados pelo(a) autor(a), pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação do(a) reclamante. Coligido aos autos o laudo pericial, para apuração da periculosidade, e esclarecimentos sobre os quais as partes foram intimadas a se manifestar. Por ocasião da audiência de instrução realizada (Termo de Audiência de ID. 1dfe76e), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Despacho sob ID. 8761c1e, que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo autor, Sr. Fábio Eustáquio de Souza Alves. Resposta ao ofício pelo Banco Itaú (ID. 7b79fb3) Por ocasião da audiência de instrução em prosseguimento realizada (Termo de Audiência de ID. 6e4929e), foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte litigante. Conciliação final rejeitada. Razões finais escritas pelo reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Sentença proferida Id. 1c6d2df. Recurso ordinário pelas partes Ids a7e4247 e 17c1e45. Acórdão de Id d077b79, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, decretou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Em nova audiência de instrução (Id 660c364) foi colhido o depoimento da testemunha Edson do Santos Souza. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Tudo visto e examinado. Decido. DO RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO O acórdão de Id d077b79, reconheceu o cerceamento de defesa alegado pela parte reclamante, em razão da comprovada falha na gravação durante a oitiva da testemunha ocorrida na audiência realizada no dia 31/07/2024. Em razão disso, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para a oitiva da testemunha. Em atendimento ao determinado foi realizada nova audiência com a colheita do depoimento da testemunha cuja gravação do depoimento apresentou falhas, conforme ata de Id 660c346. Entretanto, a Prova testemunhal não se mostrou apta a modificar o inicialmente sentenciado pelo juízo, uma vez que as informações prestadas pela testemunha se restringem a seu contrato de trabalho, nada esclarecendo sobre as especificidades do contrato do reclamante. Posto isso, peço vênia para aproveitar a redação da sentença anterior no que couber, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, da informalidade e da celeridade, bem como a coincidência entre o entendimento proferido na sentença anterior e na presente. Passo a decidir. “FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A parte autora apresentou arguição incidental de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º; todos da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, bem como requereu o afastamento da aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço. No entendimento deste Magistrado, as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, especialmente as destacadas neste tópico, são revestidas de constitucionalidade. Além disso, a Lei 13.467/2017 foi confeccionada respeitando a tramitação regular do processo legislativo constitucional. Por fim, estas questões já foram devidamente resolvidas, pelo STF, no julgamento proferido nos autos da ADIn 5766, cujo entendimento será observado nesta decisão. Pelo exposto, afasto a arguição de inconstitucionalidade para os presentes autos, bem como indefiro o requerimento de afastamento de aplicação da Lei 13.467/2017 e de valores estimados ou por aproximação (itens 3, 4 e 5). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. O valor não precisa ser exato, sendo que a forma como apontado atende ao comando legal. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não procede a impugnação feita pela reclamada aos documentos juntados com a inicial com base no art. 830 da CLT, eis que, além de não ser exigida autenticação, não foram apontados vícios aptos a invalidá-los como meio de prova. De todo modo, é certo que a documentação constante dos autos será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de prova (art. 371 do CPC). Na mesma esteira, os documentos anexados pela reclamada submeteram-se à regular manifestação do(a) autor(a), conforme se infere na réplica, sendo, pois, regular o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). Rejeito, assim, a insurgência levantada pelo(a) reclamante quanto à juntada efetuada pela ré. DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que foi contrato pela reclamada em 01/11/2015, contudo, sua CTPS somente foi registrada em 04/02/2016; o que é negado pela reclamada. As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Ante a negativa da reclamada, com o(a) reclamante permanece o ônus da prova de suas alegações de existência de vínculo de emprego anterior ao período anotado em CTPS, sendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido formulado no item 6 do rol da exordial e demais consectários. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. FORNECIMENTO DO PPP. Apresentado o laudo pericial (ID. a5a0592), o(a) perito concluiu que: “X – CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 04 a 09 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não executava atividade periculosa durante todo o período laborado, de acordo com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, Portaria 518, de 04 de abril de 2003 e Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86.” Prestados os esclarecimentos (ID. eb154d3), o perito ratificou o laudo pericial e sua respectiva conclusão. Não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a periculosidade por todo o contrato de trabalho. Não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Dessa forma, com fundamento nas razões acima, declaro que o(a) reclamante não trabalhava em situação periculosa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe (itens 10, 11 e 12). DA REMUNERAÇÃO. EXTRAFOLHA. DSR SOBRE COMISSÕES. VALIDADE DOS CONTRACHEQUES Alega o reclamante que recebia salário fixo líquido no importe de R$1.840,00, no 5º dia útil, sendo que por volta do dia 20 recebia mais R$737,00 referente à parte do salário e, ainda, recebia comissões por viagem (dobra) numa média mensal de R$1.000,00 a R$1.550,00, sendo um período pago por depósito bancário na conta do obreiro e, no último ano, pago pelo cartão PAMCARD. Defende-se a reclamada sustentando que o reclamante recebia os valores reais, conforme apontamentos feitos nos contracheques. Pois bem. Registro, de início, que a ausência de juntada de extrato do cartão PAMCARD pela ré não faz presumir verdadeiras as alegações da inicial quanto à existência de remuneração extrafolha, bem como não cabe ao Juízo expedir ofício para a administradora do cartão, pois o autor reunia condições de colacionar o documento, mas não o fez. Ante a negativa da reclamada, competia ao reclamante comprovar a irregularidade dos contracheques, inclusive eventual remuneração extrafolha, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão; nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento, nem mesmo pela prova documental ou oral produzida. Além do mais, os contracheques anexados pela ré, devidamente assinados pelo reclamante (pessoa maior e capaz), evidenciam o montante salarial mensal auferido pelo obreiro. Para invalidar tais documentos teria a parte autora de provar a ocorrência de qualquer vício de consentimento (CLT, art. 818, I); ônus do qual também não se desonerou, razão pela qual os reputo válidos. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade dos contracheques e demais consectários. No caso em testilha, não há elementos contundentes nos autos, ou seja, prova inequívoca que permitam fixar convencimento de que havia pagamento de comissões não contabilizados. Por conseguinte, não há que se falar em RSR sobre comissões. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os itens 7 e 8 da inicial. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS Assevera o autor que recebia diárias de viagem em valores variáveis, sem critérios para pagamento e às margens do contrato. Pretende a integração das diárias de viagem à sua remuneração e reflexos. A reclamada defende-se argumentando que os pagamentos foram corretamente realizados. Pois bem. Resta comprovado nos autos que as diárias se destinavam ao custeio de despesas quando o autor estava fora de seu domicílio, especialmente alimentação. Nesse cenário, independentemente de o montante recebido a tal título eventualmente exceder o percentual disposto no art. 457 da CLT, não há autorizativo para que seja integrado à sua remuneração, tendo em vista sua natureza indenizatória. Ademais, os instrumentos normativos excluem a natureza salarial da referida verba, pelo que não há que se falar na pretensa repercussão sobre outras parcelas. Assim sendo, impõe-se admitir que o valor quitado corresponde ao ressarcimento de despesas de viagem, não possuindo caráter retributivo ou mesmo propósito fraudulento. Outrossim, não restou demonstrado, de forma cabal e contundente, diferenças em favor do reclamante no pagamento das diárias de viagem efetuado pela reclamada, como arguido na inicial. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pleito do item 9. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Afirma o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 05h00 às 24h/01h, sem gozo regular do intervalo intrajornada (média de 30 minutos) e sem folga semanal (2/3 dias de folga após laborar cerca de 30/60 dias consecutivos), laborando ainda em todos os feriados. Cumpre assinalar, inicialmente, que toda a contratualidade mantida entre os litigantes se desenvolveu sob a égide da Lei 13.103/15, em que já se exigia controle da jornada do empregado por parte do empregador, não havendo que se falar na exceção do art. 62, I da CLT. Era ônus do reclamado juntar aos autos os referidos controles e a sua inércia conduzem à presunção de veracidade da jornada de trabalho noticiada na inicial, na forma da súmula 338, I do TST. Com esses elementos, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: de segunda à sexta-feira, das 05h às 01h, com 3 dias de folga semanais a cada 30 dias consecutivos laborados, laborando ainda em todos os feriados. Quanto ao intervalo intrajornada e o intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção, a Lei 13.103/2015 introduziu no CTB o art. 67-E, mais especificamente no caput e §1º, que assim dispõem: “Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (...)”. Como se vê, é de responsabilidade do condutor observar os intervalos previstos na Lei nº 13.103/2015, sendo sua a obrigação de reservar períodos para almoço, jantar, lanche e pausa; motivo pelo qual improcedem os pleitos de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção. Feitas estas considerações, julgo improcedentes os pleitos de intervalo intrajornada e intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção, assim como os reflexos consectários. Lado outro, condeno o reclamado a pagar ao reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal ao longo do pacto laboral, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) RSR’s não usufruídos, assim entendidos o trabalho prestado no sétimo dia consecutivo, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Considerando a vigência do contrato de trabalho a partir de 04/02/2016, início de vigência da Lei 13.103/2015, deverão ser excluídos da apuração acima os RSR’s que tiverem sido usufruídos nas formas autorizadas pelos §§1º e 2º do art. 235-D da CLT; c) trabalho em feriados, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100%, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; d) adicional noturno, com percentual legal ou convencional, o que for maior, incidente sobre as horas laboradas entre as 22h00 e 05h00, com reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Em sede de liquidação, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada nesta decisão; a Súmula 264 do TST, OJ 97 da SDI-1 e Súmula 347 do TST; redução ficta da hora noturna; o divisor 220; o adicional legal ou convencional, o que for maior; a OJ 394 da SDI-I, evolução salarial do(a) reclamante; folgas e licenças devidamente comprovados; a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST. Ante a inexistência dos controles de jornada, a mesma será considerada integralmente cumprida. Por fim, para evitar a oposição de embargos declaratórios desprovidos de razão, esclareço que, no meu entendimento, a pernoite na carreta não é considerada tempo à disposição do empregador e sim descanso do trabalhador. Restam, assim, analisados e decididos os pedidos dos itens 13, 14, 17, 18, 19 e 20 da inicial. DO INTERVALO INTERJORNADAS Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o §4o do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do §4o foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Em que pese no presente caso ter sido provada a supressão do intervalo interjornadas (jornada fixada no tópico anterior), ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (itens 15 e 16). DA ADIN 5322 Ressalta-se que os entendimentos acima não afrontam a decisão proferida pelo Pleno do STF no julgamento da ADIn 5322, em 05/07/2023. DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE A previsão normativa de fornecimento de lanche aos empregados que cumprem jornada extraordinária superior a duas horas diárias não é estendida aos motoristas que cumprem jornada externa, como é o caso dos autos. Para esses há regramento próprio, com a obrigatoriedade de fornecimento de diárias, destinadas a cobrir gastos com alimentação, aí compreendido o lanche. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito do item 21. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - PPR A cláusula 10ª das CCT’s estabelece que as empresas deverão efetuar o pagamento a título de PPR - Participação nos Resultados, na forma da Lei 10.101/00. Não vieram aos autos os comprovantes de pagamento do PPR, ônus que cabia à empregadora, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (nos termos do artigo 818, II da CLT), e do qual não se desvencilhou. Nesse sentido, condeno a reclamada ao pagamento do PPR ao longo de todo pacto laboral, nos termos e valores estabelecidos nas CCT’s anexas (item 22). DA MULTA NORMATIVA O(a) autor(a) formula pedido genérico de pagamento de multa normativa, sem sequer indicar quais as cláusulas convencionais violadas e tampouco o dispositivo que estipula penalidade para os supostos descumprimentos; ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Com fundamento nas razões acima, indefiro o pedido em epígrafe (item 23). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O(a) reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A condenação deve limitar-se aos parâmetros indicados na petição inicial, visto que a condenação em quantia superior caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC. O primeiro prevê que o Julgador decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, e o segundo veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre este tema, registro jurisprudência recente da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 12/11/2021, como segue “in verbis”: “1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1001027-77.2019.5.02.0026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) – grifos acrescidos. Diante da decisão acima, determino que a liquidação da presente sentença seja feita por cálculos e observada estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor dos pedidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre este tema, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 18/12 /2020, por seu Tribunal Pleno, proferiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cujos termos são: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Diante da decisão acima, determino que a liquidação seja realizada por cálculos, observando-se a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal e a modulação imposta na decisão acima que se encontra em destaque, aplicando-se, assim, a taxa SELIC incidente sobre as parcelas reconhecidas por este Juízo. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Em face da nova redação do art. 790 da CLT, a mera declaração de pobreza, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Considerando que o(a) reclamante não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$3.577,00/R$4.127,00, remuneração mensal descrita no item 3 da causa de pedir da petição inicial) e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§3º e 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3a Região: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/2017. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não mais basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a simples alegação pela parte da sua condição de miserabilidade ou a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sendo necessária a comprovação pelo requerente da benesse da percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido ou da insuficiência econômica afirmada.” (TRT da 3ª Região; Processo nº 0010300-93.2021.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 30/09/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora: Desembargadora Rosemary de O.Pires). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em julgamento recente, o Colendo TST, por sua 4ª Turma, afastou a hipótese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, consoante ementa abaixo transcrita: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A §3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional descreveu tratar-se de "acolhimento parcial do pedido" e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastando a condenação do Reclamante ao pagamento de honorárias sucumbências, por entender "não se tratar o caso de sucumbência recíproca". II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 3º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000425-24.2018.5.12.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2020) - destaquei. Tendo em vista a acolhida parcial do(s) pedido(s) formulados pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT. Desta forma, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor do(s) pedido(s) rejeitado(s) total ou parcialmente. Por outro lado, condeno o(a)(s) réu(é)(s) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo ativo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor do(s) pedido(s) acolhido(s) total ou parcialmente. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, a serem suportados pelo(a) reclamante, nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DA COMPENSAÇÃO Arguida no momento oportuno, defiro, desde já, a compensação de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da obreira, nos termos do entendimento já consagrado nas Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST. Por óbvio, se não houverem parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser compensado. CONCLUSÃO Pelo exposto, AFASTO a arguição incidental de inconstitucionalidade; REJEITO a preliminar arguida; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON LOURENCO DE LIMA em face de JOSÉ ORLANDO DE MELO, nos autos do processo nº 0011044-93.2018.5.03.0028, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do(a) autor(a). Por óbvio, se não houverem parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. Juros e correção monetária, conforme fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74 a 77). Os recolhimentos previdenciários – incidentes sobre as verbas salariais deferidas: horas extras; RSR’s não usufruídos; labor em feriados não compensados; adicional noturno; reflexos em aviso prévio indenizado (se houver, Súmula 50 do TRT da 3ª Região) e 13ºs salários - deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII da CF. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor do pedido. Custas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 (valor arbitrado à condenação); pelo reclamado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a União Federal”. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LOURENCO DE LIMA

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Banco Bradesco - Pamcard e outros x Mello Transportes Distribuicao E Armazenagem Ltda

ID: 335754919

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011044-93.2018.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO - PAMCARD BANCO ITAU - AGENCIA 6960 CLEITON ALEXANDRE PEREIRA EDSON DOS SANTOS SOUZA EDSON LOURENCO DE LIMA RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011044-93.2018.5.03.0028 AUTOR: EDSON LOURENCO DE LIMA RÉU: MELLO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011044-93.2018.5.03.0028 AUTOR: EDSON LOURENCO DE LIMA RÉU: MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e6471 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDSON LOURENCO DE LIMA (devidamente qualificado na inicial) ajuizou, em 31/10/2018, a presente Ação Trabalhista em face de JOSÉ ORLANDO DE MELO (MELO TRANSPORTADORA), igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$214.316,41. Conciliação recusada. O reclamado apresentou defesa escrita, oportunidade em que arguiu preliminar e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados pelo(a) autor(a), pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação do(a) reclamante. Coligido aos autos o laudo pericial, para apuração da periculosidade, e esclarecimentos sobre os quais as partes foram intimadas a se manifestar. Por ocasião da audiência de instrução realizada (Termo de Audiência de ID. 1dfe76e), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Despacho sob ID. 8761c1e, que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo autor, Sr. Fábio Eustáquio de Souza Alves. Resposta ao ofício pelo Banco Itaú (ID. 7b79fb3) Por ocasião da audiência de instrução em prosseguimento realizada (Termo de Audiência de ID. 6e4929e), foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte litigante. Conciliação final rejeitada. Razões finais escritas pelo reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Sentença proferida Id. 1c6d2df. Recurso ordinário pelas partes Ids a7e4247 e 17c1e45. Acórdão de Id d077b79, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, decretou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Em nova audiência de instrução (Id 660c364) foi colhido o depoimento da testemunha Edson do Santos Souza. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Tudo visto e examinado. Decido. DO RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO O acórdão de Id d077b79, reconheceu o cerceamento de defesa alegado pela parte reclamante, em razão da comprovada falha na gravação durante a oitiva da testemunha ocorrida na audiência realizada no dia 31/07/2024. Em razão disso, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para a oitiva da testemunha. Em atendimento ao determinado foi realizada nova audiência com a colheita do depoimento da testemunha cuja gravação do depoimento apresentou falhas, conforme ata de Id 660c346. Entretanto, a Prova testemunhal não se mostrou apta a modificar o inicialmente sentenciado pelo juízo, uma vez que as informações prestadas pela testemunha se restringem a seu contrato de trabalho, nada esclarecendo sobre as especificidades do contrato do reclamante. Posto isso, peço vênia para aproveitar a redação da sentença anterior no que couber, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, da informalidade e da celeridade, bem como a coincidência entre o entendimento proferido na sentença anterior e na presente. Passo a decidir. “FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A parte autora apresentou arguição incidental de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º; todos da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, bem como requereu o afastamento da aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso em apreço. No entendimento deste Magistrado, as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, especialmente as destacadas neste tópico, são revestidas de constitucionalidade. Além disso, a Lei 13.467/2017 foi confeccionada respeitando a tramitação regular do processo legislativo constitucional. Por fim, estas questões já foram devidamente resolvidas, pelo STF, no julgamento proferido nos autos da ADIn 5766, cujo entendimento será observado nesta decisão. Pelo exposto, afasto a arguição de inconstitucionalidade para os presentes autos, bem como indefiro o requerimento de afastamento de aplicação da Lei 13.467/2017 e de valores estimados ou por aproximação (itens 3, 4 e 5). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. O valor não precisa ser exato, sendo que a forma como apontado atende ao comando legal. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não procede a impugnação feita pela reclamada aos documentos juntados com a inicial com base no art. 830 da CLT, eis que, além de não ser exigida autenticação, não foram apontados vícios aptos a invalidá-los como meio de prova. De todo modo, é certo que a documentação constante dos autos será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de prova (art. 371 do CPC). Na mesma esteira, os documentos anexados pela reclamada submeteram-se à regular manifestação do(a) autor(a), conforme se infere na réplica, sendo, pois, regular o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). Rejeito, assim, a insurgência levantada pelo(a) reclamante quanto à juntada efetuada pela ré. DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que foi contrato pela reclamada em 01/11/2015, contudo, sua CTPS somente foi registrada em 04/02/2016; o que é negado pela reclamada. As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Ante a negativa da reclamada, com o(a) reclamante permanece o ônus da prova de suas alegações de existência de vínculo de emprego anterior ao período anotado em CTPS, sendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido formulado no item 6 do rol da exordial e demais consectários. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. FORNECIMENTO DO PPP. Apresentado o laudo pericial (ID. a5a0592), o(a) perito concluiu que: “X – CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 04 a 09 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não executava atividade periculosa durante todo o período laborado, de acordo com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, Portaria 518, de 04 de abril de 2003 e Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86.” Prestados os esclarecimentos (ID. eb154d3), o perito ratificou o laudo pericial e sua respectiva conclusão. Não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a periculosidade por todo o contrato de trabalho. Não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Dessa forma, com fundamento nas razões acima, declaro que o(a) reclamante não trabalhava em situação periculosa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe (itens 10, 11 e 12). DA REMUNERAÇÃO. EXTRAFOLHA. DSR SOBRE COMISSÕES. VALIDADE DOS CONTRACHEQUES Alega o reclamante que recebia salário fixo líquido no importe de R$1.840,00, no 5º dia útil, sendo que por volta do dia 20 recebia mais R$737,00 referente à parte do salário e, ainda, recebia comissões por viagem (dobra) numa média mensal de R$1.000,00 a R$1.550,00, sendo um período pago por depósito bancário na conta do obreiro e, no último ano, pago pelo cartão PAMCARD. Defende-se a reclamada sustentando que o reclamante recebia os valores reais, conforme apontamentos feitos nos contracheques. Pois bem. Registro, de início, que a ausência de juntada de extrato do cartão PAMCARD pela ré não faz presumir verdadeiras as alegações da inicial quanto à existência de remuneração extrafolha, bem como não cabe ao Juízo expedir ofício para a administradora do cartão, pois o autor reunia condições de colacionar o documento, mas não o fez. Ante a negativa da reclamada, competia ao reclamante comprovar a irregularidade dos contracheques, inclusive eventual remuneração extrafolha, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão; nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento, nem mesmo pela prova documental ou oral produzida. Além do mais, os contracheques anexados pela ré, devidamente assinados pelo reclamante (pessoa maior e capaz), evidenciam o montante salarial mensal auferido pelo obreiro. Para invalidar tais documentos teria a parte autora de provar a ocorrência de qualquer vício de consentimento (CLT, art. 818, I); ônus do qual também não se desonerou, razão pela qual os reputo válidos. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade dos contracheques e demais consectários. No caso em testilha, não há elementos contundentes nos autos, ou seja, prova inequívoca que permitam fixar convencimento de que havia pagamento de comissões não contabilizados. Por conseguinte, não há que se falar em RSR sobre comissões. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os itens 7 e 8 da inicial. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS Assevera o autor que recebia diárias de viagem em valores variáveis, sem critérios para pagamento e às margens do contrato. Pretende a integração das diárias de viagem à sua remuneração e reflexos. A reclamada defende-se argumentando que os pagamentos foram corretamente realizados. Pois bem. Resta comprovado nos autos que as diárias se destinavam ao custeio de despesas quando o autor estava fora de seu domicílio, especialmente alimentação. Nesse cenário, independentemente de o montante recebido a tal título eventualmente exceder o percentual disposto no art. 457 da CLT, não há autorizativo para que seja integrado à sua remuneração, tendo em vista sua natureza indenizatória. Ademais, os instrumentos normativos excluem a natureza salarial da referida verba, pelo que não há que se falar na pretensa repercussão sobre outras parcelas. Assim sendo, impõe-se admitir que o valor quitado corresponde ao ressarcimento de despesas de viagem, não possuindo caráter retributivo ou mesmo propósito fraudulento. Outrossim, não restou demonstrado, de forma cabal e contundente, diferenças em favor do reclamante no pagamento das diárias de viagem efetuado pela reclamada, como arguido na inicial. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pleito do item 9. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Afirma o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 05h00 às 24h/01h, sem gozo regular do intervalo intrajornada (média de 30 minutos) e sem folga semanal (2/3 dias de folga após laborar cerca de 30/60 dias consecutivos), laborando ainda em todos os feriados. Cumpre assinalar, inicialmente, que toda a contratualidade mantida entre os litigantes se desenvolveu sob a égide da Lei 13.103/15, em que já se exigia controle da jornada do empregado por parte do empregador, não havendo que se falar na exceção do art. 62, I da CLT. Era ônus do reclamado juntar aos autos os referidos controles e a sua inércia conduzem à presunção de veracidade da jornada de trabalho noticiada na inicial, na forma da súmula 338, I do TST. Com esses elementos, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: de segunda à sexta-feira, das 05h às 01h, com 3 dias de folga semanais a cada 30 dias consecutivos laborados, laborando ainda em todos os feriados. Quanto ao intervalo intrajornada e o intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção, a Lei 13.103/2015 introduziu no CTB o art. 67-E, mais especificamente no caput e §1º, que assim dispõem: “Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (...)”. Como se vê, é de responsabilidade do condutor observar os intervalos previstos na Lei nº 13.103/2015, sendo sua a obrigação de reservar períodos para almoço, jantar, lanche e pausa; motivo pelo qual improcedem os pleitos de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção. Feitas estas considerações, julgo improcedentes os pleitos de intervalo intrajornada e intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção, assim como os reflexos consectários. Lado outro, condeno o reclamado a pagar ao reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal ao longo do pacto laboral, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) RSR’s não usufruídos, assim entendidos o trabalho prestado no sétimo dia consecutivo, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Considerando a vigência do contrato de trabalho a partir de 04/02/2016, início de vigência da Lei 13.103/2015, deverão ser excluídos da apuração acima os RSR’s que tiverem sido usufruídos nas formas autorizadas pelos §§1º e 2º do art. 235-D da CLT; c) trabalho em feriados, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100%, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; d) adicional noturno, com percentual legal ou convencional, o que for maior, incidente sobre as horas laboradas entre as 22h00 e 05h00, com reflexos sobre RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Em sede de liquidação, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada nesta decisão; a Súmula 264 do TST, OJ 97 da SDI-1 e Súmula 347 do TST; redução ficta da hora noturna; o divisor 220; o adicional legal ou convencional, o que for maior; a OJ 394 da SDI-I, evolução salarial do(a) reclamante; folgas e licenças devidamente comprovados; a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST. Ante a inexistência dos controles de jornada, a mesma será considerada integralmente cumprida. Por fim, para evitar a oposição de embargos declaratórios desprovidos de razão, esclareço que, no meu entendimento, a pernoite na carreta não é considerada tempo à disposição do empregador e sim descanso do trabalhador. Restam, assim, analisados e decididos os pedidos dos itens 13, 14, 17, 18, 19 e 20 da inicial. DO INTERVALO INTERJORNADAS Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o §4o do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do §4o foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Em que pese no presente caso ter sido provada a supressão do intervalo interjornadas (jornada fixada no tópico anterior), ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (itens 15 e 16). DA ADIN 5322 Ressalta-se que os entendimentos acima não afrontam a decisão proferida pelo Pleno do STF no julgamento da ADIn 5322, em 05/07/2023. DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE A previsão normativa de fornecimento de lanche aos empregados que cumprem jornada extraordinária superior a duas horas diárias não é estendida aos motoristas que cumprem jornada externa, como é o caso dos autos. Para esses há regramento próprio, com a obrigatoriedade de fornecimento de diárias, destinadas a cobrir gastos com alimentação, aí compreendido o lanche. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito do item 21. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - PPR A cláusula 10ª das CCT’s estabelece que as empresas deverão efetuar o pagamento a título de PPR - Participação nos Resultados, na forma da Lei 10.101/00. Não vieram aos autos os comprovantes de pagamento do PPR, ônus que cabia à empregadora, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (nos termos do artigo 818, II da CLT), e do qual não se desvencilhou. Nesse sentido, condeno a reclamada ao pagamento do PPR ao longo de todo pacto laboral, nos termos e valores estabelecidos nas CCT’s anexas (item 22). DA MULTA NORMATIVA O(a) autor(a) formula pedido genérico de pagamento de multa normativa, sem sequer indicar quais as cláusulas convencionais violadas e tampouco o dispositivo que estipula penalidade para os supostos descumprimentos; ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Com fundamento nas razões acima, indefiro o pedido em epígrafe (item 23). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O(a) reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A condenação deve limitar-se aos parâmetros indicados na petição inicial, visto que a condenação em quantia superior caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC. O primeiro prevê que o Julgador decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, e o segundo veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre este tema, registro jurisprudência recente da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 12/11/2021, como segue “in verbis”: “1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1001027-77.2019.5.02.0026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) – grifos acrescidos. Diante da decisão acima, determino que a liquidação da presente sentença seja feita por cálculos e observada estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor dos pedidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre este tema, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 18/12 /2020, por seu Tribunal Pleno, proferiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cujos termos são: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Diante da decisão acima, determino que a liquidação seja realizada por cálculos, observando-se a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal e a modulação imposta na decisão acima que se encontra em destaque, aplicando-se, assim, a taxa SELIC incidente sobre as parcelas reconhecidas por este Juízo. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Em face da nova redação do art. 790 da CLT, a mera declaração de pobreza, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Considerando que o(a) reclamante não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$3.577,00/R$4.127,00, remuneração mensal descrita no item 3 da causa de pedir da petição inicial) e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§3º e 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3a Região: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/2017. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não mais basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a simples alegação pela parte da sua condição de miserabilidade ou a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sendo necessária a comprovação pelo requerente da benesse da percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido ou da insuficiência econômica afirmada.” (TRT da 3ª Região; Processo nº 0010300-93.2021.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 30/09/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora: Desembargadora Rosemary de O.Pires). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em julgamento recente, o Colendo TST, por sua 4ª Turma, afastou a hipótese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, consoante ementa abaixo transcrita: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A §3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional descreveu tratar-se de "acolhimento parcial do pedido" e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastando a condenação do Reclamante ao pagamento de honorárias sucumbências, por entender "não se tratar o caso de sucumbência recíproca". II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 3º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000425-24.2018.5.12.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2020) - destaquei. Tendo em vista a acolhida parcial do(s) pedido(s) formulados pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT. Desta forma, condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor do(s) pedido(s) rejeitado(s) total ou parcialmente. Por outro lado, condeno o(a)(s) réu(é)(s) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo ativo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor do(s) pedido(s) acolhido(s) total ou parcialmente. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, a serem suportados pelo(a) reclamante, nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DA COMPENSAÇÃO Arguida no momento oportuno, defiro, desde já, a compensação de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da obreira, nos termos do entendimento já consagrado nas Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST. Por óbvio, se não houverem parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser compensado. CONCLUSÃO Pelo exposto, AFASTO a arguição incidental de inconstitucionalidade; REJEITO a preliminar arguida; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON LOURENCO DE LIMA em face de JOSÉ ORLANDO DE MELO, nos autos do processo nº 0011044-93.2018.5.03.0028, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do(a) autor(a). Por óbvio, se não houverem parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. Juros e correção monetária, conforme fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74 a 77). Os recolhimentos previdenciários – incidentes sobre as verbas salariais deferidas: horas extras; RSR’s não usufruídos; labor em feriados não compensados; adicional noturno; reflexos em aviso prévio indenizado (se houver, Súmula 50 do TRT da 3ª Região) e 13ºs salários - deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII da CF. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor do pedido. Custas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 (valor arbitrado à condenação); pelo reclamado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a União Federal”. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

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Mineracao Taboca S A e outros x Jonathas Francisco Santos Da Silva

ID: 325493940

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-55.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO TABOCA S A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S A RECORRIDO: JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO TABOCA S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: MINERACAO TABOCA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 6019234/6aac068; Recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 15de072). Representação processual regular (ID. 269e8a6, 9632f14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73afc7b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 73afc7b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9632f14: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 9632f14; Condenação no acórdão, id 3538455: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 3538455: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e131: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide58e131. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a doença na qual o Reclamante alega estar acometido não possui causalidade com as atividades por ele desempenhadas na Reclamada, muito menos estas teriam contribuído para seu agravamento. Sustenta que "DISCORDA a Reclamada/Recorrente com a conclusão do laudo do pericial que reconheceu pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL, considerando que a doença é degenerativa, cuja evolução com piora do quadro de dor se dá com o tempo, independendo da atividade exercida, e que é pré-existente ao pacto laboral com a reclamada." Por todo o exposto, no caso em tela, conforme já abordado, diz que não há que se falar em culpa ou dolo da Ré (nexo causal/concausal entre o trabalho desenvolvido na Ré e a suposta doença adquirida) ou qualquer ato ilícito por ela cometido, não havendo, desta forma, que se cogitar em condenação por danos morais e estabilidade acidentária. Sobre os danos materiais, destaca que sequer existe nos autos qualquer documento que demonstre que o reclamante de fato sofreu algum dano ou ficou inválido, até mesmo para a função de que exercia. Requer, caso mantida a condenação em danos morais e materiais, requer a Recorrente a REDUÇÃO dos valores deferidos, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. No tocante aos danos morais por assédio moral, afirma que jamais a ré abusaria do seu poder diretivo e agiria da forma mencionada na petição inicial, cabendo ao autor comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) DO ASSÉDIO MORAL - tese exclusiva do reclamante O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Consequentemente, tomando por base a natureza do bem jurídico tutelado, e considerando fatores como os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas; bem como observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e prestigiando o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00, consoante termos do art. 223-G da CLT. DO LAUDO PERICIAL - análise conjunta de teses Observo que o perito, ao elaborar o laudo, analisou a história clínica e ocupacional do autor, a organização do trabalho conforme relatos do reclamante e dos representantes legais da reclamada, e, ainda, consoante documentação acostada aos autos pela empresa. Observou, também, que as patologias possuem alterações degenerativas e causas multifatoriais, e que o reclamante já possuía predisposição em desenvolver as lesões informadas. No caso sub judice o trabalho do autor contribuiu para poder admitir a concausalidade. Nestes termos, o contexto probatório dos autos permite verificar-se que em relação a coluna lombar, a atividade exercida na reclamada contribuiu para o agravamento das moléstias. Ou seja, em resumo, todos os pontos apontados pelas partes como causas excludentes do nexo foram devidamente analisados pelo expert, que embora considerando fatores individuais do reclamante como sedentarismo e sobrepeso, ainda assim, concluiu pela existência de nexo de concausalidade em relação à doença na coluna, afastando-o em relação aos ombros. Com efeito, justamente por todos os fatores conjuntamente considerados é que o perito reconheceu pela concausa, e não pelo nexo causal, uma vez que o labor agravou o quadro de saúde, mas não foi a única causa. O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. Tal análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. Portanto, agiu com acerto o Juízo a quo tanto na apreciação das provas, quanto na aplicação do Direito ao caso concreto, neste tópico. Postas tais premissas, nada a reformar no tópico. DO DANO MORAL - análise conjunta de teses No caso, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que o empregado foi exposto a riscos ergonômicos para a coluna que exigiam intenso esforço físico, o que ocasionou o agravamento das doenças nesta região. A reclamada, ao não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e adequado à melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor. Interpretação que se faz dos arts. 944 e seguintes do Código Civil/2002. Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial, quando o perito afirma que a contribuição do trabalho na doença foi leve. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Repise-se que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano em relação à vítima, mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Consequentemente, nos termos do art. 223-G da CLT, tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; o extenso período de exposição às condições de trabalho, bem como o patamar salarial do reclamante; grau de culpa do ofensor - existência de nexo de concausalidade para as patologias; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, entendo pela necessidade de majoração do valor indenizatório fixado pelo magistrado. Dessa forma, reformo a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.874,32, equivalente a três salários do reclamante. DO DANO MATERIAL - tese exclusiva do reclamante Assim, demonstrado que o reclamante sofreu redução de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, conforme art. 950 do CCB, mesmo que já esteja inserido novamente no mercado de trabalho e ainda que tal déficit não seja definitivo. Outrossim, a indenização em debate é destinada a ressarcir a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto. Nesse particular, também é importante frisar que os valores recebidos pelo reclamante a título de benefício previdenciário não se confundem com a indenização em comento, notadamente porque se trata de parcelas com natureza jurídica diversa, uma vez que o benefício concedido ao trabalhador enquanto encontra-se afastado do labor pelo INSS advém do direito à assistência social, tendo seus requisitos previstos nas leis previdenciárias. A indenização por danos materiais, por sua vez, conforme já citado em linhas anteriores encontra amparo na legislação civil. Destaque-se, outrossim, que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o seguro acidente de trabalho não exclui a indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador. Desta maneira, considerando as particularidades do caso, constatada a limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, divirjo do entendimento do juízo a quo. Ademais disso, restou sobejamente comprovado nos autos que o reclamante possui necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, na forma da lei. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - tese exclusiva do reclamante No caso dos autos, após a despedida do reclamante restou constatado doença profissional que guarda relação de causalidade, direta ou indireta, com a execução do contrato de trabalho. Tal posicionamento resta cristalizado na jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 378. O conjunto probatório dos autos aponta o nexo concausal com o labor na reclamada, demonstrando a inserção do caso concreto na hipótese sedimentada na jurisprudência. Nota-se, portanto, que a data da despedida desatendeu ao disposto no art.118, da Lei 8.213/91, invocando, no caso em espécie, o pagamento de indenização compensatória do período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 396. Desse modo, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período estabilitário, consistente no pagamento de salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), referente ao período de 12 meses, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, inexistindo a culpa da empresa e a incapacidade laborativa, tratando-se, ainda, de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 9.874,32 e materiais em R$ 4.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Registre-se, ainda, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela majoração da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do § 1º do art. 223-G da CLT. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 7º XXVIII, da Constituição Federal. Isso porque o preceito não define uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valore arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No concernente ao quantum indenizatório dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento observou a constatação da limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos da legislação federal mencionados. Em prosseguimento, no que se refere à estabilidade acidentária, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Em relação ao assédio moral, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada." Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos juros e correção monetária, a recorrente alega que o Acórdão viola o ART. 5º, II da Constituição Federal, pois, na apuração dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária. Assim, como não houve determinação para aplicação dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº. 8.177/91, deverão ser expurgados os juros determinados na Sentença. Outrossim, alega que o entendimento atual do STF é no sentido de que a SELIC (taxa básica da economia) abarca correção monetária e juros moratórios, pois engloba os índices inflacionários. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, os parâmetros de liquidação da sentença foram fixados em consonância com as decisões acima transcritas. Assim, na fase pré-judicial deve haver a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Sentença que não comporta reforma. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto aos juros aplicáveis na fase pré-judicial, o TST, no AG ARR 2052-17.2014.5.09.0029, estabeleceu: "Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus". Assim, na fase pré-judicial, cabível a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros; e determinar a observância da Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. (…)". No tocante aos juros e correção monetária, destaca-se o consignado pela Turma Regional: “Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros." Na hipótese, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo STF na ADC n. 58 devem ser aplicados até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, segue ementa da SBDI-TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Autor na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC." Acrescenta que "o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões delimita a lide e o quantum que a Reclamada pode vir, eventualmente, a ser condenada." Analiso. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto à limitação aos valores da inicial, embora haja omissão, não tem razão a reclamada quanto ao mérito da questão propriamente dito. Explico. A indicação dos valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, conforme entendimento consolidado do C. TST, não podendo, portanto, servir como limite para a fixação da condenação. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Assim, sano a omissão, mas mantenho os termos do julgado neste particular. Por fim, restam prequestionados todos os preceitos, princípios e matérias invocados pela parte embargante. (…)". Neste tópico, considerando a ausência de ressalva na inicial acerca da estimativa de valores, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos”. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021) Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo Interno ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s), no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

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