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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 314860232

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 314860256

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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ID: 314860279

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 314860298

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Ivan Pereira De Souza e outros x Abb Eletrificacao Ltda

ID: 277832764

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-41.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS ULISSES BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ABB ELETRIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010891-41.2024.5.03.0031 : ULISSES BATISTA DE MIRANDA : ABB ELETRIFICACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010891-41.2024.5.03.0031 : ULISSES BATISTA DE MIRANDA : ABB ELETRIFICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4530f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ULISSES BATISTA DE MIRANDA propõe reclamação trabalhista em face de ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA., todos qualificados, deduzindo pedidos de declaração de nulidade da demissão e reintegração ao emprego em razão da estabilidade acidentária/normativa ou pagamento de indenização substitutiva, além de indenização por danos morais e materiais com base no mesmo fundamento, indenização por danos existenciais, adicional de insalubridade e retificação do PPP, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$310.400,00. Juntou documentos. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira tentativa de conciliação. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional e de insalubridade/periculosidade Ato contínuo, a parte autora impugnou a defesa. Foram juntados laudos técnicos a cargo dos respectivos peritos, seguidos de manifestação das partes. Realizada nova audiência, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.464/2017 Conforme tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) (Tema 23) pelo Col. TST, “a Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, o que será analisado em conformidade com as matérias aduzidas nos autos. Registre-se, ainda, que as disposições de natureza processual aplicam-se em conformidade com a data do ajuizamento da ação. Impugnação ao valor atribuído aos pedidos e à causa. Inépcia da inicial Uma vez invocada a incorreção numerária, caberia à reclamada demonstrar o valor que entende como correto, ônus do qual não se desvencilhou, pois se limitou a apresentar alegações genéricas sobre o tema. Por fim, reitero que, em recente decisão do C. TST, os valores deduzidos na inicial foram considerados mera estimativa. Rejeito. Prescrição Devidamente arguida, pronuncio prescritas as pretensões quanto aos créditos anteriores a 05/06/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR, art. 11, caput da CLT e do art. 487, II, do CPC. Acidente do trabalho. Nulidade da dispensa. Indenização por danos morais (doença ocupacional, assédio, dano existencial) O autor sustenta que foi acometido por doença ocupacional, pois desenvolveu depressão, síndrome de Burnout, hipertensão e apneia do sono em razão do ambiente laboral marcado por intensa pressão, gerenciamento por estresse e acúmulo de responsabilidades sem preparo técnico adequado. Alega que, após ter sido forçado a atuar como preparador de produção em setor crítico, sofreu crise de ansiedade em dezembro de 2022, quando se afastou por sete dias e, em seguida, através de licença previdenciária, com diagnóstico de transtorno psiquiátrico. Apesar de estar em tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicamentos, foi demitido em agosto de 2023, o que motivou pedidos de declaração de garantia no emprego, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamada, por sua vez, nega qualquer vínculo entre o ambiente de trabalho e os problemas de saúde alegados pelo reclamante, afirmando que não há provas de que as doenças tenham origem ocupacional. Sustenta que o reclamante sempre exerceu as suas atividades como operador de máquina calibradora em ambiente adequado, com avaliações periódicas, uso de EPIs e sem exposição a pressão excessiva. Alega ainda que não houve concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) pelo INSS, o que afasta o direito à estabilidade e, consequentemente, torna indevido o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. A empresa impugna os pedidos de danos morais, assédio e dano existencial, argumentando que as alegações são genéricas, sem provas de condutas abusivas ou tratamento humilhante, classificando-as como tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. À análise. A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 19 e 20, inciso II, dispõe que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre as afecções e as atribuições laborais, o perito de confiança do juízo apresentou as seguintes considerações (fls. 3651/3642): No entanto, não há elementos técnicos suficientes para estabelecer um nexo causal ou concausal entre a promoção e o transtorno psiquiátrico, uma vez que o reclamante passava também por uma separação conjugal, um estressor não ocupacional bem conhecido. A boa relação de Ulisses com a empresa, incluindo seu desejo de permanecer nela, reforça a ausência de elementos que possam sugerir uma origem ocupacional para o adoecimento. A surpresa e tristeza pela demissão em 03/08/2023 contribuíram para sua descompensação psiquiátrica, culminando em internação e diagnóstico revisado para transtorno afetivo bipolar. Não foram apresentados os exames de saúde ocupacional. Um pouco antes da demissão, especificamente em 01/08/2023, há registro, no prontuário, de que o reclamante se sentia bem, apesar de que algumas pessoas acharem que estava agitado. Em 09/10/2023, houve atendimento médico de urgência sob a hipótese de quadro psicótico. (…) Embora o adoecimento mental possa dificultar o desempenho das atividades profissionais e diárias, gerando queixas relacionadas ao trabalho, o caso de Ulisses não apresenta elementos suficientes para caracterizar um nexo causal ou concausal entre seu transtorno afetivo bipolar e o ambiente ocupacional. Os fatores não ocupacionais, como a separação conjugal e a história de depressão pré-existente, têm um papel preponderante na manifestação e na evolução da doença. Ulisses também relatou hipertensão arterial, uma condição multifatorial não ocupacional, diagnosticada antes de sua demissão. Além disso, ele apresenta apneia obstrutiva do sono, que não foi dequadamente tratada com CEPAP, o que pode agravar tanto a hipertensão arterial quanto os transtornos psiquiátricos, exacerbando sintomas como cansaço e sonolência diurna. Ulisses está atualmente estável, apto para o trabalho e mantém acompanhamento psiquiátrico. Ele trabalha como motorista de aplicativo e, sob a ótica da psiquiatria forense, está clinicamente apto para o exercício de suas atividades. Não há evidências de que seu transtorno afetivo bipolar tenha origem ocupacional. Ao final, concluiu nos seguintes termos (fls 3643/3659): “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • FOI CONTRATADO PELA RECLAMADA DE 13/10/2014 A 03/08/2023, TRABALHANDO COMO OPERADOR DE MÁQUINA E PREPARADOR; • APRESENTOU TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, MULTIFATORIAL, NÃO OCUPACIONAL, QUE DETERMINOU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DURANTE O CONTRATO COM A RECLAMADA E TAMBÉM APÓS A DEMISSÃO; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Como bem esclarecido pelo perito oficial, o reclamante, atualmente com 44 anos, possui diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (F31) e hipertensão arterial crônica (I10), além de apneia do sono. Todavia, já apresentava histórico de depressão antes de ingressar na empresa reclamada, tendo novo episódio depressivo em dezembro de 2022, com sintomas de ansiedade, insônia e pensamentos suicidas, que o levou a afastamento pelo INSS. Apesar de relatar dificuldades após promoção no trabalho, o perito concluiu que não há nexo causal ou concausal entre o ambiente ocupacional e o quadro de saúde apresentado. Como destacado pelo vistor, o adoecimento do reclamante é de natureza multifatorial e congênita, pois fatores como a separação conjugal e a história de depressão preexistente tiveram um papel preponderante na manifestação e na evolução do quadro. Ou seja, não foram identificadas causas que pudessem estabelecer a ligação direta ou indireta do quadro de saúde mental apresentado pelo autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada. Neste sentido, o perito esclareceu que, um pouco antes da demissão, especificamente em 01/08/2023, há registro, no prontuário, de que o reclamante se sentia bem. Ademais, o reclamante está atualmente estável, apto ao trabalho e atua como motorista de aplicativo, mantendo acompanhamento psiquiátrico. Por tais razões, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atribuições do reclamante em benefício da reclamada e as afecções constatadas, que não lhe retiram a capacidade laboral, conforme constatado pela prova técnica produzida. À vista de tais constatações, não prospera a pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade no emprego, pois não restou comprovado nos autos a percepção de auxílio-doença acidentário ou, ainda, a ocorrência de acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença profissional, nos termos da Súmula nº 378, I, do TST e do artigo 118 da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, também não prospera o pedido de declaração de garantia de emprego com amparo em norma coletiva, a exemplo do que previsto na suposta cláusula 20a do ACT, como aduzido na inicial. Com efeito, como se extrai do TRCT, o reclamante foi dispensado em 03/08/2023 (fl. 18), quando em vigor a CCT 2022/2023, cuja cláusula 20a diz respeito ao adicional noturno (fl. 205), situação que sequer foi discutida nos autos. E, ainda, que se considerasse a CCT 2023/2024, verificar-se-ia que a cláusula 20a deste instrumento diz respeito ao pagamento de férias na aposentadoria, situação que também não se subsume ao caso em discussão (fl. 234). Ainda que se superasse a incorreção da indicação da cláusula coletiva aplicável e, em obediência ao princípio da boa-fé na interpretação dos pedidos, e fosse considerado o direito à estabilidade no emprego após o retorno de beneficio previdenciário, como disposto na cláusula 11a da CCT 2022/2023 (fl. 201), também não prosperaria o pedido autoral. Isso porque, como visto, o autor não ficou afastado por atestado médico ou por benefício previdenciário sem natureza ocupacional nos 90 dias anteriores à dispensa, como apurado pelo histórico médico levantado pela prova pericial médica (fl. 3650) e confirmado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Logo, não prosperam os pedidos de declaração de garantia no emprego, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Na mesma direção, também não foi comprovado o dano, nexo causal nem a alegada ação/omissão dolosa ou culposa do empregador, nos termos do artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo que indevidas as indenizações por danos morais e materiais postuladas. Logo, improcedem os pedidos de declaração de estabilidade no emprego, declaração da nulidade da dispensa, de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva com amparo em estabilidade acidentária ou previsão normativa, além das pretensões de reparação por danos materiais e morais. Indenização por assédio moral No âmbito laboral, o assédio moral configura-se a partir de ações e condutas praticadas pela empregadora ou prepostos, de forma reiterada ou não, de modo a sujeitar o empregado a situações humilhantes ou vexatórias ou, ainda, em decorrência do exercício abusivo do poder diretivo. No caso dos autos, não houve sequer início de prova neste sentido nos autos, encargo probatório do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito autoral alegado (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Improcede. Indenização por danos existenciais A indenização por danos existenciais exige a comprovação de que o labor afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou seus projetos de vida, ônus que cabia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito autoral (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. No caso, à míngua de provas em sentido contrário, os registros de ponto juntados aos autos fazem prova da jornada cumprida pelo autor, (fls. 392 e ss.), os quais revelam que o autor prestava serviços das 6h às 14h30, em regra, com intervalo intrajornada, sem vulneração aos limites da jornada legal, tanto que sequer perseguiu o pagamento de horas extras nos autos. Ademais, o autor também não fez qualquer outra prova de que a prestação de serviços em favor da empregadora teria prejudicado suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limitando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta ilícita da empresa nos termos alegados na inicial. Improcede. Adicionais de periculosidade e insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou periculosidade durante todo o período contratual. Alega ter trabalhado em ambiente altamente insalubre e perigoso, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos como ruídos excessivos, óleos, solventes, graxa e calor, além de riscos elétricos provenientes da operação de Máquina de Teste Térmico em Disjuntores. A reclamada nega que o autor tenha laborado sob tais condições e destaca a impossibilidade legal de cumulação dos adicionais. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante, restou determinada a produção de prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT. A referida prova se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 3674 e ss., pelo qual se apresentou a seguinte conclusão: IX – CONCLUSÃO Em síntese evidenciou-se que as atividades de reclamante no local averiguado, apresentavam caráter estritamente operacional, laborando rotineiramente na montagem e testes de disjuntores. No que tange aos agentes insalubres e periculosos, conforme descrito na seção IV e V, deste laudo, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações das partes e paradigma, não identificado elementos que subsidiem a insalubridade e periculosidade dentro do regramento normativo. - NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, conforme NR 15 – Anexos em todo o período avaliado; - NÃO CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexos em todo o período avaliado; Sendo estes os dados apurados e avaliados, ficam à disposição de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos e os devidos fins. O perito concluiu que, embora tenha ocorrido a exposição a agentes insalubres, tais como ruído e graxa, não ocorreu a extrapolação dos limites de tolerância. As medições apontaram níveis de ruído entre 81 e 84 dB, abaixo do limite de tolerância previsto na NR-15, e o contato com graxa foi eventual e sem manuseio direto, não configurando exposição insalubre. Além disso, foram fornecidos e utilizados EPIs adequados, como luvas, protetor auricular, creme de proteção e calçados de segurança. Quanto à periculosidade, o perito apurou que os testes elétricos realizados pelo reclamante ocorriam em equipamentos com tensão de 24V em corrente contínua, caracterizando-se como extra baixa tensão, sem risco de choque elétrico. Não houve contato com explosivos, inflamáveis ou outras situações previstas nos anexos da NR-16 que justificassem o adicional de periculosidade. Ademais, o perito respondeu aos quesitos do reclamante no laudo, não tendo sido apresentados quesitos suplementares, apenas discordância com as conclusões bem fundamentadas do especialista. Verifica-se, portanto, que as diligências periciais foram desenvolvidas por profissional técnico capacitado e idôneo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos em sentido contrário (art. 479 do CPC), pelo que prevalecem as conclusões técnicas apresentadas nos autos. Nesses termos, indevidos os adicionais e reflexos pleiteados com base no argumento de exposição à labor insalubre ou perigoso, bem como o pleito de retificação de PPP. Multa por litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada pela parte autora que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Rejeito. Expedição de ofícios Indefere-se o pedido de expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à S.R.T, por ausência de atos/ilícitos que justifiquem a medida. De toda forma, isso não impede que a parte interessada comunique às autoridades competentes o que entender cabível no que tange à eventual apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. Rejeito. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (f. 13), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º, da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3º, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia realizada. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados à União Federal, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ULISSES BATISTA DE MIRANDA em face de ABB ELETRIFICACAO LTDA., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$6.208,00, calculadas sobre valor da causa de R$310.400,00 (artigo 789 da CLT). Isento. Intimem-se as partes e os peritos. CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES BATISTA DE MIRANDA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Abb Eletrificacao Ltda

ID: 277832778

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-41.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS ULISSES BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ABB ELETRIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010891-41.2024.5.03.0031 : ULISSES BATISTA DE MIRANDA : ABB ELETRIFICACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010891-41.2024.5.03.0031 : ULISSES BATISTA DE MIRANDA : ABB ELETRIFICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4530f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ULISSES BATISTA DE MIRANDA propõe reclamação trabalhista em face de ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA., todos qualificados, deduzindo pedidos de declaração de nulidade da demissão e reintegração ao emprego em razão da estabilidade acidentária/normativa ou pagamento de indenização substitutiva, além de indenização por danos morais e materiais com base no mesmo fundamento, indenização por danos existenciais, adicional de insalubridade e retificação do PPP, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$310.400,00. Juntou documentos. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira tentativa de conciliação. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional e de insalubridade/periculosidade Ato contínuo, a parte autora impugnou a defesa. Foram juntados laudos técnicos a cargo dos respectivos peritos, seguidos de manifestação das partes. Realizada nova audiência, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.464/2017 Conforme tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) (Tema 23) pelo Col. TST, “a Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, o que será analisado em conformidade com as matérias aduzidas nos autos. Registre-se, ainda, que as disposições de natureza processual aplicam-se em conformidade com a data do ajuizamento da ação. Impugnação ao valor atribuído aos pedidos e à causa. Inépcia da inicial Uma vez invocada a incorreção numerária, caberia à reclamada demonstrar o valor que entende como correto, ônus do qual não se desvencilhou, pois se limitou a apresentar alegações genéricas sobre o tema. Por fim, reitero que, em recente decisão do C. TST, os valores deduzidos na inicial foram considerados mera estimativa. Rejeito. Prescrição Devidamente arguida, pronuncio prescritas as pretensões quanto aos créditos anteriores a 05/06/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR, art. 11, caput da CLT e do art. 487, II, do CPC. Acidente do trabalho. Nulidade da dispensa. Indenização por danos morais (doença ocupacional, assédio, dano existencial) O autor sustenta que foi acometido por doença ocupacional, pois desenvolveu depressão, síndrome de Burnout, hipertensão e apneia do sono em razão do ambiente laboral marcado por intensa pressão, gerenciamento por estresse e acúmulo de responsabilidades sem preparo técnico adequado. Alega que, após ter sido forçado a atuar como preparador de produção em setor crítico, sofreu crise de ansiedade em dezembro de 2022, quando se afastou por sete dias e, em seguida, através de licença previdenciária, com diagnóstico de transtorno psiquiátrico. Apesar de estar em tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicamentos, foi demitido em agosto de 2023, o que motivou pedidos de declaração de garantia no emprego, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamada, por sua vez, nega qualquer vínculo entre o ambiente de trabalho e os problemas de saúde alegados pelo reclamante, afirmando que não há provas de que as doenças tenham origem ocupacional. Sustenta que o reclamante sempre exerceu as suas atividades como operador de máquina calibradora em ambiente adequado, com avaliações periódicas, uso de EPIs e sem exposição a pressão excessiva. Alega ainda que não houve concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) pelo INSS, o que afasta o direito à estabilidade e, consequentemente, torna indevido o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. A empresa impugna os pedidos de danos morais, assédio e dano existencial, argumentando que as alegações são genéricas, sem provas de condutas abusivas ou tratamento humilhante, classificando-as como tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. À análise. A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 19 e 20, inciso II, dispõe que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre as afecções e as atribuições laborais, o perito de confiança do juízo apresentou as seguintes considerações (fls. 3651/3642): No entanto, não há elementos técnicos suficientes para estabelecer um nexo causal ou concausal entre a promoção e o transtorno psiquiátrico, uma vez que o reclamante passava também por uma separação conjugal, um estressor não ocupacional bem conhecido. A boa relação de Ulisses com a empresa, incluindo seu desejo de permanecer nela, reforça a ausência de elementos que possam sugerir uma origem ocupacional para o adoecimento. A surpresa e tristeza pela demissão em 03/08/2023 contribuíram para sua descompensação psiquiátrica, culminando em internação e diagnóstico revisado para transtorno afetivo bipolar. Não foram apresentados os exames de saúde ocupacional. Um pouco antes da demissão, especificamente em 01/08/2023, há registro, no prontuário, de que o reclamante se sentia bem, apesar de que algumas pessoas acharem que estava agitado. Em 09/10/2023, houve atendimento médico de urgência sob a hipótese de quadro psicótico. (…) Embora o adoecimento mental possa dificultar o desempenho das atividades profissionais e diárias, gerando queixas relacionadas ao trabalho, o caso de Ulisses não apresenta elementos suficientes para caracterizar um nexo causal ou concausal entre seu transtorno afetivo bipolar e o ambiente ocupacional. Os fatores não ocupacionais, como a separação conjugal e a história de depressão pré-existente, têm um papel preponderante na manifestação e na evolução da doença. Ulisses também relatou hipertensão arterial, uma condição multifatorial não ocupacional, diagnosticada antes de sua demissão. Além disso, ele apresenta apneia obstrutiva do sono, que não foi dequadamente tratada com CEPAP, o que pode agravar tanto a hipertensão arterial quanto os transtornos psiquiátricos, exacerbando sintomas como cansaço e sonolência diurna. Ulisses está atualmente estável, apto para o trabalho e mantém acompanhamento psiquiátrico. Ele trabalha como motorista de aplicativo e, sob a ótica da psiquiatria forense, está clinicamente apto para o exercício de suas atividades. Não há evidências de que seu transtorno afetivo bipolar tenha origem ocupacional. Ao final, concluiu nos seguintes termos (fls 3643/3659): “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • FOI CONTRATADO PELA RECLAMADA DE 13/10/2014 A 03/08/2023, TRABALHANDO COMO OPERADOR DE MÁQUINA E PREPARADOR; • APRESENTOU TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, MULTIFATORIAL, NÃO OCUPACIONAL, QUE DETERMINOU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DURANTE O CONTRATO COM A RECLAMADA E TAMBÉM APÓS A DEMISSÃO; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Como bem esclarecido pelo perito oficial, o reclamante, atualmente com 44 anos, possui diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (F31) e hipertensão arterial crônica (I10), além de apneia do sono. Todavia, já apresentava histórico de depressão antes de ingressar na empresa reclamada, tendo novo episódio depressivo em dezembro de 2022, com sintomas de ansiedade, insônia e pensamentos suicidas, que o levou a afastamento pelo INSS. Apesar de relatar dificuldades após promoção no trabalho, o perito concluiu que não há nexo causal ou concausal entre o ambiente ocupacional e o quadro de saúde apresentado. Como destacado pelo vistor, o adoecimento do reclamante é de natureza multifatorial e congênita, pois fatores como a separação conjugal e a história de depressão preexistente tiveram um papel preponderante na manifestação e na evolução do quadro. Ou seja, não foram identificadas causas que pudessem estabelecer a ligação direta ou indireta do quadro de saúde mental apresentado pelo autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada. Neste sentido, o perito esclareceu que, um pouco antes da demissão, especificamente em 01/08/2023, há registro, no prontuário, de que o reclamante se sentia bem. Ademais, o reclamante está atualmente estável, apto ao trabalho e atua como motorista de aplicativo, mantendo acompanhamento psiquiátrico. Por tais razões, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atribuições do reclamante em benefício da reclamada e as afecções constatadas, que não lhe retiram a capacidade laboral, conforme constatado pela prova técnica produzida. À vista de tais constatações, não prospera a pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade no emprego, pois não restou comprovado nos autos a percepção de auxílio-doença acidentário ou, ainda, a ocorrência de acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença profissional, nos termos da Súmula nº 378, I, do TST e do artigo 118 da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido, também não prospera o pedido de declaração de garantia de emprego com amparo em norma coletiva, a exemplo do que previsto na suposta cláusula 20a do ACT, como aduzido na inicial. Com efeito, como se extrai do TRCT, o reclamante foi dispensado em 03/08/2023 (fl. 18), quando em vigor a CCT 2022/2023, cuja cláusula 20a diz respeito ao adicional noturno (fl. 205), situação que sequer foi discutida nos autos. E, ainda, que se considerasse a CCT 2023/2024, verificar-se-ia que a cláusula 20a deste instrumento diz respeito ao pagamento de férias na aposentadoria, situação que também não se subsume ao caso em discussão (fl. 234). Ainda que se superasse a incorreção da indicação da cláusula coletiva aplicável e, em obediência ao princípio da boa-fé na interpretação dos pedidos, e fosse considerado o direito à estabilidade no emprego após o retorno de beneficio previdenciário, como disposto na cláusula 11a da CCT 2022/2023 (fl. 201), também não prosperaria o pedido autoral. Isso porque, como visto, o autor não ficou afastado por atestado médico ou por benefício previdenciário sem natureza ocupacional nos 90 dias anteriores à dispensa, como apurado pelo histórico médico levantado pela prova pericial médica (fl. 3650) e confirmado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Logo, não prosperam os pedidos de declaração de garantia no emprego, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Na mesma direção, também não foi comprovado o dano, nexo causal nem a alegada ação/omissão dolosa ou culposa do empregador, nos termos do artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo que indevidas as indenizações por danos morais e materiais postuladas. Logo, improcedem os pedidos de declaração de estabilidade no emprego, declaração da nulidade da dispensa, de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva com amparo em estabilidade acidentária ou previsão normativa, além das pretensões de reparação por danos materiais e morais. Indenização por assédio moral No âmbito laboral, o assédio moral configura-se a partir de ações e condutas praticadas pela empregadora ou prepostos, de forma reiterada ou não, de modo a sujeitar o empregado a situações humilhantes ou vexatórias ou, ainda, em decorrência do exercício abusivo do poder diretivo. No caso dos autos, não houve sequer início de prova neste sentido nos autos, encargo probatório do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito autoral alegado (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Improcede. Indenização por danos existenciais A indenização por danos existenciais exige a comprovação de que o labor afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou seus projetos de vida, ônus que cabia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito autoral (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. No caso, à míngua de provas em sentido contrário, os registros de ponto juntados aos autos fazem prova da jornada cumprida pelo autor, (fls. 392 e ss.), os quais revelam que o autor prestava serviços das 6h às 14h30, em regra, com intervalo intrajornada, sem vulneração aos limites da jornada legal, tanto que sequer perseguiu o pagamento de horas extras nos autos. Ademais, o autor também não fez qualquer outra prova de que a prestação de serviços em favor da empregadora teria prejudicado suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limitando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta ilícita da empresa nos termos alegados na inicial. Improcede. Adicionais de periculosidade e insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou periculosidade durante todo o período contratual. Alega ter trabalhado em ambiente altamente insalubre e perigoso, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos como ruídos excessivos, óleos, solventes, graxa e calor, além de riscos elétricos provenientes da operação de Máquina de Teste Térmico em Disjuntores. A reclamada nega que o autor tenha laborado sob tais condições e destaca a impossibilidade legal de cumulação dos adicionais. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante, restou determinada a produção de prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT. A referida prova se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 3674 e ss., pelo qual se apresentou a seguinte conclusão: IX – CONCLUSÃO Em síntese evidenciou-se que as atividades de reclamante no local averiguado, apresentavam caráter estritamente operacional, laborando rotineiramente na montagem e testes de disjuntores. No que tange aos agentes insalubres e periculosos, conforme descrito na seção IV e V, deste laudo, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações das partes e paradigma, não identificado elementos que subsidiem a insalubridade e periculosidade dentro do regramento normativo. - NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, conforme NR 15 – Anexos em todo o período avaliado; - NÃO CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexos em todo o período avaliado; Sendo estes os dados apurados e avaliados, ficam à disposição de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos e os devidos fins. O perito concluiu que, embora tenha ocorrido a exposição a agentes insalubres, tais como ruído e graxa, não ocorreu a extrapolação dos limites de tolerância. As medições apontaram níveis de ruído entre 81 e 84 dB, abaixo do limite de tolerância previsto na NR-15, e o contato com graxa foi eventual e sem manuseio direto, não configurando exposição insalubre. Além disso, foram fornecidos e utilizados EPIs adequados, como luvas, protetor auricular, creme de proteção e calçados de segurança. Quanto à periculosidade, o perito apurou que os testes elétricos realizados pelo reclamante ocorriam em equipamentos com tensão de 24V em corrente contínua, caracterizando-se como extra baixa tensão, sem risco de choque elétrico. Não houve contato com explosivos, inflamáveis ou outras situações previstas nos anexos da NR-16 que justificassem o adicional de periculosidade. Ademais, o perito respondeu aos quesitos do reclamante no laudo, não tendo sido apresentados quesitos suplementares, apenas discordância com as conclusões bem fundamentadas do especialista. Verifica-se, portanto, que as diligências periciais foram desenvolvidas por profissional técnico capacitado e idôneo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos em sentido contrário (art. 479 do CPC), pelo que prevalecem as conclusões técnicas apresentadas nos autos. Nesses termos, indevidos os adicionais e reflexos pleiteados com base no argumento de exposição à labor insalubre ou perigoso, bem como o pleito de retificação de PPP. Multa por litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada pela parte autora que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Rejeito. Expedição de ofícios Indefere-se o pedido de expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à S.R.T, por ausência de atos/ilícitos que justifiquem a medida. De toda forma, isso não impede que a parte interessada comunique às autoridades competentes o que entender cabível no que tange à eventual apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. Rejeito. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (f. 13), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º, da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3º, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia realizada. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados à União Federal, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ULISSES BATISTA DE MIRANDA em face de ABB ELETRIFICACAO LTDA., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$6.208,00, calculadas sobre valor da causa de R$310.400,00 (artigo 789 da CLT). Isento. Intimem-se as partes e os peritos. CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABB ELETRIFICACAO LTDA

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Processo nº 1000421-83.2025.4.01.3604

ID: 282817801

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-83.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONI VANDERSON EMERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONI VANDERSON EMERICH em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Alegou a parte autora: "consoante se observa no processo administrativo em anexo (doc. 2), o Requerente foi autuado em data de 01.10.2012, onde foi lavrado o Auto de Infração nº 644128-D, sob a motivação de "Destruir 587,0 ha de floresta nativa pertencente ao Bioma Amazônico objeto de especial preservação, sem a autorização do órgão ambiental competente, através de derrubada de floresta/arvores com auxílio de motosserras. Coordenada S 07°51'38,15" – 54°47'46,2"W”.; que “da mesma forma, foi lavrado o Termo de Embargo nº 364861-C, com a seguinte descrição: "Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima e cultivo de pasto, restrito a área de 587,0 hectares, objeto da infração ambiental, auto de infração nº 644128-D, conforme mapa anexo e relação dos vértices de delimitação da área embargada”.; que houve prescrição no caso concreto. Liminarmente, requereu “seja determinada a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” No mérito, pugnou “seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para fins de reconhecer prescrição aqui demonstrada, anulando o Auto de Infração nº 644128-D e Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, cassando todos os seus efeitos, confirmando a liminar concedida em favor do Requerente, como medida de Justiça” Informação de prevenção positiva. (ID 2176568872) Determinada a intimação da “parte Autora deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), SE MANIFESTE NESTES AUTOS, acerca de eventual litispendência e/ou conexão deste processo, objeto deste Despacho, levando-se em consideração os processos constantes na Informação de Prevenção de "ID 2176568872. (ID 2176602785) Manifestação da parte autora. (ID 2177744665) Declarada a inexistência de conexão e/ou litispendência no caso em epígrafe. Postergada a análise da tutela provisória. Determinada a citação. (ID 2179139284) O IBAMA apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, dispondo que: ausente os requisitos da tutela para suspender o termo de embargos e do auto de infração; inexistência de ocorrência da prescrição (ID 2184668288). Contestação apresentada, na qual se alegou, em síntese: a preliminar de incompetência do Juízo de Diamantino/MT; ausência da prescrição intercorrente. (ID 2185133514) Impugnação à contestação (ID 2185609111). É o relatório necessário, DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O IBAMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que, nos autos do processo nº 1000681-57.2025.4.01.3606, o autor juntou documento datado de 02/04/2025 como prova de residência, cujo CEP é 78350-000, pertencente ao município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. Diante disso, sustenta que a jurisdição seria da Subseção Judiciária de Juína (ID 2185133514). Em sede de impugnação à contestação, o autor afirma que possui diversos imóveis rurais, entre os quais se alterna, motivo pelo qual possui mais de um domicílio. Alega, ainda, ter acostado aos autos comprovante de residência sob o ID 2176431899, demonstrando domicílio na cidade de Arenápolis, a qual está sob a jurisdição deste Juízo, da SSJ de Diamantino/MT. Razão assiste à parte autora. O art. 71 do Código Civil admite que a pessoa natural possua mais de um domicílio. Assim, tendo a parte autora comprovado residência em Arenápolis, este Juízo é competente para apreciação do feito, nos termos da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, o documento apresentado pela parte ré apenas comprova que o autor também possui domicílio em Brasnorte, conforme comprovante de endereço juntado nos autos nº 1000681-57.2025.4.01.3606 (ID 2185133563 – pág. 2). Tal elemento, longe de infirmar a alegação do autor, a corrobora, pois confirma a existência de múltiplos domicílios. A conclusão seria diversa apenas se restasse demonstrado que o autor não possui domicílio em Arenápolis, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a preliminar ventilada. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). A Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1.999, além de outras providências, estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Conforme o art. 1°, § 1º, da supracitada norma, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em outras palavras, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da mesma forma, o art. 22 do Decreto nº 6514/2008 relaciona as hipóteses de interrompe a prescrição: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo ambiental nº 02048.000642/2012-30, juntado no ID 2176431975, é assim apresentada: => Lavratura do infração nº 644128-D e o termo de embargo nº 364861 em 01/10/2012 (2176431975 - Pág. 2 e 3); => Defesa administrativa protocolada em 08/06/2015 (ID 2176431975 - Pág. 25); => Em 21/06/2018 foi juntado aos autos Relatório Final de 1ª instância (ID 2176431975 - Pág. 63); => Em 12/03/2021 foi juntado aos autos Relatório Circunstanciado (ID 2176431975 - Pág. 87); => Em 17/03/2021 decisão de 1ª instância homologatória (ID 2176431975 - Pág. 110). Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos entre a data da apresentação da entre defesa administrativa e o Relatório Final de 1ª instância (08/06/2015 a 21/06/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Destaco ainda por uma análise não exauriente, que é forte a jurisprudência no sentido de que, em razão da acessoriedade, o termo de embargo deve ser declarado nulo, caso verificada a prescrição intercorrente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 726028-D e do Termo de Embargo nº 499077-C. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. De fato, após a notificação do autuado em 15/07/2011 e a apresentação da contradita do agente autuante em 02/07/2015, sem nenhuma informação de decisão administrativa até então, observa-se o lastro temporal de mais de 03 (três) anos entre as efetivas movimentações que dessem seguimento apropriado ao processo administrativo. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Na insubsistência do processo administrativo, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do recorrido da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Resta afastada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Retifique-se a autuação. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do IBAMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. (AC 0003887-62.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) – Destaquei ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face de sentença, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio José dos Santos, visando a desconstituição do auto de infração e do termo de embargo emitidos pelo órgão ambiental, no contexto de uma suposta infração ambiental. 2. No caso concreto, o Auto de Infração nº 9051935-E, lavrado em 25/09/2014, teve sua decisão administrativa proferida apenas em 27/08/2021, sem que fossem praticados atos interruptivos do prazo prescricional durante o período de mais de seis anos. A prescrição intercorrente está configurada. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. A notificação por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), especialmente quando o endereço do autuado é conhecido, como no presente caso, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo. 7. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. (AC 1001097-59.2024.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - Destaquei Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. As consequências negativas da manutenção dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo são evidentes, seja pela restrição de créditos, seja pela impossibilidade indevida de se concretizar a função social do imóvel descrito na inicial. Nessa confluência, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para determinar “a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” (ID 2176431198, p. 25, 1). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Wanderson Galvao Pereira x Spe Bambui 027 Ltda e outros

ID: 326944342

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-92.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GALVAO PEREIRA

Polo Passivo:

SPE BAMBUI 027 LTDA SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI 027 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad62e2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDERSON GALVÃO PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 25.04.2025, reclamação trabalhista em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 03.08.2022, exercendo a função de servente de pedreiro, tendo como último dia trabalhado 29.10.2024. Pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, pagamento de horas extras, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$64.688,24. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesas, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A SBDI-1 do TST uniformizou o entendimento no sentido de que, “a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC ", conforme ementa do julgado: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 10472-61.2015.5.18.0211 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) Considerando que pedidos foram apresentados de forma líquida, com ressalvas, os valores principais apurados em liquidação poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS Afirmou a parte reclamante que “As Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, vez que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º e 3° da CLT.” Examino. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT que: "Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Cabia, portanto, à parte reclamante o ônus em demonstrar a existência do grupo econômico (artigo 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Na hipótese, diante da confissão do preposto das reclamadas, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. UNICIDADE CONTRATUAL Considerados as pretensões obreiras é necessário perquirir sobre a existência da unicidade contratual alegada em sua petição inicial. Por unicidade de contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo, lição esta que se extrai do art. 453 d CLT. A norma, contudo, traz três exceções que, quando caracterizadas, importam no afastamento da unicidade: a) demissão por justa causa; b) recebimento de indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. É importante ressaltar que, com base no princípio da primazia da realidade, em regra, no caso de ausência de interrupção da prestação de serviço o pagamento das verbas rescisórias não afastaria o reconhecimento da unicidade contratual, pois haveria presunção relativa de fraude. Com efeito, foram juntados aos TRCT’s de fls. 155/156, 187 e 196/197 evidenciando um intervalo de pactuação entre os contratos de trabalho de poucos dias. Diga-se que os referidos documentos rescisórios foram devidamente firmados pelo obreiro, não havendo qualquer alegação de fraude ou coação, além de ter ocorrido o pagamento dos valores ali contates. Não obstante isso, não há nos autos provas de que a parte reclamante tenha exercido suas atividades sem alteração das condições de trabalho, isso porque embora as reclamadas formem um grupo econômico, as atividades do obreiro se deram em distintos canteiros de obra. Vale ressaltar que o reconhecimento do grupo econômico não enseja o automático reconhecimento da unicidade contratual. Para além disso não há nos autos provas robustas da intenção das reclamadas em fraudar a legislação trabalhista, o que não se pode presumir que tenha acontecido. Cabia, pois, à parte reclamante produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme prescrevem o artigo 818, I da CLT e o inciso I do artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foram produzidas provas a esse respeito. Diante de tais argumentos, não reconheço a unicidade contratual. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos a cada um dos contratos de trabalho da parte reclamante (fls. 208/216, e fls. 266/271), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, aplicar-se-á os termos da Súmula 338 do C. TST, presumindo-se, pois, a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com a possibilidade de essa ser afastada por prova em sentido contrário. Sobre os fatos, a parte reclamante disse que “batia corretamente o ponto na entrada e saída”. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que “registrava corretamente o ponto na entrada e saída; que o ponto era biométrico; que tinha acesso ao espelho de ponto; que conferia se os espelhos de ponto estavam corretos; que, ao conferir os espelhos de ponto, os horários estavam sempre corretos; que batia o ponto referente ao intervalo para refeição e descanso; que as marcações dos intervalos para refeição e descanso também estavam corretas”. A única testemunha ouvida apontou que a jornada de trabalho era corretamente anotada, fato esse confirmado pela parte reclamante. A parte reclamante impugnou os cartões de ponto carreados aos autos de forma genérica, sem produzir provas capazes de infirmá-los. Ausentes quaisquer provas de trabalho em sobrejornada para os períodos em que não vieram aos autos os controles de jornada, e diante da validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, juntamente com os contracheques, era ônus da parte autora apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não pagas e nem compensadas, o que não ocorreu. Por cautela, registre-se que, pela análise dos recibos de pagamento trazidos com a defesa, verifica-se que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras e de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL NORMATIVO Pugnou a parte reclamante o pagamento de adicional estipulado nas normas coletivas da categoria ao argumento de que exerceu a função operador de cremalheira. Examino. As normas coletivas trazidas com a inicial dispõem que: “CLÁUSULA NONA - DOS ADICIONAIS Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.” (CCT 2021/2023 e 2023/2025) Registro que no período relativo ao primeiro contrato cabia à parte reclamante comprovar que exerceu a atividade de operador de cremalheira (art. 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que “foi admitido em novembro/2022; que foi admitido como servente, mas exercia a função de assistente de operador de cremalheira; que quando foi admitido o reclamante trabalhava de servente ‘no pé da cremalheira’; que assim que o depoente foi admitido o reclamante também passou a exercer a função de ajudante de cremalheira; que no início de 2023 fez o curso de operador de cremalheira juntamente com o reclamante; que além de operar a cremalheira o reclamante também fazia o serviço de servente de pedreiro”. É possível extrair do depoimento acima transcrito que o obreiro, a partir de novembro/2022 passou a exercer, mesmo sem a qualificação exigida a função de operador de cremalheira, tendo exercido essa função durante a vigência dos dois outros contratos com as reclamadas. Nesse passo, verifico pelos contracheques juntados aos autos que as reclamadas não efetuaram o pagamento do adicional constante das normas coletivas pelo exercício da função de operador de cremalheira. Posto isso, julgo procedente para condenar as reclamadas no pagamento, a partir de novembro/2022, do adicional estipulado na norma coletiva e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante, pois inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa convencional uma vez que os reclamados deixaram de cumprir o estabelecido nas normas coletivas. Pois bem. As normas coletivas 2021/2023 e 2023/2025 estabeleceram que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para quaisquer das partes que infringir as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho. No caso, ficou verificado, em tópico anterior, que a parte reclamada não observou as normas coletivas no que se refere ao pagamento do adicional em razão da operação de cremalheira pelo reclamante. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa normativa prevista nas CCT 2021/2023 e 2023/2025, observados os estritos limites do pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim, condeno o primeiro reclamado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por WANDERSON GALVÃO PEREIRA em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SPE BAMBUI 027 LTDA

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