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Processo nº 0044298-34.2024.8.26.0100

ID: 328363508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044298-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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RAMON VICENTE BIANCO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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Processo 0044298-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1059669-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mbga Securitizadora S/A - Vistos. I - Inferido expedição de ofício à C… Processo 0044298-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1059669-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mbga Securitizadora S/A - Vistos. I - Inferido expedição de ofício à CVM, pois já abrangido pelo sistema Sisbajud. II - Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. III - Para apreciação do pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, deverá o exequente apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida. Desde logo, adverte-se que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Monalisa Gomes Da Silva

ID: 332891938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151650-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

MONALISA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA REIS ESCALA CASTREJON

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO

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Processo 1151650-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Monalisa Gomes da Silva - Fls. 139/143: Para apreciação do pedido de gratuid… Processo 1151650-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Monalisa Gomes da Silva - Fls. 139/143: Para apreciação do pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias, traga a parte os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse perseguida: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Defiro o pedido de denunciação da lide da empresa Porto Seguro na forma do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias no Sistema. Caso indeferido o pedido de gratuidade ou decorrido o prazo para apresentação dos documentos mencionados no primeiro parágrafo, deverá a ré denunciante providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, as despesas de diligencias do Oficial de Justiça ou para a carta digital para a citação da denunciada na forma do artigo 131 do CPC, especificando o endereço a ser diligenciado. Cumprido o item anterior, deverá ser expedida a carta de citação/intimação da denunciada. - ADV: LARISSA REIS ESCALA CASTREJON (OAB 412393/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO (OAB 387764/SP)

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Marli Madalena Bonfada Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334079624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052419-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MADALENA BONFADA NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1052419-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Madalena Bonfada Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 92 e segs.: Ciente do comparecimento e a… Processo 1052419-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Madalena Bonfada Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 92 e segs.: Ciente do comparecimento e apresentação de contestação pela ré. Antes de dar cumprimento à decisão de fls. 35, há que se regularizar a representação processual da parte autora. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Zeila Teixeira Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335472748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052446-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEILA TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0052446-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1107442-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Zeila Teixeira Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiament… Processo 0052446-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1107442-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Zeila Teixeira Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - A sentença de p. 142-148 dos autos principais julgou parcialmente procedente a demanda para: "condenar a ré à limitação dos juros remuneratórios do contrato de nº 021630022192 ao patamar de 7,77% a.m. e 125,1% a.a. Consequentemente, condeno a ré ao abatimento dos valores pagos a maior ou, caso o contrato já tenha sido quitado, a restituição de forma simples em favor da autora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de metade (CPC, art. 86, caput). Vedada a compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial, os quais constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar (CPC, art. 85, §14). Assim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados, equitativamente, em R$ 3.000,00 (CPC, art. 85, §8º)"(p.148). Acórdão de p. 201-209 dos autos principais confirmou a sentença, negando provimento ao recurso; majorou os honorários arbitrados para R$ 3.500,00. Trata-se, portanto, de condenação à restituição do valor pago a maior pela autora, ora exequente, levando em conta a incidência dos juros remuneratórios conforme taxa média do mercado. O cálculo da condenação não exige fase prévia de liquidação de sentença. É possível se valer mesma forma de cálculo utilizada pela instituição financeira para atualizar a dívida, bastando considerar a taxa média de juros fixada pelo Banco Central, para o período em discussão. Todavia, de fato, o valor executado possui excesso de R$ 176,80, uma vez que a exequente está cobrando custas que foram recolhidas pela parte executada (p. 431-432 dos autos principais), sendo certo que a parte ativa litigou com o beneficio da gratuidade processual (p. 81-82). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos nos autos da execução deflagrada como fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Zeila Teixeira Rocha, para arbitrar o valor exequendo em R$ 3.608,11. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (CPC, art. 85, §8º). Por litigar sob o manto da gratuidade processual (p. 81-82), a execução das verbas de sucumbência se condiciona ao atendimento do disposto no art. 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1004783-76.2025.8.26.0637

ID: 339058601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DE LOURDES CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Processo 1004783-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Darci de Lourdes Custodio - Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova ajuizada por DARCI D… Processo 1004783-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Darci de Lourdes Custodio - Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova ajuizada por DARCI DE LOURDES CUSTÓDIO em face de BANCO AGIBANK, ambos qualificados nos autos. Às fls. 38/39 foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Sem atender ao determinado, a parte autora requereu a desistência da ação (fls. 66/67). Nestes termos, não atendida a determinação de fls. 34, não comprovada documentalmente a alegada pobreza jurídica nem regularizada a representação processual, impõe-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a extinção do feito. Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Considerando que o fato gerador das custas processuais de ingresso é a distribuição do feito, proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu I. Advogado, via publicação no DJE, ao recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Apolo Medicina E Análise Diagnóstica Ltda

ID: 300837494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131474-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

APOLO MEDICINA E ANáLISE DIAGNóSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCAS ROSA DOHMEN

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1131474-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apolo Medicina e Análise Diagnóstica Ltda - Vistos. No prazo de … Processo 1131474-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apolo Medicina e Análise Diagnóstica Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde x E7 Reabilitação Neurofuncional - Clínicas Especializadas Ltda

ID: 295333423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Polo Passivo:

E7 REABILITAçãO NEUROFUNCIONAL - CLíNICAS ESPECIALIZADAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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BRUNO ROCHA RAMOS

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019148-34.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019148-34.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Embargdo: E7 Reabilitação Neurofuncional - Clínicas Especializadas Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E FIXOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUNATIA EM DINHEIRO OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.2. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO E DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE FIXOU INCORRETAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 336.075,59, QUANDO O CORRETO É R$ 336.074,59.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A EMBARGANTE FOI INTEGRALMENTE VENCIDA APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.6. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. DEVE SER CORRIGIDO ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM ACÓRDÃO, AINDA QUE DE PEQUENO VALOR, PARA ADEQUAR O CONTEÚDO DECISÓRIO À REALIDADE DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ESCLARECE A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE EMBARGANTE E MANTÉM A CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 1022, I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Bruno Rocha Ramos (OAB: 503953/SP) - Rafael de Jesus Jaime Rodrigues (OAB: 258560/SP) - 5º andar

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Intercement Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial) x Mover Participações S.A. e outros

ID: 314902724

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-67.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

MOVER PARTICIPAÇÕES S.A. VINICIUS ARAUJO DE MORAES

despacho_em_peticao

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art… Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005 para que não haja qualquer forma de constrição de bens. Pede a suspensão do feito, com proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, a advertência do autor da possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, no caso do credor insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos autos da recuperação, a liberação de depósitos recursais e apólice, a isenção de depósitos recursais e reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação e determinada a suspensão do eventual crédito oriundo deste feito trabalhista junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Não há que se falar em suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, diante da expressa norma contida no art. 6º, caput e §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 11.101/05. Determino o encaminhamento, via malote digital, ao juízo da execução, deste despacho, da petição e documentos colacionados, a fim de que examine o pedido de liberação dos depósitos recursaise apólice de seguro, como entender de direito, podendo ser abertos autos suplementares (na classe disponível no PJE que entender compatível) ou utilizado qualquer outro meio que entender adequado, bem como mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC e outras soluções que compreenda pertinente, e caso julgue necessário, facultar às partes a anexação de outras peças dos autos principais que entender relevantes. Não há controvérsia a respeito de preparo de recurso da peticionante a ser decidido. Nada a deferir. Retifique-se a autuação a fim de que passe a constar como agravante INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Notifique-se o reclamante. Após, voltem-me conclusos.

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Itaú Unibanco S.A x Cinthia Bueno Espadafora e outros

ID: 332895755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038381-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CINTHIA BUENO ESPADAFORA LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA MGP SAúDE - SERVIçOS MéDICOS ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA ONCARE SAúDE E SEGURANçA OCUPACIONAL LTDA RICARDO LUPIANHES PACHECO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e … Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e Segurança Ocupacional Ltda - - LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA - - ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA - - RICARDO LUPIANHES PACHECO - - CINTHIA BUENO ESPADAFORA - - Mgp Saúde - Serviços Médicos - - ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1128564-34.2024.8.26.0100

ID: 332755809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128564-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1128564-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marcelo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Marcelo cont… Processo 1128564-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marcelo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Marcelo contra Carolina de Cerqueira Gama Eickensheidt. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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