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One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x André Paulo Correa De Carvalho

ID: 331409949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071485-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDRé PAULO CORREA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: André Paulo Correa de Carvalho - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA”. ADQUIRENTE QUE RECLAMA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO ÍNDICE INCC, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSISTINDO NO MÉRITO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARGUINDO AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04 OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE IPCA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE REFLETE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA QUE ADOTOU O ÍNDICE DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC. ÍNDICE QUE SOMENTE É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONTRATO COM PRAZO SUPERIOR A TRINTA E SEIS (36) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSITIVO MENCIONADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE ENTRADA DE R$ 909,00, QUATRO (4) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE 10.610,00, VINTE (20) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE R$ 699,00 COM VENCIMENTO A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, UMA (1) PARCELA DE 188.510,00 VENCIDA EM MARÇO DE 2021, E UMA (1) PARCELA DE R$ 565,31 COM VENCIMENTO EM 25 DE OUTUBRO DE 2023. PARCELA POSTERGADA QUE VISA TÃO SOMENTE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. PREVISÃO DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC DEVIDAMENTE AFASTADA, ANTE A ABUSIVIDADE NO TOCANTE. REAJUSTE ANUAL PELO MESMO ÍNDICE QUE DEVE SER AUTORIZADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Leticia Aparecida Loures de Morais (OAB: 299923/SP) - 5º andar

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Ademir Balestrini x Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 331793529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081767-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BALESTRINI

Polo Passivo:

STRONGER YI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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ADEMIR BALESTRINI

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Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porqu… Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar contradição efetivamente presente na sentença embargada. Com efeito, o embargante aponta contradição no dispositivo da sentença quanto aos valores fixados a título de condenação. Alega que foram indevidamente incluídos os valores de R$ 855,92 e R$ 1.223,71, referentes aos boletos condominiais de agosto e setembro de 2023, pagos após a imissão na posse (26/07/2023). Argumenta também que houve dupla contabilização da taxa de individualização de matrícula. Para melhor compreensão, cabe esclarecer detalhadamente a composição do valor de R$ 3.889,46 fixado na sentença, bem como os ajustes necessários após a análise dos embargos. O valor total de R$ 3.889,46 mencionado no dispositivo da sentença baseou-se no quadro resumo apresentado pelo autor à fl. 228, onde constam: Individualização da matrícula: R$ 1.818,78 (valor já atualizado monetariamente até abril/2024), excessos nos boletos: R$ 378,27 (incluindo despesas dos boletos de agosto e setembro); IPTU 2022 (100%): R$ 526,32; e IPTU 2023 (0,58% - proporcional janeiro a julho): R$ 1.166,07. O embargante, ao sugerir o valor de R$ 1.692,39, considerou apenas: IPTU 2022: R$ 526,32 e IPTU 2023 proporcional (janeiro a julho): R$ 1.166,07. No entanto, esta proposta omite as despesas de consumo (água, luz e gás) anteriores à imissão na posse, que também são de responsabilidade da incorporadora conforme a fundamentação da sentença. Assim, o cálculo correto da condenação deve incluir: Taxa de individualização de matrícula: R$ 1.700,22 (valor nominal, sem atualização); Despesas de consumo de junho/2023: R$ 134,80 (água, luz, gás do boleto de agosto); Despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (26/31 do total): R$ 196,40 (Água: R$ 121,65 × 26/31 = R$ 102,08 + Luz: R$ 67,83 × 26/31 = R$ 56,91 + Gás: R$ 44,59 × 26/31 = R$ 37,41); IPTU 2022: R$ 526,32; IPTU proporcional 2023 (janeiro a julho): R$ 1.166,07; Total: R$ 3.723,81 A diferença entre o valor original da sentença (R$ 3.889,46) e o valor corrigido (R$ 3.723,81) é de R$ 165,65, que decorre principalmente da atualização monetária da taxa de individualização incluída no cálculo original (R$ 1.818,78 - R$ 1.700,22 = R$ 118,56) e da proporcionalização das despesas de consumo de julho. Considerando que a imissão na posse ocorreu em 26/07/2023, as despesas de consumo de julho devem ser calculadas proporcionalmente (26/31), uma vez que apenas o período anterior à imissão na posse é de responsabilidade da incorporadora. Diante disso, acolho parcialmente os embargos para que o item "b" do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "b) condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 3.723,81, sendo R$ 1.700,22 referentes à taxa de individualização de matrícula, R$ 134,80 relativos às despesas de consumo (água, luz e gás) de junho/2023, R$ 196,40 relativos às despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (até 26/07/2023), R$ 526,32 referentes ao IPTU de 2022 e R$ 1.166,07 referentes ao IPTU proporcional de 2023 (janeiro a julho), com correção monetária a partir de cada desembolso e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC)." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: ADEMIR BALESTRINI (OAB 366740/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1152577-97.2024.8.26.0100

ID: 304059925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152577-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1152577-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios de Responsabilidade Ilimitada… Processo 1152577-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios de Responsabilidade Ilimitada - Vistos. Fls. 555/568: não localizados o veiculo e o executado, defiro a conversão da ação em execução do contrato, prosseguindo-se como EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Defiro também a inclusão da avalista JULIA RABELO CARNEIRO PERES no polo passivo da ação. Neste ato atualizo o cadastro do processo para alterar a natureza da ação e incluir a avalista. Traga o autor o cálculo do débito exequendo, recolha as despesas para a citação de JULIA e se manifeste acerca da localização de GABRIEL. Após, retifique-se o valor da causa e citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica ciente o executado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Condomínio Edifício Gaetano Donizetti e outros x Condomínio Edifício Gaetano Donizetti e outros

ID: 307711542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044810-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GAETANO DONIZETTI MARCELA DE PAULA ROCCA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GAETANO DONIZETTI MARCELA DE PAULA ROCCA

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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ANDRÉ BATISTELLA NETO

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Processo 1044810-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Marcela de Paula Rocca - Marcela de Paula Rocca - Condomín… Processo 1044810-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Marcela de Paula Rocca - Marcela de Paula Rocca - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Vistos. 1. Conforme decisão anterior, na petição inicial o Condomínio autor/reconvindo requereu: "a condenação da ré, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00, a (i) apresentar os documentos técnicos descritos na cláusula 19 supra, previstos nas normas internas do autor e na NBR 16280:2014 da ABNT; e (ii) permitir o ingresso do autor na Unidade para uma vistoria técnica e para realizar as intervenções que forem necessárias para a conferência da obra realizada, às exclusivas expensas da ré (tal como a abertura do forro de gesso para a verificação da passagem da tubulação e da rede elétrica do ar-condicionado)". Durante a tramitação, a ré/reconvinte autorizou o ingresso em sua unidade e forneceu alguns documentos ao Condomínio, o qual requereu a "produção de uma prova pericial sobre a documentação técnica existente nos autos (fls. 252-253), para que o expert possa indicar ao juízo: (i) se as normas de reforma do autor e da ABNT haviam sido efetivamente cumpridas pela ré quando da propositura da presente ação". Intimado a i) indicar, de forma pormenorizada, quais documentos ainda não foram disponibilizados, ii) informar se foram realizadas as intervenções necessárias para a conferência da obra realizada, bem como o que resultou apurado após a vistoria, e iii) esclarecer a pertinência da prova pericial, pois havia pleiteado apenas o fornecimento de documentos e autorização para realizar vistoria no imóvel, o Condomínio relacionou os documentos faltantes, disse que "se mostrou satisfeito com os esclarecimentos prestados pela ré e com o que pode ser constatado in loco na sua unidade, estando no aguardo, porém, do restante dos documentos" e afirmou ser "pertinente a prova técnica em razão da necessidade de esclarecimentos sobre o efetivo atendimento ou não pela ré das exigências documentais envolvendo a reforma de unidades autônomas em condomínio edilício". Por sua vez, Marcela sustentou "que mesmo com a autorização de instalação dos aparelhos de ar-condicionado na assembleia de condomínio, o condomínio continua dificultando a instalação e postergando a presente demanda sem necessidade". 2. Indefiro a realização de prova pericial, pois a presente demanda não se trata de produção antecipada de provas ou obrigação de fazer reparos no imóvel. Consoante constou na defesa oferecida pelo Condomínio reconvindo, "esta demanda foi proposta pelo autor com o objetivo de obrigar a ré a apresentar a documentação técnica de uma reforma realizada na Unidade e permitir acesso a ela para uma vistoria técnica" (fls. 237 - grifos meus). 3. No mais, a despeito de o autor/reconvindo afirmar que "não está em discussão na demanda se as regras internas do Edifício permitem a instalação ou não de aparelhos de ar-condicionado nas unidades", mas sim "o cumprimento pela ré das normas do condomínio para reformas em unidades privativas" (fls. 237), na petição inicial informou que Marcela enviou e-mail à administração comunicando que iria instalar ar-condicionado em sua unidade e, "em resposta, a administração do autor comunicou que a colocação desse tipo de equipamento era proibida, segundo o artigo 8º do regulamento interno" (fls. 4). 3.1. Assim, no prazo de 15 dias: i) informe o Condomínio se outras unidades instalaram aparelho de ar-condicionado; em caso positivo, quando ocorreu a instalação e se exigiu a apresentação dos mesmos documentos que exige da ré e esclareça, de forma clara e objetiva, o que resultou apurado após a vistoria na unidade de propriedade de Marcela e ii) forneça a ré/reconvinte os documentos faltantes indicados pelo autor na petição inicial ou justifique a impossibilidade. 4. Decorrido o prazo acima, manifestem-se as partes, no prazo subsequente de 15 dias, sobre os documentos juntados pelo adverso, independentemente de intimação. 5. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), ANDRÉ BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Processo nº 1149182-97.2024.8.26.0100

ID: 296060945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149182-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1149182-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em cons… Processo 1149182-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Skymark Gerenciamento De Riscos Ltda. x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 292481758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1165284-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GIZA HELENA COELHO

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DULCE PEREIRA SANTOS

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Processo 1165284-97.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. - Murici Transpor… Processo 1165284-97.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. - Murici Transportes e Logistica Eirelli - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de pedido de falência de Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. em face de Murici Transportes e Logistica Eirelli, com base no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviços (fls. 13/31) que superam, somados, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme notas fiscais de fls 77/91. Fls 460: Aviso de recebimento positivo recebido pela requerida, juntado em 08/04/2025. Fls 466/480: A requerida apresenta contestação em 16/04/2025, solicitando a improcedência do pedido de falência. Alega ser tempestiva a contestação, pois os prazos de natureza processual devem ser análogos ao disposto no CPC, pois os prazos devem ser contados em dias úteis, e não corridos. No mérito, afirma não reconhecer as dívidas em questão, o que configuraria relevante razão de direito para o não pagamento, tal qual descrito no art. 94 da lei Nº 11.101/05. Alega, ainda, o descumprimento prático do contrato pela autora, com ênfase no alegado menor número do que o acordado de funcionários dispostos pela requerente, o que justificaria a classificação da cobrança como excessiva. Ressaltou-se também a insuficiência de provas de tais débitos. Por fim, com base no art. 805 do CPC, preza pelo Princípio da Menor Onerosidade para a solução de débitos, argumentando que a falência é extremamente severa e danosa ao executado. Fls 543/551: Em réplica, a requerente argumenta que a contestação é intempestiva por datar de 16/04/2025, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (fls 460) consta da data de 02/04/2025. Fundamenta, no mérito, que as notas fiscais vencidas comprovam os débitos, além de que o número de funcionários não havia sido acordado entre as partes. É o relatório. Decido. Primeiramente, é tempestiva a contestação da ré. O art. 231, inciso I, do CPC garante que o prazo para manifestação quando a citação é feita por meio de correio, tal qual o caso em questão, deve ser contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Subscreve-se o artigo: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Diante do exposto e tendo em mente que a juntada dos autos do AR de fls. 460 foi em 08/04/2025, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação terminaria em 18/04/2025, contados devidamente em dias corridos. Logo, sendo a contestação datada de 16/04/2025, ela é tempestiva. Quanto ao mérito, notam-se, nos documentos, as duplicatas comprovantes do débito. Com isso, não há de se falar do não reconhecimento da dívida. Contudo, analisando falência como processo oneroso e grave, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01/07/2025, às 15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Indiquem as partes nos autos, com antecedência de até 48 horas, os nomes dos advogados e prepostos que participarão da audiência, com respectivos números da OAB ou RG, e e-mails, para os quais serão encaminhados os links de acesso, com antecedência aproximada de 24 horas do horário designado. Eventuais alterações/dúvidas/imprevistos referentes à audiência podem ser encaminhados ao e-mail hvieira@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE (OAB 435934/SP), DULCE PEREIRA SANTOS (OAB 468053/SP)

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Processo nº 1151025-97.2024.8.26.0100

ID: 293615140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1151025-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TüNDE ALBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FERNANDA DIAS

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Processo 1151025-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tünde Albert - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à p… Processo 1151025-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tünde Albert - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELA FERNANDA DIAS (OAB 104579/PR)

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Processo nº 1164993-97.2024.8.26.0100

ID: 293615176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1164993-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GRELBERGER SUYAMA DOLLY CELINA CAMACHO GREILBERGER ELIANE GREILBERGER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA

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Processo 1164993-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina Grelberger Suyama - - Dolly Celina Camacho Greilberger - - Eliane Greilberger da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório … Processo 1164993-97.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina Grelberger Suyama - - Dolly Celina Camacho Greilberger - - Eliane Greilberger da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marengo & Marengo Comercial Ltda.

ID: 316623083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030244-63.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARENGO & MARENGO COMERCIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Marengo & Marengo Comercial Ltda. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da embargada e deram provimento ao recurso da embargante, com determinação à serventia. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO À SERVENTIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARENGO E MARENGO COMERCIAL LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVIDO À EMENDA À INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE.4. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA POR RESCISÃO, CONSIDERADAS ABUSIVAS À LUZ DO CDC E DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O QUAL CONTEMPLA AS PARCELAS REFERENTES AO AVISO PRÉVIO E A MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE APENAS PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. IMPÕE-SE A MUDANÇA DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA DADA A EMENDA AO VALOR DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Marcelo Passos Sociedade de Advogados (OAB: 43005/SP) - Marcelo Epifanio Rodrigues Passos (OAB: 267212/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1175469-97.2024.8.26.0100

ID: 279965833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1175469-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA FURTADO DE MENDONçA ASCAR PAULA CRISTINA ASCAR BARACAT VERA CRISTINA FURTADO DE MENDONçA ASCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ADV: Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) Processo 1175469-97.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Paula Cristina Ascar Baracat, Heloisa Cristina Furtado de Me… ADV: Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) Processo 1175469-97.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Paula Cristina Ascar Baracat, Heloisa Cristina Furtado de Mendonça Ascar, Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar - Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar, Paula Cristina Ascar Baracat e Heloisa Cristina Furtado de Mendonça Ascar (a primeira, viúva e as últimas, filhas) propuseram demanda de registro e cumprimento de TESTAMENTO PARTICULAR deixado por Luiz Carlos Ascar, cujo óbito se deu em 02/07/2024 (vide certidão de fls.22), buscando, em verdade, seja reconhecida a caducidade do ato de disposição de última vontade em razão de renúncia formalizada pelo herdeiro testamentário universal (fls.28/30) Em parecer, o Ministério Público requereu a intimação das requerentes para que esclarecessem seu pedido vez que, pela narrativa trazida na exordial, teria havido o rompimento do testamento. Em fls.48/50, as requerentes insistiram no pedido formulado na exordial. Em manifestação derradeira (fls.56/58), o Parquet manifestou-se pelo reconhecimento do rompimento do testamento. É o breve relato dos autos. Fundamento e decido. Em que pese o pedido das requerentes, de rigor acompanhar o i. posicionamento ministerial. Explico: os fatos narrados na exordial se adéquam à hipótese fática descrita no art.1.973 do Código Civil, em que se elenca hipótese de rompimento do testamento, anterior à renúncia realizada pelo herdeiro testamentário universal (fls. 35/38). Disso decorre que inexiste falar em renúncia a ato que, por força de lei, não produzirá efeitos. Ressalte-se que o rompimento do testamento em muito se equipara à revogação dele pelo testador (e não se cogita mandar cumprir testamento revogado, nem os herdeiros testamentários nele instituídos são chamados à sucessão). Nesse sentido, a lição de Maria Helena Diniz, litteris: "O rompimento do testamento, também considerado por muitos como revogação presumida, ficta ou legal, é sua inutilização por perda de validade em razão da ocorrência de certos fatos previstos em lei. Assim, o testamento não terá eficácia quer na instituição, quer nos legados, ocorrendo: a) quando houver superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, hipótese em que o testamento se romperá em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador (CC, art. 1973; RT, 161:345, 352:107, 534:64, 760:330, 759:339, 695:176, 639:71) ante a presunção de que o disponente não teria disposto de seus bens se tivesse descendente ou se soubesse de sua existência. Assim sendo, se após a feitura do testamentopelo testador nascer-lhe um filho, neto ou bisneto, aparecer um descendente que ele supunha falecido ou que ignorava que existisse (RT, 248:268, RTJ, 45:469); se promover uma adoção (RT, 548:194); se reconhecer, voluntária ou judicialmente, filho seu (CC, art.1.609; RT, 148:622, 181:207; AJ, 80:35), romper-se-á o ato de última vontade, sem que seja necessária ação especial; tal rompimento poderá ser declarado no próprio inventário (RT, 344:144, 352:107; RF, 223:61)." (in Curso de direito civil brasileiro, 6º volume: direito das sucessões - 21ª ed. rev. e atual. de acordo com a Reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 267) Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de registro e cumprimento do testamento, e reconheço seu rompimento, nos termos do art.1973 do Código Civil e, com fundamento no art.487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Dê-se vista ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

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