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Josuel Dos Santos Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316407584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026135-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026135-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josuel dos Santos Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Josuel dos Santos Jesus… Processo 1026135-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josuel dos Santos Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Josuel dos Santos Jesus ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alegou ser titular do perfil "https://www.facebook.com/josuel.dossantosjesus" vinculado ao e-mail josuel.jesus2013@bol.com.br. Porém seu perfil foi invadido por terceiros maliciosos que, além de trocarem os dados de acesso/login da conta (telefone e e-mail), também o utilizaram para divulgar imagens de conteúdo sensível e de cunho sexual. Ademais teria perdido acesso ao seu perfil, sem êxito nas tentativas de recuperá-lo. Teceu considerações sobre a caracterização de relação de consumo. Afirma que sofreu dano moral. Requereu tutela provisória, para que sua conta fosse restabelecida. Pleiteou os beneficios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória e a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos danos morais experimentados (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/44). Assistência judiciária e tutela provisória deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, sustentou que oferece um serviço seguro e que incumbe ao usuário resguardar corretamente a senha de acesso, bem como que é indevida a indenização pleiteada. Suscitou a possibilidade de recuperação da conta através do fornecimento de e-mail "seguro". Frisou a inexistência de prova dos danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/113). O pedido de fixação de multa cominatória foi indeferido (fl. 121), pois a requerida comprovou ter enviado o link de recuperação ao autor (fls. 124/125, 126/129 e 136/138), o que foi confirmado pelo requerente (fls. 142/144). Determinada a indicação das provas a serem produzidas (fl. 169), tanto a requerida (fls. 172/173), como o requerente (fl. 174), pleitearam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A "invasão" e "sequestro" da conta da parte autora noFacebook, por terceiros fraudadores, é incontroversa. Não há dúvida, portanto, de que os serviços oferecidos pela parte requerida apresentaram graves falhas, diante do ocorrido com a parte autora. Com efeito, percebe-se que o réu não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência que deles se esperam, de modo a garantir a incolumidade dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Afinal, não obstante aduza que oferece um serviço seguro, terceiros lograram obter acesso aos dados do autor e de sua conta, "sequestrando-a" e, mais, divulgando conteúdo sensível e de cunho sexual aos seguidores do requerente naquela rede social. Por conseguinte, a responsabilidade da parte requerida é inquestionável. E, conforme preceituam os artigos 14, caput, e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida responde, objetivamente, por danos que venha causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência em seus sistemas ou na execução dos serviços. A modalidade de responsabilidade civil objetiva prescinde de exame acerca de culpa ou dolo, encontrando respaldo no risco da atividade desempenhada pela ré, e só pode ser afastada caso comprovada a inexistência da falha na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso concreto. Do mesmo modo, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que o autor tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Verifica-se, em verdade, de hipótese de fortuito interno, pois trata-se de fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Do exposto, independentemente do prisma sob o qual se enfoque a controvérsia, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Assim, o pedido para que o perfil seja restabelecido comporta acolhimento. Por outro lado, o pedido condenatório de indenização pelos danos morais não prospera. Embora seja razoável esperar que a parte ré ofereça meios de reparar as falhas ou deficiências de seus sistemas de forma ágil e compatível com os serviços que dispõe, é certo que a ineficácia dos meios disponibilizados pela plataforma não tem o condão de, por si, afrontar direito da personalidade da parte autora. A propósito, a parte autora utiliza seu perfil para finalidade pessoal, o número de seguidores é reduzido, não há notícias de que a imagem da parte autora perante terceiros tenha sido prejudicada ou, ainda, que alguém tenha se convencido de que a parte autora pudesse, efetivamente, divulgar imagens/vídeos daquele tipo de conteúdo. Aliás, nas fls. 28/29 e 152/163, o que se percebe é exatamente o contrário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com a confirmação da tutela de urgência deferida, para determinar o restabelecimento do perfil da parte autora. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Alpargatas S/A x Armarinhos Fernando Ltda.

ID: 279987272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184633-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS S/A

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE DE LIMA

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JONAS GOMES

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Com… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpargatas S/A - Reqdo: Armarinhos Fernando Ltda. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTEyYTI1YjMtNjdiOC00NTA0LWIyZTUtYjhmYjFhNzU3ZTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://tinyurl.com/ykmv6rep O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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D. G. T. x M. P. T.

ID: 332713640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1078612-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. G. T.

Polo Passivo:

M. P. T.

Intimação

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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JOSUÉ AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOAVENTURA FRANÇA

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Processo 1078612-86.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - D.G.T. - M.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência ajuizada por Derick Gentry Thompson em face de M… Processo 1078612-86.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - D.G.T. - M.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência ajuizada por Derick Gentry Thompson em face de Michelle Passos Thompson, envolvendo a filha menor em comum, Bella Lux Thompson, nascida em 25/02/2014 (folhas 14). O autor postula a alteração do regime de convivência fixado anteriormente, sob a justificativa de que as circunstâncias fáticas teriam se modificado, sobretudo em razão de sua mudança de domicílio para Austin, Texas (EUA). Instruiu a inicial com documentos (folhas 12/60). A requerida, devidamente citada (folhas 76), apresentou contestação às folhas 77/94, na qual arguiu preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, sustentando que a matéria já foi analisada em ação anterior (processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051), com sentença transitada em julgado em 22/03/2024. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que a mudança de domicílio do autor foi a causa das dificuldades no convívio com a criança. Houve réplica (folhas 124/132), na qual o autor rebateu as alegações da parte contrária e reiterou os pedidos da exordial. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou parcialmente frutífera, com a fixação consensual das videoconferências semanais, conforme termo de audiência acostado às folhas 159. As partes apresentaram alegações finais (folhas 160/169 e 170/174). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela parte requerida. No que tange à preliminar de coisa julgada, embora a guarda e o regime de convivência da menor Bella Lux Thompson tenham sido anteriormente fixados no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051, com sentença transitada em julgado, é certo que tais matérias estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, sendo passíveis de revisão diante de alteração superveniente e relevante no contexto fático. A natureza dinâmica das relações familiares e o princípio do melhor interesse da criança autorizam a reavaliação de decisões dessa ordem, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada material em sentido estrito. No caso dos autos, a mudança de domicílio do autor para os Estados Unidos configura fato novo, em tese, apto a permitir o exame do mérito. Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, diante da admissibilidade jurídica da ação e da existência de fato alegadamente superveniente. Passo à análise do mérito. Apesar da possibilidade jurídica da revisão de decisões sobre guarda e convivência, a procedência da pretensão depende da comprovação inequívoca de alteração substancial do contexto fático, apta a justificar uma nova regulamentação - o que não se verifica no presente caso. A sentença proferida no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051 estabeleceu a guarda compartilhada, com lar de referência materno e convivência paterna virtual, por meio de videoconferências semanais, além da regulamentação quanto a finais de semana, feriados e férias escolares. De modo importante, a mudança de domicílio do genitor para Austin, Texas (EUA) não constitui, por si só, fundamento suficiente para alteração da convivência já fixada, pois a modalidade virtual já havia sido estabelecida quando o autor residia no Rio de Janeiro, e a logística de cumprimento da convivência permaneceu inalterada. Ainda, os documentos constantes nos autos demonstram que as dificuldades na manutenção do contato entre pai e filha decorrem da conduta omissiva e desidiosa do próprio genitor, que não realiza as ligações nos horários acordados em audiência de conciliação promovida por este Juízo (18h30 no horário dos EUA / 20h30 em Brasília), optando por ligar em horários inadequados, como 09h19, 10h39 e 19h40, quando a criança está ocupada com atividades escolares. Por sua vez, a genitora tem empregado esforços reiterados para viabilizar o contato entre pai e filha, inclusive realizando as chamadas nos dias e horários previamente fixados - as quais, conforme demonstrado por meio dos prints acostados às folhas 162, não são atendidas pelo autor. Nesse contexto, não se verifica nos autos qualquer evidência concreta de que a genitora esteja dificultando a convivência ou agindo com animosidade. Ao contrário, o que se depreende da prova documental é o cumprimento voluntário e reiterado, por parte da requerida, das disposições acordadas e homologadas judicialmente. Quanto ao pedido do autor para que a criança, de apenas sete anos, viaje desacompanhada para os EUA, é de se refutar com veemência, uma vez que tal medida contraria o princípio do melhor interesse da criança, expõe a menor a riscos desnecessários e viola os termos expressos da sentença anterior, que exige anuência de ambos os pais para deslocamentos. Igualmente descabida é a pretensão de alterar a distribuição das férias escolares, pois o regime atual já contempla a divisão equitativa do período de recesso, e não há qualquer comprovação de que a genitora esteja impedindo seu cumprimento. Ressalte-se que o tempo de qualidade com a mãe é tão essencial quanto o contato paterno, e eventuais ajustes logísticos podem e devem ser resolvidos consensualmente, não justificando revisão judicial da convivência. Ainda quanto à mudança do genitor para o exterior, é importante frisar que o entendimento deste Juízo a esse respeito é o de que quem tem filho não se muda para outro estado - muito menos para outro país - sem considerar as consequências sobre a convivência. Não é razoável que, após escolher voluntariamente se afastar do domicílio da criança, o autor pretenda imputar à genitora, que permaneceu como referência estável na vida da menor, a responsabilidade por dificuldades que ele próprio criou. A convivência exige esforço concreto e compatível com a realidade da criança, não podendo ser moldada por conveniências individuais. Concluindo, ainda que o autor seja cidadão norte-americano, o fato é que constituiu família com cidadã brasileira, residiu neste país por tempo significativo e aqui exerceu a parentalidade. Sua mudança voluntária para os Estados Unidos não justifica a revisão das obrigações assumidas judicialmente. Cabe-lhe, portanto, organizar-se para cumprir o regime de convivência nos moldes fixados, não podendo transferir à genitora ou, pior, à própria filha, os ônus decorrentes de sua decisão pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Derick Gentry Thompson em face de Michelle Passos Thompson, mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051 e o acordo celebrado em audiência de conciliação, no qual restou ajustada a comunicação entre pai e filha por meio de videochamadas, conforme registrado nos autos. Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 25.000,00, já que valor da causa ínfimo e não reflete o merecido honorários de advogado se aplicado percentual. P.I. - ADV: PAULO FAYAD SEBBA NETO (OAB 54027/GO), DANIEL BOAVENTURA FRANÇA (OAB 63295/GO), JOSUÉ AMARO DA SILVA (OAB 392961/SP)

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. P. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276779369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189483-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Natalia Pessoa de Oliveira contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, objetivando a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de números de telefone mantidos na plataforma WhatsApp. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido vítima de golpe, por meio do qual teria sido convencida a realizar pagamentos em favor de terceiros. Sustentou que, em decorrência da incerteza quanto ao autor do suposto ilícito, a identificação dos usuários dos números de telefone alegadamente responsáveis pelo golpe seria necessária. Vieram documentos. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 1344/1345). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 140/155). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual. No mérito, alegou ausência de dever legal para fornecimento de IMEI e porta lógica de contas e afirmou que o cumprimento da obrigação de fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível. Sustentou que as informações requeridas poderiam ser obtidas junto às operadoras de telefonia. Sobreveio réplica (fls. 1354/1358). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de contas mantidas na plataforma WhatsApp. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora realizou transferências bancárias a fim de contratar empréstimo. A parte autora alegou que, não obstante as transações que teria realizado, não teria obtido o empréstimo almejado, de modo que teria sido vítima de golpe, a ensejar a necessidade de identificação do responsável pelo número que solicitou o pagamento. A parte ré, em sua contestação, sustentou que o fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível, posto que mantidos em plataforma distinta daquela por si gerida, bem como que poderiam ser facilmente obtidos junto às operadoras de telefonia. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o réu deve fornecer os dados dos usuários dos números de telefone indicados na inicial. Estabelece o artigo 22 da Lei 12.965/19, também chamada de Marco Civil da Internet, que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais para a condenação da ré ao fornecimento dos registros de acesso dos usuários da conta indicada na inicial, bem como seus dados pessoais e demais informações a que tenha acesso. Nesse contexto, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Ademais, deve ser fornecido os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro na plataforma. Nesse sentido: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Portanto, na medida em que comprovada a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quanto ao fornecimento dos dados dos usuários para a formação do conjunto probatório em processo judicial, patente é a procedência do pedido de fornecimento dos dados de identificação do usuário, incluindo os números de identificação IMEI. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de acesso, dados de identificação e número IMEI referente à conta descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Diomar Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292807880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009413-91.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5009413-91.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIOMAR PEREIRA DA SILVA CPF: 010.265.936-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIOMAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual originou descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados. Informa que, à época da contratação, encontrava-se em situação de extrema dificuldade financeira e em estado de necessidade, razão pela qual recorreu ao banco requerido em busca de crédito. Salienta que, diante de sua condição de vulnerabilidade, a instituição ré impôs condições excessivamente onerosas e desproporcionais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que os contratos firmados são abusivos por extrapolarem o Custo Efetivo Total (CET) fixado pelo INSS para produtos financeiros da mesma natureza, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual. Alega que a instituição financeira agiu com má-fé ao impor encargos incompatíveis com as normas vigentes, gerando descompasso contratual em prejuízo do consumidor aposentado, idoso e hipossuficiente. Sustenta que tal conduta enseja a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. Ao final, a parte autora pugnou: a) pela citação da ré para, querendo, apresentar defesa; b) pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos excedentes ao CET determinado pelo INSS; c) pela restituição em dobro dos valores pagos a maior; d) pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial proferida em ID 10247940226, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Houve determinação pela citação e intimação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Citada, a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 10308522614, na qual suscitou preliminar de litispendência havida entre o presente feito e o processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100; irregularidade na representação da parte autora; inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso; falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado pelo autor, com a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ata de audiência de conciliação infrutífera carreada em ID 10245411004. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10316227694, reiterando a condição de hipervulnerabilidade e a abusividade contratual, especialmente em razão da extrapolação do limite do CET fixado pelo INSS para operações de mesma natureza. Reafirma que os encargos são excessivos, comprometeram sua subsistência e devem ser revistos judicialmente. Salienta que o banco réu não refutou adequadamente a tese de onerosidade excessiva, tampouco demonstrou ter observado as limitações legais e normativas. Não houve requerimento pela produção de novas provas. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora, conforme ID 10356551926 e pela parte ré no ID 10355353391. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o conciso relato. Fundamento e decido. Preliminares Litispendência A parte ré sustenta a caracterização de litispendência entre o presente feito e os autos do processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100, vez que possui as mesmas partes, objeto, causa de pedir e pedidos. Ocorre que, de simples análise dos autos, vislumbra-se que não há falar em litispendência, haja vista que ambos os números indicados dizem respeito ao mesmo processo. Ou seja, não há 02 (dois) processos envolvendo as partes, é, em verdade, um único feito. A existência de dois números distintos se deu ao fato de que os autos foram distribuídos perante a Justiça Paulista, e, após reconhecida a incompetência, necessitou-se de nova redistribuição neste Juízo, o qual ganhou nova numeração, vide decisão proferida no ID 10195370270, p. 58. Regularidade da representação da parte autora Em que pese a parte ré sustentar a existência de irregularidade na representação, não vislumbro a ocorrência do supracitado vício. Na medida que a procuração não se encontra desatualizada. Assim, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas as quais pretende revisar. Ocorre que melhor sorte não lhe assiste, na medida em que verifica-se da peça vestibular que a parte autora expressamente indicou as cláusulas as quais pretende revisar, qual seja, juros remuneratórios, tarifas e seguro. Não obstante replicou tal indicação em seus pedidos finais, motivo pelo qual afasto a preliminar aviada. Falta de interesse de agir Como cediço, questões preliminares de mérito traduzem-se em condições e pressupostos processuais da ação, sem as quais o feito não pode prosseguir, configurando-se o interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional para fazer valer direito que entende devido. Sobre o interesse de agir, entendo que a instauração do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação, por força do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV da CR/88). Como adverte Allorio, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade” (apud Humberto Theodoro Júnior, em seu “Curso de Dir. Proc. Civil”, vol. I, 1ª ed., For., 1985, p. 59). No caso dos autos, conquanto inexista prova do requerimento na esfera administrativa, observo que a ré ofereceu contestação de mérito, resistindo, assim, ao pleito autoral. Ora, se a parte requerida, após a citação, insurge-se contra a pretensão inicial, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, a necessidade do provimento jurisdicional. Houve, portanto, a implementação superveniente do interesse de agir. Não obstante, cumpre mencionar que o e. TJMG já se manifestou sobre a matéria quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, segundo o qual nas ações em que já tiver sido contestada e houver fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a tentativa administrativa será dispensada, estando caracterizado o interesse de agir. Assim, ainda que ausente o prévio requerimento administrativo, entendo que não há que se declarar a falta de interesse de agir da parte autora no presente caso, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito A abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade do Magistrado, em ação revisional de contrato bancário, manifestar-se “acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no REsp 747.311/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 296). E registre-se que não há necessidade de embasamento em evento superveniente e imprevisível para ser possível essa revisão. Isso porque a lei consumerista prevê a revisão baseada na simples desproporção e na onerosidade excessiva (artigos 6º e 51, § 1º, III, do CDC). Passemos, então, ao estudo das teses suscitadas. APLICAÇÃO DO CDC O presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. É ultrapassada a tese de que o CDC não se aplica a instituições financeiras. A matéria restou pacificada na jurisprudência pela Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). A parte autora é consumidora perante a instituição financeira ré, posto que recebeu financiamento por ela concedido. Trata-se de contrato que em regra é feito para fins de viabilizar a compra e venda de produtos ao consumidor final. E inexiste qualquer evidência nos autos de que esse negócio não se insere em relação de consumo. Portanto, a conclusão é que aplica-se o CDC à presente relação jurídica. JUROS REMUNERATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal e mesmo o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de não ser autoaplicável a antiga norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal. Sobre o tema é o RE nº 161.206-1, rel. Min. Celso de Melo, LEX - jurisprudência do STF, vol. 183, p. 255/256. Aquela norma restou, por fim, revogada pelo advento da EC 40/2003. A Súmula Vinculante nº 7 do STF colocou fim à controvérsia prescrevendo que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma conclui-se que inexiste ilegalidade ou abusividade de juros pelo simples fato de serem superiores a 12% ao ano, seja nos contratos bancários ou em outros. Sobre o tema foi editada a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A conclusão é que, não obstante a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser constatada não a partir de limite preciso, mas diante da demonstração de existência de desequilíbrio contratual, a gerar lucros excessivos e desproporcionais. Nesse diapasão, temos a tese firmada no tema de Recurso Repetitivo nº 27, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que prescreve ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Essa jurisprudência tem se consolidado no tempo e é reiterada no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do AgInt no AREsp 1419353/RS, que teve como Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019 (DJe 12/06/2019). Esse deverá ser o parâmetro para as decisões a respeito dos juros. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram fixados no patamar de 1,58% ao mês e 24,30% ao ano, consoante contrato carreado no Id. 10308519020. Tal taxa não se afigura abusiva, pois, inobstante representar percentual superior a doze por cento ao ano, não está distante dos limites previstos no Código Civil; e, diante das práticas bancárias atuais, deve ser considerada como razoável. E cabe considerar que inexiste direito líquido e certo à incidência contratual de juros pela taxa média de mercado. Se assim fosse, estaríamos diante do um tabelamento jurisprudencial da taxa de juros, o que nunca ocorreu. Prevalece nas relações entre financeiras e consumidores a liberdade na fixação de juros no contrato de empréstimo. O que diz a jurisprudência é que, havendo abusividade na fixação contratual de juros, deve o julgador reduzi-los a patamar razoável. E, nesse contexto, o parâmetro para essa limitação seria a taxa média de mercado. Portanto, antes de exigir a substituição dos juros previstos no contrato pela taxa média, deveria a parte autora demonstrar que houve abusividade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.’ (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009) ...” (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DE ADIMPLMENTO E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. ...” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.015206-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) Portanto, a aplicação de juros pela taxa média de mercado não pode ser automática em revisão contratual e depende de demonstração efetiva da abusividade, o que não ocorreu neste caso concreto. Por consequência, não há direito a substituição da taxa. E sobre o spread bancário, há de se considerar que o reconhecimento de que os juros estão próximos da taxa legal afasta qualquer plausabilidade em se discutir esse assunto, visto que, nesse contexto, não há como se presumir exagerada a diferença entre o que o banco teve de custo de oportunidade do dinheiro e a taxa de juros cobrada da parte autora. Portanto, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Em que pese terem sido feitas referências a seguros, tarifas e tributos, isto no texto da petição inicial, não foi realizado pedido específico a respeito. Na sorte que sequer existe cláusula de seguros e tarifas no contrato firmado pelas partes, conforme se pode extrair de ID 10308519020. Nesse contexto, cabe ao julgador considerar que lhe é vedado manifestar sobre esse tema, pelo fato de não ter sido feito pedido específico a respeito. Isso pode ser conferido por simples leitura dos pedidos, que não incluem a temática acima. Certo é que, pelo princípio da correlação, somente pode haver procedência ou improcedência de pedidos efetivamente realizados, sob pena da sentença perecer pelo vício de ser ultra petita. E o caso dos autos é exatamente este. Na petição inicial foi feita referência ao tema, mas apenas no corpo da peça, sendo que não houve um pedido específico, o que impede qualquer provimento a respeito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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J. L. V. S. x U. N. C. C.

ID: 306165179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184924-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V. S.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACION… Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Alega que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Afirma que recebeu prescrição médica para a realização de fonoterapia especializada em técnica prompt (3 horas por semana), psicoterapia pelo método ABA (3 horas por semana) e terapia ocupacional especializada em integração sensorial (3 horas por semana), e que solicitou sua cobertura para o plano, que não ofereceu vaga na rede credenciada na sua região de domicílio. Narra que a ré ofereceu a cobertura em uma clínica localizada a 36 km do seu domicílio, distância incompatível com a necessidade e frequência do tratamento. Aduz que localizou a clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP), que se encontram a uma distância compatível da sua residência e oferecem os tratamentos prescritos, que devem ser integralmente custeados pela ré. Pede a condenação da ré a custear o tratamento prescrito no Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e com a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 81/83. A ré apresentou contestação às fls. 210/239, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a necessidade de perícia para a verificação da pertinência dos tratamentos prescritos. Afirma que disponibilizou uma clínica da rede credenciada ao autor em Município limítrofe ao do seu domicílio e que a previsão contratual de cobertura se limita à rede credenciada do plano. Aduz que eventual obrigação de cobertura dos tratamentos fora da rede credenciada está sujeita aos limites de reembolso previstos no contrato. Réplica às fls. 547/576. Manifestação parcial do MP às fls. 580/582. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A controvérsia dos autos recai unicamente sobre questões contratuais, e não sobre matéria médica, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Acolho a impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder ao custo anual do contrato, a ser informado pelo autor, pois não há dados suficientes sobre o custo de cobertura do tratamento prescrito para o plano, que sequer tem período de realização delimitado, em razão da natureza da condição do autor. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º). O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o paciente. Por isso, a prescrição do médico se sobrepõe à negativa da seguradora. A prescrição médica, nos termos indicados na inicial, foi comprovada às fls. 53. O autor alega que a clínica indicada pela ré para a realização do tratamento fica a 36 km da sua residência, fato incompatível com a natureza das terapias e com a sua rotina. A controvérsia não recai, portanto, sobre a negativa de cobertura, mas sobre o local em que autorizada. Além disso, o autor indica clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP) para a realização do tratamento, por se localizarem perto da sua residência e oferecerem todas as terapias prescritas. Considerando a frequência das terapias que devem ser realizadas pelo autor, nove horas semanais, faz-se necessário reconhecer que o fato de a clínica da rede credenciada indicada pela ré se localizar a 36 km da sua residência representa um obstáculo não razoável ao consumidor, pois esse deslocamento, quase diário, demandaria uma quantidade de tempo e recursos financeiros incompatível com a própria condição de saúde do autor e com a disponibilidade de seus representantes legais. Tal situação autoriza, por si só, a condenação da ré à obrigação de fazer de providenciar a realização imediata e efetiva do tratamento solicitado pelo autor, que é coberto pelo plano e por sua rede credenciada. Essa obrigação, todavia, não pode ser direcionada a uma clínica não credenciada específica sem que haja prova de que não há nenhuma clínica na rede credenciada da ré que atenda a prescrição apresentada em região mais próxima à residência do autor. Sendo assim, a obrigação a ser fixada deve ser a de autorizar a cobertura efetiva e imediata do tratamento prescrito ao autor na sua rede credenciada, e, não havendo clínicas que ofereçam as terapias prescritas em distância razoável da sua residência, desde que comprovado em incidente de cumprimento de sentença, em alguma clínica indicada pelo autor, sem limite de reembolso, pois a opção por clínica não credenciada será feita por culpa da ré. Por fim, a cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, em atendimento às finalidades do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. E diagnosticado com TEA e TDHA, sendo necessário o tratamento ABA/Denver, terapia ocupacional- psicopedagogia, educação física, musicoterapia e fisioterapia. Autor que alega que as clínicas na rede credenciada não oferecem o tratamento completo. Custeio na rede particular que deve ser realizado mediante ausência de clínicas na rede credenciada. Sentença de procedência. Sentença de procedência, com redução do valor atribuído à causa. Insurgência das partes. Recurso do réu. Preliminares afastadas. Devida a disponibilização do tratamento na rede credenciada, com exceção da cobertura para sessões de educação física. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial. Recurso do autor pleiteando o restabelecimento do valor da causa. Desacolhimento. Valor excessivo baseado em orçamento unilateral. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1169923-95.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a providenciar a imediata e integral cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor em clínica da sua rede credenciada e em distância compatível com a sua residência, com a possibilidade de indicação de clínica específica pelo autor que não faça parte da rede credenciada no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vista ao Ministério Público. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 493205/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Banco C6 S.A. x Deodoro Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 293577786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075217-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA LUCINDO FERREIRA VAZ NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira … Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira Vaz Neto - Itaú Unibanco S.A - Fls. 713/716: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a executada se encontra em recuperação judicial. Os extratos dos bloqueios estão às fls. 883/974. A parte exequente se manifestou sobre o pedido de desbloqueio às fls. 752/756. Diz a Lei Federal n. 11.101/2005, com a reforma trazida pela Lei Federal n. 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ademais, nesse sentido, é a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Tributário. Recuperação Judicial. Execução Fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, j. em 22/8/2022, Segunda Turma). Estabelecidas tal premissas, este Juízo não está impedido de determinar atos constritivos ao patrimônio da executada em recuperação judicial. Todavia, o controle de tais atos é que incumbe ao juízo darecuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Quem deve movimentar o juízo recuperacional para exercer tal controle é a parte interessada (no caso, a recuperanda). E, passado período razoável, não foi encaminhada nenhuma decisão do juízo recuperacional determinando o desbloqueio de valores. Isso faz presumir que: a) a recuperanda não reclamou contra a constrição no juízo recuperacional; ou, b) feita a reclamação, não lhe foi favorável. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Cópia da presente decisão como termo de penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, ficando a parte ciente de que a intimação dessa decisão serve como intimação da penhora, para todos os fins de direito. Fls. 752/756: trata-se de pedido de pedido de penhora das quotas sociais e de crédito do executado Lucindo Ferreira Vaz Neto. Para análise da penhora das quotas sociais do executado, int.-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias junte aos autos certidão recente da JUCESP (15 dias da data da juntada). Quanto ao pedido de penhora de crédito do item II de fls. 755 e 756, int.-se a parte para esclarecê-lo, indicando as folhas onde encontra-se a prova do alegado. Fls. 842/845: trata-se de pedido do terceiro Banco Itaú de baixa da constrição no sistema RENAJUD do veículo Chevrolet, modelo Ônix Joy. Às fls. 978, a parte autora não se opôs ao pedido. É o caso do acolhimento do pedido. Isso porque há comprovação de que o veículo em questão foi objeto de contrato de alienação fiduciária (fls. 857/863), de modo que o executado não é o proprietário do bem. Assim, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a z. serventia, com urgência, o desbloqueio do seguinte bem no sistema Renajud: um veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX JOY 1.0 8V, ano 2020, placa QXJ6A08, chassi 9BGKL48U0LB182460, renavam 01220646420. Int.-se. - ADV: GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), CEZAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), PEDRO VINICIUS DOS REIS (OAB 17942/MT)

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Processo nº 0048666-86.2024.8.26.0100

ID: 277915444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048666-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 0048666-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Alterei a classe pro… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 0048666-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Alterei a classe processual dos presentes autos para "Cumprimento de Sentença" tendo em vista que houve o trânsito em julgado nos autos principais. 2. Valor: R$ 393.090,87, atualizado em 02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Masterlider Informatica Comercial e Serviços Ltda Valor atualizado: R$ 393.090,87 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lucas Calice Pagotto De Oliveira e outros

ID: 333862991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006762-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA MáRCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA

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Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Ca… Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Calice Pagotto de Oliveira - - Márcio Pagotto de Oliveira - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que ajuizou ação de execução por quantia certa em face de SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA. Afirma que a executada não apresentou embargos à execução e meios para satisfazer o crédito executado. Informa, ainda, que a executada não funciona mais no local informado na Receita Federal e não há informações sobre onde à mesma se encontra sediada, se esta permanece ativa e realizando suas atividades. Indica que foram realizadas tentativas de busca de bens e ativos em nome da executada, todavia restaram infrutíferas. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de se bloquear na conta dos réus o valor de R$ 26.578,56 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) até o julgamento de mérito deste incidente. Pretende, em definitivo, a procedência do pedido para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução dos réus com a consequente responsabilização destes pelo crédito exequendo. Junta documentos (fls. 24/26). A r. Decisão de fls. 27/28 indeferiu o pedido de arresto em sede de tutela de urgência e determinou a suspensão da execução. Citado (fl. 97), o corréu Marcio apresentou contestação (fls. 101/109), a alegar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora. Ocorre que, em 2018, a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que não basta o suposto encerramento informal das atividades e a falta de bens em nome da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Citado (fl. 43), o corréu Lucas apresentou contestação (fls. 117/127), a sustentar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora, mas a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 138/147). Instadas a especificarem as provas (fl. 148), as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 151/153, 154 e 155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,indefiroa tramitação sobsegredodejustiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo189do Código de Processo Civil. É sabido que a mera ausência de bens ou valores da pessoa jurídica para satisfação da execução e o encerramento irregular de suas atividades não acarretam, em regra, a responsabilização dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte autora demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora/exequente. No caso vertente, a presente execução se estende por anos, sem que a satisfação do débito executivo, apesar da intimação da executada para tanto, tendo sido efetuadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e de localização de outros bens, mas não obtiveram êxito. Foi constatado por Oficial de Justiça (fl. 255 dos autos principais) que o local onde seria sede da empresa executada é, na verdade, um prédio residencial, sendo que a funcionária da portaria, Sra. Alessandra, diz desconhecer a empresa executada. A mera sugestão de que atividade empresarial está sendo exercida em outro local ou está suspensa temporária sem a devida prova não presta para se opor às alegações da parte autora/exequente, ainda mais se for considerado que os réus foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir mas preferiram eximir-se da dilação probatória. Ademais, não é crível que uma empresa que os sócios sugerem estar em plena atividade ou com esta temporariamente suspensa não tenha conta bancária de sua titularidade, ou ainda que eventualmente tenha, a não localização de valores. Restou caracterizada, portanto, o abuso da personalidade jurídica, o que justifica a adoção da medida pretendida para inclusão dos réus no polo passivo da execução, a fim de que responda com seu patrimônio pela dívida. A propósito, veja-se ementa de caso análogo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo para cumprimento de sentença referente a custas processuais e honorários advocatícios. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade foram demonstrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil, diante da alegação de inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A execução se estendeu por anos sem satisfação do débito, apesar das tentativas de bloqueio de ativos e localização de bens, indicando possível encerramento irregular das atividades da empresa que não foi localizada no endereço diligenciado. 4. Documentos apresentados pelo agravante que não comprovam a alegada atividade regular e existência de bens penhoráveis, corroborando a confusão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante de indícios de abuso e confusão patrimonial. 2. Requisitos do artigo 50 do Código Civil foram satisfeitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032237-19.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2084736-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 27/06/2025). Destarte, é de rigor o acolhimento do pedido de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo da execução dos réus. Após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA e incluir no polo passivo da execução os réus LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, proceda-se às anotações necessárias na ação principal, arquivando-se estes autos oportunamente, prosseguindo-se na execução, nos termos acima determinados. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP)

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