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Processo nº 1006145-94.2025.8.26.0320

ID: 330470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006145-94.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO STEVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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OSVALDO STEVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1006145-94.2025.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Osvaldo Stevanelli - EXM PARTNERS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. OSVALDO STEVANELLI, pr… Processo 1006145-94.2025.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Osvaldo Stevanelli - EXM PARTNERS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. OSVALDO STEVANELLI, promoveu a presente habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial convolada em falência de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA., processo nº 0008142-91.2009.8.26.0320, alegando, em síntese, ser credor na importância total de R$ 12.244,05 (doze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), a título de honorários assistenciais, originárias das Reclamações Trabalhistas nº 0000237-96.2013.5.15.0014, 0001067-62.2013.5.15.0014 e 0001205-29.2013.5.15.0014. Requer que os créditos acima apontados sejam incluídos no respectivo quadro geral de credores. Dispensada a abertura de vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, em razão de economia processual, considerando tratar-se de matéria de ordem pública relacionada à decadência, bem como a existência de precedentes deste Juízo em casos análogos dirigidos à mesma falida, conforme autorizado pelo art. 332, § 1º, do CPC. Pois bem. Os créditos do autor estão comprovados pelas certidões de habilitação e demais documentos dos autos das Reclamações Trabalhistas nº 0000237-96.2013.5.15.0014, 0001067-62.2013.5.15.0014 e 0001205-29.2013.5.15.0014 (fls. 03/165). O incidente foi intempestivo, na medida em que não observou o prazo decadencial de 3 (três) anos previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, visto que distribuído em 12/05/2025, após o termo final para ajuizamento, que ocorreu em 24/01/2024. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência reconhecida. Inconformismo. Não acolhimento. Falência decretada em momento anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Transcurso do prazo de 03 anos para instauração do incidente. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2362172-31.2024.8.26.0000. Relator: Des. Natan Zelinschi De Arruda. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em: 19/03/2025). RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. (Recurso Especial Nº 2110265-SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma do C. STJ. Julgado em: 24/09/2024). Ante o exposto, REJEITO o pedido de habilitação dos créditos de OSVALDO STEVANELLI, com fundamento no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005. Fica a cargo da credora dos honorários advocatícios proceder ao pedido de pagamento pelas vias próprias. Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial. Como se trata de habilitação retardatária, incide taxa judiciária, em consonância com a regra estampada § 8° do art. 4º da Lei n° 11.608/2003, de modo que, após o trânsito em julgado, o patrono autor deverá ser intimado a providenciar o respetivo recolhimento, com base no proveito econômico postulado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquive-se. Intime-se. - ADV: OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Gabriela Cristina De Souza x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 335447018

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-67.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-67.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: GABRIELA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-67.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: GABRIELA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) Processo: 0001067-67.2025.5.09.0965 Autor: GABRIELA CRISTINA DE SOUZA Destinatário:UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 23/09/2025 13:49 na Sala de Audiência (Sala 02 - Juiz Substituto Fixo) da 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Fica o Réu (acima identificado como Destinatário) CITADO da propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO e de que deverá comparecer na audiência UNA acima designada, pessoalmente, ou por meio de preposto (CLT, art. 843). A audiência será conduzida na modalidade PRESENCIAL. Fica V.Sa. ciente, ainda, de que deverá comparecer à UNIDADE JUDICIÁRIA para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3.º, da CLT, este aplicado analogicamente ao procedimento ordinário. O não-comparecimento do Réu na audiência ou a não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital". Após 30 de maio de 2024, "o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais". Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br ). "Conciliar também é realizar Justiça" SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de julho de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Gabriela Cristina De Souza x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 335447038

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-67.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-67.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: GABRIELA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-67.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: GABRIELA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) Processo: 0001067-67.2025.5.09.0965 Autor: GABRIELA CRISTINA DE SOUZA Destinatário:EBAZAR.COM.BR. LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 23/09/2025 13:49 na Sala de Audiência (Sala 02 - Juiz Substituto Fixo) da 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Fica o Réu (acima identificado como Destinatário) CITADO da propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO e de que deverá comparecer na audiência UNA acima designada, pessoalmente, ou por meio de preposto (CLT, art. 843). A audiência será conduzida na modalidade PRESENCIAL. Fica V.Sa. ciente, ainda, de que deverá comparecer à UNIDADE JUDICIÁRIA para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3.º, da CLT, este aplicado analogicamente ao procedimento ordinário. O não-comparecimento do Réu na audiência ou a não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital". Após 30 de maio de 2024, "o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais". Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br ). "Conciliar também é realizar Justiça" SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de julho de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Diva Marcelina Da Fonseca, Representante Do Espólio De José Do Egito Coelho Sobrinho e outros x Ana Lúcia Policarpo Da Cruz Gomes e outros

ID: 331964703

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001067-67.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARCELINA DA FONSECA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE JOSé DO EGITO COELHO SOBRINHO ITALA ROFRANIA ALVES COELHO JESUS NAZARENO COELHO JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO

Polo Passivo:

ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES DILSON BARBOSA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA

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AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR

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MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA

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MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA

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LUCAS PAULO BARRETO SANTOS

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LUCAS PAULO BARRETO SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR

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MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0001067-67.2017.8.18.0053 AGRAVANTE: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO, ITALA ROFRANIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0001067-67.2017.8.18.0053 AGRAVANTE: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO, ITALA ROFRANIA ALVES COELHO, JESUS NAZARENO COELHO, DIVA MARCELINA DA FONSECA, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA, AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR AGRAVADO: DILSON BARBOSA GOMES, ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR, LUCAS PAULO BARRETO SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo espólio de Jesus Nazareno Coelho e Diva Marcelina da Fonseca contra decisão que negou seguimento à Apelação Cível n.º 0001067-67.2017.8.18.0053, sob fundamento de deserção em razão do não recolhimento do preparo. Os agravantes reiteram pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com base em documentação comprobatória anexada aos autos (declarações de pobreza, extratos bancários, comprovantes de renda e CNIS), e argumentam que a negativa do benefício afronta o art. 99, § 3º, do CPC. Requerem o deferimento da justiça gratuita, o reconhecimento da admissibilidade da apelação e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça com base na documentação apresentada; e (ii) determinar se, reconhecida a hipossuficiência, deve ser afastada a deserção do recurso de apelação e considerada prejudicada a análise do Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, exigindo impugnação idônea para sua desconstituição. 4. A documentação juntada aos autos — declarações de pobreza, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda inferior a dois salários-mínimos e extratos do CNIS — é idônea e suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 5. Constatada a hipossuficiência, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, com o afastamento da deserção anteriormente reconhecida. 6. Reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita no julgamento da Apelação, torna-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, uma vez que este visava exclusivamente à impugnação da mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Prejudicado o Agravo Interno. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentação idônea que comprove renda mensal limitada, ausência de movimentações financeiras relevantes e inscrição no CNIS é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Reconhecida a gratuidade da justiça na Apelação, resta prejudicado o Agravo Interno que impugna decisão anterior de deserção do mesmo recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011753-91.2022.8.26.0348, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 11.08.2023. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0001067-67.2017.8.18.0053 Origem: AGRAVANTE: JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO, ITALA ROFRANIA ALVES COELHO, JESUS NAZARENO COELHO, DIVA MARCELINA DA FONSECA, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA - PI7832-A Advogados do(a) AGRAVANTE: AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR - PI260-A, MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA - PI7832-A AGRAVADO: DILSON BARBOSA GOMES, ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS PAULO BARRETO SANTOS - PI11040-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR - PI11892-A, LUCAS PAULO BARRETO SANTOS - PI11040-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo espólio de JESUS NAZARENO COELHO e DIVA MARCELINA DA FONSECA contra decisão exarada nos autos do APELAÇÃO CÍVEL nº 0001067-67.2017.8.18.0053, interposta pelos agravantes em desfavor de a DILSON BARBOSA GOMES e ANA LÚCIA POLICARPO DA CRUZ GOMES, que negou seguimento ao recurso, tendo em vista o inadimplemento do preparo recursal. No Agravo Interno (Id.17747059), as Agravantes sustentam, reiteram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições econômicas para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tanto, acostaram aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda mensal inferior a dois salários-mínimos e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), demonstrando a impossibilidade financeira de suportarem as despesas do processo. Argumentam que a negativa de gratuidade, sem que tenha havido impugnação ou contraprova idônea, afronta o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção relativa da veracidade da alegação de pobreza formulada por pessoa natural. Aduzem, ainda, que a decisão monocrática que negou seguimento à apelação carece de fundamentação suficiente e deixou de observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa, incorrendo em error in judicando ao desconsiderar os elementos de prova que atestam a hipossuficiência financeira das agravantes. Ao final, pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao agravo, com o imediato reconhecimento da gratuidade da justiça e, por consequência, o prosseguimento do feito com a habilitação das sucessoras processuais e a apreciação do mérito da demanda originária. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores, o Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade, uma vez que interposto contra de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Insurge-se o Agravante sobre a decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação nº 0001067-67.2017.8.18.0053, por considerá-lo deserto. Analisando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de origem procedeu com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, haja vista que foi indeferida a assistência judiciária gratuita aos autores e, intimados para tanto, não recolheram as custas recursais. Não obstante o entendimento pelo esposado pelo Juízo a quo, verifico que as partes apelantes/agravantes instruíram os autos com documentação idônea a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos documentos juntados em Id.14378821, foram colacionadas declarações de hipossuficiência, extratos bancários sem movimentações relevantes, comprovantes de renda mensal inferior a dois salários-mínimos e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os quais demonstram, de forma suficiente, a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual é de rigor o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir: “RECURSO – Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA – Manutenção – Réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício – Alegações genéricas – Benefício mantido. RECURSO – Apelação – Falta de preparo - Deserção – Inocorrência – Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo – Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Validade das taxas eftivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa abusividade - Precedentes do STJ - - Tarifas bancárias de cadastro – Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS, 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP – Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovação da prestação dos serviços – Cobranças devidas - Seguro – Devolução ao mutuário – Cabimento - Não há prova de que opções de seguro teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora – Configuração de venda casada - Devolução em dobro do indébito – Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1011753-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023)” Assim, no caso em análise, os documentos juntados evidenciam de forma suficiente a condição de hipossuficiência econômica dos autores. Nessa conformidade, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e do art. 99, § 3º, do CPC, pois restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Desse modo, uma vez acolhida a pretensão principal deduzida na Apelação e reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita, torna-se prejudicado o exame do Agravo Interno interposto contra a decisão que anteriormente negara seguimento ao apelo por deserção. Com efeito, restabelecida a regularidade da tramitação recursal, não subsiste interesse útil na manutenção do agravo, que se limita a impugnar fundamento superado pela decisum. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para reconhecer a hipossuficiência financeira dos apelantes e, por conseguinte, conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, anulando a sentença proferida pelo Juízo de origem e determinando o processamento do feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do acolhimento do pedido de gratuidade da justiça no bojo da Apelação Cível, julgo prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, haja vista que ambos os recursos versam sobre a mesma matéria — o deferimento da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 18/07/2025

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Pedro Gralha Dos Santos

ID: 326397047

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-57.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ILANA ALVES SILVEIRA BLAZIUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PEDRO GRALHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO GRALHA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001067-57.2024.5.12.0015 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001067-57.2024.5.12.0015 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PEDRO GRALHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-57.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PEDRO GRALHA DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DECLARATÓRIO, COM FINS PREVIDENCIÁRIOS, FORMULADO EM FACE DO INSS. Qualquer pretensão formulada em face do INSS envolve relação previdenciária entre a referida entidade autárquica e seu segurado, hipótese que não se encontra abrangida pela relação de trabalho elencada no art. 114, I, da CF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001067-57.2024.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e recorrido PEDRO GRALHA DOS SANTOS. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas as postulações exordiais, recorre o réu INSS a esta Corte Regional. Postula seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer, em face do INSS, os efeitos previdenciários pretendidos pelo autor. Requer, sucessivamente, sejam os pedidos exordiais julgados improcedentes em relação a si. Contrarrazões são apresentadas pelo autor, nas quais pugna pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho, em parecer fundamentado, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse de agir. Manifesta-se, também, quanto ao pedido recursal de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, pelo não provimento do recurso (ID 90fd902). Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Suscita o MPT o não conhecimento do recurso interposto pelo INSS, por ausência de interesse de agir, sob o entendimento de que não houve condenação em face do INSS. Todavia, consta do dispositivo a procedência do pedido exordial em face da entidade previdenciária ora recorrente, restando evidenciado seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso interposto pelo INSS, bem como das contrarrazões ofertadas pelo autor, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DECLARATÓRIO COM FINS PREVIDENCIÁRIOS JULGADO PROCEDENTE EM FACE DO INSS Trata-se de ação interposta pelo trabalhador contendo pretensão declaratória tanto em face da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS (ex-empregadora), quanto do INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Postulou o autor, na inicial, para fins previdenciários, o reconhecimento de que possuía direito ao adicional de insalubridade de 29-4-1995 a 9-8-1996 e de 4-8-1997 a 8-5-2000. Na sentença, o pedido exordial foi acolhido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO GRALHA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL para declarar que o Reclamante exerceu atividade insalubre em grau máximo (40%) nos períodos de 29/04/1995 a 09/08/1996 e de 04/08/1997 a 08/05/2000, em que trabalhou para a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOSexercendo a atividade de técnico de manutenção. [...] (negrito no original; sublinhei). Inconformado, sustenta o INSS, no recurso, que a Justiça Comum Federal é a competente para o julgamento de ações em que se postula a prática de atos com efeitos previdenciários, "tais como anotação de tempo de serviço e alteração de registros de dados junto ao Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS". Defende que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para atribuir qualquer efeito previdenciário a pedido formulado pelo trabalhador ou julgar tema de índole previdenciária. Requer, assim, "seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao INSS os efeitos previdenciários pretendidos pelo reclamante". À análise. É certo que pedido declaratório objeto da presente ação - consistente no reconhecimento de que o autor exerceu, na empresa ex-empregadora, atividade insalubre nos períodos contratuais de 29-4-1995 a 9-8-1996 e de 4-8-1997 a 8-5-2000 -, mesmo que formulado pelo trabalhador para fins previdenciários, decorre da relação empregatícia havida com a COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, razão pela qual é competente esta Justiça Especializada para julgamento do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Tal competência, todavia, restringe-se tão somente ao julgamento do feito em relação à ex-empregadora, sendo esta Justiça Especializada, com efeito, incompetente para apreciação do pleito, ainda que de cunho meramente declaratório, em face do INSS, autarquia federal. Exsurge do dispositivo supratranscrito que o Juízo de origem julgou procedente o pedido declaratório exordial também em face do INSS e, conforme cediço, qualquer pretensão em face do INSS envolve relação previdenciária entre a referida entidade autárquica e seu segurado, hipótese que não se encontra abrangida pela relação de trabalho elencada no art. 114, I, da CF. Refoge, portanto, à Justiça do Trabalho, a competência para apreciar a pretensão exordial em face do INSS, como ocorrido na sentença. Sendo assim, dou provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito em face do Instituto Nacional da Previdência Social e, consequentemente, extinguir o feito em relação à referida parte sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo MPT e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito em face do Instituto Nacional da Previdência Social e, consequentemente, extinguir o feito em relação à referida parte sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas conforme fixado em sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GRALHA DOS SANTOS

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Processo nº 0001067-86.2025.8.26.0272

ID: 302860004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-86.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-86.2025.8.26.0272 (processo principal 1000650-87.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Rafael Junior - Na forma do artigo 513 § 2º inciso…

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Processo nº 0001067-59.2025.8.26.0572

ID: 302860576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MONTEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MANOEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-59.2025.8.26.0572 (processo principal 1003573-25.2024.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Claudio Monteiro Braga - Vistos. Trata-se de fase de…

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Juízo Ex Officio x Vieira & Zibiani Ltda

ID: 292713427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000711-53.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VIEIRA & ZIBIANI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PORCIONATO PEREIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-53.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Roseclea Justino Da Luz e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula

ID: 316498442

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-14.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLEA JUSTINO DA LUZ YOSEF RICARDO CHMULEK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

Notificação

Advogados:

EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0001067-14.2024.5.09.0024 RECLAMANTE: ROSECLEA JUSTINO DA LUZ RECLAMAD…

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Roseclea Justino Da Luz e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula

ID: 316498454

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-14.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLEA JUSTINO DA LUZ YOSEF RICARDO CHMULEK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

Notificação

Advogados:

EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0001067-14.2024.5.09.0024 RECLAMANTE: ROSECLEA JUSTINO DA LUZ RECLAMAD…

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