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Processo nº 0001067-22.2015.8.10.0001

ID: 305903509

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-22.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

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PROCESSO: 0001067-22.2015.8.10.0001 AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA MATOS e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as …

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Processo nº 0001067-27.2014.8.10.0140

ID: 319178168

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-27.2014.8.10.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASTRO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASTRO CONCEICAO

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FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001067-27.2014.8.10.0140 / Vara Única de Vitória do Mearim Parte Requerente:EDMILSON DO LIVRAMENTO CORDEIRO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A, FRA…

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123

ID: 257479373

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-54.2009.8.10.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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JOAO ALVES MATIAS NETO

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TATIANE NUNES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do…

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Processo nº 0800868-88.2022.8.10.0140

ID: 309734879

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800868-88.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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PROCESSO Nº 0800868-88.2022.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KELYANNE SAMUEL COSTA Advogado(a)(s): Dra. Ana Laura Prates Oliveira – OAB/SP 400.379 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/… PROCESSO Nº 0800868-88.2022.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KELYANNE SAMUEL COSTA Advogado(a)(s): Dra. Ana Laura Prates Oliveira – OAB/SP 400.379 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por KELYANNE SAMUEL COSTA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL, devidamente qualificados nos autos. A parte impetrante alega, em síntese, que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pela Justiça Federal de São Paulo no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Sustenta que tal decisão produz efeitos em todo território nacional e que possui direito líquido e certo ao exercício da atividade sem sofrer fiscalização ou sanções municipais. Postula a concessão de liminar para que as autoridades impetradas se abstenham de fiscalizar ou aplicar penalidades relacionadas ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, exige os requisitos concomitantes consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009, vale dizer, quando restar demonstrada a relevância do fundamento e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança. O mandado de segurança, em qualquer das suas modalidades (preventivo e repressivo), requer, necessariamente, prova pré-constituída, que demonstre o suposto direito líquido e certo do impetrante, assim como a suposta abusividade ou ilegalidade da autoridade impetrada. Da análise premonitória dos autos, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifico que existem elementos suficientes para reconhecer a plausibilidade da pretensão da parte impetrante. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Juízo possui competência para analisar o pedido de segurança contra atos das autoridades municipais impetradas, nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. O mandado de segurança questiona a aplicação de sanções administrativas municipais, ao invés da validade da Resolução ANVISA em si. No mérito da questão, verifico que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA tem sido objeto de questionamento judicial consistente. Conforme se extrai dos precedentes da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, no processo nº 0006475.34.2010.403.6100, a referida resolução foi considerada ilegal por extrapolar a competência regulamentar da ANVISA. A fundamentação das decisões federais aponta que a ANVISA, ao proibir completamente o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, ultrapassou seus limites normativos, uma vez que sua competência se restringe à regulamentação e controle sanitário, não à proibição absoluta de atividades econômicas lícitas. Embora a parte impetrante não tenha participado diretamente daqueles processos federais, as decisões judiciais indicam a existência de vício na norma que fundamenta a atuação fiscalizatória municipal. Essa circunstância gera dúvida razoável sobre a legitimidade das sanções administrativas que poderiam ser aplicadas com base na resolução questionada. O reconhecimento judicial da ilegalidade da Resolução RDC nº 56/2009 em múltiplas decisões revela a probabilidade do direito alegado pela impetrante, especialmente considerando que as autoridades municipais não podem aplicar sanções com base em norma cuja validade foi judicialmente contestada com fundamentos consistentes. Ademais, a atividade de bronzeamento artificial constitui exercício regular da livre iniciativa, princípio constitucionalmente protegido pelo artigo 170 da Constituição Federal. A interferência estatal nessa atividade deve observar os limites da legalidade e da proporcionalidade. Quanto ao perigo de dano, constato que a permanência da possibilidade de aplicação de sanções administrativas gera risco concreto ao exercício da atividade econômica da impetrante. O receio de fiscalização e aplicação de penalidades baseadas em resolução judicialmente questionada configura ameaça suficiente para justificar a proteção preventiva. A continuidade da incerteza jurídica sobre a legitimidade da norma pode comprometer o desenvolvimento regular da atividade empresarial, causando prejuízos econômicos de difícil reparação. Ademais, em diversos processos foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, em todo o território nacional conforme jurisprudência citada pelo requerente (Id. 88431108, Id. 88431107, Id. 88431118, Id. 88431119, Id. 88431121), garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão. Diante disso, a impetrada não pode autuar ou impedir o exercício da atividade comercial da impetrante no uso de câmara de bronzeamento artificial, motivo pelo qual verifico a presença da probabilidade do direito da impetrante. Nessa linha de intelecção tem se manifestado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . NULIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. AÇÃO COLETIVA. EFEITO ERGA OMNES. PREJUÍZO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA . AMEAÇA CONCRETA OU JUSTO RECEIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 12 .106/2009 não deixa dúvidas de que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, estando consolidado o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a via mandamental pode ser utilizada preventivamente, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. 2. No processo n.º 0001067-62 .2010.403.6100, que tramita na 24ª Vara Federal de São Paulo, foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão . 3. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, com o objetivo de atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 4. Ante a citada declaração de nulidade da Resolução n . 56/09 com efeito erga omnes, não pode a autoridade impetrada autuar ou impedir o exercício da atividade comercial da impetrante no uso de câmara de bronzeamento artificial, motivo pelo qual a manutenção da concessão parcial da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5237334-14.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos). Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Medida liminar requerida para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar sanções pela utilização de Câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009 – Competência da Justiça Estadual – Cabimento de mandado de segurança – Artigo 1º da Lei nº 12.016/09 – Nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4 .03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar – Livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC nº 308/2002 – Precedentes – Decisão reformada – Provimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322941-31.2023 .8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA . RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA . PROVIMENTO. 1. Sem questões preliminares prejudiciais. 2 . Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62 .2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial . 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o eg. TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça . 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia . 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar mantidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8 . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10616892920248260053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 13/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2025) (grifos nossos). O perigo da demora resta evidenciado pela necessidade de proteger o exercício da livre iniciativa enquanto não há definição judicial definitiva sobre a validade da norma questionada. A manutenção do status quo se mostra necessária para evitar danos irreparáveis à atividade econômica licitamente desenvolvida. Por fim, inexiste o periculum in mora reverso, pois a concessão da liminar não causará danos ao interesse público superior ao que se pretende evitar. A proteção provisória da atividade econômica da impetrante não compromete a segurança sanitária geral, especialmente, considerando que existem outras formas de controle e regulamentação que não a proibição absoluta. Desta feita, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e verificando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300 do CPC), DEFIRO A LIMINAR pleiteada. DETERMINO que as autoridades impetradas, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL, se abstenham de aplicar sanções administrativas ou medidas restritivas ao funcionamento de equipamentos de bronzeamento artificial no estabelecimento da impetrante, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme autoriza o artigo 537 do Código de Processo Civil. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras do conteúdo do mandamus para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações necessárias. (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009). Ato contínuo, com ou sem informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, opinar no feito (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Transcorrido o prazo supra, com ou sem parecer, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 7412025)

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166549

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166552

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ERRE RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0842849-92.2023.8.10.0001

ID: 315844201

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842849-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.8… Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.816) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Rosana Silva Pimenta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO RICMS/MA. LEGALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, considerando válidos o auto de infração e a CDA que embasam a execução fiscal movida pelo ente público. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA às operações autuadas, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada com base no art. 150, IV, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se o auto de infração e a CDA possuem validade à luz da legislação tributária aplicável; e (iii) se a multa imposta pela infração tributária tem caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da alegada nulidade da sentença: A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, sendo suficiente para externar as razões de convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando os motivos da decisão são claros e permitem a ampla defesa da parte. 5. Da validade do auto de infração e da CDA: O crédito tributário está formalmente constituído com base na legislação vigente, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC). No caso, a apelante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração. 6. Da aplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA: O dispositivo legal é aplicável às operações autuadas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. 7. Da multa aplicada: A penalidade decorre de infração tributária devidamente comprovada e não se revela confiscatória, sendo fixada em percentual razoável e proporcional à conduta infracional, nos termos do art. 80 da Lei nº 7.799/2002. Não há afronta ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988), pois a multa objetiva desestimular o descumprimento da legislação tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I e art. 489; Lei nº 7.799/2002, art. 80; RICMS/MA, anexo 4.11, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390091/SP; STJ, AREsp 1369175/SP; STJ, REsp 1.367.549/MG; TJ-SP, AC 10646013820208260053; TJ-SE, AC 0001067-79.2015.8.25.0041. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0842849-92.2023.8.10.0001

ID: 315844203

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842849-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

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Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.8… Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.816) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Rosana Silva Pimenta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO RICMS/MA. LEGALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, considerando válidos o auto de infração e a CDA que embasam a execução fiscal movida pelo ente público. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA às operações autuadas, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada com base no art. 150, IV, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se o auto de infração e a CDA possuem validade à luz da legislação tributária aplicável; e (iii) se a multa imposta pela infração tributária tem caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da alegada nulidade da sentença: A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, sendo suficiente para externar as razões de convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando os motivos da decisão são claros e permitem a ampla defesa da parte. 5. Da validade do auto de infração e da CDA: O crédito tributário está formalmente constituído com base na legislação vigente, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC). No caso, a apelante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração. 6. Da aplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA: O dispositivo legal é aplicável às operações autuadas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. 7. Da multa aplicada: A penalidade decorre de infração tributária devidamente comprovada e não se revela confiscatória, sendo fixada em percentual razoável e proporcional à conduta infracional, nos termos do art. 80 da Lei nº 7.799/2002. Não há afronta ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988), pois a multa objetiva desestimular o descumprimento da legislação tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I e art. 489; Lei nº 7.799/2002, art. 80; RICMS/MA, anexo 4.11, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390091/SP; STJ, AREsp 1369175/SP; STJ, REsp 1.367.549/MG; TJ-SP, AC 10646013820208260053; TJ-SE, AC 0001067-79.2015.8.25.0041. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0001067-94.2018.8.10.0040

ID: 300599057

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-94.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual, que resultou na sua condenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal (artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 70, ambos do CP). A sentença recorrida, lançada ao id 42394574, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais (id 42394588), o apelante sustenta, em síntese: ilegalidade da busca e apreensão realizada em sua casa, por ser a residência asilo inviolável do indivíduo, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Por conseguinte, entende que todas as provas a partir daí obtidas deverão ser desentranhadas do processo, por serem ilegais. Também questiona o reconhecimento facial, realizado sem a observância do que determina o artigo 226, do Código de Processo Penal. Ao final, requer a absolvição do recorrente por ausência de provas e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Em sede de contrarrazões (id 42394590), o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins (id 43775220), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela extinção da punibilidade do apelante, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, restando, por consequência, prejudicado o mérito recursal defensivo. É o que cabia relatar. Preliminarmente, por se tratar de matéria de ordem pública, verifico que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme se extrai da denúncia (id 42394559 – fls. 01-03), a prática delitiva ocorreu no dia 07.01.2017, sendo aquela recebida no dia 31.01.2018 e a sentença condenatória publicada em 09.09.2024 (id 42394583). Observo, pois, que o quantum da pena aplicada em desfavor do apelante fora de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática de cada um dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP – roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal. O prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, cumulado com o artigo 110, § 1º, do citado Código, é de 12 (doze) anos. Tal prazo, porém, diminui pela metade se, ao tempo do crime, o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos, como é o caso dos autos, conforme consta no seu dossiê (id 42394559, fl. 48), passando, pois, o prazo prescricional a ser de 6 (seis) anos. Sendo a denúncia recebida em 31.01.2018 e a sentença publicada, conforme já dito, em 09.09.2024, percebe-se claramente que já foi superado referido lapso temporal. Assim, resta claramente extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (TJ/RS – Apelação Criminal: 5003161-24.2018.8.21.0039 VIAMÃO, Relator: Júlio César Finger, Data de Julgamento: 10/01/2023, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, de ordem, declaro a extinção da punibilidade do apelante Rafael Ribeiro do Nascimento Silva em relação aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053

ID: 295954724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803373-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA Advogados (s): Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) IMPETRADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de tutela de urgência liminar, impetrado por RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, por intermédio de seu Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito à livre iniciativa e prestação de serviço, especificamente no que concerne à utilização de câmara de bronzeamento artificial, bem como que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lacração do aparelho e expeça o Alvará de regularização para o uso do equipamento. A Impetrante, RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, qualificada como comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, ajuizou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em 26 de outubro de 2023, conforme Petição Inicial (ID 104859340). Na exordial, a Impetrante alegou ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. No cerne da pretensão, a Impetrante buscou a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento artificial, aduzindo que o município de sua residência, São João do Paraíso/MA, prejudica seu trabalho pela ausência de sol diário, o que a impede de exercer plenamente sua atividade. A Impetrante manifestou receio de sofrer arbitrariedades e abusos por parte do órgão Impetrado, como a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho, em virtude de uma suposta má interpretação da legislação vigente. A causa de pedir principal reside na alegação de que os atos coatores municipais se baseiam na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Impetrante argumentou que tal Resolução se fundamenta apenas em um parecer da International Agency for Research Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), sem que tenha havido direito de defesa dos fabricantes ou profissionais, nem pesquisas aprofundadas, especialmente considerando o aprimoramento dos equipamentos. Nesse sentido, a Impetrante destacou a existência de decisão judicial favorável no feito nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal, a qual teria declarado a nulidade da referida RDC ANVISA nº 56/2009. A Impetrante sustentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o fumus boni iuris na decisão judicial de cunho abrangente que declarou nula a RDC ANVISA nº 56/2009, e o periculum in mora na iminência de prejuízos monetários diários, abalo à sua idoneidade e à credibilidade de seu comércio, com a possível interdição do estabelecimento e a consequente impossibilidade de prestar um serviço essencial, o que poderia levá-la a deixar de pagar colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. Ressaltou, ainda, que o equipamento de bronzeamento artificial ainda não havia sido adquirido, sendo a impetração preventiva justamente para garantir a regularidade antes da aquisição. No plano do direito, a Impetrante invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, aduzindo que somente a lei pode criar direitos, deveres e vedações. Argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe inovações imprescindíveis ao livre exercício da atividade econômica, citando o § 6º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º, e os incisos IV, V e VI do artigo 3º, que versam sobre a liberdade como garantia, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, o tratamento isonômico e a presunção de boa-fé. A Impetrante também arguiu a ilegitimidade da proibição contida na RDC nº 56/2009, afirmando que a ANVISA, embora autarquia sob regime especial, não se exime das limitações legais e judiciais. Defendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e que a proibição de uma determinada prática somente poderia ocorrer por meio de lei em sentido estrito, e não por resolução ou lei municipal, sob pena de violação ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII, da CF). Citou, ademais, o artigo 24 da Constituição Federal, que concede competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde, sempre por meio de lei. Para corroborar sua tese, a Impetrante transcreveu trechos da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", sobre o poder regulamentar e a distinção entre atos normativos originários e derivados, concluindo que a resolução da ANVISA extrapolou os limites de sua competência regulamentar ao proibir uma atividade sem amparo em lei específica. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes à qualificação da Impetrante e à sua pretensão. Em Decisão proferida em 26 de outubro de 2023 (ID 104926489), este Juízo reservou o direito de apreciar o pleito liminar após a fluência do prazo para a juntada das informações a serem requisitadas à autoridade coatora. Na mesma oportunidade, foi ordenada a notificação da autoridade intitulada coatora para que prestasse as informações que entendesse cabíveis, no decêndio legal, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Adicionalmente, determinou-se a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito. Em 14 de fevereiro de 2024, foi expedido o Mandado de Notificação (ID 111983970) ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, com a finalidade de notificá-lo para prestar as informações no prazo legal e intimá-lo do inteiro teor da decisão proferida, anexando cópia da Petição Inicial e da Decisão. A diligência de notificação foi devidamente cumprida em 26 de março de 2024, conforme Certidão de Finalidade Atingida (ID 116017413), atestando que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MA foi intimado de todo o teor do mandado e das cópias que o integravam, recebendo a contrafé. Posteriormente, em 11 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação da autoridade coatora, apesar do decurso do prazo legal para a prestação de informações, conforme Certidão (ID 124011391), o que levou os autos conclusos a este Juízo. Em Despacho datado de 11 de julho de 2024 (ID 124224317), este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, nova Certidão (ID 141229505) atestou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, a parte Autora protocolou Petição (ID 146270597) requerendo a juntada da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e reiterou que não há estudos que comprovem os riscos à saúde, pleiteando a anulação da referida resolução. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que a questão debatida nestes autos, agora no que toca ao mérito, diz respeito à tema que, por sua natureza, demanda dilação probatória. Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança; não fazendo a Impetrante, prova pré-constituída do alegado e, por conseguinte, a não demonstração meritória do seu direito líquido e certo. In casu, verifica-se que as provas necessárias ao deslinde da causa não foram juntadas pela Impetrante de maneira “satisfatória” e “suficiente” para, agora nessa fase de mérito do mandamus, atestar o seu direito líquido e certo e dispensar a dilação probatória, que indubitavelmente a matéria requer. A impetrante aduz que tem direito líquido e certo em ter um mandado preventivo para que não seja impedida de realizar sua atividade laboral, mais precisamente, no que atine a realização de procedimento para fins de bronzeamento artificial. Contudo, dos documentos apresentados pelas partes, temos que há necessidade de diligências quanto ao levantamento de mais informações, eventual chamamento à lide, além de informações precisas acerca do aparelho da impetrante, além da necessidade de uma análise mais profunda e técnica da demanda. Castro Nunes, nas lições de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 151), assim discorre acerca do tema: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.” (grifamos) É cediço que a via constitucional-processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas. Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heróico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída. Nesta senda, em corroboração à inteligência das diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito, neste particular, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37). Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. 1. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma. Relator (a): Ministra LAURITA VAZ. DJe 13/12/2010)” Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMERA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I – A ausência de prova pré-constituída da existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configurasse o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, impõe o indeferimento da petição inicial; II – inteligência do § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802264-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) Por derradeiro, não entrevejo qualquer prova que caracterize o direito líquido e certo da impetrante, em razão da matéria demandar dilação probatória, pois deve ser esclarecido, por meio de mais provas documentais e perícias técnicas, caso necessário, os efetivos efeitos nocivos ou não da máquina que realiza o procedimento de bronzeamento artificial, para, enfim, rechaçar o entendimento firmado pela ANVISA. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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