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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257108066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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ID: 257108071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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Gilson Cardoso Vieira e outros x Dana Industrias Ltda

ID: 280986368

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020133-07.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOSO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEIRA : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f420c23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO VIEIRA RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1525879; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0e06cd0). Representação processual regular (id d8319dc). Preparo satisfeito (id 66cfd0e; 185437a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "V.1. Da negativa de prestação jurisdicional Violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF, artigos 994, IV, 1.022 do CPC, e artigo 897-A da CLT.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial médico aponta perda da capacidade funcional e laboral definitiva na ordem de 1% (um por cento), de acordo com a Tabela referencial da SUSEP/DPVAT e conclui, ainda, não haver incapacidade laboral (ID. d84ccc4). Logo, embora não se encontre totalmente incapaz de prestar serviços, o trabalhador está acometido com uma limitação funcional permanente, ainda que parcialmente. O fato de a perda da capacidade laboral ser apenas parcial não afasta o dever do empregador de indenizar o trabalhador acometido de doença ocupacional, porquanto o fundamento do dever indenizatório está na necessidade de maior esforço a que o empregado necessitará se submeter para fazer as mesmas tarefas. Neste contexto, entendo que o fato de o autor estar capacitado para o trabalho, embora de maneira reduzida, não afasta o dever de indenizar. Incide à hipótese, pois, a regra do art. 950 do CC. Assim, com a devida vênia ao entendimento firmado na origem, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, não restam dúvidas acerca da redução parcial da capacidade laboral do autor, o que lhe assegura o direito ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da sua capacidade laboral, tal como estimado pelo perito, no percentual de 1%, que deve incidir sobre a última remuneração. Quanto à base de cálculo, entendo que indenização deve ser fixada sobre a remuneração integral, considerado o duodécimo referente ao 13º salário e 1/3 de férias, porque parcelas habitualmente pagas ao empregado. Entendo indevida a consideração do FGTS na base de cálculo do pensionamento, porque tais valores não compõem a remuneração propriamente dita, tanto que os depósitos de FGTS são calculados sobre a remuneração do empregado." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico “VI.1 – Da pensão mensal vitalícia Violação ao artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial”. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso específico, o princípio da razoabilidade e o valor do pensionamento mensal obtido, entendo razoável o redutor aplicado na sentença (20%) pelo pagamento antecipado em parcela única, o qual deve ficar limitado às parcelas vincendas, ou seja, aquelas devidas após a liquidação da sentença. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material (pensão vitalícia) correspondente a 1% sobre o valor da remuneração paga na rescisão do contrato de trabalho, considerado também o duodécimo do 13º salário e do terço de férias, a expectativa de vida do autor ao tempo do acidente (49,8 anos) e observados o termo inicial em 11/06/2022 e a incidência do fator redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação da sentença, calculando-se as vencidas de forma integral, sem redutor." Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos casos de pagamento de pensionamento em parcela única, é devida a aplicação de redutor - no percentual fixado, e a título de deságio -, sobre as parcelas vincendas, tão somente, de modo que as prestações já vencidas devem ser retribuídas integralmente. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUTOR SOBRE PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DESÁGIO. 1. Não obstante o TRT haver determinado a incidência do redutor de 50% apenas sobre as parcelas não vencidas do pensionamento, esta Turma consignou a ausência de interesse do recorrente na pretensão de aplicação do deságio sobre o montante total da pensão. 2. No entanto, resta clara a sucumbência da parte nesse ponto do acórdão, a suscitar manifestação do TST sobre a matéria. 3. A rigor, a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Ao contrário, não há que se falar em aplicação do referido redutor às parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. 4. Assim, devem ser providos os embargos apenas para se reconhecer o interesse recursal da reclamada, mantendo-se, todavia, o acórdão regional quanto à inaplicabilidade do redutor sobre as parcelas vencidas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (ED-Ag-AIRR-204-73.2021.5.14.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018; RR-1000152-03.2018.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021; RRAg-11273-20.2016.5.03.0094, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20578-61.2019.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022; ED-RR-10761-06.2014.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Outrossim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado do redutor para as parcelas vincendas, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico: “VI.3 – Percentual e aplicação do redutor sobre as parcelas vencidas Divergência jurisprudencial”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que aderi ao entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que o valor devido a título de lucros cessantes deve ser o da remuneração do empregado no período do benefício. Com efeito, nada obsta que o pagamento dos lucros cessantes durante a percepção de benefício previdenciário seja o valor da remuneração do empregado, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas e, por isso, não se confundem e não se compensam." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto à alegada violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, destaco que a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico “VI.4 – Lucros cessantes Violação ao artigo 141 e 492 do CPC”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA

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Gilson Cardoso Vieira e outros x Dana Industrias Ltda

ID: 280986413

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020133-07.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOSO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEIRA : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f420c23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO VIEIRA RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1525879; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0e06cd0). Representação processual regular (id d8319dc). Preparo satisfeito (id 66cfd0e; 185437a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "V.1. Da negativa de prestação jurisdicional Violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF, artigos 994, IV, 1.022 do CPC, e artigo 897-A da CLT.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial médico aponta perda da capacidade funcional e laboral definitiva na ordem de 1% (um por cento), de acordo com a Tabela referencial da SUSEP/DPVAT e conclui, ainda, não haver incapacidade laboral (ID. d84ccc4). Logo, embora não se encontre totalmente incapaz de prestar serviços, o trabalhador está acometido com uma limitação funcional permanente, ainda que parcialmente. O fato de a perda da capacidade laboral ser apenas parcial não afasta o dever do empregador de indenizar o trabalhador acometido de doença ocupacional, porquanto o fundamento do dever indenizatório está na necessidade de maior esforço a que o empregado necessitará se submeter para fazer as mesmas tarefas. Neste contexto, entendo que o fato de o autor estar capacitado para o trabalho, embora de maneira reduzida, não afasta o dever de indenizar. Incide à hipótese, pois, a regra do art. 950 do CC. Assim, com a devida vênia ao entendimento firmado na origem, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, não restam dúvidas acerca da redução parcial da capacidade laboral do autor, o que lhe assegura o direito ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da sua capacidade laboral, tal como estimado pelo perito, no percentual de 1%, que deve incidir sobre a última remuneração. Quanto à base de cálculo, entendo que indenização deve ser fixada sobre a remuneração integral, considerado o duodécimo referente ao 13º salário e 1/3 de férias, porque parcelas habitualmente pagas ao empregado. Entendo indevida a consideração do FGTS na base de cálculo do pensionamento, porque tais valores não compõem a remuneração propriamente dita, tanto que os depósitos de FGTS são calculados sobre a remuneração do empregado." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico “VI.1 – Da pensão mensal vitalícia Violação ao artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial”. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso específico, o princípio da razoabilidade e o valor do pensionamento mensal obtido, entendo razoável o redutor aplicado na sentença (20%) pelo pagamento antecipado em parcela única, o qual deve ficar limitado às parcelas vincendas, ou seja, aquelas devidas após a liquidação da sentença. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material (pensão vitalícia) correspondente a 1% sobre o valor da remuneração paga na rescisão do contrato de trabalho, considerado também o duodécimo do 13º salário e do terço de férias, a expectativa de vida do autor ao tempo do acidente (49,8 anos) e observados o termo inicial em 11/06/2022 e a incidência do fator redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação da sentença, calculando-se as vencidas de forma integral, sem redutor." Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos casos de pagamento de pensionamento em parcela única, é devida a aplicação de redutor - no percentual fixado, e a título de deságio -, sobre as parcelas vincendas, tão somente, de modo que as prestações já vencidas devem ser retribuídas integralmente. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUTOR SOBRE PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DESÁGIO. 1. Não obstante o TRT haver determinado a incidência do redutor de 50% apenas sobre as parcelas não vencidas do pensionamento, esta Turma consignou a ausência de interesse do recorrente na pretensão de aplicação do deságio sobre o montante total da pensão. 2. No entanto, resta clara a sucumbência da parte nesse ponto do acórdão, a suscitar manifestação do TST sobre a matéria. 3. A rigor, a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Ao contrário, não há que se falar em aplicação do referido redutor às parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. 4. Assim, devem ser providos os embargos apenas para se reconhecer o interesse recursal da reclamada, mantendo-se, todavia, o acórdão regional quanto à inaplicabilidade do redutor sobre as parcelas vencidas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (ED-Ag-AIRR-204-73.2021.5.14.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018; RR-1000152-03.2018.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021; RRAg-11273-20.2016.5.03.0094, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20578-61.2019.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022; ED-RR-10761-06.2014.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Outrossim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado do redutor para as parcelas vincendas, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico: “VI.3 – Percentual e aplicação do redutor sobre as parcelas vencidas Divergência jurisprudencial”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que aderi ao entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que o valor devido a título de lucros cessantes deve ser o da remuneração do empregado no período do benefício. Com efeito, nada obsta que o pagamento dos lucros cessantes durante a percepção de benefício previdenciário seja o valor da remuneração do empregado, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas e, por isso, não se confundem e não se compensam." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto à alegada violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, destaco que a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico “VI.4 – Lucros cessantes Violação ao artigo 141 e 492 do CPC”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CARDOSO VIEIRA

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Processo nº 1000463-60.2023.8.11.0090

ID: 331356854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo apresentada por Apoliana Aparecida da Silva Pavan (requerente) em face do Estado de Mato Grosso (requerido). Consta da inicial que a autora é servidora pública estatutária, lotada na Escola Estadual Nova Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar (ID nº 126990897). Aduz a autora que, exerce funções de limpeza na escola, incluindo banheiros coletivos com grande fluxo de pessoas, o que a expõe diariamente a agentes biológicos nocivos, como fezes, vômito, sangue, escarros, etc. Ademais, relata ainda que manipula diretamente produtos químicos perigosos, como soda cáustica e desentupidores corrosivos. Pontua que, muito embora utilize luvas e galochas, os equipamentos fornecidos não eliminam os riscos à sua saúde. Prosseguindo, a autora menciona que o seu trabalho não é equiparado à limpeza doméstica, e sim ao contato com lixo urbano, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, conforme Portaria nº 3.214/78, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo nessas atividades. Destacou ainda o art. 87 da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Estado de Mato Grosso, que prevê o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que fazem contato permanente com substâncias tóxicas. Pleiteou, portanto, os seguintes pedidos: a) A concessão da tutela antecipada, diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a inserção do adicional de insalubridade no holerite da autora, até a realização da perícia técnica, caso necessária, a fim de compelir a parte ré ao pagamento da referida verba; b) Em caso de descumprimento da medida, requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Requereu, ainda, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, e, em caso de não fornecimento, a aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de evitar acidentes de trabalho; d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.510/86, do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.O recebimento da demanda e a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; e) No mérito, que seja julgado totalmente procedente a reclamação, condenando o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em 40%, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras, se houver, desde a data da sua posse em 31/07/2018, totalizando R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); f) A condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, visto que a autora teria sido vítima de discriminação pela requerida, uma vez que não foram concedidos os equipamentos adequados e nem pago o adicional respectivo; g) Requereu a integralização do adicional e os seus reflexos à remuneração da autora, com observância da base de cálculo do vencimento básico da categoria, bem como a sua progressão funcional, totalizando R$10.884,00 (dez mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); h) Requereu a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários sucumbenciais; i) A prova por todos os meios em direito admitidos, sem exceções, que se fizerem necessárias, sendo requerida a prova pericial e o depoimento de testemunhas oportunamente arroladas. Anexou procuração, documentos pessoais (ID nº 126990901, holerites da autora (ID nº 126992383), imagens dos danos supostamente possíveis de serem gerados e fotos dos produtos químicos utilizados (ID nº 126990903). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que o pleito não merece prosperar, visto que não foi apresentada prova cabal do estado de insalubridade, bem como inexistem indícios. Pleiteou ainda, de forma subsidiária, que seja afastado o pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade sobre o 13º salário e adicional de férias, bem como a impossibilidade de se realizar o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à ação (ID nº 131616273). Em sequência, a autora Apoliana Aparecida da Silva apresentou impugnação à contestação, contrariando os elementos trazidos pelo requerido e reiterou os pedidos realizados na inicial, bem como requereu a apreciação do pedido de Tutela de Urgência (ID nº 134941501). Em decisão saneadora (ID nº 153928772), este Juízo indeferiu o pedido de tutela, com fundamento na ausência de probabilidade do direito no caso descrito, bem como a ausência do perigo de dano, visto que o não pagamento em sede de liminar não acarretará qualquer prejuízo insanável. Fixou os seguintes pontos como controvertidos: I – Se as atividades desempenhadas expõem a parte autora a agentes nocivos à saúde em limites superiores aos estabelecidos na legislação; II – Se sim, qual o grau. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID nº 155688349). A prova pericial foi deferida em favor da parte autora, sendo nomeada a Empresa Tech Perícias para realização do Laudo Técnico. Já a prova testemunhal foi indeferida (ID nº 157852709). O Estado de Mato Grosso realizou a juntada de ofícios oriundos da Secretaria de Educação – SEDUC/MT, conforme ID nº 173498481 e anexos. Foi realizado o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade (ID nº 182867220), em 12/12/2024, na Escola Estadual Nova Canaã, o qual constatou que as atividades realizadas pela requerente são consideradas como insalubres em seu grau máximo. A autora manifestou-se ciente acerca do laudo pericial (ID nº 184070006). O Estado de Mato Grosso se manifestou, aduzindo que a autora não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, visto que não mais a exerce, bem como não possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade em relação aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID nº 189029045). Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, necessário pontuar que a presente lide trata acerca da cobrança de adicional de insalubridade retroativo, supostamente devido pelo Estado de Mato Grosso em face da servidora Apoliana Aparecida da Silva Pavan, em razão do período trabalhado desde a posse como servidora estadual. Neste sentido, ainda que se trate de servidor estatutário, há de se observar a subsidiariedade e complementariedade da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nestes termos, vale mencionar o conceito de atividade insalubre: Art. 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Portanto, verifica-se que atividade insalubre é aquela que tenha como condição inerente a exposição aos empregados a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites tolerados. No caso em apreço, constato que a prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva à respeito da exposição habitual da autora a condições insalubres, visto que é exposta à condições insalubres por agentes biológicos, sendo considerada insalubre em grau máximo. Isto posto, superada a celeuma a respeito da insalubridade, verifico que a autora apresentou um rol de documentos anexados em sua petição inicial (ID nº 126992383), especialmente os holerites referentes ao período de Junho de 2018 e Junho de 2023. A documentação se demonstra suficiente e necessária a fim de comprovar que a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido, constando o recebimento tão somente dos subsídios mensais, sem o adicional. Quanto ao argumento do requerido sobre a impossibilidade de se fixar o pagamento do adicional de insalubridade ao período retroativo, verifico que não merece prosperar. Ainda que as atividades tenham sido exercidas anteriormente, restou reconhecida a sua prática. Sendo assim, há precedentes sobre a possibilidade de retroatividade do pagamento ao servidor submetido às condições insalubres, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em hipótese que o Laudo reconhece que o requerente trabalha em condições de insalubridade em período anterior à sua elaboração: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal . 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030700720238110006, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2024) Prosseguindo, demonstra-se que, em todo o período trabalhado, a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido em razão de suas funções. Portanto, com fulcro no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, reconheço a obrigatoriedade de pagamento a título de adicional de insalubridade referente ao período de Junho de 2018 a Junho de 2023, com observância à progressão funcional da autora. III – DO REFLEXO DO VALOR EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS No que tange ao pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, a pretensão deve ser indeferida, em razão dos fundamentos a seguir. A autora sustenta que o adicional deve incidir sobre a sua remuneração total. Todavia, conforme a jurisprudência preceitua, a base de cálculo deverá respeitar a legislação local vigente, não se aplicando automaticamente as regras celetistas a servidores estatutários. Dessa forma, não há previsão normativa que assegure o pagamento de reflexos remuneratórios sobre férias, 13º salário e horas extras quando o adicional foi fixado sobre o vencimento básico. Neste sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Goiás, respectivamente: APELAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Agente Comunitário de Saúde - Município De Jaú - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base - Possibilidade - Adicional que deve ser calculado sobre o salário-base - Art. 9º-A, § 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base - Sentença de improcedência reformada – Apelação provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004117-52.2021.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . ODONTÓLOGOS. LEI MUNICIPAL N. 737/2007 COM DECRETO REGULAMENTADOR N. 869/2014 . NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL A HIPÓTESE SUB EXAMINE (20%) . PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TÉCNICOS, IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ADMISSIBILIDADE. 1 . Em observância a Lei Municipal nº 737/2007 editada pelo Município de Palmeiras de Goiás, e com amparo na prova pericial emprestada, os servidores públicos fazem jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, fixado no percentual de vinte por cento (20%) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL . OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EVENTUALMENTE SUBMETIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A diferença remuneratória, haverá incidir a partir de 5 (cinco) anos contados antes da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que os recorrentes exerceram atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n 20 .910/1932, sendo que o valor devido poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5332703-41.2017 .8.09.0117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento recente, reconhecendo a necessidade de que o adicional incida sobre o salário-base do servidor, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, atualmente calculado com base no salário mínimo, sob alegação de inconstitucionalidade e violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF. O recorrente pleiteia que a base de cálculo seja o vencimento-base do cargo efetivo, com o pagamento de diferenças retroativas desde abril de 2019 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento-base do servidor, com o pagamento das diferenças retroativas observando-se a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe sua utilização como indexador, salvo disposição constitucional expressa . Na ausência de legislação municipal específica, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre a expiração-base da carga efetiva do servidor, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 687395. As diferenças retroativas devem ser calculadas desde junho de 2019, respeitando-se a prescrição quinquenal e os limites do Juizado da Fazenda Pública. A atualização do investimento será feita pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados conforme índices da caderneta de poupança, sendo substituídos exclusivamente pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com a EC nº 113/2021. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Texto de julgamento: A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, salvo previsão expressa na Constituição. Na ausência de norma específica, o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no vencimento-base da carga efetiva do servidor. O pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deve observar a prescrição quinquenal, atualizando-se os valores pelo IPCA-E e aplicando-se a taxa SELIC como encargos moratórios a partir de dezembro de 2021 . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CE nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput . Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 687395; TJMT, NU 1000152-74.2021.8.11 .0111, Primeira Turma Recursal, j. 08/12/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10448353620248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Ante o exposto, considerando que não foi apresentada legislação específica que indique a necessidade de pagamento do valor sobre a remuneração total, INDEFIRO o pleito. IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pertinente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a ocorrência de dano extrapatrimonial efetivo e concreto suportado pela parte autora. Muito embora tenha sido reconhecida a exposição a condições insalubres no ambiente trabalhista, tal constatação, por si só, não conduz de maneira automática ao dever de indenizar. O fornecimento inadequado de EPI´s é, de fato, uma conduta que deveria ter sido sanada pela Administração Pública. Todavia, não restou demonstrado o sofrimento psicológico, abalo à dignidade ou violação direta aos direitos da personalidade da autora, conforme exigido para fins de configuração do dano moral, conforme compreendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR INSALUBRIDADE - EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, quando constatadas, pelo perito judicial, as reais condições de trabalho as quais estavam submetidas. 2 .A simples negativa de receber os valores pleiteados, a título de verbas trabalhistas, ou, ainda, pelo exercício de atividade durante os anos laborados, sem qualquer demonstração, que tenha lhe trazido prejuízo, não resulta em dano moral ao servidor, senão o em dissabor e desolação, sentimentos não indenizáveis. 3.Sentença ratificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0009736-44 .2009.8.11.0002, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020) Cabe ainda destacar que, embora a comprovação do dano e do nexo de causalidade sejam prescindíveis de demonstração de culpa, é indispensável a efetiva demonstração do dano moral sofrido, o que não se evidencia de forma objetiva no presente caso. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado neste ponto. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN, a fim de: a) Reconhecer o exercício de atividades insalubres pela parte autora na função de Apoio Administrativo Educacional e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base, referente ao período trabalhado pela autora; b) Determinar que os valores sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros, conforme índices de inflação aplicáveis à Fazenda Pública); c) Indeferir o pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, em razão dos motivos expostos; d) Indeferir o pleito de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado o abalo direto ou violação aos direitos da personalidade da autora; e) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil; f) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários periciais realizados, fixados em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), conforme certidão de ID nº 194703076; VI – DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentada adesão ao recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Necessário destacar que a condenação ora imposta será apurada em sede de liquidação de sentença, permitindo-se à Fazenda Pública a mensuração acerca do impacto financeiro, em respeito aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário. Em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1009252-56.2025.8.11.0000

ID: 299384255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009252-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUDIANE PEREIRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CREUDIANE PEREIRA - CPF: 039.661.983-55 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Marcelândia (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quando demonstra concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, indicando elementos específicos como quantidade e variedade de drogas apreendidas com indícios de traficância. A apreensão de 35,7g de cocaína e 286,5g de maconha, aliada à presença de petrechos como balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie, evidencia a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a periculosidade concreta da agente e justificando a prisão cautelar. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas alternativas quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta o impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 276937392). Juntou documentos (Id. 276937393). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 278380850). As informações foram apresentadas (Id. 279374867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282565891), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Conversão do flagrante em Prisão Preventiva. Alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Decisão judicial devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Substituição do enclausuramento por medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. As medidas cautelares não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no vertente caso. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] Ato contínuo, pela MM. Juíza Plantonista foi proferida a seguinte decisão: “Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do art. 310, § 1º, do CPP. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum libertatis compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal", nos termos do art. 312 do CPP, bem como estar configurada uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Passando à análise do caso concreto, no tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se das peças colacionadas aos autos que a custodiada foi presa em flagrante cometendo a prática da infração penal descrita no auto de prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006), conforme auto de prisão em flagrante (id 185225901), boletim de ocorrência (id 185225911 e 185225912), termo de exibição e apreensão (entorpecentes diversos, balança de precisão, valor apreendido em notas trocadas, etc) (id 185225914), auto preliminar de constatação de entorpecente (id 185225931), relatório policial de cumprimento de busca e apreensão (id 185225932) e depoimentos nele colacionados. Em relação ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta de igual modo presente, expressando-se na garantia da ordem pública, que se mostra em risco iminente, diante da gravidade em concreto do crime e do risco de reiteração delitiva. Consoante a doutrina de Renato Brasileiro (2019), acerca da garantia da ordem pública, "entende-se [...] como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (In Manual de processo penal: volume único - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 991) (grifos nossos). [...] No caso dos autos, se constata destacada periculosidade da agente, revelada pela conjugação da quantidade e tipo de drogas apreendidas com ela – 35,7g (trina e cinco vírgula sete gramas) de pasta base de cocaína e 286,5 (duzentos e oitenta e seis vírgula cinco gramas) de maconha –, parte já prontas para a comercialização, além de petrechos relacionados ao tráfico, com indícios de profissionalismo da atividade de mercancia de drogas. Em um estudo realizado no ano de 2014, organizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Paraná, valendo-se do direito comparado, apontou como parâmetro médio de consumo diário 2,5g de maconha e que cada cigarro tem em média entre 0,5 e 1,5g de massa média. Com o entorpecente localizado com a custodiada, seria possível confeccionar uma quantidade entre 573 e 286 cigarros de maconha. Por sua vez, com relação à cocaína apreendida, há informação nos autos de que a porção comercializada era de 0,3g (id. 185225931 – pág. 1). A partir da quantidade encontrada com a custodiada, seria suficiente produzir aproximadamente 119 porções de cocaína. Além disso, nas peças informativas há declaração de que a custodiada passou a exercer a traficância nesta cidade de Marcelândia após o companheiro ter sido preso pelo mesmo delito, mas no distrito de Analândia do Norte, e, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. Há indicativos de que a autuada teria passado a utilizar o tráfico de drogas como seu meio de vida. Destaque-se, ademais, que o crime atribuído a autuada, embora não cometido com violência contra a pessoa, causa imensa repercussão na comunidade, uma vez que uma das drogas apreendidas, qual seja, cocaína, é substância altamente viciante e nociva, de fácil e rápida disseminação na sociedade, sobretudo entre os jovens. Tais circunstâncias demonstram a existência de elementos suficientes e contemporâneos referentes à periculosidade do agente e ao risco concreto de reiteração delitiva. Havendo risco concreto de reiteração delitiva, está claro que a soltura da custodiada gerará grave perturbação social, o que permite concluir que sua prisão é necessária para manter a ordem pública e evitar eventuais reiterações. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nesta situação sob análise, se revela inadequada e insuficiente à garantia da ordem pública, já que se solta, a custodiada terá os mesmos estímulos relacionados com a infração, podendo retornar à prática dos referidos atos criminosos que lhe são imputados. [...] No caso, ganha peculiar relevo o fato de que a custodiada realizava a mercancia dos entorpecentes em sua própria residência, na qual convive juntamente com filhos adolescentes (atualmente com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a própria saúde e proteção dos infantes, enquanto a sua condição peculiar como pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Inclusive também por isso, que a prisão domiciliar não é medida proporcional e adequada ao caso. [...] Segundo se infere do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, que trata da prisão domiciliar, “para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Conforme dito acima, a autuada não possui filhos ainda criança (12 anos incompletos), além disso, os adolescentes também residem com o pai e, supostamente, com a avó materna. No que se refere à alegação do neto, igualmente inexiste comprovação de que seja seu dependente e vive sob seus cuidados, nesse ponto, sequer há documento indicando nascimento, idade ou parentesco. Portanto, não se comprovou que a custodiada é essencial para cuidar dos filhos menores ou de sua genitora, ou que estes sejam pessoas com deficiência. Não fosse o bastante, as atividades ilícitas ocorreram em sua residência, colocando o bem-estar dos filhos em risco, aos quais, na condição de mãe, deveria proteger da exposição à substâncias ilícitas, viciantes e nocivas, como dito, especialmente para os jovens, o que só agrava a periculosidade da conduta. É o entendimento exarado pelo STJ no HC n. 457.100, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJe 09/08/2018, em caso semelhante. [...] Desse modo, demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela conjugação do contexto em que os fatos ocorreram e do risco de reiteração delitiva, justificada a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. [...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE CREUDIANE PEREIRA, qualificada, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 315 e 316, todos do CPP e nos termos da fundamentação acima; [...]” (Id. 276937393, p. 202/210) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] A paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no dia no dia 24/2/2025. Submetida à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, conforme decisão de id. 185307884 dos Auto de Prisão em Flagrante sob n. 1000152-41.2025.8.11.0109, nos seguintes termos: [...] O inquérito policial foi distribuído sob o n. 1000217-36.2025.8.11.0109, relatado e concluído com o indiciamento da paciente, no dia 18/3/2025. O Ministério Público ofereceu denúncia (id. 187964956) em face da indiciada, em 21/3/2025, imputando-lhe a conduta delitiva do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada, no dia 22/3/2025, a notificação da denunciada para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (id. 187992352). Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar no id. 188371117, sem a arguição de preliminares. Não estando presentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral, designada para o dia 15/5/2025, às 14:00 horas. No mais, o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada. [...]” (Id. 279374867) A custódia cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados a alguma das circunstâncias que caracterizam o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão ora questionada, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, além de petrechos destinados à mercancia, com indícios de profissionalismo da atividade de comercialização de drogas. No caso em análise, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com a paciente (35,7g de pasta base de cocaína e 286,5g de maconha), além de petrechos relacionados ao tráfico, como balança de precisão e dinheiro em espécie dividido em cédulas de pequeno valor. Conforme consta dos autos, a magistrada de primeiro grau destacou ainda que a paciente passou a exercer a traficância na cidade de Marcelândia/MT após a prisão de seu companheiro pelo mesmo delito no distrito de Analândia do Norte, tendo, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Todas essas circunstâncias demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, especialmente diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, que estavam prontas para comercialização. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa. Sobre o tema, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 103 g de crack, 22,87 g de maconha e 5,51 g de cocaína, além de balança de precisão, lâmina com resquícios de drogas, dinheiro fracionado e materiais para embalo da substância. A variedade de drogas apreendidas, somada aos utensílios comumente utilizados na atividade de tráfico, reforça a existência de um cenário típico de mercancia ilícita de entorpecentes em escala relevante. 4. A propósito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.238/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (negritou-se) No mesmo sentido é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, conforme Enunciado Orientativo nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.". Ressalto, ainda, que os predicados pessoais favoráveis alegados pela defesa, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não possuem o condão de afastar a incidência da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, entendo não serem cabíveis no caso concreto, uma vez que a natureza grave e as circunstâncias do delito demonstram que as providências menos gravosas previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. Neste sentido: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. [...] (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ademais, de acordo com as informações prestadas pela magistrada condutora do processo, o feito está tramitando regularmente, tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Creudiane Pereira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009252-56.2025.8.11.0000

ID: 299384280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009252-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CREUDIANE PEREIRA - CPF: 039.661.983-55 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Marcelândia (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quando demonstra concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, indicando elementos específicos como quantidade e variedade de drogas apreendidas com indícios de traficância. A apreensão de 35,7g de cocaína e 286,5g de maconha, aliada à presença de petrechos como balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie, evidencia a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a periculosidade concreta da agente e justificando a prisão cautelar. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas alternativas quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta o impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 276937392). Juntou documentos (Id. 276937393). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 278380850). As informações foram apresentadas (Id. 279374867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282565891), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Conversão do flagrante em Prisão Preventiva. Alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Decisão judicial devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Substituição do enclausuramento por medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. As medidas cautelares não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no vertente caso. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] Ato contínuo, pela MM. Juíza Plantonista foi proferida a seguinte decisão: “Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do art. 310, § 1º, do CPP. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum libertatis compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal", nos termos do art. 312 do CPP, bem como estar configurada uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Passando à análise do caso concreto, no tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se das peças colacionadas aos autos que a custodiada foi presa em flagrante cometendo a prática da infração penal descrita no auto de prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006), conforme auto de prisão em flagrante (id 185225901), boletim de ocorrência (id 185225911 e 185225912), termo de exibição e apreensão (entorpecentes diversos, balança de precisão, valor apreendido em notas trocadas, etc) (id 185225914), auto preliminar de constatação de entorpecente (id 185225931), relatório policial de cumprimento de busca e apreensão (id 185225932) e depoimentos nele colacionados. Em relação ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta de igual modo presente, expressando-se na garantia da ordem pública, que se mostra em risco iminente, diante da gravidade em concreto do crime e do risco de reiteração delitiva. Consoante a doutrina de Renato Brasileiro (2019), acerca da garantia da ordem pública, "entende-se [...] como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (In Manual de processo penal: volume único - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 991) (grifos nossos). [...] No caso dos autos, se constata destacada periculosidade da agente, revelada pela conjugação da quantidade e tipo de drogas apreendidas com ela – 35,7g (trina e cinco vírgula sete gramas) de pasta base de cocaína e 286,5 (duzentos e oitenta e seis vírgula cinco gramas) de maconha –, parte já prontas para a comercialização, além de petrechos relacionados ao tráfico, com indícios de profissionalismo da atividade de mercancia de drogas. Em um estudo realizado no ano de 2014, organizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Paraná, valendo-se do direito comparado, apontou como parâmetro médio de consumo diário 2,5g de maconha e que cada cigarro tem em média entre 0,5 e 1,5g de massa média. Com o entorpecente localizado com a custodiada, seria possível confeccionar uma quantidade entre 573 e 286 cigarros de maconha. Por sua vez, com relação à cocaína apreendida, há informação nos autos de que a porção comercializada era de 0,3g (id. 185225931 – pág. 1). A partir da quantidade encontrada com a custodiada, seria suficiente produzir aproximadamente 119 porções de cocaína. Além disso, nas peças informativas há declaração de que a custodiada passou a exercer a traficância nesta cidade de Marcelândia após o companheiro ter sido preso pelo mesmo delito, mas no distrito de Analândia do Norte, e, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. Há indicativos de que a autuada teria passado a utilizar o tráfico de drogas como seu meio de vida. Destaque-se, ademais, que o crime atribuído a autuada, embora não cometido com violência contra a pessoa, causa imensa repercussão na comunidade, uma vez que uma das drogas apreendidas, qual seja, cocaína, é substância altamente viciante e nociva, de fácil e rápida disseminação na sociedade, sobretudo entre os jovens. Tais circunstâncias demonstram a existência de elementos suficientes e contemporâneos referentes à periculosidade do agente e ao risco concreto de reiteração delitiva. Havendo risco concreto de reiteração delitiva, está claro que a soltura da custodiada gerará grave perturbação social, o que permite concluir que sua prisão é necessária para manter a ordem pública e evitar eventuais reiterações. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nesta situação sob análise, se revela inadequada e insuficiente à garantia da ordem pública, já que se solta, a custodiada terá os mesmos estímulos relacionados com a infração, podendo retornar à prática dos referidos atos criminosos que lhe são imputados. [...] No caso, ganha peculiar relevo o fato de que a custodiada realizava a mercancia dos entorpecentes em sua própria residência, na qual convive juntamente com filhos adolescentes (atualmente com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a própria saúde e proteção dos infantes, enquanto a sua condição peculiar como pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Inclusive também por isso, que a prisão domiciliar não é medida proporcional e adequada ao caso. [...] Segundo se infere do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, que trata da prisão domiciliar, “para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Conforme dito acima, a autuada não possui filhos ainda criança (12 anos incompletos), além disso, os adolescentes também residem com o pai e, supostamente, com a avó materna. No que se refere à alegação do neto, igualmente inexiste comprovação de que seja seu dependente e vive sob seus cuidados, nesse ponto, sequer há documento indicando nascimento, idade ou parentesco. Portanto, não se comprovou que a custodiada é essencial para cuidar dos filhos menores ou de sua genitora, ou que estes sejam pessoas com deficiência. Não fosse o bastante, as atividades ilícitas ocorreram em sua residência, colocando o bem-estar dos filhos em risco, aos quais, na condição de mãe, deveria proteger da exposição à substâncias ilícitas, viciantes e nocivas, como dito, especialmente para os jovens, o que só agrava a periculosidade da conduta. É o entendimento exarado pelo STJ no HC n. 457.100, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJe 09/08/2018, em caso semelhante. [...] Desse modo, demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela conjugação do contexto em que os fatos ocorreram e do risco de reiteração delitiva, justificada a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. [...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE CREUDIANE PEREIRA, qualificada, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 315 e 316, todos do CPP e nos termos da fundamentação acima; [...]” (Id. 276937393, p. 202/210) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] A paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no dia no dia 24/2/2025. Submetida à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, conforme decisão de id. 185307884 dos Auto de Prisão em Flagrante sob n. 1000152-41.2025.8.11.0109, nos seguintes termos: [...] O inquérito policial foi distribuído sob o n. 1000217-36.2025.8.11.0109, relatado e concluído com o indiciamento da paciente, no dia 18/3/2025. O Ministério Público ofereceu denúncia (id. 187964956) em face da indiciada, em 21/3/2025, imputando-lhe a conduta delitiva do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada, no dia 22/3/2025, a notificação da denunciada para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (id. 187992352). Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar no id. 188371117, sem a arguição de preliminares. Não estando presentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral, designada para o dia 15/5/2025, às 14:00 horas. No mais, o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada. [...]” (Id. 279374867) A custódia cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados a alguma das circunstâncias que caracterizam o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão ora questionada, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, além de petrechos destinados à mercancia, com indícios de profissionalismo da atividade de comercialização de drogas. No caso em análise, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com a paciente (35,7g de pasta base de cocaína e 286,5g de maconha), além de petrechos relacionados ao tráfico, como balança de precisão e dinheiro em espécie dividido em cédulas de pequeno valor. Conforme consta dos autos, a magistrada de primeiro grau destacou ainda que a paciente passou a exercer a traficância na cidade de Marcelândia/MT após a prisão de seu companheiro pelo mesmo delito no distrito de Analândia do Norte, tendo, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Todas essas circunstâncias demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, especialmente diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, que estavam prontas para comercialização. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa. Sobre o tema, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 103 g de crack, 22,87 g de maconha e 5,51 g de cocaína, além de balança de precisão, lâmina com resquícios de drogas, dinheiro fracionado e materiais para embalo da substância. A variedade de drogas apreendidas, somada aos utensílios comumente utilizados na atividade de tráfico, reforça a existência de um cenário típico de mercancia ilícita de entorpecentes em escala relevante. 4. A propósito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.238/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (negritou-se) No mesmo sentido é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, conforme Enunciado Orientativo nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.". Ressalto, ainda, que os predicados pessoais favoráveis alegados pela defesa, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não possuem o condão de afastar a incidência da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, entendo não serem cabíveis no caso concreto, uma vez que a natureza grave e as circunstâncias do delito demonstram que as providências menos gravosas previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. Neste sentido: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. [...] (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ademais, de acordo com as informações prestadas pela magistrada condutora do processo, o feito está tramitando regularmente, tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Creudiane Pereira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Cristiane Alves Leite e outros x Cristiane Alves Leite e outros

ID: 280897067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-23.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES LEITE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES LEITE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE ALVES LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0a547 proferida nos autos. ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 - 5ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE ALVES LEITE VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) Recorrido: Advogado(s): GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (SP330705) THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (SP333687) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63bb802; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6d352fa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Regional não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento pelo STF do tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) não viabiliza a pretendida discussão da matéria na instância extraordinária de recurso de revista, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente não impugna sua condição de tomadora dos serviços da reclamante, empregada da primeira ré. No entanto, defende que procedeu à devida fiscalização do contrato de prestação de serviços estabelecido com a primeira reclamada. Destaca a impossibilidade de imputação de responsabilidade automática contra si. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019." Destaca-se que, no caso, a condenação não está restrita a verbas rescisórias, mas também engloba PLR. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tal título e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. A documentação acostada com sua contestação não se presta a tal fim. O relatório de processo para imputação de sanção administrativa, colacionado à fl. 822 e ss. (ID. df9dff2), refere-se ao período final da contratualidade e não faz alusão à irregularidade citada. Ainda nos termos da Súmula 331 (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Não houve demonstração de que a prestação de serviços da autora se deu em prol de algum outro tomador ao longo da contratualidade. Assim é que correta a fixação da responsabilidade subsidiária da recorrente, o que abrange o período imprescrito. Ressalte-se que não se exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para a responsabilização subsidiária, sendo a questão do benefício de ordem afeta à fase executiva, revelando-se prematura a discussão no atual momento processual. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES LEITE - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Cristiane Alves Leite e outros x Cristiane Alves Leite e outros

ID: 280897079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-23.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES LEITE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES LEITE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE ALVES LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0a547 proferida nos autos. ROT 1000346-23.2024.5.02.0062 - 5ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE ALVES LEITE VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) Recorrido: Advogado(s): GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (SP330705) THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (SP333687) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63bb802; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6d352fa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Regional não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento pelo STF do tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) não viabiliza a pretendida discussão da matéria na instância extraordinária de recurso de revista, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente não impugna sua condição de tomadora dos serviços da reclamante, empregada da primeira ré. No entanto, defende que procedeu à devida fiscalização do contrato de prestação de serviços estabelecido com a primeira reclamada. Destaca a impossibilidade de imputação de responsabilidade automática contra si. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019." Destaca-se que, no caso, a condenação não está restrita a verbas rescisórias, mas também engloba PLR. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tal título e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. A documentação acostada com sua contestação não se presta a tal fim. O relatório de processo para imputação de sanção administrativa, colacionado à fl. 822 e ss. (ID. df9dff2), refere-se ao período final da contratualidade e não faz alusão à irregularidade citada. Ainda nos termos da Súmula 331 (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Não houve demonstração de que a prestação de serviços da autora se deu em prol de algum outro tomador ao longo da contratualidade. Assim é que correta a fixação da responsabilidade subsidiária da recorrente, o que abrange o período imprescrito. Ressalte-se que não se exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para a responsabilização subsidiária, sendo a questão do benefício de ordem afeta à fase executiva, revelando-se prematura a discussão no atual momento processual. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES LEITE

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Processo nº 1000783-07.2025.8.11.0037

ID: 299071966

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000783-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1000783-07.2025.8.11.0037 APELANTE: MARCOS BRAULIO DE SOUZA APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MARCOS BRAULIO DE SOUZA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos da Ação Popular n.° 1000783-07.2025.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 276272867): “Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por MARCOS BRAULIO DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT é composta por 15 (quinze) vereadores, sendo 4 (quatro) do MDB, 4 (quatro) do UNIÃO BRASIL, 2 (dois) do PL, 2 (dois) do PRD, 1 (um) do PSB, 1 (um) do REPUBLICANOS, 1 (um) do PSDB. Relata que, em 01/01/2025, foi realizada a eleição para a mesa diretora da referida Câmara e a chapa vencedora, denominada “Muda Primavera”, foi eleita com a seguinte formação: Marco Aurélio (PRD), Mariana Carvalho (PL), Gislaine Yamashita (PL), Uberdan Moesch (MDB), Maria do Supercompras (MDB), Marcondes Martignago (PSDB). Aduz que tal composição viola o princípio constitucional da proporcionalidade partidária previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Alega que, proporcionalmente, a mesa diretora deveria ser composta conforme a seguinte proporção de cadeiras: MDB – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, UNIÃO BRASIL – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, PL – aproximadamente 1 (uma) cadeira, PRD – aproximadamente 1 cadeira, demais partidos – representação não obrigatória. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a determinação de nova eleição, com observância à proporcionalidade partidária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO POPULAR, visando, em síntese, a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como escopo a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de cidadania que visa proteger interesses difusos da sociedade. Destarte, através da supramencionada ação, busca-se tutelar a probidade, eficiência, moralidade, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico. O pedido formulado na ação popular deve ser sempre o de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da configuração de uma das previsões legalmente estabelecidas. No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a ação popular “É a via constitucional (art. 5º, LXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Está regulada pela Lei 4.717, de 29.6.65”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 801). No caso em tela, o objeto da ação – a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal – não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da ação popular. Primeiro porque a eleição da mesa diretora é um ato interna corporis do Poder Legislativo, não se enquadrando diretamente nos objetos típicos da ação popular. É importante ressaltar que o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à atuação do Poder Judiciário em questões internas dos demais Poderes, especialmente quando não há clara violação a direitos fundamentais ou às normas constitucionais. Ademais, no julgamento do Tema 1120 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). Desse modo, a interpretação da casa legislativa acerca da proporcionalidade na composição da mesa diretora é questão interna e não se submete à interferência do Judiciário. Segundo porque a mera alegação de irregularidade procedimental na eleição não implica automaticamente em lesão ao erário ou à moralidade administrativa, requisitos essenciais para a propositura da ação popular. Destarte, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito a questões procedimentais internas da Câmara Municipal, sem evidência clara de prejuízo ao erário ou violação à moralidade e aos demais princípios da Administração Pública. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe a utilização da ação popular com a finalidade de anulação das eleições da mesa diretora da Câmara Municipal: AÇÃO POPULAR – Alegação de ilegalidade na eleição do presidente da Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores de Atibaia – Vereador Suplente – Ausência de proibição pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno – Falta de interesse processual – Impropriedade do meio processual para alcance do direito material invocado – Sentença de extinção do processo mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001522320198260048 SP 1000152-23.2019.8.26.0048, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não resta dúvida que a Ação Popular tem como um de seus objetivos, a anulação de atos que importem em ofensa à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII, da CF). 2. No entanto, para que a ação popular seja cabível, necessário é a comprovação da lesividade à moralidade administrativa. 3. Tratando-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não pode o Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre o alcance das normas regimentais, salvo em caso de flagrante desrespeito às normas constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso Desprovido e sentença ratificada, em sede de reexame necessário. (N.U 1017338-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Remessa necessária – Ação Popular visando à nulidade da sessão extraordinária de 15.09.2022 e da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires para o biênio 23/24, por desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público – Sentença de improcedência – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público na concreção do ato administrativo - R. sentença mantida – Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003273-41.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, verifica-se, outrossim, que a pretensão da parte requerente não visa a proteção do patrimônio publico, da moralidade administrativa ou até mesmo de um interesse difuso da coletividade, mas sim o interesse de um único cidadão que discorda do resultado da eleição, o que desvirtua para fins particulares o objetivo da ação popular de preservação do patrimônio público e da probidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870473 RS 2015/0069036-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) destaque nosso. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002753320198120003 MS 0800275-33.2019.8.12.0003, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019) destaque nosso. Assim, entendo que a parte requerente busca a tutela de direito que não se adequa ao meio processual escolhido, qual seja, a ação popular. Isto posto, considerando os fundamentos ora expostos, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais a parte apelante aduz o cabimento da ação popular como meio adequado para impugnar atos administrativos legais ou que atentem contra a moralidade administrativa. Argumenta que de acordo com o artigo 2°, da Lei n.° 4.717/65, a ilegalidade pode ser caracterizada, dentre outros, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. Nesse contexto, consigna que o artigo 58, § 1°, da Constituição Federal estabelece expressamente que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participarem da respectiva casa, o que não foi observado na espécie. Salienta que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de controle jurisdicional em casos de violação à proporcionalidade partidária, de modo que a decisão recorrida, ao afastar o controle jurisdicional sob o fundamento de que se trata de matéria interna corporis contraria o entendimento pacificado. Assevera, outrossim, que há nítido interesse popular para que as minorias e maiorias sejam devidamente representadas na Casa legislativa, sob pena de violação a sensível princípio constitucional republicano. Por essas razões, requer (ID. 276272868): “1. O recebimento e processamento do presente recurso de Apelação, com concessão de efeito suspensivo; 2. A reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular processamento da ação, forte no disposto no art. 2º da Lei 4717/65, art. 5º inc. LXXIII e art. 58, § 1º da CF/88 e art. 5; 3. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. A intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o feito; 5. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a inadequação da via eleita, bem como sustenta a compensação da proporcionalidade nas comissões temáticas, a ausência de dano ao erário, a impossibilidade de proporcionalidade de declaração dos partidos políticos, pugnando pelo não provimento do recurso e condenação da parte apelante nas penalidades cabíveis por litigância de má-fé (ID. 276272871). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida” (ID. 28937873). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que MARCOS BRAULIO DE SOUZA ajuizou “AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR” em desfavor do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, requerendo a concessão de liminar “para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a DETERMINAÇÃO de NOVA ELEIÇÃO, com observância à proporcionalidade partidária” e, ao final, a “Anulação, em definitivo, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada em 01/01/2025”. O juízo a quo, ao analisar as alegações iniciais, concluiu pela inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante sentença já transcrita no relatório. Do exame da questão posta, verifica-se que o reexame necessário e o cerne recursal se confundem, razão pela qual o duplo grau obrigatório e a apreciação do recurso de apelação estão sendo realizados conjuntamente. Com efeito, a Ação Popular, prevista no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, figura como instrumento processual que garante a todo cidadão brasileiro a busca pela invalidação de atos administrativos manifestamente ilegais e que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifo nosso). A Lei n.° 4.717/65, que regula a referida ação, dispõe, no artigo 1º, que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. Vê-se, portanto, que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu conceito, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, corresponde ao: “[...] meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p. 126- 127). E prossegue: "É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da Republica lhe outorga". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança..., 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p.127). Como tal, sua utilização deve se circunscrever à decretação de invalidade ou desconstituição de ato administrativo, a condenação de reparação de prejuízos causados ao erário, além da restituição de valores e bens apropriados, não sendo admitida, via de regra, a condenação em obrigação de fazer e não fazer. Há, portanto, requisitos específicos que constituem os Pressupostos da demanda, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) são pressupostos da ação popular: 1. qualidade de cidadão no sujeito ativo; 2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." (DI PRIETRO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1746) No caso dos autos, como bem destacado pela magistrada a quo, o objeto da demanda se consubstancia em típico ato interna corporis, regido essencialmente por normas regimentais, ou seja, ato administrativo de natureza político-regimental, cuja disciplina e condução estão reservadas ao próprio parlamento, como expressão do princípio da autonomia dos poderes. A respeito do Tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.120, de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. No presente caso, a alegada ausência de proporcionalidade decorre de interpretação de regras regimentais e da articulação política legítima entre parlamentares, própria do processo democrático de formação das mesas. Logo, não se submete à interferência do Poder Judiciário. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE E CORETO EM PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇAO DE PROXIMIDADE COM POSTO DE SAÚDE E ESCOLA ESTADUAL – POSSÍVEL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a prática de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a improcedência dos pedidos formulados na inicial se trata de medida imperativa, com a consequente ratificação da sentença sob reexame”. (TJ-MT 00017742820158110044 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTENTO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” ( REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). Partindo-se, pois, de tal ótica, não enxergo qual a lesividade ao patrimônio público poderia causar o vício na eleição da Câmara Municipal de Umbuzeiro. Os recorrentes alegam que os ocupantes da mesa poderiam perceber valores indevidos. Ocorre que, seja quem for que ocupe os cargos, esses valores somente serão dispendidos uma única vez, pouco importando quem sejam os membros em determinado momento. Eventual mudança não implicará prejuízo, porque o pagamento decorre da remuneração pelos serviços prestados, salvo, evidentemente, se forem provados atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A ocupação, pura e simples, dos cargos da mesa diretora, não causa prejuízo algum ao patrimônio público, não pelo menos no caso em discussão. Não fosse isso suficiente, a medida pretendida não implica risco imediato ao direito perseguido, na medida em que o efeito prático da eleição somente será experimentado a partir de janeiro de 2023, ou seja, daqui a 14 meses, aproximadamente, o que, nem de longe revela a urgência alegada”. (TJ-PB - AI: 08148206520218150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular”. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800275-33 .2019.8.12.0003 Bela Vista, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a ilegalidade e lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa não foi comprovada no processado, porquanto não se evidencia, de plano, qualquer ato de gestão da mesa diretora que tenha produzido efeitos lesivos ao erário ou a qualquer outro bem protegido pela ação popular. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – Ação popular – Licitação – Alegação de entrega de envelope aberto por um dos licitantes; tipo de óleo não especificado no edital; valores praticados pelo vencedor que são inexequíveis – Pretensão de declaração de nulidade da licitação - Descabimento – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida – Não comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ – Remessa necessária desprovida”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0001770-40.2013.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 09/10/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – Ação Popular – Licitação – Pretensão à decretação de nulidade de procedimento licitatório editado pelo Município do Guarujá – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00016264220168260536 SP 0001626-42.2016.8.26.0536, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 0489224-61.2011.8.09.0036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). (Grifo nosso). “ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular”. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50052875420178130702, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). (Grifo nosso). Ademais, a tentativa de utilizar a ação popular pare veicular insurgência política contra a composição de um órgão colegiado legislativo desvirtua a finalidade da ação constitucional, comprometendo a seriedade do controle popular e o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser ratificada, tanto pela ausência de pressupostos de admissibilidade da ação popular, como pela carência de interesse de agir e, ainda, por não se verificar lesividade ou afronta direta à Constituição Federal. No que tange ao pedido formulado pela parte apelada nas contrarrazões, visando à condenação do autor popular, ora apelante, por litigância de má-fé, pertinente esclarecer que, a despeito de a pretensão autoral ter se revelado inadequada à via eleita, não se verifica a presença de dolo processual, deslealdade intencional ou conduta ardilosa que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A respeito da litigância de má-fé, assim dispõe os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Ainda, sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Como se vê, a pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No pressuposto fático, é certo que a impropriedade do uso da ação popular, para questionamento de ato interna corporis desprovido de lesividade ao patrimônio público, revela despreparo técnico ou equívoco jurídico quanto à via processual eleita. Todavia, esse vício de compreensão, por si só, não autoriza a imputação de conduta temerária, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação. O exercício do direito de petição, ainda que mal formulado, é amparado pela cláusula do devido processo legal, sendo recomendável, sobretudo em sede de jurisdição constitucional e coletiva, que a imposição de sanções por má-fé se dê com cautela, apenas quando comprovado o intuito doloso de prejudicar a parte adversa ou causar tumulto processual. Igualmente, mister ressaltar que a litigância temerária e a conduta maliciosa não se presumem, exigindo-se, por consequência, prova satisfatória não só da sua existência, como, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte apelante, no caso concreto, e ausente prejuízo à parte apelada, não há que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. PROFESSOR (A). SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DA POSSE COM REFLEXOS. TABELA DA LEI ORDINÁRIA N° 079/1998. NOVA LEI ORDINÁRIA N° 856/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INVERSÃO DA NOMENCLATURAS (CLASSE E NIVEL). PROGRESSOES OBSERVADAS PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ORIGEM. LITIGANCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. 9...) 03. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária”. (N.U 1001379-46.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2O DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2009 – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a Lei Municipal n.º 1.018/2009. 2. O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e os servidores contratados temporariamente é o de direito administrativo (jurídico-administrativo). 3. A condenação por litigância de má-fé somente é cabível, quando se comprova que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, pois a boa-fé é presumível, e a má-fé exige prova consistente. 4. Sentença reformada, Recurso Provido”. (N.U 0000450-44.2013.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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