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"1000237-51.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 177 de 177

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 314526324

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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ID: 314526412

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 314525919

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 314526062

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 323471540

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011838-06.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

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DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011838-06.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela demandada (Id 022a7e1) e do recurso adesivo do autor (Id 6534d75), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do autor para: a) condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) majorar o valor dos honorários devidos aos seus patronos para 15% da liquidação; c) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da ré para: a) excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$514,43 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho; e b) fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. De ofício, determinou que a verba honorária devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Mantido o valor da condenação, por compatível. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 23/10/2023, para exercer a função de "apontador de produção", mediante remuneração inicial de R$4.247,44, tendo sido dispensado por justa causa em 01/07/2024 (CTPS de Id d748768). MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ANOTAÇÕES NA CTPS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A demandada não se conforma com a r. sentença que acolheu o pedido de reversão da justa causa aplicada ao autor. Alega que, em 24/06/2024, o obreiro se envolveu em briga com outro empregado nas dependências da empresa, sendo aplicável a justa causa, com espeque no art. 482, "j", da CLT. Aduz que, em sindicância realizada e juntada aos autos, o próprio demandante confessou ter desferido um soco no seu colega de trabalho. Pugna pela reforma da sentença, mantendo a justa causa aplicada. Sucessivamente, requer que seja considerada a rescisão contratual em data futura, pois, conforme argumenta, o eSocial não permite a alteração retroativa das informações nele lançadas, não sendo possível proceder com a anotação da baixa da CTPS na data de 24/07/2024. O autor, por seu turno, postula a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8ª, da CLT. Aduz que "embora tenha havido algum pagamento, as verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada só foram corretamente reconhecidas e quantificadas na sentença, ou seja, fora do prazo legal" (Id 6534d75 - fl. 924). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls 252 a 257) "O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, argumentando que a penalidade aplicada foi injusta e desproporcional. Aduz que a demissão se deu em razão de uma discussão com outro empregado (Felipe), ocasião em que o reclamante sustenta ter sido a vítima da agressão, e não o causador do conflito. Em defesa, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante por justa causa, aplicada em 01/07/2024, foi legítima, com base no art. 482, "j", da CLT, por agressão a outro funcionário. Afirma que houve briga entre o reclamante e o outro funcionário, com agressões de ambas as partes, sem que fosse possível identificar quem iniciou o conflito. Para tanto, após instaurada a sindicância interna, a justa causa foi aplicada a ambos os envolvidos. Conforme lecionou a saudosa doutrinadora e Desembargadora, Dra. Alice Monteiro de Barros, "o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força da lei, de norma coletiva ou do contrato". Contudo, tal poder não é desmedido, tampouco imune de controle. Para aplicação das medidas disciplinares, o empregador, além do respeito aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à dignidade da pessoa humana, deverá ater-se à tipicidade da conduta; ao nexo de causalidade entre a falta e a punição; à imediatidade, sob pena de perdão tácito; à proporcionalidade entre o comportamento faltoso e a sanção, além de outros requisitos trazidos pelo ordenamento jurídico pátrio e pela doutrina. No tocante ao descumprimento contratual por falta grave do empregado, o art. 482 da CLT prevê as hipóteses de conduta puníveis com dispensa motivada. Genericamente, a infração trabalhista da qual resulta a despedida por justa causa pode ser conceituada como "aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com a confiança essencial à preservação do vínculo empregatício" , havendo, ainda, que repercutir na vida da empresa ou ferir cláusula do contrato. Por ser a mais dura penalidade aplicada ao obreiro, deve sua comprovação em Juízo ser feita de forma convincente, a fim de que não dê margem a dúvidas. De certo, deve haver prova clara e robusta do alegado, haja vista as repercussões nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador, mormente em relação à falta grave por atos ímprobos. Imprescindível, ainda, a prática de um ato que torne inviável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a falta deve ser considerada de tal dimensão que torne insustentável a manutenção do vínculo laboral, cabendo consignar que faltas leves não justificam a extinção motivada do contrato, porquanto devem ser punidas com sanções igualmente leves. A apreciação judicial da penalidade e dos fatos que determinaram a aplicação da penalidade, entretanto, é restrita à legalidade ou não da decisão. Neste aspecto, o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos de modo a convalidar a justa causa imputada ao empregado, cabe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818, da CLT combinado com o inciso II, do artigo 373, do CPC) e por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o qual milita em favor do empregado e que se encontra consubstanciado na Súmula nº 212, do c. TST. Nos termos do art. 482 da CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; No caso dos autos, os fatos que fundamentaram a dispensa por justa causa foram apurados e consignados nas atas de entrevista de IDs d25f2bd, de5a78b e c7311dc. O reclamante acostou o Boletim de Ocorrência em ID 9f6a513. Passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "no dia do fato estava com dificuldade no gargalo da balança das carretas, o Felipe impactava no problema pois ele era o responsável peal pesagem e abertura das carretas, já tinha comunicado ao supervisor a várias semanas, mas dada por escrito, durantes as ligações aumentaram o tom de voz mas não ouve falta de respeito, seu assistente ligou duas vezes e ele ligou uma vez, foi a sala da controladoria pois ele não deu abertura na nota para receber a carga ele tinha o diário de bordo de outra carreta que não foi alertada a tempo de subir a carreta, entrou em contato com o motorista e com ele para resolver o problema. As notas são físicas e ele não poderia reter as notas, teria que entregar aos motoristas. Na sala da procuradoria ele acabou alterando o tom de voz e partiu para a agressiva, Felipe o agrediu com socos e empurrou o mesmo para manter distância, o Claudir e Uarlei tentaram segurá-lo sem êxito." A preposta da reclamada, Sra. Isabela, afirmou que: "quem iniciou as agressões foi o sr. Rodrigo. O reclamante entrou em contato com o Felipe que fica no setor de controladoria da BRF, ele é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar. Após ele entrar em contato com o Felipe e pedir uma nota fiscal para a liberação de um caminhão eles se desentenderam, os dois brigaram ao telefone, sendo que o sr. Rodrigo saiu de seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe. As testemunhas do local disseram que o reclamante iniciou, mas ambos se agrediram. O sr. Felipe foi ouvido na sindicância e pediu conta da empresa. O reclamante também foi ouvido no mesmo dia, 24 de Junho e não manifestou vontade de demissão, não sabe dizer se o sr. Felipe teve desentendimento com o sr. Claudir e nem com outros funcionários da empresa, reclamante foi afastado das atividades para ser feitas as investigações no dia 14/06. O reclamante nem o sr. Felipe tiveram outros desentendimentos com outros funcionários da empresa." A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Uarlei, afirmou que: "ainda trabalha na BRF desde 2013, o Rodrigo foi demitido pela entrada de nota fiscal, presenciou na briga, no momento estava na sala do Felipe que é a mesma sala em que trabalha. O Rodrigo ligou para o Felipe dar entrada na nota fiscal, e o mesmo não fez por estar ocupado, então o Rodrigo desceu até a sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe que começaram a discutir, quando eu cheguei o Felipe deu um soco no Rodrigo, que revidou com um empurrão e assim começou a confusão com troca de socos pontapés Ao chegar nas vias de fato quem teve iniciativa foi o Felipe e o Rodrigo revidou com um empurrão. No final chamou o Claudir para ajudar a separar a briga. O procedimento que deveria ser feito pelo Felipe impactava no serviço do Rodrigo, pois o Felipe tinha que dar entrada na nota para o Rodrigo conferir a mercadoria para liberar o motorista e o caminhão. Pelo telefone só ouviu a discussão, mas não entendia o que diziam." Pois bem. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que o autor tenha iniciado a agressão física, tampouco que tenha agido de forma a justificar a penalidade por justa causa. A testemunha indicada pela própria reclamada, Sr. Uarlei, foi categórica ao afirmar que presenciou diretamente os fatos e que a iniciativa da agressão física partiu do funcionário Felipe, ao desferir um soco no reclamante. Conforme relatado, o reclamante revidou com um empurrão, em evidente tentativa de se defender e afastar o agressor, que posteriormente desferiu novas agressões. No tocante às supostas agressões verbais, a mesma testemunha declarou que ouviu a discussão por telefone, mas não soube precisar o conteúdo das falas, o que impede a formação de juízo seguro quanto à responsabilidade do reclamante no início do conflito verbal. Além disso, a declaração prestada pela preposta da ré, de que a iniciativa das agressões teria sido do reclamante, diverge da tese esposada na defesa, de impossibilidade de identificação de quem começou as agressões. Também há divergência na informação trazida na defesa, de que ambos os funcionários teriam sido dispensados por justa causa, tendo a preposta declarado, em depoimento que Felipe pediu demissão. Tais elementos acima enfraquecem a tese de que o autor tenha praticado conduta grave o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Ao contrário, reforça-se o entendimento de que o reclamante foi vítima na situação, sendo a sua reação limitada e proporcional ao contexto de legítima defesa, o que afasta a caracterização de falta grave nos moldes exigidos pelo art. 482, "j", da CLT. Por consequência, reverto a justa causa aplicada ao reclamante com fulcro no art. 482, "j" da CLT, em dispensa imotivada. Consequentemente, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, a se apurar em liquidação de sentença e já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 24/07/2024 (OJ82/SDI-I/TST): - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de junho (24 dias); - 7/12 de 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS, a ser depositada na conta vinculada do reclamante. Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada do trânsito em julgado desta decisão, fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade virtual (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à retificação da baixa na CTPS do reclamante, para consta a data de 24/07/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme constam do TRCT de ID b442d58." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme comunicado coligido ao Id 5a74eab, o obreiro foi dispensado "em decorrência de agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024, nas dependências da empresa BRF S.S., conforme apurado e confirmado pelo próprio colaborador em entrevista realizada em Sindicância Interna da companhia, caracterizando ofensas físicas praticada no local de trabalho durante a jornada laboral." O fato foi tipificado na alínea "a", do art. 482, da CLT. Na lição do Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1430), o ato de improbidade, previsto no art. 482, "a", da CLT, pode ser caracterizado da seguinte forma: "Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Não passou despercebido o erro na tipificação da conduta, já que o comunicado de dispensa apresentado ao trabalhador informa que o ato, por ele praticado, estaria tipificado na alínea "a", da CLT, e não na alínea "j", como sustentou a demandada, nas razões recursais e na defesa apresentada (Id c486a0b). Não obstante, o obreiro estava ciente do fato, que lhe estava sendo imputado, já que o mencionado comunicado dispõe expressamente sobre a "agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024 (...). O autor anexou aos autos o boletim de ocorrência de Id 9f6a513, registrado em 14/06/2024, do qual se extrai o seguinte histórico: "COMPARECEU A ESTA SEDE DE CIA PM O RODRIGO, RELATANDO QUE, TRABALHA NA EMPRESA PRIVADA DE NOME BRF, E QUE HOJE, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DELE NA REFERIDA EMPRESA, UM COLABORADOR DA MESMA EMPRESA, DE NOME "FELIPE HIPOLITO DO ESPÍRITO SANTO", NÃO SABENDO PRECISAR MAIS DADOS DELE, ESTAVA REALIZANDO ERRADO UM PROCEDIMENTO INTERNO NA EMPRESA MENCIONADA, E QUE DEVIDO AO ERRO CITADO QUE ESTAVA SENDO COMETIDO PELO "FELIPE", AMBOS COMEÇARAM A DISCUTIR A RESPEITO DO REFERIDO RITO. O RODRIGO RELATA QUE O COLABORADOR FELIPE NÃO GOSTOU DA REFERIDA CONVERSA. EM ATO CONTÍNUO, O REFERIDO COLABORADOR O EMPURROU COM OS BRAÇOS, E ALÉM DISSO, O FELIPE LHE DESFERIU TRÊS SOCOS NO ROSTO, E QUE APÓS SOFRER AS AGRESSÕES CITADAS, ELE CONSEGUIU CONTER O COLABORADOR MENCIONADO. SEGUNDO O RODRIGO, EM ATO CONTÍNUO, TERCEIROS NO LOCAL PEGARAM O FELIPE E O AFASTARAM DO LOCAL. POR ÚLTIMO, O COLABORADOR CITADO PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS PRA ELE: "VOCÊ NÃO É HOMEM! VOCÊ É MOLEQUE! VAMOS RESOLVER LÁ FORA!" REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O RODRIGO ALEGA QUE O FELIPE NÃO SE ENCONTRA MAIS NO LOCAL DO FATO. ALÉM DISSO, O RODRIGO DISPENSA ATENDIMENTO MÉDICO." A ré carreou a documentação de Id d25f2bd e seguintes, em que há entrevistas de trabalhadores, incluindo o demandante e o outro empregado envolvido no fato ocorrido no dia 14/06/2024. Na audiência de Id 818c3a1, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, a rogo da ré. Abaixo, transcrevem-se os depoimentos pertinentes ao tema (transcrição livre da videogravação de Id bcd7488): Depoimento do autor (00:00:00): "que, no dia do fato, estava havendo problema na balança e descarga e Felipe era o responsável pela pesagem; que entrou em contato com Felipe, pedindo para ele agilizar; que, nessa ligação o tom de voz aumentou, mas não houve falta de respeito; que o assistente do depoente ligou para Felipe duas vezes e o depoente uma vez; que o autor compareceu à controladoria porque o Felipe não deu abertura na nota, porque o Felipe reteve o diário de bordo (inaudível) e para conversar com o Felipe, já que ele estava prejudicando o setor há mais de uma semana; que a nota fiscal é física; que, quando o depoente chegou na controladoria, o Felipe estava diligenciando com caminhões de outros setores e, então, o depoente aproveitou para fazer um ligação e aguardou o Felipe por uns 4 minutos; que, então, foi conversar com Felipe e ele alterou o tom de voz; que Felipe agrediu o autor duas a três vezes com socos; que o depoente empurrou o Felipe para manter distância; que Claudir tentou segura-lo; que Uarlei apareceu em seguida e o depoente empurrou o Felipe para cima da mesa; que o procedimento que o autor precisava que o Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone se o Felipe não fosse tão irredutível em escutar" Depoimento da preposta (00:05:25): "que foi o autor que iniciou a agressão; que o autor entrou em contato com Felipe, que fica na controladoria e é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar; que o autor entrou em contato para pedir liberação de uma nota fiscal para liberação de caminhão e houve um desentendimento, com os dois brigando ao telefone; que o autor então saiu do seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe; que as testemunhas que estavam no local trouxeram a informação de que ambos se agrediram e o autor iniciou a agressão; que as testemunhas são Uarlei e Claudir; que, no local da briga não há câmeras; que o Felipe foi ouvido em sindicância e, no dia da sindicância, demitiu-se; que, antes da oitiva dele, ele já trouxe a solicitação de desligamento, em 24/06/2024; que não haviam sido ouvidas todas as testemunhas ainda; que, ainda havia outra testemunha a ser ouvida, quando Felipe se demitiu; que o autor foi ouvido em 24/06/2024; que o autor não manifestou vontade de demitir-se; que não sabe dizer se Claudir ouviu ofensas verbais partindo de Felipe, no episódio; que o autor, até o dia do episódio, não tinha nenhuma advertência; que Felipe também não teve; que o autor foi afastado por 10 dias até o dia da sua oitiva". Depoimento da testemunha Uarlei Lima Santos (00:12:35): "que trabalha na ré, que tem conhecimento de que a dispensa do autor, por justa causa, se deu pela questão da entrada de nota fiscal; que presenciou a briga do autor com o Felipe; que o depoente chegou mais cedo e estava esperando para bater cartão e o telefone tocou e o autor e o Felipe começaram a bater papo e depois o autor desceu na controladoria; que o depoente estava na sala da controladoria, junto com Felipe; que o autor ligou para que Felipe desse entrada na nota fiscal, mas, como Felipe estava um pouco ocupado, não deu entrada na nota fiscal; que o autor desceu na sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe e, então, os dois começaram a discutir; que o depoente se aproximou para ver o que estava acontecendo e, quando se aproximou, o Felipe deu um soco no autor e o autor empurrou o Felipe e começou a briga, com troca de socos e pontapés e o depoente foi separar; que, ao chegar nas vias de fato, a iniciativa foi do Felipe; que o autor revidou com empurrão e o Felipe caiu e continuaram a brigar e, no final, o depoente estava separando juntamente com o outro colaborador Claudir; que o procedimento que o autor precisava que Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone, mas, como não foi feito, o autor decidiu ir lá cobrar pessoalmente; que o serviço de Felipe impactava no trabalho do autor; que o autor e o Felipe começaram a discutir pelo telefone, mas não sabe dizer exatamente o que disseram; que, quando o autor chegou na sala da controladoria não sabe o que ele disse; que quem começou a discussão verbal foi o autor, que já chegou discutindo com o Felipe, mas não se lembra exatamente do que o autor disse; que a discussão toda foi em relação à nota fiscal; que a discussão no telefone não deu para entender o que estava sendo dito, mas ouviu uma discussão; que Claudir estava próximo ao Felipe; que não ouviu o que Felipe disse ao telefone; que, na sala, ouviu Felipe xingar a mãe do autor e o autor; que, antes disso, não tinha contato com o autor e não sabe se ele já se envolveu em outros episódios na empresa, nem sabe dizer sobre Felipe; que o depoente não foi ouvido na sindicância". A teor da prova oral, houve um desentendimento entre o autor e seu colega, Felipe, pelo telefone, em razão de este último ter atrasado a entrega de uma nota fiscal. Posteriormente, os dois se envolveram em nova discussão, com agressões físicas, tendo Felipe desferido socos no demandante, que revidou, e assim formou-se uma briga. Nos documentos relacionados à sindicância realizada pela ré, verifica-se a oitiva de Claudir Craveiro, que foi citado no depoimento da testemunha Uarlei e relatou o seguinte (Id d25f2bd - fl. 183): "(...) Informa que estava trabalhando em sua baia; que o Rodrigo, Colaborador do armazém, ligou apra (sic) saber se ainda tinha alguma nota pendente para dar entrada; que o Rodrigo ligou e falou com o Colaborador Felipe; que neste momento foi informado ao Rodrigo que não, que todas as notas já haviam sido lançadas; Informa que depois ouviu o Felipe reclamar, ainda ao telefone, que ele, Rodrigo, estava sendo sem educação e que não era assim que tratava as pessoas; que em seguida começou a ouvir xingamentos por parte do Felipe; que os xingamentos era do tipo 'ahhh seu Filho da Puta não é assim que me trata'; que a discussão continuou e que ouviu o Felipe mandando o Rodrigo, que estava do outro lado da linha, descer para resolver; Informa que após desligar a ligação, Felipe começou a reclamar que o Rodrigo o tratou o ele muito mal; que o Felipe falou que ia pegar as coisas e ir embora; que como o Felipe estava na balança pesando os caminhões, Felipe disse que ia terminar de pesar os caminhões e depois ia embora; Informa que, neste meio tempo, enquanto o Felipe terminava de pesar os caminhões, o Rodrigo desceu; informa que não sabe se desceu para continuar a discussão ou para ver a questão da nota; que ele, Rodrigo, chegou na sala e perguntou se não tinha nada para dar entrada; que ouviu falando para 'não me tratar assim'; que começaram os xingamentos mútuos; Informa que o Uarlei tava (sic) no fundo da sala; que o Depoente estava de costas e escutou o Uarlei chamar para ajudar; que quando virou já viu que Felipe e Rodrigo estavam brigando; que o Depoente conseguiu tirar um e o Uarlei o outro (...)" Destaques acrescidos. Embora o autor tenha impugnado a sindicância juntada pela ré (Id 4b7e7f3 - fl. 233), confirmou o teor da documentação, relativamente ao seu próprio depoimento, não havendo motivos para prevalecer apenas o depoimento do obreiro na sindicância. Ademais, as declarações de Claudir estão em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo e, portanto, considero-as válidas. O empregado Felipe também foi ouvido, na sindicância, e afirmou "que ambos se alteraram em uma discussão e que logo após começou a agressão (...) teve agressão de ambos os lados, mas que foi o Rodrigo que deu início na agessão (sic) realizou boletim de ocorrência; que sua camisa rasgou e teve escoriações no ombro" (Id de5a78b - fl. 185). De todas as provas coligidas aos autos, conclui-se que os dois trabalhadores praticaram condutas reprováveis, não se sustentando a tese do obreiro de que foi apenas vítima de agressão. Veja-se que a testemunha Uarlei informou, em Juízo, que, após a discussão ao telefone, o autor foi até a controladoria para "tirar satisfação com o Felipe", não sendo esta a postura esperada de alguém que é apenas vítima. Nesse contexto, seria possível a aplicação da justa causa. Entretanto, como asseverado pelo autor, em inicial (Id 99a3d77 - fl. 8), após a situação do dia 14/06/2024, houve aplicação de suspensão, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp (Id c83cd1c - fl. 32), em que o usuário denominado "Antônio Assunção", cuja foto de perfil traz o slogan da ré, comunica ao demandante que "a sua entrada no cd está suspensa". Extrai-se do cartão de ponto (Id 25b7773 - fl. 190), que foram lançados registros de "Afast. Apur. de Fatos", entre os dias 15 a 22 de junho, mas, no mencionado interregno, não houve apuração de fatos, posto que a sindicância realizada pela demandada ocorreu apenas no dia 24/06/2024, como evidenciam as entrevistas de Id d25f2bd e seguintes. Registre-se que, em sua defesa (Id c486a0b - fl. 112), a ré sustentou que o autor teria sido afastado por 10 dias "para apuração de fatos, sem prejuízo de sua remuneração". Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento relativo à alegada apuração de fatos, entre os dias 15 e 22 de junho de 2024. Como já destacado, a sindicância foi realizada apenas em 24/06/2024 e o autor foi comunicado, via whatsapp (Id c83cd1c), que estaria com entrada suspensa "até segunda ordem", o que permite a conclusão de que, inicialmente, foi aplicada pena de suspensão ao autor e, posteriormente, ele foi dispensado por justa causa, pelo mesmo fato, o que não é permitido. Portanto, ainda que por fundamentos diversos, é correta a r. sentença de origem, que afastou a justa causa aplicada ao autor. Fica indeferido o pedido da ré de que seja considerada data futura para a rescisão contratual, em virtude de suposta limitação do e-Social, pois se verifica, no Manuel de Orientações do E-social, a possibilidade de alteração de eventos enviados indevidamente, mediante evento S2500 (MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL Versão S-1.3 - Consol. até a NO S-1.3 - 03.2025 - aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25/06/2024 - DOU de 28/06/2024 - consolidação publicada em 30/01/2025 - Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica). Em relação ao pedido do autor de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 36 deste Regional: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao do autor para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a justa causa foi aplicada regularmente. Afirma que era ônus do autor comprovar o abalo moral, mas dele não se desincumbiu. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. O obreiro, por seu turno, postula a majoração do valor da indenização para R$15.000,00. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls. 257 a 258) "O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da conduta injusta e omissiva da reclamada diante da agressão sofrida no ambiente de trabalho. Narra na petição inicial que, além de ter sido vítima da agressão física praticada pelo funcionário Felipe, não recebeu qualquer amparo ou suporte da empresa. Pelo contrário, mesmo diante dos fatos, foi penalizado com a dispensa por justa causa. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso em comento, reconhecida a nulidade da justa causa e convertida a dispensa em imotivada, resta evidente que a reclamada agiu de forma desproporcional e injusta, expondo o reclamante a constrangimento e abalo moral em razão de uma penalidade indevida. Assim, defiro ao autor à indenização, uma vez que presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve", considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$5.000,00." FUNDAMENTOS MANTIDOS A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário, para configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, três requisitos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão culposa do agente e o respectivo nexo causal. Ademais, o prejuízo causado à vítima deve ser tamanho ao ponto de provocar lesão aos direitos da personalidade. Caberia, portanto, ao autor comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, conforme preconiza o inciso I do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Conforme exposto no tópico precedente, a justa causa aplicada ao autor foi afastada, porque averiguada a aplicação de duas penalidades para o mesmo fato, embora a conduta imputada ao obreiro tenha, de fato, ocorrido. Registre-se a pacífica jurisprudência do Col. TST, no sentido de que a mera reversão da justa causa, em Juízo, não autoriza a condenação ao pagamento de danos morais, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO DA ANÁLISE PELO ACÓRDÃO REGIONAL DAS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera reversão da justa causa não é suficiente para ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101247-13.2016.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/06/2021). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). Destaques acrescidos. "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-13239-39.2017.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Destaques acrescidos. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reversão judicial da dispensa por justa causa , sem notícia de que a conduta do empregador tenha provocado ofensa concreta à honra objetiva ou subjetiva do empregado, não enseja reparação por danos morais. No caso, a dispensa foi justificada pelo empregador em razão de o autor haver disparado fogos de artifício na calçada em frente ao estabelecimento. Encontrando-se superada a discussão sobre a reversão da justa causa propriamente dita - à míngua de recurso da reclamada - verifica-se que a simples aplicação da penalidade, por esse motivo, não implica gravame à imagem ou à reputação do autor perante a coletividade. Tampouco possui gravidade para configurar, in re ipsa , dano à esfera íntima do trabalhador. Assim, não havendo notícia no acórdão a quo de outros fundamentos concretos, considera-se indevida a reparação a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-449-18.2021.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Destaques acrescidos. Todavia, no caso vertente, verifica-se que a discussão havida entre o autor e o empregado decorreu do atraso na entrega de uma nota fiscal e, segundo se extrai da prova oral, o fato estava acontecendo há algum tempo, sem que a ré adotasse medidas para a devida correção e, dessa forma, prevenir a exacerbação dos ânimos entre os empregados e que culminaram com as ofensas físicas e na dispensa por justa causa do obreiro, revertida em juízo. Destarte, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor arbitrado na origem de R$5.000,00, não se acolhendo a pretensão de majoração do valor formulada pelo autor. Nesses termos, nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os recorrentes pugnam pela majoração dos honorários devidos aos seus respectivos patronos. A ré também pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela, ou sucessivamente, redução do valor devido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários. D.m.v do entendimento primevo, o percentual de 15% observa mais satisfatoriamente os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT e a jurisprudência desta d. Turma, ficando a ré condenada ao pagamento da parcela nesse percentual, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, e o obreiro fica condenado ao pagamento de 15% dos pedidos julgados improcedentes. De ofício, determino que a verba devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Provimento nesses termos. MATÉRIAS REMANESCENTES NO RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A demandada pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedido ao obreiro, sustentando que o valor arbitrado à condenação possui o condão de alterar o seu estado de hipossuficiência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID f964527), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. " FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência (Id f964527), na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Acrescente-se que o valor de R$20.000,00, arbitrado à condenação, na origem, não possui o condão de alterar o estado de hipossuficiência do autor. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS A demandada não se conforma com a sua condenação à devolução dos descontos no TRCT, nos valores de R$588,53 e R$514,43. Argumenta que não aplicou suspensão disciplinar no laborista e que o desconto de R$ 588,53 se refere aos dias não trabalhados, após a dispensa, que foram irregularmente creditados. Narra que, embora o obreiro tenha sido dispensado em 24/06/2024, recebeu o salário da folha de junho de 2024 normalmente, porque ela já estava fechada, de modo que foi necessário, no TRCT, descontar os dias não trabalhados, após a dispensa. Afirma que creditou R$514,43 no contracheque do obreiro, pois os valores dos proventos eram inferiores aos débitos e a nota promissória gerada corresponde a esse crédito. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 256) "(...) Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 462, da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". No caso dos autos, verifica-se, no TRCT do demandante, o lançamento de crédito de R$514,43, como "Ajuste do saldo devedor" e a dedução de R$583,53, referente a "Recupera Dias Não Trab" (Id b442d58 - fl. 192). A ré também expediu nota promissória, em nome do autor, no valor de R$514,43 (Id 7580059). Pois bem. Em relação aos R$514,43 creditados no TRCT do obreiro, não há que se falar em devolução, pois não se trata de desconto efetivado e sim de crédito. A demandada, inclusive, pretendeu que o autor lhe restituísse o valor, por meio de nota promissória, mas se depreende da inicial (Id 99a3d77), que o autor não quitou o valor constante de tal documento. No que diz respeito ao valor de R$583,53 efetivamente descontados no TRCT, verifica-se que o montante corresponde aos dias em que o autor não trabalhou, após a sua dispensa, em 24/06/2024, conforme alega a demandada. De fato, o obreiro recebeu integralmente o salário do mês de junho de 2024 (contracheque de Id 0b8a983 - fl. 174), embora tenha laborado apenas até o dia 23/06/2024. A ré lançou "dias não trabalhados" no registro do autor, dos dias 23/06/2024 a 30/06/2024 (cartão de Idbff57eb - fl. 148), marcando "Jornada Normal Demitido", no dia 01/07/2024. Assim, considerando que o obreiro recebeu, no contracheque de junho, pagamento a maior, relativo aos dias em que não laborou, é correto o desconto. Fica mantida apenas a determinação de devolução do valor de um dia de trabalho, correspondente ao dia 23/06/2024, que também foi computado como "dia não trabalhado" no cartão de ponto, mas se refere a período anterior à dispensa. Dou provimento parcial ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 e R$ 514,43, ficando mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A demandada pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao recolhimento de contribuições previdenciárias, argumentando que se enquadra no Regime de recolhimento sobre a receita bruta (CPRB), desde 2013. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 260) "O benefício da desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011 aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, que possuem regramento legal específico, qual seja, art. 43 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, o que afasta a pretensão da reclamada." FUNDAMENTOS DE REFORMA Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré, para fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 252) "Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor postulou, expressamente, em seu recurso, "o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, por todos os créditos deferidos e a condenação das Recorridas nos demais pedidos constantes da petição inicial" (Id. 7a13333 - Pág. 10). Alega a 2ª ré, em suas contrarrazões (Id. d5c96b4 - Págs. 2 a 6), a ocorrência de trânsito em julgado quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, vez que o tema não foi objeto do recurso do autor. Entretanto, o autor postulou, expressamente, em seu recurso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, conforme acima apontado. Pois bem. De análise da sentença recorrida (Id. 96bb390), percebe-se que não houve manifestação do juízo a quo quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, vez que o pleito autoral foi julgado totalmente improcedente e não foram impostas condenações às rés. Assim, entende-se que não houve trânsito em julgado do tema, ao contrário do que afirma a 2ª ré, de forma que faz-se necessária a análise da responsabilidade subsidiária nesta instância, ainda que não tenha havido manifestação do juízo primevo quanto ao tema. Insta salientar que a causa encontra-se madura o suficiente para julgamento, de modo que não há necessidade de que os autos retornem à instância inferior para análise da responsabilidade subsidiária, de acordo com o § 3º do artigo 1.013 do CPC. Passo à análise da responsabilidade subsidiária da 2º ré. Analisando os autos, resta evidente que a 2ª ré se beneficiou da mão-de-obra do autor, e, diante desse cenário, evidencia-se a clássica terceirização de serviços. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." As decisões proferidas pelo STF têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços do autor, conforme inclusive admitido no Recurso Ordinário, não se exime da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALVES DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 323471557

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011838-06.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. RODRIGO ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011838-06.2024.5.03.0093 RECORRENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011838-06.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela demandada (Id 022a7e1) e do recurso adesivo do autor (Id 6534d75), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do autor para: a) condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) majorar o valor dos honorários devidos aos seus patronos para 15% da liquidação; c) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da ré para: a) excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$514,43 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho; e b) fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. De ofício, determinou que a verba honorária devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Mantido o valor da condenação, por compatível. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 23/10/2023, para exercer a função de "apontador de produção", mediante remuneração inicial de R$4.247,44, tendo sido dispensado por justa causa em 01/07/2024 (CTPS de Id d748768). MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ANOTAÇÕES NA CTPS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A demandada não se conforma com a r. sentença que acolheu o pedido de reversão da justa causa aplicada ao autor. Alega que, em 24/06/2024, o obreiro se envolveu em briga com outro empregado nas dependências da empresa, sendo aplicável a justa causa, com espeque no art. 482, "j", da CLT. Aduz que, em sindicância realizada e juntada aos autos, o próprio demandante confessou ter desferido um soco no seu colega de trabalho. Pugna pela reforma da sentença, mantendo a justa causa aplicada. Sucessivamente, requer que seja considerada a rescisão contratual em data futura, pois, conforme argumenta, o eSocial não permite a alteração retroativa das informações nele lançadas, não sendo possível proceder com a anotação da baixa da CTPS na data de 24/07/2024. O autor, por seu turno, postula a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8ª, da CLT. Aduz que "embora tenha havido algum pagamento, as verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada só foram corretamente reconhecidas e quantificadas na sentença, ou seja, fora do prazo legal" (Id 6534d75 - fl. 924). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls 252 a 257) "O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, argumentando que a penalidade aplicada foi injusta e desproporcional. Aduz que a demissão se deu em razão de uma discussão com outro empregado (Felipe), ocasião em que o reclamante sustenta ter sido a vítima da agressão, e não o causador do conflito. Em defesa, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante por justa causa, aplicada em 01/07/2024, foi legítima, com base no art. 482, "j", da CLT, por agressão a outro funcionário. Afirma que houve briga entre o reclamante e o outro funcionário, com agressões de ambas as partes, sem que fosse possível identificar quem iniciou o conflito. Para tanto, após instaurada a sindicância interna, a justa causa foi aplicada a ambos os envolvidos. Conforme lecionou a saudosa doutrinadora e Desembargadora, Dra. Alice Monteiro de Barros, "o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força da lei, de norma coletiva ou do contrato". Contudo, tal poder não é desmedido, tampouco imune de controle. Para aplicação das medidas disciplinares, o empregador, além do respeito aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à dignidade da pessoa humana, deverá ater-se à tipicidade da conduta; ao nexo de causalidade entre a falta e a punição; à imediatidade, sob pena de perdão tácito; à proporcionalidade entre o comportamento faltoso e a sanção, além de outros requisitos trazidos pelo ordenamento jurídico pátrio e pela doutrina. No tocante ao descumprimento contratual por falta grave do empregado, o art. 482 da CLT prevê as hipóteses de conduta puníveis com dispensa motivada. Genericamente, a infração trabalhista da qual resulta a despedida por justa causa pode ser conceituada como "aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com a confiança essencial à preservação do vínculo empregatício" , havendo, ainda, que repercutir na vida da empresa ou ferir cláusula do contrato. Por ser a mais dura penalidade aplicada ao obreiro, deve sua comprovação em Juízo ser feita de forma convincente, a fim de que não dê margem a dúvidas. De certo, deve haver prova clara e robusta do alegado, haja vista as repercussões nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador, mormente em relação à falta grave por atos ímprobos. Imprescindível, ainda, a prática de um ato que torne inviável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a falta deve ser considerada de tal dimensão que torne insustentável a manutenção do vínculo laboral, cabendo consignar que faltas leves não justificam a extinção motivada do contrato, porquanto devem ser punidas com sanções igualmente leves. A apreciação judicial da penalidade e dos fatos que determinaram a aplicação da penalidade, entretanto, é restrita à legalidade ou não da decisão. Neste aspecto, o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos de modo a convalidar a justa causa imputada ao empregado, cabe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818, da CLT combinado com o inciso II, do artigo 373, do CPC) e por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o qual milita em favor do empregado e que se encontra consubstanciado na Súmula nº 212, do c. TST. Nos termos do art. 482 da CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; No caso dos autos, os fatos que fundamentaram a dispensa por justa causa foram apurados e consignados nas atas de entrevista de IDs d25f2bd, de5a78b e c7311dc. O reclamante acostou o Boletim de Ocorrência em ID 9f6a513. Passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "no dia do fato estava com dificuldade no gargalo da balança das carretas, o Felipe impactava no problema pois ele era o responsável peal pesagem e abertura das carretas, já tinha comunicado ao supervisor a várias semanas, mas dada por escrito, durantes as ligações aumentaram o tom de voz mas não ouve falta de respeito, seu assistente ligou duas vezes e ele ligou uma vez, foi a sala da controladoria pois ele não deu abertura na nota para receber a carga ele tinha o diário de bordo de outra carreta que não foi alertada a tempo de subir a carreta, entrou em contato com o motorista e com ele para resolver o problema. As notas são físicas e ele não poderia reter as notas, teria que entregar aos motoristas. Na sala da procuradoria ele acabou alterando o tom de voz e partiu para a agressiva, Felipe o agrediu com socos e empurrou o mesmo para manter distância, o Claudir e Uarlei tentaram segurá-lo sem êxito." A preposta da reclamada, Sra. Isabela, afirmou que: "quem iniciou as agressões foi o sr. Rodrigo. O reclamante entrou em contato com o Felipe que fica no setor de controladoria da BRF, ele é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar. Após ele entrar em contato com o Felipe e pedir uma nota fiscal para a liberação de um caminhão eles se desentenderam, os dois brigaram ao telefone, sendo que o sr. Rodrigo saiu de seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe. As testemunhas do local disseram que o reclamante iniciou, mas ambos se agrediram. O sr. Felipe foi ouvido na sindicância e pediu conta da empresa. O reclamante também foi ouvido no mesmo dia, 24 de Junho e não manifestou vontade de demissão, não sabe dizer se o sr. Felipe teve desentendimento com o sr. Claudir e nem com outros funcionários da empresa, reclamante foi afastado das atividades para ser feitas as investigações no dia 14/06. O reclamante nem o sr. Felipe tiveram outros desentendimentos com outros funcionários da empresa." A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Uarlei, afirmou que: "ainda trabalha na BRF desde 2013, o Rodrigo foi demitido pela entrada de nota fiscal, presenciou na briga, no momento estava na sala do Felipe que é a mesma sala em que trabalha. O Rodrigo ligou para o Felipe dar entrada na nota fiscal, e o mesmo não fez por estar ocupado, então o Rodrigo desceu até a sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe que começaram a discutir, quando eu cheguei o Felipe deu um soco no Rodrigo, que revidou com um empurrão e assim começou a confusão com troca de socos pontapés Ao chegar nas vias de fato quem teve iniciativa foi o Felipe e o Rodrigo revidou com um empurrão. No final chamou o Claudir para ajudar a separar a briga. O procedimento que deveria ser feito pelo Felipe impactava no serviço do Rodrigo, pois o Felipe tinha que dar entrada na nota para o Rodrigo conferir a mercadoria para liberar o motorista e o caminhão. Pelo telefone só ouviu a discussão, mas não entendia o que diziam." Pois bem. Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que o autor tenha iniciado a agressão física, tampouco que tenha agido de forma a justificar a penalidade por justa causa. A testemunha indicada pela própria reclamada, Sr. Uarlei, foi categórica ao afirmar que presenciou diretamente os fatos e que a iniciativa da agressão física partiu do funcionário Felipe, ao desferir um soco no reclamante. Conforme relatado, o reclamante revidou com um empurrão, em evidente tentativa de se defender e afastar o agressor, que posteriormente desferiu novas agressões. No tocante às supostas agressões verbais, a mesma testemunha declarou que ouviu a discussão por telefone, mas não soube precisar o conteúdo das falas, o que impede a formação de juízo seguro quanto à responsabilidade do reclamante no início do conflito verbal. Além disso, a declaração prestada pela preposta da ré, de que a iniciativa das agressões teria sido do reclamante, diverge da tese esposada na defesa, de impossibilidade de identificação de quem começou as agressões. Também há divergência na informação trazida na defesa, de que ambos os funcionários teriam sido dispensados por justa causa, tendo a preposta declarado, em depoimento que Felipe pediu demissão. Tais elementos acima enfraquecem a tese de que o autor tenha praticado conduta grave o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Ao contrário, reforça-se o entendimento de que o reclamante foi vítima na situação, sendo a sua reação limitada e proporcional ao contexto de legítima defesa, o que afasta a caracterização de falta grave nos moldes exigidos pelo art. 482, "j", da CLT. Por consequência, reverto a justa causa aplicada ao reclamante com fulcro no art. 482, "j" da CLT, em dispensa imotivada. Consequentemente, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, a se apurar em liquidação de sentença e já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 24/07/2024 (OJ82/SDI-I/TST): - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de junho (24 dias); - 7/12 de 13º salário proporcional de 2024, considerada a projeção do aviso prévio; - 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS, a ser depositada na conta vinculada do reclamante. Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada do trânsito em julgado desta decisão, fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade virtual (garantida a integralidade dos depósitos até o último dia laborado), bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à retificação da baixa na CTPS do reclamante, para consta a data de 24/07/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme constam do TRCT de ID b442d58." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável pelo empregador a empregados faltosos. Tendo em vista a gravidade da conduta, a continuidade do contrato de trabalho torna-se desaconselhável em razão da quebra da fidúcia necessária à manutenção do pacto. Em face disso, a ruptura motivada do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca da conduta faltosa praticada pelo empregado, enquadrando-a nas hipóteses previstas pelo artigo 482, da CLT. Outrossim, deve ser observada a presença dos elementos essenciais à configuração da justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Conforme comunicado coligido ao Id 5a74eab, o obreiro foi dispensado "em decorrência de agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024, nas dependências da empresa BRF S.S., conforme apurado e confirmado pelo próprio colaborador em entrevista realizada em Sindicância Interna da companhia, caracterizando ofensas físicas praticada no local de trabalho durante a jornada laboral." O fato foi tipificado na alínea "a", do art. 482, da CLT. Na lição do Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed, rev. e atual., São Paulo: LTr, 2019, pág. 1430), o ato de improbidade, previsto no art. 482, "a", da CLT, pode ser caracterizado da seguinte forma: "Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Não passou despercebido o erro na tipificação da conduta, já que o comunicado de dispensa apresentado ao trabalhador informa que o ato, por ele praticado, estaria tipificado na alínea "a", da CLT, e não na alínea "j", como sustentou a demandada, nas razões recursais e na defesa apresentada (Id c486a0b). Não obstante, o obreiro estava ciente do fato, que lhe estava sendo imputado, já que o mencionado comunicado dispõe expressamente sobre a "agressão cometida em desfavor do Srº Felipe Hipólito do Espírito Santo, fato ocorrido em 14/06/2024 (...). O autor anexou aos autos o boletim de ocorrência de Id 9f6a513, registrado em 14/06/2024, do qual se extrai o seguinte histórico: "COMPARECEU A ESTA SEDE DE CIA PM O RODRIGO, RELATANDO QUE, TRABALHA NA EMPRESA PRIVADA DE NOME BRF, E QUE HOJE, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DELE NA REFERIDA EMPRESA, UM COLABORADOR DA MESMA EMPRESA, DE NOME "FELIPE HIPOLITO DO ESPÍRITO SANTO", NÃO SABENDO PRECISAR MAIS DADOS DELE, ESTAVA REALIZANDO ERRADO UM PROCEDIMENTO INTERNO NA EMPRESA MENCIONADA, E QUE DEVIDO AO ERRO CITADO QUE ESTAVA SENDO COMETIDO PELO "FELIPE", AMBOS COMEÇARAM A DISCUTIR A RESPEITO DO REFERIDO RITO. O RODRIGO RELATA QUE O COLABORADOR FELIPE NÃO GOSTOU DA REFERIDA CONVERSA. EM ATO CONTÍNUO, O REFERIDO COLABORADOR O EMPURROU COM OS BRAÇOS, E ALÉM DISSO, O FELIPE LHE DESFERIU TRÊS SOCOS NO ROSTO, E QUE APÓS SOFRER AS AGRESSÕES CITADAS, ELE CONSEGUIU CONTER O COLABORADOR MENCIONADO. SEGUNDO O RODRIGO, EM ATO CONTÍNUO, TERCEIROS NO LOCAL PEGARAM O FELIPE E O AFASTARAM DO LOCAL. POR ÚLTIMO, O COLABORADOR CITADO PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS PRA ELE: "VOCÊ NÃO É HOMEM! VOCÊ É MOLEQUE! VAMOS RESOLVER LÁ FORA!" REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O RODRIGO ALEGA QUE O FELIPE NÃO SE ENCONTRA MAIS NO LOCAL DO FATO. ALÉM DISSO, O RODRIGO DISPENSA ATENDIMENTO MÉDICO." A ré carreou a documentação de Id d25f2bd e seguintes, em que há entrevistas de trabalhadores, incluindo o demandante e o outro empregado envolvido no fato ocorrido no dia 14/06/2024. Na audiência de Id 818c3a1, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, a rogo da ré. Abaixo, transcrevem-se os depoimentos pertinentes ao tema (transcrição livre da videogravação de Id bcd7488): Depoimento do autor (00:00:00): "que, no dia do fato, estava havendo problema na balança e descarga e Felipe era o responsável pela pesagem; que entrou em contato com Felipe, pedindo para ele agilizar; que, nessa ligação o tom de voz aumentou, mas não houve falta de respeito; que o assistente do depoente ligou para Felipe duas vezes e o depoente uma vez; que o autor compareceu à controladoria porque o Felipe não deu abertura na nota, porque o Felipe reteve o diário de bordo (inaudível) e para conversar com o Felipe, já que ele estava prejudicando o setor há mais de uma semana; que a nota fiscal é física; que, quando o depoente chegou na controladoria, o Felipe estava diligenciando com caminhões de outros setores e, então, o depoente aproveitou para fazer um ligação e aguardou o Felipe por uns 4 minutos; que, então, foi conversar com Felipe e ele alterou o tom de voz; que Felipe agrediu o autor duas a três vezes com socos; que o depoente empurrou o Felipe para manter distância; que Claudir tentou segura-lo; que Uarlei apareceu em seguida e o depoente empurrou o Felipe para cima da mesa; que o procedimento que o autor precisava que o Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone se o Felipe não fosse tão irredutível em escutar" Depoimento da preposta (00:05:25): "que foi o autor que iniciou a agressão; que o autor entrou em contato com Felipe, que fica na controladoria e é responsável por pesar os caminhões que chegam para descarregar; que o autor entrou em contato para pedir liberação de uma nota fiscal para liberação de caminhão e houve um desentendimento, com os dois brigando ao telefone; que o autor então saiu do seu local de trabalho e foi até o local de trabalho do Felipe; que as testemunhas que estavam no local trouxeram a informação de que ambos se agrediram e o autor iniciou a agressão; que as testemunhas são Uarlei e Claudir; que, no local da briga não há câmeras; que o Felipe foi ouvido em sindicância e, no dia da sindicância, demitiu-se; que, antes da oitiva dele, ele já trouxe a solicitação de desligamento, em 24/06/2024; que não haviam sido ouvidas todas as testemunhas ainda; que, ainda havia outra testemunha a ser ouvida, quando Felipe se demitiu; que o autor foi ouvido em 24/06/2024; que o autor não manifestou vontade de demitir-se; que não sabe dizer se Claudir ouviu ofensas verbais partindo de Felipe, no episódio; que o autor, até o dia do episódio, não tinha nenhuma advertência; que Felipe também não teve; que o autor foi afastado por 10 dias até o dia da sua oitiva". Depoimento da testemunha Uarlei Lima Santos (00:12:35): "que trabalha na ré, que tem conhecimento de que a dispensa do autor, por justa causa, se deu pela questão da entrada de nota fiscal; que presenciou a briga do autor com o Felipe; que o depoente chegou mais cedo e estava esperando para bater cartão e o telefone tocou e o autor e o Felipe começaram a bater papo e depois o autor desceu na controladoria; que o depoente estava na sala da controladoria, junto com Felipe; que o autor ligou para que Felipe desse entrada na nota fiscal, mas, como Felipe estava um pouco ocupado, não deu entrada na nota fiscal; que o autor desceu na sala da controladoria para tirar satisfação com o Felipe e, então, os dois começaram a discutir; que o depoente se aproximou para ver o que estava acontecendo e, quando se aproximou, o Felipe deu um soco no autor e o autor empurrou o Felipe e começou a briga, com troca de socos e pontapés e o depoente foi separar; que, ao chegar nas vias de fato, a iniciativa foi do Felipe; que o autor revidou com empurrão e o Felipe caiu e continuaram a brigar e, no final, o depoente estava separando juntamente com o outro colaborador Claudir; que o procedimento que o autor precisava que Felipe fizesse poderia ser cobrado pelo telefone, mas, como não foi feito, o autor decidiu ir lá cobrar pessoalmente; que o serviço de Felipe impactava no trabalho do autor; que o autor e o Felipe começaram a discutir pelo telefone, mas não sabe dizer exatamente o que disseram; que, quando o autor chegou na sala da controladoria não sabe o que ele disse; que quem começou a discussão verbal foi o autor, que já chegou discutindo com o Felipe, mas não se lembra exatamente do que o autor disse; que a discussão toda foi em relação à nota fiscal; que a discussão no telefone não deu para entender o que estava sendo dito, mas ouviu uma discussão; que Claudir estava próximo ao Felipe; que não ouviu o que Felipe disse ao telefone; que, na sala, ouviu Felipe xingar a mãe do autor e o autor; que, antes disso, não tinha contato com o autor e não sabe se ele já se envolveu em outros episódios na empresa, nem sabe dizer sobre Felipe; que o depoente não foi ouvido na sindicância". A teor da prova oral, houve um desentendimento entre o autor e seu colega, Felipe, pelo telefone, em razão de este último ter atrasado a entrega de uma nota fiscal. Posteriormente, os dois se envolveram em nova discussão, com agressões físicas, tendo Felipe desferido socos no demandante, que revidou, e assim formou-se uma briga. Nos documentos relacionados à sindicância realizada pela ré, verifica-se a oitiva de Claudir Craveiro, que foi citado no depoimento da testemunha Uarlei e relatou o seguinte (Id d25f2bd - fl. 183): "(...) Informa que estava trabalhando em sua baia; que o Rodrigo, Colaborador do armazém, ligou apra (sic) saber se ainda tinha alguma nota pendente para dar entrada; que o Rodrigo ligou e falou com o Colaborador Felipe; que neste momento foi informado ao Rodrigo que não, que todas as notas já haviam sido lançadas; Informa que depois ouviu o Felipe reclamar, ainda ao telefone, que ele, Rodrigo, estava sendo sem educação e que não era assim que tratava as pessoas; que em seguida começou a ouvir xingamentos por parte do Felipe; que os xingamentos era do tipo 'ahhh seu Filho da Puta não é assim que me trata'; que a discussão continuou e que ouviu o Felipe mandando o Rodrigo, que estava do outro lado da linha, descer para resolver; Informa que após desligar a ligação, Felipe começou a reclamar que o Rodrigo o tratou o ele muito mal; que o Felipe falou que ia pegar as coisas e ir embora; que como o Felipe estava na balança pesando os caminhões, Felipe disse que ia terminar de pesar os caminhões e depois ia embora; Informa que, neste meio tempo, enquanto o Felipe terminava de pesar os caminhões, o Rodrigo desceu; informa que não sabe se desceu para continuar a discussão ou para ver a questão da nota; que ele, Rodrigo, chegou na sala e perguntou se não tinha nada para dar entrada; que ouviu falando para 'não me tratar assim'; que começaram os xingamentos mútuos; Informa que o Uarlei tava (sic) no fundo da sala; que o Depoente estava de costas e escutou o Uarlei chamar para ajudar; que quando virou já viu que Felipe e Rodrigo estavam brigando; que o Depoente conseguiu tirar um e o Uarlei o outro (...)" Destaques acrescidos. Embora o autor tenha impugnado a sindicância juntada pela ré (Id 4b7e7f3 - fl. 233), confirmou o teor da documentação, relativamente ao seu próprio depoimento, não havendo motivos para prevalecer apenas o depoimento do obreiro na sindicância. Ademais, as declarações de Claudir estão em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo e, portanto, considero-as válidas. O empregado Felipe também foi ouvido, na sindicância, e afirmou "que ambos se alteraram em uma discussão e que logo após começou a agressão (...) teve agressão de ambos os lados, mas que foi o Rodrigo que deu início na agessão (sic) realizou boletim de ocorrência; que sua camisa rasgou e teve escoriações no ombro" (Id de5a78b - fl. 185). De todas as provas coligidas aos autos, conclui-se que os dois trabalhadores praticaram condutas reprováveis, não se sustentando a tese do obreiro de que foi apenas vítima de agressão. Veja-se que a testemunha Uarlei informou, em Juízo, que, após a discussão ao telefone, o autor foi até a controladoria para "tirar satisfação com o Felipe", não sendo esta a postura esperada de alguém que é apenas vítima. Nesse contexto, seria possível a aplicação da justa causa. Entretanto, como asseverado pelo autor, em inicial (Id 99a3d77 - fl. 8), após a situação do dia 14/06/2024, houve aplicação de suspensão, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp (Id c83cd1c - fl. 32), em que o usuário denominado "Antônio Assunção", cuja foto de perfil traz o slogan da ré, comunica ao demandante que "a sua entrada no cd está suspensa". Extrai-se do cartão de ponto (Id 25b7773 - fl. 190), que foram lançados registros de "Afast. Apur. de Fatos", entre os dias 15 a 22 de junho, mas, no mencionado interregno, não houve apuração de fatos, posto que a sindicância realizada pela demandada ocorreu apenas no dia 24/06/2024, como evidenciam as entrevistas de Id d25f2bd e seguintes. Registre-se que, em sua defesa (Id c486a0b - fl. 112), a ré sustentou que o autor teria sido afastado por 10 dias "para apuração de fatos, sem prejuízo de sua remuneração". Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento relativo à alegada apuração de fatos, entre os dias 15 e 22 de junho de 2024. Como já destacado, a sindicância foi realizada apenas em 24/06/2024 e o autor foi comunicado, via whatsapp (Id c83cd1c), que estaria com entrada suspensa "até segunda ordem", o que permite a conclusão de que, inicialmente, foi aplicada pena de suspensão ao autor e, posteriormente, ele foi dispensado por justa causa, pelo mesmo fato, o que não é permitido. Portanto, ainda que por fundamentos diversos, é correta a r. sentença de origem, que afastou a justa causa aplicada ao autor. Fica indeferido o pedido da ré de que seja considerada data futura para a rescisão contratual, em virtude de suposta limitação do e-Social, pois se verifica, no Manuel de Orientações do E-social, a possibilidade de alteração de eventos enviados indevidamente, mediante evento S2500 (MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL Versão S-1.3 - Consol. até a NO S-1.3 - 03.2025 - aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25/06/2024 - DOU de 28/06/2024 - consolidação publicada em 30/01/2025 - Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica). Em relação ao pedido do autor de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 36 deste Regional: "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao do autor para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a justa causa foi aplicada regularmente. Afirma que era ônus do autor comprovar o abalo moral, mas dele não se desincumbiu. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. O obreiro, por seu turno, postula a majoração do valor da indenização para R$15.000,00. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fls. 257 a 258) "O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da conduta injusta e omissiva da reclamada diante da agressão sofrida no ambiente de trabalho. Narra na petição inicial que, além de ter sido vítima da agressão física praticada pelo funcionário Felipe, não recebeu qualquer amparo ou suporte da empresa. Pelo contrário, mesmo diante dos fatos, foi penalizado com a dispensa por justa causa. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso em comento, reconhecida a nulidade da justa causa e convertida a dispensa em imotivada, resta evidente que a reclamada agiu de forma desproporcional e injusta, expondo o reclamante a constrangimento e abalo moral em razão de uma penalidade indevida. Assim, defiro ao autor à indenização, uma vez que presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Nesta ordem de ideias, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, reputo o dano moral de natureza "leve", considerando a extensão dos danos, a sua permanência temporal, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da medida, arbitro os danos morais em R$5.000,00." FUNDAMENTOS MANTIDOS A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário, para configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, três requisitos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão culposa do agente e o respectivo nexo causal. Ademais, o prejuízo causado à vítima deve ser tamanho ao ponto de provocar lesão aos direitos da personalidade. Caberia, portanto, ao autor comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, conforme preconiza o inciso I do artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Conforme exposto no tópico precedente, a justa causa aplicada ao autor foi afastada, porque averiguada a aplicação de duas penalidades para o mesmo fato, embora a conduta imputada ao obreiro tenha, de fato, ocorrido. Registre-se a pacífica jurisprudência do Col. TST, no sentido de que a mera reversão da justa causa, em Juízo, não autoriza a condenação ao pagamento de danos morais, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO DA ANÁLISE PELO ACÓRDÃO REGIONAL DAS QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera reversão da justa causa não é suficiente para ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101247-13.2016.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/06/2021). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). Destaques acrescidos. "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e da Súmula 308 desta Corte, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A demissão por justa causa, mesmo que seja desconstituída em juízo e desde que não fique configurado abuso no poder potestativo do empregador nem exposição do empregado de modo a ofender-lhe a honra, intimidade, imagem ou vida privada, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a condenação ao pagamento da indenização decorreu unicamente da reversão da justa causa em juízo, de modo que não se sustenta a condenação ao pagamento da referida indenização. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-13239-39.2017.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Destaques acrescidos. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reversão judicial da dispensa por justa causa , sem notícia de que a conduta do empregador tenha provocado ofensa concreta à honra objetiva ou subjetiva do empregado, não enseja reparação por danos morais. No caso, a dispensa foi justificada pelo empregador em razão de o autor haver disparado fogos de artifício na calçada em frente ao estabelecimento. Encontrando-se superada a discussão sobre a reversão da justa causa propriamente dita - à míngua de recurso da reclamada - verifica-se que a simples aplicação da penalidade, por esse motivo, não implica gravame à imagem ou à reputação do autor perante a coletividade. Tampouco possui gravidade para configurar, in re ipsa , dano à esfera íntima do trabalhador. Assim, não havendo notícia no acórdão a quo de outros fundamentos concretos, considera-se indevida a reparação a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-449-18.2021.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Destaques acrescidos. Todavia, no caso vertente, verifica-se que a discussão havida entre o autor e o empregado decorreu do atraso na entrega de uma nota fiscal e, segundo se extrai da prova oral, o fato estava acontecendo há algum tempo, sem que a ré adotasse medidas para a devida correção e, dessa forma, prevenir a exacerbação dos ânimos entre os empregados e que culminaram com as ofensas físicas e na dispensa por justa causa do obreiro, revertida em juízo. Destarte, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor arbitrado na origem de R$5.000,00, não se acolhendo a pretensão de majoração do valor formulada pelo autor. Nesses termos, nego provimento aos apelos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os recorrentes pugnam pela majoração dos honorários devidos aos seus respectivos patronos. A ré também pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela, ou sucessivamente, redução do valor devido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários. D.m.v do entendimento primevo, o percentual de 15% observa mais satisfatoriamente os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT e a jurisprudência desta d. Turma, ficando a ré condenada ao pagamento da parcela nesse percentual, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, e o obreiro fica condenado ao pagamento de 15% dos pedidos julgados improcedentes. De ofício, determino que a verba devida pelo autor, deverá ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Provimento nesses termos. MATÉRIAS REMANESCENTES NO RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A demandada pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedido ao obreiro, sustentando que o valor arbitrado à condenação possui o condão de alterar o seu estado de hipossuficiência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 258) "Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID f964527), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. " FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência (Id f964527), na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Acrescente-se que o valor de R$20.000,00, arbitrado à condenação, na origem, não possui o condão de alterar o estado de hipossuficiência do autor. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS A demandada não se conforma com a sua condenação à devolução dos descontos no TRCT, nos valores de R$588,53 e R$514,43. Argumenta que não aplicou suspensão disciplinar no laborista e que o desconto de R$ 588,53 se refere aos dias não trabalhados, após a dispensa, que foram irregularmente creditados. Narra que, embora o obreiro tenha sido dispensado em 24/06/2024, recebeu o salário da folha de junho de 2024 normalmente, porque ela já estava fechada, de modo que foi necessário, no TRCT, descontar os dias não trabalhados, após a dispensa. Afirma que creditou R$514,43 no contracheque do obreiro, pois os valores dos proventos eram inferiores aos débitos e a nota promissória gerada corresponde a esse crédito. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 256) "(...) Conforme se extrai da conversa de Whatsapp em ID c83cd1c, o autor teve sua entrada suspensa no local de labor, sendo assim, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores correspondentes aos 10 dias de suspensão aplicados no período de 14/06/2024 a 24/06/2024, indevidamente descontados na rescisão contratual (TRCT ID b442d58 - R$588,53). Referido período deve ser considerado como tempo de serviço regular, integrando a base de cálculo das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, já recalculado para incluir esses dias. Do mesmo modo, o desconto do valor de R$ 514,43, inclusive consignado em nota promissória emitida pela reclamada (ID 7580059), é indevido, pois se refere a descontos realizados sob a rubrica "Recupera Dias Não Trabalhados" após a data formal de dispensa, a qual, diferentemente do que sustenta a defesa, consta no TRCT como sendo 24/06/2024. Não há respaldo cabível para qualquer dedução posterior a esse marco. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias, ainda que em valores inferiores aos ora reconhecidos, foram quitadas dentro do prazo legal (ID d305133). (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 462, da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". No caso dos autos, verifica-se, no TRCT do demandante, o lançamento de crédito de R$514,43, como "Ajuste do saldo devedor" e a dedução de R$583,53, referente a "Recupera Dias Não Trab" (Id b442d58 - fl. 192). A ré também expediu nota promissória, em nome do autor, no valor de R$514,43 (Id 7580059). Pois bem. Em relação aos R$514,43 creditados no TRCT do obreiro, não há que se falar em devolução, pois não se trata de desconto efetivado e sim de crédito. A demandada, inclusive, pretendeu que o autor lhe restituísse o valor, por meio de nota promissória, mas se depreende da inicial (Id 99a3d77), que o autor não quitou o valor constante de tal documento. No que diz respeito ao valor de R$583,53 efetivamente descontados no TRCT, verifica-se que o montante corresponde aos dias em que o autor não trabalhou, após a sua dispensa, em 24/06/2024, conforme alega a demandada. De fato, o obreiro recebeu integralmente o salário do mês de junho de 2024 (contracheque de Id 0b8a983 - fl. 174), embora tenha laborado apenas até o dia 23/06/2024. A ré lançou "dias não trabalhados" no registro do autor, dos dias 23/06/2024 a 30/06/2024 (cartão de Idbff57eb - fl. 148), marcando "Jornada Normal Demitido", no dia 01/07/2024. Assim, considerando que o obreiro recebeu, no contracheque de junho, pagamento a maior, relativo aos dias em que não laborou, é correto o desconto. Fica mantida apenas a determinação de devolução do valor de um dia de trabalho, correspondente ao dia 23/06/2024, que também foi computado como "dia não trabalhado" no cartão de ponto, mas se refere a período anterior à dispensa. Dou provimento parcial ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$588,53 e R$ 514,43, ficando mantida apenas a obrigação de devolver o valor referente a um dia de trabalho. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A demandada pugna pela reforma da r. sentença, que a condenou ao recolhimento de contribuições previdenciárias, argumentando que se enquadra no Regime de recolhimento sobre a receita bruta (CPRB), desde 2013. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 260) "O benefício da desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011 aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, que possuem regramento legal específico, qual seja, art. 43 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, o que afasta a pretensão da reclamada." FUNDAMENTOS DE REFORMA Conforme entendimento predominante do Col. TST, a desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 também se aplica às decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando ao contrato em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que " a Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de TI e TIC, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013.Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1625-30.2014.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora e em atenção ao princípio da colegialidade, dou provimento ao recurso da ré, para fixar que, na fase da execução, a demandada poderá valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, desde que comprovada nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, como se entender de direito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 858af66 - fl. 252) "Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor postulou, expressamente, em seu recurso, "o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, por todos os créditos deferidos e a condenação das Recorridas nos demais pedidos constantes da petição inicial" (Id. 7a13333 - Pág. 10). Alega a 2ª ré, em suas contrarrazões (Id. d5c96b4 - Págs. 2 a 6), a ocorrência de trânsito em julgado quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, vez que o tema não foi objeto do recurso do autor. Entretanto, o autor postulou, expressamente, em seu recurso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Vibra Energia S/A, conforme acima apontado. Pois bem. De análise da sentença recorrida (Id. 96bb390), percebe-se que não houve manifestação do juízo a quo quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, vez que o pleito autoral foi julgado totalmente improcedente e não foram impostas condenações às rés. Assim, entende-se que não houve trânsito em julgado do tema, ao contrário do que afirma a 2ª ré, de forma que faz-se necessária a análise da responsabilidade subsidiária nesta instância, ainda que não tenha havido manifestação do juízo primevo quanto ao tema. Insta salientar que a causa encontra-se madura o suficiente para julgamento, de modo que não há necessidade de que os autos retornem à instância inferior para análise da responsabilidade subsidiária, de acordo com o § 3º do artigo 1.013 do CPC. Passo à análise da responsabilidade subsidiária da 2º ré. Analisando os autos, resta evidente que a 2ª ré se beneficiou da mão-de-obra do autor, e, diante desse cenário, evidencia-se a clássica terceirização de serviços. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." As decisões proferidas pelo STF têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços do autor, conforme inclusive admitido no Recurso Ordinário, não se exime da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto às obrigações decorrentes das condenações do presente processo. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541424

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541462

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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