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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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1. Gibran Dantas Dourado Barroso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 336639523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214438-19.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HC 1010958/AC (2025/0214438-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1010958/AC (2025/0214438-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : THIAGO ARAUJO LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de THIAGO ARAUJO LOPES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1000580-38.2025.8.01.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 18/3/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 1º da Lei n. 9.613/98. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 15/16): "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ARTS. 318/319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. Caso em exame: 1. Pleito de trancamento do inquérito policial, nulidade de provas e concessão da liberdade provisória. II. Questão em discussão: 2. São três as questões em análise: I. Saber se estão presentes os requisitos para o prosseguimento de investigação policial e se existe possibilidade de seu trancamento; II. Se é possível anular provas baseadas em relatórios do COAF; III. Se é possível conceder liberdade provisória ao Paciente. III. Razões de decidir: 3. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio de Habeas Corpus é excepcional, possível somente quando demonstrada de plano, sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria. 3.1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 3.2. Segundo consta dos autos, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 106225 foi elaborado com base em comunicações regulares realizadas ao COAF. Importante ressaltar que, antes mesmo da análise do referido RIF, já existia investigação formal instaurada contra Thiago e sua empresa, por meio do IPL nº 050/2024, o qual deu continuidade às apurações do IPL nº 018/2024. O RIF em questão, portanto, já havia sido originado no processo anterior, e não há nos autos qualquer comprovação de requisição indevida ou quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. 3.3. Acerca da ausência de fundamentação da decisão, é entendimento desta Corte que a decisão, para ser mantida, deve corroborar com elementos concretos extraídos dos autos, com se afigura o caso concreto. Assim, ante a concreta coerência com os fatos constantes nos autos, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada. 3.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, D Je 02/09/2020; sem grifos no original). 3.5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. Precedentes. IV. Legislação relevante citada: 4. Lei Federal n. 11.340/2006 Lei Maria da Penha V. Jurisprudência relevante citada: 5. TJ-AC - HC: 10013322020198010000 AC 1001332-20.2019.8.01.0000, Relator: Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 13/09/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2019; TJ-AC - HC: 10016968920198010000, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 14/11/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/11/2019; HC 507.189/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, D Je 19/09/2019; TJAC HC n. 1001358-81.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Câmara Criminal; Relator Elcio Mendes; Data de Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020; RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, D Je 04/09/2018. VI. Dispositivo: 6. Habeas corpus conhecido e denegado com recomendação." No presente writ, a defesa alega; ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de contemporaneidade: distanciamento temporal entre os fatos investigados (ocorridos em março de 2024) e a decretação da custódia (em março de 2025), bem como a deficiência da fundamentação do decreto prisional, que teria se amparado em elementos genéricos e abstratos, sem qualquer demonstração concreta do periculum libertatis; é factualmente incorreta a afirmação de que a empresa T. A. LOPES IMP. E EXP. LTDA. não possuiria sede; como empresário do ramo de locação de veículos e máquinas a movimentação financeira de R$1,5 milhão não é suspeita, e os pagamentos são majoritariamente provenientes de contratos com o Município de Assis Brasil; violação ao princípio da isonomia: os fundamentos utilizados para manter a custódia cautelar do paciente são idênticos àqueles que ensejaram a prisão de corréu no mesmo contexto fático-processual, cuja liberdade foi recentemente deferida pelo STJ no HC n. 951.739/AC, o que autorizaria, por isonomia, a extensão dos efeitos daquela decisão ao presente caso; a investigação e prisão do paciente THIAGO (processo n. 0700017-34.2024.8.01.0912) são desdobramentos do Inquérito Policial 18/2024 (0003659-73.2024.8.01.001), no qual figura como investigado Nickson Dantas Gonçalves; falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar: no HC 951.739/AC, o Ministro Messod Azulay Neto reconheceu a falta de fundamentação concreta, sendo idêntica a decisão de primeiro grau; condições pessoas favoráveis. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 323/326). Informações prestadas (fl. 332/333, 336/339). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela sua denegação. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal—STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A hipótese investigativa que subsidiou a decretação da prisão preventiva é a de que o paciente integre uma organização criminosa especializada em tráfico de droga. Possivelmente provenientes do Peru, os entorpecentes seriam adquiridos pelo grupo baseado na cidade fronteiriça de Assis Brasil, enviados para Rio Branco e distribuídos para outros estados brasileiros. Além disto, o paciente estaria envolvido com operações financeiras para dissimular as operações de tráfico e ocultar bens adquiridos com proveito do crime. Consta da decisão de primeiro grau (fls. 35/39, g.n.): "Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), por meio da qual se requer a PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, SEQUESTRO DE BENS e SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, dos seguintes alvos: 1) Thiago Araújo Lopes, 2) Nickson Dantas Gonçalves, 3) T.A. Lopes Importação e Exportação LTDA., 4) Sérgio Batista da Silva, 5) Anderson da Silva Marinho, 6) Carlos Endrio Braga de Souza e 7) Itamar Urbano Pinheiro. Além disso, pleiteia-se a autorização para acesso, análise, extração e degravação do conteúdo armazenado em mídias e na memória interna de equipamentos telefônicos e/ou eletrônicos que, porventura, sejam apreendidos durante o cumprimento das diligências. A investigação em curso apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06), relacionados à compra e venda de entorpecentes com origem no município de Assis Brasil-AC, passando por Rio Branco-AC e tendo como destino outros estados do Brasil. A Autoridade Policial constatou que os entorpecentes eram adquiridos mediante pagamentos de alto valor à empresa T. A. Lopes Importação e Exportação LTDA., conforme evidenciado em conversas entre o investigado Nickson e Sebastiana, nas quais mencionam um pagamento de R$ 36.500,00 para a aquisição dos entorpecentes. No decorrer das diligências, verificou-se que a empresa T. A. Lopes Importação e Exportação LTDA., não possui estabelecimentos nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia ou Epitaciolândia. Com base nessas informações, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar do investigado Thiago, medida deferida nos autos nº 000.3659.73.2024.8.01.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, sendo cumprida em 27/06/2024. Durante o cumprimento do mandado, foram apreendidos diversos documentos e dispositivos eletrônicos. A análise do celular de Thiago revelou indícios do envolvimento dele com o tráfico de drogas, bem como negociações entre ele e Nickson sobre o envio de entorpecentes para outros estados. Além disso, foram identificadas evidências de ocultação e dissimulação de recursos obtidos ilicitamente por meio de terceiros. A investigação demonstrou que Thiago e Nickson mantinham uma relação estreita no tráfico, tratando-se por "tio" e "primo". Conversas interceptadas revelaram frequente troca de mensagens e arquivos, incluindo comprovantes de transferências bancárias, vídeos mostrando grandes quantidades de entorpecentes e monitoramento em tempo real da movimentação policial na fronteira entre Brasil e Peru. Apurou-se que Thiago e Nickson chegaram a cogitar armazenar os entorpecentes em um local chamado "quarto dos alunos", possivelmente um prédio público da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, onde ambos trabalham como servidores. Também foram identificadas transferências bancárias de Thiago e Nickson para Iarzon Cunha Alves, preso pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/AC) por tráfico de drogas e associação criminosa, na Operação SERVILIS autos nº 0002441-10.2024.8.01.0001. Foi constatado que Thiago mantinha relação com Jhon Mendes Deoclecianno, vulgo “BOMBA” ou “JHON AMAROK”, integrante da organização criminosa Comando Vermelho, que adquiriu entorpecentes dele e de Nickson. Thiago acumulou dívidas com Jhon, realizando diversos pagamentos através da conta de sua esposa, Yanara. Por sua vez, Jhon utilizava a conta bancária de Carlos, seu sobrinho, com quem já fora preso transportando armas de fogo. Como parte do pagamento da dívida, Thiago entregou um veículo Toyota Hilux SW4, que afirmou ser clonado. A documentação aponta que o veículo estava registrado em nome de Itamar, tendo como proprietário anterior Carlos, sugerindo uma interposição para ocultar a origem do bem. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão do veículo, para a realização de perícia e confirmação de eventual adulteração. Apurou-se ainda indícios do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) praticado por Thiago, que adquiriu bens de alto valor e os registrou em nome de terceiros para ocultar a verdadeira propriedade e sua origem ilícita. Entre os bens identificados, consta um veículo Chevrolet S10 registrado em nome de Anderson, cunhado de Thiago, e um veículo VW Amarok, cujo financiamento foi pago por Thiago em nome de Sérgio. Por conta disso, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva de Thiago pelo crime de lavagem de dinheiro. [...] Foi constatado que a empresa T. A. Lopes Importação e Exportação LTDA. movimentou R$ 1.509.071,08 em operações consideradas suspeitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Thiago foi identificado como o principal beneficiário dos valores, realizando saques fracionados para evitar alerta bancário. [...] Thiago é apontado como peça-chave em uma organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de dinheiro. Ele era responsável pela movimentação financeira ilícita, utilizando sua empresa T. A. Lopes Importação e Exportação LTDA., para ocultar os valores derivados de atividades criminosas. As movimentações bancárias suspeitas, que totalizam mais de R$ 1,5 milhão, evidenciam a habitualidade delitiva e a sofisticação do esquema, confirmando a necessidade da segregação cautelar para interromper suas atividades ilícitas. A gravidade concreta da conduta se revela não apenas pelo modus operandi empregado, mas também pela estrutura organizada da associação criminosa, que incluía o uso de pessoas interpostas para ocultação de patrimônio, armazenamento de drogas e transações financeiras fracionadas para dificultar a identificação da origem ilícita dos valores. Esse contexto demonstra a alta periculosidade do investigado e reforça a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. [...] Portanto, presente o periculum libertatis, outro caminho não há do que a decretação da prisão preventiva do investigado THIAGO ARAÚJO LOPES, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal." O Tribunal de origem considerou que a decisão de primeiro grau estava suficientemente fundamentada (fls. 29). Dada a natureza excepcional da prisão preventiva, o STJ firmou posicionamento segundo o qual somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Esta Corte entende ser justificada a prisão preventiva quando o preso tiver envolvimento com organização criminosa, com fito de abalar sua atuação e garantir a ordem pública, sendo que a contemporaneidade decorre da atuação habitual e permanente desse tipo de grupo. Seguem precedentes desta Corte Superior em situações análogas: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, por ausência de flagrante ilegalidade. O recorrente sustenta que a prisão preventiva é ilegal por ausência de contemporaneidade, bis in idem e vícios na produção da prova. Requer a revogação da medida ou sua substituição por cautelares diversas. O Ministério Público do Estado do Amapá impugna o recurso, defendendo a legalidade da prisão diante da gravidade dos fatos e da periculosidade do agente, integrante de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a decisão impugnada incorreu em flagrante ilegalidade ao não conhecer do habeas corpus substitutivo; (iii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o agravante, uma vez que esta está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga apreendida (70kg de cocaína), na atuação em organização criminosa estruturada e na reiteração delitiva. 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. 6. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois os fatos que ensejaram a atual prisão cautelar são distintos daqueles que motivaram condenação anterior, sendo evidenciada nova conduta ilícita. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em casos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos quais a prática delitiva se projeta no tempo. 8. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para impedir a continuidade da atividade criminosa organizada, dada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em elementos concretos, é medida legítima para garantia da ordem pública. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante em organização criminosa. 3. A fuga do agravante justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem. 5. A desproporcionalidade da prisão cautelar não pode ser avaliada neste momento processual, pois depende da conclusão do julgamento da ação penal. 6. Não há similitude fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, considerando os valores de transações bancárias realizadas e o fato de estar foragido e ser apontado como pessoa de confiança de líder de facção. 7. Presentes os requisitos da segregação cautelar, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, não há falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 996.338/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Não é possível, nesta via processual, rediscutir a fidedignidade das premissas factuais adotadas pelas instâncias ordinárias. Esta Corte Superior avalia se, à vista desses fatos levados em consideração pelo Tribunal a quo, haveria vício de aplicação da lei. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da autoria, materialidade, bem como das circunstâncias do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas, especialmente, pelo fato de possuir ligação com a facção criminosa denominada "Os Manos", que possui o controle do tráfico de drogas na região, estando, também, envolvido com diversos homicídios, o que, somado à variedade, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos 2.566g de maconha e 228g de cocaína e à localização de arma de fogo com numeração suprimida, munição, balança de precisão e certa quantia em dinheiro, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Tais circunstâncias, juntamente com o fato de o réu responder a outra ação penal, pelo delito de homicídio, bem como com a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. [...] 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.769/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.) Com relação ao pedido de extensão da ordem concedida em favor de outro paciente, percebe-se que a decisão de primeiro grau que ensejou a presente impetração, embora também mencione o investigado Nickson, quanto à prisão preventiva, foi direcionada unicamente ao paciente THIAGO. Mediante consulta ao HC 951.739/AC, verifiquei que a decisão de primeiro grau que decretou a preventiva do investigado Nickson (e outros) foi proferida nos autos n. 0003659-73.2024.8.01.0001, em 26/06/2024. Naquela ocasião não foi decretada a prisão preventiva de THIAGO, mas somente a busca e apreensão em sua residência (e de outros investigados). A prisão de THIAGO somente foi determinada com o avançar das investigações, em 14/03/2025, nos autos n. 0700017-34.2024.8.0912. Portanto, as ordens judiciais de prisões preventivas do paciente e do investigado Nickson nem mesmo foram abordadas na mesma decisão —primeira condição (mas não suficiente) para se ventilar a possibilidade de extensão— tampouco no mesmo momento investigativo. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há identidade fática entre o agravante e os corréus, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, os mandados de prisão expedidos em desfavor dos coacusados foram cumpridos, enquanto Gleison permanece na condição de foragido até a presente data. 2. No que se refere à possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, dentre elas, a monitoração eletrônica, a pretensão defensiva já foi afastada por esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 188.779/MG. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.790/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO AO PACIENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que concedeu a ordem de ofício ao paciente já foi objeto de agravo regimental nesta Corte, ocasião em que foram examinadas as alegações ora apresentadas. Incabível, portanto, mesmo exame da mesma matéria. 2. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese na qual a conduta de ambos os acusados é equivalente, tendo sido ambos presos pela mesma decisão, com base em idênticos fundamentos. 4. As razões adotadas para a revogação da prisão do paciente são aplicáveis ao requerente. Ou seja, "verifica-se que a própria denúncia destaca seu papel subordinado no grupo, referindo-se a ele como mera 'mula'", e que "sua suposta atividade na estrutura criminosa era restrita a atos subalternos, não havendo demonstração de profundo envolvimento, ou que sua liberdade, diante da desarticulação do grupo, possa representar efetivo risco de continuidade dos atos criminosos". Desse modo, cabível a revogação da custódia, com a mesma ressalva de que "são fortes os indícios de sua participação em grupo criminoso responsável, em tese, pela comercialização ilícita de elevadas quantidades de drogas de natureza especialmente deletéria, o que justifica que sua liberdade seja condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas". 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no PExt no HC n. 904.236/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Por fim, boas condições pessoais não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, não sendo cabíveis medidas cautelares não prisionais nas situações delimitadas pelas instâncias precedentes. Para ilustrar: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os artigos 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas e indícios de participação em associação criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta das condutas e pela necessidade de garantir a ordem pública, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. 4. A defesa alega ausência de provas concretas quanto à autoria e materialidade dos delitos, ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade e residência fixa. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta das condutas e na existência de indícios de participação em associação criminosa, evidenciando a periculosidade do agravante. 6. A decisão destacou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 7. A possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares foi afastada, considerando-se insuficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta das condutas e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição da prisão por medidas cautelares é insuficiente diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI; Lei n. 10.826/2003, art. 12; Código Penal, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 213022 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23-05-2022; STF, HC 195513 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22-03-2021; STJ, AgRg no HC 910.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/5/2024. (AgRg no HC n. 986.082/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, destacando condições pessoais favoráveis do agravante e ausência de contemporaneidade dos fatos. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e os indícios de participação em organização criminosa. 4. Outra questão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas e aos fortes indícios de participação do agravante em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A jurisprudência desta Corte justifica a prisão para cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 7. A natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, devido ao risco de reiteração delitiva. 8. Não há elementos nos autos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há indícios de participação em organização criminosa. 2. A natureza do crime de integrar organização criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a prisão preventiva quando presentes requisitos objetivos e subjetivos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 790.100/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no HC 787.732/MT, Rel. Min. Relator, Quinta Turma, DJe 3/3/2023. (AgRg no HC n. 971.816/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Augusto Silva Dantas e outros x D&J Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 322371694

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010028-47.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA DANTAS ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

D&J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010028-47.2024.5.03.0173 AUTOR: AUGUSTO SILVA DANTAS RÉU: HANGAR BEBIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010028-47.2024.5.03.0173 AUTOR: AUGUSTO SILVA DANTAS RÉU: HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6f5e7 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes (fl.1054/1066), foi interposto recurso pela autora. Nesse, o Eg. Tribunal, nos termos do acórdão de fls.1111/1118, reconheceu o vínculo empregatício havido com a 2ª ré, com data de admissão em 01/06/2022 e último dia trabalhado em 01/01/2024, e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos. Decisão dos Embargos declaratórios em fls. 1214-ss. Vieram os autos conclusos. Designou-se julgamento. É o que cumpria relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indeferido o requerimento formulado em contestação, conforme decisão de fl.856 do pdf, ID 4b420e6. Esclareço ainda que o instituto em destaque é incompatível com os preceitos do Processo do Trabalho, notadamente o princípio da celeridade processual como pilar da efetiva prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente às partes litigantes, nos termos do inc. XXXV, art. 5º da CR/88. Ademais, a intervenção de terceiros no processo do trabalho depende do interesse do Reclamante, delimitado pela utilidade do provimento (Enunciado doutrinário nº 68, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho), a quem cabe indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO As reclamadas arguiram a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que não mantiveram vínculo de emprego com o reclamante. Em relação à preliminar, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando as alegações do autor de que prestou serviços em favor dos demandados, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de vínculo de emprego e responsabilidade solidária/subsidiária dos réus, como requerido, constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO ESCLARECIMENTO INICIAL – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. Reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª ré (acórdão de fls.1111/1118), passo à análise dos demais pedidos formulados. DAS HORAS EXTRAS Pretende o autor o pagamento de horas extras, afirmando o cumprimento da jornada 6X1, nos seguintes horários: de terça a quinta das 12:00hs as 22:00hs, às sextas e sábados das 12:00hs a 00:00; aos domingo das 10:00 até as 21:00hs. Cabia à reclamada o ônus de impugnar especificadamente os fatos arrolados pelo reclamante, no que tange à jornada de trabalho e ausência de pagamento de horas extras e folgas semanais, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não contestados (art. 341, do CPC). Entretanto, limitou-se a negar o vínculo empregatício, alegando que não havia imposição de jornada, que era externa. Do conjunto probatório constante dos autos, restou provada a possibilidade de controle do horário de trabalho do autor pela reclamada, que detinha mecanismos tecnológicos aptos a acompanhar a jornada, ainda que à distância. Neste cenário, em que pese o inconteste trabalho externo do reclamante, comprovada a possibilidade de controle de jornada, inaplicável à espécie a exceção do art.62,I, da CLT. Assim, competia à reclamada coligir aos autos os indispensáveis controles de ponto referentes ao contrato de trabalho do autor, encargo do qual não se desvencilhou, presumindo-se, portanto, verdadeira a jornada informada na inicial, admitindo-se prova em contrário. Quanto ao tema, em audiência, a preposta da ré afirmou que a loja funciona de terça a domingo, sendo de terça a quinta-feira e domingos, das 12h às 22h, e, às sextas e sábados, das 12h à 00h. A testemunha Luiz Eduardo Estevão Alves, por sua vez, relatou que o horário de trabalho era: de terça a quinta das 12h às 22h, sextas e sábados, das 12h à 00h e, aos domingos, das 10h às 21h; que o depoente trabalhava nesses horários; que trabalhou com o reclamante e que o reclamante trabalhou no mesmo horário do depoente. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha da reclamada, sra. Kathryn dos Santos Ferreira, tendo esclarecido que o horário de funcionamento da loja é de terça à quinta, das 12h às 22h, sexta e sábado das 12h à 00h, e aos domingo das 10h às 21h. Não bastasse, os relatórios de entrega acostados aos autos às fls.892/997 evidenciam os horários das corridas realizadas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho, os quais, apesar de variáveis, encontram-se em sintonia com a jornada informada na inicial. Isto posto, levando-se em consideração o depoimento do autor, e sopesando as demais informações colhidas aos elementos de prova constantes dos autos, reconheço a jornada de trabalho informada na inicial, a saber: -de terça a quinta: das 12:00hs as 22:00hs, com 1 hora de intervalo intrajornada; - às sextas e aos sábados: das 12:00hs a 00:00, com 1 hora de intervalo intrajornada; - aos domingos: das 10:00 até as 21:00hs, com 1 hora de intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, levando-se em conta as informações colhidas, bem como a atividade desenvolvida pelo reclamante em ambiente externo, é razoável concluir que o autor tinha condições de controlar seu horário de intervalo de almoço sem ingerência direta da ré, razão pela qual entendo que este foi devidamente gozado. Em face da jornada reconhecida, e por não adimplido o sobrelabor, ausente qualquer prova neste sentido, DEFEREM-SE as horas extras (reais), com o adicional convencional, respeitado o mínimo constitucional-legal, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos das horas extras com adicional, nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, férias com um terço, e de todas estas parcelas (à exceção das férias indenizadas - OJ 195 da SDI-1 do TST), nos depósitos do FGTS com 40% (EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR E FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90), observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Esclareça-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação. DEFEREM-SE, mais, os reflexos das horas extras com adicional nas férias indenizadas com um terço. Para cômputo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial do Reclamante; - a base de cálculo - Súmula 264, do C. TST; - os adicionais convencionais de horas extras, respeitado o mínimo constitucional-legal; - o divisor 220 (duzentos e vinte); - a jornada fixada. ADICIONAL NOTURNO Diante da jornada fixada, constata-se, de fato, o labor em período noturno (entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte). PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional noturno (20%), levando-se em conta a redução ficta da hora noturna. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos do referido adicional em DSR e, com estes, reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTOCICLETA Assevera o reclamante que, no exercício do seu mister, fazia uso de motocicleta para os deslocamentos necessários ao exercício de suas atividades (motoboy entregador). Amparado nas disposições do artigo 193, § 4º, da CLT, pretende o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30%. De início, saliento que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, estabelece o direito do trabalhador ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (norma de eficácia limitada). A partir de 14/10/2014, com a publicação da Portaria MTE 1.565, foi inserido o anexo 5 na NR-16, para disciplinar o disposto no § 4º do art. 193 da CLT, passando a ser devido o adicional de periculosidade para os motociclistas, nos seguintes termos: “ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014) ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicletas ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicletas ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. A portaria em questão foi objeto de impugnação através de inúmeras demandas judiciais, sendo que, em várias delas, sobrevieram decisões declarando a nulidade de aludida norma ou suspenção de seus efeitos. Tais demandas, contudo, foram propostas por entidades classistas da categoria econômica na defesa de interesses coletivos em sentido estrito, de modo que seus efeitos alcançam apenas a coletividade defendida por referidas entidades de classe (inteligência do art. 81, § único, inc. II c/c art. 103, inc. II, do CDC). Por oportuno, transcrevo excerto de decisão prolatada no bojo do Recurso Ordinário do processo nº 0010081-04.2022.5.03.0139, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente as partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicletas, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022). Nesse sentido, também a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizada em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014.É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão (…) " Pois bem. No caso em análise, não comprovou a reclamada pertencer a categoria de nenhum dos legitimados ativos que lograram êxito em suspender os efeitos da Portaria em comento ou que obtiveram, judicialmente, a declaração de sua nulidade, sendo-lhe, portanto, oponível a referida Portaria. Com efeito, a prova oral colhida demonstra que o reclamante fazia uso de motocicleta , sendo tal uso uma parte essencial, habitual e diretamente relacionada à execução das suas atividades laborais. Tal conduta, conforme se extrai da prova oral e documental, não se limitava ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, tampouco se tratava de uso eventual, em via privada ou com veículo dispensado de emplacamento, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no Anexo 5, da NR 16. PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do autor (revendo entendimento anterior). PROCEDE ainda, os reflexos em aviso prévio, nos décimos terceiros salários, férias + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS + 40%, (Princípio da Habitualidade, Efeito Expansionista Circular e Força Atrativa do Salário; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). DEFEREM-SE, também, os reflexos em férias indenizadas com um terço. Como o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in idem. Deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega do PPP, devidamente preenchido, observado o reconhecimento do labor em condições periculosas nos termos acima mencionados, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento de multa de R$1/2 (meio) salário mínimo. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS LEGAIS Comprovados os descumprimentos contratuais supra, entendo que estes foram suficiente para caracterizar a justa causa patronal, nos termos do artigo 483, d, da CLT, notadamente no que diz respeito à ausência de recolhimentos de FGTS ao longo do contrato. Acrescento que há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Destarte, acolho o pedido de rescisão contratual por culpa do empregador em 01/01/2024, data final da prestação de serviços, conforme fixado pelo acórdão de fl.1111/1118. Mero corolário, à míngua de comprovantes de quitação nos autos, defiro o pedido de pagamento das parcelas rescisórias, levando-se em consideração o valor da remuneração mensal no total de R$ 3.000,00, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, a saber: - Aviso prévio: 33 dias; - 13º salário proporcional 2022: 6/12 avos; - 13º salário de 2023 - 13º salário proporcional 2024: 2/12 avos; - Férias vencidas + 1/3; - férias proporcionais + 1/3: 7/12 avos; - contribuições do FGTS e multa de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas resilitórias, à exceção das férias + 1/3 indenizadas e da incidência da indenização de 40% sobre o aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei8.036/90), por se tratar de forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90); - multa legal prevista no artigo 477/CLT, na ordem de um salário mensal (complexo salarial) do reclamante. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de 10 dias após ser intimada, cumprir as obrigações a seguir, sob pena de multa diária de R$100,00 para cada obrigação, limitada cada uma a um salário mínimo em vigor quando da intimação: - anotar a CTPS da parte autora, para constar a relação de emprego ora reconhecida, de 01/06/2022 a 01/01/2024, com rescisão imotivada, (observando-se a projeção do aviso prévio – 36 dias, nos termos definidos no artigo 17 da IN SRT 15/10). Deverá, igualmente, no mesmo prazo, proceder às medidas necessárias para que a projeção do aviso prévio seja também observada nas anotações constantes da CTPS digital, no mesmo prazo e moldes acima ou comprovar a impossibilidade (impossibilidade em razão do sistema) de fazê-lo, sob pena de multa de um salário mínimo. - Comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT. Por igual, DEFERE-SE a entrega da comunicação de dispensa, para posterior habilitação no seguro-desemprego - guia CD/SD (artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005), mantidos o prazo e as cominações anteriores. Intimem-se. Fica desde já esclarecido que a percepção do seguro-desemprego dependerá do preenchimento dos demais pressupostos legais - artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada, em nome da parte Reclamante, no prazo de quinze dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente a parte Reclamada - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte Demandante - artigo 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. RECOLHIMENTO – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% Deverá a reclamada depositar na conta vinculada do Reclamante os valores de FGTS + 40% aqui deferidos, após intimação prévia - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao trabalhador - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro motivos para condenação por litigância de má-fé, posto que o(a) reclamante apenas exerceu regularmente o direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e encontram-se assistidas pelos mesmos advogados e representadas pelo mesmo preposto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, conforme já reconhecido em outras ações reclamatórias que tramitam nesta localidade, pelo que se aplica o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo estas, em solidariedade, pelo adimplemento das parcelas deferidas nesta ação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante da petição inicial, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, a parte Reclamada foi sucumbente na integralidade dos pedidos formulados pela parte Demandante. Não há que se cogitar em sucumbência da Reclamante, tendo em vista inexistência de pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença, a serem arcados pela parte Reclamada (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, bem como os limites do pedido. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontua-se que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos fiscais também deverão ser efetuados pela parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB e na Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. Quanto aos danos morais, observem-se os mesmos critérios acima, devendo a indenização ser atualizada e corrigida a partir da data do ajuizamento da ação, consoante recente decisão do C. TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), restando superada a aplicação da Súmula 439 do TST. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, rejeita as preliminares suscitadas, declara a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mérito, julga PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA – ME e D&J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, a pagar ao reclamante AUGUSTO SILVA DANTAS, a(s) seguinte(s) parcela(s): - horas extras, mais reflexos; - adicional noturno, mais reflexos; - adicional de periculosidade, mais reflexos; - aviso prévio: 33 dias; - 13º salário proporcional 2022: 6/12 avos; - 13º salário de 2023; - 13º salário proporcional 2024: 2/12 avos; - Férias vencidas + 1/3; - férias proporcionais + 1/3: 7/12 avos; - contribuições do FGTS e multa de 40%; - multa legal prevista no artigo 477/CLT; tudo na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFEREM-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - anotação da CTPS; - entrega de guias; - entrega do PPP; – recolhimento das diferenças de FGTS + 40%; tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, pelas Reclamadas - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME - D&J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

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Augusto Silva Dantas e outros x D&J Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 322371704

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010028-47.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA DANTAS ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

D&J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010028-47.2024.5.03.0173 AUTOR: AUGUSTO SILVA DANTAS RÉU: HANGAR BEBIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010028-47.2024.5.03.0173 AUTOR: AUGUSTO SILVA DANTAS RÉU: HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6f5e7 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes (fl.1054/1066), foi interposto recurso pela autora. Nesse, o Eg. Tribunal, nos termos do acórdão de fls.1111/1118, reconheceu o vínculo empregatício havido com a 2ª ré, com data de admissão em 01/06/2022 e último dia trabalhado em 01/01/2024, e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos. Decisão dos Embargos declaratórios em fls. 1214-ss. Vieram os autos conclusos. Designou-se julgamento. É o que cumpria relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indeferido o requerimento formulado em contestação, conforme decisão de fl.856 do pdf, ID 4b420e6. Esclareço ainda que o instituto em destaque é incompatível com os preceitos do Processo do Trabalho, notadamente o princípio da celeridade processual como pilar da efetiva prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente às partes litigantes, nos termos do inc. XXXV, art. 5º da CR/88. Ademais, a intervenção de terceiros no processo do trabalho depende do interesse do Reclamante, delimitado pela utilidade do provimento (Enunciado doutrinário nº 68, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho), a quem cabe indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO As reclamadas arguiram a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que não mantiveram vínculo de emprego com o reclamante. Em relação à preliminar, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando as alegações do autor de que prestou serviços em favor dos demandados, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de vínculo de emprego e responsabilidade solidária/subsidiária dos réus, como requerido, constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO ESCLARECIMENTO INICIAL – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. Reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª ré (acórdão de fls.1111/1118), passo à análise dos demais pedidos formulados. DAS HORAS EXTRAS Pretende o autor o pagamento de horas extras, afirmando o cumprimento da jornada 6X1, nos seguintes horários: de terça a quinta das 12:00hs as 22:00hs, às sextas e sábados das 12:00hs a 00:00; aos domingo das 10:00 até as 21:00hs. Cabia à reclamada o ônus de impugnar especificadamente os fatos arrolados pelo reclamante, no que tange à jornada de trabalho e ausência de pagamento de horas extras e folgas semanais, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não contestados (art. 341, do CPC). Entretanto, limitou-se a negar o vínculo empregatício, alegando que não havia imposição de jornada, que era externa. Do conjunto probatório constante dos autos, restou provada a possibilidade de controle do horário de trabalho do autor pela reclamada, que detinha mecanismos tecnológicos aptos a acompanhar a jornada, ainda que à distância. Neste cenário, em que pese o inconteste trabalho externo do reclamante, comprovada a possibilidade de controle de jornada, inaplicável à espécie a exceção do art.62,I, da CLT. Assim, competia à reclamada coligir aos autos os indispensáveis controles de ponto referentes ao contrato de trabalho do autor, encargo do qual não se desvencilhou, presumindo-se, portanto, verdadeira a jornada informada na inicial, admitindo-se prova em contrário. Quanto ao tema, em audiência, a preposta da ré afirmou que a loja funciona de terça a domingo, sendo de terça a quinta-feira e domingos, das 12h às 22h, e, às sextas e sábados, das 12h à 00h. A testemunha Luiz Eduardo Estevão Alves, por sua vez, relatou que o horário de trabalho era: de terça a quinta das 12h às 22h, sextas e sábados, das 12h à 00h e, aos domingos, das 10h às 21h; que o depoente trabalhava nesses horários; que trabalhou com o reclamante e que o reclamante trabalhou no mesmo horário do depoente. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha da reclamada, sra. Kathryn dos Santos Ferreira, tendo esclarecido que o horário de funcionamento da loja é de terça à quinta, das 12h às 22h, sexta e sábado das 12h à 00h, e aos domingo das 10h às 21h. Não bastasse, os relatórios de entrega acostados aos autos às fls.892/997 evidenciam os horários das corridas realizadas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho, os quais, apesar de variáveis, encontram-se em sintonia com a jornada informada na inicial. Isto posto, levando-se em consideração o depoimento do autor, e sopesando as demais informações colhidas aos elementos de prova constantes dos autos, reconheço a jornada de trabalho informada na inicial, a saber: -de terça a quinta: das 12:00hs as 22:00hs, com 1 hora de intervalo intrajornada; - às sextas e aos sábados: das 12:00hs a 00:00, com 1 hora de intervalo intrajornada; - aos domingos: das 10:00 até as 21:00hs, com 1 hora de intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, levando-se em conta as informações colhidas, bem como a atividade desenvolvida pelo reclamante em ambiente externo, é razoável concluir que o autor tinha condições de controlar seu horário de intervalo de almoço sem ingerência direta da ré, razão pela qual entendo que este foi devidamente gozado. Em face da jornada reconhecida, e por não adimplido o sobrelabor, ausente qualquer prova neste sentido, DEFEREM-SE as horas extras (reais), com o adicional convencional, respeitado o mínimo constitucional-legal, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos das horas extras com adicional, nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, férias com um terço, e de todas estas parcelas (à exceção das férias indenizadas - OJ 195 da SDI-1 do TST), nos depósitos do FGTS com 40% (EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR E FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90), observando-se o marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Esclareça-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação. DEFEREM-SE, mais, os reflexos das horas extras com adicional nas férias indenizadas com um terço. Para cômputo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial do Reclamante; - a base de cálculo - Súmula 264, do C. TST; - os adicionais convencionais de horas extras, respeitado o mínimo constitucional-legal; - o divisor 220 (duzentos e vinte); - a jornada fixada. ADICIONAL NOTURNO Diante da jornada fixada, constata-se, de fato, o labor em período noturno (entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte). PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional noturno (20%), levando-se em conta a redução ficta da hora noturna. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos do referido adicional em DSR e, com estes, reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTOCICLETA Assevera o reclamante que, no exercício do seu mister, fazia uso de motocicleta para os deslocamentos necessários ao exercício de suas atividades (motoboy entregador). Amparado nas disposições do artigo 193, § 4º, da CLT, pretende o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30%. De início, saliento que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, estabelece o direito do trabalhador ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (norma de eficácia limitada). A partir de 14/10/2014, com a publicação da Portaria MTE 1.565, foi inserido o anexo 5 na NR-16, para disciplinar o disposto no § 4º do art. 193 da CLT, passando a ser devido o adicional de periculosidade para os motociclistas, nos seguintes termos: “ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014) ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicletas ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicletas ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. A portaria em questão foi objeto de impugnação através de inúmeras demandas judiciais, sendo que, em várias delas, sobrevieram decisões declarando a nulidade de aludida norma ou suspenção de seus efeitos. Tais demandas, contudo, foram propostas por entidades classistas da categoria econômica na defesa de interesses coletivos em sentido estrito, de modo que seus efeitos alcançam apenas a coletividade defendida por referidas entidades de classe (inteligência do art. 81, § único, inc. II c/c art. 103, inc. II, do CDC). Por oportuno, transcrevo excerto de decisão prolatada no bojo do Recurso Ordinário do processo nº 0010081-04.2022.5.03.0139, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente as partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicletas, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022). Nesse sentido, também a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizada em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014.É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão (…) " Pois bem. No caso em análise, não comprovou a reclamada pertencer a categoria de nenhum dos legitimados ativos que lograram êxito em suspender os efeitos da Portaria em comento ou que obtiveram, judicialmente, a declaração de sua nulidade, sendo-lhe, portanto, oponível a referida Portaria. Com efeito, a prova oral colhida demonstra que o reclamante fazia uso de motocicleta , sendo tal uso uma parte essencial, habitual e diretamente relacionada à execução das suas atividades laborais. Tal conduta, conforme se extrai da prova oral e documental, não se limitava ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, tampouco se tratava de uso eventual, em via privada ou com veículo dispensado de emplacamento, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no Anexo 5, da NR 16. PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do autor (revendo entendimento anterior). PROCEDE ainda, os reflexos em aviso prévio, nos décimos terceiros salários, férias + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS + 40%, (Princípio da Habitualidade, Efeito Expansionista Circular e Força Atrativa do Salário; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). DEFEREM-SE, também, os reflexos em férias indenizadas com um terço. Como o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in idem. Deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega do PPP, devidamente preenchido, observado o reconhecimento do labor em condições periculosas nos termos acima mencionados, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento de multa de R$1/2 (meio) salário mínimo. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS LEGAIS Comprovados os descumprimentos contratuais supra, entendo que estes foram suficiente para caracterizar a justa causa patronal, nos termos do artigo 483, d, da CLT, notadamente no que diz respeito à ausência de recolhimentos de FGTS ao longo do contrato. Acrescento que há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Destarte, acolho o pedido de rescisão contratual por culpa do empregador em 01/01/2024, data final da prestação de serviços, conforme fixado pelo acórdão de fl.1111/1118. Mero corolário, à míngua de comprovantes de quitação nos autos, defiro o pedido de pagamento das parcelas rescisórias, levando-se em consideração o valor da remuneração mensal no total de R$ 3.000,00, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, a saber: - Aviso prévio: 33 dias; - 13º salário proporcional 2022: 6/12 avos; - 13º salário de 2023 - 13º salário proporcional 2024: 2/12 avos; - Férias vencidas + 1/3; - férias proporcionais + 1/3: 7/12 avos; - contribuições do FGTS e multa de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas resilitórias, à exceção das férias + 1/3 indenizadas e da incidência da indenização de 40% sobre o aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei8.036/90), por se tratar de forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90); - multa legal prevista no artigo 477/CLT, na ordem de um salário mensal (complexo salarial) do reclamante. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de 10 dias após ser intimada, cumprir as obrigações a seguir, sob pena de multa diária de R$100,00 para cada obrigação, limitada cada uma a um salário mínimo em vigor quando da intimação: - anotar a CTPS da parte autora, para constar a relação de emprego ora reconhecida, de 01/06/2022 a 01/01/2024, com rescisão imotivada, (observando-se a projeção do aviso prévio – 36 dias, nos termos definidos no artigo 17 da IN SRT 15/10). Deverá, igualmente, no mesmo prazo, proceder às medidas necessárias para que a projeção do aviso prévio seja também observada nas anotações constantes da CTPS digital, no mesmo prazo e moldes acima ou comprovar a impossibilidade (impossibilidade em razão do sistema) de fazê-lo, sob pena de multa de um salário mínimo. - Comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT. Por igual, DEFERE-SE a entrega da comunicação de dispensa, para posterior habilitação no seguro-desemprego - guia CD/SD (artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005), mantidos o prazo e as cominações anteriores. Intimem-se. Fica desde já esclarecido que a percepção do seguro-desemprego dependerá do preenchimento dos demais pressupostos legais - artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada, em nome da parte Reclamante, no prazo de quinze dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente a parte Reclamada - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte Demandante - artigo 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. RECOLHIMENTO – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% Deverá a reclamada depositar na conta vinculada do Reclamante os valores de FGTS + 40% aqui deferidos, após intimação prévia - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao trabalhador - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro motivos para condenação por litigância de má-fé, posto que o(a) reclamante apenas exerceu regularmente o direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). Rejeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e encontram-se assistidas pelos mesmos advogados e representadas pelo mesmo preposto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, conforme já reconhecido em outras ações reclamatórias que tramitam nesta localidade, pelo que se aplica o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo estas, em solidariedade, pelo adimplemento das parcelas deferidas nesta ação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante da petição inicial, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, a parte Reclamada foi sucumbente na integralidade dos pedidos formulados pela parte Demandante. Não há que se cogitar em sucumbência da Reclamante, tendo em vista inexistência de pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença, a serem arcados pela parte Reclamada (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, bem como os limites do pedido. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontua-se que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos fiscais também deverão ser efetuados pela parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB e na Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. Quanto aos danos morais, observem-se os mesmos critérios acima, devendo a indenização ser atualizada e corrigida a partir da data do ajuizamento da ação, consoante recente decisão do C. TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), restando superada a aplicação da Súmula 439 do TST. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, rejeita as preliminares suscitadas, declara a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mérito, julga PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas HANGAR BEBIDAS E EVENTOS LTDA – ME e D&J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, a pagar ao reclamante AUGUSTO SILVA DANTAS, a(s) seguinte(s) parcela(s): - horas extras, mais reflexos; - adicional noturno, mais reflexos; - adicional de periculosidade, mais reflexos; - aviso prévio: 33 dias; - 13º salário proporcional 2022: 6/12 avos; - 13º salário de 2023; - 13º salário proporcional 2024: 2/12 avos; - Férias vencidas + 1/3; - férias proporcionais + 1/3: 7/12 avos; - contribuições do FGTS e multa de 40%; - multa legal prevista no artigo 477/CLT; tudo na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFEREM-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - anotação da CTPS; - entrega de guias; - entrega do PPP; – recolhimento das diferenças de FGTS + 40%; tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, pelas Reclamadas - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO SILVA DANTAS

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Jhonatan Rafael Roque De Paula x Exganadao Lanches Ltda e outros

ID: 316030510

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011088-44.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA

Polo Passivo:

EXGANADAO LANCHES LTDA LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE AGUIAR

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MARCOS PINTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011088-44.2024.5.03.0112 AUTOR: JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011088-44.2024.5.03.0112 AUTOR: JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA RÉU: LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e853aa6 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA. e EXGANADÃO LANCHES LTDA. postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$100.866,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta das reclamadas às fs. 66/72, em que arguiram preliminar e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial realizada em 03/12/2024 (fs. 78/79), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida. Impugnação à defesa e aos documentos às fs. 83/84. Na audiência de instrução realizada às fs. 85, foram ouvidas as reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de advogado para receber intimações Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. Limitação dos pedidos O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Impossibilidade jurídica do pedido As reclamadas arguiram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de caracterização da relação empregatícia, ao fundamento de que o reclamante não possui CNH, requisito indispensável para o desempenho das funções inerentes ao cargo de motociclista. Não se observa qualquer empecilho legal que o pleito questionado seja trazido a juízo. Lembre-se que a possibilidade jurídica do pedido - elemento que sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (observe, em especial, os artigos 17 e 485, VI, do CPC) - deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). Ademais, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que a sua procedência ou não é matéria afeta ao mérito. Grupo Econômico. Empregador único Nos termos da inicial, o autor foi contratado em 2023 pela segunda reclamada (Exganadão Lanches Ltda), de propriedade de Edson Brum Ernesto, o qual, no início de 2024, constituiu a primeira reclamada (Lanchonete Souza Lanches), cujo nome fantasia também é Exganadão Lanches. Aduziu que, embora o Sr. Edson Brum tenha constituído novo CNPJ e colocado uma parente (Sra. Clarisse de Souza) como proprietária da primeira ré, não houve qualquer alteração em suas atividades, tendo ocorrido, apenas, a mudança de endereço. Postulou a condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. As reclamadas afirmaram, apenas, que a Exganadão Lanches se encontra com suas atividades suspensas e que a Lanchonete Souza Lanches Ltda. foi constituída em janeiro de 2024, com as atividades iniciadas em julho de 2024. Examino. No Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Conforme se depreende dos documentos de fs. 23/24, a primeira reclamada, Lanchonete Souza Lanches Ltda., constituída em 18/01/2024, possui como sócia a Sra. Clarisse de Souza Guimarães e nome fantasia Exganadão Lanches. Já a segunda ré, Exganadão Lanches Ltda., que se encontra inapta desde agosto de 2024, possui como sócio o Sr. Edson Brum Ernesto. Em que pese a preposta de ambas as rés, Sra. Patrícia de Souza Guimarães Brum, tenha declarado em seu depoimento pessoal que as empresas não possuem qualquer relação entre si, ao ser questionada pelo Juízo se elas funcionam no mesmo endereço, afirmou que “mudou de endereço” e que a segunda ré encerrou suas atividades. (vide a partir de 05min14segundos de gravação). Esclareceu, ainda, que é responsável pela administração da primeira reclamada, Lanchonete Souza Lanches Ltda., cuja proprietária é sua irmã, e que a segunda reclamada, Exganadão Lanches Ltda., pertencia a seu esposo, o Sr. Edson. Restou comprovado, portanto, que além de ambas as empresas possuírem nome fantasia praticamente idêntico (Exganadão) e mesma atividade econômica, atuando no ramo de restaurantes e lanchonetes, possuem familiares (cunhados) como proprietários. A proprietária da primeira ré, Clarisse de Souza Guimarães, é cunhada do proprietário da segunda reclamada, Sr. Edson Brum Ernesto, o qual é casado com a Sra. Patrícia de Souza Guimarães Brum, preposta das reclamadas, irmã da Sra. Clarisse e administradora da primeira ré. Pode-se concluir, portanto, pela atuação conjunta das reclamadas, inclusive em juízo mediante a contratação do mesmo advogado e apresentação de defesa conjunta, o que aponta para a existência de uma estrutura econômica integrada. Nesses termos, constatado que a 1ª e 2ª reclamadas desenvolvem a mesma atividade econômica, possuem a mesma denominação e tem como proprietários integrantes do mesmo grupo familiar, forçoso reconhecer que compõem um grupo econômico, razão pela qual devem responder solidariamente pelos créditos deferidos, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Tratando-se de grupo econômico, faz-se presente a figura do empregador único, de modo que não há falar na ausência de prestação de serviços em favor de uma ou outra empresa integrante do mesmo grupo, já que todas figuram como empregadoras. Vínculo de Emprego O reclamante alegou ter sido contratado pela reclamada em 01/11/2023, para realizar a função de motoboy, mediante salário diário de R$90,00 (R$70,00 fixos acrescidos de R$20,00 de comissão), vindo a ser dispensado imotivadamente em 23/10/2024. Aduziu que, embora presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada, tampouco recebeu as verbas trabalhistas devidas quando de sua dispensa. As reclamadas negaram qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante e informaram que ele é microempreendedor individual. Examino. Os requisitos da relação de emprego são o labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, para proveito de outrem, que assume os riscos da atividade - arts. 2º e 3º da CLT. De acordo com as regras insculpidas no artigo 818 da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de direito e à reclamada os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Embora a defesa seja de negativa geral de vínculo de emprego, as reclamadas confessaram em audiência que o reclamante já lhe prestou serviços de forma eventual. Em sede de depoimento pessoal, declararam, in verbis: “que conhece o reclamante; que o reclamante fazia eventuais serviços para a sua loja, que a sua loja era o EXGANADAO LANCHES; que pode dizer que por mês o reclamante prestava serviço para a depoente de 7 a 8 vezes, sendo que tinha semana que nem comparecia, e já aconteceu de ficar mês sem fazer nada; que com relação a Lanchonete Souza era a mesma coisa; que nessa foi pouquíssimo tempo; que o reclamante utilizava moto própria; que o reclamante fazia entregas e no final do dia recebia; que o reclamante nos dias em que ia, recebia 50 mais taxa, o que dava 70 reais”. Nesse contexto, uma vez confirmada pelas reclamadas a prestação de serviço pelo obreiro, ainda que sob outra roupagem jurídica, incide sobre o contexto o princípio tuitivo que tem o condão de inverter o ônus da prova, porquanto a regra é que o labor seja desenvolvido no cerne de uma relação empregatícia, passando, a partir de então, a recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício. Vale lembrar a teoria de Malatesta: o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. De tal ônus, as rés não se desincumbiram. No caso em apreço, além de as reclamadas não terem provado a eventualidade na prestação de serviços, a única testemunha ouvida no feito, Sr. Emerson Rodrigues de Almeida, comprovou a presença dos requisitos da relação de emprego. Referida testemunha declarou em audiência que: "que o depoente foi motoboy somente para o 1º reclamado; que entrou em 03.11.2023 e foi até o final de abril de 2024; que trabalhou lá como motoboy; que tinha contato com a Patricia, Edson, e que foi o Ernani que indicou o depoente para trabalhar lá; que a preposta que encontra-se em audiência é a Patricia; que conheceu como proprietários, segundo pensa, do 1º reclamado o Edson e a Patrícia; que o 1º reclamado tinha 20 empregados, contando de manhã e noite; que lá era um restaurante; que forneciam na parte do dia marmitex e na parte da noite lanches; que na parte de manhã, de segunda a quinta, eram três motoboys, que na sexta e no sábado eram 4 motoboys; que o depoente comparecia de segunda a sábado; que conversou pela primeira vez com o reclamante quando o mesmo já trabalhava lá, quando ele depoente entrou; que o reclamante também fazia entregas; que o reclamante ia de segunda a sábado; que o reclamante atuava de 11: 00 às 15:00; que a base do motoboy lá era de 20 entregas; que ganhavam R$70,00 por dia e mais R$1,00 por entrega; que recebiam ordens da Patricia e do Edson; que o reclamante trabalhava com moto; que o depoente gastava entre R$10,00 e R$15,00 de combustível por dia; que quando o depoente saiu, o reclamante continuou trabalhando lá; que saiu de lá porque recebeu proposta de estágio em engenharia civil, que é o curso que faz; que ao que se recorde, o reclamante nunca deixou de ir, mas poderia indicar pessoas para irem no lugar; que o depoente entendia que era empregado lá; que o depoente não tem carteira de habilitação” (sem grifos no original). A partir da prova oral, restou provada a habitualidade/não eventualidade na prestação de serviços, uma vez que o reclamante comparecia à empresa seis dias por semana. A subordinação também foi demonstrada, na medida em que os motoboys, inclusive o autor, recebiam ordens de Patrícia (preposta das rés) e Edson (proprietário da segunda ré e cunhado da proprietária primeira reclamada). Os demais requisitos da relação de emprego também estão presentes, porquanto o reclamante, pessoa física, prestava serviços com pessoalidade e onerosidade em proveito das reclamadas. Oportuno mencionar que o fato de o autor poder indicar outra pessoa para ir em seu lugar não afasta o requisito da pessoalidade, seja porque ele efetivamente nunca faltou ao trabalho, seja porque se trata apenas de uma indicação, a qual poderia não ser aceita pela reclamada. Para que seja caracterizada a ausência de pessoalidade, imprescindível que o autor pudesse se fazer substituir por terceiro por ele indicado, sem necessidade de prévia aquiescência da empresa, o que não restou demonstrado. Registre-se que a direção de veículo sem carteira nacional de habilitação caracteriza infração de natureza gravíssima, nos termos do art. 162 do CTB, mas não impede, entretanto, o reconhecimento do vínculo de emprego, como pretendem as reclamadas, uma vez que para a caracterização da relação de emprego basta a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Por sua vez, o fato de o autor ser empresário individual também não obsta ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a prestação de serviços se deu por intermédio de pessoa física, e não de pessoa jurídica, cumprindo mencionar, ainda, que inexiste nos autos contrato de prestação de serviços de natureza civil e notas fiscais emitidas pelo autor. Diante de todo o exposto, acolho o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 01/11/2023, data indicada na inicial e não eligida por prova em sentido contrário. A partir do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, competia às reclamadas demonstrar a data e a modalidade do encerramento do pacto laboral, encargo do qual não se desvencilharam, razão pela qual reputo verdadeira a alegação da inicial, de que o autor foi dispensado imotivadamente em 23/10/2024. Por consequência, declaro o vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, de 01/11/2023 a 22/11/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SDI-I do C. TST, e condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas trabalhistas, observado o princípio da adstrição: - 2/12 de 13º salário de 2023; - 11/12 de 13º salário de 2024, já observada a projeção do aviso prévio; - 23 dias de saldo de salário de outubro de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de um terço; - 1/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de um terço, já observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre os salários do período e sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas com 1/3 (OJ nº 195 da SDI-I do C. TST); - multa de 40% do FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada nos autos de nº 0000003-65.2023.5.05.0201, que resultou no Tema nº 68, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do autor. Não tendo sido quitadas as verbas rescisórias, defiro ao autor a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de um mês de salário. Registre-se que o reconhecimento em Juízo do vínculo de emprego não afasta a aplicação da multa em questão, exceto quando o empregado der causa à mora, nos termos do Tema 168 fixado no RR 0001341-76.2023.5.12.0008 Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. Para o cálculo das parcelas deferidas deverá ser considerado o salário de R$90,00 por dia de trabalho, de segunda a sábado. Deverá a primeira reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS, com data de admissão em 01/11/2023 e dispensa após o término da projeção do aviso prévio indenizado, em 22/11/2024, no cargo de motoboy, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, acrescido do respectivo repouso semanal remunerado, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. A primeira ré também deverá fornecer ao reclamante, no mesmo prazo concedido para a anotação da CTPS, e sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1000,00, as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, para habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do 477 da CLT. Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo consignado, a Secretaria desta Especializada deverá providenciar a expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da multa arbitrada. Não há falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que o direito ou não ao benefício deverá ser apurado pela autoridade competente, a partir da expedição de guias ou do ofício emitido por este Juízo. Feriados O autor alegou que trabalhou nos feriados de 01/01/2023, 2102/2023, 15/04/2023, 21/04/2023, 01/05/2023, 16/06/2023, 15/08/2023, 07/09/2023, 12/10/2023, 02/11/2023, 15/11/2023, 08/12/2023, 25/12/2023, 01/01/2024, 13/02/2024, 29/03/2024, 21/04/2024, 01/05/2024, 31/05/2024, 15/08/2024, 07/09/2024 e 12/10/2024, sem o respectivo pagamento em dobro. Examino. Nos termos do art. 74 da CLT, a empresa que contar com mais de 20 empregados é obrigada a instituir o controle de ponto de seus empregados. Além de as reclamadas não terem provado que contavam com menos de 20 empregados, o documento de f. 77 demonstra que, em novembro de 2024, a primeira ré possuía 28 empregados, levando à presunção de que, à época da vigência do contrato de trabalho, o número de empregados era similar. Assim, deveriam as rés terem apresentado os cartões de ponto do autor, encargo do qual não se desvencilharam, presumindo-se, portanto, a veracidade das alegações da inicial. Não obstante, não há como reconhecer que o reclamante trabalhou em todos os feriados discriminados na exordial, haja vista que a prestação de serviços se iniciou em 01/11/2023, de modo que não poderia ter laborado nos dias 01/01/2023, 2102/2023, 15/04/2023, 21/04/2023, 01/05/2023, 16/06/2023, 15/08/2023, 07/09/2023, 12/10/2023. Pelo exposto, defiro ao autor o pagamento, em dobro, dos feriados laborados do período de 01/11/2023 a 23/10/2023, exceto aqueles que recaíram aos domingos, com reflexos apenas em FGTS+40%, diante da ausência de habitualidade. Repouso semanal remunerado Restou provado no feito que o reclamante foi contratado para laborar de segunda a sábado, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, sem o cômputo, portanto, do respectivo repouso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º da CR/88, é assegurado aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Por sua vez, o art. 67 da CLT determina que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Já a Lei nº 605/1949, em seu artigo 7º, prevê que a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a de um dia de serviço, computadas as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, defiro ao autor o pagamento dos repousos semanais remunerados (incluindo feriados), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS+40%. Não há falar em reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, sob pena de bis in idem. Também não são devidos reflexos em horas extras, uma vez que estas não foram quitadas ou postuladas. Adicional de periculosidade Alegou o autor que, apesar de sempre ter exercido a função de motoboy, não recebeu o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Examino. No caso dos autos, restou provado que o autor fazia uso de motocicleta no labor. Consoante o disposto no art. 193, §4º, da CLT, com a redação da Lei 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Esta disposição foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da NR 16, alusivo às Atividades Perigosas em Motocicleta. Esta última norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, quando entrou em vigor. O Anexo 5 da NR 16 estabelece: "1 - As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR obteve liminar nos autos da ação coletiva processada sob o nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o fim de suspender os efeitos da Portaria 1,565 MTE/2014, até o julgamento final da demanda. Em 19/01/2017, foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido para anular a Portaria MTE 1.565/2014 e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciasse o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que disporia sobre a periculosidade nas atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Da mesma forma, na ação coletiva ajuizada pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR) em face da União Federal (processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400), a autora obteve tutela antecipada para suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565 MTE até o julgamento final da demanda. Em 17/06/2016, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal acatou o pedido para "... anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003". Foi expedida, então, a Portaria MTE nº 1.930/2014, publicada no DOU em 17/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. Entretanto, também atendendo à determinação judicial exarada pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal na ação nº 0078075-82.2014.4.01.3400, o Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Portaria nº 1.930/2014, publicada no DOU em 17/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. A Portaria nº 1.930/2014, contudo, veio a ser expressamente revogada pela Portaria MTE 05/2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos integrantes da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. Outras portarias no mesmo sentido foram editadas pelo MTE, para atender a outras decisões judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em ações ajuizadas por pessoas físicas e jurídicas. Peço vênia para transcrever o seguinte trecho extraído do acórdão proferido nos autos do processo nº 0010049-25.2023.5.03.0022, disponibilizado em 13/06/2023, de Relatoria do Des. Marcelo Lamego Pertence, no qual foram explicitadas algumas dessas portarias, assim como o ajuizamento de ações individuais com a finalidade de suspensão dos efeitos da norma do MTE: "Em situações semelhantes, foram editadas: a) a Portaria MTE nº 220/2015, publicada no DOU em 04.03.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação: a1) às empresas associadas à Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), em razão de antecipação de tutela concedida na ação nº 5002006-67.2015.4.04.7000, que tramita na MMª 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná; e a2) às empresas associadas à Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD), Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (ACADEAL), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Amapá (ADAAP), Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (ACAC), Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas (AMDA), Associação Piauiense de Atacadistas e Distribuidores (APAD), Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia (ASDAB), Associação Sul-Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (ASMAD), Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores (ASPA), Associação Paraibana de Atacadistas e Distribuidores (ASPAD), Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas (SINCADAM), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Tocantins (ADAT), Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais (ADEMIG), Associação de Atacadistas Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ), Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores (AGAD), Associação Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores (AMAD), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Acre (ADACRE), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado de Goiás (ADAG), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Pará (ADAPA), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Rio Grande do Norte (ADARN), Associação dos Distribuidores Atacadistas de Roraima (ADARR), Associação dos Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe (ADAS), Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (ADASP), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Paraná (SINCAPR), Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (SINCADES), Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (SINDIATACADISTA-DF), Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO) e Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), em face de antecipação de tutela concedida na ação nº 0089075-79.2014.4.01.3400, que tramita na MMª 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente julgada improcedente; b) Portaria MTE nº 506/2015, publicada no DOU em 17.04.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (ABEPREST), em razão de antecipação de tutela concedida na ação nº 0007506-22.2015.4.01.3400, posteriormente revogada, em virtude de r. sentença que julgou improcedente o pedido, pendente o julgamento de apelação perante o TRF-1; c) a Portaria MTE nº 943/2015, publicada no DOU em 09.07.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), em razão de liminar concedida na ação nº 0013379-03.2015.4.01.3400; d) Portaria MTE nº 946/2015, publicada no DOU em 10.07.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), em razão de liminar concedida na ação nº 0031822-02.2015.4.01.3400, posteriormente revogada, em virtude de r. sentença que julgou improcedente o pedido, mas reformada em julgamento de apelação pelo TRF-1; e e) Portaria MTE nº 137/2017, publicada no DOU em 06/02/2017, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins (ADISCOT), em razão de liminar concedida na ação nº 0026220-30.2015.4.01.3400, pendente o julgamento de apelação perante o TRF-1. Demonstrando que a questão da eficácia da Portaria MTE nº 1.565/2014 não é pacífica, houve outras ações individuais e coletivas ajuizadas perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade de tal norma jurídica, várias delas com pedidos julgados improcedentes, tais como ocorreu nos processos 0089075-79.2014.4.01.3400 e 5002001-44.2017.4.04.7204”. Em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente aquelas partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Nesse sentido, cito a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizado em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014. É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão." Esse também é o entendimento do C. TST, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido."(AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022) No caso em apreço, as reclamadas não comprovaram ser beneficiárias de decisão proferida em ação individual ou coletiva ajuizada na Justiça Federal que suspenda a eficácia da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 818, II, da CLT). Assim, diante da ausência de decisão judicial que determine a suspensão da eficácia da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação aos empregados das reclamadas, deve ser reconhecido o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o seu salário base, arbitrado em R$90,00 por dia de trabalho, acrescido dos respectivos repousos semanais remunerados, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS+40%. Indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem. Indenização pela utilização/aluguel de motocicleta Informou o autor que utilizava motocicleta própria em prol das atividades laborativas, sem a respectiva contraprestação. Postulou o pagamento de indenização no valor de R$700,00 mensais, pelos gastos decorrentes com aluguel e utilização da moto. Examino. Restou incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio (motocicleta) para o trabalho, disponibilizando-o com a ciência das demandadas, conforme se extrai do depoimento pessoal das rés (f. 86). Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, em virtude do princípio da alteridade. Assim, devem as reclamadas reembolsar o reclamante pelos gastos decorrentes da utilização do veículo em prol do trabalho. Entendo que o reclamante não necessariamente teria de fazer prova documental quanto aos gastos com manutenção e depreciação sofridos pela motocicleta, porque decorrem das máximas de experiência que, havendo sido o veículo utilizado para proceder à entrega de alimentos, necessariamente houve desgaste e depreciação. Tendo em vista que a motocicleta também era utilizada para fins particulares, bem como o depoimento da testemunha Emerson Rodrigues de Almeida, no sentido de que gastava cerca de R$10,00/R$15,00 de combustível por dia, entendo que o valor pretendido pelo reclamante, afigura-se excessivo. Assim, à luz dos parâmetros elucidados, entendo que o valor mensal de R$400,00 é suficiente para ressarcir os gastos que o autor teve com combustível, manutenção e depreciação do veículo. Em contrapartida, o autor não faz jus ao pagamento de indenização substitutiva pelo aluguel de veículo, uma vez que o contrato de aluguel pressupõe a pactuação expressa entre as partes, o que não se vislumbrou no caso em apreço, não se vislumbrando amparo legal ou contratual para a pretensão do autor. Destarte, condeno as reclamadas ao pagamento de R$400,00 mensais, pelas despesas decorrentes da utilização de motocicleta particular em prol do trabalho, já englobados os valores concernentes ao combustível, depreciação e manutenção do veículo. Danos morais Alegou o autor que, durante o contrato de trabalho, foi humilhado pelo Sr. Edson Brum, proprietário da segunda reclamada, por pelo menos 3 vezes. Acrescentou que, no dia de sua dispensa, o Sr. Edson gritou e xingou o reclamante na frente de alguns clientes e demais empregados, chegando inclusive a chamá-lo de preguiçoso e a ordenar que levantasse da cadeira e fosse realizar entregas. Examino. Nessa direção, o art. 5º, V e X, da Carta Magna assegura o direito de indenização por danos morais; e o art. 186 do Código Civil dispõe: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa, nos termos do inciso III do art. 1º da Constituição da República. Por ser essência e baliza de todos os direitos da personalidade, a agressão a esse princípio deve ser coibida. Para a caracterização do citado dano moral, é necessária a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). No caso em apreço, o reclamante não se desincumbiu suficientemente de seu ônus processual (art. 818, inc. I, da CLT) de provar o alegado dano moral. O print de mensagem de whatsapp constante à f. 22, por si só, não comprova que o autor tenha sido humilhado e xingado pelo proprietário da segunda reclamada, uma vez que se trata de declaração unilateral, prestada pelo próprio reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita (Art. 790, § 3º da CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 16, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. Honorários Advocatícios Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Juros e correção monetária No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA para condenar as reclamadas LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA. e EXGANADÃO LANCHES LTDA., solidariamente, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - 2/12 de 13º salário de 2023; - 11/12 de 13º salário de 2024, já observada a projeção do aviso prévio; - 23 dias de saldo de salário de outubro de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de um terço; - 1/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de um terço, já observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre os salários do período e sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas com 1/3 (OJ nº 195 da SDI-I do C. TST); - multa de 40% do FGTS; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de um mês de salário; - feriados laborados do período de 01/11/2023 a 23/10/2023, em dobro, exceto aqueles que recaíram aos domingos, com reflexos apenas em FGTS+40%; - repousos semanais remunerados (incluindo feriados), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS+40%; - adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o seu salário base, arbitrado em R$90,00 por dia de trabalho, acrescido dos respectivos repousos semanais remunerados, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS+40%; - R$400,00 mensais, pelas despesas decorrentes da utilização de motocicleta particular em prol do trabalho. Deverá a primeira reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS, com data de admissão em 01/11/2023 e dispensa após o término da projeção do aviso prévio indenizado, em 22/11/2024, no cargo de motoboy, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, acrescido do respectivo repouso semanal remunerado, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. A primeira ré também deverá fornecer ao reclamante, no mesmo prazo concedido para a anotação da CTPS, e sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1000,00, as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, para habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do 477 da CLT. Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo consignado, a Secretaria desta Especializada deverá providenciar a expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da multa arbitrada. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA

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Jhonatan Rafael Roque De Paula x Exganadao Lanches Ltda e outros

ID: 316030527

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011088-44.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA

Polo Passivo:

EXGANADAO LANCHES LTDA LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011088-44.2024.5.03.0112 AUTOR: JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011088-44.2024.5.03.0112 AUTOR: JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA RÉU: LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e853aa6 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA. e EXGANADÃO LANCHES LTDA. postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$100.866,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta das reclamadas às fs. 66/72, em que arguiram preliminar e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial realizada em 03/12/2024 (fs. 78/79), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida. Impugnação à defesa e aos documentos às fs. 83/84. Na audiência de instrução realizada às fs. 85, foram ouvidas as reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de advogado para receber intimações Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. Limitação dos pedidos O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Impossibilidade jurídica do pedido As reclamadas arguiram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de caracterização da relação empregatícia, ao fundamento de que o reclamante não possui CNH, requisito indispensável para o desempenho das funções inerentes ao cargo de motociclista. Não se observa qualquer empecilho legal que o pleito questionado seja trazido a juízo. Lembre-se que a possibilidade jurídica do pedido - elemento que sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (observe, em especial, os artigos 17 e 485, VI, do CPC) - deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). Ademais, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que a sua procedência ou não é matéria afeta ao mérito. Grupo Econômico. Empregador único Nos termos da inicial, o autor foi contratado em 2023 pela segunda reclamada (Exganadão Lanches Ltda), de propriedade de Edson Brum Ernesto, o qual, no início de 2024, constituiu a primeira reclamada (Lanchonete Souza Lanches), cujo nome fantasia também é Exganadão Lanches. Aduziu que, embora o Sr. Edson Brum tenha constituído novo CNPJ e colocado uma parente (Sra. Clarisse de Souza) como proprietária da primeira ré, não houve qualquer alteração em suas atividades, tendo ocorrido, apenas, a mudança de endereço. Postulou a condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. As reclamadas afirmaram, apenas, que a Exganadão Lanches se encontra com suas atividades suspensas e que a Lanchonete Souza Lanches Ltda. foi constituída em janeiro de 2024, com as atividades iniciadas em julho de 2024. Examino. No Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Conforme se depreende dos documentos de fs. 23/24, a primeira reclamada, Lanchonete Souza Lanches Ltda., constituída em 18/01/2024, possui como sócia a Sra. Clarisse de Souza Guimarães e nome fantasia Exganadão Lanches. Já a segunda ré, Exganadão Lanches Ltda., que se encontra inapta desde agosto de 2024, possui como sócio o Sr. Edson Brum Ernesto. Em que pese a preposta de ambas as rés, Sra. Patrícia de Souza Guimarães Brum, tenha declarado em seu depoimento pessoal que as empresas não possuem qualquer relação entre si, ao ser questionada pelo Juízo se elas funcionam no mesmo endereço, afirmou que “mudou de endereço” e que a segunda ré encerrou suas atividades. (vide a partir de 05min14segundos de gravação). Esclareceu, ainda, que é responsável pela administração da primeira reclamada, Lanchonete Souza Lanches Ltda., cuja proprietária é sua irmã, e que a segunda reclamada, Exganadão Lanches Ltda., pertencia a seu esposo, o Sr. Edson. Restou comprovado, portanto, que além de ambas as empresas possuírem nome fantasia praticamente idêntico (Exganadão) e mesma atividade econômica, atuando no ramo de restaurantes e lanchonetes, possuem familiares (cunhados) como proprietários. A proprietária da primeira ré, Clarisse de Souza Guimarães, é cunhada do proprietário da segunda reclamada, Sr. Edson Brum Ernesto, o qual é casado com a Sra. Patrícia de Souza Guimarães Brum, preposta das reclamadas, irmã da Sra. Clarisse e administradora da primeira ré. Pode-se concluir, portanto, pela atuação conjunta das reclamadas, inclusive em juízo mediante a contratação do mesmo advogado e apresentação de defesa conjunta, o que aponta para a existência de uma estrutura econômica integrada. Nesses termos, constatado que a 1ª e 2ª reclamadas desenvolvem a mesma atividade econômica, possuem a mesma denominação e tem como proprietários integrantes do mesmo grupo familiar, forçoso reconhecer que compõem um grupo econômico, razão pela qual devem responder solidariamente pelos créditos deferidos, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Tratando-se de grupo econômico, faz-se presente a figura do empregador único, de modo que não há falar na ausência de prestação de serviços em favor de uma ou outra empresa integrante do mesmo grupo, já que todas figuram como empregadoras. Vínculo de Emprego O reclamante alegou ter sido contratado pela reclamada em 01/11/2023, para realizar a função de motoboy, mediante salário diário de R$90,00 (R$70,00 fixos acrescidos de R$20,00 de comissão), vindo a ser dispensado imotivadamente em 23/10/2024. Aduziu que, embora presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada, tampouco recebeu as verbas trabalhistas devidas quando de sua dispensa. As reclamadas negaram qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante e informaram que ele é microempreendedor individual. Examino. Os requisitos da relação de emprego são o labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, para proveito de outrem, que assume os riscos da atividade - arts. 2º e 3º da CLT. De acordo com as regras insculpidas no artigo 818 da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de direito e à reclamada os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Embora a defesa seja de negativa geral de vínculo de emprego, as reclamadas confessaram em audiência que o reclamante já lhe prestou serviços de forma eventual. Em sede de depoimento pessoal, declararam, in verbis: “que conhece o reclamante; que o reclamante fazia eventuais serviços para a sua loja, que a sua loja era o EXGANADAO LANCHES; que pode dizer que por mês o reclamante prestava serviço para a depoente de 7 a 8 vezes, sendo que tinha semana que nem comparecia, e já aconteceu de ficar mês sem fazer nada; que com relação a Lanchonete Souza era a mesma coisa; que nessa foi pouquíssimo tempo; que o reclamante utilizava moto própria; que o reclamante fazia entregas e no final do dia recebia; que o reclamante nos dias em que ia, recebia 50 mais taxa, o que dava 70 reais”. Nesse contexto, uma vez confirmada pelas reclamadas a prestação de serviço pelo obreiro, ainda que sob outra roupagem jurídica, incide sobre o contexto o princípio tuitivo que tem o condão de inverter o ônus da prova, porquanto a regra é que o labor seja desenvolvido no cerne de uma relação empregatícia, passando, a partir de então, a recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício. Vale lembrar a teoria de Malatesta: o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. De tal ônus, as rés não se desincumbiram. No caso em apreço, além de as reclamadas não terem provado a eventualidade na prestação de serviços, a única testemunha ouvida no feito, Sr. Emerson Rodrigues de Almeida, comprovou a presença dos requisitos da relação de emprego. Referida testemunha declarou em audiência que: "que o depoente foi motoboy somente para o 1º reclamado; que entrou em 03.11.2023 e foi até o final de abril de 2024; que trabalhou lá como motoboy; que tinha contato com a Patricia, Edson, e que foi o Ernani que indicou o depoente para trabalhar lá; que a preposta que encontra-se em audiência é a Patricia; que conheceu como proprietários, segundo pensa, do 1º reclamado o Edson e a Patrícia; que o 1º reclamado tinha 20 empregados, contando de manhã e noite; que lá era um restaurante; que forneciam na parte do dia marmitex e na parte da noite lanches; que na parte de manhã, de segunda a quinta, eram três motoboys, que na sexta e no sábado eram 4 motoboys; que o depoente comparecia de segunda a sábado; que conversou pela primeira vez com o reclamante quando o mesmo já trabalhava lá, quando ele depoente entrou; que o reclamante também fazia entregas; que o reclamante ia de segunda a sábado; que o reclamante atuava de 11: 00 às 15:00; que a base do motoboy lá era de 20 entregas; que ganhavam R$70,00 por dia e mais R$1,00 por entrega; que recebiam ordens da Patricia e do Edson; que o reclamante trabalhava com moto; que o depoente gastava entre R$10,00 e R$15,00 de combustível por dia; que quando o depoente saiu, o reclamante continuou trabalhando lá; que saiu de lá porque recebeu proposta de estágio em engenharia civil, que é o curso que faz; que ao que se recorde, o reclamante nunca deixou de ir, mas poderia indicar pessoas para irem no lugar; que o depoente entendia que era empregado lá; que o depoente não tem carteira de habilitação” (sem grifos no original). A partir da prova oral, restou provada a habitualidade/não eventualidade na prestação de serviços, uma vez que o reclamante comparecia à empresa seis dias por semana. A subordinação também foi demonstrada, na medida em que os motoboys, inclusive o autor, recebiam ordens de Patrícia (preposta das rés) e Edson (proprietário da segunda ré e cunhado da proprietária primeira reclamada). Os demais requisitos da relação de emprego também estão presentes, porquanto o reclamante, pessoa física, prestava serviços com pessoalidade e onerosidade em proveito das reclamadas. Oportuno mencionar que o fato de o autor poder indicar outra pessoa para ir em seu lugar não afasta o requisito da pessoalidade, seja porque ele efetivamente nunca faltou ao trabalho, seja porque se trata apenas de uma indicação, a qual poderia não ser aceita pela reclamada. Para que seja caracterizada a ausência de pessoalidade, imprescindível que o autor pudesse se fazer substituir por terceiro por ele indicado, sem necessidade de prévia aquiescência da empresa, o que não restou demonstrado. Registre-se que a direção de veículo sem carteira nacional de habilitação caracteriza infração de natureza gravíssima, nos termos do art. 162 do CTB, mas não impede, entretanto, o reconhecimento do vínculo de emprego, como pretendem as reclamadas, uma vez que para a caracterização da relação de emprego basta a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Por sua vez, o fato de o autor ser empresário individual também não obsta ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a prestação de serviços se deu por intermédio de pessoa física, e não de pessoa jurídica, cumprindo mencionar, ainda, que inexiste nos autos contrato de prestação de serviços de natureza civil e notas fiscais emitidas pelo autor. Diante de todo o exposto, acolho o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de 01/11/2023, data indicada na inicial e não eligida por prova em sentido contrário. A partir do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, competia às reclamadas demonstrar a data e a modalidade do encerramento do pacto laboral, encargo do qual não se desvencilharam, razão pela qual reputo verdadeira a alegação da inicial, de que o autor foi dispensado imotivadamente em 23/10/2024. Por consequência, declaro o vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, de 01/11/2023 a 22/11/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SDI-I do C. TST, e condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas trabalhistas, observado o princípio da adstrição: - 2/12 de 13º salário de 2023; - 11/12 de 13º salário de 2024, já observada a projeção do aviso prévio; - 23 dias de saldo de salário de outubro de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de um terço; - 1/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de um terço, já observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre os salários do período e sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas com 1/3 (OJ nº 195 da SDI-I do C. TST); - multa de 40% do FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada nos autos de nº 0000003-65.2023.5.05.0201, que resultou no Tema nº 68, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do autor. Não tendo sido quitadas as verbas rescisórias, defiro ao autor a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de um mês de salário. Registre-se que o reconhecimento em Juízo do vínculo de emprego não afasta a aplicação da multa em questão, exceto quando o empregado der causa à mora, nos termos do Tema 168 fixado no RR 0001341-76.2023.5.12.0008 Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. Para o cálculo das parcelas deferidas deverá ser considerado o salário de R$90,00 por dia de trabalho, de segunda a sábado. Deverá a primeira reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS, com data de admissão em 01/11/2023 e dispensa após o término da projeção do aviso prévio indenizado, em 22/11/2024, no cargo de motoboy, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, acrescido do respectivo repouso semanal remunerado, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. A primeira ré também deverá fornecer ao reclamante, no mesmo prazo concedido para a anotação da CTPS, e sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1000,00, as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, para habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do 477 da CLT. Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo consignado, a Secretaria desta Especializada deverá providenciar a expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da multa arbitrada. Não há falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que o direito ou não ao benefício deverá ser apurado pela autoridade competente, a partir da expedição de guias ou do ofício emitido por este Juízo. Feriados O autor alegou que trabalhou nos feriados de 01/01/2023, 2102/2023, 15/04/2023, 21/04/2023, 01/05/2023, 16/06/2023, 15/08/2023, 07/09/2023, 12/10/2023, 02/11/2023, 15/11/2023, 08/12/2023, 25/12/2023, 01/01/2024, 13/02/2024, 29/03/2024, 21/04/2024, 01/05/2024, 31/05/2024, 15/08/2024, 07/09/2024 e 12/10/2024, sem o respectivo pagamento em dobro. Examino. Nos termos do art. 74 da CLT, a empresa que contar com mais de 20 empregados é obrigada a instituir o controle de ponto de seus empregados. Além de as reclamadas não terem provado que contavam com menos de 20 empregados, o documento de f. 77 demonstra que, em novembro de 2024, a primeira ré possuía 28 empregados, levando à presunção de que, à época da vigência do contrato de trabalho, o número de empregados era similar. Assim, deveriam as rés terem apresentado os cartões de ponto do autor, encargo do qual não se desvencilharam, presumindo-se, portanto, a veracidade das alegações da inicial. Não obstante, não há como reconhecer que o reclamante trabalhou em todos os feriados discriminados na exordial, haja vista que a prestação de serviços se iniciou em 01/11/2023, de modo que não poderia ter laborado nos dias 01/01/2023, 2102/2023, 15/04/2023, 21/04/2023, 01/05/2023, 16/06/2023, 15/08/2023, 07/09/2023, 12/10/2023. Pelo exposto, defiro ao autor o pagamento, em dobro, dos feriados laborados do período de 01/11/2023 a 23/10/2023, exceto aqueles que recaíram aos domingos, com reflexos apenas em FGTS+40%, diante da ausência de habitualidade. Repouso semanal remunerado Restou provado no feito que o reclamante foi contratado para laborar de segunda a sábado, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, sem o cômputo, portanto, do respectivo repouso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º da CR/88, é assegurado aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Por sua vez, o art. 67 da CLT determina que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Já a Lei nº 605/1949, em seu artigo 7º, prevê que a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a de um dia de serviço, computadas as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, defiro ao autor o pagamento dos repousos semanais remunerados (incluindo feriados), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS+40%. Não há falar em reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, sob pena de bis in idem. Também não são devidos reflexos em horas extras, uma vez que estas não foram quitadas ou postuladas. Adicional de periculosidade Alegou o autor que, apesar de sempre ter exercido a função de motoboy, não recebeu o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Examino. No caso dos autos, restou provado que o autor fazia uso de motocicleta no labor. Consoante o disposto no art. 193, §4º, da CLT, com a redação da Lei 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Esta disposição foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da NR 16, alusivo às Atividades Perigosas em Motocicleta. Esta última norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, quando entrou em vigor. O Anexo 5 da NR 16 estabelece: "1 - As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR obteve liminar nos autos da ação coletiva processada sob o nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o fim de suspender os efeitos da Portaria 1,565 MTE/2014, até o julgamento final da demanda. Em 19/01/2017, foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido para anular a Portaria MTE 1.565/2014 e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciasse o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que disporia sobre a periculosidade nas atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Da mesma forma, na ação coletiva ajuizada pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR) em face da União Federal (processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400), a autora obteve tutela antecipada para suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565 MTE até o julgamento final da demanda. Em 17/06/2016, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal acatou o pedido para "... anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003". Foi expedida, então, a Portaria MTE nº 1.930/2014, publicada no DOU em 17/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. Entretanto, também atendendo à determinação judicial exarada pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal na ação nº 0078075-82.2014.4.01.3400, o Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Portaria nº 1.930/2014, publicada no DOU em 17/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. A Portaria nº 1.930/2014, contudo, veio a ser expressamente revogada pela Portaria MTE 05/2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos integrantes da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. Outras portarias no mesmo sentido foram editadas pelo MTE, para atender a outras decisões judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em ações ajuizadas por pessoas físicas e jurídicas. Peço vênia para transcrever o seguinte trecho extraído do acórdão proferido nos autos do processo nº 0010049-25.2023.5.03.0022, disponibilizado em 13/06/2023, de Relatoria do Des. Marcelo Lamego Pertence, no qual foram explicitadas algumas dessas portarias, assim como o ajuizamento de ações individuais com a finalidade de suspensão dos efeitos da norma do MTE: "Em situações semelhantes, foram editadas: a) a Portaria MTE nº 220/2015, publicada no DOU em 04.03.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação: a1) às empresas associadas à Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), em razão de antecipação de tutela concedida na ação nº 5002006-67.2015.4.04.7000, que tramita na MMª 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná; e a2) às empresas associadas à Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD), Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (ACADEAL), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Amapá (ADAAP), Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (ACAC), Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas (AMDA), Associação Piauiense de Atacadistas e Distribuidores (APAD), Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia (ASDAB), Associação Sul-Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (ASMAD), Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores (ASPA), Associação Paraibana de Atacadistas e Distribuidores (ASPAD), Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas (SINCADAM), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Tocantins (ADAT), Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais (ADEMIG), Associação de Atacadistas Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ), Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores (AGAD), Associação Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores (AMAD), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Acre (ADACRE), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado de Goiás (ADAG), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Pará (ADAPA), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Rio Grande do Norte (ADARN), Associação dos Distribuidores Atacadistas de Roraima (ADARR), Associação dos Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe (ADAS), Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (ADASP), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Paraná (SINCAPR), Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (SINCADES), Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (SINDIATACADISTA-DF), Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO) e Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), em face de antecipação de tutela concedida na ação nº 0089075-79.2014.4.01.3400, que tramita na MMª 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente julgada improcedente; b) Portaria MTE nº 506/2015, publicada no DOU em 17.04.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (ABEPREST), em razão de antecipação de tutela concedida na ação nº 0007506-22.2015.4.01.3400, posteriormente revogada, em virtude de r. sentença que julgou improcedente o pedido, pendente o julgamento de apelação perante o TRF-1; c) a Portaria MTE nº 943/2015, publicada no DOU em 09.07.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), em razão de liminar concedida na ação nº 0013379-03.2015.4.01.3400; d) Portaria MTE nº 946/2015, publicada no DOU em 10.07.2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), em razão de liminar concedida na ação nº 0031822-02.2015.4.01.3400, posteriormente revogada, em virtude de r. sentença que julgou improcedente o pedido, mas reformada em julgamento de apelação pelo TRF-1; e e) Portaria MTE nº 137/2017, publicada no DOU em 06/02/2017, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins (ADISCOT), em razão de liminar concedida na ação nº 0026220-30.2015.4.01.3400, pendente o julgamento de apelação perante o TRF-1. Demonstrando que a questão da eficácia da Portaria MTE nº 1.565/2014 não é pacífica, houve outras ações individuais e coletivas ajuizadas perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade de tal norma jurídica, várias delas com pedidos julgados improcedentes, tais como ocorreu nos processos 0089075-79.2014.4.01.3400 e 5002001-44.2017.4.04.7204”. Em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente aquelas partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Nesse sentido, cito a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizado em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014. É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão." Esse também é o entendimento do C. TST, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido."(AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022) No caso em apreço, as reclamadas não comprovaram ser beneficiárias de decisão proferida em ação individual ou coletiva ajuizada na Justiça Federal que suspenda a eficácia da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 818, II, da CLT). Assim, diante da ausência de decisão judicial que determine a suspensão da eficácia da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação aos empregados das reclamadas, deve ser reconhecido o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o seu salário base, arbitrado em R$90,00 por dia de trabalho, acrescido dos respectivos repousos semanais remunerados, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS+40%. Indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem. Indenização pela utilização/aluguel de motocicleta Informou o autor que utilizava motocicleta própria em prol das atividades laborativas, sem a respectiva contraprestação. Postulou o pagamento de indenização no valor de R$700,00 mensais, pelos gastos decorrentes com aluguel e utilização da moto. Examino. Restou incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio (motocicleta) para o trabalho, disponibilizando-o com a ciência das demandadas, conforme se extrai do depoimento pessoal das rés (f. 86). Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, em virtude do princípio da alteridade. Assim, devem as reclamadas reembolsar o reclamante pelos gastos decorrentes da utilização do veículo em prol do trabalho. Entendo que o reclamante não necessariamente teria de fazer prova documental quanto aos gastos com manutenção e depreciação sofridos pela motocicleta, porque decorrem das máximas de experiência que, havendo sido o veículo utilizado para proceder à entrega de alimentos, necessariamente houve desgaste e depreciação. Tendo em vista que a motocicleta também era utilizada para fins particulares, bem como o depoimento da testemunha Emerson Rodrigues de Almeida, no sentido de que gastava cerca de R$10,00/R$15,00 de combustível por dia, entendo que o valor pretendido pelo reclamante, afigura-se excessivo. Assim, à luz dos parâmetros elucidados, entendo que o valor mensal de R$400,00 é suficiente para ressarcir os gastos que o autor teve com combustível, manutenção e depreciação do veículo. Em contrapartida, o autor não faz jus ao pagamento de indenização substitutiva pelo aluguel de veículo, uma vez que o contrato de aluguel pressupõe a pactuação expressa entre as partes, o que não se vislumbrou no caso em apreço, não se vislumbrando amparo legal ou contratual para a pretensão do autor. Destarte, condeno as reclamadas ao pagamento de R$400,00 mensais, pelas despesas decorrentes da utilização de motocicleta particular em prol do trabalho, já englobados os valores concernentes ao combustível, depreciação e manutenção do veículo. Danos morais Alegou o autor que, durante o contrato de trabalho, foi humilhado pelo Sr. Edson Brum, proprietário da segunda reclamada, por pelo menos 3 vezes. Acrescentou que, no dia de sua dispensa, o Sr. Edson gritou e xingou o reclamante na frente de alguns clientes e demais empregados, chegando inclusive a chamá-lo de preguiçoso e a ordenar que levantasse da cadeira e fosse realizar entregas. Examino. Nessa direção, o art. 5º, V e X, da Carta Magna assegura o direito de indenização por danos morais; e o art. 186 do Código Civil dispõe: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa, nos termos do inciso III do art. 1º da Constituição da República. Por ser essência e baliza de todos os direitos da personalidade, a agressão a esse princípio deve ser coibida. Para a caracterização do citado dano moral, é necessária a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). No caso em apreço, o reclamante não se desincumbiu suficientemente de seu ônus processual (art. 818, inc. I, da CLT) de provar o alegado dano moral. O print de mensagem de whatsapp constante à f. 22, por si só, não comprova que o autor tenha sido humilhado e xingado pelo proprietário da segunda reclamada, uma vez que se trata de declaração unilateral, prestada pelo próprio reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita (Art. 790, § 3º da CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 16, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. Honorários Advocatícios Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Juros e correção monetária No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATAN RAFAEL ROQUE DE PAULA para condenar as reclamadas LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA. e EXGANADÃO LANCHES LTDA., solidariamente, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - 2/12 de 13º salário de 2023; - 11/12 de 13º salário de 2024, já observada a projeção do aviso prévio; - 23 dias de saldo de salário de outubro de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de um terço; - 1/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de um terço, já observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre os salários do período e sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias indenizadas com 1/3 (OJ nº 195 da SDI-I do C. TST); - multa de 40% do FGTS; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de um mês de salário; - feriados laborados do período de 01/11/2023 a 23/10/2023, em dobro, exceto aqueles que recaíram aos domingos, com reflexos apenas em FGTS+40%; - repousos semanais remunerados (incluindo feriados), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS+40%; - adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o seu salário base, arbitrado em R$90,00 por dia de trabalho, acrescido dos respectivos repousos semanais remunerados, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS+40%; - R$400,00 mensais, pelas despesas decorrentes da utilização de motocicleta particular em prol do trabalho. Deverá a primeira reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS, com data de admissão em 01/11/2023 e dispensa após o término da projeção do aviso prévio indenizado, em 22/11/2024, no cargo de motoboy, mediante salário de R$90,00 por dia trabalhado, acrescido do respectivo repouso semanal remunerado, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. A primeira ré também deverá fornecer ao reclamante, no mesmo prazo concedido para a anotação da CTPS, e sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1000,00, as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, além de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, para habilitação para recebimento do seguro-desemprego, nos termos do 477 da CLT. Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo consignado, a Secretaria desta Especializada deverá providenciar a expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da multa arbitrada. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXGANADAO LANCHES LTDA - LANCHONETE SOUZA LANCHES LTDA

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Poliana Rocha Da Silva x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 280941725

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-34.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010337-34.2025.5.03.0173 : POLIANA ROCHA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010337-34.2025.5.03.0173 : POLIANA ROCHA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19dfe47 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor da reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de 42.349,62. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral, ouvida a parte reclamada e uma testemunha. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei 13467/2017, aplicar-se-ão as disposições de direito material da novel legislação. Outrossim, o direito processual de aludida norma também é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Diversamente do alegado pela ré, os pedidos obreiros encontram-se liquidados, não havendo obrigação legal para que seja apresentado memorial de cálculo na peça de ingresso, providência afeta à fase de liquidação. Ainda, o valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois prejuízo à reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Afasta-se. COMISSÕES/PRÊMIOS EXTRAFOLHA – INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aduz a reclamante que percebia uma comissão trimestral à margem dos holerites, no importe de R$300,00. Requer a integração dos valores recebidos, bem como o pagamento das devidas repercussões. A reclamada, em defesa, alega que jamais pagou comissões à reclamante. Esclarece, por outro lado, que havia pagamento esporádico de prêmios através do cartão PicPay, não contabilizados nos contracheques. Sustenta ainda a natureza meramente indenizatória da parcela, razão pela qual esta não integra o salário. A este respeito, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada afirmou, em resumo: que a reclamante não recebia comissões; que havia pagamento de premiações esporádicas, quando da realização de ‘campanhas de incentivos’; que o valor do prêmio era calculado com base nos pontos extras obtidos pelo vendedor; que a premiação não constava do holerite, sendo quitada através do cartão PicPay. Por sua vez, a testemunha da reclamante relatou que: recebia algumas premiações fora do holerite; tinha metas todos os meses; só recebia a premiação quando batia a meta; recebia os prêmios em um cartão PicPay; não sabe como era o pagamento de prêmios em relação à reclamante; não sabe exatamente como eram calculadas as premiações; se fizesse 8 pontos extras, recebia o valor X, e se o outro vendedor fizesse mais pontos, recebia mais, e assim por diante; que apenas os 3 primeiros colocados do ranking que recebiam o prêmio; que a empresa divulgava o ranking com o 1º, 2º e 3º lugar; que o prêmio variava de R$100,00, R$200,00 e R$300,00 reais; que nunca teve acesso às informações quanto ao cálculo ou apuração dos prêmios. Pois bem. A prova oral produzida confirma a tese inicial, no sentido de que a reclamante recebia valores (prêmios) “por fora”, cingindo-se a controvérsia quanto à natureza salarial da parcela. Quanto ao tema, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o pagamento da parcela “prêmio” se dava de forma esporádica, além de atrelado ao rendimento/desempenho superior ao ordinariamente esperado, atendendo-se ao disposto no art. 457, §4º, da CLT, restando evidenciada a sua natureza meramente indenizatória. Assim, por não integrar o salário do empregado para qualquer efeito legal, improcede o pedido de reflexos das parcelas citadas. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente. Sustenta, ainda, labor com descumprimento de intervalos intrajornada sem a escorreita quitação dos valores devidos. Requer o pagamento das horas extras daí decorrentes. Por seu turno, a Requerida suscitou aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, pugnando pela improcedência dos pedido. Inicialmente, afasto a tese empresária de alegação de jornada externa, porquanto a reclamada não comprovou impossibilidade absoluta de registrar a jornada praticada, requisito do art. 62, I, da CLT. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos revela que a rota de vendas era pré-determinada pela empresa, e que havia registros de chegada e saída no cliente. Por sua vez, a prova oral colhida corrobora a tese de que o supervisor acompanhava as atividades realizadas pelos vendedores. Nesse, sentido, destaca-se: Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Que o labor da reclamante era de segunda a sexta das 07h30 até as 16h, e aos sábados, das 07h30 até 12h; que havia uma rota de visitas pré-fixada pelo coordenador, mas não havia determinação de horários para visitação dos clientes; não era necessário obedecer a ordem de atendimento, desde que atendesse todos os cliente; atendia em média 2 clientes no dia, a rede de supermercados Mart Minas, com duas lojas e a rede Himalaia, também 2 lojas; que a empresa disponibilizava celular coorporativo aos vendedores; que a reclamante mantinha contato com o superior ao longo do dia, através de ligações e mensagens de whatsapp. Depoimento da testemunha da reclamante, sr. Marcos de Souza Pacheco: Que a empresa estipulava o cumprimento de 08 horas de trabalho diário; se começava as 8h, ia até as 17h; se começava as 07h, ia até as 16h; trabalhava sempre 08h por dia; que tinha 1h de intervalo, mas conseguia apenas usufruir o tempo integral apenas 2 ou 3 dias na semana; que nos outros dias a pausa era de 25 a 30 minutos; que isso acontecia com todos os demais; que trabalhava de segunda a sábado, sendo aos sábados 07h até 12h; usavam um GPS e tinha que dar check in e check out, na hora que começava e na hora que parava de trabalhar; era rastreado o tempo todo; fazia check in e check out em toda a loja/cliente que visitava; esse era o procedimento de todos os vendedores; que tinha grupo de whatsapp junto com o supervisor; que não tinha comunicações ou informações de horários nesse grupo; que tais informações eram entregues pelo aplicativo “Evolve”, instalado no celular coorporativo fornecido pela empresa; tinha reunião toda semana; as reuniões eram sempre depois do almoço, das 13h às 16h, ou das 13h às 17h; nos dias de reuniões, a jornada costumava passar das 08h diárias, o que acontecia 2 ou 3 vezes por mês; quanto acontecia, extrapolava a jornada em 20 ou 30 minutos, às vezes 01 hora; a reclamante também participava; não trabalhava na mesma loja que a reclamante, e cada um tinha seu roteiro; que o roteiro era feito pelo supervisor; que precisava atender todos os clientes, independente de ordem de atendimentos; que sabe que a reclamante não tirava 1h de intervalo porque todo mundo reclamava sobre isso nas reuniões. Incontroversa a utilização de recursos tecnológicos por parte do vendedor (palmtop/celular, sistema de vendas, e aplicativos com georeferenciamento), restou claro que a reclamada tinha plenas condições de fiscalizar a jornada da reclamante, não o fazendo por conveniência própria. Assim, por não apresentados os controles de jornada, há de se presumir como verdadeiros os horários de trabalho declinados na exordial, os quais comportam prova em sentido diverso (Súmula 338 da SDI-I do C. TST). Nesse contexto, sopesados os relatos da inicial e a prova produzida, à míngua de elementos nos autos que permitam apurar com exatidão a jornada cumprida, levando-se em consideração as informações trazidas na inicial, moduladas pelos depoimentos colhidos, bem como a dinâmica da atividade laboral, a média dos elementos acima mencionados e o conhecimento oriundo da instrução e julgamento de outras ações em face da reclamada, fixo a média de jornada de trabalho como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo intrajornada em 02 dias da semana; - aos sábados, das 07h00 às 12h00, sem intervalo; - em três dia da semana, que fixo como sendo às segundas, quartas e sextas, intervalo parcial de 30 minutos. - uma vez por semana, que fixo como sendo às terças-feiras, das 07h00 às 16h30 (reuniões); Ante à jornada fixada, defiro horas extras (reais), assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª quarta semanal, acrescidas do adicional convencional, respeitado o mínimo constitucional-legal, conforme se apurar em fase própria (inc. XIII, art. 7º da CR/88). Por habituais, e em atenção à Força Atrativa do Salário e ao Efeito Expansionista Circular, defiro reflexos nos RSRs, no aviso prévio, nas férias com um terço, nos décimos terceiros salários, e de todas estas parcelas (à exceção de férias indenizadas com um terço – OJ 195 da SDI-I, do TST), nos depósitos do FGTS com 40%, observando-se na apuração o marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Esclareça-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação.A Ainda, diante da jornada supra fixada, tem-se por observado o desrespeito aos intervalos intrajornada nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, razão pela qual defiro à autora, como hora extra (ficta), o tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), acrescido do adicional de 50%, 3 dias por semana, conforme se apurar. Esclareço que não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) A jornada fixada acima. b) Base de cálculo na forma da Súmula 264, do TST; c) Adicional convencional ou constitucional-legal, o que se mostrar mais vantajoso; d) Divisor de 220; Mister esclarecer que deverão ser observados o parâmetro diário para apuração das horas extras, bem como o semanal, conjugados (análise diária e semanal). Ou seja, serão extras todas as horas que ultrapassarem a oitava diária, até o limite de quarenta e quatro semanais; após a quadragésima quarta semanal, todas serão categorizadas como extras, observando-se, sempre, os princípios da Primazia da Realidade e da Prevalência da Condição Mais Benéfica. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTOCICLETA Assevera a reclamante que, no exercício do seu mister, laborava em condições perigosas, sob a alegação de que fazia uso de motocicleta para os deslocamentos necessários ao exercício das suas atividades (como promotora de vendas). De início, saliento que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, estabelece o direito do trabalhador ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (norma de eficácia limitada). A partir de 14/10/2014, com a publicação da Portaria MTE 1.565, foi inserido o anexo 5 na NR-16, para disciplinar o disposto no § 4º do art. 193 da CLT, passando a ser devido o adicional de periculosidade para os motociclistas, nos seguintes termos: “ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014) ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. A portaria em questão foi objeto de impugnação através de inúmeras demandas judiciais, sendo que, em várias delas, sobrevieram decisões declarando a nulidade de aludida norma ou suspenção de seus efeitos. Tais demandas, contudo, foram propostas por entidades classistas da categoria econômica na defesa de interesses coletivos em sentido estrito, de modo que seus efeitos alcançam apenas a coletividade defendida por referidas entidades de classe (inteligência do art. 81, § único, inc. II c/c art. 103, inc. II, do CDC). Por oportuno, transcrevo excerto de decisão prolatada no bojo do Recurso Ordinário do processo nº 0010081-04.2022.5.03.0139, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente as partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022). Nesse sentido, também a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizada em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014.É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão (…) " Pois bem. No caso em análise, não comprovou a reclamada pertencer a categoria de nenhum dos legitimados ativos que lograram êxito em suspender os efeitos da Portaria em comento ou que obtiveram, judicialmente, a declaração de sua nulidade, sendo-lhe, portanto, oponível a referida Portaria. Com efeito, a prova oral colhida demonstra que a reclamante fazia uso de motocicleta, sendo tal uso uma parte essencial, habitual e diretamente relacionada à execução das suas atividades laborais como promotora de vendas. Tal conduta, conforme se extrai da prova oral e documental, não se limitava ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, tampouco se tratava de uso eventual, em via privada ou com veículo dispensado de emplacamento, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no Anexo 5, da NR 16. Além disso, envolvendo o labor da obreira deslocamentos entre lojas, por certo, que a utilização de moto em tais atividades viabilizou/otimizou a prestação de serviços, revertendo em proveito da empresa, não sendo razoável afastar da reclamante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade com base, apenas, na alegação patronal de que a autora poderia ter feito uso de outros meios de transporte para tanto. Ademais, no particular, a testemunha da reclamante afirmou que: realizava o deslocamento em moto própria, por exigência da empresa; possuir veículo próprio era condição para ser contratado na empresa; só o Márcio, outro vendedor, que não usava veículo próprio; todos os outros vendedores utilizavam moto, inclusive a reclamante; não sabe porque o Márcio não utilizava moto”, do que se tem que tal utilização era exigida/incentivada/consentida pela reclamada. Destarte, comprovado o labor não eventual/esporádico/fortuito com utilização de motocicleta em deslocamento urbano, reconheço o labor da obreira, durante toda a contratualidade, em condições perigosas. PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do autor (revendo entendimento anterior). PROCEDE os reflexos em aviso prévio, nos décimos terceiros salários, férias + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS + 40%, (Princípio da Habitualidade, Efeito Expansionista Circular e Força Atrativa do Salário; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). DEFEREM-SE, também, os reflexos em férias indenizadas com um terço. Como o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in idem. Deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega do PPP, devidamente preenchido, observado o reconhecimento do labor em condições periculosas nos termos acima mencionados, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento de multa de R$1/2 (meio) salário mínimo. DESPESAS COM VEÍCULO Sustenta a reclamante que utilizava sua motocicleta particular para a execução de suas atividades em benefício da ré, arcando com os custos de manutenção do veículo, sem qualquer reembolso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 660,00 a título de restituição dos valores despendidos com a manutenção do veículo (troca dos pneus em duas ocasiões). O conjunto probatório constante dos autos comprova que a reclamada possuía política de reembolso mensal e ressarcia os empregados pelas despesas com veículos, comprovado o pagamento de R$170,00 mensais sob a rubrica ‘Ajuda Manutenção’, conforme se vê das fichas financeiras de fls. 181 e seguintes, o que se mostrou razoável. Não obstante, a reclamante sequer juntou comprovantes das despesas citadas, ou outras como desgaste e manutenção do veículo utilizado, o que impede o juízo, com base na tabela referencial, de estabelecer valores pela sua depreciação e apurar diferenças. Isto posto, por um ou outro fundamento, indefiro o pedido formulado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante uma reparação a guisa de danos morais em razão de cobranças de metas e rigor excessivo, além da exposição a situações humilhantes e constrangedoras, vez que a reclamada utilizava-se de rankings de produção individual exposto a todos os funcionários da agência. A reclamada nega todas as alegações, sustentado não ser possível imputar à ré o comportamento culposo narrado, uma vez que sempre agiu com respeito perante o obreiro. A prova oral colhida corrobora os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha Marcos de Souza Pacheco afirmado que: tinham muitas cobranças e metas para bater; se não batesse a meta, o vendedor era exposto na empresa, pelos grupos de whatsapp; no grupo participavam os supervisores, os coordenadores e todos os promotores de vendas do estado; os superiores Hércules e Wesley também estavam no grupo, e também participavam das reuniões fazendo cobranças de metas; durante as reuniões também eram feitas comparações de produção, com listas do que faltava para cada um atingir; cada mês era uma meta diferente; a cobranças eram constantes e feitas publicamente, nos grupos; as reuniões também eram sobre metas. Considerando o conjunto probatório, tem-se por comprovadas humilhações e/ou constrangimentos à pessoa da reclamante por parte de seus superiores, restando evidenciado que as cobranças por atingimento de metas eram excessivas e desrespeitosas, expondo rankings de desempenho enviados em grupo de WhatsApp, onde eram destacados os melhores e piores promotores de vendas, com a pontuação individual de cada um. Neste aspecto, entendo que a divulgação de ranking de vendas demonstra a nítida intenção de desabonar e constranger os empregados, configurando-se tal conduta como ofensiva e humilhante, extrapolando os limites do poder diretivo por parte do empregador. Num ambiente de trabalho hígido e saudável, não se admite a exposição do empregado a situações humilhantes e/ou constrangedoras, como ocorria no presente caso, por representar a extrapolação do poder empregatício, verdadeiro abuso empresarial - artigo 187, do CCB c/c artigo 8º, p único, da CLT. Como se vê, tais condutas da parte reclamada representaram ofensas à dignidade da pessoa humana trabalhadora e ao valor social do trabalho, sendo estes princípios basilares da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III e IV, da Constituição República), sendo o primeiro reconhecido como Piso Vital Mínimo e, ambos, de observância obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio Texto Constitucional. Efetivamente, o dano está implícito/ínsito - in re ipsa, na submissão do empregado a condição degradante da sua vida humana, repita-se, não disponibilizando ambiente de trabalho hígido/saudável, e na desconsideração do dever de resguardar/proteger a integridade do hipossuficiente, por parte da Reclamada. Não é outro o entendimento que se extrai do Enunciado doutrinário nº 39, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho, por analogia, in verbis: "39. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização." Considerando-se a gravidade/extensão das lesões e da culpa, visando minimizar as chances que novo evento semelhante ocorra no futuro, o bem jurídico violado (dignidade da pessoa humana), a capacidade da parte ofensora, a necessidade da vítima e o caráter dúplice da indenização - compensatório e punitivo/pedagógico (Enunciado doutrinário nº 51, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho c/c Enunciado doutrinário nº 379, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal - CJF), PROCEDE o pedido de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - artigo 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 404, p. único, 927, 942, 944, 953, parágrafo único, do CCB c/c artigos 8º e 9º, da CLT c/c princípio da Compensação Integral. A indenização acima observou a previsão contida nos dispositivos supracitados, com destaque para o artigo 404, p. único, do CCB, por analogia c/c artigos VIII e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Compensação Integral e da Máxima Efetividade/Eficácia da CRFB. Prudente recordar que indenizar, significa tornar indene, ou seja, sem dano - principio da Compensação Integral, o que restou verificado no provimento acima. Lado outro, inaplicáveis, à hipótese, os critérios de tarifação/ fixação de patamares indenizatórios do dano extrapatrimonial, porquanto no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) o Tribunal Pleno deste E. TRT da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. PROCEDE, nestes termos. REVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que se viu obrigada a pedir dispensa, tendo em vista os descumprimentos das obrigações por parte da reclamada, a exemplo da ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, além da cobranças de metas e exposição vexatória. A reclamada refuta os fatos narrados e sustenta que eventuais descumprimentos pontuais não impedem a manutenção do contrato de trabalho, não se revestindo da imediatidade necessária. Pois bem. O pedido de dispensa redigido pela autora (f.210), bem como o TRCT de f.211, indica, de início, que o pacto foi encerrado por sua iniciativa, sendo certo que a anulação dos referidos documentos exige prova robusta de erro ou vício de consentimento na elaboração e assinatura dos mesmos, a teor dos artigos 138 e 151 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, competia a ela desincumbir-se do ônus probatório, mister do qual se desvencilhou a contento. Restaram provadas nos autos as faltas patronais citadas, a saber, a ausência de pagamento de horas extras, labor em condições periculosas sem o correspondente pagamento bem como o ambiente de trabalho hostil, faltas estas que se mostram graves o suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral, por tornarem insustentável a relação de emprego, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Registro que as faltas se renovam mês a mês, razão pela qual não há que se falar em ausência de imediatidade. Do mesmo modo, não se fala em aceitação das condições irregulares impostas pela parte empregada, já que, por certo, os trabalhadores, dada a necessidade de subsistência própria e dos seus, acabam por se sujeitar a condições que tais por falta de alternativa. Ante ao exposto, declaro nulo o pedido de dispensa, bem como rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador (artigo 483, “d”, da CLT), em 17/06/2024, último dia trabalhado. Mero corolário, procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites de pedido: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 (01/12, pela projeção do aviso prévio) - 13º salário proporcional 2024 (01/12, pela projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 477, da CLT, observado o complexo salarial da parte autora. Saliento que o período do aviso prévio indenizado computa-se no contrato de emprego para todos os fins de direito e que nas parcelas acima deferidas já está computada a correspondente projeção. DEFIRO, ainda, a entrega das guias para levantamento do FGTS com quarenta por cento (TRCT/RI2 e chave de conectividade social), haja vista a comprovação de motivo determinante da sua liberação, previsto no artigo 20, I, da Lei 8.036/90, o que deverá ser realizado no prazo de quinze dias do trânsito em julgado desta decisão, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais), reversível à parte Reclamante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigo 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. Por igual, DEFERE-SE a entrega da comunicação de dispensa, para posterior habilitação no seguro-desemprego - guia CD/SD (artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005), mantidos o prazo e as cominações anteriores. Fica desde já esclarecido que a percepção do seguro-desemprego dependerá do preenchimento dos demais pressupostos legais - artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes. Caso a Reclamada se mantenha inerte quanto às obrigações de fazer acima, sem prejuízo da multa em seu desfavor, providencie a secretaria a expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza feita pela parte autora tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita lhe são deferidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor de honorários devidos pela parte autora deverá ser rateado entre as reclamadas que possuam, atualmente, procurador cadastrado nos autos. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela parte Autora ficarão com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos / deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que restou considerada a sucumbência do Demandante apenas no (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) Reclamante, no prazo de 5 dias da liquidação desta decisão, após prévia intimação da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (Mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536 §1º, da CLT, do CPC/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre FGTS+40%; multas celetistas; PLR; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte Reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos das parcelas deferidas em Férias + 1/3 e em FGTS + 40%; indenização por danos morais e estéticos; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Quanto à atualização monetária, houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF proferiu decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.”. Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Ademais, segundo critérios também estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, conforme item 6 da ementa, "(...) em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Assim, revendo posicionamento anterior, na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), e a SELIC, a partir da data da distribuição da demanda, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). Por fim, os valores atinentes à indenização por danos morais deverão ser atualizados apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento, salientando-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por POLIANA ROCHA DA SILVA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal e na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 (01/12, pela projeção do aviso prévio) - 13º salário proporcional 2024 (01/12, pela projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 477, da CLT; - horas extras (reais), mais reflexos, e horas extras intervalares (fictas); - adicional de periculosidade, mais reflexos; - indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00; tudo na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFERE-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - recolhimento das diferenças/depósitos de FGTS + 40%; - retificação e baixa na CTPS, entrega de guias e comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora. Autorizadas as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas na base de 2% sobre o valor estimado da condenação de R$ 18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Poliana Rocha da Silva

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Poliana Rocha Da Silva x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 280941765

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-34.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010337-34.2025.5.03.0173 : POLIANA ROCHA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010337-34.2025.5.03.0173 : POLIANA ROCHA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19dfe47 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor da reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de 42.349,62. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral, ouvida a parte reclamada e uma testemunha. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei 13467/2017, aplicar-se-ão as disposições de direito material da novel legislação. Outrossim, o direito processual de aludida norma também é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Diversamente do alegado pela ré, os pedidos obreiros encontram-se liquidados, não havendo obrigação legal para que seja apresentado memorial de cálculo na peça de ingresso, providência afeta à fase de liquidação. Ainda, o valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois prejuízo à reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Afasta-se. COMISSÕES/PRÊMIOS EXTRAFOLHA – INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Aduz a reclamante que percebia uma comissão trimestral à margem dos holerites, no importe de R$300,00. Requer a integração dos valores recebidos, bem como o pagamento das devidas repercussões. A reclamada, em defesa, alega que jamais pagou comissões à reclamante. Esclarece, por outro lado, que havia pagamento esporádico de prêmios através do cartão PicPay, não contabilizados nos contracheques. Sustenta ainda a natureza meramente indenizatória da parcela, razão pela qual esta não integra o salário. A este respeito, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada afirmou, em resumo: que a reclamante não recebia comissões; que havia pagamento de premiações esporádicas, quando da realização de ‘campanhas de incentivos’; que o valor do prêmio era calculado com base nos pontos extras obtidos pelo vendedor; que a premiação não constava do holerite, sendo quitada através do cartão PicPay. Por sua vez, a testemunha da reclamante relatou que: recebia algumas premiações fora do holerite; tinha metas todos os meses; só recebia a premiação quando batia a meta; recebia os prêmios em um cartão PicPay; não sabe como era o pagamento de prêmios em relação à reclamante; não sabe exatamente como eram calculadas as premiações; se fizesse 8 pontos extras, recebia o valor X, e se o outro vendedor fizesse mais pontos, recebia mais, e assim por diante; que apenas os 3 primeiros colocados do ranking que recebiam o prêmio; que a empresa divulgava o ranking com o 1º, 2º e 3º lugar; que o prêmio variava de R$100,00, R$200,00 e R$300,00 reais; que nunca teve acesso às informações quanto ao cálculo ou apuração dos prêmios. Pois bem. A prova oral produzida confirma a tese inicial, no sentido de que a reclamante recebia valores (prêmios) “por fora”, cingindo-se a controvérsia quanto à natureza salarial da parcela. Quanto ao tema, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o pagamento da parcela “prêmio” se dava de forma esporádica, além de atrelado ao rendimento/desempenho superior ao ordinariamente esperado, atendendo-se ao disposto no art. 457, §4º, da CLT, restando evidenciada a sua natureza meramente indenizatória. Assim, por não integrar o salário do empregado para qualquer efeito legal, improcede o pedido de reflexos das parcelas citadas. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente. Sustenta, ainda, labor com descumprimento de intervalos intrajornada sem a escorreita quitação dos valores devidos. Requer o pagamento das horas extras daí decorrentes. Por seu turno, a Requerida suscitou aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, pugnando pela improcedência dos pedido. Inicialmente, afasto a tese empresária de alegação de jornada externa, porquanto a reclamada não comprovou impossibilidade absoluta de registrar a jornada praticada, requisito do art. 62, I, da CLT. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos revela que a rota de vendas era pré-determinada pela empresa, e que havia registros de chegada e saída no cliente. Por sua vez, a prova oral colhida corrobora a tese de que o supervisor acompanhava as atividades realizadas pelos vendedores. Nesse, sentido, destaca-se: Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Que o labor da reclamante era de segunda a sexta das 07h30 até as 16h, e aos sábados, das 07h30 até 12h; que havia uma rota de visitas pré-fixada pelo coordenador, mas não havia determinação de horários para visitação dos clientes; não era necessário obedecer a ordem de atendimento, desde que atendesse todos os cliente; atendia em média 2 clientes no dia, a rede de supermercados Mart Minas, com duas lojas e a rede Himalaia, também 2 lojas; que a empresa disponibilizava celular coorporativo aos vendedores; que a reclamante mantinha contato com o superior ao longo do dia, através de ligações e mensagens de whatsapp. Depoimento da testemunha da reclamante, sr. Marcos de Souza Pacheco: Que a empresa estipulava o cumprimento de 08 horas de trabalho diário; se começava as 8h, ia até as 17h; se começava as 07h, ia até as 16h; trabalhava sempre 08h por dia; que tinha 1h de intervalo, mas conseguia apenas usufruir o tempo integral apenas 2 ou 3 dias na semana; que nos outros dias a pausa era de 25 a 30 minutos; que isso acontecia com todos os demais; que trabalhava de segunda a sábado, sendo aos sábados 07h até 12h; usavam um GPS e tinha que dar check in e check out, na hora que começava e na hora que parava de trabalhar; era rastreado o tempo todo; fazia check in e check out em toda a loja/cliente que visitava; esse era o procedimento de todos os vendedores; que tinha grupo de whatsapp junto com o supervisor; que não tinha comunicações ou informações de horários nesse grupo; que tais informações eram entregues pelo aplicativo “Evolve”, instalado no celular coorporativo fornecido pela empresa; tinha reunião toda semana; as reuniões eram sempre depois do almoço, das 13h às 16h, ou das 13h às 17h; nos dias de reuniões, a jornada costumava passar das 08h diárias, o que acontecia 2 ou 3 vezes por mês; quanto acontecia, extrapolava a jornada em 20 ou 30 minutos, às vezes 01 hora; a reclamante também participava; não trabalhava na mesma loja que a reclamante, e cada um tinha seu roteiro; que o roteiro era feito pelo supervisor; que precisava atender todos os clientes, independente de ordem de atendimentos; que sabe que a reclamante não tirava 1h de intervalo porque todo mundo reclamava sobre isso nas reuniões. Incontroversa a utilização de recursos tecnológicos por parte do vendedor (palmtop/celular, sistema de vendas, e aplicativos com georeferenciamento), restou claro que a reclamada tinha plenas condições de fiscalizar a jornada da reclamante, não o fazendo por conveniência própria. Assim, por não apresentados os controles de jornada, há de se presumir como verdadeiros os horários de trabalho declinados na exordial, os quais comportam prova em sentido diverso (Súmula 338 da SDI-I do C. TST). Nesse contexto, sopesados os relatos da inicial e a prova produzida, à míngua de elementos nos autos que permitam apurar com exatidão a jornada cumprida, levando-se em consideração as informações trazidas na inicial, moduladas pelos depoimentos colhidos, bem como a dinâmica da atividade laboral, a média dos elementos acima mencionados e o conhecimento oriundo da instrução e julgamento de outras ações em face da reclamada, fixo a média de jornada de trabalho como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo intrajornada em 02 dias da semana; - aos sábados, das 07h00 às 12h00, sem intervalo; - em três dia da semana, que fixo como sendo às segundas, quartas e sextas, intervalo parcial de 30 minutos. - uma vez por semana, que fixo como sendo às terças-feiras, das 07h00 às 16h30 (reuniões); Ante à jornada fixada, defiro horas extras (reais), assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª quarta semanal, acrescidas do adicional convencional, respeitado o mínimo constitucional-legal, conforme se apurar em fase própria (inc. XIII, art. 7º da CR/88). Por habituais, e em atenção à Força Atrativa do Salário e ao Efeito Expansionista Circular, defiro reflexos nos RSRs, no aviso prévio, nas férias com um terço, nos décimos terceiros salários, e de todas estas parcelas (à exceção de férias indenizadas com um terço – OJ 195 da SDI-I, do TST), nos depósitos do FGTS com 40%, observando-se na apuração o marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Esclareça-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação.A Ainda, diante da jornada supra fixada, tem-se por observado o desrespeito aos intervalos intrajornada nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, razão pela qual defiro à autora, como hora extra (ficta), o tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), acrescido do adicional de 50%, 3 dias por semana, conforme se apurar. Esclareço que não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) A jornada fixada acima. b) Base de cálculo na forma da Súmula 264, do TST; c) Adicional convencional ou constitucional-legal, o que se mostrar mais vantajoso; d) Divisor de 220; Mister esclarecer que deverão ser observados o parâmetro diário para apuração das horas extras, bem como o semanal, conjugados (análise diária e semanal). Ou seja, serão extras todas as horas que ultrapassarem a oitava diária, até o limite de quarenta e quatro semanais; após a quadragésima quarta semanal, todas serão categorizadas como extras, observando-se, sempre, os princípios da Primazia da Realidade e da Prevalência da Condição Mais Benéfica. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTOCICLETA Assevera a reclamante que, no exercício do seu mister, laborava em condições perigosas, sob a alegação de que fazia uso de motocicleta para os deslocamentos necessários ao exercício das suas atividades (como promotora de vendas). De início, saliento que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, estabelece o direito do trabalhador ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (norma de eficácia limitada). A partir de 14/10/2014, com a publicação da Portaria MTE 1.565, foi inserido o anexo 5 na NR-16, para disciplinar o disposto no § 4º do art. 193 da CLT, passando a ser devido o adicional de periculosidade para os motociclistas, nos seguintes termos: “ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014) ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. A portaria em questão foi objeto de impugnação através de inúmeras demandas judiciais, sendo que, em várias delas, sobrevieram decisões declarando a nulidade de aludida norma ou suspenção de seus efeitos. Tais demandas, contudo, foram propostas por entidades classistas da categoria econômica na defesa de interesses coletivos em sentido estrito, de modo que seus efeitos alcançam apenas a coletividade defendida por referidas entidades de classe (inteligência do art. 81, § único, inc. II c/c art. 103, inc. II, do CDC). Por oportuno, transcrevo excerto de decisão prolatada no bojo do Recurso Ordinário do processo nº 0010081-04.2022.5.03.0139, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) em se tratando de interesse coletivo transindividual em sentido estrito, os efeitos jurídicos das ações coletivas se restringem ao grupo, categoria ou classe a que se vinculam os legitimados ativos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, II, e art. 103, II, ambos do CDC). Assim, somente as partes representadas pelos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva ou, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham ingressado com ação perante a Justiça Federal com o objetivo de impugnar a validade da Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego - que regulamentou o §4º do art. 193 da CLT - se beneficiam da decisão judicial que determina a suspensão da eficácia da Portaria citada. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. PORTARIA N.º 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT e regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Esta Corte superior possui jurisprudência uníssona no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão da referida portaria. 3. No presente caso, o reclamante prestou serviços, com o uso de motocicleta, desde o início da vigência da Portaria nº 1.565/2014, e a reclamada não foi beneficiada com a suspensão dos efeitos da referida portaria. 4. Assim, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao reclamante, motociclista, o direito ao adicional de periculosidade, contraria a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1000580-51.2018.5.02.0341. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data de publicação: DEJT, 14.10.2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, §4º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, na medida em que, ao indeferir o adicional de periculosidade, conquanto incontroverso que " o autor utilizava diariamente motocicleta para o exercício de suas atribuições ", o TRT acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria. No mérito, tem-se que a Portaria 1.565/2014 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial, a partir de 05/01/2015, com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso, porém, não há qualquer registro fático que aponte para a participação das reclamadas em alguma das associações excluída da Portaria nº 1.565/14, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária. Desse modo, ao rechaçar o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, sem especificar a prestação do serviço para qualquer das associações ressalvadas na Portaria nº 5º do MTE, o TRT findou por negar vigência ao art. 193, §4º, da CLT, revelando a necessidade de reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg 0010325-35.2019.5.03.0042. 7ª Turma. Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data de publicação: DEJT, 17.06.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO INDIRETA (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que a reclamada não integra qualquer das entidades beneficiados pela suspensão da portaria do MTE obtida por decisão judicial, bem como laborava o empregado utilizando motocicleta de forma contínua (Súmula 126 do TST), se beneficiando, durante anos, do labor do reclamante através de seu deslocamento por moto. Reconhecido, portanto, o direito do empregado ao adicional de periculosidade. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR 0000377-82.2019.5.07.0034. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Data de publicação: DEJT, 11.02.2022). Nesse sentido, também a seguinte decisão da Eg. 1ª Turma deste Tribunal, de relatoria da Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, disponibilizada em 09/06/2023: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014.É devido o adicional de periculosidade aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão (…) " Pois bem. No caso em análise, não comprovou a reclamada pertencer a categoria de nenhum dos legitimados ativos que lograram êxito em suspender os efeitos da Portaria em comento ou que obtiveram, judicialmente, a declaração de sua nulidade, sendo-lhe, portanto, oponível a referida Portaria. Com efeito, a prova oral colhida demonstra que a reclamante fazia uso de motocicleta, sendo tal uso uma parte essencial, habitual e diretamente relacionada à execução das suas atividades laborais como promotora de vendas. Tal conduta, conforme se extrai da prova oral e documental, não se limitava ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, tampouco se tratava de uso eventual, em via privada ou com veículo dispensado de emplacamento, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no Anexo 5, da NR 16. Além disso, envolvendo o labor da obreira deslocamentos entre lojas, por certo, que a utilização de moto em tais atividades viabilizou/otimizou a prestação de serviços, revertendo em proveito da empresa, não sendo razoável afastar da reclamante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade com base, apenas, na alegação patronal de que a autora poderia ter feito uso de outros meios de transporte para tanto. Ademais, no particular, a testemunha da reclamante afirmou que: realizava o deslocamento em moto própria, por exigência da empresa; possuir veículo próprio era condição para ser contratado na empresa; só o Márcio, outro vendedor, que não usava veículo próprio; todos os outros vendedores utilizavam moto, inclusive a reclamante; não sabe porque o Márcio não utilizava moto”, do que se tem que tal utilização era exigida/incentivada/consentida pela reclamada. Destarte, comprovado o labor não eventual/esporádico/fortuito com utilização de motocicleta em deslocamento urbano, reconheço o labor da obreira, durante toda a contratualidade, em condições perigosas. PROCEDE, portanto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do autor (revendo entendimento anterior). PROCEDE os reflexos em aviso prévio, nos décimos terceiros salários, férias + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS + 40%, (Princípio da Habitualidade, Efeito Expansionista Circular e Força Atrativa do Salário; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). DEFEREM-SE, também, os reflexos em férias indenizadas com um terço. Como o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in idem. Deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega do PPP, devidamente preenchido, observado o reconhecimento do labor em condições periculosas nos termos acima mencionados, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento de multa de R$1/2 (meio) salário mínimo. DESPESAS COM VEÍCULO Sustenta a reclamante que utilizava sua motocicleta particular para a execução de suas atividades em benefício da ré, arcando com os custos de manutenção do veículo, sem qualquer reembolso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 660,00 a título de restituição dos valores despendidos com a manutenção do veículo (troca dos pneus em duas ocasiões). O conjunto probatório constante dos autos comprova que a reclamada possuía política de reembolso mensal e ressarcia os empregados pelas despesas com veículos, comprovado o pagamento de R$170,00 mensais sob a rubrica ‘Ajuda Manutenção’, conforme se vê das fichas financeiras de fls. 181 e seguintes, o que se mostrou razoável. Não obstante, a reclamante sequer juntou comprovantes das despesas citadas, ou outras como desgaste e manutenção do veículo utilizado, o que impede o juízo, com base na tabela referencial, de estabelecer valores pela sua depreciação e apurar diferenças. Isto posto, por um ou outro fundamento, indefiro o pedido formulado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante uma reparação a guisa de danos morais em razão de cobranças de metas e rigor excessivo, além da exposição a situações humilhantes e constrangedoras, vez que a reclamada utilizava-se de rankings de produção individual exposto a todos os funcionários da agência. A reclamada nega todas as alegações, sustentado não ser possível imputar à ré o comportamento culposo narrado, uma vez que sempre agiu com respeito perante o obreiro. A prova oral colhida corrobora os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha Marcos de Souza Pacheco afirmado que: tinham muitas cobranças e metas para bater; se não batesse a meta, o vendedor era exposto na empresa, pelos grupos de whatsapp; no grupo participavam os supervisores, os coordenadores e todos os promotores de vendas do estado; os superiores Hércules e Wesley também estavam no grupo, e também participavam das reuniões fazendo cobranças de metas; durante as reuniões também eram feitas comparações de produção, com listas do que faltava para cada um atingir; cada mês era uma meta diferente; a cobranças eram constantes e feitas publicamente, nos grupos; as reuniões também eram sobre metas. Considerando o conjunto probatório, tem-se por comprovadas humilhações e/ou constrangimentos à pessoa da reclamante por parte de seus superiores, restando evidenciado que as cobranças por atingimento de metas eram excessivas e desrespeitosas, expondo rankings de desempenho enviados em grupo de WhatsApp, onde eram destacados os melhores e piores promotores de vendas, com a pontuação individual de cada um. Neste aspecto, entendo que a divulgação de ranking de vendas demonstra a nítida intenção de desabonar e constranger os empregados, configurando-se tal conduta como ofensiva e humilhante, extrapolando os limites do poder diretivo por parte do empregador. Num ambiente de trabalho hígido e saudável, não se admite a exposição do empregado a situações humilhantes e/ou constrangedoras, como ocorria no presente caso, por representar a extrapolação do poder empregatício, verdadeiro abuso empresarial - artigo 187, do CCB c/c artigo 8º, p único, da CLT. Como se vê, tais condutas da parte reclamada representaram ofensas à dignidade da pessoa humana trabalhadora e ao valor social do trabalho, sendo estes princípios basilares da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III e IV, da Constituição República), sendo o primeiro reconhecido como Piso Vital Mínimo e, ambos, de observância obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio Texto Constitucional. Efetivamente, o dano está implícito/ínsito - in re ipsa, na submissão do empregado a condição degradante da sua vida humana, repita-se, não disponibilizando ambiente de trabalho hígido/saudável, e na desconsideração do dever de resguardar/proteger a integridade do hipossuficiente, por parte da Reclamada. Não é outro o entendimento que se extrai do Enunciado doutrinário nº 39, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho, por analogia, in verbis: "39. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização." Considerando-se a gravidade/extensão das lesões e da culpa, visando minimizar as chances que novo evento semelhante ocorra no futuro, o bem jurídico violado (dignidade da pessoa humana), a capacidade da parte ofensora, a necessidade da vítima e o caráter dúplice da indenização - compensatório e punitivo/pedagógico (Enunciado doutrinário nº 51, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho c/c Enunciado doutrinário nº 379, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal - CJF), PROCEDE o pedido de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - artigo 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 404, p. único, 927, 942, 944, 953, parágrafo único, do CCB c/c artigos 8º e 9º, da CLT c/c princípio da Compensação Integral. A indenização acima observou a previsão contida nos dispositivos supracitados, com destaque para o artigo 404, p. único, do CCB, por analogia c/c artigos VIII e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Compensação Integral e da Máxima Efetividade/Eficácia da CRFB. Prudente recordar que indenizar, significa tornar indene, ou seja, sem dano - principio da Compensação Integral, o que restou verificado no provimento acima. Lado outro, inaplicáveis, à hipótese, os critérios de tarifação/ fixação de patamares indenizatórios do dano extrapatrimonial, porquanto no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) o Tribunal Pleno deste E. TRT da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. PROCEDE, nestes termos. REVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que se viu obrigada a pedir dispensa, tendo em vista os descumprimentos das obrigações por parte da reclamada, a exemplo da ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, além da cobranças de metas e exposição vexatória. A reclamada refuta os fatos narrados e sustenta que eventuais descumprimentos pontuais não impedem a manutenção do contrato de trabalho, não se revestindo da imediatidade necessária. Pois bem. O pedido de dispensa redigido pela autora (f.210), bem como o TRCT de f.211, indica, de início, que o pacto foi encerrado por sua iniciativa, sendo certo que a anulação dos referidos documentos exige prova robusta de erro ou vício de consentimento na elaboração e assinatura dos mesmos, a teor dos artigos 138 e 151 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, competia a ela desincumbir-se do ônus probatório, mister do qual se desvencilhou a contento. Restaram provadas nos autos as faltas patronais citadas, a saber, a ausência de pagamento de horas extras, labor em condições periculosas sem o correspondente pagamento bem como o ambiente de trabalho hostil, faltas estas que se mostram graves o suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral, por tornarem insustentável a relação de emprego, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Registro que as faltas se renovam mês a mês, razão pela qual não há que se falar em ausência de imediatidade. Do mesmo modo, não se fala em aceitação das condições irregulares impostas pela parte empregada, já que, por certo, os trabalhadores, dada a necessidade de subsistência própria e dos seus, acabam por se sujeitar a condições que tais por falta de alternativa. Ante ao exposto, declaro nulo o pedido de dispensa, bem como rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador (artigo 483, “d”, da CLT), em 17/06/2024, último dia trabalhado. Mero corolário, procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites de pedido: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 (01/12, pela projeção do aviso prévio) - 13º salário proporcional 2024 (01/12, pela projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 477, da CLT, observado o complexo salarial da parte autora. Saliento que o período do aviso prévio indenizado computa-se no contrato de emprego para todos os fins de direito e que nas parcelas acima deferidas já está computada a correspondente projeção. DEFIRO, ainda, a entrega das guias para levantamento do FGTS com quarenta por cento (TRCT/RI2 e chave de conectividade social), haja vista a comprovação de motivo determinante da sua liberação, previsto no artigo 20, I, da Lei 8.036/90, o que deverá ser realizado no prazo de quinze dias do trânsito em julgado desta decisão, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais), reversível à parte Reclamante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigo 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. Por igual, DEFERE-SE a entrega da comunicação de dispensa, para posterior habilitação no seguro-desemprego - guia CD/SD (artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005), mantidos o prazo e as cominações anteriores. Fica desde já esclarecido que a percepção do seguro-desemprego dependerá do preenchimento dos demais pressupostos legais - artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes. Caso a Reclamada se mantenha inerte quanto às obrigações de fazer acima, sem prejuízo da multa em seu desfavor, providencie a secretaria a expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza feita pela parte autora tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita lhe são deferidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor de honorários devidos pela parte autora deverá ser rateado entre as reclamadas que possuam, atualmente, procurador cadastrado nos autos. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela parte Autora ficarão com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos / deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que restou considerada a sucumbência do Demandante apenas no (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) Reclamante, no prazo de 5 dias da liquidação desta decisão, após prévia intimação da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (Mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536 §1º, da CLT, do CPC/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre FGTS+40%; multas celetistas; PLR; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte Reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos das parcelas deferidas em Férias + 1/3 e em FGTS + 40%; indenização por danos morais e estéticos; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Quanto à atualização monetária, houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF proferiu decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.”. Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Ademais, segundo critérios também estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, conforme item 6 da ementa, "(...) em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Assim, revendo posicionamento anterior, na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), e a SELIC, a partir da data da distribuição da demanda, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). Por fim, os valores atinentes à indenização por danos morais deverão ser atualizados apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento, salientando-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por POLIANA ROCHA DA SILVA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal e na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 (01/12, pela projeção do aviso prévio) - 13º salário proporcional 2024 (01/12, pela projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 477, da CLT; - horas extras (reais), mais reflexos, e horas extras intervalares (fictas); - adicional de periculosidade, mais reflexos; - indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00; tudo na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFERE-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - recolhimento das diferenças/depósitos de FGTS + 40%; - retificação e baixa na CTPS, entrega de guias e comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora. Autorizadas as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas na base de 2% sobre o valor estimado da condenação de R$ 18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 317497031

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0022129-57.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 RECORRENTE: VANDERLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 RECORRENTE: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN E OUTROS (2) RECORRIDO: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f33911 proferida nos autos. ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 - 3ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 2. EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A Recorrente: 3. VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN Recorrido: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Recorrido: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido: EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 1b067f7,46e5904; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 10f03c2). Representação processual regular (id 2f81bd8,fcc7dfc). Preparo satisfeito (id 1db5cd2,e277096,e5a7fb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Valorizando-se a análise ponderada realizada pelo magistrado de origem, que observou atentamente a prova constante nos autos e decidiu conforme o entendimento deste Relator, adota-se a sentença como razões de decidir: 5. JORNADA DE TRABALHO. a) Jornada de trabalho. Fixação. A parte reclamante alega que (de 02/09/2020 até o término da contratualidade), trabalhou das 7h/7h30 às 19h/19h30, inclusive em feriados, usufruindo de 20 a 30min de intervalo. Requer o pagamento de horas extras, bem como a nulidade do banco de horas. A testemunha Wanderlei Roberto Gomes, ouvida a convite da parte reclamante, relata que: "[...] que trabalhava na reclamada como eletrotécnico; que trabalhavam em duplas, que eram constantemente alteradas; que trabalhava das 07h30 até às 19h00/19h30/20h00, em média, podendo trabalhar até mais tarde; que tirava 20min de intervalo, porque se deslocavam também neste horário; que algumas horas extras ficavam registradas, mas muitas foram suprimidas, que isso ocorreu tanto no período biométrico, quanto no manuscrito; que não sabe estimar a quantidade de horas extras feitas e as suprimidas; que os registros de horário não correspondem a realidade quanto a entrada e saída; que nunca registrou o intervalo porque estava em campo. [...]" (ata de id - 08dfd2a). Diante do teor do depoimento da testemunha, bem como em razão de inúmeras ações em face da reclamada em que se discute a mesma matéria, concluo os controles de jornada são inválidos quanto aos registros de entrada, saída e intervalo intrajornada. Para a situação de ausência de controles de horário e/ou sua invalidade, a jurisprudência do TST (súm. 338) atribuiu à parte reclamada o ônus de prova acerca dos horários de início e fim da jornada, sob pena de presumir verídica a jornada alegada. Revendo entendimento anterior, especificamente, a violação ao tempo do intervalo, persiste sendo ônus do trabalhador (conforme já decidido pelo TST [3]), considerando que o gozo do intervalo se dava quando o reclamante estava em trabalho externo. Na situação, a parte reclamada não produziu nenhuma prova acerca do início e término da jornada, ônus que lhe competia. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante endossa razoavelmente os fatos alegados na petição inicial acerca da frustração do intervalo. Assim equacionados os elementos, a par da prova testemunhal, respeitados os limites fixados pela petição inicial e depoimento da parte reclamante (ata id. 08dfd2a), arbitro a jornada, no período de 02/09/2020 até o término da contratualidade: das 07h30min às 19h, conforme frequência anotada nos controles de jornada (as quais são válidas, conforme confessado pelo reclamante). Intervalo médio de 30 minutos. Resta prejudicado o exame da validade do regime de compensação (banco de horas) porque houve o arbitramento da jornada." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA – VALIDADE DOS CARTÕESPONTO/REGISTROS DE HORÁRIO – DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO – DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST – DO ART. 5º, LV, DA CF/88". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Intervalo CLT (art. 71). A par da jornada arbitrada (item "a" supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, defiro (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. d) Critérios de liquidação. Reflexos. Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir da jornada de trabalho arbitrada (item "a" supra), observado: (i) adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula 146 do TST); (ii) : 220 (por força divisor das horas regulares contratadas); (iii) base de cálculo: observo a jurisprudência do TST (súm. 264), bem como a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132), pago durante a contratualidade; (iv) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Inclusive as horas extras relacionadas à fruição irregular do intervalo [4] observam o adicional determinado no item "i" acima. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, todas as horas extras deferidas, inclusive aquelas relacionadas à fruição irregular de intervalos (TST: súm. 437, III), defiro reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[5], aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3[6], gratificação natalina[7]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[8] e multa de 40%. Em relação à observância do aumento da "média remuneratória", considerando a data da extinção contratual, indefiro na esteira da redação atual da OJ. 394, TST. Indefiro reflexos em anuênios, gratificações e adicional de periculosidade porque as parcelas compõem a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Acresça-se que, na contestação (id e630e07), a reclamada pugna pela observação da Lei nº 13/467/17, pedido que é renovado em suas razões recursais, especialmente quanto aos critérios de remuneração do intervalo intrajornada. No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos iniciados antes de sua vigência, adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). (...) Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/10/2004, são inaplicáveis as alterações de direito material perpetradas pela Lei nº 13.467/2017. Nega-se provimento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto ao requerido no sentido de que a condenação do intervalo intrajornada deferido se restrinja apenas ao período faltante, destaco ser inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Conforme acima transcrito, a decisão recorrida expressamente deferiu à parte autora "a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame". De outra parte, no entanto, quanto ao caráter indenizatório da parcela, a partir de 11.11.2017, mais especificamente quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito parcialmente o recurso, no tópico "DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL NOS DIAS EM QUE NÃO USUFRUÍDO – VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4º, DA CLT – ARTS. 373, I, DO CPC E ART. 818, I, DA CLT", por possível lesão ao art. 71, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, com base no art. 896, 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença deferiu ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita por ter juntado aos autos declaração de pobreza. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional não estabelece o parâmetro que deve ser utilizado para aferir o que se entende por "insuficiência de recursos", deixando a cargo do legislador ordinário a tarefa de fazê-lo, bem como ao intérprete das leis. No que se refere especificamente ao ramo do Direito do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em vários aspectos, o legislador passou a prever, de forma objetiva, uma presunção de miserabilidade, conforme dispõe o art. 790, § 3º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Este Relator adota o posicionamento manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo nº TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, no sentido de que a comprovação a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 340-21.2018.5.06.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020) Nesse mesmo sentido, a SBDI-1 do TST firmou entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Ressalta-se que a declaração de miserabilidade da parte gera presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Presente nos autos a declaração de pobreza (id 0a7ad7a) e inexistindo elementos probatórios a evidenciar o contrário, a parte autora faz jus ao deferimento da justiça gratuita. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ponto, trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS DIFERENÇAS DE FGTS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Diante dessas ponderações, tem-se que a solução mais adequada à hipótese é deixar para análise do Juízo da execução da sentença a existência de situação econômica da parte reclamante para arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Além disso, considerando os demais parâmetros disciplinados no § 2º do art. 791-A da CLT, tem-se por adequado, proporcional e razoável o percentual de honorários de 5% em relação ao valor estimado de cada pedido improcedente, considerando-se possível a existência de diferentes percentuais de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ou reclamada. Por outro lado, entende-se que a condenação da reclamada deve ser estabelecida em 15% sobre o valor atribuído à condenação, patamar habitualmente estabelecido por este Relator em relação aos processos ajuizados após a reforma trabalhista. Destaca-se que, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, "os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", entendimento que se adota. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar o percentual de honorários de sucumbência atribuídos à reclamada, de 10% para 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes e remeter ao Juízo da Execução a análise quanto à situação econômica da parte reclamante para arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa, porquanto beneficiária da justiça gratuita, ficando, por ora, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, excluindo-se, ainda, a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos pela parte autora, seja nesta ou em outras ações." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 6ad7600; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1f1f6c7). Representação processual regular (id ac994eb). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "a adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário, ou incentivo à aposentadoria, caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, salvo comprovado vício de vontade na celebração do acordo" (Ag-E-ED-RR - 1056-50.2010.5.15.0107, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2017). O empregado desligado, portanto, não faz jus à percepção de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Neste sentido: AIRR - 1694-33.2015.5.10.0015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 31/10/2017; AIRR - 81117-52.2014.5.22.0109, Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 24/03/2017; RR - 95900-50.2012.5.21.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT: 06/3/2015; AIRR - 695-21.2013.5.04.0661, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 20/2/2015; AIRR - 102300-58.2008.5.02.0073, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT: 19/12/2014; RR-1108-45.2014.5.06.0143, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT: 05/08/2016; AIRR - 30500-61.2013.5.21.0009, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 13/3/2015; RR - 249-49.2010.5.02.0444, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT: 10/02/2017. Inicialmente, tem-se por irrelevante para o deslinde da lide que o PDV não tenha origem em acordo ou convenção coletiva, porque não se trata da hipótese do art. 477-B, da CLT, uma vez que não foi estabelecida a quitação do contrato de trabalho. Do Termo de Adesão ao PDV (id ecd1af9), firmado em 06/12/2021, que o autor declarou-se ciente das regras do programa e aceitou, "integralmente e sem qualquer restrição, as condições do PDV", bem como que recebeu "de forma tempestiva e satisfatória, as informações e os esclarecimentos necessários para a participação no programa" e "ciente de que a adesão é feita em caráter irrevogável e irretratável". Na audiência de instrução (id 08dfd2a) o reclamante disse "que aderiu nas últimas oportunidades do PDV; que saiu em dezembro; que não participou de reuniões do PDV, que soube sobre PDV com comentários com colegas; que mandaram por email sobre como aderir ao PDV, e as demais informações; que mais de 50% do setor aderiram ao PDV; que de modo geral, não aderiram ao PDV os empregados mais novos e aqueles que tinham alguma estabilidade; que os empregados novos tinham baixos custos, e por isso a expectativa de continuar; que em março já começaram a demitir; que avisaram em reunião que seriam demitidos, aqueles que não aderissem ao PDV; que nem todos foram convidados para a reunião, mas na oportunidade foi informado que funcionário antigos ou perto de se aposentar seriam todos demitidos se não aderisse, o depoente não participou da reunião, mas conhece pessoas que participaram; (...)". A preposta da ré disse "que o PDV é oferecido pela reclamada da área privada, comumente quando há privatizações; que estima que 35% dos trabalhadores aderiram ao PDV; que a reclamada sempre pagou os benefícios normativos, sem interrupção; que nega o pagamento retroativo de benefícios, porque não houve suspensão do adimplemento; que em cada região teve pelo menos uma reunião para explicar sobre o PDV; que pode ter ocorrido mais de uma reunião em alguns casos, não sabendo precisar; que não teve benefício adicional para os trabalhadores na pandemia, apenas trabalharam de forma remota". A primeira testemunha do reclamante, Marcelo dos Santos Gomes, disse "(...); que aderiu ao PDV, porque tinha medo do futuro na empresa, já que havia notícias de que seriam despedidos de qualquer modo; que janeiro de 2022 iria terminar a estabilidade; que já havia uma caminhonete terceirizada trabalhando em Mostardas, executando as mesmas atividades; que todos sabiam que seriam substituídos por terceirizados; que sabiam que a maior parte iria ser demitidos; que no setor do depoente haviam 5 eletricistas, sendo que 4 aderiram ao PDV, e que o último foi demitido posteriormente; que o depoente preferiu o PDV; que na comparação, foi vantagem aos que aderiram ao PDV comparado ao que não quis e foi demitido 06 meses depois; que o sindicato era contra a terceirização e o PDV; que o depoente contribuiu com as "vaquinhas"; que acredita que Cícero não recebeu as "vaquinhas"; que o depoente avaliou que outros estavam em situação pior e por isso contribuiu e não quis receber da "vaquinhas"; que não sabe da situação do reclamante; que recebeu informações por escrito do PDV, não recordando de reuniões ou esclarecimentos da chefia". A segunda testemunha do reclamante, Joao Gilmar Vasques, disse "(...); que o depoente escolheu o PDV, tendo em vista a pressão e a dificuldade financeira do depoente; que os funcionários que trabalharam na cidade, 60% aderiram ao PDV; que os que não aderiram, começaram a ser demitidos logo após o fim do PDV, restando poucos na atualidade; que o depoente aderiu na segunda turma do PDV, depois de ver a primeira saindo; que teve a rescisão homologada pelo sindicato dos eletricitários, não tendo ocorrida a efetiva acompanhamento sindical; que as informações do PDV foram passadas por escrito". A terceira testemunha do reclamante, Wanderlei Roberto Gomes, disse "(...); que trabalhou na reclamada de agosto de 2004 a meados 2022, quando foi despedido; que não aderiu ao PDV; (...)". Embora a prova testemunhal tenha confirmado que havia a informação de que os empregados que não aderissem ao PDV seriam dispensados sem justa causa, tal fato, por si só, não configura coação. No contexto da prova oral colhida, o que se constata é que a ré, no exercício regular do seu direito de direção do negócio e de readequação do seu quadro de pessoal, ofereceu uma outra possibilidade aos empregados, com o pagamento de um auxílio pelo desligamento, no lugar de apenas dispensá-los com as parcelas rescisórias normais. Assim, não se verifica a alegada coação na adesão do autor ao PDV e, inexistente qualquer vício de consentimento no ato, não há falar em nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste TRT quanto ao tema: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEEE. Tendo o reclamante aderir ao plano de demissão voluntária estando ciente do regulamento não há o que se falar em nulidade da demissão, inclusive, pelo fato de não deter nenhum tipo de estabilidade no emprego. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020774-71.2022.5.04.0122 ROT, em 18/07/2024, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) NULIDADE DA ADESÃO AO PDV. Hipótese em que a reclamante não logrou êxito em comprovar vício de consentimento na sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, reputando-se válida a rescisão contratual operada. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020161-74.2023.5.04.0103 ROT, em 08/03/2024, Desembargador Carlos Alberto May) INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV está restrito aos precisos termos da sua constituição, com plena ciência do trabalhador ao aderir ao referido programa. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020807-55.2022.5.04.0124 ROT, em 23/04/2024, Vania Maria Cunha Mattos) Por decorrência, incabíveis todos os demais pedidos, inclusive os formulados de maneira sucessiva e o de indenização por danos morais, porquanto baseados na mesma premissa fática de nulidade da adesão ao PDV, que restou afastada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura da fundamentação do acórdão e das razões recursais, observa-se que a decisão recorrida reputou válida a rescisão contratual do reclamante ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, vez que inexistentes elementos de provas a corroborar a tese de vício no negócio jurídico. O recurso, por sua vez, parte da premissa que a rescisão contratual é nula, vez que, tendo sido admitido por concurso público, "... para fins de validade da dispensa perpetrada deveria, no mínimo, haver observância aos preceitos constitucionais inerentes à modalidade, sobretudo no que tange à instauração de prévio processo administrativo. Inexistindo procedimento prévio, tem-se por não observados os princípios inscritos no artigo 37, inciso II da CF, mostrando-se nula a dispensa...". Quanto aos danos morais, da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "DA REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DA ADESÃO AO PDV:"e "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Valorizando-se a análise ponderada realizada pelo magistrado de origem, que observou atentamente a prova constante nos autos e decidiu conforme o entendimento deste Relator, adota-se a sentença como razões de decidir: 5. JORNADA DE TRABALHO. a) Jornada de trabalho. Fixação. A parte reclamante alega que (de 02/09/2020 até o término da contratualidade), trabalhou das 7h/7h30 às 19h/19h30, inclusive em feriados, usufruindo de 20 a 30min de intervalo. Requer o pagamento de horas extras, bem como a nulidade do banco de horas. A testemunha Wanderlei Roberto Gomes, ouvida a convite da parte reclamante, relata que: "[...] que trabalhava na reclamada como eletrotécnico; que trabalhavam em duplas, que eram constantemente alteradas; que trabalhava das 07h30 até às 19h00/19h30/20h00, em média, podendo trabalhar até mais tarde; que tirava 20min de intervalo, porque se deslocavam também neste horário; que algumas horas extras ficavam registradas, mas muitas foram suprimidas, que isso ocorreu tanto no período biométrico, quanto no manuscrito; que não sabe estimar a quantidade de horas extras feitas e as suprimidas; que os registros de horário não correspondem a realidade quanto a entrada e saída; que nunca registrou o intervalo porque estava em campo. [...]" (ata de id - 08dfd2a). Diante do teor do depoimento da testemunha, bem como em razão de inúmeras ações em face da reclamada em que se discute a mesma matéria, concluo os controles de jornada são inválidos quanto aos registros de entrada, saída e intervalo intrajornada. Para a situação de ausência de controles de horário e/ou sua invalidade, a jurisprudência do TST (súm. 338) atribuiu à parte reclamada o ônus de prova acerca dos horários de início e fim da jornada, sob pena de presumir verídica a jornada alegada. Revendo entendimento anterior, especificamente, a violação ao tempo do intervalo, persiste sendo ônus do trabalhador (conforme já decidido pelo TST [3]), considerando que o gozo do intervalo se dava quando o reclamante estava em trabalho externo. Na situação, a parte reclamada não produziu nenhuma prova acerca do início e término da jornada, ônus que lhe competia. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante endossa razoavelmente os fatos alegados na petição inicial acerca da frustração do intervalo. Assim equacionados os elementos, a par da prova testemunhal, respeitados os limites fixados pela petição inicial e depoimento da parte reclamante (ata id. 08dfd2a), arbitro a jornada, no período de 02/09/2020 até o término da contratualidade: das 07h30min às 19h, conforme frequência anotada nos controles de jornada (as quais são válidas, conforme confessado pelo reclamante). Intervalo médio de 30 minutos. Resta prejudicado o exame da validade do regime de compensação (banco de horas) porque houve o arbitramento da jornada. b) Horas extras. Critérios de apuração. A par da jornada arbitrada acima, defiro diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal (CLT: art. 59, § 1º c/c CF: art. 7º, XVI). Ressalto que dada a peculiaridade da contratação e da jornada executada, não há efeitos práticos na apuração pelo módulo diário (ou seja, além da 8ª hora diária, cuja pretensão é rejeitada) porque paralelamente há de ser respeitado o limite semanal. Indefiro horas extras além da 40ª semanal, por força das horas regularmente contratadas (id d2d5ff6). c) Intervalo CLT (art. 71). A par da jornada arbitrada (item "a" supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, defiro (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. d) Critérios de liquidação. Reflexos. Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir da jornada de trabalho arbitrada (item "a" supra), observado: (i) adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula 146 do TST); (ii) : 220 (por força divisor das horas regulares contratadas); (iii) base de cálculo: observo a jurisprudência do TST (súm. 264), bem como a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132), pago durante a contratualidade; (iv) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Inclusive as horas extras relacionadas à fruição irregular do intervalo [4] observam o adicional determinado no item "i" acima. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, todas as horas extras deferidas, inclusive aquelas relacionadas à fruição irregular de intervalos (TST: súm. 437, III), defiro reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[5], aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3[6], gratificação natalina[7]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[8] e multa de 40%. Em relação à observância do aumento da "média remuneratória", considerando a data da extinção contratual, indefiro na esteira da redação atual da OJ. 394, TST. Indefiro reflexos em anuênios, gratificações e adicional de periculosidade porque as parcelas compõem a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Acresça-se que, na contestação (id e630e07), a reclamada pugna pela observação da Lei nº 13/467/17, pedido que é renovado em suas razões recursais, especialmente quanto aos critérios de remuneração do intervalo intrajornada. No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos iniciados antes de sua vigência, adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Nesse sentido, julgados do TST e desta 3ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema , entre " a lei do progresso social" e o " princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa " . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: " Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele " . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a " alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput , CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: " Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu" . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10208-35.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). "I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÈPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Julgados. 3 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido. Julgados. 4 - Partindo dessas premissas, cumpre notar que a Constituição Federal e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) preveem que a lei não pode prejudicar ato jurídico perfeito e direito adquirido. 5 - A lei mais gravosa não pode incidir sobre contratos em curso quando do início de sua vigência, pois o contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e, como tal, não pode ser afetado por normas posteriores que contrariam os princípios da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial (art. 7º, caput e VI, da Constituição Federal). Nesse sentido, cita-se o E-ARR-246-44.2017.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022. 6 - Em julgado recente, a Sexta Turma do TST concluiu que a incorporação de função, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, é devida a todos os empregados contratados antes da Lei nº 13.467/2017 - tanto aqueles que completaram os dez anos na função antes da Lei quanto aqueles que completaram os dez anos após a Lei, pois o direito adquirido é à norma anterior mais benéfica (RRAg-12036-58.2017.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). (...) al" (RRAg-1282-10.2018.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ASSEGURADO À MULHER ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A demanda versa sobre o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à empregada, cujo contrato de trabalho estava em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou o referido dispositivo legal. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a revogação do artigo 384 da CLT implementada pela Lei nº 13.467/2017 não alcança o contrato de trabalho que já estava em curso, em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido e à proibição de irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição da República. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000580-36.2020.5.02.0291, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17. As inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, quanto à aplicação do direito material, só podem ser aplicadas em contratos que se iniciaram após o início de sua vigência, ocorrido em 11-11-2017, pela garantia da não surpresa, e também em razão do princípio da causalidade. Sendo assim, as regras de direito material devem seguir a legislação vigente ao tempo da admissão da parte empregada. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020347-45.2020.5.04.0025 ROT, em 04/04/2023, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/10/2004, são inaplicáveis as alterações de direito material perpetradas pela Lei nº 13.467/2017. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA / DA AUSENCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA / DA VIOLAÇÃO AO ART. 58 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 317497068

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0022129-57.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 RECORRENTE: VANDERLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 RECORRENTE: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN E OUTROS (2) RECORRIDO: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f33911 proferida nos autos. ROT 0022129-57.2022.5.04.0271 - 3ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 2. EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A Recorrente: 3. VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN Recorrido: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Recorrido: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido: EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 1b067f7,46e5904; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 10f03c2). Representação processual regular (id 2f81bd8,fcc7dfc). Preparo satisfeito (id 1db5cd2,e277096,e5a7fb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Valorizando-se a análise ponderada realizada pelo magistrado de origem, que observou atentamente a prova constante nos autos e decidiu conforme o entendimento deste Relator, adota-se a sentença como razões de decidir: 5. JORNADA DE TRABALHO. a) Jornada de trabalho. Fixação. A parte reclamante alega que (de 02/09/2020 até o término da contratualidade), trabalhou das 7h/7h30 às 19h/19h30, inclusive em feriados, usufruindo de 20 a 30min de intervalo. Requer o pagamento de horas extras, bem como a nulidade do banco de horas. A testemunha Wanderlei Roberto Gomes, ouvida a convite da parte reclamante, relata que: "[...] que trabalhava na reclamada como eletrotécnico; que trabalhavam em duplas, que eram constantemente alteradas; que trabalhava das 07h30 até às 19h00/19h30/20h00, em média, podendo trabalhar até mais tarde; que tirava 20min de intervalo, porque se deslocavam também neste horário; que algumas horas extras ficavam registradas, mas muitas foram suprimidas, que isso ocorreu tanto no período biométrico, quanto no manuscrito; que não sabe estimar a quantidade de horas extras feitas e as suprimidas; que os registros de horário não correspondem a realidade quanto a entrada e saída; que nunca registrou o intervalo porque estava em campo. [...]" (ata de id - 08dfd2a). Diante do teor do depoimento da testemunha, bem como em razão de inúmeras ações em face da reclamada em que se discute a mesma matéria, concluo os controles de jornada são inválidos quanto aos registros de entrada, saída e intervalo intrajornada. Para a situação de ausência de controles de horário e/ou sua invalidade, a jurisprudência do TST (súm. 338) atribuiu à parte reclamada o ônus de prova acerca dos horários de início e fim da jornada, sob pena de presumir verídica a jornada alegada. Revendo entendimento anterior, especificamente, a violação ao tempo do intervalo, persiste sendo ônus do trabalhador (conforme já decidido pelo TST [3]), considerando que o gozo do intervalo se dava quando o reclamante estava em trabalho externo. Na situação, a parte reclamada não produziu nenhuma prova acerca do início e término da jornada, ônus que lhe competia. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante endossa razoavelmente os fatos alegados na petição inicial acerca da frustração do intervalo. Assim equacionados os elementos, a par da prova testemunhal, respeitados os limites fixados pela petição inicial e depoimento da parte reclamante (ata id. 08dfd2a), arbitro a jornada, no período de 02/09/2020 até o término da contratualidade: das 07h30min às 19h, conforme frequência anotada nos controles de jornada (as quais são válidas, conforme confessado pelo reclamante). Intervalo médio de 30 minutos. Resta prejudicado o exame da validade do regime de compensação (banco de horas) porque houve o arbitramento da jornada." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA – VALIDADE DOS CARTÕESPONTO/REGISTROS DE HORÁRIO – DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO – DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST – DO ART. 5º, LV, DA CF/88". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Intervalo CLT (art. 71). A par da jornada arbitrada (item "a" supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, defiro (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. d) Critérios de liquidação. Reflexos. Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir da jornada de trabalho arbitrada (item "a" supra), observado: (i) adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula 146 do TST); (ii) : 220 (por força divisor das horas regulares contratadas); (iii) base de cálculo: observo a jurisprudência do TST (súm. 264), bem como a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132), pago durante a contratualidade; (iv) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Inclusive as horas extras relacionadas à fruição irregular do intervalo [4] observam o adicional determinado no item "i" acima. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, todas as horas extras deferidas, inclusive aquelas relacionadas à fruição irregular de intervalos (TST: súm. 437, III), defiro reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[5], aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3[6], gratificação natalina[7]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[8] e multa de 40%. Em relação à observância do aumento da "média remuneratória", considerando a data da extinção contratual, indefiro na esteira da redação atual da OJ. 394, TST. Indefiro reflexos em anuênios, gratificações e adicional de periculosidade porque as parcelas compõem a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Acresça-se que, na contestação (id e630e07), a reclamada pugna pela observação da Lei nº 13/467/17, pedido que é renovado em suas razões recursais, especialmente quanto aos critérios de remuneração do intervalo intrajornada. No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos iniciados antes de sua vigência, adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). (...) Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/10/2004, são inaplicáveis as alterações de direito material perpetradas pela Lei nº 13.467/2017. Nega-se provimento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto ao requerido no sentido de que a condenação do intervalo intrajornada deferido se restrinja apenas ao período faltante, destaco ser inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Conforme acima transcrito, a decisão recorrida expressamente deferiu à parte autora "a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame". De outra parte, no entanto, quanto ao caráter indenizatório da parcela, a partir de 11.11.2017, mais especificamente quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito parcialmente o recurso, no tópico "DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL NOS DIAS EM QUE NÃO USUFRUÍDO – VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4º, DA CLT – ARTS. 373, I, DO CPC E ART. 818, I, DA CLT", por possível lesão ao art. 71, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, com base no art. 896, 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença deferiu ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita por ter juntado aos autos declaração de pobreza. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional não estabelece o parâmetro que deve ser utilizado para aferir o que se entende por "insuficiência de recursos", deixando a cargo do legislador ordinário a tarefa de fazê-lo, bem como ao intérprete das leis. No que se refere especificamente ao ramo do Direito do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em vários aspectos, o legislador passou a prever, de forma objetiva, uma presunção de miserabilidade, conforme dispõe o art. 790, § 3º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Este Relator adota o posicionamento manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo nº TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, no sentido de que a comprovação a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 340-21.2018.5.06.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020) Nesse mesmo sentido, a SBDI-1 do TST firmou entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Ressalta-se que a declaração de miserabilidade da parte gera presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Presente nos autos a declaração de pobreza (id 0a7ad7a) e inexistindo elementos probatórios a evidenciar o contrário, a parte autora faz jus ao deferimento da justiça gratuita. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ponto, trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS DIFERENÇAS DE FGTS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Diante dessas ponderações, tem-se que a solução mais adequada à hipótese é deixar para análise do Juízo da execução da sentença a existência de situação econômica da parte reclamante para arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Além disso, considerando os demais parâmetros disciplinados no § 2º do art. 791-A da CLT, tem-se por adequado, proporcional e razoável o percentual de honorários de 5% em relação ao valor estimado de cada pedido improcedente, considerando-se possível a existência de diferentes percentuais de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ou reclamada. Por outro lado, entende-se que a condenação da reclamada deve ser estabelecida em 15% sobre o valor atribuído à condenação, patamar habitualmente estabelecido por este Relator em relação aos processos ajuizados após a reforma trabalhista. Destaca-se que, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, "os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", entendimento que se adota. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar o percentual de honorários de sucumbência atribuídos à reclamada, de 10% para 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes e remeter ao Juízo da Execução a análise quanto à situação econômica da parte reclamante para arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa, porquanto beneficiária da justiça gratuita, ficando, por ora, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, excluindo-se, ainda, a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos pela parte autora, seja nesta ou em outras ações." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 6ad7600; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1f1f6c7). Representação processual regular (id ac994eb). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "a adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário, ou incentivo à aposentadoria, caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, salvo comprovado vício de vontade na celebração do acordo" (Ag-E-ED-RR - 1056-50.2010.5.15.0107, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2017). O empregado desligado, portanto, não faz jus à percepção de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Neste sentido: AIRR - 1694-33.2015.5.10.0015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 31/10/2017; AIRR - 81117-52.2014.5.22.0109, Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 24/03/2017; RR - 95900-50.2012.5.21.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT: 06/3/2015; AIRR - 695-21.2013.5.04.0661, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 20/2/2015; AIRR - 102300-58.2008.5.02.0073, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT: 19/12/2014; RR-1108-45.2014.5.06.0143, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT: 05/08/2016; AIRR - 30500-61.2013.5.21.0009, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 13/3/2015; RR - 249-49.2010.5.02.0444, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT: 10/02/2017. Inicialmente, tem-se por irrelevante para o deslinde da lide que o PDV não tenha origem em acordo ou convenção coletiva, porque não se trata da hipótese do art. 477-B, da CLT, uma vez que não foi estabelecida a quitação do contrato de trabalho. Do Termo de Adesão ao PDV (id ecd1af9), firmado em 06/12/2021, que o autor declarou-se ciente das regras do programa e aceitou, "integralmente e sem qualquer restrição, as condições do PDV", bem como que recebeu "de forma tempestiva e satisfatória, as informações e os esclarecimentos necessários para a participação no programa" e "ciente de que a adesão é feita em caráter irrevogável e irretratável". Na audiência de instrução (id 08dfd2a) o reclamante disse "que aderiu nas últimas oportunidades do PDV; que saiu em dezembro; que não participou de reuniões do PDV, que soube sobre PDV com comentários com colegas; que mandaram por email sobre como aderir ao PDV, e as demais informações; que mais de 50% do setor aderiram ao PDV; que de modo geral, não aderiram ao PDV os empregados mais novos e aqueles que tinham alguma estabilidade; que os empregados novos tinham baixos custos, e por isso a expectativa de continuar; que em março já começaram a demitir; que avisaram em reunião que seriam demitidos, aqueles que não aderissem ao PDV; que nem todos foram convidados para a reunião, mas na oportunidade foi informado que funcionário antigos ou perto de se aposentar seriam todos demitidos se não aderisse, o depoente não participou da reunião, mas conhece pessoas que participaram; (...)". A preposta da ré disse "que o PDV é oferecido pela reclamada da área privada, comumente quando há privatizações; que estima que 35% dos trabalhadores aderiram ao PDV; que a reclamada sempre pagou os benefícios normativos, sem interrupção; que nega o pagamento retroativo de benefícios, porque não houve suspensão do adimplemento; que em cada região teve pelo menos uma reunião para explicar sobre o PDV; que pode ter ocorrido mais de uma reunião em alguns casos, não sabendo precisar; que não teve benefício adicional para os trabalhadores na pandemia, apenas trabalharam de forma remota". A primeira testemunha do reclamante, Marcelo dos Santos Gomes, disse "(...); que aderiu ao PDV, porque tinha medo do futuro na empresa, já que havia notícias de que seriam despedidos de qualquer modo; que janeiro de 2022 iria terminar a estabilidade; que já havia uma caminhonete terceirizada trabalhando em Mostardas, executando as mesmas atividades; que todos sabiam que seriam substituídos por terceirizados; que sabiam que a maior parte iria ser demitidos; que no setor do depoente haviam 5 eletricistas, sendo que 4 aderiram ao PDV, e que o último foi demitido posteriormente; que o depoente preferiu o PDV; que na comparação, foi vantagem aos que aderiram ao PDV comparado ao que não quis e foi demitido 06 meses depois; que o sindicato era contra a terceirização e o PDV; que o depoente contribuiu com as "vaquinhas"; que acredita que Cícero não recebeu as "vaquinhas"; que o depoente avaliou que outros estavam em situação pior e por isso contribuiu e não quis receber da "vaquinhas"; que não sabe da situação do reclamante; que recebeu informações por escrito do PDV, não recordando de reuniões ou esclarecimentos da chefia". A segunda testemunha do reclamante, Joao Gilmar Vasques, disse "(...); que o depoente escolheu o PDV, tendo em vista a pressão e a dificuldade financeira do depoente; que os funcionários que trabalharam na cidade, 60% aderiram ao PDV; que os que não aderiram, começaram a ser demitidos logo após o fim do PDV, restando poucos na atualidade; que o depoente aderiu na segunda turma do PDV, depois de ver a primeira saindo; que teve a rescisão homologada pelo sindicato dos eletricitários, não tendo ocorrida a efetiva acompanhamento sindical; que as informações do PDV foram passadas por escrito". A terceira testemunha do reclamante, Wanderlei Roberto Gomes, disse "(...); que trabalhou na reclamada de agosto de 2004 a meados 2022, quando foi despedido; que não aderiu ao PDV; (...)". Embora a prova testemunhal tenha confirmado que havia a informação de que os empregados que não aderissem ao PDV seriam dispensados sem justa causa, tal fato, por si só, não configura coação. No contexto da prova oral colhida, o que se constata é que a ré, no exercício regular do seu direito de direção do negócio e de readequação do seu quadro de pessoal, ofereceu uma outra possibilidade aos empregados, com o pagamento de um auxílio pelo desligamento, no lugar de apenas dispensá-los com as parcelas rescisórias normais. Assim, não se verifica a alegada coação na adesão do autor ao PDV e, inexistente qualquer vício de consentimento no ato, não há falar em nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste TRT quanto ao tema: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEEE. Tendo o reclamante aderir ao plano de demissão voluntária estando ciente do regulamento não há o que se falar em nulidade da demissão, inclusive, pelo fato de não deter nenhum tipo de estabilidade no emprego. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020774-71.2022.5.04.0122 ROT, em 18/07/2024, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) NULIDADE DA ADESÃO AO PDV. Hipótese em que a reclamante não logrou êxito em comprovar vício de consentimento na sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, reputando-se válida a rescisão contratual operada. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020161-74.2023.5.04.0103 ROT, em 08/03/2024, Desembargador Carlos Alberto May) INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV está restrito aos precisos termos da sua constituição, com plena ciência do trabalhador ao aderir ao referido programa. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020807-55.2022.5.04.0124 ROT, em 23/04/2024, Vania Maria Cunha Mattos) Por decorrência, incabíveis todos os demais pedidos, inclusive os formulados de maneira sucessiva e o de indenização por danos morais, porquanto baseados na mesma premissa fática de nulidade da adesão ao PDV, que restou afastada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura da fundamentação do acórdão e das razões recursais, observa-se que a decisão recorrida reputou válida a rescisão contratual do reclamante ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, vez que inexistentes elementos de provas a corroborar a tese de vício no negócio jurídico. O recurso, por sua vez, parte da premissa que a rescisão contratual é nula, vez que, tendo sido admitido por concurso público, "... para fins de validade da dispensa perpetrada deveria, no mínimo, haver observância aos preceitos constitucionais inerentes à modalidade, sobretudo no que tange à instauração de prévio processo administrativo. Inexistindo procedimento prévio, tem-se por não observados os princípios inscritos no artigo 37, inciso II da CF, mostrando-se nula a dispensa...". Quanto aos danos morais, da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "DA REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DA ADESÃO AO PDV:"e "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Valorizando-se a análise ponderada realizada pelo magistrado de origem, que observou atentamente a prova constante nos autos e decidiu conforme o entendimento deste Relator, adota-se a sentença como razões de decidir: 5. JORNADA DE TRABALHO. a) Jornada de trabalho. Fixação. A parte reclamante alega que (de 02/09/2020 até o término da contratualidade), trabalhou das 7h/7h30 às 19h/19h30, inclusive em feriados, usufruindo de 20 a 30min de intervalo. Requer o pagamento de horas extras, bem como a nulidade do banco de horas. A testemunha Wanderlei Roberto Gomes, ouvida a convite da parte reclamante, relata que: "[...] que trabalhava na reclamada como eletrotécnico; que trabalhavam em duplas, que eram constantemente alteradas; que trabalhava das 07h30 até às 19h00/19h30/20h00, em média, podendo trabalhar até mais tarde; que tirava 20min de intervalo, porque se deslocavam também neste horário; que algumas horas extras ficavam registradas, mas muitas foram suprimidas, que isso ocorreu tanto no período biométrico, quanto no manuscrito; que não sabe estimar a quantidade de horas extras feitas e as suprimidas; que os registros de horário não correspondem a realidade quanto a entrada e saída; que nunca registrou o intervalo porque estava em campo. [...]" (ata de id - 08dfd2a). Diante do teor do depoimento da testemunha, bem como em razão de inúmeras ações em face da reclamada em que se discute a mesma matéria, concluo os controles de jornada são inválidos quanto aos registros de entrada, saída e intervalo intrajornada. Para a situação de ausência de controles de horário e/ou sua invalidade, a jurisprudência do TST (súm. 338) atribuiu à parte reclamada o ônus de prova acerca dos horários de início e fim da jornada, sob pena de presumir verídica a jornada alegada. Revendo entendimento anterior, especificamente, a violação ao tempo do intervalo, persiste sendo ônus do trabalhador (conforme já decidido pelo TST [3]), considerando que o gozo do intervalo se dava quando o reclamante estava em trabalho externo. Na situação, a parte reclamada não produziu nenhuma prova acerca do início e término da jornada, ônus que lhe competia. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamante endossa razoavelmente os fatos alegados na petição inicial acerca da frustração do intervalo. Assim equacionados os elementos, a par da prova testemunhal, respeitados os limites fixados pela petição inicial e depoimento da parte reclamante (ata id. 08dfd2a), arbitro a jornada, no período de 02/09/2020 até o término da contratualidade: das 07h30min às 19h, conforme frequência anotada nos controles de jornada (as quais são válidas, conforme confessado pelo reclamante). Intervalo médio de 30 minutos. Resta prejudicado o exame da validade do regime de compensação (banco de horas) porque houve o arbitramento da jornada. b) Horas extras. Critérios de apuração. A par da jornada arbitrada acima, defiro diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal (CLT: art. 59, § 1º c/c CF: art. 7º, XVI). Ressalto que dada a peculiaridade da contratação e da jornada executada, não há efeitos práticos na apuração pelo módulo diário (ou seja, além da 8ª hora diária, cuja pretensão é rejeitada) porque paralelamente há de ser respeitado o limite semanal. Indefiro horas extras além da 40ª semanal, por força das horas regularmente contratadas (id d2d5ff6). c) Intervalo CLT (art. 71). A par da jornada arbitrada (item "a" supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, defiro (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. d) Critérios de liquidação. Reflexos. Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir da jornada de trabalho arbitrada (item "a" supra), observado: (i) adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula 146 do TST); (ii) : 220 (por força divisor das horas regulares contratadas); (iii) base de cálculo: observo a jurisprudência do TST (súm. 264), bem como a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132), pago durante a contratualidade; (iv) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Inclusive as horas extras relacionadas à fruição irregular do intervalo [4] observam o adicional determinado no item "i" acima. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, todas as horas extras deferidas, inclusive aquelas relacionadas à fruição irregular de intervalos (TST: súm. 437, III), defiro reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[5], aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3[6], gratificação natalina[7]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[8] e multa de 40%. Em relação à observância do aumento da "média remuneratória", considerando a data da extinção contratual, indefiro na esteira da redação atual da OJ. 394, TST. Indefiro reflexos em anuênios, gratificações e adicional de periculosidade porque as parcelas compõem a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Acresça-se que, na contestação (id e630e07), a reclamada pugna pela observação da Lei nº 13/467/17, pedido que é renovado em suas razões recursais, especialmente quanto aos critérios de remuneração do intervalo intrajornada. No que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos iniciados antes de sua vigência, adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Nesse sentido, julgados do TST e desta 3ª Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema , entre " a lei do progresso social" e o " princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa " . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: " Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele " . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a " alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput , CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: " Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu" . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10208-35.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). "I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÈPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Julgados. 3 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido. Julgados. 4 - Partindo dessas premissas, cumpre notar que a Constituição Federal e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) preveem que a lei não pode prejudicar ato jurídico perfeito e direito adquirido. 5 - A lei mais gravosa não pode incidir sobre contratos em curso quando do início de sua vigência, pois o contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e, como tal, não pode ser afetado por normas posteriores que contrariam os princípios da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial (art. 7º, caput e VI, da Constituição Federal). Nesse sentido, cita-se o E-ARR-246-44.2017.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022. 6 - Em julgado recente, a Sexta Turma do TST concluiu que a incorporação de função, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, é devida a todos os empregados contratados antes da Lei nº 13.467/2017 - tanto aqueles que completaram os dez anos na função antes da Lei quanto aqueles que completaram os dez anos após a Lei, pois o direito adquirido é à norma anterior mais benéfica (RRAg-12036-58.2017.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). (...) al" (RRAg-1282-10.2018.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ASSEGURADO À MULHER ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A demanda versa sobre o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à empregada, cujo contrato de trabalho estava em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou o referido dispositivo legal. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a revogação do artigo 384 da CLT implementada pela Lei nº 13.467/2017 não alcança o contrato de trabalho que já estava em curso, em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido e à proibição de irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição da República. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000580-36.2020.5.02.0291, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17. As inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, quanto à aplicação do direito material, só podem ser aplicadas em contratos que se iniciaram após o início de sua vigência, ocorrido em 11-11-2017, pela garantia da não surpresa, e também em razão do princípio da causalidade. Sendo assim, as regras de direito material devem seguir a legislação vigente ao tempo da admissão da parte empregada. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020347-45.2020.5.04.0025 ROT, em 04/04/2023, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/10/2004, são inaplicáveis as alterações de direito material perpetradas pela Lei nº 13.467/2017. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS HORAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA / DA AUSENCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA / DA VIOLAÇÃO AO ART. 58 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - VANDERLEI LESSA GUATIMOSIN - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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