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Geovane Araujo De Andrade x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257232193

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-05.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-05.2025.5.02.0018 : GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-05.2025.5.02.0018 : GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b181e proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/07/2025 às 10:51. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE ARAUJO DE ANDRADE

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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306767593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vi… Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 LINDALVA LOURENÇO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em prol da associação requerida. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 14), acompanharam a inicial os documentos de p. 15/39. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 40). Regularmente citada (p. 111), a parte requerida apresentou contestação (p. 112/129), acompanhada de documento (p. 130). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como impugna o valor atribuído à causa e a concessão, à demandante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se associou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a associação se operou eletronicamente, mediante assinatura digital, seguindo-se o contato telefônico para confirmação dos dados pessoais da autora, oportunidade em que manifestou expressamente sua aceitação aos termos do contrato. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Houve réplica (p. 158/171). Instadas à especificação de provas (p. 131/132), a parte autora se manifestou a p. 172/175. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pela associação ré, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido com base nos documentos de p. 19/39, não se tendo coligido prova de situação econômica diversa da vislumbrada. O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa a demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação telefônica que ilustra a associação aos quadros da ré, bem como o termo de autorização de desconto (vide p. 119, 130 e 158/171), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para confirmação dos dados cadastrais da contratante, bem como a geolocalização da assinante no ato da autorização ilustrada no documento de p. 130, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP)

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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 307953021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 102: Pretende a parte exequente a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, assim como passaporte e cartão de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conquanto, de fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a legislação processual atual autorizar medidas que assegurem e acelerem a satisfação do direito de crédito do exequente, referido direito não pode se sobrepor a direitos fundamentais do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor é patrimonial, de forma que o referido dispositivo legal (art. 139, inciso IV, do CPC/2015) não é previsão ou permissivo para a aplicação de penas ao devedor, que não forem expressamente previstas na Lei. Entendimento em sentido contrário teria conotação de retrocesso e contrariaria as evoluções legislativas que extinguiram medidas dessa natureza. Além disso, a suspensão da CNH não guarda correlação com a efetividade da execução, inexistindo qualquer elemento indiciário de que resultaria em solvibilidade do devedor. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução Medidas coercitivas Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado Precedentes do TJSP Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)." Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para empresas administradoras de cartões de crédito com o objetivo de posterior bloqueio dos cartões Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003602-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)" E, ainda, no mesmo sentido os julgados: "TJSP; Agravo de Instrumento 2145051-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2084450-75.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento 2157409-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2132267-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2164534-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito. Data de Registro: 23/08/2019." 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte exequente para suspensão da CNH, assim como passaporte e cartão de crédito da parte devedora. 3. No mais, para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5. Na inércia da parte exequente, conclusos para eventual suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Juliana Aparecida Sacco e outros

ID: 293085774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000593-37.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SACCO JULIO CESAR BUZIGNANI MARIANA APARECIDA SACCO MARLENE APARECIDA BUZIGNANI MARTA REGINA BUZIGNANI DOS REIS RENI SANCHES SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI VERA ALICE FERNANDES

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE FERREIRA

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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ELARMIN MIRANDA

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ARIADNE BEZERRA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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FLAVIA DA CUNHA E CASTRO

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros (7) 1. Trata-se de ação de divisão de terras promovida por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum da Mattos Sacco em face de Sonia Aparecida Sachi Buzignani e outros, por meio da qual a parte autora pretende a divisão de uma área de terras de 1951,60 ares, matriculada sob nº. 1435 no CRI de Itaúba/MT. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55245763, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Aos ids. 120958053 e 163402824, a parte autora apresentou proposta de extinção do condomínio. Ao id. 181701520, o autor retirou a proposta de divisão, ao fundamento de que o imóvel está em posse injusta e clandestina de terceiro e possui embargo ambiental. Citadas, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida apresentaram contestação (id. 184001752), sustentando como preliminar a inépcia da inicial, ao argumento de que as rés sempre concordaram com a divisão amigável do imóvel. Ainda, afirmam que as condições que o autor narra na petição de id. 181701520 já existiam quando do ajuizamento da ação, não havendo óbice para divisão do bem na forma proposta pelo relatório técnico acostado ao feito. Citados, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio apresentaram contestação (id. 184086416), impugnaram a concessão da gratuidade da justiça aos autores e concordaram com a proposta de divisão do imóvel. Sustentam que os autores ajuizaram a presente demanda em litigância de má-fé. Réplica apresentada no id. 190860149, oportunidade em que esclareceu a retirada da proposta de acordo, requereu a citação por edital de eventuais terceiros interessados e a produção de prova pericial para divisão da área. Ainda, pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao id. 193086573, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram a produção de prova oral. Ao id. 193208961, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram o julgamento em conjunto da presente demanda com a ação possessória n. 1000699- 91.2023.8.11.0096. A parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (id. 193316778). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que os autores sobrevivem do pagamento de aposentadoria e apresentam problemas de saúde. Ao id. 50172495, juntaram cópia da declaração de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020. A decisão de id. 55245763 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Na contestação de id. 184001752, defende-se que os autores possuem diversos imóveis urbanos e rurais e saldo em conta, sendo indevida a concessão do benefício. Razão assiste aos réus. Em melhor análise das declarações de IRPF, observa-se que os autores possuem cinco imóveis ou frações de imóveis, além de quantia em dinheiro considerável depositada em conta bancária (id. 50172500), patrimônio que não condiz com a hipossuficiência alegada. Isso posto, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores e determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-58.2021.8.11.0013

ID: 283612392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-58.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN FURQUIM DE GODOY ODERLINO RODRIGUES DE GODOY

Intimação

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000593-58.2021.8.11.0013. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000593-58.2021.8.11.0013. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODERLINO RODRIGUES DE GODOY, LILIAN FURQUIM DE GODOY Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Itaú Unibanco S/A em face do Estado de Mato Grosso e de Oderlino Rodrigues de Godoy e Espólio de Lilian Furquim de Godoy. Alega o autor ter recebido, em dação em pagamento, o imóvel denominado "Estância Bom Jardim", registrado na matrícula n.º 10.691, do 1º Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT. Afirma que após o recebimento, constatou-se que a referida matrícula se sobrepõe àquela de n.º 3.025, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, de titularidade dos requeridos particulares, sendo ambas derivadas de transcrições originadas do mesmo título (n.º 4.379 e n.º 4.516 do RI de Cáceres/MT). Sustenta haver duplicidade registral, obstando o pleno uso do bem e gerando notificações fiscais da Receita Federal para comprovação de titularidade no NIRF. Os requeridos contestaram. O Estado de Mato Grosso alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade por falhas em registros é dos delegatários dos cartórios. Os demais réus sustentaram a inexistência de pretensão resistida e a regularidade de sua matrícula. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inicialmente, examina-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso. Assiste-lhe razão. Os cartórios exercem atividade pública em caráter privado, por delegação (CF, art. 236, caput), sendo os titulares das serventias pessoalmente responsáveis por prejuízos que causarem, conforme o art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Logo, afasta-se a responsabilidade do ente estadual e reconhece-se sua ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passa-se ao mérito propriamente dito. A controvérsia gira em torno da validade da matrícula n.º 10.691, registrada em nome do autor, cuja origem remonta à transcrição n.º 4.379 do RI de Cáceres/MT. Ocorre que dessa mesma transcrição derivou-se também a transcrição n.º 4.516, que deu ensejo à matrícula n.º 3025, em nome dos réus particulares. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em seu art. 176, §1º, I, consagra o princípio da unitariedade da matrícula, vedando a existência de mais de uma matrícula para o mesmo imóvel. É evidente, portanto, que a coexistência das matrículas 10.691 e 3025 para o mesmo bem fere tal princípio. A parte autora apresentou elementos sólidos, como laudo técnico, estudos de cadeia dominial e documentos fiscais, que demonstram a sobreposição entre as áreas registradas, bem como a necessidade de regularização dominial para evitar responsabilidade indevida por tributos, notadamente o ITR. No tocante à alegação de inexistência de pretensão resistida, é certo que a existência de registro ativo em nome do autor, com efeitos fiscais e dominiais concretos, autoriza a utilização da via judicial para sua anulação, de modo que há interesse de agir. À vista do exposto, restando configurada a duplicidade registral, com consequências jurídicas relevantes para o autor, impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento da matrícula n.º 10.691. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Itaú Unibanco S/A para: (a) DECLARAR a nulidade da matrícula n.º 10.691, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, em razão da sobreposição com a matrícula n.º 3025 do Registro de Imóveis de Comodoro/MT; (b) DETERMINAR ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT o cancelamento da referida matrícula, com as averbações pertinentes; (c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados da seguinte forma: · metade em favor dos advogados do autor, pelo reconhecimento do pedido principal; · metade em favor dos procuradores do Estado de Mato Grosso, considerando a procedência da preliminar de ilegitimidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000593-89.2025.4.01.4100

ID: 321813866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000593-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSILENE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000593-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSILENE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA - RO7062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Disal Administradora De Consórcios Ltda x Natali De Oliveira Medeiros

ID: 326008675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100 EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100 EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, embora tenha se diligenciado em busca de endereços da parte executada, não houve êxito em localizá-la. A parte exequente, então, pediu o arresto “online” de bens. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento do arresto de bens do devedor não localizado em sede de processo de execução. A matéria é diretamente regulada pelo Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre o chamado “arresto executivo” ou “pré-penhora”. O dispositivo central para a análise do pedido é o artigo 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez que, citado o seu advogado, não seja o executado encontrado no prazo de 10 (dez) dias. § 3º Aperfeiçoada a citação e não pago o débito no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Adicionalmente, o artigo 139 do mesmo diploma legal confere ao juiz poderes para assegurar a efetividade do processo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...). É fundamental distinguir o arresto executivo, previsto no supracitado artigo 830 do CPC, do arresto cautelar. O arresto cautelar é uma medida de natureza acautelatória, que exige a demonstração dos requisitos genéricos das tutelas de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O arresto executivo, por sua vez, é um ato de natureza eminentemente executiva. Não se destina a “garantir uma futura execução”, mas sim a realizar, desde logo, um ato constritivo no bojo da própria execução já iniciada. A finalidade da medida é otimizar o andamento processual e assegurar o seu resultado útil, impedindo que a não localização do devedor frustre por completo a satisfação do crédito. Para a sua concessão, a lei exige um único requisito objetivo: a não localização do executado pelo oficial de justiça. No caso em tela, a não localização do devedor após as diligências de praxe amolda-se perfeitamente à situação fática descrita no caput do artigo 830 do Código de Processo Civil. Como já exposto, a medida pleiteada não se confunde com o arresto cautelar, sendo desnecessária, portanto, a análise aprofundada acerca do periculum in mora. O requisito legal é objetivo e único: a não localização do devedor para o ato citatório. A concessão do arresto executivo, inclusive por meios eletrônicos, é medida que se alinha aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postergar a prática de atos constritivos para após o eventual e futuro esgotamento absoluto de todos os meios de localização, seguido de uma citação por edital, poderia tornar inócua a própria execução, permitindo ao devedor dissipar seu patrimônio. A medida, ademais, pode ter o efeito de “induzir” o comparecimento espontâneo do executado ao processo, em conformidade com os poderes-deveres do magistrado de zelar pelo cumprimento das ordens judiciais, conforme o art. 139, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca de bens via SISBAJUD e DETERMINO, desde logo, a indisponibilidade de eventuais valores encontrados. O levantamento dos valores, contudo, ficará condicionado à efetivação da citação da parte executada. Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Luiz Rocha Duarte x Sp Assistencia Saude / Sp Saúde

ID: 261230133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE

Sentença

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): LUIZ ROCHA DUARTE REU: SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE I – RELATÓRIO Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): LUIZ ROCHA DUARTE REU: SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIZ ROCHA DUARTE em face de SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE Em síntese, o requerente alega ter sido surpreendido com descontos indevidos no mês de novembro de 2023, os quais totalizaram o montante de R$ 461,40, por parte do requerido, que devolveu os valores em dezembro de 2023. Busca pela presente ação a condenação em danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 172587898). Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (Id 177273415). O autor pugnou pela decretação dos efeitos da revelia (Id 178416392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Revelia Depreende-se que, apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Diante disso, há que se reconhecer a sua revelia, o que faço na forma do art. 344 do CPC. II.2. Do mérito Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais fundamentada nas alegações do requerente de ter sido cobrada indevidamente pela requerida. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil disciplina a matéria dos atos ilícitos nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Depreende-se do artigo 186, CC, ao se referir ao ato ilícito, que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem. O dano pode ser material, moral e/ou estético, caracterizando o primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse; o segundo, de difícil conceituação dada à elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e jurisprudência, é vocábulo que abrange desde o simples sofrimento provocado por conduta de terceiro até o uso indevido ou mesmo sem autorização de algum dos direitos da personalidade; já o terceiro é a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas físicas de alguém. Compulsando-se os autos, noto que não subsiste o dever de indenizar. Entendo que o dissabor experimentado pelo requerente não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, de modo que o dano moral não restou configurado. De acordo com a inicial, houve mera cobrança indevida, cujo valor foi logo restabelecido no mês seguinte. Segundo nos ensina o professor Carlos Alberto Bittar a indenização por dano moral objetiva restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana (In Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. São Paulo: RT, 1999, pp. 25⁄26). Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTES ADICIONAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – MERA COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, já que não houve nem mesmo comprovação de reclamação administrativa. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral, sendo de rigor o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10070952020198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Ivanilde Paula Da Silva x Torres & Viana Food Eireli

ID: 328360517

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-40.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000593-40.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANILDE PAULA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000593-40.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANILDE PAULA DA SILVA RECLAMADO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67115c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Considerando que foi expedido alvará para soerguimento do seguro desemprego, indevida a multa apurada. Quanto à multa por falta de anotação da CTPS, fica excluída, por ora, eis que a ré não foi intimada para anotação. Homologo parcialmente os cálculos de Id af4c455, apresentados pela reclamante ressalvada a atualização a partir de (31/05/2025) até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 18.008,03 Juros: R$ 3.015,53 Crédito bruto: R$ 21.023,56 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 306,31 Crédito líquido do reclamante: R$ 20.717,25 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 1.482,28 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.051,17 Custas processuais: R$ 420,00 Total devido pela reclamada: R$ 23.670,70 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cite-se a ré em execução bem como para que proceda à anotação da CTPS da autora em 10 dias, sob pena de multa diária conforme sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE PAULA DA SILVA

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Processo nº 1000593-11.2025.8.26.0204

ID: 328746291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000593-11.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanh… Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanhada da documentação apresentada, é suficiente para comprovar a alegada situação econômica da parte autora. Inexistem, até o momento, elementos que afastem os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais pressupostos se fazem presentes. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que a requerida apresenta condições clínicas incompatíveis com o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo certo que o laudo médico de fls. 14 confirma sua incapacidade para tais atos. Esse cenário é suficiente para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar, uma vez que a requerida encontra-se impossibilitada de praticar, por si, os atos da vida civil. A verossimilhança das alegações está comprovada pelos elementos instrutórios, e o perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízos patrimoniais ou pessoais irreversíveis, caso não haja desde logo a instituição da curatela. A curatela, conforme define o art. 1.767 do Código Civil, é medida de proteção que visa assegurar a representação e assistência de quem não pode, por si, exercer os atos da vida civil. E, como bem destacado pelo Ministério Público, deve ser observada a limitação prevista no art. 85 da Lei 13.146/2015, de forma a respeitar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a concessão de curatela provisória, desde que presentes elementos clínicos e sociais que atestem a incapacidade e a urgência da medida: INTERDIÇÃO - Antecipação de tutela - Curatela provisória - Hipossuficiência comprovada - Relatório médico atestando incapacidade da requerida - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, AI 2053119-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 27/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado). Comprovado o vínculo de parentesco da requerente (fls. 10), resta legitimada para ajuizar a presente demanda, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os demais filhos da interditanda manifestaram suas anuências (fls. 45/46). Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a concessão da curatela provisória em favor da genitora, pessoa de confiança e diretamente envolvida nos cuidados da interditanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 749, parágrafo único, e 759, I, todos do Código de Processo Civil, e nos arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear Mara Regina Ferraz Liebana de Sousa como curadora provisória de D. F. L., limitada a representação e administração dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, poderá ser determinada a prestação de contas, nos termos do artigo 759, inciso I, do CPC, conforme estabelecido na sentença, se o caso. Providencie a z. Serventia a lavratura do termo de compromisso de curadora provisória, que deverá ser assinado em cartório. Por fim, determino a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a Interditanda a ser realizada por equipe técnica deste juízo. Encaminhe-se ao Setor Técnico Psicossocial. No caso dos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (artigo 4º, do CPC/2015), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de entrevista. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de ofício à OAB/SP, Subseção local, para que indique Advogado(a) Dativo(a) a ser nomeado(a) curador(a) especial do(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. O(a) Advogado(a) nomeado(a) assumirá o encargo a partir da data de sua indicação. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Intime-se a Ilustre Representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (CPC, art. 752, § 1º). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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