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Pfizer Brasil Ltda x Julia Ferreira Rosa De Jesus

ID: 261872559

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-45.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000632-45.2025.5.02.0715 : PFIZER BRASIL LTDA : JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000632-45.2025.5.02.0715 : PFIZER BRASIL LTDA : JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fff9b0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 15/05/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade do pagamento das custas (item 12.2 - ID.1f2c21c), determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS

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Pfizer Brasil Ltda x Julia Ferreira Rosa De Jesus

ID: 261872561

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-45.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000632-45.2025.5.02.0715 : PFIZER BRASIL LTDA : JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000632-45.2025.5.02.0715 : PFIZER BRASIL LTDA : JULIA FERREIRA ROSA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fff9b0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 15/05/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade do pagamento das custas (item 12.2 - ID.1f2c21c), determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA

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Processo nº 1000632-80.2025.8.11.0024

ID: 259401968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-80.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

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ANA MONICA CAMPOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000632-80.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: ALMEIDA E CALDAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000632-80.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: ALMEIDA E CALDAS LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Yone Cassia Andrade De Jesus x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 259880921

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-53.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YONE CASSIA ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-53.2025.5.02.0001 : YONE CASSIA ANDRADE DE JESUS : CLAREOU SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-53.2025.5.02.0001 : YONE CASSIA ANDRADE DE JESUS : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df73a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 13:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87933487701?pwd=N2pXVFhMQ2oxMkpDZDB2aHVzR0FDZz09 ID. da reunião: 879 3348 7701Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YONE CASSIA ANDRADE DE JESUS

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Processo nº 1000632-45.2022.8.11.0102

ID: 330324462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000632-45.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZENE FELISBINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000632-45.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROZENE FELISBINO DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000632-45.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROZENE FELISBINO DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000632-27.2021.8.11.0087

ID: 311317190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000632-27.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PEIXOTO AZEVEDO S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1000632-27.2021.8.11.0087 Valor da causa: R$ 90.579,56 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA PEIXOTO AZEVEDO S/A - CNPJ: 07.577.930/0001-51 Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (2017470148 e 2020157416). DECISÃO: "(Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, 12 de março de 2021. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Adão Duarte de Oliveira - Auxiliar Judiciário, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000632-73.2025.8.26.0150

ID: 293398811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000632-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclu… Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclua o Sr. Élcio Amâncio no polo passivo da ação, sob pena de extinção. 2.Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anézio Vieira da Silva Junior em face de Antônio Claudio Felisbino Junior, Prefeito do Município de Cosmópolis, Daiane Fernanda Ferreira, Secretária Municipal de Finanças de Cosmópolis, e o próprio Município de Cosmópolis. O autor popular alega, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.510/2025, promulgada em 03 de fevereiro de 2025, que criou a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, padece de vício insanável. Sustenta que a referida lei foi editada sem o prévio e obrigatório estudo de impacto financeiro-orçamentário, em desacordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que tal omissão inviabiliza a análise da viabilidade da nova despesa e sua compatibilidade com as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Argumenta que, apesar de requerimento formal, a resposta da Secretaria de Finanças foi genérica, afirmando a inexistência de impacto financeiro, o que contraria a LRF. Alega ainda que a nomeação de Secretário Municipal para a nova pasta e o início de suas atividades geram despesas contínuas e ilegais. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para: Suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.510/2025, especialmente a estrutura da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Suspender os efeitos da nomeação do Secretário Municipal; Determinar a imediata suspensão de quaisquer despesas relacionadas à nova estrutura administrativa. Justifica o pedido de urgência na probabilidade do direito, ante a flagrante ilegalidade, e no perigo de dano, consistente no comprometimento dos recursos públicos com despesas que podem ser de difícil reparação. O Ministério Público, em sua manifestação (fls. 30-31), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumentou que a lei impugnada e informações da Secretaria de Finanças indicam que as despesas seriam custeadas por remanejamento orçamentário, o que, em análise preliminar, afastaria a criação de novas despesas sem o devido estudo, tratando-se de ato discricionário da administração. Concluiu pela ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos de forma a autorizar o deferimento da medida pleiteada. O autor fundamenta a probabilidade do seu direito na ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro quando da criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais pela Lei nº 4.510/2025, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os documentos apresentados com a inicial, notadamente o próprio texto da Lei Municipal nº 4.510/2025 (fls. 17-18) e a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro fornecida pela Secretaria de Finanças (fls. 22), trazem elementos que, em uma análise preliminar, enfraquecem a tese de flagrante ilegalidade. O artigo 4º da referida Lei Municipal estabelece que "As despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, assim como as despesas com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de 2025 com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente." De forma similar, a Secretaria Municipal de Finanças, no documento de fls. 22, afirma que "NÃO HÁ o que se falar em impacto, visto que se trata de adequação da lei nº 4.507, de 12 de dezembro de 2024, junto ao Plano Plurianual (PPA) período 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2025." Conclui ainda que a estimativa "TEM adequação orçamentária e financeira e atende todos os requisitos da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF)". Tais informações, corroboradas pelo parecer ministerial, sugerem que a criação da nova Secretaria pode ter ocorrido mediante um remanejamento de dotações orçamentárias já existentes, e não necessariamente pela criação de uma despesa nova e autônoma que exigiria um estudo de impacto nos moldes estritos pretendidos pelo autor para despesas inteiramente novas. A questão de se a "adequação" mencionada pela municipalidade supre ou não as exigências da LRF de forma cabal é matéria que demanda dilação probatória e análise aprofundada do mérito, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. Neste momento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ainda que relativa, milita em favor da municipalidade, especialmente quando há indícios de que a gestão orçamentária observou, ao menos formalmente, a cobertura das novas despesas através de mecanismos internos de ajuste orçamentário. A alegação de que a resposta da Secretaria de Finanças foi "genérica" não é suficiente, por si só, para desconstituir, de plano, a informação de que se trata de um remanejamento. Assim, o requisito do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado, não se apresenta com a robustez necessária para a drástica medida de suspensão de uma lei municipal e dos atos administrativos dela decorrentes. No que tange ao periculum in mora, o autor alega que a continuidade das atividades da Secretaria gera despesas que poderão ser de difícil reparação. Embora toda despesa pública deva ser rigorosamente controlada, a simples existência de gastos correntes, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, especialmente quando se alega que tais despesas estão sendo cobertas por remanejamento de verbas que, presumivelmente, teriam outra destinação dentro do orçamento municipal. Não há, nos autos, evidência concreta e imediata de um descalabro financeiro iminente ou de um prejuízo que não possa ser, eventualmente, quantificado e objeto de ressarcimento ao final da demanda, caso procedente. A suspensão liminar de uma estrutura administrativa, com o afastamento de agentes públicos e a paralisação de serviços, é medida extrema que só se justifica diante de uma ilegalidade manifesta e de um risco concreto e iminente, o que não se verifica de forma inequívoca nesta fase processual. A análise mais aprofundada sobre a correção dos procedimentos adotados pela administração municipal, incluindo a suficiência da "estimativa de impacto" apresentada e a legalidade do remanejamento orçamentário, deverá ocorrer após a instauração do contraditório e a eventual produção de provas. Destarte, acolhendo a manifestação do Ministério Público, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Dionathan Carioca De Assis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 326019318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000632-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES/ MT, com fundamento na existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com garantia veicular. A parte autora, sustenta que, em virtude da onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, não tem conseguido adimplir as parcelas pactuadas, apontando, entre outras supostas irregularidades: aplicação da Tabela Price de forma abusiva, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas não contratadas e encargos moratórios superiores aos legalmente admitidos. Requereu, em sede final, a revisão contratual, afastamento de encargos considerados ilegais, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e possibilidade de quitação antecipada do débito com abatimento proporcional dos juros. A parte ré apresentou contestação (Id 173498856 e seguintes), impugnando integralmente os argumentos autorais. Afirmou que o contrato foi regularmente celebrado, sem qualquer vício, e que os encargos e tarifas estão em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias. Juntou cópia do contrato e extratos financeiros. O feito teve curso regular, com a apresentação de manifestações complementares pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda tem por objeto a revisão de contrato bancário firmado entre o autor e a cooperativa ré, no qual se pleiteia a exclusão de cláusulas que, segundo a inicial, configurariam abusividade, como a capitalização de juros, a utilização da Tabela Price, a cobrança de encargos moratórios acima dos limites legais e a imposição de tarifas tidas como indevidas. A relação jurídica discutida é de consumo, pois envolve instituição financeira fornecedora de crédito e consumidor destinatário final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se ao caso o microssistema consumerista, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Passo à análise dos pedidos formulados. II.I. Da Capitalização de Juros e Tabela Price A parte autora questiona a legalidade da capitalização mensal de juros e da adoção da Tabela Price como método de amortização. Contudo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.124.552/RS), a utilização da Tabela Price não implica, por si só, prática de anatocismo, tampouco acarreta nulidade contratual. O mesmo entendimento é aplicável à capitalização mensal de juros, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica no contrato em exame. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 539 e 541) admite a capitalização mensal nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma clara: Súmula 539/STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que expressamente pactuada.” No caso, o contrato juntado aos autos (Id 143729747) apresenta cláusula expressa quanto à capitalização mensal, e a parte autora não produziu prova técnica apta a demonstrar que os juros teriam sido aplicados de forma diversa da pactuada, ou de modo a gerar vantagem excessiva à instituição financeira. Assim, não há fundamento jurídico para a exclusão das cláusulas relativas à Tabela Price ou à capitalização de juros. II.II. Dos Encargos Moratórios A parte autora sustenta que os encargos por inadimplemento — notadamente os juros de mora e a multa contratual — seriam excessivos, requerendo sua limitação aos patamares legais. Quanto à multa moratória, o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” Logo, cláusulas contratuais que estabeleçam multa superior ou que apliquem o percentual sobre o saldo devedor total, e não sobre a prestação inadimplida, são incompatíveis com a norma consumerista. Assim, no presente caso, a cláusula 3.7 do contrato utiliza a expressão “multa de 2% sobre o total do débito apurado”. No que tange aos juros de mora, o limite usualmente admitido pela jurisprudência é o de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil. O contrato em análise estipula juros de mora nesse patamar, o que está em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo) – “Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Assim, não se vislumbra, nos exatos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados, abusividade nos encargos moratórios, razão pela qual a pretensão autoral deve ser rejeitada nesse ponto. II.III. Das Tarifas Contratuais A parte autora impugna a cobrança da tarifa de registro contratual, no valor de R$ 423,50, sob o argumento de que se trata de cobrança indevida e não autorizada. Contudo, o contrato celebrado entre as partes traz cláusula expressa prevendo tal cobrança, a qual não está cumulada com outras tarifas que remunerem o mesmo serviço. Portanto, não se verifica abusividade na cobrança da tarifa de registro, sendo improcedente o pedido nesse ponto. II.IV. Da Repetição de Indébito O pedido de repetição de indébito em dobro deve ser julgado improcedente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor — o que não se verificou no presente caso. Não havendo comprovação de cobrança dolosa, eventual restituição de valores pagos a maior deverá se dar na forma simples, mediante apuração em sede de liquidação, caso verificada diferença entre o contratado e o efetivamente exigido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIONATHAN CARIOCA DE ASSIS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida à parte autora Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263132049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-08.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SOLANGE VILELA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c1741 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo contábil apresentado, a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto à apuração de abono e taxa Selic aplicada. No tocante à apuração de abono, não tem razão a ré, pois a sentença expressamente assim determinou: Assim, condeno a reclamada ao pagamento do vale compra, nos moldes da cláusula 12ª da CCT (Id. 421af43), nos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como do abono mensal, nos moldes da cláusula 3ª, º 3º da CCT, a partir de 01/10/2021. (destaquei) No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, consta de modo expresso no julgamento dos embargos de declaração proferido na ADC nº 58 que a aplicação da taxa Selic deve ser realizada conforme os termos do artigo 406 do Código Civil. Portanto, aplicável a taxa Selic para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Selic Receita Federal). Portanto, correto o laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 5640fcf, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.198,06, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 249,92, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil RENATO OTERO, no importe de R$ 1.800,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 9% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Conforme o que consta dos autos principais, a 1ª reclamada não apresentou recurso ordinário em face da sentença de mérito proferida. Assim, a execução em face da reclamada mencionada processar-se-á de forma definitiva. Anote-se que a parte autora apresentou recurso ordinário nos autos principais. 9. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 8.466,14 Selic R$ 1.809,00 INSS reclamada R$ 1.296,17 Custas R$ 249,92 (somente 1ª reclamada) Honorários adv. R$ 924,76 Hon. per. cont. R$ 1.800,00 INSS autora R$ 323,99 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 14.545,99 (R$ 14.296,07 pelo 2º reclamado, excluídas as custas) Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. VII. Infrutíferas as tentativas de execução em face da 1ª reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000632-43.2023.5.02.0609) e, caso reste inalterada a sentença de 1º Grau quanto à responsabilidade subsidiária, prossiga-se a execução em face do 2º reclamado, nos seguintes termos: a) O 2º reclamado será intimado, via sistema, para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC e, visto que desnecessária a garantia da execução por parte do Ente Público, a autora será intimada para manifestações nos termos do artigo 884 da CLT; b) Decorrido os prazos sem oposições, expeçam-se as RPVs, encaminhando-se ao setor competente. Na hipótese de decurso de prazo para pagamento das requisições do tipo RPV, conforme disposição do artigo 10 do Provimento GP 03/2023, proceda-se ao sequestro dos valores. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE VILELA ALMEIDA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263132054

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-08.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SOLANGE VILELA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-08.2024.5.02.0609 : SOLANGE VILELA ALMEIDA : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c1741 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo contábil apresentado, a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto à apuração de abono e taxa Selic aplicada. No tocante à apuração de abono, não tem razão a ré, pois a sentença expressamente assim determinou: Assim, condeno a reclamada ao pagamento do vale compra, nos moldes da cláusula 12ª da CCT (Id. 421af43), nos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como do abono mensal, nos moldes da cláusula 3ª, º 3º da CCT, a partir de 01/10/2021. (destaquei) No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, consta de modo expresso no julgamento dos embargos de declaração proferido na ADC nº 58 que a aplicação da taxa Selic deve ser realizada conforme os termos do artigo 406 do Código Civil. Portanto, aplicável a taxa Selic para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Selic Receita Federal). Portanto, correto o laudo. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 5640fcf, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.198,06, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 249,92, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil RENATO OTERO, no importe de R$ 1.800,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 9% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Conforme o que consta dos autos principais, a 1ª reclamada não apresentou recurso ordinário em face da sentença de mérito proferida. Assim, a execução em face da reclamada mencionada processar-se-á de forma definitiva. Anote-se que a parte autora apresentou recurso ordinário nos autos principais. 9. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 8.466,14 Selic R$ 1.809,00 INSS reclamada R$ 1.296,17 Custas R$ 249,92 (somente 1ª reclamada) Honorários adv. R$ 924,76 Hon. per. cont. R$ 1.800,00 INSS autora R$ 323,99 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 14.545,99 (R$ 14.296,07 pelo 2º reclamado, excluídas as custas) Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. VII. Infrutíferas as tentativas de execução em face da 1ª reclamada, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000632-43.2023.5.02.0609) e, caso reste inalterada a sentença de 1º Grau quanto à responsabilidade subsidiária, prossiga-se a execução em face do 2º reclamado, nos seguintes termos: a) O 2º reclamado será intimado, via sistema, para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC e, visto que desnecessária a garantia da execução por parte do Ente Público, a autora será intimada para manifestações nos termos do artigo 884 da CLT; b) Decorrido os prazos sem oposições, expeçam-se as RPVs, encaminhando-se ao setor competente. Na hipótese de decurso de prazo para pagamento das requisições do tipo RPV, conforme disposição do artigo 10 do Provimento GP 03/2023, proceda-se ao sequestro dos valores. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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