Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000639-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 177 de 182

Processo nº 1000639-74.2021.8.11.0004

ID: 257685950

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-74.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIOPAR RIO ARAGUAIA PARTICIPACOES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000639-74.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: RIOPAR RIO ARAGUAIA PARTICIPACOES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, na execução fiscal ajuizada em face da RIOPAR RIO ARAGUAIA PARTICIPACOES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI, do CPC ante a não comprovação do protesto das CDA’s, conforme exigência da Resolução nº 547/2024 do CNJ. O apelante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa é medida facultativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.492/1997, não se configurando como condição para o ajuizamento da execução fiscal. Alega que a Lei nº 6.830/80, que rege a matéria, não impõe tal exigência e que a vinculação do protesto prévio à propositura da ação viola o princípio da legalidade, por carecer de previsão legal expressa. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a ausência de protesto não compromete a admissibilidade ou a regularidade da execução fiscal. Destaca, por fim, que a Resolução nº 547/2024/CNJ não pode inovar o ordenamento jurídico ao estabelecer condição da ação não prevista em lei, motivo pelo qual requer o prosseguimento da execução fiscal independentemente do protesto da CDA. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 28/01/2021, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 5727/2020 (Id. 276361145), perfaz o total de R$ 4.699,53 (quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ. Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a requerer o prosseguimento da execução. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839343

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839366

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839384

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839402

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839424

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barros Da Silva e outros x Daniel Barros Da Silva e outros

ID: 321839447

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-44.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000639-44.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: DANIEL BARROS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-44.2023.5.02.0024 GMAAB/ AGRAVANTE : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : DANIEL BARROS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000639-44.2023.5.02.0024 : DANIEL BARROS DA SILVA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) 1000639-44.2023.5.02.0024 - 6ª Turma 1. DANIEL BARROS DA SILVA2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrente(s): 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINSDAROS VARGAS 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA3. DANIEL BARROS DA SILVA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES, FLAVIO MASCHIETTO, NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE:DANIEL BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id88b25e4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id bcb2280). Regular a representação processual (Id c977057 e fb3bdef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: Do agregamento - reflexos dos dsr´s nasdemais verbas salariais. Insiste o autor quanto a condenação dasreclamadas ao pagamento dos reflexos dos dsr´s decorrentes dashoras extras nas demais verbas salariais, por não se tratar de "bisin idem". Sem razão. A matéria já foi decidida pelo C. TST, quedeu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, da seguinte forma: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULODAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO EDEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanalremunerado decorrente da integração das horas extras habituaisdeve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitandode bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, dagratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extrastrabalhadas a partir de 20.03.2023. Toda a argumentação constante do recursoordinário do autor está correta, mas por obediência judiciária, nãose pode contraria a OJ acima transcrita, visto que as horas extrasdevidas na presente ação se referem a período antes de março de2023. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou acontar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DASHORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrashabituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demaisparcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis inidem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partirde 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do Acórdão que o contrato de trabalho firmado entre aspartes teve início em 26/10/2021 e término em 20/09/2022. Há que se observar que as regras de direito material previstasna Lei 13.467/17 alcançam os contratos de trabalho em vigor, a partir de sua vigência. O controle concentrado de constitucionalidade das leis incumbeao E. Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que esse controle já foi exercido emrelação a alguns dos dispositivos da lei reformadora. Assim, as regras de direito material da Lei nº 13.467/17 sãoaplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua vigência, em 26/10/2021. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possívelaferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art.896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Sustenta que são devidas horas extras decorrentes do intervalointrajornada, já que a parte demandante não usufruía de tal benefício. Sustenta que opercentual dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgadosimprocedentes é bastante elevado em relação as condições do reclamante, orarecorrente, sem qualquer razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DAPARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a parcela possui natureza salarial e nãoindenizatória. Ficou delimitado no Acórdão que o contrato de trabalho doreclamante vigeu de 26/10/2021 a 20/09/2022, já sob a égide da Lei. 13.467/17, Afundamentação do recurso está equivocada quanto a vigência da nova lei. Nas razõesrecursais consta o seguinte: Inicialmente, não há que se falar na aplicabilidade da nova lei aopresente caso, diante da irretroatividade da lei nova, tendo em vista que o contrato detrabalho da Recorrente teve início em 26/10/2021, ou seja, muito antes do início davigência da supracitada lei. Ainda, entende-se por inconstitucionais e inconvencionais osartigos 611-B e 71, §4º, da CLT, por ser o intervalo norma de saúde e segurança dotrabalho, e, por consequência, de ordem pública. Portanto, tais dispositivos, aoconsiderar a natureza indenizatória e de indisponibilidade relativa do descansointervalar, afrontam a Constituição Federal nos seus artigos 7º, XIII, XIV e XXII, art. 196 e225, bem como vai de encontro à Convenção 155 da OIT, artigo 7º, II, "b" e "d", doPIDESC, artigo 7º, e Protocolo de San Salvador.(Enunciados 34 e 37 da 2ª Jornada deDireito Material e Processual do Trabalho). Desta forma, com relação à aplicabilidade dos artigos 71 e 384,ambos da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato detrabalho, ou seja, em 13/01/2014, não cabendo a limitação ou revogação dos direitosinsertos aos citados artigos, modificações essas, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, apartir de 11/11/2017. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed Portanto, há a necessidade de análise do caso pelas regras dotempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, comoé o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídicoperfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas acima,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal àLei Maior nem contrariedade ao item III da súmula 437 do TST, capazes de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,itens II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, ainda, no tocante às contribuições, que deve seracrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrentepelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorridocondenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TRparaa atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o PoderLegislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices decorreção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis emgeral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita,absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% aomês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001,8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenizaçãosuplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coadunacom a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed processual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 382b499). Regular a representação processual (Id dc6b8e6 e 9a75ca2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6cbe857; Custas pagas no RO: id 6cbe857; Depósito recursal recolhido no RR, id5d4c7f2. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Ida67d605,398ab43; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id c342d3c). Regular a representação processual (Id a9c3b35 e e6e0656 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id6f50689; Custas pagas no RO: id 6f50689; Depósito recursal recolhido no RR, id ebcb42f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. c342d3c-p.7-8, 14 e 18-19), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:21:18 - c0e82ed CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros x C.I.A.I. - Centro Integrado De Atendimento Ao Idoso Ltda e outros

ID: 320006250

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Polo Passivo:

C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-04.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVANTE: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVANTE: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: MARIA CRISTINA FOTI CHICORSKI NG ADVOGADO: Dr. CLAUDEMIR LUIS FLAVIO AGRAVADO: VIVACE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: C.I.A.I. - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ORPEA EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pela reclamada em face do despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 1.1 CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista foi obstando, no tema “controle de jornada – cartão de ponto”, devido ao óbice da Súmula nº 333, do TST e do artigo 896,§ 7º, da CLT, já que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já no tema “equiparação salarial”, o recurso de revista teve o seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade (fls. 502 a 504): “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. d35733d). Regular a representação processual, id. 21d3760 . Satisfeito o preparo (id(s). fa034f2, 2abec39 e 3177581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifo nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL As reclamadas pretendem a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais por equiparação salarial sob o argumento de que os paradigmas indicadas exerciam função de Gerente Operacional, cargo totalmente distinto da reclamante. Sem razão. Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 01/12 /2014 para exercer a função de Auxiliar Administrativa, com alteração para Analista Administrativo Júnior em 01/01/2018 e, por fim, ocupou o cargo de Gerente Administrativa a partir de 01/03/2019 (id. 2673be2), tendo rescindido o seu contrato de trabalho por pedido de demissão em 09/11/2021. A reclamada não juntou a ficha de registro da autora, no entanto, o TRCT comprova que a obreira percebeu como último salário a importância de R$ 5.602,74 (id. f716c70). Lado outro, a ficha do paradigma informa que a Sra. Vania Domiciano foi admitida em, 27/01/2021, para exercer a função de Gerente de Unidade, mediante salário de R$ 13.520,00 (id. 63a4978). Já a Sra. Viviany Christina Correa Bozza foi admitida em 06/11/2017, no cargo de Gerente Administrativo e Operacional, mediante salário de R$ 14.231,63 (id. 58843fe). Havendo identidade na nomenclatura dos cargos da reclamante e paradigmas, pois todas eram Gerentes a partir de 01/03/2019, cabia à reclamada a prova quanto à diversidade de funções e quanto à desigualdade de produtividade e perfeição técnica (Súmula 6, VIII, do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Na contestação, a parte reclamada sequer enumerou as atividades diversas exercidas pela reclamante e modelos. A ré não apresentou testemunhas. Assim, prevalece a alegação da petição inicial de que havia identidade de funções com os paradigmas. Confirma-se a equiparação salarial da autora com a paradigma Viviany Christina Correa Bozza, uma vez que Viviany foi contratada em 2017 com salário superior ao de Vânia, admitida em 2021 Assim, verificada a identidade de funções, devida a equiparação salarial com a modelo Viviany a partir de fevereiro de 2020, conforme determinado na r. sentença de origem. Mantenho.” (grifos nossos) “DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum) Sustenta a reclamante, em síntese, que a prova produzida nos autos evidenciou que jamais teve fidúcia especial capaz de atrair a excetiva do art. 62, II, da CLT. Argumenta que não tinha autonomia para admitir, demitir e nem punir funcionários e que era supervisionada pela Sra. Rita de Cassia e Josiane. As reclamadas, por outro lado, insurgem-se quanto ao pagamento de horas extras, no período de 10/05/2018 a 28/02/2019, observado o período não prescrito. Analiso. A aplicação exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT pressupõe o exercício de atribuições de confiança e de gestão e o recebimento de remuneração superior a 40% do subordinado. No caso, restou comprovado que a reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Administrativo, em 01/03/2019, conforme CTPS (id. 2673be2), função que exerceu até pedir demissão, em 09/11/2021 (id. f716c70). Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "tinham sempre uma pessoa acima e que não poderia admitir, punir e demitir funcionário; que faziam entrevistas com funcionário a pedido de quem estava acima e apontava os nomes e que decidia era quem estava acima; que não havia distinção entre a função da reclamante e Viviany no tempo em que trabalharam juntas; que Mayara era sub gerente de outra casa e que a depoente e a paradigma exerciam coisas a mais que Mayara, ou seja fechavam folha, faziam pedidos de compra; que a Mayara fazia a verificação do que faltava e passava para reclamante e Viviany; que tinham subordinados; que em media 81 funcionários; que vinha de cima o que precisavam as metas que precisavam ser cumpridas e a reclamante elaborava como ia realizar o cumprimento destas metas dentro do residencial; que escala de folga e férias eram a reclamante e paradigma Viviany; que a superiora da reclamante era Rita de Cássia e Josiane; que Rita supervisionava as casas de repouso No Brasil Josiane era enviada da França para coordenar o trabalho da Rita junto com os gerentes; que na casa em que trabalharam, a reclamante e Viviany eram gerentes e coordenavam a casa; que eram a reclamante e Viviany que em relação à casa em que trabalhavam representavam a empresa perante terceiros; que não tinha controle de jornada; que Rita eventualmente sabia o horário em que entreva pois começavam a se falar a a parto das 8h; que a reclamante controlava ao horário dos funcionários e esses tinham horário de ponto e reclamante e Viviany quem fechavam o horário; que se os funcionários precisassem se ausentar, comunicavam a depoente ou Viviany; que tinham que avisar Rita se não pudessem comparecer ou chegassem mais tarde; que durante o período em que foi gerente, não trabalhou o tempo todo com Viviany; que foi promovida em 01/2019 e trabalhou na Vivace saúde e em 02/2020 reclamante e Viviany foram para a unidade de perdizes e assim começaram a trabalhar juntas; que Rita cuidava do SIAE (residencial de idosos no Morumbi, de 2 casas de Valinhos e das 2 Vivaces de saúde; que Rita cuidava de 5 casas; que dentro de cada casa a autoridade máxima era o gerente; que cada casa era considerada uma unidade. Nada mais" (gn - id. 6595eac). O depoimento da reclamante é suficiente para observar a importância dos seus serviços na estrutura organizacional da reclamada e a fidúcia destacada, pois tinha número expressivo de subordinados, além de representar a empresa perante outros empregados e terceiros, sendo a autoridade máxima da unidade, juntamente com a Senhora Viviany Christina. O fato de não admitir, sancionar ou despedir empregados é circunstância que não conduz à conclusão diversa. Notadamente porque, na moderna e complexa estrutura empresarial, decisões de maior relevo não são atribuídas a uma única pessoa, o que é até saudável para o trabalhador. Isso porque tem de forma clara os limites de sua atuação discricionária, além de compartilhar com um par a responsabilidade de atividades mais importantes e/ou delicadas. Sendo assim, a reclamante está excluída do controle de jornada, a partir de 01/03/2019, não fazendo jus às horas extras pretendidas sob qualquer fundamento. No período anterior a 01/03/2019, a r. sentença também não merece reparos. Isso porque a reclamada não juntou cartões de ponto da obreira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos da Súmula 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada declinada pela reclamante na exordial, uma vez que as partes não produziram prova testemunhal. Mantenho.” (grifos nossos) Nas razões recursais, em relação ao tema “controle de jornada – cartão de ponto”, a parte alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apontou satisfatoriamente as diferenças de horas extras que entende serem devidas. Aponta ofensa aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. O Tribunal Regional, em relação ao período anterior a 01/03/2019, registrou que a reclamada não juntou os cartões de ponto nem se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Assim, presumiu verdadeira a jornada de trabalho arguida na inicial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é ônus da reclamada, que conta com mais de dez empregados, a apresentação do registro de jornada de trabalho do empregado, sob pena de prevalecer a jornada aduzida na inicial, salvo apresentação de prova em contrário. Eis o teor da Súmula nº 338, do TST: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)” Verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso em registrar a ausência de juntada dos controles de ponto e a inexistência de outras provas em sentido diverso. Logo, a decisão do regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Já em relação à “equiparação salarial”, a reclamada alega que a reclamante não preencheu todos os requisitos capazes de ensejar o deferimento da equiparação salarial, além de não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da CR, 461, 818, da CLT e 373, do CPC. Transcreve arestos para confronto de tese. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, concluiu que a identidade de funções restou verificada. Consignou que cabia à reclamada demonstrar a diversidade das funções, da produtividade e da perfeição técnica, ônus que não se desincumbiu. Neste contexto, manteve o deferimento da equiparação salarial. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Registra-se, nos termos da Súmula nº 6, VIII, do TST, que é ônus do empregador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.CONHECIMENTO. Considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, porquanto o apelo principal não foi conhecido. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – julgo prejudicado o recurso adesivo da reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HRSV RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000639-06.2024.8.26.0472" – Página 177 de 182