Resultados para "1000652-22.2023.5.02.0613" – Página 177 de 184

Processo nº 1024095-26.2025.8.11.0000

ID: 336397969

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024095-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI MATANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024095-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELI MATANA AGRAVADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024095-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELI MATANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 4.347,43 – VALOR PRÓXIMO AO PARÂMETRO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIELI MATANA em face da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu o pedido de assistência judiciária nos autos da Ação de Embargos à Execução (Processo n. 1000652-63.2025.8.11.0059). A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para comprovar sua situação, juntou contracheque demonstrando renda líquida mensal de R$ 4.347,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), bem como declaração de isenção de imposto de renda. Sustenta ainda que o débito objeto da execução principal é significativo, o que evidenciaria sua dificuldade financeira, e que acrescentar despesas com custas processuais impediria seu acesso à Justiça. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil disciplinam a concessão de assistência judiciária àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, a agravante comprovou receber mensalmente o valor líquido de R$ 4.347,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) como professora de educação infantil no município de Marmeleiro. Tal montante ultrapassa em apenas R$ 110,00 (cento e dez reais) o parâmetro de 3 (três) salários mínimos frequentemente utilizado como referência por este Tribunal para a concessão da benesse. Importante destacar que a jurisprudência desta Corte, conforme julgado recente firmou entendimento no sentido de que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça em ação de reparação de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a situação financeira atual do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O agravante demonstrou que sua renda líquida é significativamente comprometida por despesas fixas, como aluguel e empréstimos, restando valor residual insuficiente para custear o processo sem prejuízo à própria subsistência. A jurisprudência do STF e do STJ admite a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária provar o contrário. A intangibilidade do salário bruto como parâmetro de capacidade financeira viola os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. A decisão que concede o benefício da justiça gratuita é passível de revisão, caso alterada a condição econômica do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de Julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser corroborada por elementos objetivos, como a comprovação de renda líquida comprometida por despesas essenciais. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do requerente ou de sua família.” (N.U 1007042-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (Negrito nosso) Ademais, a agravante apresentou declaração de isenção de imposto de renda, o que corrobora sua alegação de insuficiência de recursos, uma vez que não atinge os limites de renda exigidos pela legislação tributária para fins de obrigatoriedade de declaração. Verifica-se, portanto, que os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, situação que autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Analice Silva Dos Santos x Banco Itaú Caonsignado S.A.

ID: 293454470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109346-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CAONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109346-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analice Silva dos Santos - Banco Itaú Caonsignado S.A. - Vistos. ANALICE SILVA DOS SANTOS ingressou com ação de revisão … Processo 1109346-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analice Silva dos Santos - Banco Itaú Caonsignado S.A. - Vistos. ANALICE SILVA DOS SANTOS ingressou com ação de revisão de contrato contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que 02/07/2019, a autora contraiuempréstimopessoal na modalidadeconsignadocom recursos livres, para financiamento do valor de R$ 3.758,05, para ser pago em 72 parcelas de R$ 105,00. Aduziu que entretanto, o contrato em comento (nº 597867203), possui abusividade nas taxas de juros contratadas, nos percentuais de 2,22% ao mês e 30,15% ao ano, havendo discrepância com o artigo 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Afirmou que as taxas de juros também influenciam na majoração do CET. Mencionou que foram pagos R$ 104,25 a mais. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declaração de nulidade das taxas de juros e do CET, limitando-os aos percentuais de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano, e restituir o valor de R$ 277,99. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial (fls. 66). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação (v. Acórdão de fls. 182/196). O réu, citado (fl. 202), apresentou contestação (fls. 205/233), na qual discorreu sobre indicios de advocacia predatória e requereu fosse juntada procuração com firma reconhecida. Alegou que o contrato nº 597867203 foi devidamente formalizado e ajustado para pagamento das parcelas mensais por meio de descontos voluntários em folha de pagamento. Impugnou a utilização da calculadora do cidadão. Alegou que o percentual ajustado está dentro do parâmetro legal, inexistindo previsão de percentual de 2,22% e 30,15%. Mencionou o contrato em questão é regido pela Instrução Normativa nº 92, de 28/12/2017, que estabeleceu taxa máxima aplicável de 2,08%, ao passo que no contrato em questão, foi aplicada taxa de 2,5% ao mês, inexistindo abusividade. Fez considerações sobre a diferença entre o CET e Custo efetivo doempréstimo. Alegou legalidade da capitalização mensal de juros, da comissão de permanência e encargos moratórios. Impugnou os pedidos deduzidos. Réplica (fls. 227/233). A decisão de fls. 234/235 determinou a juntada do contrato firmado entre as partes, o que foi cumprido (fls. 240/247). A autora intimada, quedou-se inerte (fls. 251). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido éimprocedente. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo,submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º do CDC). Outrossim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes para adequação dos juros e do Custo Efetivo Total (CET) aos limites estabelecidos pelaInstruçãoNormativaINSS/Presnº28/2008 e portarias vigentes. Nesse passo, analisando o contrato apresentado (fls. 241/247), verifica-se que houve a pactuação das seguintes taxas máxima de juros: 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. E à época da contratação, vigorava aInstruçãoNormativaINSS92/2017, que estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês. Logo, verifica-se que a taxa de juros praticada no contrato estava dentro do limite estabelecido pela norma vigente à época da contratação. Noutra parte, o fato do CET ser superior não caracteriza ilegalidade, haja vista que reflete a soma de todos os custos da operação, incluindo tributos e demais encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020) - grifo nosso. Logo, não há qualquer ilegalidade na taxa praticada, que observou os limites normativos vigentes à época, não havendo, pois, o que se falar em revisão contratual ou devolução de valores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC,em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual concedida pelo v. acórdão. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jamili Silva Dias x Slc-Sp Comercio Atacadista De Produtos De Higiene E Limpeza E Assessoria De Limpeza E Servicos - Eireli - Epp

ID: 261515863

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-74.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAMILI SILVA DIAS

Polo Passivo:

SLC-SP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA E ASSESSORIA DE LIMPEZA E SERVICOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-74.2025.5.02.0088 : JAMILI SILVA DIAS : SLC-SP COMERCIO ATACADISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-74.2025.5.02.0088 : JAMILI SILVA DIAS : SLC-SP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA E ASSESSORIA DE LIMPEZA E SERVICOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361b0c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 05/06/2025 às 13:30, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84144034957?pwd=N2hwRjZyZHpkVFc1cXJyaUZOSVhiQT09 ID da reunião: 841 4403 4957 Senha de acesso: 864304 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILI SILVA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-63.2025.8.11.0013

ID: 330219849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR LUCATO DEBROI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLAIR LUCATO DEBROI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, PREVI-LACERDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001282-63.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLAIR LUCATO DEBROI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Vistos. Trata-se AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CLAIR LUCATO DEBROI em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. A autora ajuizou a presente visando a isenção de imposto de renda, bem como repetição de indébito. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDRA PRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA/MERENDEIRA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT). ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT. EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n.º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000652-14.2024.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025)Destaquei Nesse ponto, convém salientar que a complexidade da causa e/ou a necessidade de realização de prova pericial não são suficientes a afastar a competência do Juizado Especial in casu, nos moldes da tese firmada pelo e. TJMT: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença extintiva. Anulação. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A sentença não apreciou o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, para julgamento de ações cujo valor não exceda 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece como critérios de competência o valor da causa e a matéria tratada, sem excluir expressamente as causas complexas ou que demandem prova pericial. A tese firmada no IRDR nº 85560/2016 consolidou o entendimento de que a complexidade ou a necessidade de perícia não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os critérios legais. O Enunciado nº 01 do TJMT reafirma essa diretriz. A sentença que extingue o feito por suposta incompetência contraria essa orientação jurisprudencial vinculante e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A extinção do processo por suposta complexidade ou necessidade de perícia contraria entendimento vinculante fixado em IRDR e deve ser anulada.” (N.U 0001754-35.2013.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Destaque-se o entendimento consolidado no julgamento do IRDR nº 85560/2016 pelo e. TJMT: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (grifo nosso) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Marinho Da Rocha x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280944226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-42.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MARINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 RECORRENTE: RENAN MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 RECORRENTE: RENAN MARINHO DA ROCHA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55184ff proferida nos autos. ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) Recorrido: Advogado(s): RENAN MARINHO DA ROCHA AGATA CRISTIAN SILVA (SP340238) CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (SP140947) CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ (SP149709) FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) SIMONE BARBOSA DE ANDRADE (SP328890) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 1d02d95; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5c7c101). Regular a representação processual (Id a1cb9b3 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas arbitradas no v. acórdão id b71d1ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Acrescente-se, ainda, que a defesa juntou extrato de FGTS apenas do período contratual posterior a dezembro de 2022, embora o reclamante tenha sido admitido em 2012. Entendo aplicável à hipótese a Súmula 461 do Colendo TST. Em decorrência de tais fundamentos, caracterizada falta grave do empregador, por irregularidade dos depósitos do FGTS, sendo devidas as verbas rescisórias pertinentes. A falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, o que ocorreu. Como visto, restou comprovada a irregularidade no recolhimento do FGTS. A existência de irregularidade no recolhimento do FGTS configura hipótese de falta grave patronal, capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Marinho Da Rocha x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280944318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-42.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MARINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 RECORRENTE: RENAN MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 RECORRENTE: RENAN MARINHO DA ROCHA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55184ff proferida nos autos. ROT 1000652-42.2023.5.02.0089 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) Recorrido: Advogado(s): RENAN MARINHO DA ROCHA AGATA CRISTIAN SILVA (SP340238) CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (SP140947) CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ (SP149709) FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) SIMONE BARBOSA DE ANDRADE (SP328890) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 1d02d95; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5c7c101). Regular a representação processual (Id a1cb9b3 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas arbitradas no v. acórdão id b71d1ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Acrescente-se, ainda, que a defesa juntou extrato de FGTS apenas do período contratual posterior a dezembro de 2022, embora o reclamante tenha sido admitido em 2012. Entendo aplicável à hipótese a Súmula 461 do Colendo TST. Em decorrência de tais fundamentos, caracterizada falta grave do empregador, por irregularidade dos depósitos do FGTS, sendo devidas as verbas rescisórias pertinentes. A falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, o que ocorreu. Como visto, restou comprovada a irregularidade no recolhimento do FGTS. A existência de irregularidade no recolhimento do FGTS configura hipótese de falta grave patronal, capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MARINHO DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cummins Brasil Limitada e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 261884245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-53.2017.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (1) : CUMMINS BRASIL LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000652-53.2017.5.02.0315 (ROT) RECORRENTE: MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA, CUMMINS BRASIL LIMITADA RECORRIDO: CUMMINS BRASIL LIMITADA, MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por CUMMINS BRASIL LIMITADA em face do v. Acórdão de Id be3971f, pelos fundamentos de id 3b92718, alegando omissão e obscuridade na decisão. Manifestação do embargado sobre efeito modificativo em ID.2016cc9. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Da omissão e obscuridade: cerceamento de defesa - fatos relevantes não analisados pelo perito Sustenta a embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão e obscuridade, ao afastar a nulidade arguida, argumentando que o perito não teria analisado as tarefas do reclamante, o que inviabilizaria o reconhecimento de nexo causal; que, além de não ter sido realizada vistoria ambiental, não foram mensurados os riscos ambientais e os agentes ergonômicos; que não foram respondidos "expressamente" todos os quesitos apresentados pela reclamada; que não haveria nexo entre as análises apontadas pelo perito e as conclusões do laudo; que o exame médico foi realizado quase 3 anos após o desligamento; que o reclamante padece de obesidade grau I, fato que influenciaria "no impacto de atividade física"; que não foi analisado o local que o reclamante laborou, como encarregado geral, após a extinção do contrato com a ré; que o reclamante nunca se afastou por motivo de doença durante seu contrato de trabalho; que não foi considerado que "inexiste incapacidade laborativa", pois o reclamante está trabalhando desde que saiu da ré, tendo laborado como encarregado geral e, atualmente, como taxista; que não foi constatada existência de "escoliose torácia côncava discreta, lexo-Extensão, rotação e laterização da Porção lombar, ausência de alterações nos membros inferiores e quadris", as quais não seriam "comprometedoras de forma definitiva, mas que levaram à conclusão equivocada do laudo". Passo a análise. O v. acórdão levou em conta os pontos suscitados pela embargante, tendo entendido que era desnecessária a vistoria, ante a alteração do maquinário. Ademais, pela análise do PCMSO, entendeu ser possível a constatação de riscos ergonômicos, assim como pela análise dos programas juntados pela ré em ids. cd79c4f a 261bf40. Portanto, ao contrário do suscitado pela embargante, o acórdão levou em consideração o fato de que não foi analisado o ambiente de trabalho. Acrescento que, no laudo pericial médico acostado em Id.629c836, constato que o perito levou em conta as atividades do autor como montador de móveis, diante da qual conduzia manualmente talha até o local da operação, acrescentando que, quando o maquinário estava quebrado, fazia o torque de forma manual. Em sua conclusão, registrou que: "É evidente que o autor trabalhou em pé realizando atividade braçal durante todo o pacto laboral. Sua função exigiu a movimentação de motores e manuseio de peças e ferramentas pesadas. Soma-se a isso o longo período no desempenho das referidas atividades. Observamos que concomitante ao risco ergonômico próprio da função, houve desenvolvimento de degeneração discal inerente ao obreiro, fatos estes que demonstram a existência de mudança na evolução da lesão prévia em função do labor e resultam na comprovação do nexo de concausa. O quadro clínico observado através da análise dos exames complementares, bem como do exame médico pericial, impõe incapacidade laboral definitiva para o desempenho de atividades com exigência de movimentação manual de cargas, ou seja, a inaptidão se extende para função igual ou similar àquela desempenhada durante o pacto laboral firmado com a ré, sob o risco iminente de agravamento. " Portanto, o fato de o reclamante se ativar na função de encarregado e, atualmente, de taxista, não elide a conclusão do laudo. Isso porque está incapacitado para atividades que exijam movimentação manual de carga, o que não ocorre nas referidas funções posteriores ao contrato e atuais. Acrescento que a recorrente não indicou, precisamente, quais os quesitos não teriam sido respondidos "expressamente" pelo perito, sendo certo que a E.Turma entendeu que o laudo pericial foi adequadamente elaborado e que não houve cerceamento de defesa. Logo, a conclusão do assistente técnico da ré (id.d12fc99), no sentido de que não haveria incapacidade pelo fato de o autor estar laborando atualmente, não se sustenta. Observo que o autor se desligou em 09/5/2015, sendo que o exame médico na coluna, que embasou as conclusões do perito, foi realizado em 20/5/2015 (Id.9654f80). Portanto, mesmo que realizada a perícia em 2018, com tal ressonância magnética é possível ao perito constatar se havia ou não incapacidade parcial ao trabalho, bem como se as lesões eram compatíveis com sequelas de doença do trabalho. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser reconhecida. Rejeitados. 3.2. Da obscuridade: nexo de concausa - redução do valor da pensão mensal - obscuridade em relação à base de cálculo - deságio insuficiente Quanto ao tópico, inicialmente, registro que, quanto ao tema "deságio insuficiente", não há alegação de omissão, mas mera insurgência quanto ao decidido, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, motivo pelo qual são, de plano, rejeitados. Quanto ao valor da pensão, o v. acórdão assim decidiu: "No caso vertente, em se tratando de lesão total e permanente referente ao labor na empresa, caracterizada a culpa da ré, conforme análise probatória, a reparação dos danos deve ser calculada à razão proporcional do comprometimento do patrimônio físico e incapacidade laboral. Desse modo, considerando a incapacidade permanente do autor para realizar as mesmas funções, bem como o fato de que, conforme o diploma legal supratranscrito, a reparação faz-se proporcionalmente ao dano provocado, incabível a redução do percentual do dano para o cálculo da pensão mensal, como pretende a empresa recorrente. Ressalta-se, ainda, que o entendimento deste D. Relator é no sentido de que na estipulação de pensionamento vitalício, como regra não se justifica o estabelecimento de tempo provável de vida do empregado: a uma, porque direito é bom senso e, vitalício é adjetivo indicativo daquilo que "dura a vida inteira, ou que a isso é destinado: pensão vitalícia" (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, pág. 1784); a duas,porque considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro, cuida-se de evitar que o reclamante deixe de ser assistido no momento em que mais precise, com idade avançada. Ressalte-se, contudo, o necessário abatimento no valor a ser pago, porquanto a conversão da pensão mensal em parcela única concede significativa vantagem ao credor, que resgata antecipadamente, em um montante único, valores de uma pensão que seria devida em dezenas de meses. Neste sentido, é a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não analisou, contudo, a questão de ter havido apenas concausa. Passo a sanar a omissão. A r. sentença assim decidiu: "Assim, a indenização no plano material é devida e será calculada na forma de pensionamento mensal ao reclamante no valor integral de seu último salário R$ 18,98 por hora, a contar da extinção do contrato de trabalho, de forma vitalícia, devendo o montante incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral. " (g.n.) Ocorre que a perícia reconheceu tão somente concausa e restou comprovada a perda laboral apenas de forma parcial, na medida em que o autor permanece íntegro para laborar em outras funções, tanto que o faz (laborou, após a extinção do contrato, como encarregado em outra empresa e, atualmente, é taxista). Portanto, a indenização arbitrada no valor total do último salário do trabalhador revela-se em demasia. A indenização deve ser o mais ampla possível, mas deve se limitar a compensar o efetivo dano causado. Assim, considerando que apenas constatada concausa e o autor permanece hígido para trabalhar em outras funções, reduzo a indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. Acolho os embargos, para dar provimento ao recurso ordinário em parte, reduzindo para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. 3.3. Da omissão - estabilidade convencional - ausência de análise dos requisitos para estabilidade Não há omissão no julgado, tendo havido manifestação expressa quanto ao acolhimento da tese autoral, no sentido de que atendidos os requisitos da cláusula 25. Em verdade, pretende no tópico a reforma do julgado. Rejeitados. 3.4. Da obscuridade - adicional de periculosidade Não há obscuridade. As alegações da embargante, no particular, se referem à reanálise de provas e insurgência quanto ao resultado do julgamento, não sendo matéria própria para embargos de declaração. Rejeitados. 3.5. Da omissão - honorários de sucumbência - tempus regit actum Assiste razão à recorrente, não havendo manifestação no v. acórdão acerca da vigência da norma que incluiu os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Passo a sanar a omissão. A presente reclamatória foi ajuizada em 19.4.2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, em que pese a sentença ter sido proferida em janeiro/2019. Este o entendimento que vem sendo adotado pelo C.TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese em que a reclamada defende a fixação de honorários advocatícios por previsão da reforma trabalhista pela mera sucumbência (art. 791-A CLT). Ocorre que a reclamação trabalhista é de 10/10/2016, anterior à reforma (11/11/2017); mesmo a sentença sendo posterior à reforma (22/01/2018), o marco definido é o ajuizamento da ação. A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado) . Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus , a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13584720165170161, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Portanto, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Acolhidos. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, dando efeito modificativo ao julgado, para o fim dar provimento em parte ao recurso ordinário da reclamada, de forma a: a) reduzir o valor da base de cálculo da indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora, mantendo-se os demais critérios; b) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais; mantendo-se, no mais, íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cummins Brasil Limitada e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 261884295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-53.2017.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000652-53.2017.5.02.0315 : MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (1) : CUMMINS BRASIL LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000652-53.2017.5.02.0315 (ROT) RECORRENTE: MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA, CUMMINS BRASIL LIMITADA RECORRIDO: CUMMINS BRASIL LIMITADA, MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por CUMMINS BRASIL LIMITADA em face do v. Acórdão de Id be3971f, pelos fundamentos de id 3b92718, alegando omissão e obscuridade na decisão. Manifestação do embargado sobre efeito modificativo em ID.2016cc9. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Da omissão e obscuridade: cerceamento de defesa - fatos relevantes não analisados pelo perito Sustenta a embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão e obscuridade, ao afastar a nulidade arguida, argumentando que o perito não teria analisado as tarefas do reclamante, o que inviabilizaria o reconhecimento de nexo causal; que, além de não ter sido realizada vistoria ambiental, não foram mensurados os riscos ambientais e os agentes ergonômicos; que não foram respondidos "expressamente" todos os quesitos apresentados pela reclamada; que não haveria nexo entre as análises apontadas pelo perito e as conclusões do laudo; que o exame médico foi realizado quase 3 anos após o desligamento; que o reclamante padece de obesidade grau I, fato que influenciaria "no impacto de atividade física"; que não foi analisado o local que o reclamante laborou, como encarregado geral, após a extinção do contrato com a ré; que o reclamante nunca se afastou por motivo de doença durante seu contrato de trabalho; que não foi considerado que "inexiste incapacidade laborativa", pois o reclamante está trabalhando desde que saiu da ré, tendo laborado como encarregado geral e, atualmente, como taxista; que não foi constatada existência de "escoliose torácia côncava discreta, lexo-Extensão, rotação e laterização da Porção lombar, ausência de alterações nos membros inferiores e quadris", as quais não seriam "comprometedoras de forma definitiva, mas que levaram à conclusão equivocada do laudo". Passo a análise. O v. acórdão levou em conta os pontos suscitados pela embargante, tendo entendido que era desnecessária a vistoria, ante a alteração do maquinário. Ademais, pela análise do PCMSO, entendeu ser possível a constatação de riscos ergonômicos, assim como pela análise dos programas juntados pela ré em ids. cd79c4f a 261bf40. Portanto, ao contrário do suscitado pela embargante, o acórdão levou em consideração o fato de que não foi analisado o ambiente de trabalho. Acrescento que, no laudo pericial médico acostado em Id.629c836, constato que o perito levou em conta as atividades do autor como montador de móveis, diante da qual conduzia manualmente talha até o local da operação, acrescentando que, quando o maquinário estava quebrado, fazia o torque de forma manual. Em sua conclusão, registrou que: "É evidente que o autor trabalhou em pé realizando atividade braçal durante todo o pacto laboral. Sua função exigiu a movimentação de motores e manuseio de peças e ferramentas pesadas. Soma-se a isso o longo período no desempenho das referidas atividades. Observamos que concomitante ao risco ergonômico próprio da função, houve desenvolvimento de degeneração discal inerente ao obreiro, fatos estes que demonstram a existência de mudança na evolução da lesão prévia em função do labor e resultam na comprovação do nexo de concausa. O quadro clínico observado através da análise dos exames complementares, bem como do exame médico pericial, impõe incapacidade laboral definitiva para o desempenho de atividades com exigência de movimentação manual de cargas, ou seja, a inaptidão se extende para função igual ou similar àquela desempenhada durante o pacto laboral firmado com a ré, sob o risco iminente de agravamento. " Portanto, o fato de o reclamante se ativar na função de encarregado e, atualmente, de taxista, não elide a conclusão do laudo. Isso porque está incapacitado para atividades que exijam movimentação manual de carga, o que não ocorre nas referidas funções posteriores ao contrato e atuais. Acrescento que a recorrente não indicou, precisamente, quais os quesitos não teriam sido respondidos "expressamente" pelo perito, sendo certo que a E.Turma entendeu que o laudo pericial foi adequadamente elaborado e que não houve cerceamento de defesa. Logo, a conclusão do assistente técnico da ré (id.d12fc99), no sentido de que não haveria incapacidade pelo fato de o autor estar laborando atualmente, não se sustenta. Observo que o autor se desligou em 09/5/2015, sendo que o exame médico na coluna, que embasou as conclusões do perito, foi realizado em 20/5/2015 (Id.9654f80). Portanto, mesmo que realizada a perícia em 2018, com tal ressonância magnética é possível ao perito constatar se havia ou não incapacidade parcial ao trabalho, bem como se as lesões eram compatíveis com sequelas de doença do trabalho. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser reconhecida. Rejeitados. 3.2. Da obscuridade: nexo de concausa - redução do valor da pensão mensal - obscuridade em relação à base de cálculo - deságio insuficiente Quanto ao tópico, inicialmente, registro que, quanto ao tema "deságio insuficiente", não há alegação de omissão, mas mera insurgência quanto ao decidido, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, motivo pelo qual são, de plano, rejeitados. Quanto ao valor da pensão, o v. acórdão assim decidiu: "No caso vertente, em se tratando de lesão total e permanente referente ao labor na empresa, caracterizada a culpa da ré, conforme análise probatória, a reparação dos danos deve ser calculada à razão proporcional do comprometimento do patrimônio físico e incapacidade laboral. Desse modo, considerando a incapacidade permanente do autor para realizar as mesmas funções, bem como o fato de que, conforme o diploma legal supratranscrito, a reparação faz-se proporcionalmente ao dano provocado, incabível a redução do percentual do dano para o cálculo da pensão mensal, como pretende a empresa recorrente. Ressalta-se, ainda, que o entendimento deste D. Relator é no sentido de que na estipulação de pensionamento vitalício, como regra não se justifica o estabelecimento de tempo provável de vida do empregado: a uma, porque direito é bom senso e, vitalício é adjetivo indicativo daquilo que "dura a vida inteira, ou que a isso é destinado: pensão vitalícia" (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª edição, pág. 1784); a duas,porque considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro, cuida-se de evitar que o reclamante deixe de ser assistido no momento em que mais precise, com idade avançada. Ressalte-se, contudo, o necessário abatimento no valor a ser pago, porquanto a conversão da pensão mensal em parcela única concede significativa vantagem ao credor, que resgata antecipadamente, em um montante único, valores de uma pensão que seria devida em dezenas de meses. Neste sentido, é a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não analisou, contudo, a questão de ter havido apenas concausa. Passo a sanar a omissão. A r. sentença assim decidiu: "Assim, a indenização no plano material é devida e será calculada na forma de pensionamento mensal ao reclamante no valor integral de seu último salário R$ 18,98 por hora, a contar da extinção do contrato de trabalho, de forma vitalícia, devendo o montante incluir 13º salário, o terço constitucional de férias e reajustes da categoria, em obediência ao princípio da reparação integral. " (g.n.) Ocorre que a perícia reconheceu tão somente concausa e restou comprovada a perda laboral apenas de forma parcial, na medida em que o autor permanece íntegro para laborar em outras funções, tanto que o faz (laborou, após a extinção do contrato, como encarregado em outra empresa e, atualmente, é taxista). Portanto, a indenização arbitrada no valor total do último salário do trabalhador revela-se em demasia. A indenização deve ser o mais ampla possível, mas deve se limitar a compensar o efetivo dano causado. Assim, considerando que apenas constatada concausa e o autor permanece hígido para trabalhar em outras funções, reduzo a indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. Acolho os embargos, para dar provimento ao recurso ordinário em parte, reduzindo para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora. 3.3. Da omissão - estabilidade convencional - ausência de análise dos requisitos para estabilidade Não há omissão no julgado, tendo havido manifestação expressa quanto ao acolhimento da tese autoral, no sentido de que atendidos os requisitos da cláusula 25. Em verdade, pretende no tópico a reforma do julgado. Rejeitados. 3.4. Da obscuridade - adicional de periculosidade Não há obscuridade. As alegações da embargante, no particular, se referem à reanálise de provas e insurgência quanto ao resultado do julgamento, não sendo matéria própria para embargos de declaração. Rejeitados. 3.5. Da omissão - honorários de sucumbência - tempus regit actum Assiste razão à recorrente, não havendo manifestação no v. acórdão acerca da vigência da norma que incluiu os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Passo a sanar a omissão. A presente reclamatória foi ajuizada em 19.4.2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, em que pese a sentença ter sido proferida em janeiro/2019. Este o entendimento que vem sendo adotado pelo C.TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese em que a reclamada defende a fixação de honorários advocatícios por previsão da reforma trabalhista pela mera sucumbência (art. 791-A CLT). Ocorre que a reclamação trabalhista é de 10/10/2016, anterior à reforma (11/11/2017); mesmo a sentença sendo posterior à reforma (22/01/2018), o marco definido é o ajuizamento da ação. A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado) . Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus , a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13584720165170161, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Portanto, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Acolhidos. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, dando efeito modificativo ao julgado, para o fim dar provimento em parte ao recurso ordinário da reclamada, de forma a: a) reduzir o valor da base de cálculo da indenização para 25% do salário que recebia à época, ou seja, para R$4,74 por hora, mantendo-se os demais critérios; b) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais; mantendo-se, no mais, íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO CAVALCANTE PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-96.2025.8.26.0301

ID: 298535121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000652-96.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAETANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-96.2025.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens Caetano de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUBE… Processo 1000652-96.2025.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens Caetano de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUBENS CAETANO DE FREITAS em face de GILSON PEREIRA DA SILVA. Alega o autor, em síntese, ser proprietário de um terreno de 780,00 m² em Jarinu-SP, alega que o Requerido ocupa o imóvel de forma ilegítima. Em 2017, o Autor encontrou um pedreiro trabalhando no local e o instruiu a informar ao Sr. Gilson Pereira da Silva que o lote não havia sido vendido. Investigações posteriores revelaram um contrato de venda com assinaturas falsificadas do Autor e de sua esposa, fato que levou ao registro de um Boletim de Ocorrência. A fraude se estenderia ao reconhecimento de firma no documento. O Requerido moveu uma ação de usucapião, que foi extinta sem resolução de mérito, pois não foram apresentados documentos que comprovassem a posse. A posse do Requerido é descrita como precária e ilegítima, caracterizando esbulho possessório. Decido. Recolhidas as custas e não apresentada a documentação exigida às fls. 168/169, indefiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se da narrativa exordial que o susposto esbulho ou turbação da posse teria ocorrido há mais de ano e dia do ajuizamento da ação. Assim, configurando-se ação de posse velha, afasta-se a possibilidade de adoção dos ritos especiais previstos no art. 554 e seguintes (ações possessórias). Nesse sentido, o CPC e a jurisprudência: "Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC. Posse de força velha. Boletins de ocorrência juntados pela Agravante os quais comprovam sua ciência há mais de um ano e dia. Rito pelo procedimento comum. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Provimento negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2025042-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024)t Determino, portanto a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível". Providencie a Zelosa Serventia e Distribuição o necessário. Não obstante, ainda pelo rito ordinário, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, neste momento de cognição sumária, não verifico os elementos apontados, pois não houve reunião de indícios mínimos suficientes a demonstrara posse prévia da parte autora e, dado o período de ocupação do requerido, ausente perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Pela exordial, extrai-se pretensões mistas baseadas ora na propriedade tabular, ora em posse anterior. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para especificar se pretende a análise do feito sob a perspectiva possessória ou reivindicatória, ajustando, se necessário, os pedidos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-23.2024.4.01.3903

ID: 312681531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-23.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-23.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 006.649.022-78 DIB: 09/05/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: 30/08/2022 DII: 09/05/2022 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 617.653.237-3 e DER 24/02/2017). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 09/05/2022 a 30/08/2022 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (certidão de casamento, extrato DAP, Contrato de Concessão de Uso formalizado com o INCRA, espelho da unidade familiar (INCRA), que aponta o labor como agricultor pela carência mínima exigida em lei. Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Pois bem. Conforme a exegese do art. 493 do CPC, a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra, consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. Nos presentes autos, o perito judicial foi contundente em afirmar inexistir incapacidade laborativa na data de realização do exame pericial (08/07/2024), consignado que o estado incapacitante esteve presente apenas no período apontado no laudo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de 09/05/2022 a 30/08/2022. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: I119; DII: 09/05/22; DIB: 09/05/22; e DCB: 30/08/2022, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DIB e a DCB. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes