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Lourival Abreu x Leardini Pescados Ltda

ID: 256891606

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001934-24.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ABREU

Polo Passivo:

LEARDINI PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE TOMAZONI GOUVEIA

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec3d85 proferida nos autos. Processo 0001934-24.2024.5.12.0056 LOURIVAL ABREU (ESPÓLIO) move, no juízo cível e na data de 03/11/15, a presente demanda em face de LEARDINI PESCADOS LTDA, pelos fatos e fundamentos alegados, pleiteando os títulos enumerados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$50.000,00. A ré apresentou defesa em 08/06/16, requerendo a pronúncia da prescrição e requerendo a improcedência do pedido (ID. 0f1b708). O processo tramitou ordinariamente, com produção de prova documental, até que em 30/10/24 é declinada a competência a esta Especializada. Neste Juízo, o réu apresenta defesa sustentando a improcedência dos pedidos (ID. 6593984) o que foi, inclusive e consoante consta dos autos, confirmado pelo Tribunal de Justiça (ID. 4ff4677). Manifestação do autor (ID. f335be0). Neste Juízo, houve regularização da representação do polo ativo (ID’s 5428242, 36b0950 e 9f91e55) e nova apresentação de documentos. Autos conclusos para decisão. Analiso. Extraio da petição inicial (ID. 0f1b708, fl. 08), da defesa (ID. 0f1b708, fl. 57), das decisões proferidas nos autos do Processo nº 5003379-33.2011.404.7208/SC (ID’s 0f1b708, fl. 121 e 728023b, fl. 126) e da própria decisão que declinou da competência (ID. 4ff4677, fl. 890), que a relação mantida entre autor (falecido) e a ré era autônoma, de prestação de serviços advocatícios, e que a pretensão é indenizatória, fundada em dano financeiro causado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 4º da Lei 10.663/03, e no período de abril de 2003 a abril de 2009. Ocorre que a referida relação jurídica é regida pelo 653 do Código Civil e pela Lei 8.906/94, não se confundindo com as relações de trabalho de que trata o inciso I do art. 114 da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou o entendimento nesse sentido, tanto que editou a Súmula 363 do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Mais recentemente, a SDI-II do TST, debruçando-se sobre o tema, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lide entre advogado e cliente, determinando a remessa dos autos à justiça comum: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM. OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 124 desta Subseção, tratando-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, II, do CPC de 2015, desnecessária a exigência de pronunciamento explícito. Mas a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 do CPC somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. In casu , consoante se extrai da petição inicial da reclamação trabalhista matriz, o Reclamante (ora Réu) propôs ação em face do Reclamado (ora Autor) pretendendo a “ cobrança de honorários advocatícios cumulada indenização por danos materiais e morais”, em razão da “unilateral e imotivada retirada de 152 causas trabalhistas do patrocínio do Reclamante/Autor, ato perpetrado o Reclamado/Réu, em 30 de março de 1999 ”. A controvérsia que se instaurou no feito anterior decorre da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, porquanto, de acordo com a compreensão jurisprudencial que se firmou, não guarda pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento de lides a respeito da cobrança de honorários advocatícios, consoante o enunciado da Súmula 363/STJ, editada em 15/10/2008, nos seguintes termos: “ Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ”. 3. Portanto, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios e indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, contexto que atrai a procedência do pedido de corte rescisório fundamentado no art. 966, II, do CPC de 2015. Pretensão desconstitutiva julgada procedente" (AR-1000771-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/02/2025). Ainda nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA COM FULCRO NO ART. 966, II E V, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DESTA SUBSEÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº124 desta c. Subseção, "na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 845 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento". Sob este viés, ultrapassa-se eventual hipótese de preclusão, em razão do silêncio das autoras ou do juízo rescindendo, no feito matriz, quanto à incompetência ora arguida. A incompetência absoluta de que tratam o art. 114 da Constituição Federal e o art. 485, II, do CPC/73, com o fim de obter corte rescisório, há de ser manifesta, constatada de pronto, sem que, para isso, torne-se forçoso um exame imbrincado do quadro fático. Tal possibilidade se apresenta, no caso concreto porque, ainda que a c. Primeira Turma tenha aplicado ao caso a Súmula nº 126 do TST, acabou por deixar evidenciados os fatos que conduziram à conclusão (inalterada) do eg. Tribunal Regional, no sentido de que não houve verdadeira relação de emprego entre as reclamadas (aqui autoras) e o reclamante (ora réu), mas mera relação de natureza civil. Da acurada análise da decisão rescindenda, conclui-se que o réu fora contratado pelas empresas autoras, como advogado, atuando como prestador autônomo de serviço, ficando assentada, explicitamente , a inexistência de vínculo empregatício, haja vista a ausência dos requisitos a que se referem os arts. 2º e 3º da CLT. Considerou-se, portanto, que o contrato era de natureza civil, sem qualquer subordinação jurídica, sem fraude ou nulidade do contrato firmado entre as empresas e o advogado, que " dispunha de completa autonomia e com alto padrão remuneratório". As controvérsias oriundas das relações decorrentes dos contratos de natureza eminentemente civil, tal como se dá com os contratos de prestação de serviços advocatícios, não encontra albergue na Justiça do Trabalho, mas na Justiça Comum. Assim, não se faz necessário grande esforço para que, com relação à natureza do vínculo havido entre as partes, se possa concluir pela incompetência absoluta desta Justiça especializada, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal e mesmo inc. II do art. 485 do CPC/73. Neste sentido é a jurisprudência assentada nesta c. Corte. Sendo assim, mesmo a controvérsia em torno da indenização por danos morais - matéria tratada na decisão rescindenda - deve ficar a cargo da Justiça Comum. Assim, mesmo no que tange à controvérsia em torno da indenização por danos morais, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual é devido o corte rescisório, para, em judicium rescindens , desconstituir o acórdão rescindendo, ante a incompetência absoluta. Ação rescisória que se julga procedente" (AR-11702-25.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES DA SBDI-1 E DA SBDI-2 DO TST E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 363 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENTE PELO PRISMA DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por versar pleito de natureza estritamente civil, e não de relação de trabalho, mormente in casu, em que se busca a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios em outras reclamações trabalhistas, ajuizadas pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual . 2. Nesse sentido, colhem-se precedentes específicos de Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2, todas do TST, além da observância da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça: 93compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente 94 . Recurso ordinário provido " (RO-12800-42.2009.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 01/07/2011). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela ora autora, na qual se rejeitou a tese de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título exequendo. 2 - Acolhimento do pleito rescisório com suporte no art. 485, II, do CPC de 1973, diante da notória incompetência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de questões relativas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, que decorrem de uma relação de índole eminentemente civil, e não trabalhista, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, conforme entendimento há muito adotado pelo TST e pelo STJ sobre a questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20100-29.2011.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). É, assim, manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir acerca da cobrança de indenização por danos materiais decorrentes de dano praticado no âmbito da relação civil mantida as partes. Via de consequência, declaro a incompetência material deste Juízo e, considerando que foi também nesse sentido a decisão proferida pela Justiça Estadual, suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta em razão da matéria e suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho aos devidos lançamentos no sistema informatizado, além das demais providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. NAVEGANTES/SC, 14 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEARDINI PESCADOS LTDA

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Basf Sa e outros x Basf Sa e outros

ID: 335483363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-05.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Polo Passivo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) RECORRIDO: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c420b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 80d06d5,e166d2f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 82d5663). Regular a representação processual (Id cc00ed6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT Sustentam as recorrentes que, por se encontrar a primeira ré em recuperação judicial, não tem disponibilidade financeira para pagar as verbas rescisórias da reclamante, sendo indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Incontroversa nos autos a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, não obstante o deferimento da Recuperação judicial da primeira demandada em 27/10/2023 (ID. 6b3ccb7), é devida a multa do art. 477, da CLT, tendo em vista não existir permissivo legal para que empresas que enfrentem dificuldades financeiras deixem de pagar as verbas rescisórias de seus empregados no prazo fixado em lei, especialmente porque essas verbas possuem caráter alimentar e se mostram ainda mais necessárias diante da iminente situação de desemprego do trabalhador (Súmula 388 do C. TST). Divirjo, parcialmente, para dar provimento menos amplo ao recurso das rés, mantendo a multa do artigo 467, da CLT. Frise-se que na recuperação judicial a empresa mantém a propriedade e posse dos seus bens, ao contrário do que ocorre na falência, de maneira que não havendo controvérsia a respeito do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a multa pela não quitação em audiência. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 388, do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no particular." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871-61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1/2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). " Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JESSICA RABELO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e716fd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8c08846). Regular a representação processual (Id 967ee3c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão que limitou a condenação aos valores indicados - por estimativa - na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o posicionamento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3660720185120048, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - JESSICA RABELO LOPES - BASF SA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Basf Sa e outros x Basf Sa e outros

ID: 335483383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-05.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Polo Passivo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) RECORRIDO: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c420b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 80d06d5,e166d2f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 82d5663). Regular a representação processual (Id cc00ed6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT Sustentam as recorrentes que, por se encontrar a primeira ré em recuperação judicial, não tem disponibilidade financeira para pagar as verbas rescisórias da reclamante, sendo indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Incontroversa nos autos a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, não obstante o deferimento da Recuperação judicial da primeira demandada em 27/10/2023 (ID. 6b3ccb7), é devida a multa do art. 477, da CLT, tendo em vista não existir permissivo legal para que empresas que enfrentem dificuldades financeiras deixem de pagar as verbas rescisórias de seus empregados no prazo fixado em lei, especialmente porque essas verbas possuem caráter alimentar e se mostram ainda mais necessárias diante da iminente situação de desemprego do trabalhador (Súmula 388 do C. TST). Divirjo, parcialmente, para dar provimento menos amplo ao recurso das rés, mantendo a multa do artigo 467, da CLT. Frise-se que na recuperação judicial a empresa mantém a propriedade e posse dos seus bens, ao contrário do que ocorre na falência, de maneira que não havendo controvérsia a respeito do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a multa pela não quitação em audiência. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 388, do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no particular." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871-61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1/2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). " Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JESSICA RABELO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e716fd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8c08846). Regular a representação processual (Id 967ee3c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão que limitou a condenação aos valores indicados - por estimativa - na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o posicionamento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3660720185120048, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RABELO LOPES - BASF SA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Zamp S.A. x Caroline Camargo Lourenco Da Silva

ID: 333767427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-72.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b911a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000771-72.2024.5.02.0281 RECURSO ORDINÁRIO Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Recorrente: ZAMP S/A Recorrido: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Recurso ordinário da ré no Id. 8bcab8b, alegando que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Sustenta que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Assevera que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Sustenta que indevidas horas extras. Aduz que indevidas diferenças de adicional noturno. Alega que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Requer a redução do honorários periciais. Aduz que não há se falar em vale-refeição, bem como em ajuda de custo para a manutenção de uniforme. Sustenta que indevida multa normativa, bem como a multa de 40% do FGTS. Requer seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Alega que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Contrarrazões no Id. 4140e34. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. c906d0b e 61aa465. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Também não prospera o requerimento de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos porquanto, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, tais valores representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Acordos coletivos aplicáveis. Sustenta a ré que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Contudo, a ré não anexou à contestação qualquer acordo coletivo de trabalho, restando reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas à inicial. Nada a analisar. Diferenças salariais - piso especial. Assevera a ré que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Na inicial a autora requereu diferenças de piso salarial de acordo com as CCTs juntadas. Na defesa a ré alega que: "... Inicialmente convém ressaltar que a Reclamada se enquadra no piso salarial especial, eis que fornece aos seus colaboradores plano de saúde, conforme previsto na cláusula 9ª, vejamos: ... Se observarmos o holerite anexo veremos que a empresa fornece o plano de saúde para seus colaboradores previsto para o enquadramento especial e diferenciado: ... A Reclamante sempre recebeu salário superior ao mínimo determinado em categoria...". O Termo aditivo à CCT de 2017/2019 juntado à exordial dispõe, em sua cláusula 6ª, acerca de três pisos salariais para a categoria: "diferenciado I", "diferenciado II" e "normal" a partir de 1º/7/2018, sendo que o parágrafo único estabelece que a adoção dos pisos diferenciados I e II dependem de assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, providenciada sob a forma dos requisitos contidos nas cláusulas 11ª e 12ª (Id. 1a7f66b). Referidos termos foram repetidos na CCT de 2019/2021 nas cláusulas 9ª, 12ª e 13ª, tendo facultado a celebração de ACT com a previsão do enquadramento pretendido, conforme § 4º da cláusula 9ª (Id. dcf0764). A CCT 2021/2023 dispõe além da clausula 6ª contendo os pisos salariais "Especial", "Diferenciado" e "Normal", a cláusula 11ª estabelece a necessidade de cadastramento da concessão da contrapartida aos funcionários (Id. 613f053). No caso em apreço, como bem salientou a sentença, apesar da empresa ter concedido plano de saúde à autora, deixou de comprovar a assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou a formalização de ACT com referida previsão. Destarte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o 'piso normal' da categoria e o valor pago pela empresa e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento. Horas extras. Sustenta a ré que indevidas horas extras à autora. Na inicial, a autora alegou que: "- Bk Rio das Pedras - Período Imprescrito a Nov/19 No período em referência, a Reclamante deveria laborar no horário das 15h00 às 21h30, (6h30 jornada) entretanto trabalhava das 15h00 às 23h30 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual a obreira trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um), com intervalo de intrajornada de 30 (trinta) minutos. Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 6h diárias e 36h para a jornada semanal de trabalho, a Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 12h horas extras por semana, totalizando 52 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Poá - Período Dez/19 a Fev/20 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Ferraz de Vasconcelos - Período Mar/20 a Out/22 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário". Na defesa a ré assevera que: "... Registra-se que inicialmente a obreira foi contratada para cumprir carga horária de 06h diárias, entretanto, em 01/02/2020, em decorrência da sua promoção teve alteração da carga horária para 07:20 diária, devendo essa ser considerada. ... Oportunamente, a Reclamada junta aos autos os espelhos de pontos da Reclamante, os quais demonstram ausência de labor extraordinário ou, nas raras hipóteses em que ocorreu, foram remunerados ou compensados.Impugna-se, ainda, os argumentos de labor sem anotação no ponto eletrônico, uma vez que, toda jornada de trabalho sempre foi registrada no ponto eletrônico. Inclusive, observa-se, do documento anexo, que não existiram horas extras restando a jornada compensada diariamente (entradas e saídas) e, eventual saldo suplementar abonado no último dia de trabalho ... No mais, eventuais horas extraordinárias, quando existiram, constavam no banco de horas da Reclamante e caso não usufruído no prazo de 6 meses eram remuneradas, portanto, não há se falar em nulidade. No mesmo sentido, labor em domingos e feriados, sempre foram compensados...". A ré juntou à defesa os controles de jornada da autora no Id. ee7ca20. Todavia, na réplica à contestação, a autora referiu que não houve marcação no período de 18/4/19 a 15/4/2020 e que as marcações são britânicas no período 1/8/2022 a 2/9/2022, o que se verifica dos documentos Id. ee7ca20. Igualmente, indica a prestação de horas extras em setembro de 2020, sem o respectivo pagamento. A sentença acolheu a jornada descrita na inicial, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, das 8h às 17h20min, na escala 6 X 1, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/04/2020 e de 1º/8/2022 a 02/9/2022. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, observado o divisor 180, durante o período contratual de 18/4/2019 a 30/11/2019 e da 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/4/2020 e de 1º/8/2022 a 2/9/2022, com adicionais normativos e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento. Diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que indevidas diferenças de adicional noturno. Tendo em vista a jornada reconhecida por sentença no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, resta devido o adicional noturno, com os adicionais normativos e reflexos, conforme disposto na sentença. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Alega a ré que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. A testemunha da autora afirmou que cerca de 3 dias na semana, que são os dias de maior movimento, ela e a reclamante faziam cerca de 30 minutos de intervalo para refeição e, nos demais dias, usufruíam uma hora de intervalo. Mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de trinta minutos três vezes por semana, com adicional de 50%, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Adicional de insalubridade. Assevera a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial Id. 427bdd8 concluiu: "Vistoriado e analisado o local de trabalho da reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que a Sra. Caroline Camargo Lourenço da Silva executava suas atividades como Atendente, Instrutora e Supervisora de Gente e Gestão. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, a reclamante esteve exposta ao FRIO sem a devida proteção, nas condições previstas no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres, caracterizando a insalubridade de grau médio. A ATIVIDADE FOI CLASSIFICADA COMO INSALUBRE DE GRAU MÉDIO". Dispôs o laudo pericial: "... 10.3.FRIO. Os critérios de insalubridade para exposição ao frio são definidos no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, que considerada insalubre de grau médio as "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares". Na unidade de trabalho da reclamante há 01 câmara fria de resfriados (1ºC a +4ºC) e 01 câmara fria de congelados (-18 ºC).A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio". Nos esclarecimentos, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu aos quesitos complementares da reclamada: "A reclamante executava as seguintes atividades, conforme demanda de trabalho. Atendente. -Limpava o salão de atendimento ao público. Passava pano no chão e limpava as mesas. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Instrutor. -Instruía os novos colaboradores sobre as rotinas de trabalho e montagem de lanches. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Supervisor de Gente e Gestão: -Operava o caixa e fazia o controle financeiro da loja. -Fazia o processo de admissão, demissão e integração dos empregados. -Ajudava a montar lanches. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para controle dos produtos e inspeção das tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamada não tem o controle do tempo de acesso às câmaras frias. A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... Sim, a reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores" (GN). No caso em apreço, restou constatado pelo Sr. Vistor que em todas as funções exercidas pela autora, ela ingressava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Além disso, ao contrário do alegado em sede recursal, a ré não comprovou, conforme lhe competia, o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA - Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. A autora provou suas alegações por meio de laudo pericial técnico. Mantenho a sentença. Redução dos honorários periciais. Requer a ré a redução do honorários periciais. Tendo sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Jurisperito. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, o que não ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT), moderadamente, em R$ 3.000,00. Mantenho. Vale-refeição. Aduz a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de vale-refeição. Na inicial a autora alegou que: "... Insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado, não possibilitava uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes. ... Portanto, é possível afirmar que a Reclamada não cumpriu sua obrigação, pois não ofereceu uma refeição adequada em todo período laboral a obreira. Ademais, a Reclamante NUNCA recebeu o VALE REFEIÇÃO em todo período que esteve à disposição da Reclamada. A respeito do tema, a convenção coletiva, aduz que para o período de imprescrito a JUN/19, faz jus, o Reclamante ao importe de R$ 25,00 por dia de trabalho, conforme cláusula 56ª, letra "b" Aditivo CCT 2018/2019. (Doc. 13) A sentença assim dispôs: As Cláusulas 56ª da CCT de 2017/2019, 83ª da CCT 2019/2021 e28ª da CCT de 2021/2023 estabelecem que as empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho ou, quando não forem fornecidas in natura, as empresas fornecerão tíquetes-refeição ou vale alimentação. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada informa "que a refeição fornecida diariamente à reclamante era um lanche do cardápio da reclamada, podendo optar em ficar apenas com a proteína de um dos lanches e "salada", não sabendo o depoente informar se essa salada eram a folha verde e tomate do lanche ou outra salada." Ou seja, a alimentação fornecida pela ré era composta por produtos comercializados pela rede de fast food "Burguer King", de alto teor calórico, de sódio, gordura, e baixa qualidade nutricional, cujo consumo diário pode acarretarem diversos danos à saúde, fato de notório conhecimento público. Nesse sentido, o fornecimento de alimentos fast food aos empregados, não atinge a finalidade das normas coletivas em apreço, direcionadas ao fornecimento de alimentação de qualidade aos trabalhadores durante a jornada det rabalho, sendo cabível indenização substitutiva do vale-refeição, conforme diversos julgados deste E. TRT: VALE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS NUTRICIONAIS. É cediço que a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional, haja vista que é desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (o que se pode sustentar ser fato público e notório, art. 374, I, do CPC). Portanto, aparte reclamante faz jus ao vale-refeição, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, eis que a alimentação fornecida pela parte reclamada não atende as exigências mínimas nutricionais de seus funcionários. Sentença mantida. (TRT-2 - ROT: 10012370920235020085, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) EMPRESA DO RAMO DE "FAST FOOD". SUBSTITUIÇÃO DA REFEIÇÃO POR LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-REFEIÇÃO. CABIMENTO. Os padrões estipulados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) evidenciam a necessidade de a alimentação fornecida aos trabalhadores ser saudável e atender às suas necessidades individuais, observando-se os aspectos sociais, econômicos e culturais. Uma vez constatado que o empregador, atuante no ramo de "fast food", deixou de cumprir tal obrigação, para fornecer lanche ao empregado (o mesmo vendido aos seus clientes), tem-se como descumprida a norma coletiva que trata do fornecimento da refeição, fazendo jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao vale-refeição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - RORSum: 1001069-07.2020.5.02.0701, Relator:WILLY SANTILLI, 1ª Turma) Assim, diante da ausência de fornecimento de refeição adequada à Autora, condeno a reclamada ao pagamento de vale-refeição valores descritos nas normas coletivas, considerado o enquadramento da reclamante no 'piso normal' (Cláusula 56ª, parágrafo único, conforme Termo Aditivo à CCT de 2017/2019; Cláusula 83ª, §3º, "c", da CCT 2019/2021 e Cláusula 28ª, §1º, da CCT de 2021/2023)" (GN). Da análise dos autos, nota-se que a ré fornecia à autora lanches por ela comercializados, com batatas fritas, e refrigerante médio, podendo ser substituídos por mix salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior e refrigerante ou água, conforme "Cardápio de Break" juntado à defesa (Id. 8327ad5). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído para estimular os empregadores, mediante incentivos fiscais, a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores. O Decreto nº 78.676/1976, que regulamentava a Lei nº 6.321/1976, previa: "Art. 4º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do funcionamento, recursos materiais e humanos do serviço de alimentação da empresa, além do teor nutritivo das refeições, mediante apresentação de cardápios básicos" (g.n.) Posteriormente, o Decreto nº 5/1991, revogou o Decreto nº 78.676/1976, mantendo, no entanto, o requisito: "Art. 3° Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. A intenção do legislador era a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição (https://www.gov.br>PAT_perguntas_respostas), destacando-se como resultados positivos: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares; c. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade; d. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços; e. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; f. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos". Nesse contexto, os alimentos fornecidos pela ré aos seus empregados não atendem aos objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Os sanduíches e as alternativas sem pão (salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior) não correspondem a uma refeição balanceada (carboidratos, proteínas e vitaminas), compatível com as necessidades nutricionais de um adulto, de modo a substituir um almoço ou um jantar todos os dias por todo o contrato. Como bem ressaltado pela Desembargadora Sônia Aparecida Gindro em casos análogos, a proteína fornecida é altamente processada com excessivo teor de substâncias químicas para a conservação por longo período, gorduras e sódio. E, a longo prazo, principalmente quando consumidos diariamente como no caso, tais alimentos podem provocar diversos males como hipertensão, diabetes, níveis descontrolados de colesterol, problemas cardíacos, respiratórios e outras inúmeras moléstias, além da obesidade e suas comorbidades. Não há se falar em compensação ou dedução dos valores deferidos em sentença com os equivalentes ao lanche fornecido pela empregadora, por ausência de previsão legal. O descumprimento da norma coletiva é latente e o fornecimento de lanche como refeição, como acima discutido, não ampara a pretensão de pagamento, ainda que parcial, desta obrigação. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nesse mesmo sentido, Acórdão do processo nº 1001325-62.2023.5.02.0468, de Relatoria do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires,julgado à unanimidade pela 10ª Turma em 5/8/2024, em que participei como revisora. Manutenção de uniforme. Alega a ré que é indevida a ajuda de custo para a manutenção de uniforme. A cláusulas 65ª do Termo aditivo à CCT 2018/2019, 92ª da CCT 2019/2021 e 30ª da CCT 2021/2023 dispõem que: "as empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo mensal para tal finalidade." Na defesa a ré sustenta que a manutenção e lavagem dos uniformes é responsabilidade do empregado. Destarte, mantenho a sentença que decidiu de acordo com as cláusulas normativas acima referidas. Nego provimento. Multa normativa. Sustenta a ré que indevida multa normativa. As normas coletivas juntadas à inicial dispõem aceca da multa por descumprimento de cláusula normativa, nas cláusulas 99ª da CCT de 2017/2019, 131ª da CCT de 2019/2021 e 92ª da CCT de 2021/2023, por infração cometida. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas referentes às horas extras, piso salarial, vale refeição e manutenção de uniformes, mantenho a sentença. Nego provimento. Multa de 40% do FGTS. Assevera a ré que não há se falar em multa de 40% do FGTS. Na inicial a autora alegou que o FGTS e a multa de 40% não foram corretamente recolhidos em relação aos 13º salários de dezembro de 2019, dezembro de 2020, dezembro de 2021 e dezembro de 2022. A ré, em defesa, argui a regularidade dos depósitos, sem, contudo, provar o alegado. Como bem observado na sentença, o extrato analítico juntado à inicial não demonstra recolhimento do FGTS sobre os 13º salários (Id. 9d44445). Ademais, dispõe a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Mantenho a sentença. Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "A Reclamante NUNCA RECEBEU VALE ALIMENTAÇÃO. Embora estipulado na convenção coletiva. Outrossim, insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado por quase 04 (quatro) anos não possibilitou uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes...". O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). "In casu", incontroverso que a ré fornecia refeição à autora satisfazendo, a princípio, a intenção da norma coletiva que, em nenhum momento, detalha expressamente a composição da referida refeição. Sequer a ilicitude da conduta patronal, portanto, pode ser configurada, eis que pairava dúvida quanto ao efetivo direito do reclamante à percepção de referida parcela. A indenização por dano moral exige que os fatos imputados ao empregado atinjam sua honra ou sua intimidade, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso em razão do consumo das refeições fornecidas pela empresa. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Excluo da condenação a indenização por danos morais. Provejo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a ré que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos deduzidos na exordial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em redução do percentual. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 1) declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e 2) excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000771-72.2024.5.02.0281 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente feito, reputo pertinente a manutenção da indenização por danos morais deferida na Origem, sopesando o fato de a empresa somente ofertar refeição composta de hamburgueres, isso, todos os dias, que leva ao desenvolvimento de inúmeras doenças, obesidade, etc., causando estado de preocupação, temor e insegurança ao laborista. Assim, como bem referido na r. Sentença de Origem: "O art. 223-B. determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." Em seguida, o art. 223-C enumera os bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, que são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, saúde, o lazer e a integridade física. No presente caso, o fornecimento de alimentação inadequada implica em violação à saúde da trabalhadora e enseja o pagamento de indenização a título de danos morais, a qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).". Mantenho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Caroline Camargo Lourenco Da Silva

ID: 333767469

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-72.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b911a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000771-72.2024.5.02.0281 RECURSO ORDINÁRIO Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Recorrente: ZAMP S/A Recorrido: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Recurso ordinário da ré no Id. 8bcab8b, alegando que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Sustenta que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Assevera que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Sustenta que indevidas horas extras. Aduz que indevidas diferenças de adicional noturno. Alega que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Requer a redução do honorários periciais. Aduz que não há se falar em vale-refeição, bem como em ajuda de custo para a manutenção de uniforme. Sustenta que indevida multa normativa, bem como a multa de 40% do FGTS. Requer seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Alega que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Contrarrazões no Id. 4140e34. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. c906d0b e 61aa465. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Também não prospera o requerimento de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos porquanto, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, tais valores representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Acordos coletivos aplicáveis. Sustenta a ré que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Contudo, a ré não anexou à contestação qualquer acordo coletivo de trabalho, restando reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas à inicial. Nada a analisar. Diferenças salariais - piso especial. Assevera a ré que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Na inicial a autora requereu diferenças de piso salarial de acordo com as CCTs juntadas. Na defesa a ré alega que: "... Inicialmente convém ressaltar que a Reclamada se enquadra no piso salarial especial, eis que fornece aos seus colaboradores plano de saúde, conforme previsto na cláusula 9ª, vejamos: ... Se observarmos o holerite anexo veremos que a empresa fornece o plano de saúde para seus colaboradores previsto para o enquadramento especial e diferenciado: ... A Reclamante sempre recebeu salário superior ao mínimo determinado em categoria...". O Termo aditivo à CCT de 2017/2019 juntado à exordial dispõe, em sua cláusula 6ª, acerca de três pisos salariais para a categoria: "diferenciado I", "diferenciado II" e "normal" a partir de 1º/7/2018, sendo que o parágrafo único estabelece que a adoção dos pisos diferenciados I e II dependem de assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, providenciada sob a forma dos requisitos contidos nas cláusulas 11ª e 12ª (Id. 1a7f66b). Referidos termos foram repetidos na CCT de 2019/2021 nas cláusulas 9ª, 12ª e 13ª, tendo facultado a celebração de ACT com a previsão do enquadramento pretendido, conforme § 4º da cláusula 9ª (Id. dcf0764). A CCT 2021/2023 dispõe além da clausula 6ª contendo os pisos salariais "Especial", "Diferenciado" e "Normal", a cláusula 11ª estabelece a necessidade de cadastramento da concessão da contrapartida aos funcionários (Id. 613f053). No caso em apreço, como bem salientou a sentença, apesar da empresa ter concedido plano de saúde à autora, deixou de comprovar a assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou a formalização de ACT com referida previsão. Destarte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o 'piso normal' da categoria e o valor pago pela empresa e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento. Horas extras. Sustenta a ré que indevidas horas extras à autora. Na inicial, a autora alegou que: "- Bk Rio das Pedras - Período Imprescrito a Nov/19 No período em referência, a Reclamante deveria laborar no horário das 15h00 às 21h30, (6h30 jornada) entretanto trabalhava das 15h00 às 23h30 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual a obreira trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um), com intervalo de intrajornada de 30 (trinta) minutos. Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 6h diárias e 36h para a jornada semanal de trabalho, a Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 12h horas extras por semana, totalizando 52 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Poá - Período Dez/19 a Fev/20 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Ferraz de Vasconcelos - Período Mar/20 a Out/22 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário". Na defesa a ré assevera que: "... Registra-se que inicialmente a obreira foi contratada para cumprir carga horária de 06h diárias, entretanto, em 01/02/2020, em decorrência da sua promoção teve alteração da carga horária para 07:20 diária, devendo essa ser considerada. ... Oportunamente, a Reclamada junta aos autos os espelhos de pontos da Reclamante, os quais demonstram ausência de labor extraordinário ou, nas raras hipóteses em que ocorreu, foram remunerados ou compensados.Impugna-se, ainda, os argumentos de labor sem anotação no ponto eletrônico, uma vez que, toda jornada de trabalho sempre foi registrada no ponto eletrônico. Inclusive, observa-se, do documento anexo, que não existiram horas extras restando a jornada compensada diariamente (entradas e saídas) e, eventual saldo suplementar abonado no último dia de trabalho ... No mais, eventuais horas extraordinárias, quando existiram, constavam no banco de horas da Reclamante e caso não usufruído no prazo de 6 meses eram remuneradas, portanto, não há se falar em nulidade. No mesmo sentido, labor em domingos e feriados, sempre foram compensados...". A ré juntou à defesa os controles de jornada da autora no Id. ee7ca20. Todavia, na réplica à contestação, a autora referiu que não houve marcação no período de 18/4/19 a 15/4/2020 e que as marcações são britânicas no período 1/8/2022 a 2/9/2022, o que se verifica dos documentos Id. ee7ca20. Igualmente, indica a prestação de horas extras em setembro de 2020, sem o respectivo pagamento. A sentença acolheu a jornada descrita na inicial, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, das 8h às 17h20min, na escala 6 X 1, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/04/2020 e de 1º/8/2022 a 02/9/2022. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, observado o divisor 180, durante o período contratual de 18/4/2019 a 30/11/2019 e da 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/4/2020 e de 1º/8/2022 a 2/9/2022, com adicionais normativos e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento. Diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que indevidas diferenças de adicional noturno. Tendo em vista a jornada reconhecida por sentença no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, resta devido o adicional noturno, com os adicionais normativos e reflexos, conforme disposto na sentença. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Alega a ré que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. A testemunha da autora afirmou que cerca de 3 dias na semana, que são os dias de maior movimento, ela e a reclamante faziam cerca de 30 minutos de intervalo para refeição e, nos demais dias, usufruíam uma hora de intervalo. Mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de trinta minutos três vezes por semana, com adicional de 50%, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Adicional de insalubridade. Assevera a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial Id. 427bdd8 concluiu: "Vistoriado e analisado o local de trabalho da reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que a Sra. Caroline Camargo Lourenço da Silva executava suas atividades como Atendente, Instrutora e Supervisora de Gente e Gestão. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, a reclamante esteve exposta ao FRIO sem a devida proteção, nas condições previstas no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres, caracterizando a insalubridade de grau médio. A ATIVIDADE FOI CLASSIFICADA COMO INSALUBRE DE GRAU MÉDIO". Dispôs o laudo pericial: "... 10.3.FRIO. Os critérios de insalubridade para exposição ao frio são definidos no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, que considerada insalubre de grau médio as "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares". Na unidade de trabalho da reclamante há 01 câmara fria de resfriados (1ºC a +4ºC) e 01 câmara fria de congelados (-18 ºC).A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio". Nos esclarecimentos, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu aos quesitos complementares da reclamada: "A reclamante executava as seguintes atividades, conforme demanda de trabalho. Atendente. -Limpava o salão de atendimento ao público. Passava pano no chão e limpava as mesas. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Instrutor. -Instruía os novos colaboradores sobre as rotinas de trabalho e montagem de lanches. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Supervisor de Gente e Gestão: -Operava o caixa e fazia o controle financeiro da loja. -Fazia o processo de admissão, demissão e integração dos empregados. -Ajudava a montar lanches. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para controle dos produtos e inspeção das tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamada não tem o controle do tempo de acesso às câmaras frias. A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... Sim, a reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores" (GN). No caso em apreço, restou constatado pelo Sr. Vistor que em todas as funções exercidas pela autora, ela ingressava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Além disso, ao contrário do alegado em sede recursal, a ré não comprovou, conforme lhe competia, o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA - Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. A autora provou suas alegações por meio de laudo pericial técnico. Mantenho a sentença. Redução dos honorários periciais. Requer a ré a redução do honorários periciais. Tendo sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Jurisperito. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, o que não ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT), moderadamente, em R$ 3.000,00. Mantenho. Vale-refeição. Aduz a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de vale-refeição. Na inicial a autora alegou que: "... Insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado, não possibilitava uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes. ... Portanto, é possível afirmar que a Reclamada não cumpriu sua obrigação, pois não ofereceu uma refeição adequada em todo período laboral a obreira. Ademais, a Reclamante NUNCA recebeu o VALE REFEIÇÃO em todo período que esteve à disposição da Reclamada. A respeito do tema, a convenção coletiva, aduz que para o período de imprescrito a JUN/19, faz jus, o Reclamante ao importe de R$ 25,00 por dia de trabalho, conforme cláusula 56ª, letra "b" Aditivo CCT 2018/2019. (Doc. 13) A sentença assim dispôs: As Cláusulas 56ª da CCT de 2017/2019, 83ª da CCT 2019/2021 e28ª da CCT de 2021/2023 estabelecem que as empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho ou, quando não forem fornecidas in natura, as empresas fornecerão tíquetes-refeição ou vale alimentação. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada informa "que a refeição fornecida diariamente à reclamante era um lanche do cardápio da reclamada, podendo optar em ficar apenas com a proteína de um dos lanches e "salada", não sabendo o depoente informar se essa salada eram a folha verde e tomate do lanche ou outra salada." Ou seja, a alimentação fornecida pela ré era composta por produtos comercializados pela rede de fast food "Burguer King", de alto teor calórico, de sódio, gordura, e baixa qualidade nutricional, cujo consumo diário pode acarretarem diversos danos à saúde, fato de notório conhecimento público. Nesse sentido, o fornecimento de alimentos fast food aos empregados, não atinge a finalidade das normas coletivas em apreço, direcionadas ao fornecimento de alimentação de qualidade aos trabalhadores durante a jornada det rabalho, sendo cabível indenização substitutiva do vale-refeição, conforme diversos julgados deste E. TRT: VALE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS NUTRICIONAIS. É cediço que a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional, haja vista que é desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (o que se pode sustentar ser fato público e notório, art. 374, I, do CPC). Portanto, aparte reclamante faz jus ao vale-refeição, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, eis que a alimentação fornecida pela parte reclamada não atende as exigências mínimas nutricionais de seus funcionários. Sentença mantida. (TRT-2 - ROT: 10012370920235020085, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) EMPRESA DO RAMO DE "FAST FOOD". SUBSTITUIÇÃO DA REFEIÇÃO POR LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-REFEIÇÃO. CABIMENTO. Os padrões estipulados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) evidenciam a necessidade de a alimentação fornecida aos trabalhadores ser saudável e atender às suas necessidades individuais, observando-se os aspectos sociais, econômicos e culturais. Uma vez constatado que o empregador, atuante no ramo de "fast food", deixou de cumprir tal obrigação, para fornecer lanche ao empregado (o mesmo vendido aos seus clientes), tem-se como descumprida a norma coletiva que trata do fornecimento da refeição, fazendo jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao vale-refeição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - RORSum: 1001069-07.2020.5.02.0701, Relator:WILLY SANTILLI, 1ª Turma) Assim, diante da ausência de fornecimento de refeição adequada à Autora, condeno a reclamada ao pagamento de vale-refeição valores descritos nas normas coletivas, considerado o enquadramento da reclamante no 'piso normal' (Cláusula 56ª, parágrafo único, conforme Termo Aditivo à CCT de 2017/2019; Cláusula 83ª, §3º, "c", da CCT 2019/2021 e Cláusula 28ª, §1º, da CCT de 2021/2023)" (GN). Da análise dos autos, nota-se que a ré fornecia à autora lanches por ela comercializados, com batatas fritas, e refrigerante médio, podendo ser substituídos por mix salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior e refrigerante ou água, conforme "Cardápio de Break" juntado à defesa (Id. 8327ad5). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído para estimular os empregadores, mediante incentivos fiscais, a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores. O Decreto nº 78.676/1976, que regulamentava a Lei nº 6.321/1976, previa: "Art. 4º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do funcionamento, recursos materiais e humanos do serviço de alimentação da empresa, além do teor nutritivo das refeições, mediante apresentação de cardápios básicos" (g.n.) Posteriormente, o Decreto nº 5/1991, revogou o Decreto nº 78.676/1976, mantendo, no entanto, o requisito: "Art. 3° Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. A intenção do legislador era a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição (https://www.gov.br>PAT_perguntas_respostas), destacando-se como resultados positivos: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares; c. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade; d. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços; e. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; f. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos". Nesse contexto, os alimentos fornecidos pela ré aos seus empregados não atendem aos objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Os sanduíches e as alternativas sem pão (salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior) não correspondem a uma refeição balanceada (carboidratos, proteínas e vitaminas), compatível com as necessidades nutricionais de um adulto, de modo a substituir um almoço ou um jantar todos os dias por todo o contrato. Como bem ressaltado pela Desembargadora Sônia Aparecida Gindro em casos análogos, a proteína fornecida é altamente processada com excessivo teor de substâncias químicas para a conservação por longo período, gorduras e sódio. E, a longo prazo, principalmente quando consumidos diariamente como no caso, tais alimentos podem provocar diversos males como hipertensão, diabetes, níveis descontrolados de colesterol, problemas cardíacos, respiratórios e outras inúmeras moléstias, além da obesidade e suas comorbidades. Não há se falar em compensação ou dedução dos valores deferidos em sentença com os equivalentes ao lanche fornecido pela empregadora, por ausência de previsão legal. O descumprimento da norma coletiva é latente e o fornecimento de lanche como refeição, como acima discutido, não ampara a pretensão de pagamento, ainda que parcial, desta obrigação. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nesse mesmo sentido, Acórdão do processo nº 1001325-62.2023.5.02.0468, de Relatoria do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires,julgado à unanimidade pela 10ª Turma em 5/8/2024, em que participei como revisora. Manutenção de uniforme. Alega a ré que é indevida a ajuda de custo para a manutenção de uniforme. A cláusulas 65ª do Termo aditivo à CCT 2018/2019, 92ª da CCT 2019/2021 e 30ª da CCT 2021/2023 dispõem que: "as empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo mensal para tal finalidade." Na defesa a ré sustenta que a manutenção e lavagem dos uniformes é responsabilidade do empregado. Destarte, mantenho a sentença que decidiu de acordo com as cláusulas normativas acima referidas. Nego provimento. Multa normativa. Sustenta a ré que indevida multa normativa. As normas coletivas juntadas à inicial dispõem aceca da multa por descumprimento de cláusula normativa, nas cláusulas 99ª da CCT de 2017/2019, 131ª da CCT de 2019/2021 e 92ª da CCT de 2021/2023, por infração cometida. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas referentes às horas extras, piso salarial, vale refeição e manutenção de uniformes, mantenho a sentença. Nego provimento. Multa de 40% do FGTS. Assevera a ré que não há se falar em multa de 40% do FGTS. Na inicial a autora alegou que o FGTS e a multa de 40% não foram corretamente recolhidos em relação aos 13º salários de dezembro de 2019, dezembro de 2020, dezembro de 2021 e dezembro de 2022. A ré, em defesa, argui a regularidade dos depósitos, sem, contudo, provar o alegado. Como bem observado na sentença, o extrato analítico juntado à inicial não demonstra recolhimento do FGTS sobre os 13º salários (Id. 9d44445). Ademais, dispõe a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Mantenho a sentença. Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "A Reclamante NUNCA RECEBEU VALE ALIMENTAÇÃO. Embora estipulado na convenção coletiva. Outrossim, insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado por quase 04 (quatro) anos não possibilitou uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes...". O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). "In casu", incontroverso que a ré fornecia refeição à autora satisfazendo, a princípio, a intenção da norma coletiva que, em nenhum momento, detalha expressamente a composição da referida refeição. Sequer a ilicitude da conduta patronal, portanto, pode ser configurada, eis que pairava dúvida quanto ao efetivo direito do reclamante à percepção de referida parcela. A indenização por dano moral exige que os fatos imputados ao empregado atinjam sua honra ou sua intimidade, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso em razão do consumo das refeições fornecidas pela empresa. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Excluo da condenação a indenização por danos morais. Provejo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a ré que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos deduzidos na exordial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em redução do percentual. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 1) declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e 2) excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000771-72.2024.5.02.0281 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente feito, reputo pertinente a manutenção da indenização por danos morais deferida na Origem, sopesando o fato de a empresa somente ofertar refeição composta de hamburgueres, isso, todos os dias, que leva ao desenvolvimento de inúmeras doenças, obesidade, etc., causando estado de preocupação, temor e insegurança ao laborista. Assim, como bem referido na r. Sentença de Origem: "O art. 223-B. determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." Em seguida, o art. 223-C enumera os bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, que são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, saúde, o lazer e a integridade física. No presente caso, o fornecimento de alimentação inadequada implica em violação à saúde da trabalhadora e enseja o pagamento de indenização a título de danos morais, a qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).". Mantenho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

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Maria Izalina Venancio x Marina Subtil De Oliveira Araujo

ID: 295771245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000771-04.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZALINA VENANCIO

Polo Passivo:

MARINA SUBTIL DE OLIVEIRA ARAUJO

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000771-04.2022.8.11.0035. AUTOR: MARIA IZALINA VENANCIO REU: MARINA SUBTIL DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos, etc. Primeir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000771-04.2022.8.11.0035. AUTOR: MARIA IZALINA VENANCIO REU: MARINA SUBTIL DE OLIVEIRA ARAUJO Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de pedido de cooperação tramitado via CIA nº 0032794-23.2025.8.11.0000, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA IZALINA VENANCIO em desfavor de MARINA SUBTIL DE OLIVEIRA ARAÚJO, com o objetivo de ver reconhecido seu domínio sobre o imóvel urbano situado à Av. Várzea Grande, bairro Novo Horizonte, município de Alto Garças/MT, correspondente ao lote “P” da quadra 54, com área de 450 m², objeto da matrícula n.º 3.043 do Cartório de Registro de Imóveis da referida comarca. Narra a autora que ocupa o bem há mais de 40 (quarenta) anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, inicialmente em decorrência de cessão verbal de posse realizada por seu genro, Pedro Luiz Pereira, o qual teria adquirido o imóvel de terceiro, também verbalmente. Aduz que sempre residiu no local, exercendo o domínio com exclusividade, arcando com despesas de IPTU, consumo de água e energia elétrica desde os anos 1980/1990. O feito transcorreu regularmente. A inicial foi recebida conforme decisão de ID nº 93413857, tendo sido deferida a gratuidade judiciária e determinadas as providências de citação e intimação dos interessados, inclusive por edital. Foram citadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como os confinantes, não havendo oposição expressa ao pedido. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, nos termos do art. 178 do CPC (ID nº 124676583). oram citados os confinantes ODETE TEIXEIRA BARBOSA e IROINA RIBEIRO MENDES, bem como os entes públicos federais, estaduais e municipais, sem que houvesse manifestação relevante a opor-se ao pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. 1. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Primeiramente, DECRETA-SE à revelia da requerida, eis que devidamente citada, permaneceu inerte. (Id. 126250750). Nesse passo, decretada a revelia da parte requerida, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. 2. DO MÉRITO A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige o exercício da posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título ou boa-fé: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduz-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais, tendo apresentado: (i) comprovantes de residência e consumo de serviços públicos (água e energia) desde os anos 1980 e 1990; (ii) requerimento de isenção de IPTU de 1994; (iii) fotografias do imóvel; (iv) memorial descritivo e planta do imóvel elaborado por profissional habilitada; (v) matrícula em nome da ré, sem registros posteriores de oposição. Nos termos do art. 1.243 do Código Civil, a autora pode somar sua posse à de seu antecessor, Pedro Luiz Pereira: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar sua posse à do seu antecessor (comunhão de posses), contanto que ambas sejam contínuas. A ausência de oposição por parte da requerida, confinantes e entes públicos, somada à robusta documentação e à manifestação do Ministério Público pelo desinteresse institucional, corroboram a legitimidade da pretensão autoral. O não pagamento de eventuais tributos municipais não impede a declaração de usucapião, consoante pacífica jurisprudência: “A ausência de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel não possui relevância para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária” (TJ-RR - AC: 0700253-47.2013.8.23.0010, DJe 13/06/2019). Embora operada a revelia da parte ré, não se constatou resistência à pretensão autoral. O Código de Processo Civil estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O princípio da sucumbência se baseia no fato objetivo da derrota processual. Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos. No caso em epígrafe, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo ante a ausência de litigiosidade na causa. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) – grifo nosso. apelação cível. ação de usucapião. encargos de sucumbência. ausência de resistência ao pedido em relação ao requerido. parte que não pode ser condenada a arcar com ônus sucumbenciais. recurso conhecido e improvido. 1. No caso dos autos, denota-se que a apelada não ofereceu resistência à pretensão do autor, posto que, em suas manifestações nos autos, não se insurgiu quanto ao reconhecimento da usucapião. 2. Desta forma, não havendo resistência do requerido, ora apelado, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, § 2º e 85 do CPC. 3. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, pugnando pela improcedência da demanda. 4. Não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001613-36.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016133620218160119 Nova Esperança 0001613-36.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE DEZ ANOS. ACESSÃO DE POSSES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC . PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, admite-se a soma das sucessivas posses mansas, pacíficas e com justo título para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinário. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RESISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS PROPONENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - Em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, citado por força do disposto no art. 942 do CPC, e que declara seu desinteresse pela demanda, abstendo-se de contestar o pedido, competindo ao autor os encargos da sucumbência, graças ao princípio do interesse. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 297049-6 - Apucarana - Rel.: Wilde de Lima Pugliese - - J. 09.11.2005).Apelo provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1644284-7 - Andirá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 17.05.2017) – grifo nosso. Assim, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da parte autora, sem prejuízo da isenção das custas processuais em razão da gratuidade deferida. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA IZALINA VENANCIO, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, para o fim de DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 3.043 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com área de 450,00 m², lote “P”, quadra 54, situado na Av. Várzea Grande, bairro Novo Horizonte, município de Alto Garças/MT, com as seguintes confrontações: frente com a Av. Várzea Grande; lado direito com a Rua Ponte Branca; lado esquerdo com o lote O; fundos com o lote Q. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE do competente mandado de registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, que servirá como título hábil à transcrição no fólio real e coloque-o à disposição da parte autora. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas, conforme fundamentação. SUSPENDE-SE, contudo, a exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita (Id. 93413857). DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, conforme fundamentos expostos na sentença. Após, se não houver manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação CIA nº 0032794-23.2025.8.11.0000

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Processo nº 1011952-05.2025.8.11.0000

ID: 293188186

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011952-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011952-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011952-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS - CPF: 060.171.121-12 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), lesão corporal (art. 129 do Código Penal), e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Consta que o paciente foi formalmente denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000933-15.2025.8.11.0028. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente; e (ii) estabelecer se, diante das condições pessoais do paciente, seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma adequada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta dos delitos, a pluralidade de crimes imputados, o modo de execução e a periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do flagrante. 4. A apreensão de substâncias entorpecentes de naturezas diversas, bem como o uso de violência armada e a tentativa de suborno a agentes públicos, demonstram o risco concreto que justifica a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. As circunstâncias específicas do caso revelam que medidas cautelares alternativas à prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, conforme previsão do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta da conduta e o modo de execução do delito justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade autoriza a custódia cautelar. 3. A insuficiência das medidas cautelares diversas impõe a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; L. 11.343/2006, art. 33; L. 10.826/2003, art. 14; CP, arts. 129 e 333. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo n. 25, Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Carlos Augusto dos Santos Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 9 de abril de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000771-20.2025.8.11.0028, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03), e lesão corporal e corrupção ativa (arts. 129 e 333 do Código Penal), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000933-15.2025.8.11.0028. Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos informativos que justificassem a medida extrema; ressaltando, ademais, que “não há perigo concreto de o paciente tentar frustrar a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública”. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem família e endereço fixo, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281486857, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 285015392, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do aludido édito judicial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, supostamente, praticados pelo paciente, bem como a conveniência da instrução criminal. Além disso, a decisão desafiada encontra respaldo, ainda, na natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, bem como o modo de execução e nas circunstâncias específicas em que foi praticado, revelando uma gravidade concreta que não pode ser desconsiderada, conforme preceitua o art. 282, II, do Código de Processo Penal. Tal constatação se reforça diante da forma como as substâncias entorpecentes foram armazenadas e da dinâmica da conduta delitiva, que evidenciam, de forma clara, elementos indicativos da prática do narcotráfico. Soma-se a isso o fato de que a execução do crime envolveu o uso de violência, mediante disparo de arma de fogo, seguido de fuga do local, ocultação do instrumento bélico utilizado e, por fim, tentativa de suborno aos policiais militares responsáveis pela localização do paciente. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada: [...] De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 18 (dezoito) trouxinha de maconha, conforme termo de apreensão (Id 190102283) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 190102284). [...] Verifica-se que, no caso em análise, o autuado foi preso em flagrante delito, pela pratica do crime de trafico de drogas, corrupção ativa e lesão corporal, nota-se a gravidade da conduta, uma vez que, o autuado foi até o estabelecimento comercial e estado lá desferiu um disparo de arma de fogo no pé da vítima, tal como no momento da prisão ofereceu o valor de R$ 6.000,00, para que os Policias Militares não o levasse preso, demonstrando a gravidade do crime ora praticado. [...] É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada os entorpecente escondido nas partes intimas do autuado, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do autuado e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. [...] (Trechos da decisão da audiência de custódia – ID 280598397, fls. 84-94). Destacamos Além disso, conforme consta do auto de prisão em flagrante, houve a apreensão de: 18 (dezoito) porções de substância análogas à pasta base de cocaína, 1 (uma) porção de substância análoga à cocaína e 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, cuja natureza foi confirmada pelo Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.019530-A01, que se encontra nos autos da Ação Penal n. 1000933-15.2025.8.11.0028 no ID 193030805. Nesse ponto, não se pode olvidar que, acerca da apreensão de variedade de estupefacientes, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva, não havendo, pois, como se falar em violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente portava: 18 (dezoito) porções de substância análogas à pasta base de cocaína, 1 (uma) porção de substância análoga à cocaína e 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a conveniência da instrução criminal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Carlos Augusto dos Santos Campos, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alessandra Bongiovani Lima Rocha e outros x Alessandra Bongiovani Lima Rocha e outros

ID: 260429234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000531-13.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000531-13.2021.5.02.0015 : ALESSANDRA BONGIOVANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000531-13.2021.5.02.0015 : ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA E OUTROS (1) : ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521db78 proferida nos autos. 1000531-13.2021.5.02.0015 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6e77373; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d036f58). Regular a representação processual (Id ee0a3ae, 75b435d e e941fa2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cb9e933 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sem razão. A reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou declaração de pobreza (fl. 1457). Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que a autora possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, tem decidido o C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, 8ª Turma, - RR-1000771-17.2018.5.02.0044, Relator Min. João Batista Brito Pereira, publicado no DeJT em 22.01.2021). Mantenho o julgado de origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do v. acórdão recorrido, o adicional de nível II é pretensão de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês, não havendo prescrição total a ser declarada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ADICIONAL DE NÍVEL II e III As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a28d934; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 2998899). Regular a representação processual (Id b666dc4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Alessandra Bongiovani Lima Rocha e outros x Alessandra Bongiovani Lima Rocha e outros

ID: 260429276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000531-13.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000531-13.2021.5.02.0015 : ALESSANDRA BONGIOVANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000531-13.2021.5.02.0015 : ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA E OUTROS (1) : ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521db78 proferida nos autos. 1000531-13.2021.5.02.0015 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6e77373; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d036f58). Regular a representação processual (Id ee0a3ae, 75b435d e e941fa2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cb9e933 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sem razão. A reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou declaração de pobreza (fl. 1457). Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que a autora possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, tem decidido o C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, 8ª Turma, - RR-1000771-17.2018.5.02.0044, Relator Min. João Batista Brito Pereira, publicado no DeJT em 22.01.2021). Mantenho o julgado de origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do v. acórdão recorrido, o adicional de nível II é pretensão de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês, não havendo prescrição total a ser declarada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ADICIONAL DE NÍVEL II e III As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a28d934; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 2998899). Regular a representação processual (Id b666dc4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA BONGIOVANI LIMA ROCHA - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Processo nº 1000771-29.2025.8.26.0084

ID: 259095575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000771-29.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000771-29.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000771-29.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1- O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189). Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.). Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. 2- Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide - Marca YAMAHA, modelo XMAX 250 0P (GG) Basico, chassi n.º 9C6SG6210R0026468, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL FOSCA, placa SWG5E08, renavam 01394862218, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

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